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Processo nº 1049447-60.2025.8.26.0002

ID: 315545369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049447-60.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JURANDY SANTANA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049447-60.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.O.M., registrado civilmente como D.O.M. - Vistos. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pen… Processo 1049447-60.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.O.M., registrado civilmente como D.O.M. - Vistos. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, para: A) Juntar cópia completa (bens e rendimentos) de sua última declaração anual para fins de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira. B) regularizar a representação processual das menores Antonella Gertudes Moreira de Morais e Paolla Gertudes Moreira de Morais, sob pena de nulidade do processo (art. 76 e 104, § 1º do CPC),bem como proceder com a inclusão no polo ativo da ação ante o pedido de alimentos. C) Havendo bens e/ou dívidas a partilhar, juntar: (i) quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão atualizada da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal do imóvel, para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou Imposto Territorial Rural ITR; c) Certidão negativa de Tributos Imobiliários expedida pela Prefeitura local; Caso o imóvel não possua certidão de matrícula, deverá ser juntado o título de aquisição e três avaliações realizadas por profissionais habilitados. (ii) quanto aos bens móveis que guarnecem a residência do casal: deverá ser juntada planilha contendo a individualização dos bens com nota fiscal ou declaração expressa do valor de cada um deles . (iii) quanto aos veículos: a) Certificado de Propriedade do Veículo e comprovação do seu valor venal (Ex.: consulta - TABELA FIPE); (iv) demais bens: a) Ações Negociais na Bolsa, no caso de S/A: estatuto social e comprovação da cotação média das ações alcançada na Bolsa de Valores, do mês anterior, através de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores; b) Cotas de Ltda ou Ações Não Negociadas na Bolsa, no caso de S/A: ficha cadastral completa (JUCESP), contrato social ou estatuto e o último balanço da sociedade, para cálculo do valor patrimonial da cota ou ação, assinado por contador responsável; c) Outros créditos, como saldos bancários e aplicações financeiras: documentos comprobatórios de sua natureza e valor em caso de saldo bancário e aplicações financeiras, informar agencia e conta e saldo à data da separação de fato. (v) dívidas: documentos comprobatórios de sua natureza e valor. - ADV: JURANDY SANTANA DA ROCHA (OAB 121595/SP)

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Processo nº 1031211-60.2025.8.26.0002

ID: 280733851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1031211-60.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP) Processo 1031211-60.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fls.… ADV: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP) Processo 1031211-60.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fls. 134/138: recebo como emenda à inicial. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, defiro a utilização do RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Intime-se.

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Processo nº 1053133-60.2025.8.26.0002

ID: 323174080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053133-60.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO XI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1053133-60.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Xi - Vistos. Presentes os requisito… Processo 1053133-60.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Xi - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, defiro a utilização do RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Marisa Lopes Da Silva x Banco Bradescard S.A.

ID: 329842477

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003097-60.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARISA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO JOÃO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA RIBEIRO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA SOARES CAMPELLO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS EDUARDO ELIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICILA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003097-60.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARISA LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO JOÃO DE CAMPOS (OAB SP312025) RÉU : BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADO(A) : MIC…

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Processo nº 1055073-60.2025.8.26.0002

ID: 331729947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1055073-60.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. T. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055073-60.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. Defiro a liminar de busca e apreensão, uma vez demonstrada a constituição em m… Processo 1055073-60.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. Defiro a liminar de busca e apreensão, uma vez demonstrada a constituição em mora da parte ré (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º). Expeça-se mandado de busca, apreensão e citação do bem abaixo descrito. Deverá constar do mandado que, nos 05 (cinco) dias seguintes ao cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá purgar sua mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre de quaisquer ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. Ficam ainda autorizadas as prerrogativas do art. 212, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e comprovação do recolhimento da taxa pertinente, proceda-se à inclusão da restrição judicial de circulação no veículo objeto da lide, via RENAJUD. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias. A falta de contestação implica a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Tendo em vista que o endereço do réu se localiza no Rio de Janeiro/RJ, os autos aguardarão por 10 (dez) dias comunicação da parte sobre a distribuição. No silêncio, será expedida carta nos termos do art. 485, § 1°, do CPC. Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a respectiva tarja. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP)

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Fabiana Teixeira De Oliveira E Sá x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 303454112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031114-60.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA E Sá

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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COLUMBANO FEIJO

