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Processo nº 1053182-04.2025.8.26.0002

ID: 324045741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053182-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BORGES KERR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS

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Processo 1053182-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Borges Kerr - Vistos. 1. A fim de se analisar devidamente a viabilidade e cabimento da concessão da assistê… Processo 1053182-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Borges Kerr - Vistos. 1. A fim de se analisar devidamente a viabilidade e cabimento da concessão da assistência judiciária gratuita, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar de forma idônea a impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, apresentando extratos bancários dos últimos três meses e cópia da última declaração à receita federal, sob pena de indeferimento. 2. Defiro ao autor a prioridade de tramitação, em razão de sua idade , nos termos do art. 1.048, I do CPC. 3. O acionante é portador de neoplasia maligna (carcinoma neuro-endócrino da próstata). 3.1. Afirma que foi internado em hospital em razão de seu quadro, e que a partir da estabilização o médico assistente prescreveu tratamento na modalidade domiciliar (home care), medida salutar e de menor risco para infecções hospitalares. 3.2. Como não houve a negativa do plano, o autor pleiteia tutela que determine providência de autorização e custeio. 3.3. Em juízo de sumária de cognição, anoto a plausibilidade da pretensão, levando-se em consideração que eventual cláusula de exclusão de cobertura na modalidade reveste-se de aparente abusividade, dada a prevalência da opção ditada pelo médico que acompanha o paciente tratado de patologia que é doença coberta pelo contrato de prestação de serviços. Mesmo porque, afastar singelamente a prestação não é postura que prevalece quando a internação domiciliar, suficiente para o tratamento e mais segura, avulta como substituição à hospitalar. 3.4. Há jurisprudência nesse sentido, anotando-se o teor da Súmula 90: "Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer". 3.5. Não bastasse, cabe considerar o encarecimento das despesas da própria seguradora para manutenção do paciente em ambiente hospitalar, hipótese que concretamente apresenta maiores riscos à saúde, além de significar probabilidade de incremento de custos se houver desdobramento de condições clínicas, inclusive em termos de estado psicológico do paciente. 3.6. Cabe ressaltar, pois, que a Lei nº8.078/90 estabelece que são nulas de pleno direito cláusulas contratuais que restrinjam direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, - neste caso -, o direito à saúde, assim como aquelas que se mostrarem excessivamente onerosas para o consumidor. 3.7. É o que se lê no artigo51doCDC:São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: XV - XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; § 1º: Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: I - ofende os principios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes a natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstancias peculiares ao caso. 3.8. Diante do cenário, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, com fulcro no artigo 300 do CPC, determinando à requerida AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA que no prazo de até 48 horas autorize e forneça em favor do autor (carteirinha nº 061835218), tratamento domiciliar na modalidade "home care", conforme indicação/prescrição médica, atentando aos serviços determinados e às indicações específicas terapêuticas, nutricionais e materiais (fls. 12), tudo sob pena de multa diária de três mil reais (R$ 3.000,00), até o limite de R$ 50.000,00. 4. A presente decisão assinada digitalmente servirá como Ofício a ser apresentado pela autora à ré, com cópia de fls. 12, 13 e 17/20, com comprovação da entrega em 10 dias. 5. Com a comprovação da necessidade da concessão da gratuidade processual ou o recolhimento das custas e despesas processuais, tornem Cls para posterior comando no sentido da extinção do processo ou determinação quanto à citação da parte ré. 4.5. No que tange à comprovação da necessidade da gratuidade processual, consigno ao acionante que a sua ausência culminará na revogação da tutela de urgência e extinção do processo sem julgamento do mérito. Intimem-se. - ADV: JOSÉ LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS (OAB 516450/SP)

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Processo nº 1053279-04.2025.8.26.0002

