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Processo nº 1005555-04.2025.8.26.0099

ID: 302323524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005555-04.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA FARIA INOUE TAKESHI INOUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BOCALETTO, MACHADO & RISI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005555-04.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Takeshi Inoue - - Adriana Cristina Faria Inoue - Vistos. 1) Junte-se a CNH de fls. 24 de forma legível. 2) Junte-se … Processo 1005555-04.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Takeshi Inoue - - Adriana Cristina Faria Inoue - Vistos. 1) Junte-se a CNH de fls. 24 de forma legível. 2) Junte-se a certidão de matrícula em certidão oficial, pois o documento de fls. 32/35 "não vale como certidão" e junte o contrato de cessão a que alude a inicial, pois não localizei em meio à extensa documentação juntada sem a devida classificação. 3) Esclareça o motivo da juntada de cópia integral das ações trabalhistas, tornando absolutamente dificultosa e análise do feito, devendo juntar apenas as folhas dos referidos feitos que demonstram a alegação de inserção de restrição na matricula do bem, as quais devem ser indicadas, forte no princípio da cooperação. 4) Regularize a parte autora a representação processual, juntando procuração assinada fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil e https://listaars.iti.gov.br/list/sp, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 5) Sem prejuízo, deverá a parte autora recategorizar todos documentos juntados na pasta do processo digital, de modo a indicar a mais adequada nomenclatura para o tipo de documento, conforme disponibilizado pelo sistema, por exemplo "Notificação Extrajudicial", "Escritura Pública", "cópia de outros processos", entre outros, especialmente diante da extensa documentação juntada aos autos. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 6) Informem os requerentes, por fim, se deduziram embargos em relação às execuções fiscais contra si deduzidas e contra a(s) indisponibilidade(s) trabalhista(s), informando os números e juntando as respectivas certidões de objeto e pé, caso positivo Após, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: BOCALETTO, MACHADO & RISI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15836/SP), BOCALETTO, MACHADO & RISI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15836/SP)

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Adriana De Castro Camargo e outros x Marcelo Ribeiro

ID: 301000808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036573-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE CASTRO CAMARGO ANDRéA DE CASTRO CAMARGO

Polo Passivo:

