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Processo nº 1098341-35.2023.8.26.0100

ID: 323187166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098341-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098341-35.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Executado(s) procurado(s) e não localizado(s) A(s) tentativa(s) de localização do(s) … Processo 1098341-35.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Executado(s) procurado(s) e não localizado(s) A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) Abel Cisero Vasques, Ana Paula Demarque Burato no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s). O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Assim, defiro a pesquisa de bens para fins de arresto executivo em face de tais executados. Anoto que, apesar de o art. 830 referir-se a arresto por Oficial de Justiça, essa é apenas a modalidade de cumprimento, pelo que a jurisprudência admite a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via SisbajJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Renajud, visando a instrumentalizar a futura penhora. SISBAJUD Anoto que os executados não foram citados e não tem advogado constituído nos autos. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ABEL CISERO VASQUES, CPF 09041638814 ANA PAULA DEMARQUE BURATO, CPF 21598781898 Valor atualizado: R$ 354.170,21 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidades. Resposta - Arresto Em relação aos executados não citados, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, dê-se ciência às partes do resultado. Caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, promover a citação. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Antes de tal momento, não se efetuará levantamento. Caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso pelo de um ano ou até qualquer novo requerimento da parte, o que ocorrer primeiro, após o que voltará a correr o prazo de prescrição (art. 921, III, §4º, CPC). RENAJUD Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa e o bloqueio de transferência de veículos. Cumpra-se via on line no sistema RENAJUD. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de arresto/penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Zairo Francisco Castaldello x Carlos Augusto Medeiros

ID: 295308265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017955-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MEDEIROS

Intimação

Advogados:

JULIANA GARCIA DE SOUZA

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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Processo 0017955-35.2023.8.26.0100 (processo principal 1079724-61.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Zairo Francisco Castaldello - Carlos Augusto Medeiros - Vistos, Def… Processo 0017955-35.2023.8.26.0100 (processo principal 1079724-61.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Zairo Francisco Castaldello - Carlos Augusto Medeiros - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) dias a primeiro e 45 (quarenta e cinco) dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, à segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio o leiloeiro oficial SODRÉ SANTORO, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter, diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características dos bens, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual, ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se. Int. - ADV: JULIANA GARCIA DE SOUZA (OAB 362918/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP)

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F. B. I. E S. L. x D. S. L. L.

ID: 317168833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035511-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. B. I. E S. L.

Polo Passivo:

D. S. L. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO MARCOLINO LIMA EL KADRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICCARDO GIULIANO FIGUEIRA TORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA OLIVEIRA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA TAVARES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN RODRIGO CIOFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANNO ROBERTO CHIOCA CAVICCHIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA BERTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SISO PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE SARAIVA DUARTE

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ANDRÉ GUSTAVO NANCI RODRIGUEZ MOREIRA