ID: 324506087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053279-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BAFF´S COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1053279-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Baff´s Comércio de Produtos Alimentícios Eireli - Vistos. 1.) Narra a parte autora que celebrou contrato com a ré p… Processo 1053279-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Baff´s Comércio de Produtos Alimentícios Eireli - Vistos. 1.) Narra a parte autora que celebrou contrato com a ré para prestação de serviços médico-hospitalares, vínculo mantido regularmente desde 2021, com adimplemento das obrigações contratuais. Contudo, por equívoco, foi solicitado o cancelamento da apólice por meio do site da operadora. Ao perceber o erro, o representante da autora comunicou formalmente a desistência da solicitação no mesmo dia, antes mesmo do início do prazo de aviso prévio informado para o desligamento definitivo. Apesar disso, a requerida recusou-se a reativar o plano, alegando ausência de previsão contratual, ainda que não houvesse cláusula impeditiva e tampouco descumprimento contratual pela autora. Alega que a negativa inviabiliza a continuidade do tratamento de saúde tanto da representante legal da empresa quanto de sua esposa, ambos beneficiários do plano. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja a ré compelida a reativar o contrato de plano de saúde. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, deve-se observar o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No caso concreto, os documentos acostados aos autos indicam que o cancelamento foi efetivado por engano, sendo a retratação formulada antes da produção de efeitos do aviso prévio comunicado pela própria operadora (fl.29/31). A documentação demonstra, ainda, que não houve inadimplência contratual, tampouco interrupção do vínculo até o momento (fl. 33). A verossimilhança das alegações revela-se, portanto, pela cronologia dos fatos e pela conduta diligente da parte autora, que buscou reverter o equívoco antes da extinção efetiva do contrato, revelando intenção inequívoca de manutenção do plano. O perigo de dano, por sua vez, decorre da iminente interrupção da cobertura assistencial, comprometendo tratamentos em andamento e colocando em risco sua saúde e integridade física dos beneficiários. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência pleiteada, para compelir a ré a reativar o plano de saúde da parte autora nas mesmas condições contratadas anteriormente, sem a imposição de novas carências ou exigência de nova adesão contratual, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite do valor da causa Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos no prazo de cinco dias. 2.) Nos termos do art. 292, II, § 2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a parte autora a petição inicial para retificar o valor da causa, de forma que corresponda ao valor da soma das mensalidades do contrato pelo período de 12 (doze) meses, efetuando o respectivo complemento das custas iniciais. Neste sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Ação visando a manutenção de contrato de plano de saúde e indenização por danos morais. Sentença que acolheu impugnação ao valor da causa, fixando a quantia de R$ 10.000,00, considerando o pedido de danos morais. Determinado a manutenção do contrato mediante o pagamento dos prêmios. Recurso da administradora, sob argumento de ausência de responsabilidade solidária ou ilícito capaz de ensejar danos morais. Apelação do plano de saúde, sob o argumento de legitimidade de rescisão, pois a paciente está em condições de alta, não havendo ilícito ou dano moral indenizável. Subsidiariamente, pede a redução da indenização. Apelo da autora para alteração do valor da causa, majoração dos danos morais e honorários sucumbenciais. VALOR DA CAUSA que considerou apenas a pretensão dos danos morais. O valor da causa deve considerar a soma das doze prestações mensais do plano, conforme art. 292, II e §2º, do CPC. Precedentes do E. TJSP. [...] (TJSP; Apelação Cível 1075331-25.2024.8.26.0100; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Maria De Lourdes Vieira Do Nascimento x Condomínio Residencial São Paulo

ID: 330478729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1032036-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES VIEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SãO PAULO

Intimação

Advogados:

THAIS JUREMA JACOB DE MAGALHÃES

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JULIANA ILIDIA PEREIRA GALVAO

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FABIANE ALVES DE ANDRADE

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Processo 1032036-04.2025.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Maria de Lourdes Vieira do Nascimento - Condomínio Residencial São Paulo - Vistos. MARIA DE LOUDES VIEIRA DO NASCIMENTO … Processo 1032036-04.2025.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Maria de Lourdes Vieira do Nascimento - Condomínio Residencial São Paulo - Vistos. MARIA DE LOUDES VIEIRA DO NASCIMENTO promoveu Ação Declaratória contra CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SÃO PAULO. Em síntese, a parte autora afirma que é proprietária da unidade 402, bloco 02 pertencente ao condomínio requerido. Narra que está em dia com o pagamento da taxa condominial. Relata que tomou conhecimento de que o condomínio requerido estava inadimplemente em relação às faturas perante SABESP, Eletropaulo e empresas terceirizadas. Conta que ficou surpresa com a informação e descobriu que o condomínio tinha uma dívida de R$ 129.357,00. Alega que o síndico não estava cumprindo da forma devida com a sua função. Argumenta que houve mobilização dos demais moradores a fim de obter explicações a respeito dos fatos narrados. Por tais razões, requer, em sede de tutela antecipada, que seja mantida a assembleia convocada pelos condôminos a ser realizada em 25/04/2025. Outrossim, requer a suspensão da assembleia marcada pelo síndico para 24/04/2025. Indeferida a tutela cautelar antecedente e concedida a justiça gratuita (fls. 86/87). Em fl. 91 foi deferida a tutela antecipada. Recebida a emenda à inicial e convertida a ação em declaratória (fl. 137). A parte requerida apresentou contestação em fls. 141/143. No mérito, afirma que ambas as assembleias já foram realizadas. E ocorreram desentendimentos com o síndico e que ele foi destituído do cargo. Afirma que não teve pretensão resistida na presente ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Passo ao exame do mérito. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de assembleia condominial, alegando a parte autora ser indevida convocada pelo síndico. E com pedido de realização da assembleia dos condôminos. Desnecessárias maiores considerações a respeito do mérito da celeuma, pois já ocorreu a assembleia condominial e o síndico já foi destituído do cargo. No mais, em razão do princípio da causalidade, deve a parte requerida arcar com os ônus da sucumbência. Pelo acima exposto e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, com fundamento no artigo artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela deferida em fl. 91, carreando à parte requerida, em razão do princípio da causalidade, as custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 dado o reduzido valor atribuído à causa. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: FABIANE ALVES DE ANDRADE (OAB 294172/SP), JULIANA ILIDIA PEREIRA GALVAO (OAB 402380/SP), THAIS JUREMA JACOB DE MAGALHÃES (OAB 170220/SP)