MARCELO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO

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GUSTAVO SANTOS GERONIMO

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FABIANO DOLENC DEL MASSO

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Processo 0036573-28.2023.8.26.0100 (processo principal 1070478-85.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Adriana de Castro Camargo - - Andréa de Castro Camargo - Marcel… Processo 0036573-28.2023.8.26.0100 (processo principal 1070478-85.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Adriana de Castro Camargo - - Andréa de Castro Camargo - Marcelo Ribeiro - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Marcelo Ribeiro no cumprimento de sentença promovido por Adriana de Castro Camargo e Andrea de Castro Camargo, sob alegação de inexigibilidade da obrigação executada, violação à coisa julgada, ausência de título executivo líquido, certo e exigível, e indevida compensação de crédito, com pedido de suspensão da execução paralela (proc. nº 1070478-85.2015.8.26.0100). O executado sustenta que os valores que deram origem à execução em curso não foram objeto de levantamento ou adimplemento voluntário, tratando-se de rendimentos financeiros oriundos de movimentação automática do sistema bancário, não vinculados ao acordo judicial homologado nos autos principais. Afirma, ainda, que não há previsão no título exequendo que fundamente a devolução de tais valores, os quais não teriam transitado pela conta judicial principal, tampouco compuseram qualquer avença entre as partes. Alega, também, nulidade da transferência de crédito de R$ 50.000,00 realizada paralelamente no processo principal, em suposta compensação indevida. As exequentes, por sua vez, impugnam a exceção, alegando que: (i) a matéria já foi decidida com trânsito em julgado, inclusive em sede de impugnação rejeitada e agravo de instrumento desprovido; (ii) o valor cobrado corresponde a montante efetivamente levantado pelo executado, ainda que de forma equivocada pelo banco, mas que lhe foi atribuído e do qual se beneficiou; (iii) o juízo já reconheceu a existência de crédito em favor das exequentes; e (iv) não cabe reabertura da discussão sob nova roupagem, configurando-se tentativa de rediscussão da coisa julgada pela via inadequada. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade não comporta acolhimento. Como é cediço, a exceção de pré-executividade destina-se ao reconhecimento de matéria de ordem pública, que possa ser conhecida de ofício pelo juízo. A via é adequada, por exemplo, para arguição de nulidade da execução, inépcia da inicial, prescrição, ausência de título, ilegitimidade ou falta de pressupostos processuais. Entretanto, não é cabível a rediscussão do mérito de questões já acobertadas pela coisa julgada, tampouco pode ser utilizada como sucedâneo recursal. No caso concreto, o título que fundamenta a presente execução decorre de decisão transitada em julgado nos autos principais, que reconheceu a necessidade de restituição de valores recebidos indevidamente pelo executado, ainda que oriundos de rendimentos incidentais sobre valores bloqueados judicialmente. A alegação de que tais montantes não compunham o acordo ou não foram intencionalmente levantados não elide a obrigação de devolução reconhecida judicialmente, mormente quando a origem e destinação dos valores já foram objeto de apreciação judicial anterior. Conforme consta da impugnação das exequentes, a existência do crédito e a ausência de impugnação tempestiva foram reconhecidas em decisão anterior, confirmada em grau recursal (Agravo nº 2049531-50.2025.8.26.0000), com trânsito em julgado. A exceção de pré-executividade ora apresentada limita-se a repisar argumentos já enfrentados, sob o pretexto de ausência de liquidez ou extrapolação do título, sem trazer qualquer elemento novo ou vício de ordem pública. A própria análise dos extratos bancários acostados demonstra que os valores contestados foram efetivamente transferidos para conta do executado, ainda que por erro do Banco do Brasil. Tal circunstância, longe de afastar a exigibilidade, reforça a correção da decisão que determinou a restituição. Por fim, quanto à alegação de compensação indevida de R$ 50.000,00, trata-se de ato processual determinado pelo juízo nos autos principais, já abrangido pela coisa julgada e com trânsito em julgado. Não cabe a este juízo reverter ou suspender tal determinação, ainda mais quando ausente qualquer impugnação oportuna. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, por ausência de vício de ordem pública e tentativa indevida de rediscussão de matéria já definitivamente julgada. Int. - ADV: GUSTAVO SANTOS GERONIMO (OAB 133042/SP), FABIANO DOLENC DEL MASSO (OAB 127007/SP), GUSTAVO SANTOS GERONIMO (OAB 133042/SP), MARCELO RIBEIRO (OAB 215854/SP), FABIANO DOLENC DEL MASSO (OAB 127007/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Nadja Maria Lopes Argollo e outros

ID: 311381509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092709-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

NADJA MARIA LOPES ARGOLLO SIMG - SOLUçõES EM INSTALAçõES PARA GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