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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Processo 1035511-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - F.I.S. - Diavanti Soluções Logísticas Ltda. e outros - Rekitt Benckiser (Brasil) Comercial de… Processo 1035511-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - F.I.S. - Diavanti Soluções Logísticas Ltda. e outros - Rekitt Benckiser (Brasil) Comercial de Produtos de Higiene, Limpeza e Cosméticos Ltda e outros - Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda e outro - Lavebras Gestão de Texteis SA - - Industrias Xhara Ltda - - Banco Rodobens S.A. - - Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. - P&G e outros - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a e outro - 1. Fls. 4663/4666: Assiste razão à exequente. Em se tratando do agravo de instrumento nº 2367986-24.2024.8.26.0000 - que foi interposto pela exequente contra a decisão de fls. 3999/4001, a qual não reconsiderou a ordem de suspensão de levantamento dos valores remanescentes depositados nos autos -, é certo que a coexecutada Diavanti, em consequência do provimento dado ao referido recurso (v. acórdão fls. 4314/4318), interpôs recurso especial (fls. 4468/4484), postulando pela suspensão recursal, suscitando prejudicialidade externa (art. 313, V, 'a', do CPC). Entretanto, o processo que a Diavanti suscita acarretar a referida prejudicialidade externa decorre, na realidade, do desfecho do julgamento do recurso de agravo de instrumento (autos nº 2108308-62.2024.8.26.0000), o qual foi interposto pelos ora exequentes e outros credores contra a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial requerida pela coexecutada Diavanti e outra (autos nº 1170218-35.2023.8.26.0100). Ressalto que foi dado provimento ao referido agravo, culminando no indeferimento do processamento da recuperação judicial, sendo que a Diavanti recorreu dessa decisão ao c. STJ (AREsp nº 2962400/SP), estando conclusos para decisão do d. Ministro Presidente da c. Corte Superior, desde 24/6/25 (informações processuais obtidas pelo site www.stj.jus.br. Acesso aos 2/7/25). Pois bem. O levantamento ora pretendido pela exequente (primeiro pedido: fls. 3728/3730) diz respeito a depósitos judiciais ocorridos nestes autos (fls. 3322; 3437; 3545; 3689) os quais foram, quase que na integralidade, efetivados antes da decisão judicial que teria inicialmente deferido o processamento da recuperação judicial, aos 5/2/24 (fls. 3517/3527). Nesse passo, forçoso reconhecer que, ainda que eventualmente haja a reforma, pelo c. STJ, do quanto decidido por esta c. Corte acerca do indeferimento do processamento da recuperação judicial, a quase totalidade dos depósitos judiciais supramencionados, por terem ocorrido antes de 5/2/24, não seriam afetados pelo juízo recuperacional, em respeito à preservação do ato jurídico perfeito. Acerca do tema, confiram-se precedentes do TJ/SP: Agravo de instrumento Pedido de tutela cautelar antecedente para instauração de procedimento de mediação prévia a eventual pedido de recuperação judicial de LIRA ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outra Decisão agravada que determinou a manutenção dos caminhões objeto de duas ações de busca e apreensão em poder do credor Banco Volvo, em face do reconhecimento da consolidação da propriedade em seu favor, antes da instauração da presente medida - Inconformismo Descabimento Já ultimado o ato judicial de apreensão dos veículos, o deferimento do "stay period" não pode retroceder para alcançar o ato já perfectibilizado Bens que já estão na posse do credor fiduciário - RECURSO IMPROVIDO(AI nº 2287214-11.2023.8.26.0000; Rel. Des. JORGE TOSTA, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 19/3/24). Agravo Interno. Direito Empresarial. Recuperação judicial. Bens alienados fiduciariamente apreendidos antes do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial. Análise da essencialidade dos bens que somente pode ser efetuada durante o período de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da LRF. Restrição imposta pelo art. 49, § 3º, da LRF. Inexistência de indícios acerca da essencialidade dos bens móveis apreendidos anteriormente ao desenvolvimento da atividade econômica das recuperandas. Recurso improvido (Agravo Interno nº 2205848-23.2018.8.26.0000, Rel. Des. HAMID BDINE, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 6/2/19). Em suma: o argumento utilizado pela coexecutada Diavanti, visando à suspensão dos atos expropriatórios na presente demanda (prejudicialidade externa), não se sustenta pelo aspecto material. E, quanto ao aspecto processual, não há notícia da concessão de efeito suspensivo ao recurso especial então interposto pela Diavanti contra o que foi decidido nos autos do agravo de instrumento nº 2367986-24.2024.8.26.0000. Diante do todo exposto, defiro o levantamento, pela exequente, dos valores remanescentes depositados judicialmente na conta vinculada a estes autos, tal como requerido às fls. 3728/3730 e reiterado às fls. 4644/4646. Para tanto, providencie a Serventia a expedição de mandado de levantamento, em favor da exequente, da quantia de R$1.010.311,36, com as devidas correções, observando-se o formulário MLE juntado às fls. 4690. Por fim, desnecessário que a exequente preste caução do valor acima, para fins de levantamento, uma vez que não cabe a aplicação analógica do art. 520, IV, do CPC (fls. 4655/4656), posto que se trata de execução de título extrajudicial, e não de cumprimento provisório de sentença. 2. No mais, aguarde-se manifestação da terceira interessada Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A, tal como determinado no item '1' da decisão de fls. 4660, ou o decurso do prazo. - ADV: RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO (OAB 385271/SP), BEATRIZ APARECIDA BERTIN (OAB 375026/SP), RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO (OAB 385271/SP), RICCARDO GIULIANO FIGUEIRA TORRE (OAB 305202/SP), ARTHUR SISO PINHEIRO (OAB 17657/PA), THIAGO MARCOLINO LIMA EL KADRI (OAB 53381/PR), GIULIANNO ROBERTO CHIOCA CAVICCHIOLI (OAB 469323/SP), ANDRE SARAIVA DUARTE (OAB 231719/SP), PAULA OLIVEIRA PINHEIRO (OAB 287652/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), ELISABETE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 228855/SP), ANDRÉ GUSTAVO NANCI RODRIGUEZ MOREIRA (OAB 202941/SP), ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO (OAB 130265/SP)

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Processo nº 1036746-06.2021.8.11.0041

ID: 318082144

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036746-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO HENRIQUES DA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IEDA APARECIDA LEITE DE ALMEIDA CALDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAFFER BARBOSA SCHAPHAUSER

