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Processo nº 1001245-48.2025.8.26.0553

ID: 328119849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001245-48.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. DE Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001245-48.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.Q. - Vistos. Defiro o pedido de tramitação prioritária dos autos, tendo em vista que a mesma é cabível em qualque… Processo 1001245-48.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.Q. - Vistos. Defiro o pedido de tramitação prioritária dos autos, tendo em vista que a mesma é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (artigo 1.048, inciso I, do CPC/15), que é a hipótese dos autos. De saída, é caso de indeferimento do pedido de que o feito tramite em segredo de justiça. De fato, conforme entendimento da Corte Estadual, "o processo é público, esta é a regra. Em verdade, a publicidade do processo é mais que uma regra, é um princípio a orientar todo o sistema processual vigente. O art. 5º, inciso LX da Constituição Federal estabelece que 'a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem'. Em nível infraconstitucional, o art. 189 do Código de Processo Civil/2015 rege a matéria nos seguintes termos: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. É certo que, justamente por conta do dispositivo constitucional, o rol do art. 189 acima transcrito não é taxativo. Porém, a restrição da publicidade somente tem lugar em caso de efetivo interesse público ou social ou para defesa da intimidade." (TJSP; Agravo de Instrumento 2003965-59.2017.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2017; Data de Registro: 13/03/2017). No caso dos autos, nenhuma dessas hipóteses está presente, não havendo defesa da intimidade e tampouco interesse público ou social a justificar a excepcional atribuição de segredo de justiça ao processo. Além disso, é meramente hipotética a possível atuação de terceiros fraudadores, de modo que em se tratando de ação que diz respeito a interesse particular, deve ser preservada a publicidade, regra condutora do nosso sistema constitucional. Lado outro, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora acostar aos autos documentos que comprovem seus rendimentos mensais, para fins de apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, e deverá esclarecer e comprovar a impossibilidade de obtenção dos documentos através dos canais de autoatendimento, como é de praxe. Isso porque, é sabido que, atualmente, as instituições financeiras contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos, ou disponibilizam canais adequados, como: sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats. Nesse sentido, é a jurisprudência que adoto: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação de produção antecipada de provas, mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação dos contratos de empréstimos celebrados com a instituição financeira ré. A ré apresentou os documentos requeridos (fls. 56/123) e a autora deu-se por satisfeita (fls. 253/254). Embora a petição inicial tenha sido recebida e a sentença tenha julgado a ação extinta, O CASO SERIA DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A apelante limitou-se a juntar a cópia da notificação (fl. 37). Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. É sabido ainda que, atualmente, as instituições financeiras contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos. Alem disso, a requerida colacionou os documentos nos autos, não oferecendo resistência à pretensão autoral. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte requerente. A prestação jurisdicional não era mesmo necessária. Com efeito, no que se refere aos honorários advocatícios, tem-se que o pedido de produção antecipada de prova tornou-se uma ação probatória autônoma na qual não se instala o caráter contencioso, e, sim, voluntário, sendo certo que não cabe condenação neste sentido, pois nela não há vencedor. Precedentes da Turma. Ausência de fixação de honorários advocatícios. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1026893-02.2023.8.26.0100; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) - grifei. "EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. Ação de exibição de documentos proposta mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contratos celebrados com a instituição financeira ré. Ausência de interesse processual. A autora limitou-se a juntar a cópia de reclamação realizada junto ao PROCON, solicitando a apresentação dos contratos e que foram disponibilizados pela internet (fls. 14/15). Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Deixou a autora de enviar notificação diretamente para o banco réu e de recolher os custos do serviço. Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. É sabido ainda que, atualmente, as instituições financeiras contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos. A parte autora não teve acesso à Internet? Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1168739-07.2023.8.26.0100; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Syngenta Tech I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Robson Emanuel Nunes Ferreira

ID: 301156399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1132623-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SYNGENTA TECH I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

ROBSON EMANUEL NUNES FERREIRA

Intimação

Advogados:

RODOLFO RUSSI VIANNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PACHECO GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1132623-02.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Syngenta Tech I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Robson Emanuel Nunes Ferreira - Vistos. O prazo … Processo 1132623-02.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Syngenta Tech I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Robson Emanuel Nunes Ferreira - Vistos. O prazo legal de suspensão já aparentemente decorreu e não há notícia de prorrogação. Não há, assim, nenhuma causa de suspensão. O exequente pode promover o andamento da execução, mas os atos executivos devem ser submetidos à prévia autorização do juízo da recuperação judicial, ainda que o crédito não esteja sujeito à recuperação, e ainda que tenha decorrido o prazo de suspensão. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPRÓVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental impróvido. (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017) DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERIOR AO PEDIDO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO COMUM. RESSALVA QUANTO A ATOS DE ALIENAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Isso porque, "se assim não fosse, o devedor não conseguiria mais acesso nenhum a crédito comercial ou bancário, inviabilizando-se o objetivo da recuperação" (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 191). 2. Nesse diapasão, devem-se privilegiar os trabalhadores e os investidores que, durante a crise econômico-financeira, assumiram os riscos e proveram a recuperanda, viabilizando a continuidade de sua atividade empresarial, sempre tendo em mente que a notícia da crise acarreta inadvertidamente a retração do mercado para a sociedade em declínio. 3. Todavia, tal raciocínio deve ser aplicado apenas a credores que efetivamente contribuíram para o soerguimento da empresa recuperanda no período posterior ao pedido de recuperação judicial - notadamente os credores negociais, fornecedores e trabalhadores. Não é o caso, por exemplo, de credores de honorários advocatícios de sucumbência, que são resultantes de processos nos quais a empresa em recuperação ficou vencida. A bem da verdade, são créditos oriundos de trabalhos prestados em desfavor da empresa, os quais, muito embora de elevadíssima virtude, não se equiparam - ao menos para o propósito de soerguimento empresarial - a credores negociais ou trabalhistas. 4. Com efeito, embora o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais surgido posteriormente ao pedido de recuperação não possa integrar o plano, pois vulnera a literalidade da Lei n. 11.101/2005, há de ser usado o mesmo raciocínio que guia o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual mesmo os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014. 5. Assim, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, mas o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou expropriação patrimonial, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1298670/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 26/06/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES SINGULARES - RETOMADA AUTOMÁTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO CREDOR INDIVIDUAL. 1. A aprovação do plano de recuperação judicial tem o condão de sobrestar o curso de execuções individuais deflagradas contra a empresa devedora, não sendo possível a retomada da marcha processual de modo automático, ante ao simples transcurso do lapso do art. 6, §4º, da Lei n. 11.101/2005, em obséquio ao princípio da preservação da empresa, segundo pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior. 2. Agravo desprovido. (AgRg no REsp 1259411/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. BENS. DESTINO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FALÊNCIA. CONFLITO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, é cabível o pedido de restituição baseado no adiantamento de contrato de câmbio, pois os valores dele decorrentes não integram o patrimônio da massa falida ou da empresa concordatária (art. 75, § 3º, da Lei 4.728/65 - Lei do Mercado de Capitais). Porém, isso não significa, entretanto, que as execuções possam prosseguir em outro juízo que não o da recuperação judicial, pois cabe a este apurar, mediante pedido de restituição formulado pela instituição financeira, se o crédito reclamado é extraconcursal e, portanto, excepcionado dos efeitos da falência, sendo certo que o conflito de competência não é a seara adequada à indigitada discussão, que depende de dilação probatória. 2. Assim, a fim de impedir que as execuções individualmente manejadas possam inviabilizar a recuperação judicial das empresas, tem-se por imprescindível as suspensões daquelas, devendo os credores procurar no juízo universal a satisfação de seus créditos. 3. O deferimento da recuperação judicial acarreta ao Juízo que a defere a competência para distribuir o patrimônio da massa aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar. 4. Impossibilidade do conflito de competência ser utilizado como sucedâneo recursal, bem como não se presta a resolver questões que devem ser dirimidas nas instâncias ordinárias. 5. Agravo regimental impróvido. (AgRg no CC 113.861/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 11/10/2011) Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RODOLFO RUSSI VIANNA (OAB 77838/PR), FABIO PACHECO GUEDES (OAB 23009/PR), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)