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CHRISTIANNI FAIOLI ROGÉRIO

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Processo 1092709-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Simg - Soluções Em Instalações para Gases Medicinais e Industriais Eireli - - Nadja Maria Lopes… Processo 1092709-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Simg - Soluções Em Instalações para Gases Medicinais e Industriais Eireli - - Nadja Maria Lopes Argollo - 1) Diante do silêncio do credor quanto à quitação, considero cumprida a obrigação que era devida nestes autos e JULGO, com fundamento no art. 924, II, do C.P.C., EXTINTA a presente execução. 2) Defiro a expedição de mandados de levantamento das quantias de fls. 232/239, conforme requerido à fl. 226, em favor do(a) exequente e de seu patrono. Expeça a serventia os Mandados de Levantamento Eletrônico pelo Portal de Custas, observando os formulários de fls. 227/228, após o que providenciarei a sua conferência e assinatura eletrônica, respeitando-se a ORDEM CRONOLÓGICA. Em seguida, o valor será disponibilizado na conta indicada. O interessado poderá consultar o resgate por meio do link:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/ , na opção Comprovante de Resgate de Depósito Judicial, informando o número da conta judicialeo CPF/CNPJ do beneficiário. O número da conta judicial poderá ser obtido no mesmo link acima, na opção "Comprovante de pagamento de Depósito Judicial Consulte", informando-se o "NÚMERO ID" constante no comprovante de depósito juntado pela parte ou no extrato de transferência do SISBAJUD. 3) Fl. 229: indefiro, por ora, o levantamento da quantia com amparo no formulário apresentado pela patrona do(a) executado(a), pois não há indicação de que os valores que pretende levantar não consistam unicamente em verba honorária. A executada efetuou os depósitos visando ao parcelamento da dívida, o que foi indeferido. Portanto, não se trata apenas de honorários advocatícios, de maneira que a beneficiária indicada no formulário de fl. 230 teria que ser a exequente, e não a advogada, por mais que a patrona eventualmente tenha poderes para receber valores em conta bancária de sua titularidade. Apresente o(a) executado(a) novo formulário de levantamento, nos termos do Comunicado CG Nº 12/2024 do TJSP, apontando-o(a) como beneficiário(a) e podendo indicar como titular da conta algum(a) mandatário(a) com poderes adequados para o recebimento da quantia. 4) Certifique-se se as custas finais haviam sido incluídas nos cálculos do exequente, caso em que será ele o responsável pelo recolhimento destas e deverá ser intimado para tal finalidade. 5) Não se verificando a hipótese anterior, nem sendo o executado beneficiário da gratuidade processual, intime-se o devedor, por seu advogado, a recolher as custas finais. 6) As custas finais são de 1% sobre o valor total da execução (ou sobre o valor do acordo), observando-se o mínimo de 05 UFESPS, e seu recolhimento deve ser feito no prazo de 15 dias. 7) Decorrido o prazo, ou caso o(s) devedor(es) não possua(m) advogado, intime(m)-se por carta, para comprovar o recolhimento no derradeiro prazo de 60 dias, sob pena de inscrição no Fisco, nos termos do art. 1.098 das Normas da Corregedoria e art. 4º, III, da Lei n. 11.608/03. 8) O devedor deverá realizar o preenchimento da guia DARE (taxa judiciária - custas finais) no Portal de Custas ( ) e comprovar o pagamento nos autos. Caso não tenha advogado, deverá enviar a via devidamente autenticada (ou com o comprovante de pagamento anexado) para o e-mail da UPJ VII do Foro Central ( ), informando tratar-se de recolhimento de custas finais. Isto feito, providencie a serventia o necessário para juntada do comprovante aos autos e certifique-se o pagamento. 9) Decorrido o prazo do item (6) sem que tenha havido pagamento, ou caso tenha ocorrido alteração de endereço sem que esse juízo tenha sido informado (art.274 CPC), fica determinada a expedição de certidão para inscrição da dívida. 10) No mais, oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com a devida baixa (cód.61615). Int. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), CHRISTIANNI FAIOLI ROGÉRIO (OAB 180048/SP), CHRISTIANNI FAIOLI ROGÉRIO (OAB 180048/SP)

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Wilson José Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 314065349