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TATIANA DE ALMEIDA CALDEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036746-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Por Terceiro Prejudicado, Interve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036746-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Por Terceiro Prejudicado, Intervenção de Terceiros, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GERALDO HENRIQUES DA FONSECA - CPF: 013.898.902-87 (EMBARGANTE), JAFFER BARBOSA SCHAPHAUSER - CPF: 006.900.711-08 (ADVOGADO), TATIANA DE ALMEIDA CALDEIRA - CPF: 821.542.011-72 (ADVOGADO), IEDA APARECIDA LEITE DE ALMEIDA CALDEIRA - CPF: 002.277.348-74 (ADVOGADO), MARIA CONCEICAO SADDI - CPF: 138.118.861-34 (EMBARGANTE), EDNILSON ZANARDINI MENEZES - CPF: 785.325.901-87 (ADVOGADO), DILMA GAIAO GENTIL - CPF: 350.871.886-72 (EMBARGANTE), PAULOSALEM PEREIRA GONCALVES - CPF: 361.961.931-04 (ADVOGADO), MAURA LUCIA SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.261-91 (EMBARGANTE), MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (ADVOGADO), MAISA IZABEL SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.001-25 (EMBARGANTE), IVANILDO SANTOS FONTOURA - CPF: 003.748.731-00 (APELADO), VINICIUS LOPES RAIMUNDO - CPF: 024.923.121-27 (ADVOGADO), GUSTAVO BOUVIE DE OLIVIERA - CPF: 028.187.001-24 (ADVOGADO), MARIA CONCEICAO SADDI - CPF: 138.118.861-34 (TERCEIRO INTERESSADO), DILMA GAIAO GENTIL - CPF: 350.871.886-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MAURA LUCIA SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.261-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MAISA IZABEL SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.001-25 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIA DENISE SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 616.620.971-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à sua Apelação, mantendo a sentença que, nos Embargos de Terceiro, determinou o cancelamento da penhora sobre imóvel e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou erro material quanto à responsabilidade pelas verbas de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrentou as alegações, não se verificando omissão, contradição ou erro material. 4. A condenação nas verbas sucumbenciais decorreu da resistência expressa e fundamentada à pretensão desconstitutiva da penhora, em conformidade com a jurisprudência do STJ. 5. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reavaliação de teses já examinadas e afastadas, nos termos do art. 1.022 do CPC. 6. Inexistem elementos que justifiquem a imposição de multa por embargos protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite a utilização de Embargos de Declaração para rediscutir o mérito da decisão quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 494; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 98; TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desª Anglizey Solivan de Oliveira, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Geraldo Henriques da Fonseca contra acórdão de id. 291800850 que negou provimento à Apelação interposta pelo embargante, mantendo a sentença dos Embargos de terceiro que determinou o cancelamento da constrição sobre o imóvel descrito na matrícula nº 26.171 do Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT e condenou nas verbas sucumbenciais. O embargante alega a existência de omissão, contradição e erro material no julgado, ao argumento de que, embora tenha sido reconhecida a omissão do Sr. Ivanildo quanto ao registro do título aquisitivo do imóvel, a decisão também o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, contrariando, segundo alega, o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ. Requer o provimento dos embargos para sanar os vícios, com efeitos modificativos e prequestionamento dos dispositivos legais (id. 293818392). O embargado IVANILDO SANTOS FONTOURA pugna pela rejeição dos Embargos e aplicação da multa por ser protelatório (id. 294283874). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão, contradições e erro material no acórdão quanto à responsabilização pelas verbas de sucumbência, à luz da alegação de ausência de resistência processual do embargante. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as razões pelas quais manteve a condenação do embargante ao pagamento das verbas de sucumbência, com base na resistência oferecida por ele à pretensão deduzida nos Embargos de terceiro, conforme se depreende da contestação apresentada, na qual pugnou expressamente pela manutenção da penhora. A alegada contradição apontada nos embargos também não se verifica, pois o acórdão reconheceu que, embora o Sr. Ivanildo tenha concorrido para a situação de constrição ao não registrar o título aquisitivo, houve, também, resistência expressa e fundamentada do Sr. Geraldo à pretensão desconstitutiva da penhora, o que justifica a sua condenação nas verbas de sucumbência, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Não há, pois, omissão ou contradição quanto à fundamentação do acórdão, que apreciou detidamente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. A insurgência do embargante, na verdade, configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, inadequada à via estreita dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, no tocante ao pedido formulado pelo embargado de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito unicamente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados, ainda que não mencionados expressamente, nos termos da Súmula 98 do STJ. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1036746-06.2021.8.11.0041

ID: 318082150

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036746-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANILDO SANTOS FONTOURA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO BOUVIE DE OLIVIERA

