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Processo nº 0218207-02.1996.8.26.0100

ID: 313029987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0218207-02.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CONCEIçãO ABBAMONTE CARMELINDO UGO ABBAMONTE DINIS FRANCISCO ABBAMONTE ESPOLIO DE LUIZA MONACO ABBAMONTE ESPOLIO DE MILTON ABBAMONTE FABIANA FRIZZO JOSé LUIZ ABBMONTE LENILELIA ABBAMONTE DA SILVA LEONISE ABBAMONTE AVILA LINARDI ABBAMONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIR HADDAD JUNIOR

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PRISCILA CORBET GUIMARAES PIRES

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GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

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FABIANA FRIZZO

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CHARLES SCHAFFER ARGELAZI

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CARLOY MEDEIROS GUALBERTO

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ANDRÉ LUIZ DE FARIA MOTA PIRES

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Processo 0218207-02.1996.8.26.0100 (000.96.218207-9) - Inventário - Inventário e Partilha - ESPOLIO DE MILTON ABBAMONTE - CARMELINDO UGO ABBAMONTE - - Antonia Conceição Abbamonte - - José Luiz Abb… Processo 0218207-02.1996.8.26.0100 (000.96.218207-9) - Inventário - Inventário e Partilha - ESPOLIO DE MILTON ABBAMONTE - CARMELINDO UGO ABBAMONTE - - Antonia Conceição Abbamonte - - José Luiz Abbmonte - - Dinis Francisco Abbamonte - - LINARDI ABBAMONTE - - Leonise Abbamonte Avila - - Lenilelia Abbamonte da Silva - ESPOLIO DE LUIZA MONACO ABBAMONTE - Fabiana Frizzo - Vistos Fls. 7366: Pedido da inventariante de autorização para contratação de serviço de contabilidade para realizar a Declaração de Imposto de Renda dos bens do espólio de Lucas Abbamonte. Fls. 7369/7374: Juntada de ofício de penhora no rosto destes autos para satisfação de crédito referente ao cumprimento provisório de sentença n. 0047471-03.2023.8.26.0100. Fls. 7375/7380: Esclarecimentos prestados pela inventariante, informando a necessidade do encerramento de pendências para finalização da sobrepartilha. Manifestaram-se os herdeiros: Carmelindo Ugo Abbamonte e Dinis Francisco Abbamonte (fls. 7388/7389); espólio de Luiza Mônaco Abbamonte (fls. 7391/7392); a herdeira Antônia Conceição Abbamonte (fls. 7393/7396), cuja petição veio acompanhada dos documentos de fls. 7397/7418; espólio de Milton Abbamonte (fls. 7419/7421), cuja petição veio acompanhada de cópia do v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 2172869-03.2021.8.26.0000 (fls. 7422/7428). Fls. 7435/7445: A inventariante juntou declaração de Imposto de Renda do espólio de Lucas Abbamonte, bem como o respectivo comprovante de entrega. Eis a síntese do necessário. De início, ressalto que a responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais. O inventário tramita há anos sem solução e, na hipótese, a herdeira Antonia insiste em formular pedidos já apreciados. Determina a lei que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (art. 505 do CPC). O processo é uma marcha para frente. Assim, não concordando a parte requerente com qualquer dos pontos acima, deve recorrer da presente decisão. Para este Juízo, as questões decididas estão preclusas (preclusão 'pro judicato'). De tal sorte, a reiteração de pedidos no curso do inventário/arrolamento acerca de temas já analisados na presente decisão poderá representar procedimento temerário no curso do processo, descumprimento de decisões jurisdicionais (art. 77, IV, do CPC) e criação de embaraços à efetivação das decisões (art. 77, IV, do CPC), autorizando a condenação da parte em multa por litigância de má-fé (art. 80 e seguintes do CPC) e ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 77, §2º, do CPC). Pois bem. Fls. 7366: O pedido da inventariante para contratação de serviço de contabilidade com a finalidade de elaboração dadeclaração dos bens do espóliodeLUCAS ABBAMONTE, pelo valor deR$ 367,00 (trezentos e sessenta e sete reais) comporta acolhimento, considerando a necessidade da referida declaração para o regular prosseguimento do inventário, a razoabilidade do valor apresentado e ausência de impugnação. Homologo o valor apresentado pela inventariante e determino que o pagamento dos honorários seja realizado com recursos do espólio, por se tratar de despesa necessária à administração e regular processamento do inventário. Às fls. 7375/7380 manifestou-se a inventariante dativa, quanto à decisão de fls. 7360/7361, que assim determinou: "(...) i) apresentar a retificação das declarações e folhas de pagamento da presente sobrepartilha, indicando expressamente os bens a serem partilhados e as folhas onde constam os comprovantes de existência e valor; ii) pronunciar-se acerca da possibilidade de realização da partilha, mesmo que parcial, dos valores já disponibilizados nos autos, em razão da idade avançada de parte dos herdeiros e da longa tramitação do inventário; e iii) as folhas em que constam o recolhimento das custas judiciais, bem como a complementação, se for o caso.(...)" Em que pesem os esclarecimentos prestados, a decisão não foi cumprida em seus exatos termos. A inventariante prestou esclarecimentos sobre entraves existentes quantos aos bens integrantes da partilha, contudo não apresentou documentos para comprovar suas alegações, nem indicou as páginas de todos os documentos mencionados, tampouco manifestou-se expressa e objetivamente quanto ao tópico "6. (ii)" da decisão de fls. 7360/7361. Ademais, ainda que haja total concordância dos espólios de Luiza Mônaco Abbamonte (fls. 7391/7392) e Milton Abbamonte (fls. 7419/7421), os esclarecimentos prestados restaram impugnados, ainda que parcialmente, pelos herdeiros Carmelindo Ugo Abbamonte e Dinis Francisco Abbamonte (fls. 7388/7389) e pela herdeira Antônia Conceição Abbamonte (fls. 7393/7396), cuja petição veio acompanhada dos documentos de fls. 7397/7418. Logo, concedo prazo de 15 dias para que a inventariante cumpra integralmente o determinado na decisão de fls. 7360/7361, manifestando-se, em especial, quanto à possibilidade de realização da partilha, mesmo que parcial, dos valores já disponibilizados nos autos. Além de prestar esclarecimentos quanto aos aspectos impugnados, dentre os quais destaco: a) na manifestação dos herdeiros Carmelindo e Dinis (fls. 7388/7389): 1 - a possibilidade da imediata sobrepartilha das cotas da Agência Ugo de Publicidade, por se tratar de matéria incontroversa, conforme decisão de fls. 6516/6119; 2 - o valor doado pelo falecido ao herdeiro Carmelindo a ser considerado para fins de colação. b) na manifestação da herdeira Antônia: 1 - comprovação do peticionamento nos autos n. 0004969-38.1981.8.26.0224 e n. 0031731-34.1977.4.03.6100; 2 - indicar as páginas onde consta a transferência de valores referentes à Execução de Título Extrajudicial, autos n. 1002482-17.2015.8.26.0053. No que diz respeito à alegação da herdeira Antonia quanto ao valor referente à Ação de Desapropriação, autos nº 0011958-65.2003.8.26.0361, consigno que já foi proferida decisão (fls. 6516/6519) na qual consta expressamente que o valor de R$10.000,00 devido ao espólio já foi pago pelo devedor aos herdeiros (fls. 6374/6384, 6385/6389). Assim, embora existam divergências quanto à parte dos bens que integram a partilha, a inventariante deverá cumprir integralmente a decisão de fls. 7360/7361, manifestando-se, sem maiores delongas, quanto à partilha dos bens incontroversos. Prazo: 15 dias. Fls. 7435/7445: Ciência às partes. Intimem-se. - ADV: SAMIR HADDAD JUNIOR (OAB 170215/SP), FABIANA FRIZZO (OAB 139781/SP), ANDRÉ LUIZ DE FARIA MOTA PIRES (OAB 200555/SP), CARLOY MEDEIROS GUALBERTO (OAB 94170/SP), CARLOY MEDEIROS GUALBERTO (OAB 94170/SP), PRISCILA CORBET GUIMARAES PIRES (OAB 107215/SP), CARLOY MEDEIROS GUALBERTO (OAB 94170/SP), CARLOY MEDEIROS GUALBERTO (OAB 94170/SP), GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP), CHARLES SCHAFFER ARGELAZI (OAB 324108/SP), CHARLES SCHAFFER ARGELAZI (OAB 324108/SP)