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1132091-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILSON JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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IAGO CALIPO RESCA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1132091-28.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1132091-28.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wilson José dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - DERAM PROVIMENTO ao recurso do terceiro-embargante. V.U. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VEÍCULO. AQUISIÇÃO PRÉVIA. TRADIÇÃO. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PELA ENTREGA DA POSSE. PROVA DOCUMENTAL. PROVIDO RECURSO DO EMBARGANTE.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR ADQUIRENTE DE VEÍCULO PENHORADO EM EXECUÇÃO MOVIDA PELO BANCO EMBARGADO CONTRA A ANTIGA PROPRIETÁRIA. O EMBARGANTE ALEGA SER LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO BEM DESDE 10/01/2014, MUITO ANTES DA PENHORA, REALIZADA APENAS EM 08/04/2020. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE. APELA O EMBARGANTE, REITERANDO A INICIAL E RESSALTANDO A INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS À TITULARIDADE ALEGADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O EMBARGANTE COMPROVOU A AQUISIÇÃO DO BEM ANTES DA PENHORA E, PORTANTO, POSSUI LEGITIMIDADE PARA REQUERER O SEU LEVANTAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 674 DO CPC AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO POR QUEM, NÃO SENDO PARTE NA EXECUÇÃO, SOFRE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS QUE POSSUA OU SOBRE OS QUAIS TENHA DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO.4. O EMBARGANTE APRESENTOU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE 10/01/2014, COM QUITAÇÃO INTEGRAL EM 13/05/2015, ENQUANTO A PENHORA OCORREU APENAS EM 08/04/2020, COMPROVANDO A AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL.5. A PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS SE TRANSFERE PELA TRADIÇÃO (CC, ART. 1.267), SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE REGISTRO PERANTE O DETRAN PARA FINS DE EMBARGOS DE TERCEIRO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESTA CORTE E NO STJ.6. A AUSÊNCIA DE REGISTRO E DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS APÓS A AQUISIÇÃO É IRRELEVANTE PARA A CONTROVÉRSIA CIVIL, SOBRETUDO QUANDO NÃO DEMONSTRADA MÁ-FÉ OU FRAUDE.7. RECONHECIDA A TITULARIDADE DO BEM MÓVEL ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL, OS EMBARGOS DEVEM SER ACOLHIDOS PARA RESGUARDAR A POSSE E PROPRIEDADE LEGÍTIMA DO TERCEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. PROVIDO O RECURSO DO EMBARGANTE PARA RECONHECER SEU DOMÍNIO SOBRE O VEÍCULO PENHORADO E DETERMINAR A BAIXA DA CONSTRIÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO EM EMBARGOS DE TERCEIRO QUANDO COMPROVADA A TRADIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 2. A PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS SE TRANSFERE PELA ENTREGA (TRADIÇÃO), SENDO DESNECESSÁRIA A FORMALIZAÇÃO PERANTE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS PARA FINS DE DEFESA POSSESSÓRIA OU PATRIMONIAL. 3. A PENHORA DE BEM ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ É CONSTRIÇÃO INDEVIDA QUE DEVE SER LEVANTADA A PEDIDO DO PROPRIETÁRIO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 674, 679, 681; CC, ARTS. 113, 1.267; STJ, SÚMULA 84.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.452.840/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 14.09.2016; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015040-49.2022.8.26.0320, REL. DES. CARLOS TREVISAN, J. 29.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005963-79.2021.8.26.0278, REL. DES. REBELLO PINHO, J. 03.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Iago Calipo Resca (OAB: 449507/SP) - Rosangela da Rosa Corrêa (OAB: 205961/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Cristiane Pereira Da Cruz e outros x Sul América Seguros De Pessoas E Previdência S.A.

ID: 278985840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173704-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PEREIRA DA CRUZ DANIELE PEREIRA DOS SANTOS LUCAS RODRIGO PEREIRA DA CRUZ TANIA PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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ELEONORA MARIA NIGRO KURBHI

