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"1036727-61.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 94 de 108

Marcela Do Carmo Da Silva x Mega Saldao Comercio De Moveis E Eletrodomesticos Ltda

ID: 308122372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001252-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

MEGA SALDAO COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRÉA FERNANDES RAMOS FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE HENRIQUE GUIMARÃES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001252-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1030389-47.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcela do Carmo da Silva - Mega Saldao C… Processo 0001252-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1030389-47.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcela do Carmo da Silva - Mega Saldao Comercio de Moveis e Eletrodomesticos Ltda - Vistos, Considerando que as demais tentativas de penhora resultaram infrutíferas, defiro a tentativa de penhora de bens na sede do executado. Consoante entendimento deste E. Tribunal de Justiça, é admitida a penhora dos bens das pessoas jurídicas, desde que observado o disposto no artigo 833, V do CPC, não podendo a penhora atingir "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Nesse sentido: "Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos bens que guarnecem a empresa executada, em razão da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil. Insurgência. Bens das pessoas jurídicas que, em regra, são penhoráveis. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a abrangência do referido dispositivo alcança, além das pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte. Necessária comprovação da essencialidade do bem constrito ao funcionamento da empresa. Possibilidade de penhora de eventuais bens que guarnecem a empresa executada". (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2200271-30.2019.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019) Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo constar todas as ressalvas da presente decisão. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Em se tratando de bens necessários à atividade do executado, o oficial de justiça deverá descrevê-los detalhadamente no auto de penhora e nomear o executado como fiel depositário, vedada a sua remoção. Oportunamente, o executado poderá alegar a impenhorabilidade, que será apreciada pelo Juízo. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANDRE HENRIQUE GUIMARÃES SILVA (OAB 285333/SP), ANDRÉA FERNANDES RAMOS FIGUEREDO (OAB 290452/SP)

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Churrascaria Marginal Tietê Ltda x Hdi Seguros S.A.

ID: 298266659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017618-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CHURRASCARIA MARGINAL TIETê LTDA

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

LIVIA MARIA MILED THOMÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017618-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Churrascaria Marginal Tietê Ltda - HDI Seguros S.A. - Vistos. Conheço e nego provimento ao recurso de embargos de… Processo 1017618-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Churrascaria Marginal Tietê Ltda - HDI Seguros S.A. - Vistos. Conheço e nego provimento ao recurso de embargos de declaração interposto a fls. 1539/1545. Destaque-se que o decisum vergastado bem examinou os elementos constantes dos autos no momento de sua prolatação, devendo a parte recorrente deduzir seus argumentos através do instrumento adequado, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 400, ed. Forense). Impende frisar que não se admitem embargos de declaração com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que se não compadece com esse recurso de rígidos contornos processuais, sendo de se exigir para que venham a prosperar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ. Emb. Decl. No Ag. Reg. No Agr. Instr. n.º 99.083 RS. Relator Min. Demócrito Reinaldo. j. 19.08.96). Oportuna a menção: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição na decisão quanto às anotações preexistentes. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Pré-questionamento. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados pelas partes. Embargos rejeitados. (TJSP. 15ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração cível n. 1024017.66.2018.8.26.0224. Data do Julgamento 14/06/2021). Outrossim, vigora nos Tribunais Superiores a figura do presquestionamento implícito, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. (...)(EDcl no REsp 561372/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.03.2004, DJ 28.06.2004 p. 276). Trata-se de opção legislativa constante do CPC/2015: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade Int. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), LIVIA MARIA MILED THOMÉ (OAB 224249/SP)

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Processo nº 1013156-61.2025.8.26.0002

ID: 280716195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013156-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MIRAI GUARAPIRANGA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI RAMOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sueli Ramos de Lima (OAB 77349/SP) Processo 1013156-61.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Mirai Guarapiranga I - Vistos, Defiro o pedido de indisp… ADV: Sueli Ramos de Lima (OAB 77349/SP) Processo 1013156-61.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Mirai Guarapiranga I - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (R$ 7.683,55). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int.

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Processo nº 1013156-61.2025.8.26.0002

ID: 278408934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013156-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MIRAI GUARAPIRANGA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI RAMOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sueli Ramos de Lima (OAB 77349/SP) Processo 1013156-61.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Mirai Guarapiranga I - Vistos, Defiro o pedido de indisp… ADV: Sueli Ramos de Lima (OAB 77349/SP) Processo 1013156-61.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Mirai Guarapiranga I - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (R$ 7.683,55). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int.

