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Processo nº 5000433-88.2023.4.03.0000

ID: 307243754

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000433-88.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO YUJI DE MORAES E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO YUJI DE MORAES E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000433-88.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: JOAO YUJI DE MORAES E SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO YUJI DE MORAES E SILVA - GO3318… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000433-88.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: JOAO YUJI DE MORAES E SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO YUJI DE MORAES E SILVA - GO33184-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: DENISE YURIE YAMAMOTO DE MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENISE YURIE YAMAMOTO DE MORAES ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a impossibilidade de alteração da autuação do R. despacho/decisão retro, pratico este ato meramente ordinatório para que a parte AGRAVANTE seja intimada do seu inteiro teor, o qual transcrevo abaixo: "D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo JOAO YUJI DE MORAES E SILVA contra a decisão ID 284165203, que não conheceu de seu agravo de instrumento em razão de preclusão consumativa, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Razões recursais ID 284881998 nas quais a parte exequente alega a existência de erros materiais na decisão. Preliminarmente, informa que não foi intimado da decisão embargada uma vez que constou o número errado de sua OAB, pelo que pede sua correção. Além disso, a decisão mereceria reforma, pois o AI nº 5034541-80.2022.4.03.0000, antecedente a este, teve objeto diverso do presente e foi interposto pela outra parte exequente. Sem resposta. É uma síntese do necessário. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas jurídicas (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver, em sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição, omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado ou erro material no julgado. No caso concreto, os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos. Em consulta à autuação, verifico o equívoco na inscrição profissional do advogado João Yuji de Moraes e Silva, conforme informado em seus embargos de declaração, pelo que determino à secretaria sua correção. O embargante pretende a reforma da decisão ID 284165203, que reconheceu a ocorrência da preclusão consumativa em relação ao pedido de pagamento da verba honorária por meio de precatório. Nos autos de origem, foi proferida o despacho ID 270478704, nos seguintes termos: “(...) ID 266930548: Por ora, não obstante o requerido pela PARTE EXEQUENTE ao ID supracitado, deixo consignado que o valor referente à verba honorária sucumbencial incontroversa deverá ser necessariamente requisitado através de Ofício Precatório, em razão do Valor Total da Execução (aquele pretendido pelo exequente) ultrapassar o limite previsto para as requisições de Pequeno Valor/RPV, uma vez que o próprio sistema processual em sua rotina de expedição e transmissão de ofícios requisitórios bloqueia a transmissão de requisitórios de modo diverso da situação acima exposta. Assim, venham os autos conclusos para deliberação acerca da expedição dos ofícios requisitórios referentes aos valores incontroversos. (...)” Foi interposto o AI 5034541-80.2022.4.03.0000, em 31/12/2022, no qual a parte autora insurgiu-se contra a decisão acima, sustentando a possibilidade de expedição de ofício diverso para o pagamento de honorários sucumbenciais em RPV, ainda que o pagamento do principal seja pago em precatório, conforme artigo 18, § 1º, da Resolução nº 458/2017 do CJF. Após a decisão ID 272234362, que não conheceu do agravo em razão da ilegitimidade recursal da parte e falta de preparo, a parte autora requereu a desistência do recurso em razão da expedição do ofício precatório referente ao valor incontroverso da exequente, nos autos principais, homologado no ID 271215972. E em 13/01/2023 foi interposto este agravo, contra a mesma decisão, desta vez tendo como parte o patrono da autora, pleiteando o pagamento dos honorários de sucumbência por RPV e não precatório. Proferida decisão deferindo o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar a expedição de RPV em relação aos honorários sucumbenciais (ID 268910336). Juntada de ofício da Presidência no processo SEI nº 0004384-37.2023.403.800, em resposta à consulta formulada pela juíza de origem, de seguinte teor (ID 269890515 e 269890519): “(...) Tendo em vista a informação UFEP 9501230 e considerando-se os termos do § 8.