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Itaú Unibanco S.A. x Br Comercio Atacadista De Plasticos Ltda Epp

ID: 292760319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007283-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BR COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0007283-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1045264-90.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Br Comercio Atacadista de Plasticos Ltda Epp … Processo 0007283-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1045264-90.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Br Comercio Atacadista de Plasticos Ltda Epp - Vistos. 1- Tratando-se de executado citado por edital em fase de conhecimento, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO EDITAL COMPLEMENTAR, cumprindo sua publicação no DJe a função do art. 257 do CPC. Desnecessária qualquer outra providência, já que a própria publicação única significará publicidade no Diário de Justiça e na própria Internet, para os fins do inciso IV, do art. 513, e art. 841, todos do CPC. O prazo de dilação do edital será de 20 (vinte) dias, a partir de quando fluirá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para pagamento voluntário. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se - por mero ato ordinatório - o Curador Especial para, se o caso, apresentar em 15 (quinze) dias eventual impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente de BR COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA EPP, CNPJ 21.609.676/0001-57, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo executado. 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ). 3c- A pesquisa de propriedade imóvel competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1050421-97.2025.8.26.0002

ID: 313905647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050421-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS TOMAS XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1050421-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Messias Tomas Xavier - Vistos. 1. A falta de procuração constitui irregularidade sanável, razão pela qual deverá ser dada o… Processo 1050421-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Messias Tomas Xavier - Vistos. 1. A falta de procuração constitui irregularidade sanável, razão pela qual deverá ser dada oportunidade ao interessado para saná-la, cumprindo o disposto no artigo 76 do Código de Processo Civil. Nestes termos, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para regularização da representação processual, sob pena de extinção do processo. 2. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Ao firmar contrato de financiamento do veículo, constou que a parte autora possui patrimônio de R$300.000,00 e aufere renda de R$6.000,00 - valor que ultrapassa o limite de 3 (três) salários-mínimos adotado pela Defensoria Pública de São Paulo para aferir a condição de pobreza. Isso por si só já se mostra suficiente a não concessão da benesse. Ademais, a parte autora deu entrada de R$5.500,00 e se comprometeu a pagar prestações de quase R$700,00 demonstrando, portanto, ter capacidade de arcar com as custas judiciais e taxa de citação postal. Não há sentido, por isso, na concessão de justiça gratuita. Além disso, a (o) requerente reside em Venda Nova do Imigrante - ES, mas optou por ajuizar numa ação judicial no Foro Regional de Santo Amaro, São Paulo/Capital, com disposição de aqui comparecer para eventual interrogatório. Ou seja, está disposto a gastar mais para acionar a fornecedora do domicílio desta última, quando poderia gastar menos, se fizesse uso do Foro de seu domicílio. Portanto, já que se dispõe litigar fora da comarca de seu domicílio, renunciando à prerrogativa de foro do consumidor e optando de maneira inusitada por litigar em distante comarca, revelando condições financeiras, até porque deverá custear atos em outra comarca, inclusive para eventual comparecimento seu e do advogado, deverá custear, também, as custas processuais. Nessa toada, recolha-se a taxa judiciária e as despesas de citação, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC) e extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considero que não há, a princípio, verossimilhança suficiente para o deferimento da medida. Isto porque não há como se declarar a abusividade de cláusulas contratuais em sede de cognição sumária, devendo prevalecer as disposições do contrato livremente celebrado pela parte autora. Mostra-se imprescindível a instauração do contraditório, para a colheita das razões da parte ré, quando então estará triangularizada a relação processual, com melhor esclarecimento da controvérsia. Indefiro, pois, o pedido de antecipação de tutela. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 4003586-97.2025.8.26.0002

ID: 316640945

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNISA - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003586-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LORENA SANTIAGO FREITAS MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS GUSTAVO NICOLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003586-97.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LORENA SANTIAGO FREITAS MACHADO ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO NICOLI (OAB GO022300) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: …

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Processo nº 1050712-97.2025.8.26.0002