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Processo nº 1048429-04.2025.8.26.0002

ID: 330910687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048429-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BORGES FRAISSAT RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Processo 1048429-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Borges Fraissat Ramos - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Inde… Processo 1048429-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Borges Fraissat Ramos - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Indenização por Perdas e Danos e Tutela de Urgência ajuizada por GABRIEL BORGES FRAISSAT RAMOS em face de TULIO HENRIQUE ALVES RODRIGUES HAMANN. Narra o autor que em 01 de maio de 2022, por meio de contrato particular (fls. 45-50), alienou ao réu o fundo de comércio da pessoa jurídica ALLUME HOME MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME (CNPJ nº 41.277.381/0001-38). Alega que, apesar de o contrato impor ao réu a obrigação de promover a alteração da titularidade societária perante a Junta Comercial no prazo de 30 dias, este permaneceu inerte. Em razão da omissão, o autor continua a figurar como sócio administrador da empresa, o que tem lhe causado prejuízos, como a inclusão de seu nome em ações judiciais e a associação de sua imagem às inúmeras reclamações de consumidores insatisfeitos com a gestão do réu. Postula, em sede de tutela de urgência, que o réu seja compelido a realizar a transferência da empresa, bem como a expedição de ofício à JUCESP. Postula, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a citação do réu por edital. É o relatório. Decido. O autor requer a concessão do benefício da justiça gratuita, juntando para tanto a declaração de hipossuficiência (fls. 31) e cópia de sua Carteira de Trabalho Digital (fls. 28-29). Contudo, observo que na qualificação inicial (fls. 1), o autor se declara "empresário", condição que, em tese, é incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Ademais, a Carteira de Trabalho apresentada (fls. 28-29) indica que seu último vínculo empregatício formal foi encerrado no ano de 2018, o que não reflete sua situação financeira atual e corrobora a necessidade de uma análise mais aprofundada de suas reais condições econômicas. Dessa forma, os elementos constantes nos autos, por ora, não permitem a concessão automática do benefício, sendo necessária a comprovação da alegada hipossuficiência. Assim, para a devida apreciação do pedido de Justiça Gratuita, DETERMINO A EMENDA DA INICIAL para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresente os seguintes documentos: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens "e" e "f", poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. Decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, a petição inicial será indeferida, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. Intime-se. - ADV: JOAO PAULO PEREIRA BARBOSA (OAB 207253/MG)

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Processo nº 1045713-04.2025.8.26.0002