º do art. 100 da Constituição Federal, bem como o inciso I do § 4.º do art. 4.º da Resolução nº 303/2019-CNJ e §1.º do art. 4.º da Resolução nº 458/17-CJF, verifico que o valor incontroverso a ser solicitado nos autos nº 0051354-03.2013.4.03.6301 não pode ser requisitado por RPV vez que o valor total da execução dos honorários sucumbenciais ultrapassa o limite da obrigação de pequeno valor para os entes federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos que hoje remonta a R$ 78.120,00 (setenta e oito mil e cento e vinte reais). (...)” O agravante apresentou petição no qual pede a manutenção da antecipação da tutela, porque os cálculos fornecidos pelo setor de precatório estariam equivocados por não ter considerado a petição ID 247760896, juntada aos autos originários (ID 269937003). Juntada de ofício da Presidência encaminhando decisão ID 270599632, integrada pela informação ID 270598829, proferida no processo SEI 0004384-37.2023.4.03.8000, após manifestação da parte agravante, segundo a qual “cabe ao Juízo da execução, como responsável legal pelo cumprimento de sentença, averiguar quais os valores efetivamente devidos nos autos originários, verificando se os honorários de sucumbência totais, devidamente homologados, podem ser solicitados por RPV ou não. Caso esse novo montante de R$ 45.634,81 (quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos) em 04/2022 seja reconhecido como total de honorários sucumbenciais, o incontroverso de R$ 20.992,08 (vinte mil, novecentos e noventa e dois reais e oito centavos), considerado pelo agravo de instrumento, poderá ser requisitado por RPV.” A 1ª Instância remeteu a esta Corte os despachos juntados nos ID’s 271189395 e 272235767, o primeiro transcrito abaixo: “(...) Não obstante a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5000433-88.2023.403.0000 a qual deferiu a antecipação de tutela para determinar, especificamente no que se refere aos honorários advocatícios, a expedição de Ofício Requisitório de Pequeno Valor – RPV, bem como as subsequentes informações de Id’s 275242210 e seguintes que dizem respeito à impossibilidade técnica para dar cumprimento à r. decisão em razão do valor total da execução (aquele pretendido pelo exequente) ultrapassar os limites para RPV, considerando que ainda pendente resposta aos ofícios expedidos por este Juízo nos autos do Agravo em apreço, bem como, a data limite para a entrada dos Ofícios Precatórios no E. TRF3 e para que se evite maiores prejuízos ao patrono, em caso de eventual decisão desfavorável ao mesmo, proceda-se a transmissão do Ofício Precatório 20220257703 relativo à verba sucumbencial incontroversa. Convém ressaltar que, caso eventual decisão em sentido contrário sobrevenha poderá o Ofício Requisitório ser cancelado. (...)” O agravante defende a existência de inconsistências nas manifestações do juízo de origem, bem como pede a manutenção da antecipação de tutela deferida (ID’s 269937003, 270803850 e 271246300). Foi então proferida a decisão embargada. Não há erro material a ser sanado além daquele já apontado sobre o número da inscrição do patrono da exequente. A preclusão consumativa refere-se à perda do direito de praticar um ato processual porque este já foi realizado, ainda que de forma incorreta, impedindo que a parte o repita. Embora o AI nº 5034541-80.2022.4.03.0000 e o atual tenham agravantes “diferentes”, na verdade trata-se da mesma parte, já que o advogado peticionou direito seu em nome da exequente, no primeiro caso, e em seu próprio nome, no segundo. Ademais, ambos tratam da mesma matéria. O próprio advogado menciona que interpôs no ID 268770409, fls. 8, dos presentes autos: “(...)Interposto o TERCEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO, que tramitou sob o nº 5034541-80.2022.4.03.0000, o mesmo não foi conhecido em razão da ilegitimidade da Autora Exequente para