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Bella Maria Gaspar Costa x Unimed De Santos - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 324675081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000273-03.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BELLA MARIA GASPAR COSTA

Polo Passivo:

UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RENATO GOMES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000273-03.2023.8.26.0477 (processo principal 1014978-62.2018.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Bella Maria Gaspar Costa - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho … Processo 0000273-03.2023.8.26.0477 (processo principal 1014978-62.2018.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Bella Maria Gaspar Costa - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Fls. 154/158: em vias de extinção deste cumprimento, a parte exequente noticiou fato/ inadimplemento novo e grave, trazendo narrativa de crime de lesão corporal à exequente por preposta da rede credenciada da executada, enquanto fato obstativo do cumprimento das obrigações exequendas, uma vez que a menor não poderia continuar os tratamentos na clínica disponibilizada pela executada com suposta agressora. Por meio da r. Decisão de fl. 162, a executada foi intimada à comprovar, ao menos, o afastamento da suposta agressora para que se considerasse regularmente cumprida obrigação de fornecer o tratamento na clínica credenciada, com cumprimento do dever basilar anexo de garantia da incolumidade física do paciente. Por meio da petição de fls. 168/170, a executada sustentou ter iniciado apuração administrativa dos fatos e que teria sido constatado, ao menos, manejo inadequado da infante durante os serviços, de modo que a funcionária responsável teria sido desligada da clinica credenciada, o que possibilitaria o retorno do tratamento nela. Pediu prazo para juntada de documento probante ou que o Juízo oficiasse sua credenciada. D. Curadoria de Incapazes opinou pela procedência do pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Tardiamente, a executada juntou correspondências eletrônicas com sua credenciada, que fazem referência à anexo de rescisão de contrato de trabalho daquela preposta. Espontaneamente, a exequente manifestou-se sobre os documentos para informar que a clínica teria informado a paciente sobre a impossibilidade de retomada do atendimento nos termos quantitativos da prescrição médica. Ou seja, noticiou mais um novo inadimplemento. É o relatório do incidente, fundamento e passo a decidir. Em primeiro plano, sobreleva anotar equívoco da executada sobre ser ela intimada em Juízo à emendar sua mora. Com efeito, desde o evento danoso, sendo a executada civilmente responsável pela prestação dos serviços, meramente por intermédio de credenciado dela, ela sempre é intimada em processo judicial para ter a oportunidade de infirmar, por meio de provas idôneas, notícias de inadimplemento. Para que seja inequívoco: desde o noticiado grave inadimplmento, no caso, de agressão física à paciente, menor e portador de necessidades especiais, sob os cuidados de credenciado, ou seja, da executada, foi ela intimada em Juízo à comprovação de que teria ela apurado esses fatos, desde seu nascedouro, juntando provas de que os teria investigado e remediado, na medida do possível, a afastar inadimplemento, nada mais. Contudo, mesmo sendo dada oportunidade de contraditório, a executada deixou de juntar a esses autos provas de quando ela teria apurado o fato gravissimo noticiado e afastado, ainda que cautelarmente, o responsável direto por ele. Assim processualmente agindo, a executada não demonstrou a prestação dos serviços ou, mesmo, a retomada deles, com mínimo cumprimento do dever anexo de segurança à paciente. Deveras, intimada, a executada juntou aos autos declaração da rede credenciada de que a suposta responsável direta pelo ilícito na prestação dos serviços teria sido afastada deles, em razão de manejo inadequado da paciente, ao menos, sem data (fl. 171). Logo, esse documento não comprova data e comunicação à consumidora de que ela poderia voltar a gozar dos serviços do prestador credenciado, do que extrai-se, pois, ausência de provas da continuidade dos serviços ao consumidor, já regularizados conforme o mínimo esperado. Veja-se ser pueril o requerimento para que o Juízo oficie um prestador da executada para informes, que ela deveria prestar, beirando o pedido à mais absoluta falta de diligência da executada junto aos seus próprios prestadores e no processo, no qual nada demonstrou com idoneidade, sequer intempestivamente, uma vez que os documentos de fls. 220/222 são correspondências eletrônicas entre executada e sua prestadora, com referência à termo de rescisão de trabalho, sequer juntado até hoje aos autos. Ainda, o documento de fls. 223/224 é parcial e relativo somente à executada e seu prestador, de 08/01/24, nada comprovando sobre o (in)adiplemento ora versado. Finalmente, o documento de fl. 225 não contém todos os serviços que deveriam ser prestados, não possui qualquer identificação de emitente e data, menos ainda de data em que o consumidor ter sido informado, precisamente, do restabelecimento dos serviços. Portanto, sequer os documentos tardiamente juntados comprovam a continuidade dos serviços, nos moldes mínimos que dele se poderia esperar - com segurança à paciente infante e portadora de necessidades especiais, com zelo mínimo ao dever de informação ao consumidor. Nesses termos, acompanha-se o nobre parecer ministerial, integralmente. Por conseguinte e por todo mais que dos autos consta, ACOLHO o requerimento executivo último ao DECLARAR convertida obrigação de fazer em perdas e danos, essas com objeto nos valores integrais devidos à prestadores alheios à rede credenciada, desde 16/12/24 até que a executada comprove idoneamente o restabelecimento (seguro) de todo os serviços exequendos, mediante reembolso integral ou pagamento direto. Neste sentido: "(...) 1. A operadora de saúde deve demonstrar a existência de rede credenciada apta a realizar o tratamento prescrito, sob pena de reembolso integral das despesas realizadas fora da rede. 2. Cláusulas contratuais que limitam o reembolso integral são abusivas quando não há atendimento disponível na rede credenciada. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 499. Lei 9656/98, art. 12, inciso VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2223879-81.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16/09/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2204554-23.2024.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1156582-02.2023.8.26.0100, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2332563-03.2024.8.26.0000; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Nestes autos prosseguir-se-á no cumprimento de obrigação de fazer quanto às prestações vincendas, até que a executada prove o restabelecimento delas como devido. Assim, defere-se o prazo de 15 dias para que a executada comprove o adimplemento dessas obrigações, com guias autorizadoras de todos os serviços exequendos no domicílio do credor e, acaso mantido mesmo prestador, termo de rescisão do profissional suspeito de agredir a exequente, sob pena de multa mensal de R$ 30.000,00, limitada a R$ 300.000,00, considerados reiterados descumprimentos noticiados, em processo iniciado há 7 anos. Por cautela, intime-se pessoalmente, com urgência, sem prejuízo do prazo processual supra. No prazo sucessivo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente sobre o cumprimento ou não das obrigações de fazer, com a retomada regular delas, sob pena de presumirem-se quitadas. Decorridos ambos prazos, dê-se nova vista ao MP. Outrossim, em incidente próprio com objeto em obrigação de pagar quantia certa, vedada cumulação de ritos, inaugure-o a parte exequente com cálculos da dívida, com multa, se houver, instruindo seu petitório com esta decisão, mais comprovantes de todos os pagamentos ou cobranças da rede particular, apontados na planilha, lá prosseguindo-se nos termos do art. 523 do CPC. Int. Via portal (MPSP). Praia Grande, 12 de julho de 2025. - ADV: RENATO GOMES DE AZEVEDO (OAB 283127/SP), MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP)

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Processo nº 1133690-02.2023.8.26.0100