ID: 314911050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050712-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO LELES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO

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Processo 1050712-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Tiago Leles Rosa - Vistos. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de … Processo 1050712-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Tiago Leles Rosa - Vistos. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por TIAGO LELES ROSA em face de BANCO VOLKSWAGEN. Compulsando-se os autos, verifico que a petição inicial atende os requisitos legais para o seu recebimento. Quanto ao pleito de justiça gratuita, de rigor frisar que a alegação de hipossuficiência da parte autora, que tem presunção relativa de veracidade, não restou devidamente comprovada, especialmente em razão de elementos concretos existentes nos autos. Com efeito, considerando o valor da causa e do bem financiado (R$ 113.940,00), o valor da entrada de 30.000,00, bem como o valor da parcela que a parte autora pagou por vários meses (R$ 2.524,21), de rigor que o autor traga aos autos os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.Br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. Assim, DETERMINO que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos os documentos acima relacionados, visando à comprovação da alegada hipossuficiência financeira, ou comprove o recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO (OAB 520814/SP)

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Processo nº 1023649-97.2025.8.26.0002

ID: 314712564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023649-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALLAN DA SILVA VIAMA OLIVEIRA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1023649-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Viama Oliveira da Silva Gomes - - Douglas Allan da Silva - Vistos. 1- No prazo legal e improrrogável de 15 dias … Processo 1023649-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Viama Oliveira da Silva Gomes - - Douglas Allan da Silva - Vistos. 1- No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) deve a parte autora emendar a inicial para indicar o endereço eletrônico de todas as partes (art. 319, caput, II, do CPC). 2- A parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada de cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo, além de cópias dos três últimos extratos bancários e as faturas de cartões de crédito de sua titularidade. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. 3- Com fundamento no artigo 300 do novel Código de Processo Civil, em sede de cognição de ordem sumária, impõe-se que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, é certo que a jurisprudência prevê a possibilidade de rescisão de contratos como o que constitui objeto destes autos, inclusive em razão do inadimplemento do próprio consumidor. Assim, é possível o deferimento da tutela de urgência, consistente em autorizar a parte autora a suspender os pagamentos das parcelas relativas ao contrato em questão, determinando-se às rés que se abstenham de incluir seus dados em cadastros de inadimplentes em razão do contrato em questão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 para cada ato que caracterizar descumprimento da presente decisão. Assim, defere-se a tutela de urgência, nos termos expostos. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO OFÍCIO, cujo encaminhamento ao setor responsável ficará a cargo do(a) autor(a), ou seus patronos, comprovando-se nos autos o protocolo em 15 dias. Anoto que a presente decisão deve ser instruída com cópias pertinentes dos autos a possibilitar o cumprimento da obrigação. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório upj1a4e16cvstoamaro@tjsp.jus.br em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: AMANDA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 508200/SP), AMANDA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 508200/SP)

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Processo nº 1035677-97.2025.8.26.0002

ID: 278054069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035677-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMELIA EUFRASIO PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS

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ADV: Marli Gonzaga de Oliveira Barros (OAB 252556/SP) Processo 1035677-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amelia Eufrasio Pires - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Retifique-se o … ADV: Marli Gonzaga de Oliveira Barros (OAB 252556/SP) Processo 1035677-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amelia Eufrasio Pires - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa para R$ 11.781,67. O débito encontra-se sob discussão judicial, com expressa afirmação da autora de que não realizou a transação no valor de R$ 1.254,00 (fls. 42/43), presumindo-se a boa-fé da requerente e a veracidade dos fatos alegados, sob pena de sujeição às penas por litigância de má-fé, sem prejuízo de outras cominações. Há, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. Já o perigo de dano decorre da restrição de acesso a crédito, enquanto constar a negativação em seu CPF. Por fim, a medida é reversível, bastando à parte ré retomar a cobrança e a anotação no cadastro de restrição ao crédito, se for improcedente a ação. Diante do exposto, CONCEDO a tutela de urgência antecipada para determinar ao réu BANCO BRADESCARD S/A a exclusão do nome da autora AMELIA EUFRASIO PIRES, CPF/MF nº 219.930.168-05, dos órgãos de proteção ao crédito (apontamento de fls. 42/43), no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Oficie-se ao réu BANCO BRADESCARD S/A. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar o encaminhamento, comprovando a entrega nos autos, no prazo de cinco dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1031603-97.2025.8.26.0002

