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Banco Santander (Brasil) S/A x Marcelo Victor Pereira Dos Santos

ID: 313500822

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026850-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MARCELO VICTOR PEREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL PALMIERO MUZARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026850-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026850-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Marcelo Victor Pereira dos Santos - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO AUTOR EM FACE DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING É INCONTROVERSA, E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU TENHA ENTREGUE O CRV DEVIDAMENTE CONTRATADO AO AUTOR, CARACTERIZANDO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.4. A RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO, RECAI SOBRE O RÉU, CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN 689/17, ART. 17, § 2º.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - Daniel Palmiero Muzaranha (OAB: 162002/SP) -

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Mauro Rosa De Oliveira x Itaú Unibanco S/A

ID: 317372889

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1151592-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURO ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CORTONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1151592-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1151592-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: MAURO ROSA DE OLIVEIRA e outro - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE ENSEJOU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. O CASO VERSA, AINDA, SOBRE A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E (II) A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.III. A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI REALIZADA DE FORMA REGULAR, COM A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS LEILÕES. APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, NÃO CABE PURGAÇÃO DA MORA, APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO BEM.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL RESTOU DEMONSTRADA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Cortona (OAB: 158051/SP) - Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - 5º andar

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Processo nº 1109203-65.2023.8.26.0100

ID: 276736336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1109203-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA DA SILVA FERREIRA JOSIANE SILVA FERREIRA SOFA MARCOS CESAR SOFA CELESTINO M C S CELESTINO EIRELI

Intimação

Advogados:

GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Del Bianco de Oliveira (OAB 257240/SP) Processo 1109203-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: M C S Celestino Eireli, Marcos Cesar Sofa Celestino, Ana Maria d… ADV: Guilherme Del Bianco de Oliveira (OAB 257240/SP) Processo 1109203-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: M C S Celestino Eireli, Marcos Cesar Sofa Celestino, Ana Maria da Silva Ferreira, Josiane Silva Ferreira Sofa - Providencie o exequente, em 5 (cinco) dias, a juntada da planilha atualizada da dívida e o recolhimento das custas necessárias às providências requeridas, nos termos do Prov. 2684/2023: (..) Artigo 9º - O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período. - ANEXO V Sisbajud: Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS: 1 UFESP; Quebra de sigilo (por ano): 2 UFESPs; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias): 3 UFESPs; Infojud: Pesquisa de endereço: 1 UFESP; Pesquisa DIRPF: 1 UFESP; DIPJ (até o ano de 2016); 1 UFESP; ECF (por ano): 2 UFESPs; Outras pesquisas (por período): 1 UFESP; Renajud: Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições: 1 UFESP; ONR: Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte):1 UFESP; Inclusão e exclusão de constrição:1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade: 1 UFESP; Siel: Pesquisa de endereço:1 UFESP; Infoseg: Pesquisa inteligente: 1 UFESP; Censec: Consulta CEP: 1 UFESP; CRCJud: Pesquisa, inclusão ou exclusão: 1 UFESP; SerasaJud: Inclusão e exclusão de apontamentos: 1 UFESP; Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida):1 UFESP; ComgásJud: Consulta: 1 UFESP; ScpcJud: Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício): 1 UFESP; Sniper: Consulta: 1 UFESP. Para o exercício de 2025, 1 UFESP: R$ 37,02. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Em se tratando de pedido protocolizado através de petição sigilosa, a comprovação do recolhimento respectivo deverá ser feita por petição classificada como: 8280 - Pedido de Penhora On-line -Recolhimento.

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Processo nº 1151495-65.2023.8.26.0100

ID: 320873713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1151495-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1151495-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Certifique a serventia que, apesar de intimada (fl. 270), a devedora não se manifestou no pra… Processo 1151495-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Certifique a serventia que, apesar de intimada (fl. 270), a devedora não se manifestou no prazo legal. Indefiro a expedição de carta ou ofício para a intimação do terceiro, pois o exequente deduziu o pedido de maneira meramente genérica, sem dizer qual é a relevância, para a execução, de se saber quem paga o condomínio. O que importa para a execução são os valores de titularidade do executado e, se não há sequer indício de fraude ou um meio para que ela seja descoberta, a medida é incabível. Transfira a serventia a uma conta de depósito judicial vinculada a este processo as quantias bloqueadas às fls. 224/254, pois defiro o seu levantamento pelo exequente. Expeça a serventia o Mandado de Levantamento Eletrônico pelo Portal de Custas, observando os dados indicados no formulário de fl. 276, após o que providenciarei a sua conferência e assinatura eletrônica, respeitando-se a ORDEM CRONOLÓGICA. Em seguida, o valor será disponibilizado na conta indicada. O interessado poderá consultar o resgate por meio do link:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/ , na opção Comprovante de Resgate de Depósito Judicial, informando o número da conta judicialeo CPF/CNPJ do beneficiário. O número da conta judicial poderá ser obtido no mesmo link acima, na opção "Comprovante de pagamento de Depósito Judicial - Consulte", informando-se o "NÚMERO ID" constante no comprovante de depósito juntado pela parte ou no extrato de transferência do SISBAJUD. Após o levantamento, no prazo de 15 dias, diga o credor se a obrigação foi cumprida, para fins de extinção, ou se manifeste em termos de prosseguimento, aprsentando planilha de cálculo do débito com abatimento das quantias abatidas. No silêncio, arquivem-se provisoriamente, podendo ser presumida a quitação. Int. - ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Marli Barbosa Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 336964167