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ADV: Eleonora Maria Nigro Kurbhi (OAB 26497/SP), Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB 151285/RJ) Processo 1173704-28.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Pereira da Cruz, Cristian… ADV: Eleonora Maria Nigro Kurbhi (OAB 26497/SP), Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB 151285/RJ) Processo 1173704-28.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Pereira da Cruz, Cristiane Pereira da Cruz, Daniele Pereira dos Santos, Lucas Rodrigo Pereira da Cruz - Reqda: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Vistos. 1- Trata-se de ação de cobrança securitária ajuizada por Tania Pereira da Cruz, Cristiane Cruz Strengari Simões, Daniele Pereira dos Santos e Lucas Rodrigo Pereira da Cruz contra Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A. Narram os autores que são filhos de Maria Aparecida Pereira Dias, falecida em 26 de maio de 2022, que era segurada da requerida através da apólice nº 85811; que a morte decorreu de acidente causado por negligência médica durante tratamento de diverticulite, com demora de onze dias entre o diagnóstico e o procedimento cirúrgico, levando a quadro infeccioso grave e septicemia. Pedem o pagamento da indenização por morte acidental no valor de R$ 469.835,00, bem como indenização por danos morais de R$ 240.000,00. Citada, a ré contestou (p. 227/250) sustentando que a apólice prevê cobertura apenas para morte acidental, conforme definição da Circular SUSEP nº 29/91, que exige evento exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento. Argumenta que a morte decorreu de causas naturais relacionadas à doença preexistente (diverticulite), não se enquadrando no conceito de acidente pessoal. Requerem a improcedência dos pedidos. Réplica a p. 316/338. É o relatório. Fundamento e decido. 2- Não há outras questões processuais pendentes. Os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo estão demonstradas e as condições da ação, preenchidas. Declaro o feito saneado. 3- O contrato de seguro de vida enquadra-se nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. A segurada falecida era consumidora final dos serviços securitários prestados pela requerida, aplicando-se as normas protetivas do CDC. 4- A controvérsia central dos autos está na definição da causa da morte da segurada Maria Aparecida Pereira Dias e seu enquadramento ou não no conceito de "acidente pessoal" previsto na apólice de seguro. Os autores sustentam que a morte decorreu de acidente causado por negligência médica, caracterizada pela demora de onze dias entre o diagnóstico de diverticulite perfurada e a realização do procedimento cirúrgico, resultando em septicemia e óbito. A requerida defende que se tratou de morte natural decorrente de doença (diverticulite), não se enquadrando na cobertura de morte acidental prevista na apólice. 5- Presente relação de consumo e considerando a hipossuficiência técnica dos autores para demonstrar as circunstâncias médicas que envolveram a morte da segurada, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6- Para o deslinde da controvérsia, mostra-se imprescindível a realização de prova pericial médica indireta requerida pelo réu (p. 339) para análise dos prontuários médicos e documentos apresentados, com vistas a esclarecer: a) Se a morte da segurada decorreu de causas naturais relacionadas à evolução da doença de base (diverticulite); b) Se houve nexo causal entre eventual conduta médica inadequada e o óbito; c) Se o evento que causou a morte enquadra-se no conceito técnico de "acidente pessoal" conforme definição legal e contratual. 7- Nomeio a perita judicial Dr(a). PRISCILA CHIARELLO DE SOUZA PINTO ABDALLA. Cadastre-se no Portal "Auxiliares da Justiça" e intime-se para declarar se aceita o encargo, apresentar o sumário das credenciais e apresentar proposta de honorários. Após, vista às partes e, se concordes e havendo depósito nos termos do item "8", intime-se a perita para início dos trabalhos. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos suplementares no prazo de 15 (quinze) dias. 8- Tendo em vista que o ônus foi invertido em desfavor da ré e sendo a parte quem requereu a prova, o custeio da prova recairá sobre o réu. Intime-se.

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Processo nº 1135874-28.2023.8.26.0100

ID: 276202846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1135874-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

