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Banco Volkswagen S/A x Renato Felipe Dos Santos

ID: 278573787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015205-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

RENATO FELIPE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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LEANDRO HENRIQUE COSTA PRAÇA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Leandro Henrique Costa Praça (OAB 466968/SP) Processo 1015205-75.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienaç… ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Leandro Henrique Costa Praça (OAB 466968/SP) Processo 1015205-75.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Reqdo: Renato Felipe dos Santos - Vistos. Trata-se de ação debuscaeapreensãoajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de RENATO FELIPE DOS SANTOS, partes já qualificadas nos autos, visando ao bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. Com a inicial, vieram procuração e documentos. A decisão de fls. 66/67 deferiu a liminar, na forma do Decreto-lei nº 911/69. O requerido apresentou contestação às fls. 80/86. Assume que teria deixado de adimplir o contrato, mas alega que teria buscado o canal de atendimento da requerente visando a renegociar o débito. Nessa ocasião, acabou vítima de golpe aplicado por terceiro, de modo que efetuou o pagamento acreditando que estaria adimplindo com o contratado, mas se surpreendeu ao ter o veículo apreendido. Pugna pela antecipação da tutela, de forma que haja a suspensão da medida liminar deferida, com a devolução do veículo. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. Julgo antecipadamente, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, uma vez que não é necessária a produção de provas além daquelas já constantes dos autos (art. 370 do CPC), e por entender que esta é a providência mais adequada à efetivação dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), tendo-se em conta também que, nos termos do art. 139, inc. II, do CPC, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual. Com relação à liberdade do magistrado na análise da conveniência e necessidade da produção de provas e para decidir sobre o julgamento antecipado do pedido, cito entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. (...). Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (...)" (AgInt no REsp nº 1.362.044/SE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 09/11/2021, DJe 16/12/2021). Sem alegações preliminares, passo à análise do mérito. E, no mérito, o pedido é PROCEDENTE. No contrato dealienaçãofiduciária, para que se proceda àbuscaeapreensãodo bem, é imprescindível a comprovação da mora, nos termos da Súmula nº 72 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A mora se caracteriza quando há o vencimento do prazo para pagamento da obrigação consubstanciada naalienaçãofiduciária, mas se comprova pelo envio de notificação extrajudicial ao devedor. Necessário ainda destacar que o § 2º do artigo 2º do DL 911/69 não exige que a assinatura constante do aviso de recebimento seja a do próprio destinatário. No caso dos autos, a mora se comprovou pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato celebrado entre as partes e que foi recebida conforme fls. 49/52, sendo irrelevante, nos termos da legislação de regência, que esta não tenha sido assinada pelo destinatário, conforme visto. Nesse sentido, já entendeu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCÁRIA. Decisão interlocutória que deferiu medida liminar debuscaeapreensão. Inconformismo da ré deduzido no agravo, argumentando que não fora regularmente constituída em mora, uma vez que o AR foi assinado por terceira pessoa. Notificação enviada ao endereço constante no contrato, com AR assinado por terceira pessoa. Exigência de que a notificação seja enviada ao endereço do devedor e seja recebida por alguém, sendo irrelevante que se trate de terceiro. Devedora regularmente constituído em mora. Preenchimento do requisito previsto no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (Agravo de Instrumento nº 2249806-20.2022.8.26.0000, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 27/10/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022) A parte ré, tentando descaracterizar a mora, argumentou que teria sido ludibriada a firmar uma renegociação da dívida, que foi efetivada mediante aplicativo de mensagens. Com a realização dessa transação, acreditou que teria purgado a mora e adimplido a dívida, todavia, a negociação se mostrou ser fraudulenta, sendo ele vítima do "golpe do boleto". Tratando-se de fato de terceiro