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Kissila Karine Goncalves Alves x Banco C6 S/A

ID: 306346154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033643-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KISSILA KARINE GONCALVES ALVES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1033643-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Kissila Karine Goncalves Alves - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão, no… Processo 1033643-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Kissila Karine Goncalves Alves - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão, nos quais se sustenta a existência de hipótese legal do art. 1.022 do CPC na decisão embargada. Relatados os fatos, passa-se a se decidir. Embargos de declaração Os embargos de declaração constituem-se no recurso que objetiva a integração do anteriormente decidido, de modo a se ver modificada situação de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, sendo cabíveis, ante o seu grau restrito de cognição, apenas se presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo inviável a sua oposição para veicular divergências relativamente ao direito aplicado e à análise probatória que ensejaram a conclusão do decidido. Nesse sentido, refira-se que por obscuridade deve-se entender a absoluta ausência de clareza decisória, que somente se materializa se a decisão é ininteligível, não se confundindo com interpretação do direito tida por inadequada pela parte (STJ, EDcl no AgInt no REsp n.º 1.925.050/RS, Rel. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022); por contradição, a contraposição interna, isto é, a verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (STJ, EDcl no AgRg no REsp n.º 1.427.222/PR, Rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017); por omissão, a ausência de pronunciamento judicial exclusivamente a respeito de pedido da parte, sobretudo porque o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento (STJ, EDcl no REsp n.º 2.015.401/RS, Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023); e, por erro material a existência de inexatidão objetivamente verificável ausente reapreciação de questões (...) [ou] prolação de nova decisão (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.203.556/SP, Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023). Em síntese, não se admitem embargos declaratórios com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a substituição da decisão recorrida por outra (TJSP, ED n.º 2052301-84.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/05/2023), porquanto não se trata do meio recursal adequado para tanto, sem prejuízo de que a parte maneje os instrumentos processuais adequados para veicular a sua pretensão à modificação do decidido. No caso dos autos, a parte requerida afirma não ter ocorrido análise da litigância de má-fé da parte autora, isso pois, trata-se de demanda massificada. Razão assiste à parte requerida. Não houve análise da alegação em sentença. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, fazendo-o com fundamento no art. 1.022 do CPC, para: - integrar a decisão recorrida, no sentido de: Advocacia predatória A parte requer o reconhecimento da litigância de má-fé Conforme dispõe o art. 81, caput, do Código de Processo Civil, de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Nesse sentido, C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o art. 17 do CPC, ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade (STJ- 3a T., RESP 418.342-PB, rel. Ministro Castro Filho, j. 11/06/02, deram provimento, v.u., DJU 5.8.02, p. 337) (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001631-94.2021.8.26.0011; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2021; Data de Registro: 02/06/2021). A esse respeito, refere a doutrina que o reconhecimento da litigância de má-fé acarreta a condenação cumulativa do participante desleal em perdas e danos [...] nas despesas processuais, inclusos aí os honorários advocatícios, e em multa, estabelecida entre um a dez por cento sobre o valor caso, sendo que se a causa for inestimável ou o valor a ela atribuído for irrisório, o valor da multa pode ser arbitrado em até dez vezes o valor do salário mínimo; há pois, elementos punitivos e indenizativos em nosso sistema de reprimenda à má-fé, sendo que desinteressa para aplicação da sanção por má-fé processual se a parte ocupa a posição de demandante ou de demandado, se se sagrou ou não vencedora no processo, porque havendo litigância de má-fé, calha a condenação, que pode ser imposta de ofício ou a requerimento da parte (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 236). No caso dos autos, o argumento encontra-se baseado em afirmações associadas à existência de prática de advocacia predatória, relacionada ao modo pelo qual captados os clientes para o ajuizamento de demandas em desfavor da parte requerida. Nesse contexto, sem prejuízo da adoção de providências necessárias à repressão da litigância predatória, nos termos do Enunciado n.º 5 do Tribunal de Justiça de São Paulo (constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal), depreende-se dos autos que não há, em linha de princípio, elementos que inviabilizem que a própria parte dirija-se ao órgão de classe correspondente, fazendo-o para que apresente os elementos amealhados a respeito e referidos em sua petição - sendo desnecessário, para tanto, a intervenção jurisdicional, exceção feita a casos excepcionais, a serem analisados de forma concreta e específica -, os quais, entretanto, não se mostram robustos ao ponto de se inviabilizar a análise do mérito da demanda, na forma de entendimento jurisprudencial (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1167045-03.2023.8.26.0100; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Ante o exposto, rejeito o pedido. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/SP)

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Sopetra Rolamentos E Pecas Ltda x Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda

ID: 310792440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1020937-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOPETRA ROLAMENTOS E PECAS LTDA

Polo Passivo:

GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS MUNIZ BRAGA

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THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RONALDO FERREIRA SANDRINI

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RODRIGO CAHU BELTRAO

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RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES

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MARIA VITÓRIA SOARES

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MARCIO KOJI OYA

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MARCELO NAJJAR ABRAMO

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MAGALI PINTO GRACIO

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LAYS LAYNA GARCIA LOPES

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JAIRO FERNANDO BELINI

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GABRIELA MARTINES GONÇALVES

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GABRIEL RANGEL SANTANA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FLAVIA BOTTA

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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FERNANDA APARECIDA FISCHER

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FELIPE MORIKAWA DE AGUIAR TOFALO

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EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS

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EMANUELLE KAROLINE DE SOUZA PEREIRA

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EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA

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DOUGLAS MARQUES PEREIRA

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DOMICIO DOS SANTOS NETO

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ARAUZ FILHO

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BRUNO DE OLIVEIRA MONDOLFO

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BRUNNA REGINA GOMES KRAMER PINTO

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ANDRÉIA REGINA VIOLA

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ALEXANDER COELHO

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1020937-68.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Sopetra Rolamentos e Pecas Ltda - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 4.603/4.606: última … Processo 1020937-68.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Sopetra Rolamentos e Pecas Ltda - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 4.603/4.606: última decisão. Fls. 4.610/4.616: Retrato-me da decisão de fls. 4.603/4.606 no que se refere à análise do pedido de prorrogação do stay period. Nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, o prazo de suspensão das ações e execuções em face da devedora será de 180 dias, podendo ser prorrogado, de forma excepcional e motivada, uma única vez, por igual período. Examinando os autos, observo se que, na decisão de fls. 693/700, foi deferido o processamento da recuperação judicial, com a concessão do stay period pelo prazo de 120 dias, tendo em vista que já haviam sido concedidos previamente 60 dias de suspensão no bojo da Tutela Cautelar Antecedente nº 1128730-03.2023.8.26.0100, nos termos do artigo 20-B, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Posteriormente, por meio da decisão de fls. 2.705/2.707, foi deferida a prorrogação do stay period por mais 90 dias, totalizando, até então, 270 dias de suspensão. Dessa forma, diante do limite legal de 360 dias previsto no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, e considerando que a Recuperanda utilizou, até o momento, apenas 270 dias, revela-se juridicamente possível e devidamente justificado o acolhimento da pretensão de concessão do prazo remanescente. Diante do exposto, concedo o prazo suplementar de 90 (noventa) dias, conforme requerido, para fins de suspensão das ações e execuções contra a Recuperanda, completando-se, assim, o limite legal máximo previsto. Comunique-se a superior instância, via ofício, quanto à retratação da decisão agravada. Fls. 4.668/4.680, fls. 4.910/4.913, fls. 5.194/5.195 e fls. 5.196/5.202: Trata-se de pedido de reconhecimento da essencialidade do imóvel matriculado sob o nº 16.059 do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP. A Recuperanda apresentou documentação e elementos que demonstram a essencialidade do referido bem (fls. 4.668/4.680). Alega que o imóvel, de sua propriedade, abriga a sede da empresa desde sua fundação, em 1976, sendo, portanto, indispensável à continuidade de suas atividades. Destaca que, por ser imóvel próprio, não há gastos com locação, o que contribui diretamente para a redução de custos operacionais. Ademais, estimativas apresentadas nos autos indicam que a transferência da sede para outro endereço geraria despesas mensais entre R$ 50.000,00 e R$ 100.000,00, montante que comprometeria significativamente o fluxo de caixa da Recuperanda e a regular execução do plano de soerguimento. A Administradora Judicial (fls. 4.910/4.913) manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento da essencialidade, entendimento este corroborado pelo Ministério Público (fls. 5.194/5.195). Com efeito, restou satisfatoriamente comprovado que o imóvel em questão constitui bem essencial ao regular exercício das atividades empresariais da Recuperanda, cuja preservação é condição indispensável para o cumprimento das obrigações assumidas no âmbito desta recuperação judicial. Diante do exposto, reconheço a essencialidade do imóvel matriculado sob o nº 16.059 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, e determino a revogação da penhora sobre o respectivo bem. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo interessado, para as providências necessárias, mediante protocolo físico ou digital. Fls. 4.917/4.924: Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Fls. 5.257/5.269 e 5.381/5.382: Concedo à Recuperanda o prazo suplementar de 90 dias, improrrogável, para a comprovação da regularidade fiscal. Decorrido o prazo, tornem conclusos para análise da homologação do plano de recuperação judicial. Int. - ADV: FERNANDA APARECIDA FISCHER (OAB 504204/SP), FELIPE MORIKAWA DE AGUIAR TOFALO (OAB 460308/SP), BRUNNA REGINA GOMES KRAMER PINTO (OAB 459780/SP), VINICIUS MUNIZ BRAGA (OAB 435263/SP), DOUGLAS MARQUES PEREIRA (OAB 470883/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), FLAVIA BOTTA (OAB 351859/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), BRUNO DE OLIVEIRA MONDOLFO (OAB 309285/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RONALDO FERREIRA SANDRINI (OAB 30117/ES), JAIRO FERNANDO BELINI (OAB 59596/PR), MARIA VITÓRIA SOARES (OAB 119145/PR), EMANUELLE KAROLINE DE SOUZA PEREIRA (OAB 113615/PR), LAYS LAYNA GARCIA LOPES (OAB 91547/PR), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP), MAGALI PINTO GRACIO (OAB 193273/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS (OAB 276970/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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New Trade Fundo Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial x Mf Administração E Participações Eireli e outros