questionar a forma de expedição do requisitório dos honorários sucumbenciais. Portanto, a matéria está sendo novamente apresentada em causa própria pelo subscritor do presente petitório, titular dos honorários sucumbenciais sub judice. (...)” Isso fica claro nos pedidos de cada um dos agravos, sendo que o primeiro abarca também o segundo: AI 5034541-80.2022.4.03.0000, ID 268536094, fls. 11: “(...) I - SEJA O PRESENTE RECURSO RECEBIDO E PROCESSADO, INTIMANDO-SE O AGRAVADO PARA, EM QUERENDO, APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZÕES, E, AO FINAL, SEJA O RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A FINALIDADE DE REFORMAR-SE A DECISÃO RECORRIDA, PARA QUE SEJA CONCEDIDA A LIMINAR PLEITEADA NA INICIAL; II - SEJA CONCEDIDO LIMINARMENTE E INAUDITA ALTERA PARS EFEITO ATIVO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA EXPEDINDO-SE EX OFFICIO, DIRETA E IMEDIATAMENTE, O PRECATÓRIO E O RPV RELATIVOS AOS VALORES INCONTROVERSOS TANTO DO VALOR PRINCIPAL COMO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A QUO, NOS TERMOS DO ARTIGO 535, § 4º, DO CPC E DO ARTIGO 18, § 1º, DA RESOLUÇÃO 458/2017 DO CJF; (...)” AI 5000433-88.2023.4.03.0000, ID 268770409, fls. 11: “I - SEJA O PRESENTE RECURSO RECEBIDO E PROCESSADO, INTIMANDO-SE O AGRAVADO PARA, EM QUERENDO, APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZÕES, E, AO FINAL, SEJA O RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A FINALIDADE DE REFORMAR-SE A DECISÃO RECORRIDA, PARA QUE SEJA CUMPRIDO O ARTIGO 18, §1º, DA RESOLUÇÃO 458/2017 DO CJF; II - SEJA CONCEDIDO LIMINARMENTE E INAUDITA ALTERA PARS EFEITO ATIVO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA EXPEDINDO-SE EX OFFICIO, DIRETA E IMEDIATAMENTE, O RPV RELATIVO AOS VALORES INCONTROVERSOS DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A QUO, NOS TERMOS DO ARTIGO 535, § 4º, DO CPC E DO ARTIGO 18, § 1º, DA RESOLUÇÃO 458/2017 DO CJF;” Por outro lado, no processo de origem, após a juntada da decisão terminativa ID 284165203, deste agravo, foi proferido despacho determinando o envio e-mail à Egrégia Presidência do TRF-3 solicitando o desbloqueio do Ofício Precatório 20220257703, referente a verba sucumbencial incontroversa (ID 314573139). Juntado o comprovante de depósito de R$ 25.235,41 (ID 355809537), sobreveio o despacho ID 355811512: “ID 349835157, pg. 05 – item ‘4’: Conforme o Ofício da Presidência do E.TRF – 3ª Região, de ID 316836987, o valor referente ao Ofício Requisitório nº 20230083462 - conta judicial nº 2300124048131, afeto ao valor incontroverso da verba honorária sucumbencial, já estava desbloqueado, acrescido da correção monetária e repassado à instituição financeira. Nesse sentido, de acordo com o extrato bancário de ID 355798345, ora obtido pelo Juízo, verifica-se que tal valor está devidamente depositado, à ordem do beneficiário, aguardando-se o respectivo levantamento pelo requerente, Dr. João Yuji de Moraes e Silva, devendo o mesmo, oportunamente, apresentar o devido comprovante de levantamento. (...)” O último andamento dos autos de origem foi a petição ID 361810478, de 25/04/2025, na qual o patrono da exequente requer a substituição do mandado de levantamento por alvará eletrônico ou, alternativamente, a expedição de ordem para levantamento de alvará para a CEF. Portanto, seja pela ótica da perda de objeto do agravo, seja pela inexistência de erro material, não assiste razão ao embargante. Em conclusão, não há qualquer vício no v. Acórdão, pois os embargos não demonstraram a invalidade jurídica da fundamentação adotada. Pretendem, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração opostos com este propósito, é necessária a observância aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. Tal necessidade é reconhecida há muito pela jurisprudência: “(...) Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, 1ª Turma, REsp. 11.465-0-SP, DJ 15/02/1993, Rel. Min. DEMÓCRITO REYNALDO). Por tais fundamentos, rejeito os embargos de declaração da parte exequente. Determino a correção da autuação para que passe a constar o correto número de inscrição da OAB de João Yuji de Moraes e Silva. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos." São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Zalmira Ludthe Kurth x Aspecir Previdencia e outros

