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Casa De Tintas Jk Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 317191482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0010792-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE TINTAS JK LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0010792-36.2025.8.26.0002 (processo principal 1000327-48.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Casa de Tintas Jk Ltda - Amil Assistência Médica Internaci… Processo 0010792-36.2025.8.26.0002 (processo principal 1000327-48.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Casa de Tintas Jk Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Valor da Causa executiva: Tratando-se de cumprimento provisório de sentença de obrigação de fazer decorrente de contrato, o valor da causa executiva deverá ser (Art. 292, CPC): (a) o valor integral do contrato ou; (b) o valor de uma anualidade, tratando-se de contrato de trato sucessivo; Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer decorrente de outras fontes, o valor da causa executiva deverá ser o valor pecuniário da prestação exigida. Deste modo, adequar o valor da causa à norma do artigo 292 do Código de Processo Civil, devendo recolher as despesas processuais remanescentes. Prazo: 15 dias. Do correto recolhimento das custas iniciais. Independentemente de se tratar de cumprimento de sentença definitivo ou provisório, é necessário o recolhimento das custas processuais previstas no art. 4º, inc.IV, da Lei Estadual n.11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual n.17.785/2023. Relembre-se que, em caso de cumprimento provisório de sentença, (a) a Lei Estadual, tratando-se de norma tributária, não distingue ambas as hipóteses, sendo que eventual isenção deveria estar expressa em lei e (b) nos termos do art. 520 do CPC, o cumprimento provisório é realizado nos mesmo termos que o cumprimento definitivo de sentença. Nestes termos, regularize o exequente o recolhimento da taxa judiciária e das custas para intimação por Carta AR, no prazo de 15 dias. Do procedimento: APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES, TORNEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. Das advertências gerais ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

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Ronie Daniel Guidini x Livelo S/A

ID: 277619191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010695-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RONIE DANIEL GUIDINI

Polo Passivo:

LIVELO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO COELHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO COELHO DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ENY BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Eny Bittencourt (OAB 29442/BA), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 506745/SP), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0010695-36.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ronie Danie… ADV: Eny Bittencourt (OAB 29442/BA), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 506745/SP), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0010695-36.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ronie Daniel Guidini - Exectdo: Livelo S/A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se.

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Processo nº 0015060-36.2025.8.26.0002

ID: 321190137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015060-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK KOBI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ERICK ANDERSON DIAS KOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015060-36.2025.8.26.0002 (processo principal 1009629-29.2024.8.26.0005) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - E.A.C. - A executada comprovou, a fls. 45, ter … Processo 0015060-36.2025.8.26.0002 (processo principal 1009629-29.2024.8.26.0005) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - E.A.C. - A executada comprovou, a fls. 45, ter encaminhado "01 peça" ao endereço da exequente, sem comprovar o(s) item(ns) existentes nesta caixa. Tal informação também não foi alcançada em pesquisa junto ao site indicado a fls. 44 (app.memphiscourier.com.br), constando da página as mesmas indicações de fls. 45. Contudo, há confirmação da exequente de que, de fato, recebeu os fármacos, mas limitados a um tratamento de 02 meses, o que não se configura pertinente diante da sentença prolatada que determina o fornecimento dos "(...) medicamentos Alivitta CBN Calming e Alivttia Inffam Free, na forma prescrita pelo médico em fls 30/32, pelo período de duração do tratamento, observada a data de ajuizamento da demanda, enquanto perdurar o vínculo contratual entre as partes." (grifei). Dito isso, não há certeza de que o tratamento da exequente vem sendo mantido e a sentença efetivamente cumprida. Ademais, há pedido expresso da paciente-exequente ao plano de saúde para alteração do medicamento a ser fornecido, o que encontrou embaraço de cumprimento pela executada sob o fundamento de que a exequente "juntou o receituário médico que sequer merece guarida (...) por se tratar de medicamento em que a executada não tem a obrigatoriedade em fornecê-lo, conforme sentença proferida nos autos principais." (fls. 46). Não assiste razão à executada, porquanto a indicação expressa de medicamento em sede de sentença visa apenas a estabelecer parâmetro mínimo e demonstrar a necessidade da operadora em garantir tratamento eficaz - àquela época caracterizado por um medicamento em específico. No mesmo sentido segue o entendimento jurisprudencial, admitindo a alteração de fármacos em sede de cumprimento de sentença, não havendo que se falar em violação à coisa julgada. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALTERAÇÃO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DA MESMA DOENÇA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEPCIONALÍSSIMA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. JULGADOS DO STJ. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) Como bem delineado pelo parecer do Ministério Público Federal, há entendimento pela excepcionalíssima hipótese da relativização da coisa julgada, ressaltando que" a solução adotada na origem pelo aresto objurgado, reformando a decisão do juízo da execução, não se coaduna com a relevância constitucional reconhecida à saúde e, em última análise, à própria vida. Com efeito, no caso dos autos, na realidade, a decisão judicial - transitada em julgado e em fase de cumprimento - assegurou ao ora recorrente o contínuo fornecimento da medicação (pedido), que fosse necessária ao tratamento da moléstia de que padece (causa de pedir), consubstanciando este o seu componente essencial e configurando corolário mediato do direito constitucional à saúde (causa remota), assegurado pelo art. 196 da Carta Política2. Por sua vez, os fármacos a serem utilizados em decorrência constituem elemento de caráter acidental, possibilitando sua ampliação e/ou substituição, por prescrição médica, desde que seja necessário para assegurar ao paciente a continuidade do tratamento de saúde que lhe foi deferido, destarte, garantindo a efetividade do processo "(fls. 187/188 e-STJ). (STJ - REsp: 2052968, Relator.: MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: 09/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença contra a Fazenda pretendendo o fornecimento de medicamentos e insumos não contemplados na fase de conhecimento - Possibilidade - A substituição do medicamento/insumo formulado na inicial ou relacionado na parte dispositiva da sentença, no curso do cumprimento de sentença, não se caracteriza ofensa à coisa julgada - Tutela judicial que visa garantir o direito à saúde - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2348637-69.2023 .8.26.0000 Mirandópolis, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 22/02/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/02/2024) Diante do exposto, determino que a executada cumpra a sentença em seus termos, fornecendo o medicamento atualmente prescrito pelo médico da exequente "Alivitta CBD Rich 2250mg Full Spectrum", comprovando a requisição do fármaco em até 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Servirá a presente decisão como ofício para intimação pessoal da executada, cabendo à exequente providenciar seu encaminhamento, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça.. Int. - ADV: ERICK ANDERSON DIAS KOBI (OAB 516635/SP), ERICK KOBI (OAB 27525/ES)