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Processo 1031114-60.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fabiana Teixeira de Oliveira e Sá - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. A petição inicial é a… Processo 1031114-60.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fabiana Teixeira de Oliveira e Sá - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Afasto a preliminar arguida pela ré. Abstratamente, a tutela jurisdicional postulada é necessária e adequada à proteção do direito invocado pela autora. Ademais, a ré ofereceu resistência à pretensão por ela deduzida, fato que, por si só, evidencia a presença do interesse processual. Declaro o processo saneado. Fixo como pontos de controvérsia fática, sobre os quais recairá a atividade probatória (artigo 357, II, do CPC): (a) a natureza reparadora ou funcional dos procedimentos recomendados pelo médico assistente no relatório de fls. 86/88, ou seu caráter eminentemente estético, adotando-se como parâmetro a tese firmada pelo E. STJ (Tema Repetitivo 1069); (b) a existência e extensão dos danos afirmados. As demais questões constituem matéria de direito, de modo que serão analisadas na sentença. Para elucidação do item (a), defiro a produção de prova pericial, requerida pela ré. O ônus da prova incumbirá à ré (artigo 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Nomeio como perito o Dr. Luis Felipe Maia Gomes de Almeida, cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, que deverá ser intimado a estimar seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 465, § 2º, I, do CPC), encaminhando-se-lhe senha para acesso aos autos. Na forma do artigo 5º, § 1º, do Provimento CSM n. 2.306/2015, providencie a serventia a anotação da nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça. Após, dê-se ciência às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários, no prazo comum de 5 (cinco) dias, tornando, em seguida, conclusos para arbitramento (artigo 465, § 3º, do CPC). Os honorários periciais serão custeados pela ré. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, do CPC). Depositados os honorários periciais, intime-se o perito judicial para que informe nos autos a data, o horário e o local designados para a realização dos trabalhos, do que se dará ciência às partes, na forma do artigo 466, § 2º, do CPC. Prazo para a conclusão do laudo: 30 (trinta) dias. Ressalto que, nos termos do artigo 473, § 3º, do CPC, cabe ao perito judicial solicitar diretamente às partes os documentos necessários à realização dos trabalhos. Int. - ADV: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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Siderlangela Santos Da Silva x Telefônica Brasil S.A

ID: 301593266

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002111-60.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SIDERLANGELA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002111-60.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002111-60.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Siderlangela Santos da Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. A AUTORA PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DECLARADO INDEVIDO O APONTAMENTO DE SEU NOME JUNTO AOS CADASTROS DE CRÉDITO, BEM COMO PARA QUE A RÉ SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO SE CONFIGURADO NOS AUTOS DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A PARTE REQUERIDA COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES E A INADIMPLÊNCIA DA AUTORA, APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O USO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS DE SETEMBRO A NOVEMBRO DE 2020. A AUTORA DEIXOU DE COLACIONAR AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, CPC. A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA NEGATIVAÇÃO CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO, CONFORME SÚMULA 359 DO STJ, NÃO GERANDO, POR SI SÓ, DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO COMPROVADO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 2. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS QUANDO A NEGATIVAÇÃO É LEGÍTIMA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo César Monteiro de Moura Esteves (OAB: 408832/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - 5º andar

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Processo nº 1009580-60.2025.8.26.0002

ID: 308887764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009580-60.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SEIXAS MARCHINI

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Processo 1009580-60.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.D.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Regulamentação de Convivência, Oferta de Alimentos e P… Processo 1009580-60.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.D.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Regulamentação de Convivência, Oferta de Alimentos e Partilha de Bens ajuizada por Fabio D. M. em face de Sabrina B. M. Alega a parte autora, em síntese, que as partes casaram-se em 06.11.2004 e tiveram três filhos, sendo um menor, Guilherme B. M. Estão separados de fato desde 07.12.2024, após a concessão de medida protetiva em favor da requerida. Ao final, pleiteia a decretação do divórcio, a fixação da guarda compartilhada, a regulamentação de convivência, a fixação de alimentos e a partilha de bens. Determinada a emenda da inicial para juntada de certidão de casamento atualizada (fls. 51), a parte autora cumpriu a determinação e juntou novos documentos (fls. 54/145). O Ministério Público manifestou-se (fls. 148/149), requerendo a juntada das certidões de nascimento dos filhos e opinando pela fixação de alimentos provisórios. Após nova determinação (fls. 151) e decurso de prazo (fls. 156), o autor atendeu à cota ministerial (fls. 157/160). Custas processuais recolhidas. Fundamento e decido. Acolhendo em parte a oferta do autor e o parecer do Ministério Público, e considerando os elementos iniciais sobre a capacidade financeira do alimentante e as necessidades presumidas do filho menor, fixo os alimentos provisórios da seguinte forma: a) Pagamento direto, pelo genitor, das despesas escolares e do plano de saúde do filho Guilherme B. M., conforme já vem realizando; b) Adicionalmente, o valor em pecúnia correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, a ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta a ser informada pela genitora. O pedido de regulamentação do regime de convivência será analisado após a formação do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida, por carta com A.R., para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de quinze (15) dias para apresentar resposta, contados da juntada aos autos do Aviso de Recebimento, sob pena de presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e processe-se em segredo de justiça. Intime-se. - ADV: LARISSA SEIXAS MARCHINI (OAB 368231/SP)