aliado a descuido da parte consumidora, não é caso de responsabilizar o ente financeiro. Nesses moldes, a parte requerida não comprovou a purgação da mora, que, nos termos da legislação regente, teria que ter sido realizada dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a efetivação da medida debuscaeapreensão, com o depósito da integralidade da dívida, o que não fora realizado.Por isso, no caso em análise, ante o caráter reipersecutório da ação, o juízo deverá apenas observar se houve o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida debuscaeapreensão, os quais foram cumpridos. Além do que, a parte ré não logrou demonstrar que, de fato, tenha negociado por meio de um canal oficial da credora fiduciária, e, no mais, mensagens apresentadas por captura de tela de aparelho telefônico, sem elementos complementares como forma de lhes conferir credibilidade (v.g., ata notarial), carecem de forma probatória. Repise-se: na notificação enviada, há indicação de telefones de central de atendimento diversos daquele que aparece na conversa travada pelo réu. Ainda, conforme se infere da análise dos comprovantes bancários encartados aos autos, o pagamento do suposto acordo foi destinado a pessoa jurídica diversa daquela que foi destinatária dos pagamentos do financiamento. Considerando que as pessoas jurídicas não têm nomes coincidentes e também não possuem o mesmo número de CNPJ, pode-se concluir que a parte ré agiu com pouca cautela na conclusão da negociação aventada, não podendo esta ser considerada para fins de purgação da mora. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação debuscaeapreensão. Financiamento de veículo automotor dado em garantia fiduciária. Insurgência do réu contra sentença de procedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos probatórios aptos e suficientes a embasarem a plena convicção do magistrado. Desnecessária a produção de outras provas. Constituição em mora do réu que restou comprovada pela notificação extrajudicial a ele encaminhada pela instituição financeira autora. Ainda que a missiva tenha sido recebida por terceiro, é válida para fins de comprovação da constituição em mora do devedor, uma vez que enviada ao endereço informado por ele no contrato e o seu recebimento se deu sem qualquer ressalva. Tema 1132 do C. Superior Tribunal de Justiça. Não purgada a mora, porquanto não efetuado, dentro do quinquídio referido pelos §§ 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o pagamento total da dívida pendente. Alegação do réu de que fora vítima do golpe do boleto falso. Circunstância que não descaracteriza a mora. Boleto fraudulento emitido e pago quando já configurada a mora e ajuizada a ação debuscaeapreensão. Eventual responsabilidade do Banco-autor pelafraudenão obsta abuscaeapreensãodo bem. Erro material constatado no relatório da sentença, referente aos nomes das partes. De rigor a retificação. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido, apenas para correção de erro material contido no relatório da sentença." (TJ-SP - Apelação Cível: 10039844020248260161, Relator: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 18/12/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) "ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO. PAGAMENTO DE PARCELA EM ATRASO. "GOLPE DO BOLETO FALSO".FRAUDEPERPETRADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO OU DE CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. APELO PROVIDO. 1. O conjunto probatório evidencia que o demandado não tomou as devidas precauções na negociação, nem no pagamento, o que a levou a ser vítima do golpe do boleto falso, acreditando que estava pagando a financeira, quando não foi isso que aconteceu. Com efeito, é evidente que a ré reconvinte foi vítima defraude, porém não houve responsabilidade da instituição financeira pelo ocorrido. 2. A análise da prova produzida permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva do consumidor. Diante disso, não há fundamento para reconhecer a validade do pagamento. Daí a procedência da pretensão." (TJSP; Apelação Cível 1002652-10.2022.8.26.0581; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) "APELAÇÃO.Alienaçãofiduciária. Ação debuscaeapreensãode veículo. Golpe do boleto falso. Reconvenção com pedido de reparação de danos morais. Respeitável sentença de improcedência dabuscaeapreensão; e, procedência da reconvenção. Inconformismo da instituição financeira autora. Busca a procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo da instituição financeira acolhido. Incontroversa inadimplência do requerido. Alegação de celebração de acordo para pagamento das parcelas em