ID: 307800689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1133690-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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Processo 1133690-02.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Págs. 623/625: I) Expeça-se carta de intimação à Casa dos Mundos Produção a… Processo 1133690-02.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Págs. 623/625: I) Expeça-se carta de intimação à Casa dos Mundos Produção acerca do bloqueio realizado, conforme determinações de fls. 442 e 450. II) Na espécie vertente, o exequente pretende a penhora sobre os recebíveis devidos ao executado por força das transações comerciais realizadas com cartão de crédito em seu estabelecimento empresarial. Segundo a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, os valores vincendos a que a empresa executada faz jus, tendo por sujeito passivo as administradoras de cartão de crédito, possuem natureza jurídica de direito de crédito, listado no artigo 11, inciso VIII, da Lei 6.830/1980, no artigo 655, inciso XI, do CPC/73 e nos artigos 835, inciso XIII, e 855 e seguintes do CPC/2015. Não se trata, portanto, de penhora sobre dinheiro (CPC/2015, artigo 835, I). E a forma de constrição deste crédito, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser delineada segundo as regras vigentes para a penhora sobre o faturamento da empresa executada (CPC/2015, artigo 866), sobretudo para que não haja comprometimento do exercício da atividade empresarial. Para ilustrar a exposição supra, trago à colação o aresto paradigma proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES VINCENDOS, A SEREM REPASSADOS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DIREITO PROBATÓRIO. ÔNUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO PARCIAL, PARA FINS PROCESSUAIS, AO REGIME JURÍDICO DA PENHORA DE FATURAMENTO. Introdução 1. Controverte-se a respeito da decisão que manteve a penhora de percentual incidente sobre os créditos vincendos, a serem pagos por administradoras de cartão de crédito. 2. A recorrente defende a tese de que esses créditos são pagos em dinheiro, razão pela qual devem receber o tratamento idêntico ao dispensado à penhora de aplicações financeiras via Bacen Jud isto é, penhora em dinheiro, nos termos do art. 655, I, do CPC e, portanto, sem limitação percentual (constrição sobre a integralidade dos valores). 3. O Tribunal a quo equiparou a medida constritiva, para fins processuais, à penhora sobre faturamento, razão pela qual, diante da verificação da existência de penhora similar deferida em outros processos judiciais, manteve a penhora determinada pelo juízo de primeiro grau, mas a limitou a 3% do montante a ser repassados pelas operadoras de cartão de crédito. Tese preliminar: omissão no acórdão recorrido 4. Na hipótese dos autos, a Corte local, ainda que de modo sucinto, concluiu que os créditos repassados pelas administradoras de cartão de crédito devem ser equiparados ao faturamento da empresa, porque incluídos como recursos oriundos das atividades típicas da empresa. 5. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Ônus probatório e ausência de prequestionamento 6. A instância de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não emitiu juízo de valor sobre o art. 333 do CPC. 7. Assim, ante a ausência de prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. Aplicação da Súmula 211/STJ. Mérito 8. Atualmente, a maior parte das relações obrigacionais possui expressão monetária e, por essa razão, em dinheiro é naturalmente extinta. Assim, quer o Documento: 41569591 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 16/12/2014 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça pagamento seja feito em dinheiro, cheque ou cartão de crédito, em última instância, sempre haverá a conversão do bem em dinheiro. 9. Fosse esse o raciocínio, portanto, não haveria sentido no estabelecimento de uma ordem preferencial de bens, para efeitos de constrição judicial, uma vez que qualquer um deles (metais preciosos, imóveis, veículos, etc.) será, com maior ou menor dificuldade, transformado em dinheiro. 10. Os recebíveis das operadoras de cartão de crédito, naturalmente, serão pagos em dinheiro tal qual ocorre, por exemplo, com o precatório judicial , mas isso não significa que o direito de crédito que o titular possui possa ser imediatamente considerado dinheiro. 11. Por essa razão, os valores vincendos a que a empresa recorrida faz jus, tendo por sujeito passivo as administradoras de cartão de crédito, possuem natureza jurídica de direito de crédito, listado no art. 11, VIII, da Lei 6.830/1980 e no art. 655, XI, do CPC. 12. É correta a interpretação conferida no acórdão recorrido, que, embora acertadamente não confunda a penhora do crédito com a do faturamento, confere uma equiparação entre ambos, para fins estritamente processuais (isto é, de penhora como instrumento de garantia do juízo). 13. Isso porque é legítima a suposição de que os recebíveis das administradoras de cartão de crédito têm por origem operações diretamente vinculadas à atividade empresarial do estabelecimento, o que autorizaria enquadrá-los no conceito de faturamento (isto é, como parte dele integrante). 14. Assim, a constrição indiscriminada sobre a totalidade desses valores tem potencial repercussão na vida da empresa quanto maior a sua representatividade sobre o faturamento global do estabelecimento, maior a possibilidade de lesão ao regular desempenho de suas atividades. 15. Não bastasse isso, as questões relacionadas à efetivação de penhora pelo mecanismo ora apreciado possuem consequências que ultrapassam a relação jurídica existente entre as partes credora e devedora, o que justifica a cautela adotada pelo Tribunal a quo. 16. Dada a larga difusão, no sistema financeiro, da utilização do denominado "dinheiro de plástico", a autorização para a penhora do montante total a ser repassado pelas administradoras de cartão de crédito acarretaria, de certo, sensível abalo no sistema financeiro, pois, de um lado, haveria forte queda, no terceiro setor, na aceitação dessa forma de pagamento. De outro lado, a realidade mostra que o forte segmento financeiro não arcará, ao final, com o prejuízo daí decorrente, o que significa dizer, a exorbitante taxa de juros já praticada tenderia a aumentar, como forma de absorver o impacto social. 17. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1408367 / SC - Ministro HERMAN BENJAMIN - T2 - SEGUNDA TURMA - DJe 16/12/2014 - RDDP vol. 144 p. 150 - RSTJ vol. 236 p. 278) Dessa arte, antes de serem adotadas as providências tendentes à operacionalização da constrição, nos moldes procedimentais delineados pelo Código de Processo Civil em seu artigo 866, tendo em vista o disposto nos artigos 378, 380 e 772, inciso III, todos do Código de Processo Civil, determino a intimação de REDECARD S/A, CIELO S/A, GETNET S/A, SAFRAPAY, PAYPAL, PICPAY, PAGSEGURO e MERCADO PAGO para que preste(m) informações a respeito da existência de recebíveis a serem pagos ao(à)(s) executado(a)(s) CASA DOS MUNDOS PRODUÇÃO EDITORIAL E GAMES LTDA, CNPJ nº 29.840.561/0001-80, e CLAÚDIO MARQUES SANTOS, CPF n° 958.145.407-10 , exibindo em juízo a listagem das transações realizadas com cartão de crédito e ainda não creditadas em favor do executado, no prazo de 10 dias, bem como para que doravante se abstenha de efetuar qualquer pagamento em favor do executado até ulterior autorização deste juízo, advertindo-o que em caso de descumprimento desta ordem poderá ser imposta multa, além de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, até o valor do débito exequendo no importe de R$ 2.323.014,71. Servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. III) Diante da pesquisa realizada e do ofício recebido, manifeste-se a exequente acerca da citação do executado Cláudio Marques. Intime-se. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP)

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Processo nº 1013609-43.2025.8.26.0071