ID: 261502941

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000434-91.2024.8.08.0056

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ZALMIRA LUDTHE KURTH

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA BANCO BRADESCO SA UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA

Intimação - Diário

Advogados:

FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR SOUZA PORFIRIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000434-91.2024.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ZALMIRA LUDTHE KURTH REQUERIDO: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERENTE: HIGOR SOUZA PORFIRIO - ES22444 Advogados do(a) REQUERIDO: FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL - MG133648, MARCELO NORONHA PEIXOTO - RS95975 Advogado do(a) REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 PROJETO DE SENTENÇA SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO” em que a parte autora (ZALMIRA LUDTHE KURTH) afirma a ocorrência de descontos em seu pagamento no valor de R$ 56,20, desde janeiro de 2024, realizado pela primeira Requerida, embora nunca tenha realizado negócio jurídico com ela. Aduziu, ainda, que solicitou à segunda Requerida que suspendesse tais descontos, mas não foi atendida. Assim, pretende a declaração de inexistência de relação jurídica com a primeira Requerida, condenando-a à devolução dos valores descontados. A condenação solidária dos Requeridos na compensação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, bem como a expedição de ofício ao INSS, determinando que suspenda em definitivo tais descontos no benefício da parte autora. A primeira Requerida aduziu que a responsável pelos descontos na conta corrente autoral é uma outra empresa do grupo da qual faz parte, a saber, “UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA, sociedade anônima de seguros e previdência complementar aberta, inscrita no CNPJ sob nº 95.611.141/0001-57", por isso pretende que essa empresa a substitua no polo passivo desta demanda. No mérito, defendeu a total improcedência dos pedidos autorais e a condenação autoral por litigância de má-fé (id. 44424189 - Pág. 1). A segunda Requerida arguiu a sua ilegitimidade passiva ad causam, pois não possui qualquer ingerência nos contratos firmados pela parte autora; inépcia da inicial, por ausência de juntada de documentos essencial para a propositura da demanda, a saber, extratos bancários referentes ao período dos supostos descontos; ausência de condições da ação, por falta de interesse de agir, pois não existem provas de que a pretensão autoral foi resistida pelo réu; impugnou o pedido de gratuidade de justiça. Também alegou conexão dessa demanda com outra, que tramita nesta Comarca (5000433-09.2024.8.08.0056). No mérito, a total improcedência dos pedidos autorais (id. 44468466 - Pág. 1). Em que pese o art. 38 da Lei 9.099/1995, é o que cabia relatar. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado (id. 44523628 - Pág. 1). Portanto, não havendo mais provas a serem produzidas, passo ao julgamento do mérito (CPC, art. 355, inc. I). Decido. DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO A primeira Requerida e a empresa UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA (CNPJ sob nº 95.611.141/0001-57), essa última espontaneamente, vieram a Juízo pedindo a substituição daquela por essa última no polo passivo da demanda. A parte autora, por sua vez, não se manifestou, o que interpreto como anuência, nos termos do art. 111 do CC/02 (id. 46995041 - Pág. 1). Desse modo, acolho o pedido de substituição e DETERMINO que a Secretaria promova as devidas anotações no sistema PJe, fazendo constar no polo passivo a seguinte pessoa jurídica: “UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA (CNPJ sob nº 95.611.141/0001-57)”, no lugar da primeira Requerida (ASPECIR PREVIDENCIA) (CPC, art. 338). A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A segunda Requerida arguiu a sua ilegitimidade passiva ad causam, pois não possui qualquer ingerência nos contratos firmados pela parte autora. Entretanto, tendo em vista a teoria da asserção, rejeito essa preliminar. Explico. Conforme a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, pois adentrar na análise dos documentos significaria apreciar o mérito, o que não se coaduna com uma análise preliminar. In verbis: AC O R D Ã O EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O entendimento sedimentado da jurisprudência nacional é o de que “segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial”.Precedentes. 2. No caso concreto, pela Teoria da Asserção, bastam os argumentos deduzidos na inicial, os quais permitem a verificação, em exame abstrato, de que o quarto requerido A.G Fotunato também pode ser sujeito responsável pela violação do direito alegado, dado ser o proprietário do imóvel onde edificado o Shopping Praia do Morro ou Centro Comercial Praia do Morro que acabou sofrendo incêndio em 2017, atingindo o imóvel vizinho dos recorrentes, face também a alegação de responsabilidade objetiva e ausência de fiscalização sobre o mau uso pelo locatário. 3. Recurso provido. Legitimidade passiva ad causam da A.G. Fortunato & Cia. Ltda reconhecida (TJES. Agravo de instrumento 5003050-52.2020.8.08.0000. 3ª Câmara Cível. Magistrado: VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER. Data: 06/Jul/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO BARRAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VALE S.A. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1) Conforme a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade e o interesse de agir, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. 