ID: 298385026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1045713-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. P. I. DE P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1045713-04.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.P.I.P. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica fora das hipót… Processo 1045713-04.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.P.I.P. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica fora das hipóteses previstas pelo art. 189 do Código de Processo Civil. Cadastre-se como autor MERCADO CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Na aludida condição de representante do credor fiduciário, o autor MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA não tem legitimidade para demandar em nome próprio a busca e a apreensão do objeto da alienação fiduciária. Portanto, em relação a ele, extingo logo o processo sem resolução do mérito da causa. Anote-se. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e expressamente subordinada às normas do direito cambiário (arts. 26 e 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). Portanto, considerado o princípio da cartularidade, é obrigatório, para exigência do crédito nela contido, que se apresente a cédula em forma original, ainda que buscada a satisfação do crédito por via indireta, mediante a realização de garantia, como no caso. A prova da detenção do título, circulável, é necessária à certificação da qualidade de credor e a resguardar o devedor de indevido pagamento, a quem não seja legitimado a recebê-lo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.9312004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 91169. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 91169, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1.277.394, Quarta Turma, Min. Marco Buzzi, DJe 28.3.2016) Assim, no prazo de quinze dias, o autor MERCADO CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS deverá apresentar em cartório a cédula de crédito bancário em que fundada a pretensão para que nela seja lançada anotação de sua vinculação ao processo. No mesmo prazo, o autor deverá apresentar o aludido endosso da cédula de crédito bancário em seu favor. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Carlos Bandeira De Melo Júnior e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 310302583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018262-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS BANDEIRA DE MELO JúNIOR FABIANE CASAGRANDE

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LIANE MARTINS BERNARDES

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FABIO RIVELLI

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Processo 1018262-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Bandeira de Melo Júnior - - Fabiane Casagrande - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLI… Processo 1018262-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Bandeira de Melo Júnior - - Fabiane Casagrande - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada autor; bem como ao pagamento de R$ 5.775,04 (cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: LIANE MARTINS BERNARDES (OAB 128431/RS), LIANE MARTINS BERNARDES (OAB 128431/RS), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1039893-04.2025.8.26.0002

ID: 279722475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039893-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. P. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

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ADV: Caroline de Lima Brito Santos (OAB 369365/SP) Processo 1039893-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. M. J. - Vistos. Ação movida por ALEX PEREIRA MOURA JUNIOR contra AYMORÉ… ADV: Caroline de Lima Brito Santos (OAB 369365/SP) Processo 1039893-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. M. J. - Vistos. Ação movida por ALEX PEREIRA MOURA JUNIOR contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A para revisão de contrato de financiamento de veículo. O autor questiona os juros remuneratórios praticados e a cobrança de tarifas de cadastro e de avaliação do bem, de despesa de registro do contrato e de prestações relativas a seguros. É o relatório. DECIDO. Conforme o art. 332 do Código de Processo Civil, deve ser julgado liminarmente improcedente o pedido contrário a entendimento jurisprudencial sumulado ou assentado em recurso repetitivo. É o caso. Para aquisição de veículo, o autor tomou de empréstimo a quantia de R$ 71.959,98, obrigando-se a restituí-la em 48 parcelas mensais de valor fixo (R$ 2.159,67), calculadas com a aplicação de juros de 1,60% ao mês, correspondentes a 21,00% ao ano (fl. 21). Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530 (repetitivo), "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Em face disso, não se justifica, no caso, a alegação de abusividade dos juros, que não se revelam excessivos. A taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados. E, de qualquer sorte, eventual diferença em relação àquela taxa, compreensível pela variação de que resulta a média por ela retratada, não caracteriza, por si só, o aventado abuso. Acresça-se que a capitalização dos juros é permitida na espécie (cédula de crédito bancário) pela Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º, I). E como já definiu o Superior Tribunal de Justiça, é lícita a capitalização dos juros em período inferior a um ano, contanto que pactuada, bastando para isso a informação (como no caso) de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (súmulas 539 e 541). A cobrança detarifadecadastroé lícita, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. É lícita, outrossim, a cobrança de despesa não excessiva (R$ 307,24) relativa a obrigatório e efetivo (fl. 34) registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.578.553 (repetitivo). Como também decidido no julgamento do sobredito recurso, é lícita a cobrançadetarifadeavaliaçãodobem, considerando-se, no caso, que não há controvérsia em relação à prestação do serviço -- que o autor, efetivamente, não nega, fazendo mera conjetura a esse respeito -- e que o valor cobrado (R$ 599,00) não é excessivo. Além disso, no tocante aosseguros, não se verifica a hipótese de venda casada considerada reprovável segundo o entendimento firmado no Resp 1.639.320 (repetitivo), porque o documento de fls. 28/30 e 32/33 e o instrumento do contrato de financiamento, indicando as alternativas "sim" e "não" (fl. 21), evidenciam que a contratação não foi imposta e se deu por livre opção do autor. Portanto, não há nulidade a ser declarada, nem pagamento indevido que ensejasse repetição. Dessarte, julgo logo IMPROCEDENTE a pretensão. Indefiro o pedido de justiça gratuita, porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo, minimamente dispendioso, não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas de considerável valor. Até o trânsito em julgado desta sentença, o autor deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica. Passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a ré por via postal (art. 332, §2,º do Código de Processo Civil) e tornem os autos conclusos para confirmação do pagamento das custas processuais. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 1011472-04.2025.8.26.0002