ID: 277891921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031603-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. DO C. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1031603-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. do C. P. R. - Vistos. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. Houve afetação dos Recursos Espec… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1031603-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. do C. P. R. - Vistos. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. Houve afetação dos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, n. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP, processos-paradigma do Tema n. 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial, ao rito dos recursos repetitivos no C. STJ com delimitação da questão nos seguintes termos: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." Há determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Outrossim, do exame dos autos, depreende-se da inicial que embora o pedido seja de obrigação de fazer, no sentido de a parte ré se abster de efetuar a cobrança da dívida e prestar informações acerca do débito, tais fatos são oriundos da inclusão do nome da autora por dívida prescrita em plataformas como "SerasaLimpaNome". Ademais, a matéria abarcada pelo Recurso Especial não se restringe à mera inclusão de nome na plataforma Serasa Limpa Nome, mas a possibilidade, em si, de qualquer forma de cobrança extrajudicial de divida prescrita, que é exatamente a discussão travada pela parte autora, já que pretende a cessação das cobranças extrajudiciais do débito Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Processo suspenso em razão da admissão do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, no qual se decidirá sobre as questões relativas à divida prescrita, inclusão na plataforma 'Serasa Limpa Nome", possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial e indenização por danos morais. Sobrestamento também determinado pelo STJ, em razão do Tema 1.264. Inteligência dos artigos 313, IV, 982, I, e 1.037, II , todos do CPC/2015. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22329016620248260000 Sorocaba, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 17/09/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória c/c tutela de urgência de natureza antecipativa e danos morais". Insurgência autoral contra a determinação de suspensão do processo. Inadmissibilidade. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". Necessidade de suspensão do processo. Ordem emanada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Superveniência de afetação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Tema 1264. Imperioso o prestígio à segurança jurídica. Risco de decisões conflitantes. Precedente desta Colenda Câmara em caso idêntico. Acerto do Egrégio Juízo a quo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23538719520248260000 São José do Rio Preto, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 29/11/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Assim, em cumprimento à determinação Superior, o processo deve ser sobrestado, na fase em que se encontra. Int.

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Processo nº 1048869-97.2025.8.26.0002

ID: 321489174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1048869-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. DA S. G. A. P. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MARCELO DE ARRUDA