atraso. Ligação de terceiro recebida via aplicativo de mensagens "Whatsapp". Boleto obtido em canal não oficial da instituição financeira. Notória divergência de beneficiários indicados no boleto e nos dados para pagamento. Golpe do boleto falso.Fraudeperpetrada por terceiro. Ausente indício de participação do banco nafraude. Inexistência de conduta ilícita da instituição financeira. que não pode ser responsabilizada por transação fraudulenta que se deu por ação de terceiro.Fortuito externo.Excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor). Depósito para purgação da mora realizado após o fim do prazo legal. Impossibilidade. Reconvenção. Danos morais não caracterizados. Ausência de ato ilícito da instituição financeira. Procedência da ação debuscaeapreensãoe improcedência da reconvenção. Inversão das verbas de sucumbência, com adequação em relação aos honorários de sucumbência da reconvenção. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002786-44.2022.8.26.0223; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Nesse contexto, não há falar que houve a efetiva renegociação do débito, já que, conforme visto, o pagamento por meio de boleto destinado a terceiro não afasta a mora do requerido, sendo a medida debuscaeapreensão, portanto, regular. O bem foi apreendido e, repise-se, não obstante a oportunidade que lhe foi dada, não houve purgação da mora por parte da requerida. Eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor deverão ser apurados e, se o caso, indenizados, em sede própria, não elidindo a higidez dabuscaeapreensão. Ante o exposto, resolvido o mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil,JULGOPROCEDENTEo pedido inicial, para consolidar nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena do bem objeto da ação, cuja apreensão liminar torno definitiva, devendo proceder na forma do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 (redação dada pela Lei nº 13.043/14). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade que ora defiro. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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Hiago David Souza Bezerra x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 324301175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030531-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HIAGO DAVID SOUZA BEZERRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1030531-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hiago David Souza Bezerra - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de Ação… Processo 1030531-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hiago David Souza Bezerra - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais proposta por HIAGO DAVID SOUZA BEZERRA contra NU PAGAMENTOS S/A. Em síntese, a parte autora narra que recebeu uma mensagem pelo aplicativo Whatsapp de um suposto agente policial afirmando que a parte autora seria presa se "não pagasse a quantia de R$ 2.182,00" (fl. 08). Sustenta que o suposto policial estava munido de documentos (fl. 09). Alega que ficou desesperado e realizou um empréstimo junto à parte requerida do valor com o posterior pagamento para o suposto policial que não entrou mais em contato. Depois disso, a parte autora percebeu que tinha sido vítima de golpe. Argumenta que a parte requerida deveria ter bloqueado a transferência da quantia. Por tais razões, requer que a parte requerida seja condenada a restituir a quantia de R$ 2.812,00 e ao pagamento de indenização por danos morais. Concedida a justiça gratuita (fl. 51). A parte requerida apresentou contestação (fls. 59/78). Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva. No mérito, em síntese, afirmou que estão ausentes os requisitos para caracterização da responsabilidade civil. Alega que a parte autora efetuou o pagamento de forma livre e consciente, não podendo atribuir responsabilidade ao banco requerido. Argumenta que não praticou qualquer ilícito que ensejasse a condenação por danos materiais e morais. Requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a transação bancária questionada se deu junto ao ambiente virtual da parte requerida. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Reputo suficiente para formação do meu convencimento as provas documentais trazidas aos autos. A ação é improcedente. A relação é de consumo, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo STJ: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos., ressaltando-se que a responsabilidade objetiva será afastada se comprovada a inexistência de defeito ou culpa exclusiva da vítima (artigo14, §3º do CDC). O mesmo código, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor sempre que: a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;. Assim, como a relação estabelecida entre as partes litigantes se caracteriza por sua natureza consumerista, razão por que aplicáveis os preceitos inscritos no CDC, notadamente, os princípios da vulnerabilidade, hipossuficiência do consumidor e inversão do ônus da prova. A pretensão autoral consiste na condenação da parte requerida à restituição da quantia de R$ 2.812,00, sendo esse valor que a parte autora pagou a terceiro fraudador depois de contrair empréstimo junto à parte requerida e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. É inconteste o fato de que a parte autora foi vítima de ato fraudulento praticado por terceiro. A questão controvertida reside em averiguar se houve culpa exclusiva ou concorrente da parte autora, falha de segurança na prestação de serviços ou fortuito interno da instituição financeira (STJ, Súmula 479) e, nessa segunda hipótese, aferir, ainda, a presença ou não do dano moral. Nesse contexto, da leitura atenta dos autos, e conforme narrativa constante na própria inicial, conclui-se que a parte autora contribuiu ativamente para a concretização do golpe quando, sem tomar as devidas cautelas, realizou o empréstimo junto à parte requerida pagando a terceiro fraudador a quantia de R$ 2.812,00, a partir de mensagem recebida via WhatsApp que sequer sabia a origem. A parte autora efetuou o pagamento da quantia a terceiro sem tomar a mínima precaução de analisá-lo antes. Sabe-se, também, que as instituições financeiras disponibilizam em seus sites oficiais orientações para aferir a autenticidade de suas operações. A falta de cautela da parte autora é comprovada mediante a credibilidade dada por ela a terceiro a respeito de documento que ela desconhecia a origem (fl. 4). Depreende-se, portanto, que a parte autora foi vítima do golpe intitulado como "golpe do Whatsapp. A parte requerida não teve nenhuma relação com o ato da parte autora de contrair empréstimo e realizar o pagamento a terceiro fraudador. De fato, o artigo 14, do CDC, prevê a responsabilização do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, quando constatada falha na prestação de serviços ou em razão de informações inadequadas sobre os mesmos. Todavia, seu parágrafo 3º, evidencia as excludentes, senão vejamos: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (grifo nosso). E no caso em apreço, entendo que a parte autora não agiu com as cautelas que se esperam de um homem médio, cabendo concluir que a responsabilidade do banco requerido deve ser afastada. Desta forma, não me parece que a parte autora não dispunha do conhecimento mínimo exigível nesses casos, no sentido de reconhecer a fraude em que estava sendo inserida, notadamente ante a intensa propagação de informação à população, acerca das mais diversas modalidades de golpes existentes, seja pela mídia em geral ou pelas próprias instituições financeiras. É de conhecimento notório, e justamente em razão dos inúmeros casos de fraudes aplicadas, que as instituições financeiras não se utilizam de ligações telefônicas ou mensagens enviadas por aplicativos como WhatsApp para solicitar aos clientes a atualização de aplicativos e token, tampouco oferecendo empréstimos ou boletos para pagamento. E em relação às instituições da polícia civil é necessário sempre averiguar a origem das informações e dos documentos. Não há qualquer demonstração de que a mensagem teria partido de número conhecido pela parte autora, que viesse a confundir a parte autora e induzi-la em erro ou que tenha ela se preocupada com a autenticidade do canal de comunicação. Observo que a parte autora deixou de trazer aos autos todo conteúdo da conversa realizada com o terceiro fraudador por meio do aplicativo Whatsapp, o que não permite averiguar qualquer conduta concorrente da parte requerida. Assim, era esperado que a parte autora, minimamente, não fornecesse dados ou celebrasse negócio jurídico antes de efetuar uma verificação da autenticidade da operação bancária e de quem estava realizando. O descuido da parte autora ao não verificar a origem da ligação e das mensagens enviadas pelo aplicativo WhatsApp caracteriza sua culpa exclusiva, afastando a responsabilidade da parte requerida, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, a qual não pode lhes ser atribuída diante da fraude grosseira e de fácil constatação. De mais a mais, cuida-se de fortuito externo, já que a situação não ocorreu em site oficial dos bancos, tampouco na presença de suposto preposto, funcionário, gerente ou atendente do banco requerido, sendo certo que, por meio de ligação