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Processo nº 1055967-36.2025.8.26.0002

ID: 331502417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1055967-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055967-36.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Na presente hipótese deve ser reconhecida a incompetência … Processo 1055967-36.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Na presente hipótese deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 45ª VARA CÍVEL - FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO RÉU - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER INSTÂNCIA - SUSTENTAÇÃO ORAL - IMPEDIMENTO PREVISTO NO RITJSP I - A incompetência absoluta não se perpetua nem se prorroga e por se tratar de grave vício no processo civil, é reconhecida de ofício pelo Juízo ou a requerimento das partes em qualquer momento ou fase processual. A regra insculpida no artigo 64, §1º é expressa ao declarar que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição; II - Conquanto não se ignore a cláusula de eleição de foro para eventuais ações judiciais decorrentes do contrato, nos termos do artigo 63 do CPC e Súmula 335, do a. STF, a cláusula de eleição do Foro Central desta Comarca (Cidade de São Paulo) existente no instrumento contratual (fls. 23 - § 2º - autos de origem), não pode prevalecer; III - De acordo com os artigos 62 e 63, caput, do CPC, é possível às partes a eleição do foro e não de Juízo, por ser tratar de competência absoluta, fixada pela Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Portanto, inviável, a escolha aleatória dos foros existentes na capital, porquanto admissível a escolha da Comarca por meio de cláusula contratual, mas não dos FOROS de uma mesma Comarca (Central ou Regional), que consubstancia divisão administrativa decorrente da organização judiciária. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2198260-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PARA FORO REGIONAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DISCIPLINADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DE OFÍCIO. 2. Decisão agravada que, de ofício, declinou da competência e determinou a redistribuição do feito ao foro do domicílio do autor. Inconformismo do autor não acolhido. 3. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Distribuídos os autos ao juízo da 26ª Vara Cível do Foro Central da Capital, este declinou de ofício da competência e determinou a redistribuição do processo a uma das varas cíveis do Foro Regional do Jabaquara, com base no domicílio do autor. Empresa ré, domiciliada no Mato Grosso do Sul, ainda não citada para a demanda. Remessa para o local onde a obrigação deveria ser satisfeita, afeto à competência do Foro Regional do Jabaquara. Exegese do art. 53, inciso III, alínea 'd', do Código de Processo Civil. Repartição de competências entre os Foros Regionais e Central, dentro de uma mesma comarca, é de natureza funcional e, portanto, absoluta. Declinação de ofício autorizada. Inteligência do art. 53 da Res. nº 02/76 do TJSP. 4. Recurso do autor desprovido. Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2240948-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023). No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte requerida tem domicílio em local abrangido pelo Foro Regional do Jabaquara. Assim, por certo que a competência não é deste Foro Regional. Remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis daquele, com as comunicações e anotações devidas. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 4004476-36.2025.8.26.0002