ID: 323004544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013609-43.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA KOUTCHERA DUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013609-43.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.L.G. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por Enrico Lenha… Processo 1013609-43.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.L.G. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por Enrico Lenharo Giatti, representado por sua genitora, em face de Unimed Bauru - Cooperativa de Trabalho Médico. Narra o autor ser beneficiário de plano de saúde fornecido pela ré e apresentar diagnóstico de Deficiência Intelectual (CID-10: F70), Apraxia da Fala (CID-10: F80) e Síndrome do X Frágil, condições que implicam em severas limitações cognitivas, comunicacionais e comportamentais, demandando acompanhamento terapêutico multidisciplinar. Alega que, embora realize tratamento na clínica particular CHRIAR, as tentativas de obter atendimento pelas clínicas indicadas pela ré foram infrutíferas, por ausência de vagas ou negativa de atendimento. Sustenta que a inexistência de vaga nas clínicas indicadas configura negativa de cobertura, ensejando a necessidade de custeio do tratamento já em andamento na rede não credenciada. Requer, liminarmente, que a ré seja compelida a custear tratamento multidisciplinar (fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e fisioterapia) na clínica CHRIAR, sem limitações quanto ao número de sessões. Em fls. 121/123 o Ministério Público manifestou pelo deferimento da tutela pleiteada. DECIDO. 1) Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita e a prioridade na tramitação do feito (transtorno grave). Anote-se e observe-se. 2) Anote-se a atuação do Ministério Público no presente feito, incluindo tarja no sistema. 3) Para a concessão da tutela de urgência antecipada, imperiosa se faz a presença de requisitos legais, pois trata-se de medida que adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalto que, nesse momento, cabe apenas ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência postulada, sob pena de antecipação do julgamento do mérito, o qual depende do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizeram necessárias. No caso dos autos, atenta ao que foi narrado, bem como ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida nesta fase processual, entendo que a tutela de urgência postulada NÃO DEVE ser deferida, pelos argumentos que passo a expor. De fato, a documentação médica de fls. 35/36 confirma a existência das condições clínicas descritas pelo autor e prescreve tratamento multidisciplinar, com fonoaudiologia, psicopedagogia, psicologia e terapia ocupacional. Contudo, observa-se que não há prescrição médica expressa quanto à necessidade de que tais terapias sejam ministradas, especificamente, por meio do método ABA ou Bobath. Assim, eventual restrição da rede credenciada a clínicas que aplicam esse método, por si só, não configura negativa indevida de cobertura. Ademais, os documentos de fls. 43/46 consistem apenas em prints de conversas de WhatsApp com clínicas supostamente indicadas pela ré, sem que conste nos autos documentação oficial que comprove tratar-se das únicas credenciadas para os tratamentos prescritos. A instrução probatória, até o momento, não permite concluir que a ré deixou de ofertar rede credenciada apta a prestar os serviços indicados pela profissional responsável pelo tratamento do autor. Com efeito, é ônus da parte autora demonstrar de forma clara e objetiva que não há, na rede credenciada da ré, clínicas com disponibilidade para prestar o atendimento necessário, o que não se extrai com segurança da documentação colacionada. Conforme consta dos autos, a requerida autorizou administrativamente todos os tratamentos pleiteados pelo autor. Se os tratamentos foram devidamente deferidos, sem ressalvas, é porque, ao menos em tese, a requerida possui clínicas credenciadas e profissionais habilitados para a realização do tratamento. Portanto, neste momento, é certo que não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da tutela de urgência, dada a fragilidade da pretensão de impor à operadora o imediato custeio das despesas assumidas pelo consumidor junto à clínica particular, não integrante da rede credenciada junto à requerida. Até que não fique devidamente comprovado que a operadora de saúde não possui clínica habilitada para prestar os serviços específicos prescritos ao beneficiário, deve-se priorizar a realização do tratamento junto à rede credenciada da operadora de saúde. Nesse sentido entendeu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo em um caso semelhante: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para autorizar tratamento de TEA fora da rede credenciada, alegando-se negativa de cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em se verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para fins de concessão de tutela antecipada visando a autorizar tratamento em clínica fora da rede credenciada. O agravante invocou o direito constitucional à saúde e a necessidade urgente de tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA), refutando a negativa da operadora em autorizar tratamento na clínica particular escolhida. Sustenta que a operadora não comprovou a existência de profissionais capacitados na rede credenciada, prejudicando a continuidade do tratamento. A agravada afirma que a rede credenciada é suficiente, não havendo negativa formal, e que o tratamento solicitado extrapola a cobertura contratual obrigatória. Argumenta que o agravante não esgotou alternativas na rede credenciada e que não há risco que justifique tutela antecipada. A Procuradoria opinou pelo desprovimento do recurso, destacando que a cobertura fora da rede credenciada só é devida se esta não oferecer o serviço. Por fim, pugnou pela confirmação da decisão que indeferiu a antecipação da tutela. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A contratação de serviços fora da rede credenciada é admissível apenas em caráter excepcional, quando inexistirem estabelecimentos habilitados na rede própria. 4. O agravante não comprovou que, diante da solicitação formal de autorização à operadora, houve a negativa de cobertura ou que a clínica indicada integra a rede credenciada, ônus que lhe incumbia. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de serviços fora da rede credenciada é excepcional e depende de comprovação de inexistência de estabelecimentos habilitados na rede própria. 2. Ausência de prova de solicitação formal e negativa de cobertura impede a concessão de tutela antecipada. 3. Ausentes os requisitos para o deferimento da tutela antecipada pleiteada, conforme preconiza o art. 300 do CPC. Legislação Citada: CPC, art. 300, art. 373, I. Lei nº 9.656/98, art. 12, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1156582-02.2023.8.26.0100, Rel. Viviani Nicolau, j. 27/11/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021831-02.2025.8.26.0000; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) Desse modo, pelos argumentos apresentados, entendo que a matéria exige exame mais aprofundado, o qual somente poderá ser feito na ocasião própria, após a resposta da ré ou depois de encerrada a instrução probatória, a fim de se verificar os fatos narrados na inicial, não sendo recomendável, neste momento processual, a concessão da tutela postulada, sem antes respeitar o contraditório e a ampla defesa. De qualquer modo, assim como a tutela pode ser revogada ou modificada no curso do processo, também pode ser concedida, desde que novos elementos venham aos autos e sejam aptos ao convencimento desta julgadora. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela e já apreciado o pedido liminar, retire-se a tarja de urgência. 4) Nos termos do art. 139, II, do Código de Processo Civil, este juízo designou durante um período, audiências preliminares visando conciliar as partes inicialmente.Todavia, o resultado foi contraproducente, desprestigiando a necessária celeridade processual e razoável duração do processo. Assim, em razão do baixo número de conciliações obtidas, bem como da ausência atual na comarca de estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara, o que tem retardado o andamento dos processos em que foi designada a audiência prevista no artigo acima citado; razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil. Pelo exposto, relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 desse diploma legal. 5) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como carta/mandado. 6) Caso reste infrutífera a citação, fica desde já deferida a pesquisa de endereços da parte ré, através dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, que são meios úteis e suficientes para obtenção de endereços.Com o requerimento da parte autora e o recolhimento das taxas devidas, providencie-se, sem a necessidade de remessa à conclusão. 7) Intime-se. - ADV: PATRICIA KOUTCHERA DUCA (OAB 414636/SP)

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Processo nº 1077478-87.2025.8.26.0100

ID: 294386275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077478-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALFRIDO ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA PINTO VENDEIRO