2) A teoria da asserção, adotada pelo nosso sistema legal, permite a verificação das condições da ação com base nos fatos narrados na petição inicial. Considerando que o autor agravado, na petição inicial, afirma a existência de vínculo, tal afirmação, por si só, à luz da teoria da asserção, já condiciona a legitimidade passiva. 3) Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para, reformando a decisão proferida em primeiro grau, reintegrar a agravada ao polo passivo da ação em primeiro grau, restando prejudicado o agravo interno interposto (TJES. Agravo de instrumento 5003254-91.2023.8.08.0000. 2ª Câmara Cível. Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA. Data: 15/Mar/2024). A narrativa da inicial versa que os descontos estariam ocorrendo na conta corrente que a parte autora mantém com a segunda Requerida, e que essa teria se negado a suspender tais descontos, mesmo diante da solicitação autoral. Portanto, é o quanto basta para o reconhecimento da legitimidade. DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A segunda Requerida alegou inépcia da inicial, por ausência de juntada de documentos essenciais para a propositura da demanda, a saber, extratos bancários referentes ao período dos supostos descontos. Afirmou-se, ainda, a ausência de condições da ação, por falta de interesse de agir, pois não existem provas de que a pretensão autoral foi resistida pelo réu. Contudo, essas alegações, tal como formuladas, confundem-se com o mérito e nessa seara serão analisadas. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A segunda Requerida impugnou o pedido de gratuidade de justiça, todavia rejeito essa impugnação, pois “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” (Lei 9.099/1995, art. 54). DA CONEXÃO DESTA DEMANDA COM A DE Nº 5000433-09.2024.8.08.0056 A segunda Requerida alegou conexão desta demanda com outra, que tramita nesta Comarca (5000433-09.2024.8.08.0056). Mas, rejeito essa alegação. Analisando o processo 5000433-09.2024.8.08.0056, que tramita nesta Comarca de Santa Maria de Jetibá/ES, constata-se que a parte autora afirma que a pessoa jurídica PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (CNPJ: 15.245.499/0001-74) estaria realizando descontos em sua conta corrente, administrada pela segunda Requerida. Ou seja, trata-se de desconto diverso daqueles debatidos nesta demanda, decorrente de pessoa jurídica distinta, embora seja na mesma conta corrente administrada pela segunda Requerida. A conexão de duas ou mais ações ocorre “quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir” (CPC, art. 55). No caso, a causa de pedir é diversa, qual seja, descontos em conta corrente autoral realizado por pessoa jurídica distinta das Requeridas. Consequentemente, o pedido de devolução dos valores descontados em conta corrente é realizado em desfavor de pessoa jurídica que não se confunde com as Requeridas. DO MÉRITO Primeiro, cuida-se de relação de consumo, pois a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pelas partes rés. Essas são fornecedoras de serviços financeiros e seguros (CDC, art. 2º, art. 3º, §2º c/c súmula 297/STJ). Assim, ante a assimetria dos sujeitos dessa relação, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, cuja responsabilidade do fornecedor é objetiva (CDC, art. 14). Inclusive, em razão da hipossuficiência do consumidor em relação a sistemática do presente contrato, houve a inversão do ônus da prova, obrigação da qual as Requeridas foram cientificadas (id. 40046777 - Pág. 2; id. 42034853 - Pág. 1; id. 43086564 - Pág. 1). A presente demanda se resume em saber se a parte autora contratou ou não os serviços prestados pela primeira Requerida, justificando os descontos de R$ 56,20 em sua conta corrente mantida na segunda Requerida. A responsabilização do fornecedor é objetiva, porém não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (CDC, art. 14, §3º, inc. I). Analisando os autos, verifica-se que a parte autora efetivamente contratou os serviços que alega desconhecer, conforme áudio juntado pela primeira Requerida, que não foi impugnado pela Requerente, segundo a certidão de id. 46995041 - Pág. 1. No citado áudio consta que o preposto da corretora ligou para a parte autora, informando que a ligação estava sendo gravada, pediu para que ela confirmasse alguns dados pessoais. Momento em que essa confirma os seus dados pessoais, a saber, o seu nome completo, CPF e data de nascimento. A autora também informou os seus dados bancários, autorizando os descontos das mensalidades, confirmando os respectivos valores, que na peça inicial alega desconhecer. Ela expressamente aderiu aos benefícios que lhe foram oferecidos e, ao ser perguntada se havia ficado com alguma dúvida, respondeu que não (id. 44424189 - Pág. 5). Portanto, está comprovado que a autora contratou os serviços, de forma livre e consciente, o que conduz à improcedência total de seus pedidos. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – CONTRATO FIRMADO COM USO DE SENHA PESSOAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. As Instituições Financeiras se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços ao consumidor, razão pela qual estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, sendo tal orientação cristalizada pela Súmula nº 297 STJ. Em consequência, devem responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14). 