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"1036700-22.2025.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 94 de 110

Processo nº 1004302-22.2025.8.26.0053

ID: 310203668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004302-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004302-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luciano Rodrigues Pereira - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com f… Processo 1004302-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luciano Rodrigues Pereira - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1004302-22.2025.8.26.0053

ID: 310205983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004302-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004302-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luciano Rodrigues Pereira - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com f… Processo 1004302-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luciano Rodrigues Pereira - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1060077-22.2025.8.26.0053

ID: 315435984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060077-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DE OLIVEIRA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA BEATRIZ DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060077-22.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Miriam de Oliveira Braga - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Trata-se de M… Processo 1060077-22.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Miriam de Oliveira Braga - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Trata-se de Mandado de segurança impetrado por Miriam de Oliveira Braga contra atos do Subsecretário de Gestão de Pessoas da Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo no qual requer a concessão de medida liminar para que seja determinado que a autoridade coatora se abstenha de suspender o pagamento do abono de permanência do Impetrante, mantendo pagamento até decisão final do processo administrativo indidualizado. Ao final, requer a concessão da segurança para declarar a ilegalidade do artigo 4º da Portaria SGGD/SGP nº 2/2025 no que toca ao Impetrante, e determinar que seja mantido o pagamento do abono de permanência até decisão final do devido processo administrativo. É a síntese do necessário. Decido. À concessão da tutela de urgência há a necessidade da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que neste procedimento se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora. O item 1, do § 6º, do artigo 28 da Lei Complementar nº 1.354/2020, incluído pela Lei Complementar nº 1.361/2021, combinado com o parágrafo único do artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.361/2021, foi considerado fundamento para a edição da Portaria SGGD/SGP nº 2/25 (fls. 15/16). A suspensão do pagamento, por outro lado, tem como fundamento o art. 60 da Lei estadual nº 10.177/98, que assim prevê: Artigo 60 -No curso de procedimento de invalidação, a autoridade poderá, de ofício ou em face de requerimento, suspender a execução do ato ou contrato, para evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível. A medida acauteladora, portanto, não parece desbordar da legislação vigente, de modo que, num primeiro momento, não se reputo ilegal a cessação do benefício. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência. Notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado e ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: LETICIA BEATRIZ DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 527520/SP)

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Processo nº 1061047-22.2025.8.26.0053

ID: 317214914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1061047-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALEXANDRE PAIS ANTôNIO MARTINS PAIS MARCELO MARTINS PAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE CASTELHANO PAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061047-22.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Antonio Alexandre Pais - - Marcelo Martins Pais - - Antônio Martins Pais - Vistos. 1. A análise sumár… Processo 1061047-22.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Antonio Alexandre Pais - - Marcelo Martins Pais - - Antônio Martins Pais - Vistos. 1. A análise sumária dos fatos trazidos a Juízo, permite concluir que a modificação da base de cálculo do ITCMD está em descompasso com o sistema jurídico pátrio, afinal, estabeleceu-se por decreto o que é relegado à lei (princípio da reserva legal). Assim, defiro a liminar para suspender, até ulterior decisão judicial em contrário, os efeitos do ato atacado, determinando que o(s) recolhimento(s) do(s) ITCMD da(s) transmissão(ões) do(s) imóvel(is) descrito(s) na inicial tenha(m) por base de cálculo o(s) valor(es) venal(is) do(s) bem(ns), assim considerado(s) para fins de IPTU. Caso queira, o impetrante poderá encaminhar cópia desta decisão ao Tabelião/Oficial registrário indicado na inicial para ciência. 2. No mais, notifique-se a autoridade coatora para que apresente os esclarecimentos que entender cabíveis. 3. Dê-se ciência à Procuradoria Geral do Estado do presente writ para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09). 4. Após, ao MP e tornem para sentença. 5. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de mandado/ofício, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Int. - ADV: FILIPE CASTELHANO PAIS (OAB 466008/SP), FILIPE CASTELHANO PAIS (OAB 466008/SP), FILIPE CASTELHANO PAIS (OAB 466008/SP)

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Processo nº 1022538-22.2025.8.26.0053

ID: 323820041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022538-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO EUSEBIO MORETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022538-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rogério Eusebio Moreti - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fund… Processo 1022538-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rogério Eusebio Moreti - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1022538-22.2025.8.26.0053

ID: 323758048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022538-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO EUSEBIO MORETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022538-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rogério Eusebio Moreti - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fund… Processo 1022538-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rogério Eusebio Moreti - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1035148-22.2025.8.26.0053