ID: 332344935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004791-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEW TRADE FUNDO INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

MF ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES EIRELI ÚNICA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES EIRELI VITO LEONARDO FRUGIS LTDA

Intimação

Advogados:

JONAS NICANOR FREITAS CHERUBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROMEU ROSENDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ZAPPAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004791-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1082856-29.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extinção - New Trade Fundo Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - Vito Le… Processo 0004791-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1082856-29.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extinção - New Trade Fundo Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - Vito Leonardo Frugis Ltda - - Única Administração e Participações Eireli - - Mf Administração e Participações Eireli e outros - Red Performance RJ Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Vistos. SISBAJUD Anoto que os executados Única Administração e MF Administração foram citados e tem advogado constituído nos autos. Anoto que o executado Paulo e Leonardo foram citados, mas não possui advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petições sigilosas: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: LEONARDO FERRETI FRUGIS, CPF 26363501873 MF ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES EIRELI, CNPJ 10510286000109 PAULO ROBERTO RIBEIRO FRUGIS, CPF 12820293808 ÚNICA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES EIRELI, CNPJ 10510412000125 Valor atualizado: R$ 1.322.894,15 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FELIPE ROMEU ROSENDO DA SILVA (OAB 331798/SP), FELIPE ROMEU ROSENDO DA SILVA (OAB 331798/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), JONAS NICANOR FREITAS CHERUBINI (OAB 191751/SP), FABIO ZAPPAROLLI (OAB 177025/SP)

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Maria Izabel Gallati x Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica Ltda

ID: 307799930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014483-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL GALLATI

Polo Passivo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA EDUARDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014483-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1177036-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Maria Izabel Gallati - Unimed Porto Alegre - Cooperativa … Processo 0014483-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1177036-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Maria Izabel Gallati - Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica Ltda - Vistos. 1. Fls. 34: Acolho a petição como emenda. Corrigido o cadastro de classe para constar o incidente como cumprimento provisório de sentença. 2. No mais, a parte exequente pede pelo deferimento da justiça gratuita. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da defensoria, o que, a despeito de não impossibilitar a concessão da gratuidade (art. 99, §34º, CPC), torna-se relevante. Em casos assim, a análise deve ser acurada, a fim de restringir o benefício a quem dele realmente necessita; a parte autora, nesse contexto, não comprova despesas extraordinárias e, tendo rendimento fixo - pelo menos R$ 6.947,47 (fls. 16) -, não pode ser considerada hipossuficiente para fins de gratuidade. A ausência de registro formal em carteira de trabalho ou de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário por si não são suficientes à concessão da benesse, sendo certo que a parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. No caso, conforme constou na declaração de imposto sobre a renda a fls.17/27, a parte autora é profissional liberal e tem outros rendimentos que não se confundem com a verba previdenciária, conforme se vê a fls. 18 (R$ 30.872,65 recebidos por Gerdau Aços Longos S/A), e outros oriundos de pessoas jurídicas em que a parte autora consta como sócia ou titular (R$ 10.500,00 de Cyan Agroanalystics Inteligência Clímática e Sensoriamento; R$ 74.450,00 de Safepill Comércio Varejista), o que é absolutamente incompatível com a declaração de pobreza. Os extratos de fls. 8/15 confirmam que a parte autora possui outras contas bancárias não informadas, tendo em vista as transferência de valores entre contas de mesma titularidade: R$ 1.427,00, a fls. 8; R$ 3.800,00, a fls. 9; R$ 4.500,00, a fls. 12; R$ 3.980,00, a fls. 13; R$ 6.039,88, a fls. 14. Em dois meses a parte autora recebeu apenas na conta bancária informada R$ 34.610,93, a corroborar que, a despeito de não possuir registro em carteira, é autônoma e aufere, mensalmente, quantia acima do rendimento médio mensal domiciliar per capita no Brasil no ano de 2023, de R$ 1.893,00, e em São Paulo no mesmo período, de R$ 2.492,00. Ressalto que a World Inequality Database informa que, com rendimentos superiores a R$ 2.000,00, a parte já é mais rica do que metade da população brasileira. Em resumo, quem possui disponibilidade de valores nessa monta não necessita de acesso gratuito ao Poder Judiciário. Não bastasse, além de custear estudos em instituição particular (R$ 8.231,24 a fls. 14), a parte possui plano de saúde privado (fls. 21). Conforme levantamento feito pela Organização das Nações Unidas indicou que, no Brasil, 75,9% da população depende do sistema público de saúde e, em São Paulo, apenas 40,7% das pessoas possuem plano de saúde privado, a confirmar que a parte autora faz parte de uma privilegiada minoria que possui, sim, condições financeiras de arcar com as custas processuais. Por fim, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito, inclusive porque dispensado o auxílio jurídico prestado pela Defensoria Pública, cujo dever constitucional é, justamente, "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (art. 134, CF). A respeito: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo, a fim de apurar a renda familiar mensal. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2257447-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro eventual pedido de recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito, pois, embora com brevidade, o Judiciário foi movimentado e a atividade é remunerada mediante taxa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), JOSE DE PAULA EDUARDO NETO (OAB 207094/SP)

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Rita Raymond Ephrem x Amil Assistência Médica Internacional Ltda e outros

ID: 313020053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1133386-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITA RAYMOND EPHREM

