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Processo nº 1045834-32.2025.8.26.0002

ID: 326035449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045834-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HILDELIANO BARROS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045834-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Hildeliano Barros de Carvalho - Vistos. 01 - ) Indefiro a tutela de urgência. Não houve demonstração da viabilida… Processo 1045834-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Hildeliano Barros de Carvalho - Vistos. 01 - ) Indefiro a tutela de urgência. Não houve demonstração da viabilidade do direito alegado, até porque há de se verificar com mais profundidade do débito e a interpretação das cláusulas contratuais. De todo conveniente o prévio contraditório. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece quea tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumpre assinalar que o fato do contrato se apresentar na modalidade de adesão não elide a autonomia da vontade do aderente, haja vista que este ostenta a faculdade de contratar ou não. Assim, em que pese a ausência da discussão de todas as cláusulas, individualmente, o aderente manifesta sua vontade no ato primordial, quando da celebração e anuência dos termos do contrato. O princípio do pacta sunt servanda não apresenta espectro absoluto, contudo, sua mitigação exarcebada redunda em nítido gravame à segurança jurídica. Refoge à mais lídima noção de boa fé que um aderente concorde com determinada cláusula contratual e, a posteriori, bata às portas do Poder Judiciário no desiderato de afastar sua aplicação. Dessa forma, não se vislumbrando, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença de todos os elementos aptos a ensejar a antecipação da tutela na forma pretendida, impõe-se que se aguarde a regular formação da relação processual e o contraditório. 02 - ) Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. 03- ) Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Mandado Eletrônico de citação segue vinculado automaticamente a esta decisão. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1040111-32.2025.8.26.0002

ID: 331666652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040111-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. W. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE DA SILVA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040111-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - P.W.S. - 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do co… Processo 1040111-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - P.W.S. - 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). 2. À vista das razões expendidas na petição inicial e no parecer do Ministério Público (fls.64/65), dos documentos juntados e a fim de assegurar os interesses da criança Valentina, disciplino regime de convivência paterna provisoriamente nos termos de fls; 5/6: 1. Finais de semana alternados: O genitor poderá buscar a menor na escola na sexta-feira ou em sua residência após o término do horário escolar, podendo entregá-la na escola na segunda-feira ou na residência da genitora, conforme a necessidade. 2. Feriados alternados: O genitor poderá buscar a menor na véspera do feriado, ainda na escola ou na residência, e deverá entregá-la ao final do período. Caso o feriado coincida com um final de semana em que o genitor não esteja com a criança, ou se tratar de feriado prolongado, o genitor poderá permanecer com a menor durante todos os dias, devendo devolvê-la às 20 horas do último dia do feriado, ou no dia seguinte, se for dia letivo, na escola. 3. Aniversário da menor: A menor deverá passar o aniversário com o genitor em anos alternados. Ao genitor que não estiver com a menor no dia do aniversário, deverá ser garantida a possibilidade de comemorar com ela no mesmo dia ou no final de semana subsequente, assegurando que ambos possam celebrar juntos. 4. Dia dos Pais: A menor deverá passar o Dia dos Pais com o genitor, garantindo-se que essa data seja respeitada anualmente, mesmo que coincida com finais de semana ou feriados 5. Natal e Ano Novo: Os períodos de Natal e Ano Novo deverão ser alternados entre os genitores, com a concessão de 8 (oito) dias para que o genitor possa viajar com a menor. Para o Natal, o período será do dia 20 ao dia 28 de dezembro; para o Ano Novo, do dia 29 de dezembro ao dia 6 de janeiro. 6. Férias escolares: O período de férias escolares deverá ser igualmente dividido entre os genitores. 3. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida, por carta registrada, para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de quinze dias para apresentar resposta. 4. Anote-se nos autos nº 1031337-13.2025.8.26.0002 o ajuizamento da presente ação de modo a facilitar o ingresso da parte ré no feito, devendo haver o apensamento dos feitos, para julgamento conjunto, ante a conexão. Ciência ao MP. - ADV: ELIANE DA SILVA PONTES (OAB 405296/SP)