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Processo nº 1040122-61.2025.8.26.0002

ID: 278926139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040122-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB 31618/SP) Processo 1040122-61.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos.. Considerando que a … ADV: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB 31618/SP) Processo 1040122-61.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos.. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: TOYOTA, modelo COROLLA XEI 20, placa SZO2J03, chassi 9BRB33BE1R2220641, Renavam 01424092679, fabricado em 2024, modelo 2024, cor BRANCA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 345368 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 0001834-61.2025.8.26.0002

ID: 277002892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001834-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVERALDO VIEIRA DA SILVA PATRICIA LOPES SARDINHA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA CELESTE NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samira Celeste Nunes (OAB 371148/SP) Processo 0001834-61.2025.8.26.0002 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Everaldo Vieira da Silva, Patricia Lopes Sardinha Alves … ADV: Samira Celeste Nunes (OAB 371148/SP) Processo 0001834-61.2025.8.26.0002 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Everaldo Vieira da Silva, Patricia Lopes Sardinha Alves - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica interposto por EVERALDO VIEIRA DA SILVA e PATRICIA LOPESSARDINHA ALVES. A parte requerente formulou pedido de penhora de bens no âmbito deste incidente. Contudo, cumpre observar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, disciplinado nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, possui como finalidade precípua a apuração e reconhecimento da fraude ou abuso de direito que justifique a extensão dos efeitos de determinada obrigação aos bens dos sócios. Não há previsão legal para a realização de atos executórios no presente incidente. A fase de satisfação do crédito, que inclui a penhora de bens, é própria do processo de execução. O deferimento de penhora neste incidente implicaria em desvirtuar sua natureza processual, além de deixar de observar o princípio do devido processo legal, uma vez que os ritos a serem observados em relação à penhora dizem respeito ao processo de execução. Diante do exposto, por falta de amparo legal, indefiro o pedido de penhora formulado neste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, para o processamento do presente incidente deve a parte autora em 15 dias: 1 ) retificar o polo passivo do incidente, inclusive no cadastro do sistema informatizado, para que dele conste(m) apenas o (a)(s) sócio(a)(s)/titular(es) da pessoa jurídica executada, devendo esta ser excluída, ante a ausência de legitimidade para figurar no polo passivo; 2 ) instruir seu pedido com prova documental de que frustrada a execução e de abuso da personalidade jurídica; 3 ) qualificar o(s) sócio(s) da pessoa jurídica executada e recolher as despesas de citação, formulando o pedido correspondente à pretensão buscada no presente incidente. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf

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Processo nº 1010052-61.2025.8.26.0002

ID: 277848143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010052-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEISIELLE MATTOS DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Geisielle Mattos do Carmo (OAB 431503/SP) Processo 1010052-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. P. L. - 1. A despeito da manifestação do Ministério Público, defiro parcialmen… ADV: Geisielle Mattos do Carmo (OAB 431503/SP) Processo 1010052-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. P. L. - 1. A despeito da manifestação do Ministério Público, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela referente à guarda unilateral. Apesar das alegações referentes ao melhor interesse do menor, o requerente não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar a configuração da hipótese descrita no artigo 1.584, §2º, do Código Civil. A narrativa do requerente, aliada exclusivamente ao documento de fl. 40, não é suficiente para que se considere, mesmo em juízo perfunctório, a ocorrência de abandono ou violência doméstica. Ausente a probabilidade de direito, prevista no art. 300 do CPC, é o caso de indeferimento do pedido liminar quanto à fixação de guarda unilateral paterna. Sem prejuízo, considerando que o genitor exerce a guarda fática da menor, estando os fatos narrados à inicial apoiados na declaração de 5 pessoas - sendo 4 deles vizinhos não integrantes do núcleo familiar - que atestam o exercício da guarda fática pelo genitor, fixo a guarda compartilhada, com lar de referência paterno a fim de regularizar a situação fática da infante. 2. Tendo a menor como lar de referência a residência paterna, não subsiste razão para a prestação de alimentos pelo requerente, depositados em conta-corrente de titularidade da requerida. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial como razão de decidir e exonero provisoriamente o requerente da obrigação alimentar fixada nos autos nº0039948-50.2017.8.26.0002. Dispensada a expedição de ofício ao empregador, vez que, ao que narra o requerente, realizava os pagamentos via depósito/transferência diretamente de sua conta-corrente, sem desconto em folha. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Considera-se, ainda, a disposição do artigo 168 do CPC. 4. Cite-se a requerida, com as advertências de lei, observado o procedimento comum (prazo de 15 dias úteis para contestar contados a partir da juntada do mandado/AR aos autos). A ausência de contestação implicará a revelia e a presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Ciência ao Ministério Público.