2. Há casos, porém, em que o fornecedor de serviços não será responsabilizado, sendo sua responsabilidade ilidida nos casos em que provar a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, se provar que o defeito na prestação do serviço não existe, conforme regra do 14, §3º, II, do CDC. 3. Neste caso, não obstante a supracitada responsabilidade objetiva, entendo que o Apelante não pode ser responsabilizado, vez que, juntamente com a sua contestação, demonstrou que, na verdade, os descontos realizados mensalmente na conta do autor eram decorrentes de uma portabilidade, sendo o contrato originariamente firmado com o Banco Itaú. O autor, por seu turno, teria firmado o contrato de portabilidade através do sistema de informações do Banco do Brasil (SISBB), mediante utilização de sua assinatura eletrônica. 4. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer falha na prestação do serviço, cuidando a instituição financeira de apresentar os instrumentos de contrato firmados através da utilização de senha, inexistindo qualquer comprovação de fraude na contratação, matéria, aliás, sequer abordada pelo autor em suas frágeis alegações. 5. Recurso provido (TJES. Apelação cível 5005232-30.2021.8.08.0047. Câmaras Cíveis Reunidas. Magistrado: MANOEL ALVES RABELO. Data: 27/Sep/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PACTUAÇÃO REGULAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Dispõe o artigo 14, caput e § 3º, do CDC, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo se comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, ainda, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. II. Nesse sentido, prescreve a Súmula 479, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, posicionamento decorrente do risco inerente à atividade exercida. III. Na hipótese, sobressai-se a lisura da contratação e a autenticidade das subscrições inseridas. É o que se extrai ao observar que o contrato, firmado em ambiente virtual, encontra-se reproduzido nos autos e acompanhado da documentação de identificação da consumidora, bem como de sua identificação facial, com registro de data e hora, além de geolocalização, seguida do comprovante de TED em favor da contratante. IV. Logo, muito embora alegue fraude na contratação, a consumidora não se desincumbiu de seu ônus probatório, na medida em que não apresentou indícios mínimos de tal assertiva, particularidade que enseja no reconhecimento da ausência de defeito da prestação do serviço e, consequentemente, indica a regularidade da contratação. V. Por outro lado, sem razão o apelante ao impugnar, sem a apresentação de novos elementos, a assistência judiciária gratuita deferida ao ex adverso em decisão interlocutória, eis que tal matéria, por força dos artigos 100 e 507, do CPC/15, encontra-se preclusa. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJES. Apelação cível 5012798-07.2022.8.08.0011. 3ª Câmara Cível. Magistrado: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Data: 24/Apr/2024). A primeira Requerida pretende a condenação da autora por litigância de má-fé. Embora o citado áudio demonstre que a autora efetivamente contratou o serviço, de forma livre e consciente, ao passo que na inicial alega desconhecer tal contratação, essa circunstância não implica em litigância de má-fé, mas apenas na improcedência dos pedidos autorais. Não existe prova do dolo de causar dano processual às partes. Nesses termos, afasto tal pretensão. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DEFEITO EM MÁQUINA DE DENSITOMETRIA ÓSSEA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que a apelante adquiriu a máquina objeto da lide para desenvolvimento de sua atividade empresarial, e por inexistirem elementos que indiquem que a empresa está em posição de vulnerabilidade técnica ou jurídica frente ao fornecedor, são inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não tendo o ônus da prova tendo sido invertido, era, na realidade, da autora a obrigação de comprovar que os defeitos da máquina poderiam ser imputados às requeridas. No entanto, a apelante não demonstrou nos autos a efetiva causa dos problemas apresentados no aparelho, não sendo razoável crer, unicamente com base no laudo técnico no qual se noticia o enferrujamento de peças, que a fabricante ou a fornecedora sejam responsáveis pelo ocorrido. 3. Embora tenha sido requerida a produção de prova pericial, tendo inclusive sido nomeado perito técnico, a apelante peticionou, no curso da instrução processual, informando a venda da máquina objeto da demanda, o que impossibilitou a produção de prova especializada para verificação da origem do defeito. 4. O reconhecimento da litigância de má-fé depende, necessariamente, de restar demonstrado que a parte agiu de forma dolosa ou com culpa grave. Embora reprovável a conduta da apelante (omissão a respeito do alagamento ocorrido nas dependências da clínica e venda de máquina objeto da perícia), essas posturas fundamentam a improcedência da ação, por não restar comprovado nos autos o dolo direcionado a causar dano processual à parte contrária. 5. Recurso parcialmente provido (TJES. Apelação cível 0013891-57.2014.8.08.0048. 3ª Câmara Cível. Magistrado: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO. Data: 26/Jul/2023). DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, inc. I). REVOGO a decisão de urgência ao seu tempo deferida (id. 40046777 - Pág. 1). DETERMINO que a Secretaria promova as devidas anotações no sistema PJe, fazendo constar no polo passivo a seguinte pessoa jurídica: “UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA (CNPJ sob nº 95.611.141/0001-57)”, excluindo a primeira Requerida (ASPECIR PREVIDENCIA). Deixo de condenar em custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Santa Maria de Jetibá, 31 de julho de 2024. Alex Ignacio Nogueira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado. Santa Maria de Jetibá, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