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

THATIANE DE SOUZA GRASEFFE

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HUNGARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1133386-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Rita Raymond Ephrem - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS … Processo 1133386-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Rita Raymond Ephrem - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos em decisão de saneamento e de organização do processo. Trata-se de ação de conhecimento, na qual titular de plano de saúde coletivo sustenta a nulidade dos reajustes no valor mensal da mensalidade, aplicados pela seguradora requerida, uma vez que são superiores aos autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os planos individuais, caracterizando prática abusiva contra o consumidor. Acrescenta que as cláusulas de reajuste por aumento de sinistralidade e variação dos custos dos serviços médico-hospitalares (VCMH) são nulas por abusividade em virtude da onerosidade excessiva em prejuízo do consumidor. As requeridas sustentam que o reajuste das mensalidades foi realizado em função da VCMH e por sinistralidade, o que restabelece o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de plano de saúde. A preliminar de ilegitimidade passiva da administradora de benefícios (Qualicorp) não merece prosperar. Com efeito, segundo a Resolução Normativa ANS n. 515/2022, considera-se administradora de benefícios a pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo na condição de estipulante ou presta serviços para pessoas jurídicas contratantes de planos coletivos, desenvolvendo, dentro outras atividades, "IV apoio técnico na discussão de aspectos operacionais, tais como: a) negociação de reajuste". Portanto, considerando o apoio técnico na negociação de reajuste, o que inclui os dados necessários aos cálculos atuariais de sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares, não restam dúvida sobre a legitimação passiva da administradora de benefícios, na ação revisional de reajustes de plano de saúde coletivo. A prejudicial de mérito igualmente não procede. Segundo a requerida, a revisão dos reajustes em prazo maior do que a prescrição trienal, acarretaria modificação da base sobre a qual incidirão os novos índices de reajustes, levando a indenização maior do que a eventualmente devida na repetição do indébito. Alega violação à regra prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Para melhor compreensão da questão, observa-se que a autora formula pedido condenatório à repetição do indébito sobre o período não prescrito, relativo às mensalidades pagas depois do triênio contado retroativamente do ajuizamento da ação. No entanto, por ser o plano de saúde um contrato de trato sucessivo ou execução continuada, com contraprestação paga mensalmente, a revisão dos reajustes sobre todo período de vigência contratual é necessária para se apurar a cobrança indevida de parcelas pagas no período não prescrito, haja vista que os acréscimos são aplicados sobre os reajustes incidentes no período anterior. Portanto, ainda que prescrita a cobrança à devolução dos valores supostamente pagos a maior, pelas mensalidades vencidas antes dos três anos do ajuizamento, não se pode afastar a necessidade de revisão do reajuste anterior. No julgamento de recurso repetitivo objeto do Tema 1.016, o Superior Tribunal de Justiça definiu as seguintes teses: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. Por sua vez, no julgamento do Tema 952, o STJ definiu que: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. As partes são legítimas e estão representadas. Concorre interesse de agir. Presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, dou-o por saneado. Fixo os principais pontos controvertidos: a-) a legalidade dos reajustes no contrato de plano de saúde coletivo por adesão, segundo a variação dos custos médicos-hospitalares (reajuste financeiro) e por aumento de sinistralidade (reajuste técnico);b-) a adequação dos valores da mensalidades à forma de reajuste aplicada pela operadora. É caso de inversão do ônus da prova em favor da requerente. De fato, o Código do Consumidor aplica-se às relações entre beneficiário e operadora/seguradora de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (STJ, Súmula 608). A autora é parte hipossuficiente no aspecto técnico, uma vez que não dispõe das informações a respeito do aumento de sinistralidade ou custos médico-hospitalares, tampouco possui poder de negociação quanto às cláusulas de reajuste por mudança de faixa etária impostas pela operadora em contrato de adesão. Portanto, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus probante em benefício da requerente, de modo que incumbirá à parte adversa a comprovação da regularidade dos reajuste aplicados à mensalidade. Determino a produção de prova pericial em ciências atuariais, que é necessário para verificar o critério adotado para os reajustes e se os respectivos valores estão adequados. A regra da inversão do ônus prova justifica também a inversão da obrigação de pagamento da despesa com honorários periciais, não fazendo sentido exigir da requerente o custeio de prova para que a partes adversa possa se desincumbir de seu ônus probante. Não se ignora a jurisprudência não vinculante, no sentido de que a inversão do ônus da prova se distingue da obrigação de suportar as despesas com a perícia. No entanto, com a devida vênia, no caso em que se inverte o ônus probante na relação de consumo, a defesa do consumidor deve ser inteiramente facilitada, incluindo a inversão do dever de custeio da perícia determinada de ofício. Confiram-se sobre o tema os recentes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova Cabimento Presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova em favor do agravante (CDC, art. 6º, inciso VIII) - Ônus de produzir a prova, que engloba também o custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto Interpretação da legislação consumerista RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2192667-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Decisão que rejeitou alegações de decadência e prescrição, inverteu o ônus da prova e impôs à agravante o ônus relativo ao custeio da prova pericial. Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, ainda não decorrido, na hipótese. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Relação de consumo entre as partes. Possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Verossimilhança das alegações do autor, no tocante à ocorrência de vício construtivo e danos desse advindos. Ônus da prova que deve ser imputado à agravante, a quem também caberá o custeio das despesas necessárias à realização da prova pericial, cuja produção foi determinada pelo MM. Juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2169624-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021). Nomeio Perito CARLOS ATUSHI NAKAMUTA. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Na forma do art. 466, § 2º, do NCPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias". Intime-se o Perito, por meio eletrônico (e-mail), para que informe se aceita ou declina de realizar a perícia, observando-se que os honorários serão custeados pelas requeridas. Com a informação, digam as requeridas no prazo comum de 5 dias sobre a estimativa de honorários e, após, retornem conclusos para arbitramento. Com fundamento no art. 189, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, e arts. 7º, 11 e 46 da Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), decreto o sigilo processual, em virtude da juntada de auditoria técnica contendo informações sensíveis com dados pessoais de terceiros, beneficiários de tratamentos médicos-hospitalares. Anote-se. Fls. 833/842: pelos mesmos fundamentos do V. Acórdão às fls. 302/305, defiro tutela provisória incidental para substituição dos reajustes dos anos de 2024 e 2025 pelo índice da ANS, como forma de recálculo da mensalidade, sob pena de multa de R$4.000,00, a cada ato de cobrança indevido. Intime-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: THATIANE DE SOUZA GRASEFFE (OAB 310911/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), LEANDRO HUNGARO (OAB 313467/SP)

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Gláucio Batista Venancio x Francisca Eliane Batista Nogueira,

ID: 315234723

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Londrina Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0008362-88.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLáUCIO BATISTA VENANCIO

Polo Passivo:

FRANCISCA ELIANE BATISTA NOGUEIRA,

Conclusão

Advogados:

YASMIN GOMES CARVALHO

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GREICE KELI CARVALHO RODRIGUES