ID: 322687302

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004476-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVID BOTTCHER CURVELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOYCE ESTEFANIA RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004476-36.2025.8.26.0002/SP AUTOR : DAVID BOTTCHER CURVELLO ADVOGADO(A) : JOYCE ESTEFANIA RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG182369) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Dire… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004476-36.2025.8.26.0002/SP AUTOR : DAVID BOTTCHER CURVELLO ADVOGADO(A) : JOYCE ESTEFANIA RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG182369) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1 . Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que não há elementos seguros que evidenciem a probabilidade do direito do autor, isso porque a questão demanda maior dilação probatória, sendo imprescindível assegurar o contraditório prévio aos réus para que, eventualmente, apresentem sua versão dos fatos e tragam aos autos provas documentais pertinentes para melhor elucidação do litígio. 2 . Concedo à parte autora prazo de cinco dias para: I . Em razão do que constatado pela z. Serventia ( evento 3, CERT1 ),regularizar sua representação processual, apresentando procuração que tenha sido efetivamente assinada fisicamente em conformidade com a que esteja aposta em seu documento pessoal, ou através de certificado digital próprio da parte, sem intermédio de aplicativos de assinatura eletrônica, com observância do padrão estabelecido no art. 1.192 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP; II . Juntar aos autos comprovante de residência atualizado (conta de consumo de água, energia elétrica, gás, telefonia fixa etc.), devidamente registrado em seu próprio nome. Decorrido no silêncio, retornem conclusos para extinção do processo. Em caso de apresentação da documentação requisitada anteriormente, certifique-se, conforme o caso, a regularidade ou não da procuração juntada pela parte autora, bem como se o endereço constante do comprovante de residência está abrangido na competência territorial deste Fórum Regional. E, se em termos, cite-se a ré, observando-se os termos do item a seguir. 3 . Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas à tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte ré seja conveniada. Eventual irresignação quanto à dispensa do ato em questão deverá ser apresentada no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de se presumir a concordância. No caso de anuência com a dispensa da audiência de tentativa de conciliação ou ausência de proposta de acordo, a parte requerida deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sendo que o prazo em questão fluirá automaticamente a partir da data da intimação da presente decisão, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. 4 . Aguarde-se o prazo para cumprimento das determinações constantes do item 2 desta decisão. Decorrido no silêncio, ou em caso de manifestação em desconformidade com o item 2 em questão, a petição inicial será imediatamente indeferida. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025.

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D. Da S. De O. e outros x D. Da S. De O. e outros

ID: 327165794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004460-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S. DE O. R. L. T. O.

Polo Passivo:

D. DA S. DE O. R. L. T. O.

Intimação

Advogados:

KARINA DA SILVA XAVIER

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EDUARDO DA COSTA FARIAS

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Processo 1004460-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.L.T.O. - D.S.O. - D.S.O. - R.L.T.O. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por R.L.T.O., representado por Lua… Processo 1004460-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.L.T.O. - D.S.O. - D.S.O. - R.L.T.O. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por R.L.T.O., representado por Luana Teófilo da Silva em face de seu genitor, Daniel da Silva de Oliveira. Requereu a fixação de alimentos equivalente a 33% dos rendimentos líquidos ou 1 salário mínimo em caso de desemprego ou atividade sem vínculo empregatício (fls. 1/10). Em 28/01/2025, a inicial foi recebida e foram fixados alimentos provisórios no valor de 30% do salário mínimo, em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, e de 25% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego com vínculo trabalhista (fls. 30/32). Em sede de audiência de conciliação não houve composição entre as partes. Os alimentos provisórios foram reduzidos para 18% dos rendimentos líquidos do requerido, não inferior a 30% do salário mínimo (fl. 112). A parte requerida apresentou contestação, em síntese, impugnou o valor dos alimentos e requereu sua fixação em R$ 350,00, quantia que vinha contribuído desde o fim do relacionamento com a genitora. Em reconvenção, requereu a fixação de regime de visitas paternas. Preliminarmente, requereu justiça gratuita e impugnou o valor da causa. Réplica à contestação e contestação da reconvenção às fls. 178/188. O reconvinte reiterou o pedido de fixação de regime de visitas, inclusive provisoriamente (fls. 194/201). Indicou provas que pretende produzir (fls. 205/207) A parte autora indicou não ter interesse na produção de provas (fl. 208). O representante do Ministério Público apresentou seu parecer pela realização de estudos psicossociais e pela fixação de regime de visitas provisórios. (fls. 213/2014). Decido. 1) À vista das razões expendidas às fls. 194/201 e no parecer do Ministério Público, dos documentos juntados e a fim de assegurar os interesses da criança, disciplino regime de convivência paterna provisoriamente nos termos propostos pelo MP, quais sejam: a) Fixo o regime de visitas, por um período de três meses, em finais de semana alternados, com retirada da criança do lar materno aos sábados às 9h00 e devolução às 18h00 do mesmo dia, seguindo-se da mesma forma no domingo; b) Após o período de três meses, com pernoite, poderá ser retirada a criança às 9h00 da manhã do sábado com devolução às 18h00 do domingo; c) Fica assegurado o contato remoto, por ligação ou video chamada, pelo prazo de 15 minutos, às terças e quintas no período entre 18h00 e 19h00, ou outro horário a ser estabelecido por comum acordo entre as partes. 2) Encerrada a fase postulatória, passo a organizar e sanear o processo. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. Por tratar-se de ação com interesse de menor incapaz e por não haver verificar qualquer prejuízo ao requerido/reconvinte, recebo a réplica e contestação à reconvenção. 3) Partes devidamente representadas, feito formalmente em ordem até o presente momento. Tratando-se de ação de alimentos e de fixação de regime de visitas, a questão de direito resta incontroversa: sendo o requerido genitor da parte autora, é ele obrigado a lhes fornecer alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social. A instrução do feito, portanto, visará demonstrar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. A necessidade do menor é presumida. Desta feita, as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória serão: os recursos do requerido para averiguação da possibilidade. Em relação à regulamentação de visitas, deve-se priorizar os interesses do menor, para o fim de resguardar seu bem-estar, evitando-se situação de insegurança e instabilidade ao infante. Para tanto, determino a realização de estudo psicossocial no setor técnico deste Fórum. O ônus probatório seguirá a distribuição legal (artigo 373, CPC). Isso posto, defiro a produção de provas documentais requeridas pelo réu/reconvinte, que deverão vir aos autos no prazo de 15 dias, para o devido contraditório. Quanto ao pedido de oitiva de testemunhas e de depoimento pessoal da genitora do menor, entendo a prova desnecessária para a fixação de alimentos, sendo suficiente a prova documental. Já no tocante ao adequado regime de visitas/convivência paterna, entendo, por ora suficientes a realização de estudos pelo Setor Técnico do fórum, de modo que eventual necessidade de prova oral será analisada após a vinda do laudo do estudo psicossocial. Dou o feito por saneado. Serventia: encaminhe-se os autos ao Setor Técnico para realização de estudos psicossociais. Intimem-se. - ADV: KARINA DA SILVA XAVIER (OAB 363627/SP), EDUARDO DA COSTA FARIAS (OAB 399746/SP), EDUARDO DA COSTA FARIAS (OAB 399746/SP), KARINA DA SILVA XAVIER (OAB 363627/SP)

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Processo nº 1047237-36.2025.8.26.0002

ID: 304657864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1047237-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FIDC KAVAK CAPITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1047237-36.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fidc Kavak Capital - Vistos. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medid… Processo 1047237-36.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fidc Kavak Capital - Vistos. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Veículo: AUDI - I/AUDI A1 SPB 1.4TFSI, placa FQA3D01, chassi WAURYA8X7FB003382, Renavam 01029016183, fabricado em 2014, modelo 2015, cor Azul No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo, 19 de junho de 2025. SERGIO LUDOVICO MARTINS - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1034239-36.2025.8.26.0002

ID: 302708425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034239-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA SILVA IZIDORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA

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Processo 1034239-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria do Socorro da Silva Izidoro - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em … Processo 1034239-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria do Socorro da Silva Izidoro - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte requerente. Anote-se e Tarje-se. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Trata-se de pedido de tutela de urgência objetivando cessar os descontos mensais em seu contracheque referente a cartão consignado, bem como que a requerida se abstenha de cobrar tais valores e que não inclua o nome da autora nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Alega que não sabia que o contrato celebrado com a ré se trataria de uma dívida eterna com descontos mensais de R$ 91,16. Não verifico o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão de tutela provisória de urgência. Com efeito, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. Consoante o ensinamento de Nery Júnior: "Tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito, espécie do gênero tutelas de urgência, é providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução lato sensu, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. É tutela satisfativa no plano dos fatos, já que realiza o direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido com a ação de conhecimento" (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 523). A prova documental que instrui a inicial não contém elementos que evidenciem, de forma suficiente, a probabilidade do direito aventada pela autora, de modo que se faz indispensável a dilação probatória para aferição, por exemplo, do suscitado vício de consentimento. Não bastasse, causa estranheza que os descontos do crédito impugnado tenha se iniciado em 2017, ao passo que a demanda foi ajuizada pela autora somente em abril de 2025, o que esvazia o alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Com efeito, não restou demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, uma vez que merece melhor aclaramento a alegação de ausência de conhecimento do conteúdo pactuado. Por outro lado, não evidenciado o risco de dano irreparável, caso não deferida a medida pleiteada, ao menos antes da triangularização da relação jurídico-processual. Nesse sentido: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Tutela de urgência - Suspensão dos descontos do benefício previdenciário do agravante para pagamento do cartão de crédito consignado - Indeferimento - Decisão mantida - Ausência dos pressupostos do art. 300, caput, do CPC - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2035144-98.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Ação declaratória e indenizatória - Indeferimento em primeiro grau - Recurso do autor - Insurgência - Descabimento - Autor afirma não ter celebrado o contrato de empréstimo com o banco réu - Pretensão à suspensão da exigibilidade das parcelas do empréstimo - Ausência do "fumus boni iuris" e "periculum in mora" necessários à concessão da tutela pretendida, nos termos do art. 300 do CPC - Necessidade de dilação probatória - Prudência do d. juiz de primeiro grau que deve ser mantida até ulterior decisão, após o contraditório e instrução probatória - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2003522- 98.2023.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023); Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos principal e subsidiário de concessão de tutela provisória de urgência. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA (OAB 14002/AM)

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Alisson Jonathan Marques Da Silva x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277936201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008437-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALISSON JONATHAN MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Mauricio Lima Magalhaes Ferreira (OAB 40012/BA) Processo 1008437-36.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alisson Jonathan Marques da Si… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Mauricio Lima Magalhaes Ferreira (OAB 40012/BA) Processo 1008437-36.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alisson Jonathan Marques da Silva - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.137,73 (três mil cento e trinta e sete reais e setenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1052378-36.2025.8.26.0002

ID: 321166074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1052378-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1052378-36.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica fora das hipóteses p… Processo 1052378-36.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica fora das hipóteses previstas pelo art. 189 do Código de Processo Civil. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e expressamente subordinada às normas do direito cambiário (arts. 26 e 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). Portanto, considerado o princípio da cartularidade, é obrigatório, para exigência do crédito nela contido, que se apresente a cédula em forma original, ainda que buscada a satisfação do crédito por via indireta, mediante a realização de garantia, como no caso. A prova da detenção do título, circulável, é necessária à certificação da qualidade de credor e a resguardar o devedor de indevido pagamento, a quem não seja legitimado a recebê-lo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.9312004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 91169. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 91169, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1.277.394, Quarta Turma, Min. Marco Buzzi, DJe 28.3.2016) Assim, no prazo de quinze dias, a parte autora deverá apresentar em cartório a cédula de crédito bancário em que fundada a pretensão para que nela seja lançada anotação de sua vinculação ao processo. Feito isso, expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, deferida liminarmente a medida diante da comprovação da mora da parte ré (art. 3º, caput do Decreto-lei n. 911/1969). Cientifique-se a parte ré de que a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidadas no patrimônio da autora cinco dias após a apreensão e de que, naquele mesmo prazo, ela poderá reaver o bem, livre do ônus da alienação fiduciária, pagando a integralidade da dívida, segundo os valores informados na petição inicial (art. 3º, §§1° e 2° do Decreto-lei n. 911). Cientifique-se-a, outrossim, de que ela poderá apresentar contestação no prazo de quinze dias contado da apreensão do bem, e assim ainda que tenha optado pelo pagamento da dívida, caso entenda ter feito pagamento maior do que o devido e pretenda restituição (art. 3º, §§3º e 4º do Decreto-lei n. 911). Quando expedido o mandado de busca e apreensão, deverá ser comandado o bloqueio do veículo por meio do sistema Renajud, contanto que paga a despesa relativa a isso. Acaso passado em branco o prazo para apresentação da cédula de crédito em cartório, tornem os autos conclusos para extinção do processo. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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