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ADV: Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP) Processo 1135874-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Válidas as intimações de fls. 474/475, defiro a exp… ADV: Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP) Processo 1135874-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Válidas as intimações de fls. 474/475, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, referente aos depósitos de fls. 467/468, anotado o formulário de fl. 485. Será observada pela Serventia a ordem cronológica para a expedição do documento. Deve(m) o(s) exequente(s) desde já indicar em nome de qual patrono deverá ser expedido o documento, bem como providenciar a sua regularização processual, com procuração com poderes para receber e dar quitação, caso ainda não o tenha feito, conforme determinação constante nas NSCGJ, art. 1.113, § 3º, em complementação ao art. 105, do CPC. A expedição em favor de Sociedade de Advogados será efetuada somente caso esta tenha constado de procuração ou substabelecimento devidamente juntado aos autos. 2. Defiro a penhora no rosto dos autos dos valores a serem recebidos pelo(a)(s) executado(a)(s) CASA PETRÓPOLIS CAMPOS DO JORDÃO BAR E RESTAURANTE LTDA, CNPJ 33347548000161, no processo nº 1001648-04.2024.8.26.0100, até o limite do montante atualizado do débito no importe de R$ 1.019.681,62, data-base de setembro/2024, com a posterior transferência a este Juízo da quantia. A presente vale como termo de penhora. 3. Proceda-se, via RENAJUD, à constrição dos bens indicados na certidão de fl. 238, em nome do executado George Qarra, caso ainda se encontrem os bens em seu nome. 4. Valerá a presente como ofício, a ser encaminhado pela parte exequente pelo qual solicito ao MM. Jui(í)z(a) da 1ª Vara Cível de Campos do Jordão/SP proceda à anotação da penhora e reserva dos valores, conforme o artigo 860, do Código de Processo Civil. A resposta deverá ser encaminhada por "e-mail" a esta Vara, com o documento em formato PDF - padrão, devendo constar no campo assunto o número do processo, conforme determinado no artigo 1.206-A, das normas de serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. 5. Considerando que o executado George Qarra Júnior é sócio da empresa descrita em fls. 492/495, Construtora Qarra, CNPJ 62.061.817/0001-27, defiro a penhora dos lucros e dividendos pertencentes à parte executada pessoa física, conforme qualificação indicada no cabeçalho desta decisão, com fulcro no disposto no artigo 835, XIII do Código de Processo Civil, até o adimplemento total do débito de R$ 1.019.681,62 (data-base de setembro/2024). Os valores deverão ser depositados em conta judicial destes autos. Providencie a parte exequente as custas referentes à diligência do Oficial de Justiça e, em seguida, expeça-se mandado de penhora e intimação. Servirá cópia da presente, assinada eletronicamente, como mandado. 6. Vale esta decisão como ofício a ser encaminhado pela parte exequente à Caixa Econômica Federal, solicitando-se informações detalhadas, sobre o contrato de financiamento, inclusive sobre pagamentos já realizados e valor ainda em aberto para o adimplemento do contrato de alienação do bem consistente no imóvel descrito na certidão de matrícula nº 15.418, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Camos do Jordão/SP, em nome do executado pessoa física, conforme qualificação indicada no cabeçalho desta decisão. Deve a requerente comprovar nos autos, no prazo de 05 dias, o encaminhamento e protocolo do(s) ofício(s), de cuja(s) resposta(s) lhe será conferida ciência oportuna. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverá(ão) ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp22cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no "assunto" da mensagem o número do processo a que se refere. Intime-se.

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Processo nº 1006457-54.2025.8.26.0099

ID: 325833149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006457-54.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE FATIMA CUSTODIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

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Processo 1006457-54.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana de Fatima Custodio - 1) A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Regularize a r… Processo 1006457-54.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana de Fatima Custodio - 1) A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Regularize a requerente sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ou https://listaars.iti.gov.br/list/sp, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 3) Sem prejuízo, deverá a parte autora recategorizar os documentos de fls. 30 a 64, juntados na pasta do processo digital, de modo a indicar a mais adequada nomenclatura para o tipo de documento, conforme disponibilizado pelo sistema. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4) A inicial não detalha se o valor do refinanciamento (contrato n. 241969836, R$ 7.238,82) foi creditado, ou não, na conta da autora; não há um extrato juntado nos autos. Para a adequada instrução do processo e análise dos pedidos, a autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, par., único c.c art. 485, I e IV, ambos do CPC),esclarecer se houve, ou não, o crédito do valor, juntando os extratos bancários dos meses de agosto e setembro de 2022. 5) Por fim, a ação é intitulada como "Declaratória de Nulidade Contratual CUMULADA com (...) Revisão de Juros Contratuais". Mas os pedidos formulados são contraditórios, em parte, porque se o contrato for declarado nulo não haverá base para a revisão de juros, e vice-versa. Ou seja, se o contrato for objeto de revisão, sua nulidade [plena] é prejudicada. Isso posto, determino à autora que esclareça, de forma clara e precisa, que providência judicial almeja em relação ao contrato, podendo, se o caso, formular pedidos subsidiários. Tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo (art. 76, § 1º, I, e art. 321, par. único do CPC. 6) Após, cls - urgente. - ADV: GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP)

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Processo nº 0001859-74.2025.8.26.0099