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071858-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARLI BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071858-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071858-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marli Barbosa da Silva (Espólio) e outro - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SOLUÇÃO DO LITÍGIO NÃO EXIGINDO A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DA DOCUMENTAL, JÁ ENCARTADA AOS AUTOS. 2. BANCO RÉU QUE APRESENTOU CONTRATO SEM ASSINATURA DA APELANTE. IRRELEVÂNCIA, PORÉM. ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIANDO QUE A AUTORA RECEBEU O CARTÃO, DESBLOQUEOU O DISPOSITIVO E FEZ USO DO CRÉDITO ROTATIVO, COM A REALIZAÇÃO DE COMPRA. RÉU, ADEMAIS, QUE DEMONSTROU AINDA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA. SILÊNCIO DA PETIÇÃO INICIAL A RESPEITO DESSES IMPORTANTES FATOS CAUSANDO PÉSSIMA IMPRESSÃO. QUADRO FAZENDO PRESUMIR, NO MÍNIMO, QUE A AUTORA ADERIU AO NEGÓCIO E DELE OBTEVE VANTAGENS. CENÁRIO DIANTE DO QUAL NÃO HÁ COMO NEGAR VALOR E EFICÁCIA AO NEGÓCIO, NEM TAMPOUCO COMO PROCLAMAR A PRÁTICA DE ILÍCITO POR PARTE DO BANCO RÉU. 3. SENTENÇA MANTIDA. AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1032096-14.2024.8.26.0001

ID: 335694772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1032096-14.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL EDUARDO NASCIMENTO ELAINE CRISTINA DO NASCIMENTO LUIS RICARDO NASCIMENTO PAULO CESAR NASCIMENTO RENATO LEANDRO NASCIMENTO VANESSA ELISABETE NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN RICARDO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032096-14.2024.8.26.0001 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Luis Ricardo Nascimento - - Daniel Eduardo Nascimento - - Renato Leandro Nascimento - - Elaine Cristina do Nascimento - -… Processo 1032096-14.2024.8.26.0001 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Luis Ricardo Nascimento - - Daniel Eduardo Nascimento - - Renato Leandro Nascimento - - Elaine Cristina do Nascimento - - Paulo Cesar Nascimento - - Vanessa Elisabete Nascimento - 1. Fl. 269: corrijo o valor da causa para R$ 199.992,00. Anote-se. Já integralizadas as custas processuais (fls. 87 e 229), nada a determinar a respeito. 2. Apresentado memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo em fls. 270/272, conforme exigido pelo Oficial de Registros Imobiliários em fls. 94/95, remetam-se a ele os autos para que verifique se, em caso de procedência, há possibilidade de ingresso registrário. 3. Fls. 266/268: Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: 3.1. Pela última oportunidade, cumprir o item 2.2 da decisão de fl. 260. Em fls. 188/189, encontra-se declaração, sem assinatura e sem firma reconhecida, de MARIA MARASCO NASCIMENTO. Esclarece-se que, em fls. 33/37, constam declarações de MARCIA CRISTINA, CIBELLE BONANI, CLAUDIA REGINA, MARCIA CRISTINA (novamente) e WILLIAN SILVEIRA. Portanto, didaticamente, a indicação feita pela parte autora em fl. 267, não preenche o cumprimento determinado. 3.2. Juntar as certidões de objeto e pé (ou indicar onde está nos autos) dos processos n.ºs 1025040-27.2024.8.26.0001 (fl. 59), 1005667-43.2020.8.26.0100, 1031080-53.2023.8.26.0100, 1031376-75.2023.8.26.0100, 1042445-80.2018.8.26.0100, 1051125-44.2024.8.26.0100, 1077305-78.2023.8.26.0053, 1085389-87.2024.8.26.0100, 1087265-58.2023.8.26.0053, 1101775-42.2017.8.26.0100, 1108157-75.2022.8.26.0100, 1117251-52.2019.8.26.0100, 1117306-03.2019.8.26.0100, 1119776-65.2023.8.26.0100, 1134741-48.2023.8.26.0100, 1134755-32.2023.8.26.0100 e 1167518-86.2023.8.26.0100 (fls. 294/295). 4. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio ou cumprimento inadequado da decisão anterior, tornem para a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. - ADV: ALAN RICARDO DA SILVA LIMA (OAB 467686/SP), ALAN RICARDO DA SILVA LIMA (OAB 467686/SP), ALAN RICARDO DA SILVA LIMA (OAB 467686/SP), ALAN RICARDO DA SILVA LIMA (OAB 467686/SP), ALAN RICARDO DA SILVA LIMA (OAB 467686/SP), ALAN RICARDO DA SILVA LIMA (OAB 467686/SP)