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Processo nº 1013242-32.2025.8.26.0002

ID: 337746342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013242-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILMA DOS SANTOS GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013242-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wilma dos Santos Guedes - 1.Diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da gratuidade da Justiça em favor da a… Processo 1013242-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wilma dos Santos Guedes - 1.Diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da gratuidade da Justiça em favor da autora. 2.Indefiro o pedido de antecipação de tutela. A existência ou não de relação jurídica e do débito entre as partes a justificar as propostas de acordo, bem como alegada publicidade enganosa tratam-se de questão que demanda dilação probatória. Ademais, não vislumbro a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a imediata concessão do pedido, mormente considerando que a a suposta dívida data de 2011. 3.Diante das especificidades do tema tratado nos autos, de modo a adequar o rito processual e conferir maior efetividade à tutela do direito, deixo de designar audiência inicial e reservo-me para, em momento oportuno, apreciar a conveniência da realização de solenidade de conciliação (art. 139, VI, CPC). Cite-se e intime-se a ré, por via postal, para resposta em quinze dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (Art. 344 do CPC). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (art. 4º a 6º CPC), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Caso necessário, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado e também como carta precatória itinerante, em caso de diligência em comarca diversa, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da data juntada do ar ou do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 397311/SP)

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Processo nº 4004528-32.2025.8.26.0002

ID: 322621346

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004528-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M L SERVICOS ESPECIALIZADOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE VIEIRA KUNZ DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004528-32.2025.8.26.0002/SP AUTOR : M L SERVICOS ESPECIALIZADOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : GISELE VIEIRA KUNZ DA SILVA (OAB BA039716) DESPACHO/DEC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004528-32.2025.8.26.0002/SP AUTOR : M L SERVICOS ESPECIALIZADOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : GISELE VIEIRA KUNZ DA SILVA (OAB BA039716) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Na forma do art. 3º, “a”, do Provimento CSM nº 2.721/2023, passo ao exame do requerimento de tutela provisória. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se pode extrair grau de plausibilidade suficiente quanto aos fatos narrados pela parte demandante, de modo a permitir a concessão da tutela provisória. O convencimento sobre a probabilidade do direito alegado pela parte autora não prescinde da oitiva da parte contrária, isto é, impõe-se a instauração do contraditório para que seja possível examinar, com maior segurança, a existência ou não de motivo idôneo a ensejar a cobrança do débito negado na peça de ingresso. Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Nos termos do art. 3º do Provimento CSM n.º 2.721/2023, a partir de 18/12/2023 (Comunicado Conjunto n.º 02/2024) os pedidos formulados por microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas na Comarca da Capital, perante as Varas dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, deverão ser regularmente recepcionados e encaminhados à Unidade Avançada de Atendimento Judiciário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Rua Boa Vista, 76 – 2º andar). Assim, encaminhem-se os autos à Unidade Avançada competente, cientificando-se a empresa-autora desde logo do Juizado para o qual seu pedido será remetido. Intime-se. São Paulo, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 1052624-32.2025.8.26.0002

ID: 323015954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1052624-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1052624-32.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Determino a parte autora a correção … Processo 1052624-32.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Determino a parte autora a correção do cadastro processual para retificação do endereço da parte requerida em razão da divergência com o endereço informado na inicial (nº), no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deve o advogado atentar-se estritamente ao passo a passo descrito no manual de instrução, atentando-se que, após gerar o termo de declaração é necessário, clicar em "estou ciente de que a declaração acima será juntada ao processo" e selecionar o certificado digital, avançar para a etapa de assinatura e envio. Logo após o envio, através da ferramenta, o sistema, de forma automática realiza as alterações finalizadas e emite a movimentação de Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado. De acordo com o manual de Complemento de Cadastro, item 6, pag. 10. Portal E-Saj - Envio do Complemento, para envio do complemento é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio. No mais, complemente-se a da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, sob pena de extinção do processo ou cancelamento da distribuição, conforme o caso. A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Processo nº 4004819-32.2025.8.26.0002