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Processo 1077478-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valfrido Antonio Pereira - Vistos. 1. Apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, o comprovante de residênci… Processo 1077478-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valfrido Antonio Pereira - Vistos. 1. Apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, o comprovante de residência, assim como, o comprovante de recolhimento das custas postais, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 320 e 321, CPC). 2. Passo a apreciar o pedido liminar, a fim de evitar o perecimento do direito. Pedido de tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Trata-se da materialização processual da jurisdição de urgência e suas duas espécies segurança para a execução (cautelar) e execução para segurança (satisfativa) [que] traduzem a forma de compor dois direitos fundamentais processuais: de um lado, (a) o da celeridade da atividade jurisdicional, que interessa ao autor; de outro lado, (b) o da segurança da atividade jurisdicional (ou garantismo), importando sobretudo ao réu, de modo que, como nenhum esquema legislativo, a priori, lograria englobar e resolver essa tensão latente em todos os casos concretos, a lei se contenta em descrever 'situações de possível confronto entre efetividade e segurança', encarregando o juiz de as compor, ora em proveito da segurança, ora em prol da eficiência (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Institutos Fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais, g. n.), nos termos em que disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Depreende-se, portanto, de um lado, do contexto constitucional em que inserido o exercício da jurisdição; e, de outro, do disposto no art. 300, caput, do CPC, que o mecanismo legislativo mobilizado para compor (a) a celeridade da atividade decisória; e (b) a necessidade de se conferir segurança à aplicação do direito, fora estabelecer duas balizas cumulativas para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de probabilidade de direito, associada à presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. - Probabilidade de direito A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Nesse contexto, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 394, g. n.). Nesse sentido, tratando-se de cognição sumária, isto é, limitada em seu plano vertical porque baseada no que é trazido aos autos pelos agentes processuais em momento prévio àquele em que o feito está em termos de julgamento , não se pode proceder a um exame aprofundado das teses suscitadas pelas partes (TJSP, AI n.º 2021752-57.2024.8.26.0000, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/04/2024), seja porque ainda não viabilizado o contraditório processual, que permite sejam confrontados os argumentos dos litigantes; seja porque pende instrução probatória, apta a esclarecer quem tem o direito ao bem da vida, ambos condicionantes via de regra necessários à cognição exauriente. No caso dos autos, verifica-se a probabilidade de direito da parte autora, na medida em que, em análise preliminar, a cláusula contratual que exige a permanência do consumidor no plano de saúde pelo período de 60 dias após a comunicação da rescisão unilateral do contrato mostra-se abusiva. Com efeito, a exigência contratual de que o beneficiário do plano de saúde cumprisse período de aviso prévio antes de efetivamente rescindir o contrato firmado com as operadoras tinha assento no artigo 17 da Resolução nº 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Todavia, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, declarou a nulidade do citado artigo 17 Resolução nº 195/2009, com efeitos estendidos a todo o território nacional. Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem se consolidando no sentido de julgar abusiva a cláusula contratual de fidelidade e aviso prévio: PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. APÓLICE COLETIVA EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA, PARA O FIM DE DETERMINAR A ABSTENÇÃO, PELA REQUERIDA, DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES RELATIVAS AO PERÍODO DE SESSENTA DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO ACERCA DA RESCISÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE EXIGIBILIDADE, SOBRETUDO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, QUE ANULOU O ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001476-05.2024.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar inexigíveis as mensalidades cobradas após pedido de cancelamento do contrato. Insurgência da requerida. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS nº 195/09 em Ação Civil Pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Abusividade da cláusula de fidelidade e aviso prévio. Incidência das regras consumeristas. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1180611-19.2023.8.26.0100; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGIBILIDADE DE PARCELAS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA NÃO APLICÁVEL. Recurso interposto pela ré, operadora de planos de saúde, em face de sentença que julgou o pedido procedente, para declarar a rescisão contratual entre as partes e a inexigibilidade das mensalidades vencidas a partir da data da rescisão contratual, assim como para condenar a requerida ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 à parte autora. Cobrança de mensalidades relativas ao período de aviso prévio de 60 dias. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio que tem por fundamento o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Abusividade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato. Penalidade indevida. Precedentes deste Tribunal. Negativação decorrente de tal cobrança que é ilícita. Dano moral in re ipsa. Adequada fixação em R$ 5.000,00. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (v. 45004).(TJSP; Apelação Cível 1093532-02.2023.8.26.0100; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Assim, há elementos suficientes a indicar que a cláusula do contrato celebrado entre as partes é abusiva, razão pela qual resta caracteriza a probabilidade de direito da parte autora. - Perigo de dano O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso diferindo-se tanto o contraditório quanto a instrução probatória a momento posterior à entrega ou ao acautelamento do bem da vida. Deve-se depreender, portanto, em cognição dos elementos já presentes nos autos, a demonstração de que a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro [...] vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 395, g. n.). Em síntese, é necessário aferir se, em razão da demora, existe perigo de gerar dano à parte ou de comprometimento do resultado útil do processo (TJSP, AI n.º 2331216-66.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/01/2024). No caso dos autos, o inadimplemento das parcelas do plano de saúde referentes ao período de aviso prévio, posterior à comunicação da rescisão contratual, representa perigo de dano à parte autora, que pode ter seus danos indevidamente inscritos nos serviços de proteção ao crédito. De rigor, assim, a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência, fazendo-o para determinar à parte requerida que se abstenha de exigir da requerente as parcelas referentes ao período de aviso prévio contratual, até o julgamento desta ação judicial, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 por descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. Comunique-se, servindo a presente decisão como ofício e/ou mandado, que deverá ser encaminhado à parte requerida pelo patrono da parte autora, da forma que entender mais célere, no prazo de 5 dias, comprovando nos autos, em igual prazo. Intime-se. - ADV: REGINA PINTO VENDEIRO (OAB 115130/SP)

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Pcn Comérciio De Alimentos Ltda. e outros x Allos S.A. e outros

ID: 319483386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1169580-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PCN COMéRCIIO DE ALIMENTOS LTDA. WP COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ALLOS S.A. BRASC SHOPPING CENTERS S.A. SHOPPING WEST PLAZA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO

Intimação

Advogados:

SIMONE MATILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MONTENEGRO JOBIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1169580-02.2023.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - PCN Comérciio de Alimentos Ltda. - - WP Comércio de Alimentos Ltda. - BRASC Shopping Centers S.A. - - Shopping Wes… Processo 1169580-02.2023.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - PCN Comérciio de Alimentos Ltda. - - WP Comércio de Alimentos Ltda. - BRASC Shopping Centers S.A. - - Shopping West Plaza Fundo de Investimento Imobiliário - - Allos S.A. - Hedge Brasil Shopping Fundo de Investimento Imobiliário - Vistos em saneador. 1) A presente ação demanda correções nos polos ativo e passivo. Inicialmente, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa da coautora WP Comércio de Alimentos Ltda.. Pelo Instrumento Particular de Sub-Rogação do Contrato de Locação e Outras Avenças de Espaço(s) Comercial(is) do Shopping West Plaza copiado às fls. 812/814, a autora PCN Comércio de Alimentos Ltda. sub-rogou-se na condição de locatária antes ocupada por WP Comércio de Alimentos Ltda., assumindo todos os encargos, responsabilidades, direitos e obrigações antes assumidos pela autora WP Comércio de Alimentos Ltda., inclusive débitos em aberto, conforme se lê na cláusula primeira de fl. 812. Não existe, assim, pertinência subjetiva para a permanência da autora WP Comércio de Alimentos Ltda. no polo ativo da ação. Também o polo passivo demanda correção. A ré Allos S/A, atual denominação de Aliansce Shopping Centers S/A, aduziu sua ilegitimidade passiva e arguiu serem partes passivas legítimas as demais rés e Hedge Brasil Shopping Fundo de Investimento Imobiliário (fls. 558/559). A ré Brasc Shopping Centers S/A, atual denominação de Brookfield Brasil Shopping Centers S/A, aduziu sua ilegitimidade passiva e arguiu serem partes passivas legítimas Shopping West Plaza Fundo de Investimento Imobiliário (anteriormente denominado Fundo de Investimento Imobiliário FII Shopping West Plaza) e Hedge Brasil Shopping Fundo de Investimento Imobiliário (fl. 825). A parte autora informou não se opôr à exclusão das rés Brasc Shopping Centers S/A e Allos S/A, com a inclusão de Hedge Brasil Shopping Fundo de Investimento Imobiliário, bem como requereu sua não condenação ao pagamento das verbas da sucumbência (fls. 842/843). Devem ser acolhidas as preliminares de ilegitimidade passiva. A ré Allos S/A comprovou a ocorrência dos distratos que noticiou em sua resposta (fls. 558, 589/630). Outrossim, a matrícula de fls. 631/698 denota que as rés Allos S/A, atual denominação de Aliansce Shopping Centers S/A, e Brasc Shopping Centers S/A, atual denominação de Brookfield Brasil Shopping Centers S/A, venderam suas partes ideais do imóvel para Hedge Investiments Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (R. 79 fls. 692/693; R.83 fl. 695). Conforme consta da Av. 85 da matrícula 62.920 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, a proprietária Hedge Investiments Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. destinou 30% da parte ideal do imóvel a Shopping West Plaza Fundo de Investimento Imobiliário (anteriormente denominado Fundo de Investimento Imobiliário FII Shopping West Plaza) e destinou 70% da parte ideal do imóvel a Hedge Brasil Shopping Fundo de Investimento Imobiliário (fl. 697). Destarte, são partes passivas legítimas para a presente ação apenas Shopping West Plaza Fundo de Investimento Imobiliário (anteriormente denominado Fundo de Investimento Imobiliário FII Shopping West Plaza) e Hedge Brasil Shopping Fundo de Investimento Imobiliário. Devem, pois, ser excluídas do polo passivo Allos S/A, atual denominação de Aliansce Shopping Centers S/A, e Brasc Shopping Centers S/A, atual denominação de Brookfield Brasil Shopping Centers S/A, incluindo-se Hedge Brasil Shopping Fundo de Investimento Imobiliário, que compareceu aos autos e apresentou contestação às fls. 699/823. Embora tenha a autora concordado com a alteração do polo passivo, não é possível que não seja condenada nos ônus da sucumbência. Aplica-se ao caso a regra do artigo 339, §1º, combinado com artigo 338, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, a saber: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º . Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. § 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338 . § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu. Impende consignar que a alteração das proprietárias do imóvel encontra-se registrada na matrícula do imóvel (R. 79 fls. 692/693; R.83 fl. 695), assim como a destinação das partes ideais do imóvel a Shopping West Plaza Fundo de Investimento Imobiliário (anteriormente denominado Fundo de Investimento Imobiliário FII Shopping West Plaza) e Hedge Brasil Shopping Fundo de Investimento Imobiliário (Av. 85, fl. 697), esta última desde 27/01/2020 (fl. 697), produzindo efeitos perante terceiros e, em consequência, obstando ao acolhimento da alegação da parte autora de desconhecimento. Ante o exposto, I) JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação a WP Comércio de Alimentos Ltda.; II) JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação a Allos S/A, atual denominação de Aliansce Shopping Centers S/A, e Brasc Shopping Centers S/A, atual denominação de Brookfield Brasil Shopping Centers S/A. Nos termos do artigo 339, §1º, combinado com artigo 338, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao reembolso das despesas processuais suportadas por Allos S/A, atual denominação de Aliansce Shopping Centers S/A, e Brasc Shopping Centers S/A, atual denominação de Brookfield Brasil Shopping Centers S/A., e ao pagamento de honorários advocatícios de três por cento do valor da causa, em favor do(a)(s) patrono(a)(s) de Allos S/A, atual denominação de Aliansce Shopping Centers S/A, e do(a)(s) patrono(a)(s) de Brasc Shopping Centers S/A, atual denominação de Brookfield Brasil Shopping Centers S/A. Proceda-se à inclusão no polo passivo de Hedge Brasil Shopping Fundo de Investimento Imobiliário. Permanecem no feito, pois, no polo ativo PCN Comércio de Alimentos Ltda. e no polo passivo Shopping West Plaza Fundo de Investimento Imobiliário (anteriormente denominado Fundo de Investimento Imobiliário FII Shopping West Plaza) e Hedge Brasil Shopping Fundo de Investimento Imobiliário. 2) Partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, DECLARO SANEADO o feito, sem prejuízo da regra do artigo 485, §3º, do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos o preenchimento dos requisitos legais e contratuais para renovação da locação contrato, o cancelamento da multa imposta (fls. 815/822, 843) e o valor de aluguel do imóvel objeto dos autos. Entre as provas requeridas, defiro, por útil e necessária ao deslinde do feito, a realização de provas documental e pericial. Para tanto, determino à autora que, no prazo de quinze dias, apresente documentos comprobatórios de sua alegação de que a multa imposta foi cancelada (fl. 843) e de que, assim, estariam preenchidos os requisitos legais e contratuais para a renovação da locação. Com a juntada de documentos pela autora, dê-se vista à parte ré, para que se manifeste, no prazo de quinze dias (art. 437, §1º, CPC). No que tange à prova pericial, para aferição do valor do aluguel, tendo em vista que o ônus da prova compete à parte autora (art. 373, inciso I, do CPC), caberá a ela o dever de adiantar os honorários periciais (artigo 95 do CPC). Nomeio Perita a senhora Beatriz Salles Ferreira Leite, desde que cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça, conforme Comunicado Conjunto 2191/2016, da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se a senhora perita, caso cadastrada, para arbitrar os honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 465, §2º, CPC). Após, digam as partes (artigo 465, §3º, CPC). Sem oposição, deverá a autora ser intimada para realizar o depósito, em 10 (dez) dias (artigo 95 do CPC). Havendo oposição, venham os autos conclusos para arbitramento. Depositados os honorários, intime-se a Sra. Perita Judicial para que apresente o laudo em 30 (trinta) dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º, do CPC). Com a vinda do laudo, intimem-se as partes a se manifestarem sobre ele em 15 (quinze) dias. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após intimadas as partes da apresentação do laudo (CPC, artigo 477, §1º). Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANO MONTENEGRO JOBIM (OAB 59520/RJ), SIMONE MATILE (OAB 155534/SP), SIMONE MATILE (OAB 155534/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), LUCIANO MONTENEGRO JOBIM (OAB 59520/RJ)

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Processo nº 1065250-80.2025.8.26.0100

ID: 275947238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065250-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGAPES E CARDOSO SERVICOS CONTABEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1065250-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agapes e Cardoso Servicos Contabeis Ltda - Vistos. 1. Regularize o requerente, no… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1065250-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agapes e Cardoso Servicos Contabeis Ltda - Vistos. 1. Regularize o requerente, no prazo de quinze dias, sua representação processual, apresentando via com os dados de validação da assinatura eletrônica lançada na procuração. 2. Passo a apreciar o pedido liminar, a fim de evitar o perecimento do direito. Pedido de tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Trata-se da materialização processual da jurisdição de urgência e suas duas espécies segurança para a execução (cautelar) e execução para segurança (satisfativa) [que] traduzem a forma de compor dois direitos fundamentais processuais: de um lado, (a) o da celeridade da atividade jurisdicional, que interessa ao autor; de outro lado, (b) o da segurança da atividade jurisdicional (ou garantismo), importando sobretudo ao réu, de modo que, como nenhum esquema legislativo, a priori, lograria englobar e resolver essa tensão latente em todos os casos concretos, a lei se contenta em descrever 'situações de possível confronto entre efetividade e segurança', encarregando o juiz de as compor, ora em proveito da segurança, ora em prol da eficiência (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Institutos Fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais, g. n.), nos termos em que disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Depreende-se, portanto, de um lado, do contexto constitucional em que inserido o exercício da jurisdição; e, de outro, do disposto no art. 300, caput, do CPC, que o mecanismo legislativo mobilizado para compor (a) a celeridade da atividade decisória; e (b) a necessidade de se conferir segurança à aplicação do direito, fora estabelecer duas balizas cumulativas para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de probabilidade de direito, associada à presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. - Probabilidade de direito A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Nesse contexto, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 394, g. n.). Nesse sentido, tratando-se de cognição sumária, isto é, limitada em seu plano vertical porque baseada no que é trazido aos autos pelos agentes processuais em momento prévio àquele em que o feito está em termos de julgamento , não se pode proceder a um exame aprofundado das teses suscitadas pelas partes (TJSP, AI n.º 2021752-57.2024.8.26.0000, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/04/2024), seja porque ainda não viabilizado o contraditório processual, que permite sejam confrontados os argumentos dos litigantes; seja porque pende instrução probatória, apta a esclarecer quem tem o direito ao bem da vida, ambos condicionantes via de regra necessários à cognição exauriente. No caso dos autos, verifica-se a probabilidade de direito da parte autora, na medida em que, em análise preliminar, a cláusula contratual que exige a permanência do consumidor no plano de saúde pelo período de 60 dias após a comunicação da rescisão unilateral do contrato mostra-se abusiva. Com efeito, a exigência contratual de que o beneficiário do plano de saúde cumprisse período de aviso prévio antes de efetivamente rescindir o contrato firmado com as operadoras tinha assento no artigo 17 da Resolução nº 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Todavia, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, declarou a nulidade do citado artigo 17 Resolução nº 195/2009, com efeitos estendidos a todo o território nacional. Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem se consolidando no sentido de julgar abusiva a cláusula contratual de fidelidade e aviso prévio: PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. APÓLICE COLETIVA EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA, PARA O FIM DE DETERMINAR A ABSTENÇÃO, PELA REQUERIDA, DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES RELATIVAS AO PERÍODO DE SESSENTA DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO ACERCA DA RESCISÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE EXIGIBILIDADE, SOBRETUDO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, QUE ANULOU O ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001476-05.2024.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar inexigíveis as mensalidades cobradas após pedido de cancelamento do contrato. Insurgência da requerida. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS nº 195/09 em Ação Civil Pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Abusividade da cláusula de fidelidade e aviso prévio. Incidência das regras consumeristas. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1180611-19.2023.8.26.0100; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGIBILIDADE DE PARCELAS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA NÃO APLICÁVEL. Recurso interposto pela ré, operadora de planos de saúde, em face de sentença que julgou o pedido procedente, para declarar a rescisão contratual entre as partes e a inexigibilidade das mensalidades vencidas a partir da data da rescisão contratual, assim como para condenar a requerida ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 à parte autora. Cobrança de mensalidades relativas ao período de aviso prévio de 60 dias. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio que tem por fundamento o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Abusividade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato. Penalidade indevida. Precedentes deste Tribunal. Negativação decorrente de tal cobrança que é ilícita. Dano moral in re ipsa. Adequada fixação em R$ 5.000,00. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (v. 45004).(TJSP; Apelação Cível 1093532-02.2023.8.26.0100; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Assim, há elementos suficientes a indicar que a cláusula do contrato celebrado entre as partes é abusiva, razão pela qual resta caracteriza a probabilidade de direito da parte autora. - Perigo de dano O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso diferindo-se tanto o contraditório quanto a instrução probatória a momento posterior à entrega ou ao acautelamento do bem da vida. Deve-se depreender, portanto, em cognição dos elementos já presentes nos autos, a demonstração de que a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro [...] vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 395, g. n.). Em síntese, é necessário aferir se, em razão da demora, existe perigo de gerar dano à parte ou de comprometimento do resultado útil do processo (TJSP, AI n.º 2331216-66.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/01/2024). No caso dos autos, o inadimplemento das parcelas do plano de saúde referentes ao período de aviso prévio, posterior à comunicação da rescisão contratual, representa perigo de dano à parte autora, que pode ter seus danos indevidamente inscritos nos serviços de proteção ao crédito. De rigor, assim, a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência, fazendo-o para determinar à parte requerida que se abstenha de exigir da requerente as parcelas referentes ao período de aviso prévio contratual, até o julgamento desta ação judicial, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 por descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. Comunique-se, servindo a presente decisão como ofício e/ou mandado, que deverá ser encaminhado à parte requerida pelo patrono da parte autora, da forma que entender mais célere, no prazo de 5 dias, comprovando nos autos, em igual prazo. Intime-se.