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VINICIUS LOPES RAIMUNDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036746-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Por Terceiro Prejudicado, Interve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036746-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Por Terceiro Prejudicado, Intervenção de Terceiros, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GERALDO HENRIQUES DA FONSECA - CPF: 013.898.902-87 (EMBARGANTE), JAFFER BARBOSA SCHAPHAUSER - CPF: 006.900.711-08 (ADVOGADO), TATIANA DE ALMEIDA CALDEIRA - CPF: 821.542.011-72 (ADVOGADO), IEDA APARECIDA LEITE DE ALMEIDA CALDEIRA - CPF: 002.277.348-74 (ADVOGADO), MARIA CONCEICAO SADDI - CPF: 138.118.861-34 (EMBARGANTE), EDNILSON ZANARDINI MENEZES - CPF: 785.325.901-87 (ADVOGADO), DILMA GAIAO GENTIL - CPF: 350.871.886-72 (EMBARGANTE), PAULOSALEM PEREIRA GONCALVES - CPF: 361.961.931-04 (ADVOGADO), MAURA LUCIA SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.261-91 (EMBARGANTE), MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (ADVOGADO), MAISA IZABEL SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.001-25 (EMBARGANTE), IVANILDO SANTOS FONTOURA - CPF: 003.748.731-00 (APELADO), VINICIUS LOPES RAIMUNDO - CPF: 024.923.121-27 (ADVOGADO), GUSTAVO BOUVIE DE OLIVIERA - CPF: 028.187.001-24 (ADVOGADO), MARIA CONCEICAO SADDI - CPF: 138.118.861-34 (TERCEIRO INTERESSADO), DILMA GAIAO GENTIL - CPF: 350.871.886-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MAURA LUCIA SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.261-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MAISA IZABEL SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.001-25 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIA DENISE SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 616.620.971-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à sua Apelação, mantendo a sentença que, nos Embargos de Terceiro, determinou o cancelamento da penhora sobre imóvel e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou erro material quanto à responsabilidade pelas verbas de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrentou as alegações, não se verificando omissão, contradição ou erro material. 4. A condenação nas verbas sucumbenciais decorreu da resistência expressa e fundamentada à pretensão desconstitutiva da penhora, em conformidade com a jurisprudência do STJ. 5. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reavaliação de teses já examinadas e afastadas, nos termos do art. 1.022 do CPC. 6. Inexistem elementos que justifiquem a imposição de multa por embargos protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite a utilização de Embargos de Declaração para rediscutir o mérito da decisão quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 494; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 98; TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desª Anglizey Solivan de Oliveira, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Geraldo Henriques da Fonseca contra acórdão de id. 291800850 que negou provimento à Apelação interposta pelo embargante, mantendo a sentença dos Embargos de terceiro que determinou o cancelamento da constrição sobre o imóvel descrito na matrícula nº 26.171 do Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT e condenou nas verbas sucumbenciais. O embargante alega a existência de omissão, contradição e erro material no julgado, ao argumento de que, embora tenha sido reconhecida a omissão do Sr. Ivanildo quanto ao registro do título aquisitivo do imóvel, a decisão também o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, contrariando, segundo alega, o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ. Requer o provimento dos embargos para sanar os vícios, com efeitos modificativos e prequestionamento dos dispositivos legais (id. 293818392). O embargado IVANILDO SANTOS FONTOURA pugna pela rejeição dos Embargos e aplicação da multa por ser protelatório (id. 294283874). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão, contradições e erro material no acórdão quanto à responsabilização pelas verbas de sucumbência, à luz da alegação de ausência de resistência processual do embargante. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as razões pelas quais manteve a condenação do embargante ao pagamento das verbas de sucumbência, com base na resistência oferecida por ele à pretensão deduzida nos Embargos de terceiro, conforme se depreende da contestação apresentada, na qual pugnou expressamente pela manutenção da penhora. A alegada contradição apontada nos embargos também não se verifica, pois o acórdão reconheceu que, embora o Sr. Ivanildo tenha concorrido para a situação de constrição ao não registrar o título aquisitivo, houve, também, resistência expressa e fundamentada do Sr. Geraldo à pretensão desconstitutiva da penhora, o que justifica a sua condenação nas verbas de sucumbência, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Não há, pois, omissão ou contradição quanto à fundamentação do acórdão, que apreciou detidamente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. A insurgência do embargante, na verdade, configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, inadequada à via estreita dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, no tocante ao pedido formulado pelo embargado de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito unicamente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados, ainda que não mencionados expressamente, nos termos da Súmula 98 do STJ. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Arquimedes Da Silva x Banco C6 Consignado S/A

ID: 292788618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085925-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARQUIMEDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARÃO

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1085925-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Arquimedes da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. ARQUIMEDES DA SILVA ajuizou ação declaratória de inex… Processo 1085925-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Arquimedes da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. ARQUIMEDES DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de crédito em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A.- FICSA. Liminarmente, pleiteia a justiça gratuita. O autor, aposentado, relata ter sido surpreendido ao constatar, por meio de extrato de empréstimo consignado, a averbação de contrato junto ao Banco C6-Ficsa, sem que houvesse autorizado qualquer empréstimo, portabilidade ou refinanciamento. Alega que, embora tenha recebido crédito em sua conta corrente no mês de agosto de 2020, não anuiu com a operação, tratando-se, portanto, de transação realizada de forma irregular. Sustenta que os descontos realizados em seu benefício previdenciário são indevidos, totalizando R$722,50, valor que requer seja restituído em dobro, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Requer a restituição do valor em dobro. Juntou documentos (fls. 23/53). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 62/95). Preliminarmente, alega litigância de má-fé e ilegitimidade passiva. A parte ré sustenta que as contratações impugnadas foram regularmente formalizadas, com a devida assinatura do autor, compatível com o seu documento de identificação, e com o crédito dos valores correspondentes realizados em conta corrente de sua titularidade. Alega ainda que, por solicitação do próprio autor, os contratos foram objeto de portabilidade em 01/12/2021. Para comprovar a regularidade das operações, a ré apresenta evidências como os documentos assinados e os comprovantes das transferências bancárias. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 96/186). Réplica às fls. 303/307. A parte autora questiona a validade da assinatura apresentada à fl. 99, que difere da assinatura dos outros contratos trazidos pela ré (fls. 121 e 148) A parte ré pugnou pela produção de provas orais (fls. 323/324) e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 325). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, afasto a preliminar de litigância de má-fé do patrono do autor apontada pela ré. Não subsiste razão para tal alegação. Nesse sentido, de acordo com Comunicado CG nº 02/2017, um conjunto de características comuns à advocacia predatória, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: "(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu." Na presente ação, fica evidente a ausência das características citadas, pois os pedidos das ações não foram fragmentados em diversas ações e não há recorrência do mesmo modelo de ação ajuizada em diversos tribunais de maneira genérica, desrespeitando as particularidades de cada caso. O mero ajuizamento de ações de mesma pauta ou similaridades de argumentação nas petições do patrono da parte autora, por si só, não configura litigância de má fé. Em relação à ilegitimidade passiva, tal preliminar não pode prosperar. Isso porque a ação é ação de anulação de contrato consignado, incontroversamente firmado entre a parte a autora e a parte ré, com restituição dos valores pagos a maior no período, em razão do qual o autor sustenta não ter anuído com a operação. O período questionado é anterior à manifesta portabilidade do crédito, uma vez que a ação questiona a validade do contrato originário. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como ponto controvertido a validade e legitimidade das assinaturas apresentadas às fls. 99, 121 e 148. Para comprovação de tais pontos defiro a produção de prova pericial, pois se mostra mais efetiva e útil à demonstração dos fatos narrados. Assim, o nomeio como perito documentoscópico: ADILSON JESUS DO NASCIMENTO (perito@amxpericia.com Telefone Celular (11) 943179053 Telefone Celular Comercial (11) 912961522. Intime-o para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 10 dias. Havendo concordância, TRATANDO-SE DE PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO, deverá a parte autora efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARÃO (OAB 28166/MS), RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 28164/MS), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Benedito Amauri Ramos x Banco Bmg S/A