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NEWTON BARBOSA LEITE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: lon-9vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0008362-88.2024.8.16.0014 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): GLÁUCIO BATISTA VENANCIO Requerido(s): Francisca Eliane Batista Nogueira, Página . de . RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por GLÁUCIO BATISTA VENANCIO, que almeja ver declarada a interdição de sua tia, FRANCISCA ELIANE BATISTA NOGUEIRA. Alegou o autor que a interditanda vem apresentando problemas graves de saúde, tendo desenvolvido demência, o que a impede de realizar atividades básicas, necessitando de cuidados constantes. Explicou que a ré, que residia em São Paulo/SP, mudou-se para sua residência, diante do agravamento da incapacidade. Pontuou que não existem outros colegitimados capazes de prestar-lhe os cuidados necessários. Ressaltou que possui experiência no cuidado de idosos com deficiência, já que cuidou de sua mãe, portadora de Alzheimer, durante seis anos, além de ser técnico de enfermagem. Narrou que os episódios de lapsos de memória e confusão mental da requerida iniciaram em 2018, mas que o agravamento do quadro ocorreu em 2023, quando a ré foi internada, em razão da evolução de delirium hipoativo secundário. Pontuou que a ré apresenta episódios de agressividade e que nunca fica sozinha, tendo em vista que os cuidados são partilhados com sua esposa. Destacou que a renda da requerida é proveniente de auxílio doença e de dois imóveis que possui em São Paulo/SP. No entanto, informou que suas contas estão bloqueadas em razão de dívidas contraídas após a constatação da demência (autos nº 0055128-39.2023.8.16.0014; n° 0036364-39.2022.8.16.0014; nº 0022757-56.2022.8.16.0014; nº 0023404-85.2021.8.16.0014 e n° 1115538-03.2023.8.26.0100). Informou que os os irmãos da requerida manifestaram anuência com a presente demanda. Assim, pleiteou o título de curador. Requereu, em sede de tutela antecipada, a curatela provisória. Pugnou pela concessão das benesses da gratuidade judicial. Juntou documentos (mov. 1). A 3ª vara de família local, à qual os autos foram inicialmente distribuídos, reconheceu sua incompetência (mov. 7). Recebidos os autos, foi deferida a curatela provisória, além de designada a audiência de entrevista. Na mesma ocasião, foi concedido o benefício da gratuidade judicial (seq. 15). Determinada a expedição de ofício à CEF e ao Banco Itaú (ev. 38), as respostas foram encartadas nos movs. 48 e 94, respectivamente. No mov. 46, o demandante elencou os bens e as dívidas da requerida. Na decisão de mov. 54, foram solicitadas informações sobre o saldo e contas bancárias da interditanda através do SISBAJUD. A audiência de entrevista foi realizada, conforme mov. 60. Então, foi nomeado à interditanda curador especial (ev. 61), que acostou contestação por negativa geral ao mov. 68, requerendo a concessão das benesses da gratuidade da justiça. Réplica no mov. 73. Após a manifestação do Ministério Público, foi determinada a realização de perícia médica (mov. 79). O laudo pericial, confeccionado junto ao Programa Justiça no Bairro, foi encartado no mov. 121. Manifestou-se o autor no mov. 147, oportunidade em que apresentou atualizações sobre os processos que tramitam em face da ré e prestou demais esclarecimentos sobre seu estado de saúde. Deferida nova consulta SISBAJUD (seq. 153), cumprida no mov. 159. No mov. 164, o autor forneceu mais informações sobre a renda da interditanda e juntou novo documento médico. Em seguida, foi indeferido o pedido de suspensão dos atos executivos do processo n° 0023404-85.2021.8.16.0014 (ev. 170). O órgão ministerial manifestou-se favoravelmente à decretação da interdição da ré por intermédio do parecer de mov. 178. Vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Mostra-se adequada, nesse caso, a ação de interdição, uma vez que de acordo com o artigo 1.767 do Código Civil, em seu inciso I, “estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Trata-se da circunstância em análise, pois os documentos acostados aos movs. 1.9 ao 1.12, 147.13 e 164.2, aliados ao laudo pericial de mov. 121, demonstram a situação de incapacidade da interditanda para administrar bens e para praticar atos da vida civil, porquanto acometida por déficit cognitivo importante (demência/doença de alzheimer/parkinson). O perito concluiu que a requerida não é capaz de gerir sua vida financeira/patrimonial (mov. 121), o que corrobora as impressões registradas pelo oficial de justiça que cumpriu o mandado de citação de mov. 58. Isso significa que ela se enquadra no rol dos relativamente incapazes (art. 4º, III, CC), sem prejuízo de reavaliação do quadro em dois anos, conforme recomendação médica (mov. 121). Quanto à legitimidade do autor para a propositura da demanda em questão, esse direito lhe é assegurado pelo artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, que garante que “a interdição pode ser promovida: II - pelos parentes ou tutores”. Além disso, dispõe o art. 1.775, § 1°, do CC, que, “na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto”. Convém mencionar, ademais, que os colegitimados concordaram com a assunção do encargo pelo sobrinho, conforme as declarações de mov. 1.29 a 1.33. Em relação ao exercício da curatela, amplitude que deve ser determinada na sentença por força do artigo 755, inciso I, do Código de Processo Civil, consigno que o curador a exercerá de forma ampla, representando a incapaz em todos os atos negociais e patrimoniais, tendo em vista as limitações cognitivas sofridas pela ré, sendo dispensável a prestação da caução prevista no parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil, mormente porque inexistentes indícios que afastem a presunção de idoneidade do autor, e por ser necessária autorização judicial para quaisquer atos de disposição de bens da curatelada. Atento ao parecer ministerial, compreendo que igualmente inexigível a prestação anual de contas, pois, como é possível observar nos documentos de mov. 147 e 164, a renda auferida pela demandada é diminuta, o que viabiliza a dispensa da exigência acima descrita, conforme entendimento do E. TJPR: Apelação Cível. Ação de Interdição. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Pretensão de afastamento da prestação de contas. Possibilidade. Família de baixa renda. Interditada que não possui bens. Curatela exercida pela irmã da interditada. Sentença Reformada. 1. Em que pese a exigência legal do Curador de prestar contas anualmente, nos termos do art. 85, § 4º, da Lei nº 13.146/2015, no caso, denota-se que o Interditado não possui bens em seu nome e percebe renda mensal de um salário-mínimo, o que não justifica a prestação de contas pela Curadora/Apelante, que é genitora do Interditando (TJPR - 12ª C.Cível - 0055346-43.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 28.05.2020) 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0016646-52.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 21.06.2021). Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, sendo impossível encarregar o caso à Defensoria Pública, entende-se que o curador especial faz jus que sejam custeados pelo Estado do Paraná, conforme dispõe o § 1º do artigo 22 do Estatuto da Advocacia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que são devidos honorários de advogado ao curador especial pelo Estado quando não houver Defensoria Pública. 2. Recurso Especial não provido (STJ - REsp: 1503020 MG 2014/0313035-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2015). O valor dos honorários deve ser compatível com a tabela de honorários da advocacia dativa instituída pela Resolução Conjunta (Procuradoria Geral do Estado do Paraná e Secretaria do Estado da Fazenda) nº 06/2024, de modo que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), também levando em consideração o pouco labor tido pelo curador especial, que se ateve a confeccionar uma peça processual relevante (mov. 68). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido de inicial (art. 487, I, c/c art. 755, ambos do CPC), decretando a interdição de FRANCISCA ELIANE BATISTA NOGUEIRA, qualificada nos autos, por entender que é incapaz de praticar os atos da vida civil, nomeando como curador o autor GLÁUCIO BATISTA VENANCIO, também já qualificado nos autos, ressalvada a necessidade de reavaliação no prazo de dois anos. O curador praticará todos os atos negociais e patrimoniais (art. 85 da Lei nº 13.146/2015), mas, por cautela, os atos de alienação ou disposição de eventuais bens, a qualquer título, dependerão de autorização judicial específica. Ele também deverá observar o que preceitua o art. 758/CPC, a fim de buscar a autonomia da interdita. Cumpra-se a determinação disposta no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca, para que promova o registro da decisão. Comunique-se a interdição ao SERASAJUD, conforme requerimento ministerial. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários em favor do curador especial, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais). Deixo de fixar honorários em proveito do procurador da parte autora, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, inexistindo sucumbência do interdito ou de terceiros (inteligência do art. 88 do CPC). As custas processuais de incumbência das partes (art. 88/CPC) estão dispensadas, haja vista o benefício da justiça gratuita concedido. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 02 de julho de 2025. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

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Wendell Da Silva Medeiros x Francisco De Assis Sales Neto