ID: 277593965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011472-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LUZ BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER SILVA FRANCO

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ADV: Wagner Silva Franco (OAB 279063/SP) Processo 1011472-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafael Luz Barbosa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formula… ADV: Wagner Silva Franco (OAB 279063/SP) Processo 1011472-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafael Luz Barbosa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor, a título de danos materiais, o valor de R$ 2.718,47 (dois mil, setecentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos), bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do ajuizamento. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1052891-04.2025.8.26.0002

ID: 323161016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052891-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DOS SANTOS FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1052891-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Felipe dos Santos Faria - Vistos. A fim de analisar a regularidade da inicial como poder-dever judicial, este juízo vale da… Processo 1052891-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Felipe dos Santos Faria - Vistos. A fim de analisar a regularidade da inicial como poder-dever judicial, este juízo vale das boas práticas da NUMOPEDE. O direito de ação, a despeito de desempenho da cidadania não é absoluto, mas,muito pelo contrário, há poder-dever de que o juízo verifique todos os seus requisitos, inclusive se não há anomalia, mormente em se tratando da gratuidade. Posto isto, determino que a procuração judicial seja atual e venha com reconhecimento de firma ou assinatura digital com uso do certificado do ICP-Brasil, modalidade de assinatura eletro nica equivalente à assinatura de próprio punho, que comprova a autoria e a integridade de um documento digital. Gerada a partir do uso do Certificado Digital ICP-Brasil (nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; e Art. 4º, Inciso III, da Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020), a assinatura eletrônica possui pleno valor jurídico garantido pela legislação brasileira, o que confere equivalência funcional a uma assinatura manuscrita. E o que é mais importante a não onerar a parte, a gratuidade do serviço oferecido pelo Poder Público federal ("cidadão.gov.br"). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, a documentação apresentada é suficiente para análise do pedido, conforme exigência do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Verifica-se que a parte autora adquiriu recentemente veículo automotor no valor de R$ 144.000,00, assumindo o pagamento de parcelas mensais de R$ 2.582,50. Trata-se de valores expressivos, que não coadunam com a declaração de pobreza, na medida em que a parte requerente tem condições de despender mais de um salário mínimo por mês apenas com o financiamento do automóvel. Ainda, no documento de fls. 30/31, constata-se que o requerente recebeu mais de duzentos mil reais em rendimentos tributáveis no ano de 2024, o que afasta, veementemente, a alegação de hipossuficiência, ficando o requerente advertido que a alteração da verdade dos fatos configura litigante de má-fé, passível de aplicação de multa. Além disso, houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública, fato que, embora não impeça a concessão do benefício, é indicativo da capacidade econômica da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. A parte também autora abriu mão da faculdade de propor a ação em seu domicílio, assumindo, portanto, as despesas decorrentes do ajuizamento da demanda neste Foro Regional, localizado em outro estado, inclusive no caso de comparecimento presencial. Também abdicou de ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, no qual estaria isenta de custas, despesas e honorários. De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provem dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Nesse passo, o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, com prejuízo de toda a sociedade, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício. Vale dizer, que se encontra a parte que o requereu em estado econômico tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam na direção contrária, deve-se, obviamente, negar o pleito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1007301-04.2025.8.26.0002

ID: 310302579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007301-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SCHMITZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILENE GRUTKA

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Processo 1007301-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Schmitz - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fu… Processo 1007301-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Schmitz - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A parte ré, apesar de devidamente citada e intimada a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, deixou transcorrer in albis referido prazo. E a revelia no procedimento do Juizado Especial Cível ocorre não somente diante da ausência da parte ré na audiência de conciliação ou de conciliação, instrução e julgamento, artigo 20 da Lei nº 9.099/95, mas também da falta de contestação quando regularmente intimado, nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Civil. No que tange ao dano material, observando-se que não restou impugnado o montante indenizatório postulado, de rigor o acolhimento do pedido de condenação da parte ré ao pagamento da importância pleiteada na inicial. Ante o exposto, julgo procedente a demanda, para o fim condenar a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$16.214,32, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data da propositura da demanda e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MARILENE GRUTKA (OAB 34192/SC)

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