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Processo nº 4002747-72.2025.8.26.0002

ID: 300300171

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002747-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERNANDO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA MATIAS DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002747-72.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ERNANDO FERREIRA ADVOGADO(A) : BARBARA MATIAS DOS SANTOS (OAB SC054873) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JO…

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Processo nº 4002068-72.2025.8.26.0002

ID: 292791356

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002068-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO DIESEL PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA CANDIDO PEREIRA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002068-72.2025.8.26.0002/SP AUTOR : AUTO DIESEL PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINA CANDIDO PEREIRA SANCHES (OAB SP417704) DESPACHO/DECISÃO Juiz(…

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Processo nº 4000419-72.2025.8.26.0002

ID: 292946777

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000419-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDENIR CAMARGO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMADEU NETO LOPES DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000419-72.2025.8.26.0002/SP AUTOR : VALDENIR CAMARGO DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : AMADEU NETO LOPES DE CARVALHO (OAB PI023294) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Di…

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Processo nº 4003717-72.2025.8.26.0002

ID: 316315362

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003717-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BRITO SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EVARISTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003717-72.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RICARDO BRITO SANTANA ADVOGADO(A) : PAULO EVARISTO DA SILVA (OAB SP366704) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).…

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Processo nº 4001583-72.2025.8.26.0002

ID: 280350221

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001583-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMILLA ISIS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001583-72.2025.8.26.0002/SP AUTOR : CAMILLA ISIS SANTOS CARVALHO ADVOGADO(A) : NATHALIA MAGALHÃES (OAB SP506960) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a…

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Processo nº 1040173-72.2025.8.26.0002

ID: 278941683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040173-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LEBRE ROMERO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Lebre Romero Peres (OAB 426361/SP) Processo 1040173-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. S. da S. - Vistos. 1.) Diante dos documentos apresentados (fls. 26/38), verif… ADV: Gustavo Lebre Romero Peres (OAB 426361/SP) Processo 1040173-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. S. da S. - Vistos. 1.) Diante dos documentos apresentados (fls. 26/38), verifica-se que a parte autora está desempregada, é isenta do recolhimento do IRPF e recebe benefício assistencial. Assim, nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. 2.) Defiro a tutela antecipada. No caso em tela, a negativação do nome da parte autora nos órgãos de restrição de crédito, enquanto pende discussão judicial a respeito de dívida, categoricamente negada, certamente lhe trará graves consequências, expondo-a a risco de dano de difícil reparação. Ademais, não se pode exigir a produção de prova negativa quanto à inexistência da relação jurídica. Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para que seja excluído, o nome da parte autora dos cadastros de restrição de crédito em relação às dívidas no valor total de R$ 1.643,49 (fls. 40/41). Servirá a presente decisão como ofício, que deverá ser impresso e encaminhado juntamente com a presente decisão aos órgãos de interesse da parte autora (SCPC e assemelhados), comprovando-se nos autos o protocolo em 10 dias. Ressalto que dívidas constantes de cadastros equivalentes a SERASA LIMPA NOME devem ser excluídas mediante a apresentação de ofício, não sendo possível a exclusão via SERASAJUD. Em se tratando de dívida constante do banco de dados do SERASA OFICIAL, defiro a exclusão via sistema SERASAJUD. 3.) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1047448-72.2025.8.26.0002

ID: 319764752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1047448-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047448-72.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. É de conhecimento deste juízo a ocorrência de golpes em que se utilizam dos … Processo 1047448-72.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. É de conhecimento deste juízo a ocorrência de golpes em que se utilizam dos dados de processos de busca e apreensão em alienação fiduciária, especialmente em face do devedor. Diante disso, decreto segredo de justiça ao processo. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, utilize-se o RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1027660-72.2025.8.26.0002

ID: 277525000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027660-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISELDA DOMINGOS SILVA DE AZEVEDO RONALDO SéRGIO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA ABREU KÜFFNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raissa Abreu Küffner (OAB 400209/SP) Processo 1027660-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giselda Domingos Silva de Azevedo, Ronaldo Sérgio de Azevedo - Vistos. 1) Defere-se pr… ADV: Raissa Abreu Küffner (OAB 400209/SP) Processo 1027660-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giselda Domingos Silva de Azevedo, Ronaldo Sérgio de Azevedo - Vistos. 1) Defere-se prioridade para a autora Giselda. Anote-se. 2) Junte aos autos cópia do CRVL do veículo e do último licenciamento, a fim de verificar e justificar a participação dos dois autores na demanda, com vista à decisão de acolhimento do litisconsórcio ativo, fls 24, III. 3) A concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária tem caráter excepcional, só devendo ser deferida em casos de extrema urgência, o que não se verifica no caso. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu diferimento somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. No entanto, no presente caso, apenas a prova documental, eventualmente acompanhada de áudios, não são suficientes a justificar a concessão de liminar conforme apontado no § 72, haja vista a necessidade de prova técnica apontada pelos próprios autores, § 76, em tese necessárias. Dessa forma, não se vislumbrando, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença de todos os elementos aptos a ensejar a antecipação da tutela na forma pretendida, impõe que se aguarde a regular formação da relação processual e o contraditório, restando indeferida neste momento. 4) Proceda-se à citação. Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Int.