ID: 282393455

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802448-29.2024.8.20.5145

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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WENDELL DA SILVA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-94… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Processo: 0802448-29.2024.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FRANCINETE ROCHA DE LIMA REU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria Francinete Rocha de Lima em face de Centro Nacional de Aposentados e Pensionistas (Associação Santo Antônio), no qual sustenta que verificou em seu benefício pago pelo INSS a realização de descontos atualmente no valor de R$ 28,24 (vinte e oito Reais e vinte e quatro centavos), sob responsabilidade do réu, desde julho/2024. Alega que não autorizou os referidos descontos em sua aposentadoria. Desta forma, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação do réu à devolução em dobro dos montantes descontados e a condenação em indenização por danos morais. Para tanto, juntou os documentos que acompanham a inicial. Em sede de contestação (id. 141105620), o demandado impugnou o valor da causa atribuída à inicial, bem como suscitou a preliminar de ausência de interesse processual e inépcia da inicial. No mérito, suscitou que o autor autorizou a realização de descontos e seu cadastramento, conforme assinatura eletrônica em ficha de cadastramento. Ademais, alegou a inexistência de ilegalidade e danos morais a serem indenizados. Em sede de réplica (id. 141216074), o autor impugnou a assinatura eletrônica e reiterou os termos da petição inicial, requerendo que fossem rechaçadas as alegações do réu. Intimados para se manifestar sobre o interesse em diligências probatórias, as partes informaram que não possuem provas a produzir. É o relatório. Passa-se à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Em relação à alegação de inépcia da inicial, observa-se que a situação dos autos não se insere entre as hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC, tendo em vista que consta na peça inicial o pedido e a causa de pedir, a narração lógica dos fatos, pedidos determinados e compatíveis. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada pelo demandado. Quanto à preliminar de falta de interesse processual, não há no ordenamento norma que estabeleça exigência de tratativas extrajudiciais como condição para ajuizamento de ações como a tratada nos autos. Ademais, a própria apresentação da contestação pela ré comprova a pretensão resistida. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. No que diz respeito à impugnação ao valor da causa, o art. 292, inciso VI, do CPC dispõe que, quando houver cumulação de pedidos, o valor da causa será o somatória dos pedidos. Neste sentido, observa-se que o autor requer a devolução do montante de R$ 112,96 (cento e doze Reais e noventa e seis centavos) e indenização moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais). Deste modo, o autor agiu corretamente ao atribuir o valor da causa de R$ 10.112,96 (dez mil, cento e doze Reais e noventa e seis centavos), razão pela qual rejeito a impugnação. No que diz respeito à gratuidade judiciária requerida pelo demandado, indefiro a concessão do benefício, haja vista a ausência de comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Passo ao mérito. Referem-se os autos, em suma, a pleito de restituição em dobro e indenização por danos morais decorrente de conduta supostamente ilegal da empresa, que, sem embasamento contratual, teria efetuado descontos na aposentadoria do requerente em virtude de descontos a título de “Contribuição CENAP/ASA”, não reconhecido pela parte autora. Havendo alegação de inexistência da relação contratual, o ônus da prova pertence ao credor, o qual deve acostar aos autos documento comprobatório da existência do crédito e da manifestação de vontade do consumidor, conforme prescreve o art. 373, inciso II, do CPC. Ademais, a hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. No caso dos autos, a parte ré juntou aos autos ficha de filiação em que o autor autorizaria a realização de descontos no valor de até 2% do seu benefício previdenciário, documento este assinado eletronicamente (id. 141105621). Referido documento, porém, foi impugnado pela autora em sede de réplica, o qual informou que não realizou o cadastramento. Neste caso, o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura cabia ao demandado, haja visto ter sido ele quem realizou a juntada do documento e diante da inversão do ônus da prova prevista na lei consumerista. A respeito, transcreve-se a jurisprudência colacionada: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Alegação do autor de que não emitiu a cédula de crédito bancário, representativa de empréstimo consignado, cujas parcelas passaram a ser descontadas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Hipótese em que a parte ativa, em réplica, impugnou expressamente a autenticidade da assinatura eletrônica constante do instrumento cedular exibido pelo banco nos autos e requereu a realização de prova pericial. Pedido inicial julgado antecipadamente improcedente, ao fundamento de que o banco comprovou a validade do contrato objeto da lide e a existência da dívida. Descabimento. Necessidade de realização da prova técnica no caso. Consideração de que o C. Superior Tribunal já decidiu, sob o regime de recurso repetitivo [Resp 1846649/MA (tema 1061)] que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." Cerceamento ao direito do autor de produzir provas configurado. Realização da perícia postulada pelo autor, a cargo do banco, determinada. Sentença anulada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso para anular a r. Sentença. (TJSP; Apelação Cível 1176454-03.2023.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTA DÍVIDA RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DE ADESÃO - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - IMPRESTABILIDADE DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - GRAVAÇÃO DE CONVERSA - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA VOZ ATRIBUÍDA AO AUTOR - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - Negando o autor a celebração do contrato com base no qual recebeu cobranças pela parte ré, não é exigível dele a "prova diabólica" da situação negativa (inocorrência do contrato), competindo ao suposto credor comprovar o negócio, não bastando para esse fim a juntada de documentos unilateralmente produzidos. - Na hipótese em que o consumidor nega a autenticidade da voz que lhe é atribuída na conversa cuja gravação é apresentada pelo réu, incumbe a este o ônus da prova, nos termos do artigo 429, II, do CPC. - Se nada nos autos indica que os descontos indevidos fez-se acompanhar de circunstância indicativa de dano moral "in re ipsa" ou presumido, cumpre à suposta vítima provar o dano extrapatrimonial, ônus do qual não se desincumbe quando não logra demonstrar a transposição da fronteira que separa os aborrecimentos não indenizáveis do campo das lesões a direitos da personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.105418-2/002, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025) Neste momento, cabe apontar que foi dada a oportunidade ao réu de requerer a produção de provas, porém este requereu o julgamento antecipado da lide. Deste modo, na ausência de prova da efetiva contratação, cabe apenas o reconhecimento da inexistência do contrato celebrado. Assim, impõe-se a devolução de todos os valores descontados de forma dobrada, conforme determinado no art. 42 do CDC. No que diz respeito à indenização por danos morais, observa-se que os descontos efetuados no benefício do autor foram diminutos, alcançando apenas o montante mensal de R$ 28,24 (vinte e oito Reais e vinte e quatro centavos) e durante um período aproximado de seis meses. Diante de tais constatações, não se pode afirmar que ocorreu desorganização das finanças da autora ou qualquer abalo psicológico diante do baixo valor descontado. Portanto, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) reconhecer e declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; b) condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos proventos do demandante, com incidência de correção monetária e juros de mora pela SELIC desde cada desconto (art. 406, do Código Civil); Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o autor para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Apresentada Apelação, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remeta-se os autos para o Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão. Nísia Floresta/RN, 27 de maio de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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R. De J. M. x B. P. S. A.