ID: 294625462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001319-28.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO AMAURI RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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Processo 1001319-28.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Amauri Ramos - BANCO BMG S/A - Vistos. BENEDITO AMAURI RAMOS, devidamente qualificado nos autos do proce… Processo 1001319-28.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Amauri Ramos - BANCO BMG S/A - Vistos. BENEDITO AMAURI RAMOS, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda em face do BANCO BMG S/A, também qualificado, ao argumento de que que não obstante sua intenção de contratar empréstimo consignado junto à parte ré, na realidade, de forma fraudulenta, houve o fornecimento de cartão de crédito consignado, o qual, à diferença da avença originalmente requerida, faz promover descontos na sua reserva de margem consignada, tornando os valores depositados em sua conta impagáveis, com a incidência dos encargos do cartão. Requereu, assim, liminarmente que a parte ré se abstenha de reservar margem consignável e empréstimo sobre a RMC, bem como que se abstenha de realizar quaisquer depósitos ou transferência em seu favor; e, finalmente, a ratificação da tutela de urgência, declarando-se a inexistência do débito, condenando-se a parte ré a devolver-lhe em dobro os valores descontados, além de indenização por danos morais. A petição inicial, de fls. 01/12, foi instruída com a documentação de fls. 13/22. Em decisão de fls. 23/24, não recorrida, a medida liminar foi indeferida, oportunidade em que foi concedida à parte autora a gratuidade da justiça. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 43/62, acompanhada dos documentos de fls. 63/126, arguindo preliminar e ausência de interesse de agir por não ter sido acionada administrativamente para solução do problema. No mérito, aduziu basicamente que a parte autora solicitou seus serviços idoneamente, apresentando a minuta do contrato e histórico de uso do cartão, motivo pelo qual requereu a improcedência da demanda. Em réplica, acostada às fls. 130/134, a parte autora reiterou ter sido enganada, ratificando o pleito de procedência. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar deixa de ser analisada porque, no mérito, a decisão favorece a parte ré. Assim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos, e, inexistentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao julgamento. A demanda é improcedente. Conforme visto, a parte autora sustentou na inicial ter na realidade intentado celebrar contrato de empréstimo consignado, e não de cartão de crédito consignado, tendo sofrido um engodo por parte da instituição financeira, a fim de que os singelos descontos sobre sua RMC incidam apenas sobre os encargos, de modo que a dívida se torna sempre impagável. Além disso, alegou nunca ter tido recebido cartão, jamais tendo utilizado o instrumento. A instituição financeira, entretanto, juntou aos autos documentos que comprovam que a parte autora contratou o cartão de crédito consignado, com todas as informações sobre a avença, com as letras em fonte de tamanho bem legível. A contratação, outrossim, embora tenha se dado de forma eletrônica, está acompanhada de documento pessoal da parte autora e de sua fotografia, de modo que não faz o menor sentido eventual ilegalidade da Instrução Normativa INSS/PRES 28 ou que a parte autora não recebeu as informações acerca das consequências da adesão. Em adição, houve o depósito do valor correspondente ao cartão de crédito consignado na conta da parte autora, além de histórico de seu uso, com compras realizadas em Lençóis Paulista, o que não foi impugnado na réplica. Aliás, chama a atenção o fato de o contrato remontar a setembro de 2022 e somente em abril 20225, quase três anos depois depois, questionar a idoneidade da avença, tornando menos crível ainda que a parte autora não tenha tido ciência do que assinou com a parte ré. Os argumentos na réplica, de que o contrato também seria nulo em razão de cláusulas abusivas, que dariam à instituição financeira lucros exorbitantes, são totalmente genéricos e nem sequer indicam quais seriam exatamente os termos inválidos. Com efeito, fica afastada totalmente a tese aventada na inicial, no sentido de que a parte autora não tinha qualquer relação jurídica com a empresa ou que não tenha contratado qualquer empréstimo, ainda que se apliquem as normas consumeristas à espécie, invertendo-se, inclusive, o ônus da prova, pois a parte ré provou a existência idônea do contrato dito fraudulento, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil A propósito: Apelação - Cartão de crédito consignado Recurso da autora - Preliminares de cerceamento de defesa e prematuridade de julgamento afastadas - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do art. 46 do CDC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Multa por litigância de má-fé mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1158190-35.2023.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2024; Data de Registro: 15/09/2024) Portanto, idôneas a contratação e a cessão de crédito, incluindo a transferência de valores a conta corrente de titularidade da parte autora, impossível o acolhimento do pleito de nulidade contratual e, consequentemente, de danos morais. Daí a improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BENEDITO AMAURI RAMOS em face do BANCO BMG S/A, decidindo, assim, o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança porque é beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP), DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO (OAB 510950/SP)

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V. M. C. x A. R. C.

ID: 307450455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1092812-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V. M. C.

Polo Passivo:

A. R. C.

Intimação

Advogados:

ULYSSES ECCLISSATO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA MANIERO MOREIRA

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ELISÂNGELA ALEXANDRA DA SILVA