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Processo nº 1045470-60.2025.8.26.0002

ID: 297911154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045470-60.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA FERREIRA FURTADO DE MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1045470-60.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosa Maria Ferreira Furtado de Mendonça - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça à parte autora, porque a hi… Processo 1045470-60.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosa Maria Ferreira Furtado de Mendonça - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça à parte autora, porque a hipossuficiência financeira declarada é absolutamente incompatível com os rendimentos indicados a fls. 30/37, superiores à R$ 165.600,00 (cento e sessenta e cinco mil e seiscentos reais). Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte autora o recolhimento taxa judiciária (guia DARE) e das despesas de citação postal (R$ 32,75, por carta, na guia FEDTJ, código nº 120-1), comprovando, no mesmo prazo, a quitação das guias respectivas, vinculando-as ao processo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo (artigo 290 do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. 2. Trata-se de ação revisional de contrato proposta por Rosa Maria Ferreira Furtado de Mendonça em face de BANCO DAYCOVAL S.A.. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a redução dos juros contratuais, a autorização para depósito judicial das prestações no valor que entende devido e a proibição de o réu incluir o seu nome em órgãos de restrição ao crédito. Entendo, porém, que não é o caso de se deferir o pedido de tutela provisória de urgência, porque não estão preenchidos todos os requisitos legais (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Em cognição sumária, não vislumbro probabilidade do direito da parte autora, já que o negócio jurídico foi celebrado entre partes absolutamente capazes, de forma livre e consciente, sendo, aparentemente, válido. Ademais, as cláusulas contratuais acordadas já eram de pleno conhecimento da requerente e não há notícia de que tenha sido surpreendida por qualquer situação nova. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139 do Código de Processo Civil VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. Recolhidas as custas, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Processo nº 1016273-60.2025.8.26.0002

ID: 296827088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016273-60.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA DA SILVA PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1016273-60.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sabrina da Silva Paes - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providenciar o recolhimento das custas e desp… Processo 1016273-60.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sabrina da Silva Paes - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, já que não comprovada a hipossuficiência, quedou-se a parte autora inerte. Dessa forma, diante do descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto deconstituiçãoe desenvolvimento válido, é de rigor a extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição. Dispõe o art.290doCPC/2015que adistribuiçãoserá cancelada se a parte autora não providenciar o pagamento dascustase despesas de ingresso dentro em 15 dias contados do dia em que essadistribuiçãovenha a ocorrer o que implica retirar o feito da relação daqueles submetidos ao juízo destinatário, de modo que outro novo o substitua, observando-se a rigorosa igualdade exigida pela regra do art.285doCPC/2015. Mais que isso, extingue-se o processo; embora não o diga expressamente a regra desse art. 290, é a consequência necessária da providência de cancelar-se adistribuição. (Luiz Périssé Duarte Junior, inCódigo de Processo CivilAnotado, AASP-OAB/PR, pág. 384) Neste sentido: APELAÇÃO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1 Ausência do recolhimento das custas iniciais, no prazo fixado. Descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10610247620188260100 SP 1061024-76.2018.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021) Monitória cobrança de mensalidades escolares - revogação do diferimento de recolhimento das custas ao final, com regular intimação da autora pra recolhimento das custas iniciais desatendimento cancelamento da distribuição art. 290, CPC/15 recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10071237620198260451 SP 1007123-76.2019.8.26.0451, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 21/05/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021) Assim sendo, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 da Lei Processual Civil de 2015. Conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, em razão do cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da quantia equivalente a 5 UFESPs, a ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, intime-se por meio postal, a fim de que a parte efetue o recolhimento, em sessenta dias, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do artigo 1.098, §§ 1º e 2º das NSCGJ Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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