telefônica, 'whatsapp', correio eletrônico, qualquer pessoa pode se passar por outra. Deste modo, possível concluir que a fraude sofrida deu-se em razão do descumprimento, pela parte autora, do dever de cuidado e vigilância ao efetuar a celebração do negócio jurídico. Deste modo, identifica-se o rompimento do nexo de causalidade, não havendo, pois, que se falar em falha na prestação dos serviços por parte das instituições financeiras, restringindo-se o caso em apreço, em verdade, à culpa exclusiva do terceiro estelionatário e da própria parte autora, suficientes para afastar a responsabilidade do fornecedor de serviços, consoante artigo 14, § 3º, II, CDC. Dessa forma, ausente responsabilidade da parte requerida, impõe-se o afastamento do dever de prestar indenização por danos materiais e morais pretendidas pela parte autora. Nesse sentido, segue o entendimento deste Tribunal de Justiça: "Ação de reparação por danos materiais e morais Golpe do boleto falso - Alegação no sentido da obtenção do boleto por "Whatsapp" do Banco requerido para quitação de financiamento de veículo, sem prova de que a conversa se iniciou após contato do autor realizado em canal de atendimento oficial do Banco réu Prova coligida a indicar manifesta responsabilidade do autor ao realizar o pagamento do boleto falso recebido por aplicativo "WhatsApp", não emitido pelo Banco réu, figurando como beneficiário terceiro estranho ao contrato de financiamento Falha na prestação do serviço do Banco não demonstrada Rompimento do nexo causal evidenciado Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco Sentença mantida Recurso negado." (TJSP; Apelação Cível 1000772-10.2023.8.26.0205; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina - Vara Única; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva da justiça gratuita concedida. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Jenicleison Silva Araujo x Banco Votorantim S.A.

ID: 302715712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022286-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JENICLEISON SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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BRUNA CRISTINA GREGIO

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Processo 1022286-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jenicleison Silva Araujo - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Jenicleison Silva Araujo move ação revisional de contr… Processo 1022286-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jenicleison Silva Araujo - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Jenicleison Silva Araujo move ação revisional de contrato bancário em face de Banco Votorantim S.A.. Alega, em resumo, que: celebrou com a instituição ré contrato de financiamento para aquisição do veículo descrito na inicial; a ré cobra juros capitalizados mensais, juros remuneratórios acima dos limites legais, taxas que considera indevidos, além de cumular comissão de permanência com outros encargos, prática vedada. A inicial veio instruída com documentos. Em contestação o requerido sustenta em síntese a não abusividade dos juros remuneratórios, a legalidade da capitalização de juros e da cobrança das tarifas e ainda ter havido a livre contratação entre as partes. Pugna pela improcedência. Anexou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Cabível e oportuno o julgamento antecipado, desnecessária a produção de outras provas além das já até aqui trazidas. De cara, cumpre ressaltar que as instituições bancárias incluem-se no conceito de fornecedor para fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre estas e os usuários de serviços, matéria pacificada na jurisprudência (Súmula 297 do STJ). Feita esta consideração, anote-se que o art. 5º da MP 1.963-17, de 30/03/2000, substituída pela MP n. 2.170/36, admite a prática de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Ademais o art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04 permite a capitalização de juros. Mas não se trata de capitalização ilegal a incorporação de juros vencidos decorrente de saldo devedor ao capital. Os juros vencidos se convertem e se incorporam naturalmente ao capital, ao final de cada período de capitalização expresso na taxa de juros. A respeito: Quem assim entende confunde capital com renda. Capital, em um mútuo financeiro, na acepção adequada a esta exposição, é o valor atual do saldo de um débito, expresso pelo montante que resultar do capital original, acrescido dos juros vencidos, convertidos e incorporados periodicamente ao capital, abatidos os valores eventualmente pagos (parte dos juros, total dos