ID: 328580846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1035148-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FIORI DURANTE CLEIDE MARIA VILANOVA DOS SANTOS DAMIãO JOSé DA SILVA FRANCISCO CURCIO HELENA YOOKO KAGIYAMA IRANI RODRIGUES GARCIA LUIZ ANTôNIO PEREIRA MARIA CLAUDIA DA SILVA OLIVEIRA LOPES MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MARIA NEUDA DOS SANTOS MAGALHãES NAIDE SEVERINO DO MONTE NATALICIO ALEXANDRE DA SILVA NYLCEA FRANCO CURCIO PAULO MAURO DOS SANTOS ROMUALDO SOALES DA SILVA ROSEMEIRE COVRE NASCIMENTO TEIXEIRA VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035148-22.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Helena Yooko Kagiyama - - Maria de Fatima Oliveira - - Naide Severino do Monte - - Romual… Processo 1035148-22.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Helena Yooko Kagiyama - - Maria de Fatima Oliveira - - Naide Severino do Monte - - Romualdo Soales da Silva - - Vera Lucia da Silva - - Francisco Curcio - - Luiz Antônio Pereira - - Maria Neuda dos Santos Magalhães - - Natalicio Alexandre da Silva - - Nylcea Franco Curcio - - Paulo Mauro dos Santos - - Claudio Fiori Durante - - Maria Claudia da Silva Oliveira Lopes - - Cleide Maria Vilanova dos Santos - - Damião José da Silva - - Irani Rodrigues Garcia - - Rosemeire Covre Nascimento Teixeira - Vistos. Fls. 143/146: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Defiro o pedido de inclusão dos autores no polo ativo. Ressalto que a retificação para inclusão dos autores deverá ser feita pela própria parte no portal do Tribunal de Justiça (e-SAJ), no menu "Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau", conforme manual disponível emhttp://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita aos autos autores MARIA APARECIDA DE MORAIS, ILZA SOARES DA SILVA, CONCEIÇÃO DIAS PARIMOSKI, WILLMAN DA ROCHA DEFACIO, ANGELA FONTES, ANGELINA ROSEMILDA DA SILVA BARBOZA, MARIA NIRCE JORGE BATISTA, MÔNICA ANTONIA BAPTISTA DE SANTANA, CARMELITA DE JESUS SILVA. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita aos autos autores ENID ARIMA, PAULA AKEMI KAWAHARA SUZUKI, TEREZA HIDEI NAKUMO NAKAMURA, MARILDA SILVA DE SOUSA TORMENTA, CARMEN BARATA BELLO, JOSÉ MAGNUS NOGUEIRA JÚNIOR, LIBIA ABEX GOMES, MARISA BERALDO, MARIA LÚCIA ROCHA DE MELLO, VALERIA MARQUES GALATTI DO PRADO, SONIA MARIA TRASSI, ELAINE RODRIGUES BARROS, ELAINE MARIA BUONO DE OLIVEIRA. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 361606/SP), EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 361606/SP), EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 361606/SP), EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 361606/SP), EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 361606/SP), EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 361606/SP), EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 361606/SP), EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 361606/SP), EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 361606/SP), EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 361606/SP), EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 361606/SP), EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 361606/SP), EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 361606/SP), EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 361606/SP), EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 361606/SP), EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 361606/SP), EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 361606/SP)

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Processo nº 1036700-53.2024.4.01.3200

ID: 295445832

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036700-53.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUZI FERNANDES RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

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JANAINA MAYARA AMBROSIO BARROS

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MAURICIO MOURA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036700-53.2024.4.01.3200 AUTOR: SUZI FERNANDES RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036700-53.2024.4.01.3200 AUTOR: SUZI FERNANDES RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1042132-22.2025.8.26.0053

ID: 304321612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042132-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MARIA ORLOVSKI PEREIRA DE ALENCAR

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Processo 1042132-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - M.A.P. - Vistos. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentenç… Processo 1042132-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - M.A.P. - Vistos. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que comprometeria a celeridade processual. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. Trata-se a presente demanda de Obrigação de Fazer ajuizada pela parte autora em face da parte ré objetivando autorização e custeio de procedimento cirúrgico a ser realizado pela parte autora. Narra a parte demandante que é beneficiária de assistência médica da requerida e que fora diagnosticada com artropatias - CID M23, com indicação de cirurgia de artroplastia, substituição da articulação do joelho, no dia 13/04/2022. Aponta que, fora agendado o procedimento para o dia 07/05/2025, o que não ocorrera sob alegação de que ficaria para próxima chamada em 14/05/2025. Após reclamação junto a ouvidoria fora informada da negativa do procedimento pela requerida. Para análise do pedido de tutela de urgência, deve-se verificar a presença dos requisitos dos artigo 300, do CPC, quais seja, a probabilidade do direito alegado, perigo de dano ou o resultado útil ao processo. Em juízo de cognição sumária não se vislumbra a necessidade de urgência ou emergência no procedimento, o que afasta o perigo de dano, sendo necessário oportunizar o contraditório. Os documentos de agendamento de fls. 21/24 não indicam que fora agendada o referido procedimento cirúrgico, até porque o setor de Ambulatório de Ortopedia e Traumatologia não se mostra o local adequado para realização de procedimento complexo. Ademais, a prescrição médica de fl. 36, embora aponte a necessidade do procedimento, o indica como cirurgia eletiva, sem a devida urgência que poderia caracterizar eventual risco de dano. Desta feita, não preenchido os requisitos autorizadores da medida liminar, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Cite-se a parte ré via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: CAMILA MARIA ORLOVSKI PEREIRA DE ALENCAR (OAB 416281/SP)

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Processo nº 1055615-22.2025.8.26.0053

ID: 305875569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055615-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROCK WORLD S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

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Processo 1055615-22.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Rock World S.a. - Vistos. 1-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334 do Có… Processo 1055615-22.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Rock World S.a. - Vistos. 1-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 2-) O pedido de medida liminar, em sede de tutela de antecipada, não comporta acolhimento. Em primeira analise, não verifico pertinência na indicação das atividades exercidas pela parte autora, que comercializa seus ingressos por diversas formas de intermediação, pois há cobrança de valor único ao momento da contratação do ingresso. Acaso houvesse distinção entre as operações, com identidade autônoma do serviço prestado pela "ticketeria", especialmente quanto à emissão de nota fiscal de serviços, poder-se-ia defender a existência de tributação dissociada. Nestes termos, INDEFIRO pedido de medida liminar, em sede de tutela antecipada. 3-) Servindo esta decisão como mandado, cite-se a parte ré, para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente defesa, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da contestação (38001). Deixo consignado que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do Código de Processo Civil). Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.. A senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. 4-) Apresentadas as contestações por todos os requeridos, intime-se a parte autora para réplica. 5-) Cumpridos os requisitos enumerados ou certificada a ausência, tornem os autos conclusos. Cite-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB 169024/SP)

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