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Processo nº 5547396-21.2025.8.09.0067

ID: 324514069

Tribunal: TJGO Órgão: Goiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5547396-21.2025.8.09.0067

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5547396-21.2025.8.09.0067Polo ativo: Banco Toyota Do Brasil S.a.Polo passivo: Meida Martins CostaDECISÃOO presente pronunciamento judici… PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5547396-21.2025.8.09.0067Polo ativo: Banco Toyota Do Brasil S.a.Polo passivo: Meida Martins CostaDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. A parte autora requereu a busca e apreensão dos veículos TOYOTA; modelo: HILUX CD SR 4X4 2.8 TDI DIESEL AUT; ano 2022/2022; chassi: 8AJKA3CD5N3102467; cor: prata; placa: SCI1C95; RENAVAN: 132204564; e TOYOTA; modelo: HILUX CD DSL 4X4 POWER PACK; ano: 2023/2023; chassi: 8AJDA3CD8P1832753; cor: prata; placa: SDA2E35; RENAVAN: 1356158282, descritos na inicial. Para fundamentar seu pedido, apresentou decisão que comprova o deferimento da busca e apreensão do veículo indicado junto aos autos nº 1049970-72.2025.8.26.0002 em trâmite na 9ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo/SP (mov. 01 – doc. 03).Em consulta ao sistema ESAJ, verifiquei a autenticidade da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, o que possibilita o cumprimento de referida decisão, nos moldes do dispositivo legal supracitado: [...].Art. 3º. [...]§ 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Deste modo, CUMPRA-SE a decisão proferida e anexada aos autos no mov. 01 – doc. 03, com a EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, nos termos determinados.03. Cumprida com ou sem êxito, DEVOLVA-SE ao Juízo ao Juízo de origem, com as nossas homenagens, baixas e anotações necessárias.04. Intimações e diligências necessárias.Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

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Processo nº 1031734-72.2025.8.26.0002

ID: 324541632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1031734-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. L. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON VALDEMIR PIRES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031734-72.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.A.S. - Vistos. I) Ante o pedido de desconsideração do pedido de exoneração de alimentos em face do filho maio… Processo 1031734-72.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.A.S. - Vistos. I) Ante o pedido de desconsideração do pedido de exoneração de alimentos em face do filho maior (fls. 74/76), exclua-se o coautor Laercio do polo ativo. Providencie a z.Serventia. II) Fls. 74/76: Trata-se de ação de alimentos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Rayssa em face de Andrelaine. Houve manifestação do I. Ministério Público, parcialmente favorável ao pedido urgente, (fls. 93/94). Decido. No caso dos autos, o documento de fls. 9 comprova a relação de parentesco entre a(o) alimentante e o(a) alimentando(a). Presente, portanto, o direito do autor(a) à percepção dos alimentos. Presume-se a necessidade do(a) autor(a) por força da menoridade civil e, considerando-se que ele(a) conta com 15 anos de idade, é impossível o exercício de atividade remunerada. Ademais, presume-se as necessidades commoradia, educação, vestuário, lazer e saúde do(a) menor, o que, em sede de decisão liminar, é suficiente para corroborar a presunção de necessidade. Não é especificado em que consiste a alegada melhor situação financeira da genitora. Nessa esteira, presentes os indícios de prova da necessidade e possibilidade das partes, defiro a tutela de urgência, em parte, e fixo o valor de alimentos provisórios nos seguintes termos: a) na hipótese de vínculo empregatício: em 30% dos rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre o 13º salário, horas extras, férias e terço constitucional e descontando-se o imposto de renda e contribuição previdenciária, devendo ser realizado o desconto mensal diretamente em folha de pagamento; b) hipótese de desemprego e/ou trabalho autônomo: em 30% do salário mínimo nacional vigente, devidos mensalmente pelo requerido a partir da citação, até o dia dez de cada mês, a ser pago mediante depósito em conta bancária indicada pela parte requerente. III) Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência. IV) Providencie o autor o recolhimento das custas de citação, no prazo de 15 dias. V) Após, Cite-se o réu e intime-se a parte autora, a fim de que compareçam à audiência a ser designada, importando a ausência desta em extinção e arquivamento do processo. VI) Se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Cópia desta decisão servirá como mandado, nos termos do Comunicado nº 174/09, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Int. - ADV: WASHINGTON VALDEMIR PIRES CORREA (OAB 515112/SP), WASHINGTON VALDEMIR PIRES CORREA (OAB 515112/SP)

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