ID: 324922752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024543-92.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. DE J. M.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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BERNARDO BUOSI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1024543-92.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1024543-92.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. de J. M. - Apelado: B. P. S/A - Interessada: D. da S. S. (Justiça Gratuita) - EMENTA: Direito Processual Civil. Apelação. Honorários Sucumbenciais. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que determinou o cancelamento de cartão de crédito consignável, mantendo os descontos até o pagamento integral do saldo devedor. O autor recorreu buscando a reforma da decisão quanto aos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na insuficiência do preparo recursal, que deveria ser proporcional ao benefício econômico almejado com o recurso. III. Razões de Decidir: O Código de Processo Civil exige que o preparo seja proporcional ao benefício econômico pretendido. O apelante recolheu valor inferior ao devido. A jurisprudência do TJSP é pacífica ao determinar que o preparo deve incidir sobre o benefício econômico objetivado, não sendo permitida a complementação em caso de insuficiência parcial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido por deserção devido ao recolhimento insuficiente do preparo. Tese de julgamento: 1. O preparo recursal deve ser proporcional ao benefício econômico almejado. 2. A insuficiência do preparo implica deserção do recurso. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.007, caput e § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível nº 1078293-89.2022.8.26.0100, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2023. TJSP, Agravo Interno Cível nº 9000855-33.1990.8.26.0014, Rel. Encinas Manfré, 3ª Câmara de Direito Público, j. 02.02.2023. TJSP, Apelação Cível nº 1018967-78.2020.8.26.0001, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2022. TJSP, Agravo Interno Cível nº 1035283-34.2018.8.26.0100, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 07.03.2019. Vistos. Trata-se de apelação contra sentença de fls. 252/254, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, nos seguintes termos: para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignável, no entanto, mantenho os descontos, conforme contratado, até pagamento integral do saldo devedor, salvo se a autora quitar o débito. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas a partir de cada desembolso e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, corrigido desde o ajuizamento da ação. Recorre o patrono do autor, buscando a reforma da decisão no ponto que lhe foi desfavorável (fls. 257/262). Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo, foi regularmente processado e respondido (fls. 273/281). Tendo em conta que a irresignação manifestada no apelo se refere tão-somente à questão dos honorários sucumbenciais, foi determinado, por este relator, nos termos do art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil, que o apelante providenciasse o recolhimento em dobro do respectivo preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso (fls. 285). O apelante apresentou guia comprobatória de recolhimento acostada a fls. 289/290. É o relatório. A irresignação não merece ser conhecida. O Código de Processo Civil dispõe que, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, caput). O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º). Na hipótese, o apelante apresentou guia comprobatória de recolhimento acostada a fls. 289/290, no valor de R$ 370,20, tendo recolhido o preparo em valor inferior ao devido (base de cálculo = benefício econômico almejado com o recurso). É pacífico neste Egrégio Tribunal de Justiça que, nos casos como o presente, a base de cálculo do preparo deve ser o proveito econômico pretendido. Se o apelante pretende a majoração da verba honorária sucumbencial para valor não inferior a R$ 5.203,07 (fls. 262), a diferença entre o valor pretendido e o valor ao qual o banco réu foi condenado a lhe pagar deve ser a base de cálculo do preparo recursal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão que condiciona o recebimento da apelação a complementação do respectivo preparo. Inocorrentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC. Preparo que há de ser proporcional ao benefício econômico almejado. Precedentes desta Câmara. Erro material sem efeitos infringentes. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1078293-89.2022.8.26.0100; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26.04.2023; destaquei) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Princípio da fungibilidade. Insurgência contra a decisão pela qual determinada a complementação das custas de preparo. Acolhimento. Valor do preparo recursal que deve incidir sobre o benefício econômico objetivado. Portanto, agravo provido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 9000855-33.1990.8.26.0014; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 02.02.2023; destaquei) APELAÇÃO Procedência em parte de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais Apelo interposto pela ré que discute somente declaração de inexigibilidade, visto que foi julgado improcedente o pedido indenizatório - Preparo do recurso com base no valor da causa Descabimento Valor que deve ser proporcional ao benefício econômico almejado - Precedentes desta E. Corte. [...] (TJSP; Apelação Cível nº 1018967-78.2020.8.26.0001; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25.03.2022; destaquei) AGRAVO REGIMENTAL Oposição contra decisão que em análise de admissibilidade do recurso de apelação determinou a complementação do seu preparo com base no benefício econômico pretendido com a reforma da sentença (majoração da indenização por danos morais) Alegação de que o preparo recursal deve ser calculado sobre o valor da condenação fixada em sentença, no caso, R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 com a redação dada pela Lei 15.855/2015 PREPARO RECURSAL Ponderação jurisprudencial dentro do sistema processual anterior para o 'dimensionamento' da base de cálculo do preparo recursal quando oposto contra 'parte da sentença', situação corriqueira quando o recurso apenas buscava a majoração da sucumbência Novo Código de Processo Civil que estabeleceu a sucumbência em ambos graus de jurisdição, cumulando-as, determinando seu arbitramento com base na condenação ou no 'benefício econômico perseguido', inclusive com o recolhimento pelo próprio advogado quando o recurso for do seu exclusivo interesse Harmonização dos preceitos processuais e da Lei Estadual nº 11.608/2003 para permitir o direito constitucional de acesso à Justiça em segundo grau de jurisdição, quando o recurso é contra apenas determinado capítulo da sentença, e não do seu todo Precedentes neste Tribunal de Justiça Inadmissibilidade de se adotar decisões casuístas para admitir atribuição do valor da causa por 'estimativa', bem abaixo da pretensão real, e admitir recurso preparado com igual parâmetro, vulnerando o direito da parte contrária em ter a sucumbência adequadamente vertida em seu favor, caso vencedora Decisão mantida - Recurso interno não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível nº 1035283-34.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07.03.2019; destaquei) Em razão das circunstâncias acima descritas, muito embora o apelante tenha procedido ao recolhimento do preparo, o fez em valor insuficiente. A irregularidade no recolhimento das custas impõe o decreto de deserção, sob pena de, caso contrário, premiar-se o descuido do recorrente, pela segunda vez, além de ser expressamente vedada a complementação, a teor do disposto no § 5º do art. 1.007, do Código de Processo Civil: É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. Vejamos o entendimento reiterado desta Corte, inclusive desta Colenda Câmara: RECURSO DO AUTOR Recurso de apelação interposto pelo autor, beneficiário da justiça gratuita, visando, exclusivamente, à majoração do valor da verba honorária advocatícia fixado na r. sentença em favor de seu patrono Recurso sujeito a preparo, a teor do disposto no artigo 99, §5º, do novo Código de Processo Civil Intimação do autor para recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção Providência que não foi cumprida por este apelante Recurso inadmissível por falta de preparo Recurso do autor não conhecido. [...] (Apelação Cível nº 1029111-95.2021.8.26.0577; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27.02.2024) Apelação Preparo Não comprovação de recolhimento no ato de interposição do recurso Determinação para recolhimento do preparo, em dobro, pelo patrono, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção Desatendimento Deserção configurada Inteligência do artigo 1.007, § 4º, do CPC Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1076059-03.2023.8.26.0100; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26.02.2024) AGRAVO INTERNO Preparo recursal- Art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil- Apelação voltada exclusivamente à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais- Artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil- Determinação de recolhimento de dobro- Preparo inicial que deveria observar o piso legal correspondente a 5 UFESPs- Recolhimento do mínimo- Impossibilidade de complementação- Deserção: - Em se tratando de recurso de apelação objetivando apenas a majoração da verba honorária sucumbencial, mostra-se irrelevante a gratuidade do autor, conforme assevera o artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil. Determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC, isto é, o dobro do valor que deveria ter sido inicialmente recolhido, sob pena de negar o caráter sancionatório do dispositivo legal. Autor que recolheu, após intimado, valor mínimo de 5 UFESPs, a ensejar, diante da vedação ao complemento (CPC, artigo 1.007, § 5º), a deserção do apelo. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo Interno Cível nº 1115068-06.2022.8.26.0100; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18.01.2024) Declaratória de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel com restituição de valores pagos Sentença de parcial procedência declarando rescindido o contrato, com devolução pelo requerido de 90% dos valores pagos pelo autor [...] Recurso adesivo do autor Propósito exclusivo de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência - Justiça gratuita concedida ao autor não é extensiva ao seu advogado (art. 99, §5º, do CPC) - Determinação para recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, §4º, do CPC) - Desatendimento - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007 do CPC - Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu negado e não conhecido o recurso do autor. (Apelação Cível nº 1000130-68.2022.8.26.0400; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02.08.2023) Destarte, não tendo comprovado o apelante o recolhimento das custas de preparo em sua totalidade, a pena de deserção é medida que se impõe. Ante o exposto, o meu voto não conhece do recurso. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) (Causa própria) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º andar

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A. V. M. C. e outros x A. C. De S. C. e outros

ID: 332874885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1161710-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. V. M. C. F. M. M. C. G. G. V. C. L. V. M. C.

Polo Passivo:

A. C. DE S. C. G. P. D. R. A. A.

Intimação

Advogados:

WESLEY LUAN ALVARENGA

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MARCOS VINICIUS COLTRI

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MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA

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FLAVIA SANT ANNA

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FABIO CARUSO CURY

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CARLOS BONFIM DA SILVA

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Processo 1161710-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.G.V.C. - - F.M.M.C. - - L.V.M.C. - - A.V.M.C. - A.C.S.C. - - G.P.D. - - R.A.A. e outro - GABRIELA … Processo 1161710-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.G.V.C. - - F.M.M.C. - - L.V.M.C. - - A.V.M.C. - A.C.S.C. - - G.P.D. - - R.A.A. e outro - GABRIELA GARCIA VICTORIO CARRER, por si e na qualidade de curadora de FABRÍCIO MARCHETTI MASILI CARRER (interditado), LUISA VICTORIO MARCHETTI CARRER e ALICE VICTORIO MARCHETTI CARRER, menores representadas por sua genitora, ajuizaram a presente ação de indenização em face de HOSPITAL SANTA CATARINA, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, GIOVANA PIOVESAN DALL OGLIO e RODRIGO AKIO AZUMA, narrando, em breve síntese, ter sido o autor Fabrício vítima de negligência e prestação de serviços defeituosos executados pelos réus, que o deixaram em coma arreativo e em ventilação mecânica, portanto incapaz, causando prejuízos ao paciente e à sua família. Alegam que no início de 2023 o autor procurou os serviços da ré Giovana Piovesan, médica otorrinolaringologista credenciada por seu plano de saúde, e após duas consultas a médica indicou cirurgia eletiva para a retirada das amídalas, uvulopalatoplastia e correção do septo nasal com septoplastia e turbinectomia, que ficou agendada para 20/04/2023. Na data marcada, a cirurgia fora realizada no Hospital Santa Catarina, com duração de 3 horas, sem intercorrências ou instabilidades. Alegam os autores que a médica requerida não passou em visita ao paciente para verificar o estado do paciente e passar orientações e cuidados pós-operatórios, tendo ido apenas no dia seguinte, quando liberou-o para ir para casa. Todavia, na madrugada de 23/04/2023, o autor Fabrício acordou vomitando muito sangue e a médica orientou-lhe, por telefone, a dirigir-se ao pronto-socorro do Hospital Santa Catarina para avaliação. Ocorre que de lá não saiu mais, encontrando-se em coma e ventilação mecânica, por ter sido vitimado por uma lesão cerebral gravíssima e irreversível. Afirma a parte requerente que os culpados de tal situação são o Hospital Santa Catarina, a médica Giovana Piovesan e o anestesista Rodrigo Akio Azuma, devido a uma cadeia sucessiva de má prática médica. Requerem a concessão de tutela de urgência, para que os réus custeiem todos os gastos necessários ao sustento ou manutenção do dia a dia da mulher e das filhas do autor (aluguel da residência, alimentação básica, mensalidades e atividades escolares, mensalidade do seguro de saúde, auxílio psicoterapêutico), sob pena de multa, e para que a ré Sul América e o réu Hospital Santa Catarina mantenham os cuidados e tratamentos ao autor nos mesmos moldes onde se encontra atualmente, abstendo-se de tomar qualquer iniciativa ou medida no sentido de dar alta médica ou transferir o autor para outro hospital. Ao final, sejam os réus condenados, solidariamente, ao pagamento de danos morais e materiais. Às fls. 6479/6482, manifestação do d. Ministério Público, opinando pelo indeferimento da tutela. Emenda à Inicial as fls. 6483/6504, com a juntada de documentos. Em r. decisão as fls. 6666/6667, indeferido o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, bem como o diferimento de pagamento das custas. Inconformada, a parte autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 2334025-29.2023.8.26.0000, ao qual foi concedido efeito ativo, permitindo o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. Em r. decisão as fls. 6727/6730, restou indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré SUL AMÉRICA apresentou contestação as fls. 6743/6768. Preliminarmente, aduz ilegitimidade passiva da operadora e impugna o valor da causa. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade da operadora no presente caso, tendo em vista que sua atuação não deu causa ao alegado dano. Aduz que inexiste alegação de negativa ao custeio dos procedimentos e que não há nos autos qualquer prova de que tenha sido praticado qualquer conduta viciada por parte da operadora, não podendo ser imputada má prática médica ao cirurgião/nosocômio. Defende que não há nexo de causalidade entre a conduta da seguradora e o suposto evento danoso devendo ser reconhecida a ausência de responsabilidade da operadora no presente caso, tendo em vista que sua atuação não deu causa ao alegado dano. No mais, aduz que, da análise técnica do presente caso, restou verificado que os procedimentos indicados foram adequados e que as complicações narradas em pós-operatório são previstas na doutrina médica. Impugna o pleito indenizatório e seu quantum. Requer a improcedência da demanda. Citado, o nosocômio apresentou contestação as fls. 6794/6823. Preliminarmente, aduz ilegitimidade passiva da instituição hospitalar. No mérito, aduz que o hospital atuou com o máximo de exação nas suas obrigações no fornecimento de condições hospitalares e médicas, inexistindo qualquer mínimo indício de falha frente aos atendimentos médicos prestados. Aduz que os médicos envolvidos, ou seja, os profissionais integrantes da equipe médica que realizou o atendimento ao paciente Fabrício sequer fazem parte do seu quadro de funcionários e que o próprio paciente escolheu a equipe cirúrgica. Defende que não praticou qualquer ato capaz de ensejar condenação a título de ressarcimento de danos. Impugna o pleito indenizatório e seu quantum. Requer a improcedência da demanda. Citado o réu RODRIGO apresentou contestação as fls. 16632/16665. Preliminarmente, impugna o valor da causa. No mérito, aduz que o motivo do atendimento emergencial estava vinculado ao sangramento advindo de uma cirurgia realizada no dia 20/04/2023, a qual incluiu procedimentos de uvulopalatofaringoplastia, amigdalectomia e septoplastia nasal, visando o tratamento da apneia do sono. Sustenta que este histórico de intervenções cirúrgicas anteriores estabelece o pano de fundo para o quadro de emergência enfrentado pelo médico requerido. Aduz que, a análise das decisões e ações da Dra. Giovana Piovesan Dall Oglio, frente ao tratamento do paciente, revela um desvio das abordagens recomendadas para a apneia do sono, direcionando a responsabilidade para as escolhas terapêuticas iniciais que precederam as complicações pós-operatórias enfrentadas pelo paciente. Defende que se empenhou em aplicar todos os recursos técnicos apropriados, agiu com a devida diligência e utilizou seu conhecimento especializado visando alcançar o melhor desfecho possível na emergência médica enfrentada, sem garantir um resultado específico, incorrendo erro médico. Impugna o pleito indenizatório e seu quantum. Requer a improcedência da demanda. Citada, a ré GIOVANA apresentou contestação as fls. 16667/16692. Sustenta que, em 31/01/2023, o Sr. Fabricio Marchetti Masili Carrer esteve em consulta com a médica requerida, sozinho, 06 (seis) meses após episódio de covid-19, com queixas de obstrução nasal e piora dos roncos quando adormecido. Sustenta que foram esclarecidas ao paciente as alternativas possíveis de tratamento, dentre elas o procedimento cirúrgico nasal e oral para tentar possibilitar sua adaptação ao CPAP e que o procedimento cirúrgico foi discutido com o paciente com as devidas orientações e advertências, e ele optou por realizar os dois procedimentos concomitantemente. Defende que o paciente não empreendeu condutas para a redução do peso corporal e não se adaptou à utilização do aparelho CPAP, de modo que a realização da cirurgia se tornou a indicação técnica. Em 23/04/2023, foi informada que o paciente tinha apresentado sangramento pela boca e vômitos com abundantes coágulos, ocasião em que, o paciente foi conduzido ao centro cirúrgico, sendo assistido pelo médico anestesista, Dr. Rodrigo Akio Akuma. Com auxílio de videoendoscopia, foi feita revisão da cavidade nasal e oral e não foi encontrado nenhum sangramento ativo, mas sim coágulo em rino e orofaringe. Impugna o pleito indenizatório e seu quantum. Requer a improcedência da demanda. Réplica as contestações as fls. 16710/16730, com a juntada de documentos. Às fls. 16985/16991, acostado o v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2334025-29.2023.8.26.0000, que deu provimento ao recurso, concedendo a gratuidade. Instadas a especificar provas, as partes pugnaram pela produção de prova oral e pericial (fls. 16995/16996, 16997/16998 e 16999/17000 e 17001/17004). Às fls. 17011/17013, manifestação do d. Ministério Público, pugnando pelo afastamento das preliminares e requerendo a intimação da parte autora para que apresente a autorização para litigar expedida pelo Juízo da interdição. Às fls. 17015, manifestação da parte autora, requerendo a juntada do alvará expedido nos autos da Ação de Interdição do autor Fabrício (fls. 17016/17017). Às fls. 17021, manifestação do d. Ministério Público, manifestando ciência. Às fls. 17039/17040, manifestação da parte autora, pugnando pela concessão da tramitação prioritária. Relatados. De início, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela operadora e pelo nosocômio. Isto porque, a autora é beneficiária de plano de saúde oferecido pela ré SUL AMÉRICA e o hospital é credenciado ao plano de saúde, sendo certo que todo o procedimento cirúrgico e tratamento, ora debatidos, foram realizados em suas dependências. Assim, são partes legítimas para figurar no polo passivo. A responsabilidade acerca dos fatos narrados deve ser analisada em conjunto com o mérito. A impugnação ao valor da causa não subsiste. A parte autora formulou pedidos indenizatórios, sendo o valor atribuído à causa a soma daqueles, conforme determina o inciso VI, do artigo 292, do Código de Processo Civil. Se faz jus à indenização no valor pretendido é questão afeta ao mérito. Ainda, indefiro a prioridade de tramitação ao exequente, uma vez que o caso não se amolda as hipóteses do artigo 1.048 do Código de Processo Civil. Afastadas as preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO. O feito não está apto para o julgamento, pois divergem as partes sobre: (i) o quadro de saúde do paciente Fabrício (antes, durante e depois dos fatos narrados), (ii) quanto aos procedimentos indicados para seu tratamento e o atendimento prestado, (iii) sobre a ocorrência de omissão e erro médico, por parte dos profissionais atuantes, e, (iv) sobre a ocorrência de falha na prestação de serviço pela instituição hospitalar e operadora do plano de saúde. Necessária a produção de prova pericial. Deixo para apreciar a necessidade de produção de prova oral após a realização da prova pericial. Para tanto, nomeio Fabio Tadeu Panza (fabio.pnz@gmail.com / (11) 941183080 e (11) 941233080), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), devendo ser intimado para informar se aceita o encargo e estimar seus honorários, na forma e no prazo do §2º do artigo 465, CPC. Por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita e a perícia ter sido requerida por ambas as partes, arcará a parte ré, de forma solidária, com as despesas para perícia que lhe couberem, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, as quais serão comunicadas oportunamente. Quando à parte relativa à autora, a remuneração do perito judicial deverá ser realizada pelo FAJ (Fundo de Assistência Judiciária). As partes, no prazo comum de quinze dias, indicarão assistentes técnicos e formularão quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incs. II e III). Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo para tal, intime-se o perito. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput), após o depósito da integralidade de seus honorários. Os assistentes técnicos indicados pelas partes, acaso queiram apresentar seus pareceres em separado, deverão fazê-lo no prazo comum de quinze dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). À z. Serventia, para cumprimento. - ADV: MARCOS VINICIUS COLTRI (OAB 208259/SP), FABIO CARUSO CURY (OAB 162385/SP), CARLOS BONFIM DA SILVA (OAB 132773/SP), FABIO CARUSO CURY (OAB 162385/SP), FABIO CARUSO CURY (OAB 162385/SP), FABIO CARUSO CURY (OAB 162385/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 65843/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 65843/SP), FLAVIA SANT ANNA (OAB 396157/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 65843/SP), WESLEY LUAN ALVARENGA (OAB 353884/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 65843/SP)

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