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Andreia Santos Nascimento x Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda - Epp

ID: 322378762

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8093410-55.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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TALLISSON LUIZ DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8093410-55.2023.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8093410-55.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANDREIA SANTOS NASCIMENTO Advogado(s): TALLISSON LUIZ DE SOUZA (OAB:MG169804) REU: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP Advogado(s): FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA registrado(a) civilmente como FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB:MG131602) SENTENÇA ANDREIA SANTOS NASCIMENTO ajuizou ação revisional de contrato de empréstimo bancário contra CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, alegando, em síntese, que contratou empréstimo junto à ré, com juros e cláusulas abusivas. Sustenta que a taxa de juros aplicada (16,0605% ao mês e 497,3285% ao ano) está muito acima da média de mercado praticada pelo BACEN para operações semelhantes. Requer que seja declarada a abusividade dos juros e que estes sejam limitados à taxa média de mercado, bem como a devolução em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e impugnando a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustenta que não há abusividade na taxa de juros praticada, argumentando que a taxa é compatível com o risco da operação, considerando que se trata de empréstimo pessoal sem garantia, além de alegar que a autora possui histórico de inadimplência. Nega a existência de dano moral. A parte autora apresentou réplica no ID 465739663. Intimadas as partes sobre a necessidade de dilação probatória, ambas quedaram-se inertes. (ID. 506577465). É o relatório. Decido. A ré alega inépcia da inicial sob o argumento de que a autora não demonstrou quais cláusulas entende por abusivas e não apresentou o valor incontroverso. Rejeito a preliminar, pois a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, sendo possível identificar com clareza a causa de pedir e os pedidos formulados pela parte autora, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a requerida impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, contudo, não trouxe aos autos elementos suficientes para demonstrar que a requerente possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Conforme disposto no § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo ônus da parte contrária provar a inexistência do direito reclamado. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. No mérito, o pedido comporta julgamento antecipado, ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Tratando-se de relação de consumo, aplicam-se as normas de proteção e defesa do consumidor, especialmente a interpretação mais favorável das cláusulas contratuais (art. 47 do CDC) e a possibilidade de revisão contratual quando houver cláusulas abusivas. É pacífico na jurisprudência do STJ que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano, conforme disposto na Súmula 382: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." O controle judicial sobre os juros remuneratórios somente é exercido quando demonstrada, no caso concreto, a significativa discrepância em relação à taxa média praticada no mercado, como definido no REsp 1.061.530/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos. No mesmo precedente, o STJ definiu que uma taxa que exceda em 50% (1,5 vezes) a média de mercado já pode ser considerada abusiva, entendimento partilhado pela jurisprudência nacional: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS . TAXA DE JUROS SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor em contratos de empréstimo celebrados com instituições financeiras. II - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano, sendo livres para pactuá-las além desse limite . III - Configura abusividade a estipulação de taxa de juros quando superar uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. IV - Ao revisar cláusula contratual por reconhecer que estipula taxa de juros abusiva, esta deve ser restabelecida no limite suficiente para extirpar a abusividade, isto é, em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada para o tipo de contrato e a modalidade de empréstimo realizada. V - Recurso conhecido e improvido.(TJ-MG - Apelação Cível: 5007903-05 .2023.8.13.0439 1 .0000.24.151044-5/001, Relator.: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 17/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2024) A requerida, em sua contestação, argumenta que, por se tratar de uma Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMEPP), não estaria sujeita às limitações das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. Entretanto, tal argumento não encontra respaldo na jurisprudência. Embora as SCMEPPs tenham regulamentação específica e possam operar com taxas diferenciadas devido ao perfil de risco dos tomadores, isso não as isenta de observar os princípios da boa-fé contratual e do equilíbrio nas relações de consumo. A jurisprudência tem entendido que, mesmo nestes casos, a abusividade pode ser reconhecida quando há discrepância significativa em relação à taxa média de mercado: REVISIONAL -- CONTRATO BANCÁRIO -- EMPRÉSTIMO PESSOAL -- Limitação da taxa de juros -- Cabimento, nas especiais circunstâncias -- Taxas exigidas que se apresentaram abusivas -- Observância da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na época da contratação -- Sentença reformada -- Procedência da demanda -- Correção de ofício do valor da causa -- Recurso provido, com determinação." (TJ-SP - Apelação Cível: 1096830-02.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 22/05/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Especificamente em relação à requerida Crefaz, há precedentes reconhecendo a abusividade de suas taxas de juros: APELAÇÃO - Contrato de crédito pessoal - Pagamento em parcelas debitadas diretamente na conta de fornecimento de energia elétrica - Crefaz - Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda -- EPP -- Convênio - CPFL Paulista - Contrato de adesão submetido ao Código de Defesa do Consumidor - Súmula 927 STJ - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em R$ 14,54% a.m. e 409,90% a.a. em 29/01/2022 - Taxa abusiva, representando mais de 5 vezes a taxa média de mercado - Revisão procedente - Devolução simples, com recálculo das parcelas, permitida a compensação com eventuais valores devidos pela autora - Atualização dos valores a partir de cada desembolso, com aplicação da tabela prática do TJSP e juros moratórios de 1% a.m. desde a citação -- Precedentes -- Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001655-38.2023.8.26.0372 Monte Mor, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 15/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) No caso dos autos, verifica-se que a taxa de juros praticada no contrato foi de 16,0605% ao mês e 497,3285% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma natureza e no mesmo período era significativamente inferior. A taxa contratada excede consideravelmente o limite de 1,5 vezes estabelecido pela jurisprudência como parâmetro de abusividade. Embora a requerida alegue que o risco da operação justificaria a taxa elevada, tal argumento não é suficiente para afastar a abusividade, especialmente considerando a discrepância entre a taxa aplicada e a média de mercado. Nesse cenário, a revisão dos juros remuneratórios é medida que se impõe, limitando-os à taxa média de mercado apurada pelo BACEN na época da contratação para operações semelhantes, multiplicada por 1,5. Quanto à restituição em dobro, conforme o entendimento do STJ, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp nº 1.413.542/RS). Contudo, a aplicabilidade da referida orientação foi modulada para que incida apenas nas cobranças indevidas realizadas após 30/3/2021. No caso em análise, o contrato foi celebrado em 02/08/2021, portanto após a data de modulação definida pelo STJ. Assim, cabível a devolução em dobro dos valores pagos a maior em razão da taxa de juros abusiva. Para a configuração do dano moral é necessária a ocorrência de uma situação que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano e interfira intensamente na esfera psíquica do indivíduo, causando-lhe sofrimentos, transtornos e desconforto relevantes. No caso em tela, a cobrança de juros acima do permitido, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável, representando mero dissabor. Não há nos autos comprovação de qualquer situação vexatória, humilhante ou ofensiva à honra e à dignidade da autora que justifique a indenização pleiteada. A jurisprudência do STJ tem entendido que, em ações revisionais de contrato, a simples cobrança indevida de encargos, quando não comprovada situação excepcional, não configura dano moral indenizável. Nesse sentido, é improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: RECONHECER a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada no contrato, LIMITANDO-A a 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação para operações da mesma natureza; CONDENAR a ré à devolução em dobro dos valores pagos a maior em razão dos juros abusivos, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% para a ré e 30% para a autora, nos termos do art. 86 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em relação à autora, em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9 de julho de 2025. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito

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Processo nº 1093626-76.2025.8.26.0100

ID: 319876470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093626-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GS SCHORR CONSULTORIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093626-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gs Schorr Consultoria - Vistos. Trata-se de ação proposta por GS Schorr Consultoria em face de NotreDame Intermédic… Processo 1093626-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gs Schorr Consultoria - Vistos. Trata-se de ação proposta por GS Schorr Consultoria em face de NotreDame Intermédica Saúde S/A. A parte autora alega, em síntese, que solicitou o cancelamento do plano de saúde operado pela empresa requerida no dia 29/06/2025. Aduz, ainda, que a parte requerida teria exigido a sua permanência no plano de saúde, com o pagamento das respectivas contraprestações financeiras, por mais 60 dias, a fim de que o período de aviso prévio previsto na cláusula nº 23.1.1.4 do contrato fosse respeitado. Requer-se, assim, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que seja declarada a rescisão do contrato firmado entre as partes desde o dia 29/06/2025 e para que a requerida se abstenha de cobrar as mensalidades posteriores à rescisão (fls. 01/16). Relatados os fatos, passa-se a se decidir. Pedido de tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Trata-se da materialização processual da jurisdição de urgência e suas duas espécies segurança para a execução (cautelar) e execução para segurança (satisfativa) [que] traduzem a forma de compor dois direitos fundamentais processuais: de um lado, (a) o da celeridade da atividade jurisdicional, que interessa ao autor; de outro lado, (b) o da segurança da atividade jurisdicional (ou garantismo), importando sobretudo ao réu, de modo que, como nenhum esquema legislativo, a priori, lograria englobar e resolver essa tensão latente em todos os casos concretos, a lei se contenta em descrever 'situações de possível confronto entre efetividade e segurança', encarregando o juiz de as compor, ora em proveito da segurança, ora em prol da eficiência (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Institutos Fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais, g. n.), nos termos em que disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Depreende-se, portanto, de um lado, do contexto constitucional em que inserido o exercício da jurisdição; e, de outro, do disposto no art. 300, caput, do CPC, que o mecanismo legislativo mobilizado para compor (a) a celeridade da atividade decisória; e (b) a necessidade de se conferir segurança à aplicação do direito, fora estabelecer duas balizas cumulativas para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de probabilidade de direito, associada à presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. - Probabilidade de direito A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Nesse contexto, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 394, g. n.). Nesse sentido, tratando-se de cognição sumária, isto é, limitada em seu plano vertical porque baseada no que é trazido aos autos pelos agentes processuais em momento prévio àquele em que o feito está em termos de julgamento , não se pode proceder a um exame aprofundado das teses suscitadas pelas partes (TJSP, AI n.º 2021752-57.2024.8.26.0000, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/04/2024), seja porque ainda não viabilizado o contraditório processual, que permite sejam confrontados os argumentos dos litigantes; seja porque pende instrução probatória, apta a esclarecer quem tem o direito ao bem da vida, ambos condicionantes via de regra necessários à cognição exauriente. No caso dos autos, verifica-se a probabilidade de direito da parte autora, na medida em que, em análise preliminar, a cláusula contratual que exige a permanência do consumidor no plano de saúde pelo período de 60 dias após a comunicação da rescisão unilateral do contrato mostra-se abusiva. Com efeito, a exigência contratual de que o beneficiário do plano de saúde cumprisse período de aviso prévio antes de efetivamente rescindir o contrato firmado com as operadoras tinha assento no artigo 17 da Resolução nº 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Todavia, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, declarou a nulidade do citado artigo 17 Resolução nº 195/2009, com efeitos estendidos a todo o território nacional. Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem se consolidando no sentido de julgar abusiva a cláusula contratual de fidelidade e aviso prévio: PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. APÓLICE COLETIVA EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA, PARA O FIM DE DETERMINAR A ABSTENÇÃO, PELA REQUERIDA, DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES RELATIVAS AO PERÍODO DE SESSENTA DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO ACERCA DA RESCISÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE EXIGIBILIDADE, SOBRETUDO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, QUE ANULOU O ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001476-05.2024.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar inexigíveis as mensalidades cobradas após pedido de cancelamento do contrato. Insurgência da requerida. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS nº 195/09 em Ação Civil Pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Abusividade da cláusula de fidelidade e aviso prévio. Incidência das regras consumeristas. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1180611-19.2023.8.26.0100; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGIBILIDADE DE PARCELAS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA NÃO APLICÁVEL. Recurso interposto pela ré, operadora de planos de saúde, em face de sentença que julgou o pedido procedente, para declarar a rescisão contratual entre as partes e a inexigibilidade das mensalidades vencidas a partir da data da rescisão contratual, assim como para condenar a requerida ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 à parte autora. Cobrança de mensalidades relativas ao período de aviso prévio de 60 dias. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio que tem por fundamento o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Abusividade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato. Penalidade indevida. Precedentes deste Tribunal. Negativação decorrente de tal cobrança que é ilícita. Dano moral in re ipsa. Adequada fixação em R$ 5.000,00. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (v. 45004).(TJSP; Apelação Cível 1093532-02.2023.8.26.0100; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Assim, há elementos suficientes a indicar que a cláusula do contrato celebrado entre as partes é abusiva, razão pela qual resta caracteriza a probabilidade de direito da parte autora. - Perigo de dano O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso diferindo-se tanto o contraditório quanto a instrução probatória a momento posterior à entrega ou ao acautelamento do bem da vida. Deve-se depreender, portanto, em cognição dos elementos já presentes nos autos, a demonstração de que a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro [...] vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 395, g. n.). Em síntese, é necessário aferir se, em razão da demora, existe perigo de gerar dano à parte ou de comprometimento do resultado útil do processo (TJSP, AI n.º 2331216-66.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/01/2024). No caso dos autos, o inadimplemento das parcelas do plano de saúde referentes ao período de aviso prévio, posterior à comunicação da rescisão contratual, representa perigo de dano à parte autora, que pode ter seus danos indevidamente inscritos nos serviços de proteção ao crédito. De rigor, assim, a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência, fazendo-o para determinar à parte requerida que se abstenha de exigir da requerente as parcelas referentes ao período de aviso prévio contratual, até o julgamento desta ação judicial, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 por descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. Comunique-se, servindo a presente decisão como ofício e/ou mandado, que deverá ser encaminhado à parte requerida pelo patrono da parte autora, da forma que entender mais célere, no prazo de 5 dias, comprovando nos autos, em igual prazo. 2. A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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