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Processo 1092812-35.2023.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1092812-35.2023.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - V.M.C. - A.R.C. - Vistos, Com efeito, é possível a inclusão das parcelas vencidas no decorrer da demanda, conforme expressa disposição legal (art. 323 do CPC) e pacífico entendimento jurisprudencial, inclusive em atenção aos princípios da economia processual e celeridade, mantido o rito imprimido ao feito (penhora). No tocante ao alegado excesso de execução, embora não tenha o executado trazido o exato cálculo do valor que entende devido no momento em que cabível tal alegação, apontou, de forma suficiente, as despesas que entende indevidas, de forma a possibilitar a decisão deste Juízo acerca da questão, de modo que reputo prudente a apreciação do tema, afastando a hipótese de rejeição liminar da alegação. Todavia, registro que o momento de apontamento do valor que entende correto e de apresentação do demonstrativo pelo executado, no tocante ao alegado excesso de execução, está devidamente estabelecido no art. 525, § 1º, inciso V, do CPC e já superado (o executado foi devidamente intimado para manifestação acerca do demonstrativo do débito apresentado pelo exequente e o impugnou sem apontar o valor que entende correto e sem apresentar o respectivo demonstrativo), de modo que não será aceito apontamento ou juntada posterior acerca do mesmo tema, anotado que, diferentemente do alegado às fls. 730/732, a exposição do entendimento do executado acerca da correção do débito independente de manifestação prévia deste Juízo sobre qualquer questão. Quanto ao mérito das alegações, acolho em parte a impugnação ofertada pelo executado às fls. 707/715. No que concerne à alegação de que o executado não teria como saber acerca das despesas do exequente a serem reembolsadas à genitora, reporto-me à decisão de fls. 628/631, nada havendo a ser modificado. Com relação à inclusão de despesas não previstas no título, assiste razão ao executado, haja vista que as despesas elencadas na tabela de fls. 709 não estão previstas no documento (fls. 23/25), não podendo ser imputadas ao executado e, portanto, não devem ser incluídas no cálculo do débito. Quanto às despesas comprovadas por documentos ilegíveis (foram suficientemente apontadas pelo executado à fl. 711, primeiro parágrafo - "fls. 52; 83/97"), também assiste razão ao executado, porquanto os comprovantes juntados nas mencionadas folhas não permitem a verificação dos itens adquiridos e respectivos valores, seja porque o original não foi bem conservado, seja porque o documento foi digitalizado em baixa resolução. Deste modo, somente poderão ser incluídos no cálculo do débito as despesas comprovadas por documentos legíveis. No que se refere aos valores em duplicidade, o exequente esclareceu o equívoco e retificou os valores (fls. 740/741), restando prejudicada a alegação. Quanto à correção monetária dos valores relativos aos alimentos em pecúnia, não assiste razão ao executado ao alegar que a genitora jamais reivindicou a atualização monetária da pensão (fl. 713, penúltimo parágrafo), porquanto a incidência da correção, sua periodicidade e índices estão expressamente previstos no título (fl. 24, item 12.3), prescindindo de requerimento ou interpelação por parte da genitora. Ademais, este Juízo já decidiu, às fls. 628/631, que os alimentos são incompensáveis e irrepetíveis, pouco importando que o alimentante tenha custeado outras despesas não previstas no título. Os juros de mora, como bem ponderou a representante Ministerial, devem ser analisados em relação a cada verba, distintamente. Isso porque, em relação aos alimentos em pecúnia, cujo termo está estabelecido no título, a mora do devedor se verifica desde o inadimplemento, a ter do que dispõe o art. 397, caput, do Código Civil, o que inclusive constou do título (item 12.3.1 - fl. 24). Relativamente aos alimentos in natura previstos no item 12.1.1 (fl. 23), resta claro, pela leitura dos itens 12.1.3 e 12.4 do título, que os valores seriam disponibilizados à genitora para pagamento das despesas em questão e que o valor seria disponibilizado pelo alimentante à genitora na mesma data de pagamento dos alimentos em pecúnia, conforme expressamente previsto no item 12.1.3. do título, de modo que, havendo termo certo, incide a regra prevista no art. 397, caput, do Código Civil. Registre-se que, além do quanto já consignado na decisão de fls. 628/631, não há no título previsão de que a genitora deveria informar sobre os valores de tais despesas ao alimentante, anotado ainda que se trata de guarda compartilhada, presumindo-se que o genitor tenha conhecimento acerca das atividades desenvolvidas pelo filho e, de toda forma, é absolutamente possível o contato direto com a escola e outras instituições para obtenção de informações porventura necessárias, de modo que reputo incabível a incidência do art. 396 do Código Civil no caso em tela. Quanto aos alimentos in natura previstos no item 12.1.4 do título (fl. 24), cuja previsão do título é de pagamento direto à instituição contratada, a mora incide a partir do vencimento da parcela (data de vencimento do respectivo boleto bancário). Por fim, no que tange aos alimentos previstos no item 12.1.5 do título (fl. 24), a serem pagos mediante reembolso à genitora, mediante apresentação dos comprovantes e não havendo prova de apresentação anterior de tais comprovantes pela genitora, incide, quanto à mora, a regra prevista no parágrafo único do art. 397, do Código Civil (a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial), somada ao disposto no art. 240 do CPC (a citação válida constitui em mora o devedor). Neste sentido e considerando o disposto no art. 405, do Código Civil, os juros de mora relativos à obrigação prevista no item 12.1.5 do título devem ser contatos a partir da citação, ou seja, 12/03/2024 (data de juntada do AR relativo à citação postal do executado, nos termos do art. 231, inciso I, do CPC). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente apresente novo demonstrativo do débito e eventuais documentos faltantes (inclusive aqueles apresentados anteriormente de forma ilegível), nos termos da presente decisão. No mesmo prazo, informe o executado acerca do andamento do recurso de agravo de instrumento pendente, conforme informação de fls. 713. Após, tornem conclusos. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUANA MANIERO MOREIRA (OAB 207691/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), ELISÂNGELA ALEXANDRA DA SILVA (OAB 227625/SP)

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Processo nº 0042399-35.2023.8.26.0100

ID: 279675612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042399-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INGRAM MICRO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MATTEUCCI IPPOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS

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ADV: Leandro Manz Villas Boas Ramos (OAB 246728/SP), Vitor Matteucci Ippolito (OAB 472980/SP) Processo 0042399-35.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ingram Micro Brasil Ltda - Vistos.… ADV: Leandro Manz Villas Boas Ramos (OAB 246728/SP), Vitor Matteucci Ippolito (OAB 472980/SP) Processo 0042399-35.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ingram Micro Brasil Ltda - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora/arresto em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ss 45 Material Elétrico e Informática Eireli Valor atualizado: R$ 126.378,89 4. Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. 5. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. 6. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 7. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. 8. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. 9. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias.] 10. Indefiro a pesquisa Bacen-CCS, vez que se trata de mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes, assim como à investigação e coibição de operações para lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não à localização de bens penhoráveis. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Infoseg. Impossibilidade. Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada nesse ponto. Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais. Falta de interesse recursal. Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188634-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CADASTRO BACENCCS. BLOQUEIO DE VEÍCULO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. 1. A execução se fulcra em onze cheques emitidos entre os anos de 2011 e 2012. A busca de bens tem resultado infrutífera. 2. O credor pretende obter informações de movimentações financeiras pelo devedor, na condição de procurador de terceiros, a fim de elucidar se ele estaria utilizando "laranjas" para sua movimentação bancária. 3. O cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) foi criado com vistas a investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, já que atinge o direito constitucional de sigilo de terceiros que não integram a lide. 4. O bloqueio de veículo penhorado, via de regra, deve se restringir à possibilidade de transferência dele, ficando liberado o seu licenciamento. 5. A suposta entrega amigável do bem ao credor fiduciário, depois de ciente de que a alienação fora considerada fraude à execução e, portanto, ineficaz perante o exequente, configura ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do disposto no art. 774, do CPC. 6. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035170-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2018; Data de Registro: 04/06/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Quantia Certa - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao COAF, B3, CVM e CNSeg - Irresignação do banco. Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Reforma da decisão quanto a esse capítulo. COAF - Órgão que constitui unidade de inteligência financeira do Ministério da Fazenda, não registrando transações financeiras rotineiras de devedores nem se destinando a exercer função de banco de informações sujeito a consultas. Decisão mantida quanto a este capítulo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023434-57.2018.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2018; Data de Registro: 24/08/2018). Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Int.

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Processo nº 0042399-35.2023.8.26.0100

ID: 279077165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042399-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INGRAM MICRO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MATTEUCCI IPPOLITO

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LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS

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ADV: Leandro Manz Villas Boas Ramos (OAB 246728/SP), Vitor Matteucci Ippolito (OAB 472980/SP) Processo 0042399-35.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ingram Micro Brasil Ltda - Vistos.… ADV: Leandro Manz Villas Boas Ramos (OAB 246728/SP), Vitor Matteucci Ippolito (OAB 472980/SP) Processo 0042399-35.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ingram Micro Brasil Ltda - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora/arresto em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ss 45 Material Elétrico e Informática Eireli Valor atualizado: R$ 126.378,89 4. Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. 5. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. 6. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 7. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. 8. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. 9. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias.] 10. Indefiro a pesquisa Bacen-CCS, vez que se trata de mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes, assim como à investigação e coibição de operações para lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não à localização de bens penhoráveis. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Infoseg. Impossibilidade. Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada nesse ponto. Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais. Falta de interesse recursal. Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188634-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CADASTRO BACENCCS. BLOQUEIO DE VEÍCULO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. 1. A execução se fulcra em onze cheques emitidos entre os anos de 2011 e 2012. A busca de bens tem resultado infrutífera. 2. O credor pretende obter informações de movimentações financeiras pelo devedor, na condição de procurador de terceiros, a fim de elucidar se ele estaria utilizando "laranjas" para sua movimentação bancária. 3. O cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) foi criado com vistas a investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, já que atinge o direito constitucional de sigilo de terceiros que não integram a lide. 4. O bloqueio de veículo penhorado, via de regra, deve se restringir à possibilidade de transferência dele, ficando liberado o seu licenciamento. 5. A suposta entrega amigável do bem ao credor fiduciário, depois de ciente de que a alienação fora considerada fraude à execução e, portanto, ineficaz perante o exequente, configura ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do disposto no art. 774, do CPC. 6. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035170-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2018; Data de Registro: 04/06/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Quantia Certa - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao COAF, B3, CVM e CNSeg - Irresignação do banco. Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Reforma da decisão quanto a esse capítulo. COAF - Órgão que constitui unidade de inteligência financeira do Ministério da Fazenda, não registrando transações financeiras rotineiras de devedores nem se destinando a exercer função de banco de informações sujeito a consultas. Decisão mantida quanto a este capítulo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023434-57.2018.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2018; Data de Registro: 24/08/2018). Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Int.

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