ID: 325962863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001859-74.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. S. DA C. R. DA S. S. Y. S. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE DO AMARAL BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001859-74.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1008673-90.2022.8.26.0099) (processo principal 1008673-90.2022.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.S.S. - - G.S.C. - - Y.S.C.… Processo 0001859-74.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1008673-90.2022.8.26.0099) (processo principal 1008673-90.2022.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.S.S. - - G.S.C. - - Y.S.C. e outro - Vistos. 1) Primeiramente, regularize a parte autora a representação processual, juntando procuração assinada fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ou https://listaars.iti.gov.br/list/sp, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 2) Intime-se a parte requerente para antecipar as custas iniciais (taxa judiciaria, diligência do Oficial de justiça ou despesas de postagem e xerox para impressão de contrafé, se o caso - Ver Postal de custas do TJSP), em guia própria e comprovante de pagamento bancário. 3) Conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, providencie o autor a indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A atividade é automática, bastando a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária. Para auxílio dos advogados, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/cancelamento da ação por falta de preparo (art. 290 e art. 485, III do CPC e Lei Estadual n. 11.608/03), com imposição de recolhimento de custas finais (5 Ufesps, conforme Provimento CSM 2739/2024, anexo V). 4) Após, à Serventia para certificação acerca da correta vinculação/queima da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. 5) Apresentar cálculo atualizado do débito, incluir alimentos vencidos, se o caso e ainda, limitados ás três últimas prestações. Incluir, inclusive, custas judiciais despendidos nesta ação no cálculo demonstrativo do cálculo, ainda que a exequente tenho concessão do benefício da gratuidade processual e deverão ser ressarcidos pelo executado, se não for beneficiário da justiça gratuita. . 6) Com a regularização dos autos ou decurso de prazo, cl. Intime-se. Intime-se. - ADV: KARINE DO AMARAL BUENO (OAB 203276/MG), KARINE DO AMARAL BUENO (OAB 203276/MG), KARINE DO AMARAL BUENO (OAB 203276/MG), KARINE DO AMARAL BUENO (OAB 203276/MG)

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Processo nº 1006457-54.2025.8.26.0099

ID: 325833456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006457-54.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE FATIMA CUSTODIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

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Processo 1006457-54.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana de Fatima Custodio - 1) A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Regularize a r… Processo 1006457-54.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana de Fatima Custodio - 1) A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Regularize a requerente sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ou https://listaars.iti.gov.br/list/sp, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 3) Sem prejuízo, deverá a parte autora recategorizar os documentos de fls. 30 a 64, juntados na pasta do processo digital, de modo a indicar a mais adequada nomenclatura para o tipo de documento, conforme disponibilizado pelo sistema. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4) A inicial não detalha se o valor do refinanciamento (contrato n. 241969836, R$ 7.238,82) foi creditado, ou não, na conta da autora; não há um extrato juntado nos autos. Para a adequada instrução do processo e análise dos pedidos, a autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, par., único c.c art. 485, I e IV, ambos do CPC),esclarecer se houve, ou não, o crédito do valor, juntando os extratos bancários dos meses de agosto e setembro de 2022. 5) Por fim, a ação é intitulada como "Declaratória de Nulidade Contratual CUMULADA com (...) Revisão de Juros Contratuais". Mas os pedidos formulados são contraditórios, em parte, porque se o contrato for declarado nulo não haverá base para a revisão de juros, e vice-versa. Ou seja, se o contrato for objeto de revisão, sua nulidade [plena] é prejudicada. Isso posto, determino à autora que esclareça, de forma clara e precisa, que providência judicial almeja em relação ao contrato, podendo, se o caso, formular pedidos subsidiários. Tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo (art. 76, § 1º, I, e art. 321, par. único do CPC. 6) Após, cls - urgente. - ADV: GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP)

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Dionisio Posser De Oliveira x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 323071965