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M P Borges De Almeida Me x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 339010891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000508-48.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M P BORGES DE ALMEIDA ME

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

VITOR DALPIAZ GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000508-48.2025.8.26.0008 (processo principal 1075641-65.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Liminar - M P Borges de Almeida Me - Ebazar.com.br LTDA - ME - 1) Fls. 24/25: Receb… Processo 0000508-48.2025.8.26.0008 (processo principal 1075641-65.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Liminar - M P Borges de Almeida Me - Ebazar.com.br LTDA - ME - 1) Fls. 24/25: Recebo como emenda à inicial e, diante do recolhimento das custas pelo autor, determino o prosseguimento do feito. 2) JUSTIÇA GRATUITA - Inicialmente, o autor informou que a empresa havia falido (fls. 03); agora, argumenta que a empresa não faliu, mas passou por um longo período de suspensão e, agora, atua em outras plataformas (fls. 13). Aliado a isso, o autor junta holerite emitido pela empresa para ele mesmo (fls. 15) - lembrando que a empresa é uma firma individual. Com todo o respeito que a parte merece, suas alegações não têm verossimilhança, mostrando contradição e intenção de não arcar com as custas periciais e eventuais verbas sucumbenciais (fls. 24) - o que, embora seja admirável pela sinceridade, não tem amparo legal. Anote-se, por oportuno, que o endereço do autor informado na inicial é um condomínio cujos apartamentos têm preços aproximados de R$ 700.000,00, o que infirma a alegada incapacidade financeira. O benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido a qualquer pessoa que o requeira, desde que se demonstre a efetiva incapacidade financeira. Ausente essa demonstração, conceder o benefício implicaria em banalização do instituto jurídico, postura que não deve ser adotada pelo Poder Judiciário. Forte nessas razões, o benefício é indeferido. 3) Os nomes dos advogados do réu já estão anotados no sistema informatizado, inclusive 'flogados' para publicação. Verifique a Serventia, se o caso abrindo chamado junto ao setor correspondente, o motivo de não estarem saindo publicados, certificando-se o resultado. 4) Sem prejuízo, cite-se o réu (CPC 511), na pessoa de seus advogados, para que apresente contestação no prazo legal. Atente a Serventia para a verificação da publicação no nome dos advogados do réu, em razão do problema acima referido. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), VITOR DALPIAZ GALVÃO (OAB 389789/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1071567-51.2019.8.26.0053

ID: 314366269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1071567-51.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARACI MARTA RODRIGUES EMILIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA TEIXEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LINGE DEL MONTE

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Processo 1071567-51.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maraci Marta Rodrigues Emili… Processo 1071567-51.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maraci Marta Rodrigues Emilio de Oliveira - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP)

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Processo nº 1071567-51.2019.8.26.0053

ID: 314366277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1071567-51.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARACI MARTA RODRIGUES EMILIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA TEIXEIRA DE JESUS

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FERNANDA LINGE DEL MONTE

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Processo 1071567-51.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maraci Marta Rodrigues Emili… Processo 1071567-51.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maraci Marta Rodrigues Emilio de Oliveira - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP)

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Fernanda Campos Da Silva Andrade x Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 302313434

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1174484-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAMPOS DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1174484-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1174484-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernanda Campos da Silva Andrade - Apelado: Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR PLANO DE SAÚDE COLETIVO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RESCISÃO CONTRATUAL CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS ABUSIVIDADE VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITOS ERGA OMNES COBRANÇA INDEVIDA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA VISANDO AFASTAR CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPUNHA AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, COM COBRANÇA DE MENSALIDADES NO PERÍODO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO/QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL; E (II) SABER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. APLICABILIDADE DO CDC À PESSOA JURÍDICA VULNERÁVEL, CONFORME TEORIA FINALISTA MITIGADA. 2. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO SEM BENEFÍCIO PROPORCIONAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO E INVERTER OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Carlos Pereira (OAB: 393369/SP) - Sala 203 – 2º andar

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