ID: 333649884

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004819-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FERNANDO CARVALHO MELO MARTA DE SOUSA VIANA MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPHE DE SIQUEIRA VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004819-32.2025.8.26.0002/SP AUTOR : EDSON FERNANDO CARVALHO MELO ADVOGADO(A) : FILIPHE DE SIQUEIRA VILELA (OAB GO071774) AUTOR : MARTA DE SOUSA VIANA MELO …

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Marcos Scarcela Portela Scripilliti x Leopoldo Pignatari

ID: 308830818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018410-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS SCARCELA PORTELA SCRIPILLITI

Polo Passivo:

LEOPOLDO PIGNATARI

Intimação

Advogados:

MARCOS SCARCELA PORTELA SCRIPILLITI

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MARA RUBIA CATTONI POFFO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0018410-32.2025.8.26.0002 (processo principal 1064496-15.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compensação - Marcos Scarcela Portela Scripilliti e outro - Leopoldo Pignatari - Vistos.… Processo 0018410-32.2025.8.26.0002 (processo principal 1064496-15.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compensação - Marcos Scarcela Portela Scripilliti e outro - Leopoldo Pignatari - Vistos. Tendo em vista que o presente incidente trata-se de execução de honorários, retifique-se o polo ativo para constar o patrono da exequente. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) LEOPOLDO PIGNATARI, CPF 10533118859, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: MARA RUBIA CATTONI POFFO (OAB 10359/SC), MARCOS SCARCELA PORTELA SCRIPILLITI (OAB 155168/SP)

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Processo nº 1028083-32.2025.8.26.0002

ID: 279087302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028083-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. J. G. DE S. M. D. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO DA SILVA

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ADV: Victor Augusto da Silva (OAB 466311/SP) Processo 1028083-32.2025.8.26.0002 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: A. J. G. de S. , M. D. G. de S. - Vistos. 1-) Defiro os benefícios da gratuidade… ADV: Victor Augusto da Silva (OAB 466311/SP) Processo 1028083-32.2025.8.26.0002 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: A. J. G. de S. , M. D. G. de S. - Vistos. 1-) Defiro os benefícios da gratuidade processual. 2-) O pedido de medida liminar, em sede de tutela de urgência, comporta acolhimento. É dever dos Poderes Públicos a garantia do direito à educação e à saúde de crianças e adolescentes. No caso dos autos, para que a infante acometida de patologia grave e que requer cuidados constantes tenha acesso à educação, necessária a dispobilização de profissional da área de saúde para monitoramento da taxa de glicemia e aplicação de insulina durante o horário letivo. Nestes termos, DEFIRO medida liminar, em sede de tutela de urgência, para determinar que a autoridade pública coatora envide esforços para que seja disponibilizado profissional da área de saúde habilitado para monitoramento da taxa de glicemia e aplicação de insulina durante o horário letivo da impetrante no âmbito da Escola Municipal CEU Caminho do mar (Centro Educacional Unificado). Servirá cópia da presente decisão como ofício e mandado, autorizado o protocolo para cumprimento da medida liminar diretamente pela parte autora ou quem a represente. 3-) Notifique-se a autoridade coatora para que apresente os esclarecimentos que entender cabíveis, no prazo de 10 dias úteis, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento das informações (7914). 4-) Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. 5-) Deixo de designar audiência de conciliação, face o rito e a impossibilidade da Fazenda transigir. 6-) Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. 7-) Após, ao Ministério Público (oferecimento, em 10 dias, de parecer) e, a seguir, conclusos para sentença. Caso constatada qualquer pendência concernente ao recolhimento de custas ou despesas processuais, deverá o cartório providenciar a intimação da parte autora para regularização dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e revogação imediata de eventual medida liminar concedida. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de ofício e mandado, observando-se os ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: "é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Intime-se.