juros, total dos juros e amortização). Juro ou renda é o fruto deste capital que, após ser gerado, pelo decurso do período de geração (e se tornar, assim, juro vencido ou renda vencida) - independentemente de haver ou não sido pago se converte e se incorpora ao capital inicial do período, transformando-o em capital final do período. A única peculiaridade da renda vencida paga, em relação à renda vencida não paga, é que esta última fica aplicada com o mesmo mutuário, elevando o saldo devedor de capital. Daí o equívoco comum de se considerar o juro de um segundo período como sendo representado por dois diferentes tipos de juros: o juro do capital e o juro do juro (Juros. Correção Monetária. Danos Financeiros irreparáveis. Uma abordagem jurídico econômica / Romualdo Wilson Cançado e Orlei Claro de Lima 3.ed.rev.atual.e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. pág. 27/28). Frise-se que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização (TABELA PRICE) não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Nesse sentido, confira-se o AgRg no Ag 707143/DF Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0153214-4, Rel. Ministra Nancy Andrighi. Por outro lado, anote-se que, em relação às instituições financeiras, as taxas de juros e outros encargos não se sujeitam às restrições do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), mas à Lei 4595/64, ou seja, às deliberações do Conselho Monetário Nacional e às limitações e disciplinas ditadas pelo Banco Central. Nesse sentido é a Súmula 596 do STF. Como não há norma no Conselho Monetário Nacional limitando os juros em operações de crédito nos moldes daquela realizada entre as partes, conclui-se que legislação especial afasta a incidência do art. 4°, a, da Lei 1.521/51, que se refere à taxa máxima prevista em lei. E não havendo demonstração de que a taxa de juros excede em muito a taxa média para as operações similares, o que caracteriza ofensa ao art. 4°, b, da citada lei, é válida a taxa de juros cobrada pelo réu, motivo pelo qual é descabido falar em spread abusivo. Não se perca de vista que a parte autora, quando da contratação, tinha a exata noção dos juros e encargos praticados, de maneira que poderia procurar outra instituição bancária para contratar se considerasse as taxas elevadas. É oportuno reproduzir os seguintes trechos do AgRg no Recurso Especial n. 688.627- RS (2004/012651-3), relatado pelo Min. Aldir Passarinho Júnior: Por outro lado, ainda que aplicável às instituições bancárias a Lei n. 8.078/1990, a Segunda Seção desta Corte, em 12.03.2003, no julgamento do Resp n. 407.097/RS, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, sedimentou o entendimento de que o pacto referente à taxa de juros só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, desinfluente para tal fim a estabilidade inflacionária no período, imprestável o patamar de 12% ao ano já que sequer a taxa média de mercado, que não é potestativa, se considera excessiva, para efeitos de validade da avença. Quanto à comissão de permanência, tem incidência a Súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Assim, a comissão de permanência é legalmente permitida após a caracterização do inadimplemento, à taxa média do mercado, desde que pactuada, cobrada de forma exclusiva e não supere a soma dos encargos previstos no contrato, quais sejam, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. No caso, não há demonstração de que a comissão de permanência foi cobrada cumulativamente com outros encargos, ônus que incumbia à autora comprovar. Quanto às tarifas apontadas na inicial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais repetitivos nº 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, fixando para a matéria as orientações seguintes: "Resultado de julgamento final: a Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva, como pactuados, e para restabelecer a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança parcelada do IOF, nos termos do voto da Srª. Ministra relatora. Para os efeitos do art. 543-c, do CPC, ressalvados os posicionamentos pessoais do Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses: 1.Nos contratos bancários celebrados até 30.04.2008 (fim da vigência da resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê (TEC) e da tarifa de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (STJ REsp repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, Rel. Min.MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28.08.2013). Ainda, com relação à tarifa de cadastro, o Colendo Superior Tribunal de Justiça até editou a Súmula 566 que diz: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso em análise, não ficou evidenciada a abusividade das tarifas apontadas na inicial, além do que foram livremente contratadas entre as partes, de sorte que a parte não pode alegar desconhecimento. Em relação à tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o Recurso Especial nº 1.578.553/SP, paradigma do Tema 958 dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Com efeito, as referidas tarifas administrativas dizem respeito a serviços efetivamente prestados pelo réu e, portanto, passíveis de cobrança, já que objetivam, exclusivamente, dar atendimento ao pleito da parte autora de se beneficiar do dinheiro do banco, para o fim por ele pretendido. Além disso, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) juntado comprova a efetiva realização do registro e o valor constante da cédula comprova a efetiva realização da avaliação. Assim, não se sustenta a alegação de que os acréscimos são provenientes de cláusulas leoninas e abusivas, visto que a parte autora assumiu e contratou por sua própria vontade, valendo salientar que tais informações estão suficientemente claras no contrato. Em relação à contratação de seguro, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar sob o rito dos recursos repetitivoso REsp 1.639.320 e o REsp 1.639.259,assentou que a inclusão desse seguro nos contratos bancários não é proibida pela regulação bancária, visto que não se trata de um serviço financeiro; no entanto, configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação com determinada seguradora. Em outras palavras, segundo a tese firmada, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso vertente, convencionaram as partes a contratação de seguro, prática lícita, não havendo demonstração de que o consumidor foi obrigado a contratar referido serviço com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Por fim, com relação ao Cap Parc Premiável, aceito pela autora conforme o contrato trazido, o valor devido é bastante claro. Não se mostra abusivo e não há razão para determinar a restituição do valor correspondente. O título de capitalização também apresenta vantagem para quem o adquire. Não se trata de contratação prejudicial ao consumidor. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça nos recursos AP 1009004-28.2016.8.26.0602, Relator Des. Irineu Fava, Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado TJSP, J. 27/03/2018; AP 1000598-39.2016.8.26.0595, Relator Des. Álvaro Torres Júnior, Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado TJSP, J. 11/12/2017; AP 1024166-63.2016.8.26.0602, Relator Des. Henrique Rodriguero Clavisio, Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado TJSP, J. 24/08/2017. Da mesma forma, muito embora aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, a capitalização de juros, por si só, não é abusiva, quando for ínsita ao contrato e prevista expressamente. E, no caso concreto, o percentual adotado não colocou o consumidor em desvantagem exagerada, tampouco causou onerosidade excessiva. Logo, havendo previsões legal e contratual da capitalização mensal de juros em percentual que não se mostra abusivo, não se justifica a revisão ou anulação da cláusula contratual. No caso em tela, o contrato firmado não aviltou a função social, pois ausentes práticas abusivas a maculá-lo e mais, a atribuição ao contrato função social se faz a fim de que ele seja concluído em benefício dos contratantes sem conflito com o interesse público e não para alteração aleatória. Firmado o contrato, este se torna perfeito e acabado e desde então, não se tem conhecimento de fato novo que resulte na presença de pressupostos de admissibilidade para ação revisional. Nem, tampouco houve qualquer vício de consentimento capaz de nulificar o contrato estando-se diante de um ato jurídico praticado com livre manifestação de vontade por agentes capazes, sendo o objeto lícito, com regras definidas e previamente ajustadas, pois não há proibição legal com relação à contratação realizada. Comprovadas não foram as alegações do autor quanto a exorbitância do valor do contrato ou lesão decorrente de abusividade dos encargos não podendo haver mudança aleatória do pacto, restando que este foi claro na taxa mensal de juros, sem qualquer alteração do pacto por parte da ré que permitisse revisão. Como já asseverado e analisado, não há qualquer montante a ser devolvido pela requerida à parte requerente no tocante aos fatos analisados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e resolve-se extinta a ação com exame do mérito. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

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