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Gerson Pires Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 277119148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001931-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERSON PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JAIR FERREIRA DOS SANTOS

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Jair Ferreira dos Santos (OAB 476030/SP) Processo 0001931-61.2025.8.26.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Gerson Pires dos Santos - Exectdo… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Jair Ferreira dos Santos (OAB 476030/SP) Processo 0001931-61.2025.8.26.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Gerson Pires dos Santos - Exectdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Fls. 24/30: O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, a impossibilidade da cobrança das astreintes, em razão da ausência de intimação pessoal e, ainda, sustentando que a aplicação da multa acarretaria enriquecimento indevido do exequente. Embora intimado a se manifestar (fls. 45) o exequente se manteve silente. Decido. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. A fls. 78 dos autos principais, foi deferida medida liminar a fim de determinar que "o banco-réu se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes, durante o curso do processo, em razão do contrato ora questionado, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia em que o nome do autor permanecer nos referidos cadastros, incidência limitada, inicialmente, a 20 (vinte) dias". A sentença de fls. 314/318 dos autos principais confirmou a decisão antecipatória. Conforme se verifica a fls. 82 dos autos principais, a decisão-oficio foi protocolizada pelo autor diretamente em um agência do executado, em 12 de agosto de 2024, concluindo-se, assim, ter havido intimação pessoal. Por sua vez, a multa teve caráter cominatório, que visava a compelir o executado ao cumprimento da determinação imposta. Assim sendo, é devida a multa cominatória, razão pela qual rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Fls. 48/49: Defiro o pedido do exequente para que o executado proceda à exclusão do apontamento nos cadastros de inadimplentes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena da incidência de nova multa, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia em que o nome do autor permanecer nos referidos cadastros, com incidência limitada, inicialmente, a 20 (vinte) dias. 3. Fls. 53/54: Tratando-se de cumprimento provisório de sentença, o pedido de levantamento somente poderá ser deferido mediante caução suficiente e idônea, no valor equivalente àquele que se pretende levantar (art. 520, IV, CPC). 4. Int.

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Processo nº 1010052-61.2025.8.26.0002

ID: 277867616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010052-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEISIELLE MATTOS DO CARMO

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ADV: Geisielle Mattos do Carmo (OAB 431503/SP) Processo 1010052-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. P. L. - 1. A despeito da manifestação do Ministério Público, defiro parcialmen… ADV: Geisielle Mattos do Carmo (OAB 431503/SP) Processo 1010052-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. P. L. - 1. A despeito da manifestação do Ministério Público, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela referente à guarda unilateral. Apesar das alegações referentes ao melhor interesse do menor, o requerente não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar a configuração da hipótese descrita no artigo 1.584, §2º, do Código Civil. A narrativa do requerente, aliada exclusivamente ao documento de fl. 40, não é suficiente para que se considere, mesmo em juízo perfunctório, a ocorrência de abandono ou violência doméstica. Ausente a probabilidade de direito, prevista no art. 300 do CPC, é o caso de indeferimento do pedido liminar quanto à fixação de guarda unilateral paterna. Sem prejuízo, considerando que o genitor exerce a guarda fática da menor, estando os fatos narrados à inicial apoiados na declaração de 5 pessoas - sendo 4 deles vizinhos não integrantes do núcleo familiar - que atestam o exercício da guarda fática pelo genitor, fixo a guarda compartilhada, com lar de referência paterno a fim de regularizar a situação fática da infante. 2. Tendo a menor como lar de referência a residência paterna, não subsiste razão para a prestação de alimentos pelo requerente, depositados em conta-corrente de titularidade da requerida. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial como razão de decidir e exonero provisoriamente o requerente da obrigação alimentar fixada nos autos nº0039948-50.2017.8.26.0002. Dispensada a expedição de ofício ao empregador, vez que, ao que narra o requerente, realizava os pagamentos via depósito/transferência diretamente de sua conta-corrente, sem desconto em folha. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Considera-se, ainda, a disposição do artigo 168 do CPC. 4. Cite-se a requerida, com as advertências de lei, observado o procedimento comum (prazo de 15 dias úteis para contestar contados a partir da juntada do mandado/AR aos autos). A ausência de contestação implicará a revelia e a presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Ciência ao Ministério Público.

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Luiz Marcelo Cardoso Fogolin - Me x Integra Assistencia Medica S.A.

ID: 325730449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020220-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARCELO CARDOSO FOGOLIN - ME

Polo Passivo:

INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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PATRÍCIA FORTE NARDI

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Processo 0020220-42.2025.8.26.0002 (processo principal 1022759-61.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Marcelo Cardoso Fogolin - Me - Integra Assistencia Medica S.a. … Processo 0020220-42.2025.8.26.0002 (processo principal 1022759-61.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Marcelo Cardoso Fogolin - Me - Integra Assistencia Medica S.a. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), PATRÍCIA FORTE NARDI (OAB 213469/SP)

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