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Processo nº 1038365-32.2025.8.26.0002

ID: 277299426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038365-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO DE ARAÚJO

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ADV: Vinicius Ribeiro de Araújo (OAB 527902/SP) Processo 1038365-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Douglas Alves dos Santos - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o … ADV: Vinicius Ribeiro de Araújo (OAB 527902/SP) Processo 1038365-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Douglas Alves dos Santos - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o autor a divergência de endereços indicados no preâmbulo e na procuração outorgada em relação ao comprovante de fls. 31. 2. Em análise da inicial, percebe-se que a parte autora não apresentou corretamente o valor da causa, pois não estimou o valor pretendido a título de lucros cessantes; o que é perfeitamente possível estimar, já que são informações que pertencem ao próprio autor. Destaco que o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de na impossibilidade de mensuração da expressão econômica da demanda, circunstância não verificada na espécie, admite-se que o valor da causa seja fixado por estimativa, sujeito a posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação (REsp 1641888 / PE, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07.03.2017). Assim, emende a inicial a parte autora, para especificar o seu pedido e retificar o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Considerando que a parte não apresentou documento suficiente a comprovar sua situação financeira, e também que a presunção disposta na Lei nº 1.060/50 é, sem dúvida alguma, relativa (v. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 8ª ed., São Paulo, RT, 2004, p. 1.582), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo: (i) para análise do pedido de Assistência Judiciária, traga a parte requerente (a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, (b) cópia dos últimos comprovantes de rendimentos (tais como holerite, RPA, extrato de proventos etc), (c) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses, (d) cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; ou (ii) recolha a taxa judiciária e as despesas para citação. 4. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considero que não há, a princípio, verossimilhança suficiente para o deferimento da medida: ao que tudo indica, a conta do autor foi suspensa da plataforma Uber por suspeita de envio de documentos falsos, sendo que o autor pôde exercer o direito de defesa (solicitação de revisão da decisão). Ademais, entendo que deve prevalecer a desativação da conta para garantia da segurança dos usuários do serviço, até que a controvérsia seja esclarecida. Mostra-se imprescindível a instauração do contraditório, para a colheita das razões da ré, quando então estará triangularizada a relação processual, com melhor esclarecimento da controvérsia. Indefiro, pois, o pedido de antecipação de tutela. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 1038365-32.2025.8.26.0002

ID: 325430034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038365-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO DE ARAÚJO

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Processo 1038365-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Douglas Alves dos Santos - Vistos. Fl. 178: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, a des… Processo 1038365-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Douglas Alves dos Santos - Vistos. Fl. 178: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, a desistência manifestada, JULGANDO, em consequência, EXTINTO O PROCESSO, nos termos do Artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. A extinção do feito não isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a distribuição da ação, eis que, desde então, há necessidade de efetiva atuação dos servidores e magistrados, movimentando a máquina judiciária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão contratual. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC, com a condenação do requerente no pagamento das custas iniciais. Insurgência do autor. Taxa judiciária que tem por fato gerador a simples distribuição do feito, pois de então é já posta a movimento a máquina estatal, com vistas à prestação do serviço jurisdicional. Arts. 145, II, da Constituição Federal, 77 caput, do Código Tributário Nacional, e 1º e 2º, caput, da Lei Estadual 11.608/03. Caso concreto, ademais, em que praticados atos processuais plurais, seja a título jurisdicional, em dois graus de jurisdição, seja a título meramente administrativo. Póstuma desistência do feito, ainda quando fundada em ausência de recursos, que não tem o condão de eximir o desistente do recolhimento das custas pertinentes, pois é inapta a derruir o já concretizado fato gerador da taxa judiciária. Desistência, ademais, que não implica em cancelamento da distribuição, mas em extinção do feito sem resolução de mérito, mantendo-se hígida a exigibilidade do tributo. Arts. 90, caput, e 485, VIII, do Código de Processo Civil. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1154594-43.2023.8.26.0100; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Sendo assim, em conformidade com o estabelecido no artigo 4º, I da Lei 11.608/2003, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1.5 % sobre o valor da causa) através de Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Após o transito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, anotando-se a baixa definitiva no sistema SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 14 de julho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: VINICIUS RIBEIRO DE ARAÚJO (OAB 527902/SP)

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