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Processo 1048869-97.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.L.S.S.G. - - A.P.S.S. - Vistos. 1) Melhor examinando o processado, ante o recolhimento das custas iniciais, revogo a justiça … Processo 1048869-97.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.L.S.S.G. - - A.P.S.S. - Vistos. 1) Melhor examinando o processado, ante o recolhimento das custas iniciais, revogo a justiça gratuita deferida anteriormente. Desanote-se. 2) Defiro a prioridade na tramitação do feito, de acordo com a previsão do artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015, enquanto cabível. 3) Nos termos do disposto no artigo 87 da Lei nº 13.146/2015, verificadas as hipóteses de relevância e urgência da medida, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela (conforme fatos narrados a fl. 2, e declaração médica de fls. 16), o grau de parentesco e ouvido o Ministério Público, nomeio as requerentes Ana Lúcia Sanches da Silveira Grandi e Ana Paula Sanches da Silveira curadoras provisórias à requerida Maria Sanches Galdeano Silveira, considerando-as compromissadas, independentemente da assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE CURATELA, pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período, tantas vezes quanto necessárias no curso da ação. 4) Esclareçam, as requerentes, conforme requerido pelo Ministério Público à fl. 27, quanto à existência de bens e/ou direitos e/ou valores mensais em nome da requerida a serem administrados, comprovando documentalmente em caso positivo. 5) Deixo por ora de designar audiência de entrevista, observando que só ocorrerá, oportunamente, após a vinda do laudo pericial, se houver, de fato, necessidade do ato para formação da convicção do juízo, diante da natureza da moléstia que acomete a requerida e sendo a prova de eventual incapacidade eminentemente técnica. 6) Se em termos o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, cite-se a requerida para os termos da ação, bem como proceda-se à constatação no local onde se encontra, a fim de verificar se ela realmente lá reside, ou se encontra internada, e se aparenta estar sendo bem cuidada. Faça-se constar do mandado as advertências legais, inclusive a de que poderá impugnar o pedido inicial, no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido. Na eventual impossibilidade de citação da requerida, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça, inclusive quanto à possibilidade de locomoção, cite-se-a na pessoa das curadoras provisórias nomeadas ou da pessoa responsável pelos seus cuidados ou pela entidade onde se encontre internada /institucionalizada. A requerida deverá ser cientificada pelo oficial de justiça de que poderá constituir advogado para apresentar eventual impugnação, caso contrário lhe será nomeado curador especial para intervir no feito, em seu interesse. Não havendo impugnação, solicite-se a indicação de Curador Especial para atuar no feito. 7) Oficie-se ao IMESC, desde logo, solicitando agendamento de data para perícia médica na requerida, com solicitação ao perito que a realizará, de que sejam observadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, encaminhando-se eventuais quesitos indicados pelos interessados e Ministério Público. 8) Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PAULO MARCELO DE ARRUDA (OAB 112049/SP), PAULO MARCELO DE ARRUDA (OAB 112049/SP)

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Processo nº 1003182-97.2025.8.26.0002

ID: 332131203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003182-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DEZ MIGUEL YUNES (03/811)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER GOMES DA COSTA

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Processo 1003182-97.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Dez Miguel Yunes (03/811) - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativ… Processo 1003182-97.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Dez Miguel Yunes (03/811) - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (fls. 210/211 - R$10.861,38). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Considerando as custas já recolhidas, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Quanto à pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD, defiro tal pretensão, considerando as custas já recolhidas. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int. - ADV: WAGNER GOMES DA COSTA (OAB 235273/SP)

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Processo nº 1042273-97.2025.8.26.0002

ID: 300449038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1042273-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANES PARTICIPAçõES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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Processo 1042273-97.2025.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Anes Participações Eireli - Vistos. -Tutela Antecipada Antecedente. Valor da causa: Nos termos do art.303, §4º, do CPC,"Na… Processo 1042273-97.2025.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Anes Participações Eireli - Vistos. -Tutela Antecipada Antecedente. Valor da causa: Nos termos do art.303, §4º, do CPC,"Na petição inicial a que se refere ocaputdeste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final." Relembre-se que o art. 292, do CPC, traz o regramento geral do valor da causa. " Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - Na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - Na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - Na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - Na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - Na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - Na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - Na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Deste modo, adequar o valor da causa às normas dos artigo 292 e 303,§4º, do Código de Processo Civil, devendo refletir o valor estimado da obra que se pretende impedir. Recolher as despesas processuais remanescentes. Prazo: 15 dias. Do correto recolhimento das custas iniciais. Certifique-se. Da antecipação de tutela pleiteada. Necessária a prévia implementação do contraditório para maiores esclarecimentos quanto à probabilidade de direito do autor. Ademais, inexiste urgência apta a inviabilizar a prévia implementação do contraditório. O réu está promovendo (fl.80) estudos sobre a viabilidade da obra, inexistindo qualquer indício de que a empreitada tenha se iniciado. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Indeferido o pedido de tutela antecipada, intime-se o autor a emendar a petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. Decorrido o prazo, à conclusão para análise da emenda à inicial. Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo (artigo 303, §1º - caso não haja a emenda pelo autor, ou artigo 304, § 1º, caso não haja recurso pelo réu). Intime-se. - ADV: ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ)

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