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011868-92.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIONISIO POSSER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA PINTAN CAREAGA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo n. 1011868-92.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: DIONISIO POSSER DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOL LINHAS AÉREAS S.A I.RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo n. 1011868-92.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: DIONISIO POSSER DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOL LINHAS AÉREAS S.A I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Afasto a preliminar relacionada a impugnação ao beneficio da justiça gratuita, visto que o mesmo decorre diretamente da lei 9.099/95, no primeiro grau dos juizados especiais. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Inicialmente importante esclarecer que o presente caso se trata de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram no conceito de consumidor final e fornecedor constante nos artigos 2º e 3º do código de defesa do consumidor. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO AO CANCELAMENTO DE VOO, em que a parte Autora sustenta que adquiriu passagem aérea ofertada pela Requerida para à cidade de Guarulhos – SP junto à empresa Requerida no valor de R$ 723,00 (setecentos e vinte e três reais), cujo pagamento foi efetuado por meio de PIX, com embarque programado para o dia 24 de dezembro de 2024. Pontua que a mesma foi cancelada, obrigando o Autor a comprar nova passagem no valor de R$ 1.911,00 (mil novecentos e onze reais), devendo esse valor ser restituído em conjunto com a reparação moral, pertinente ao caso. Por seu turno, a requerida contesta a argumentação posta na inicial afirmando que inexiste qualquer comprovação do alegado, e que a companhia aérea não realizou qualquer cancelamento da reserva do autor, posto que a compra, sob localizador WEVKFB, consta regularmente emitida no sistema da GOL, sem registros de alterações ou cancelamentos por parte da companhia, devendo a demanda ser julgada improcedente. A parte Autora impugnou a contestação. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme id. 198228901. Para o deslinde da controvérsia, caberia a parte Reclamante comprovar minimante as suas afirmações, ou seja, que adquiriu a passagem no valor de R$ 723,00 (setecentos e vinte e três reais), a teor do disposto no artigo 373, I, CPC, o que foi feito. Observa-se que a parte Reclamante não junta qualquer documento que comprove a aquisição da passagem ou o cancelamento do voo pela Requerida, não podendo tal fato ser presumido. Assim, inexiste o dever da Requerida em indenizar a parte Autora material ou moralmente. Corroborando, segue o entendimento abaixo: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO COM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ATRASO INFERIOR A QUATRO HORAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, decorrentes de alteração unilateral de voo e atraso no voo de retorno. O recorrente sustenta que houve falha na prestação do serviço, alteração unilateral do contrato e tais circunstâncias configurariam dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alteração do voo foi comunicada com antecedência e conforme a regulamentação aplicável, de modo a afastar a alegação de falha na prestação do serviço; e (ii) definir se o atraso no voo de retorno caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece a obrigação da companhia aérea de comunicar alterações programadas de voo com antecedência mínima de 72 horas, bem como de oferecer alternativas ao passageiro em caso de discordância. Os autos demonstram que a alteração do voo foi comunicada ao passageiro seis dias antes do embarque, com comprovação de recebimento e aceite do novo itinerário pelo consumidor, afastando a configuração de ato ilícito. O atraso de aproximadamente duas horas no voo de retorno não extrapola o limite de tolerância previsto no art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e configura mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral. A jurisprudência consolidada do STJ exige demonstração de circunstância excepcional que agrave a situação ordinária de atraso de voo, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A alteração do voo comunicada com antecedência superior a 72 horas e com anuência do consumidor não caracteriza falha na prestação do serviço. O atraso de voo inferior a quatro horas, sem circunstância excepcional, configura mero aborrecimento, não sendo suficiente, por si só, para gerar indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; CPC, arts. 373 e 98, §3º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 12 e 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.439.183/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24.3.2025, DJEN 28.3.2025; TJMT, N.U 1022627-50.2023.8.11.0015, Primeira Turma Recursal, j. 10.4.2025; TJMT, N.U 1036740-14.2024.8.11.0002, Segunda Turma Recursal, j. 22.4.2025. (N.U 1005096-22.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025)”. Essas premissas forçam reconhecer inexiste o dever da Reclamada indenizar a parte Autora. IV- DISPOSITIVO Pelo exposto, opino por afastar as preliminares e no mérito julgar IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e o faço com resolução do mérito, com suporte no art. 487, I, do CPC, p. Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI JUIZ DE DIREITO

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