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Vanir Donizetti De Carvalho Ribeiro x Omint Seguros S.A.

ID: 330850318

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-20.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANIR DONIZETTI DE CARVALHO RIBEIRO

Polo Passivo:

OMINT SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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ANA MARIA DELLA NINA ESPERANCA

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ANDRE LUIZ FERRO FILHO

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GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000433-20.2025.8.13.0287 AUTOR: VANIR DONIZETTI DE CARVALHO RIBEIRO CPF: 037.509.916-69 RÉU/RÉ: OMINT SEGUROS S.A. CPF: 20.646.890/0001-10 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenizatória, ajuizada por Vanir Donizetti de Carvalho Ribeiro em desfavor de Omint Seguros S/A. A autora narra na petição inicial que está sendo cobrada no valor de R$ 49,13 (quarenta e nove reais e treze centavos) referente a contrato de seguro que afirma não ter contratado. O réu foi citado e apresentou contestação em ID 10424810117. Impugna a concessão de gratuidade da justiça e, no mérito, sustenta a regularidade da contratação, alegando a inexistência de falha na prestação do serviço, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Impugnação à contestação em ID 10429269476. As partes dispensaram a produção de provas e requereram o julgamento antecipado do processo. Os autos vieram conclusos. É a síntese do essencial. Rejeito a preliminar de impugnação ao benefício de gratuidade da justiça, posto o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial Cível – sem a incidência de custas processuais e honorários de sucumbência em Primeiro Grau – é uma faculdade que a lei confere ao autor, de forma que não há falar em deferimento ou indeferimento de gratuidade da justiça nesta fase processual. Em relação ao requerimento formulado pelo requerido em ID 10437089256, atento à rejeição da impugnação à gratuidade, não há falar em intimação da parte autora para comprovação de hipossuficiência, razão pela qual indefiro o pedido. No mérito, alega a parte autora que não firmou contrato de seguro pelo qual é cobrada. In casu, a controvérsia cinge-se em analisar a existência de relação jurídica válida entre as partes, se houve falha na prestação do serviço e se há dever de indenizar. Destaca-se que o ônus da prova é da parte requerida – que entende que há contratação –, até porque a causa de pedir fundamenta-se em fato negativo – inexistência de relação jurídica –, pois a requerente alega que não firmou as contratação que justifica os descontos mensais. Quanto ao ônus da prova, precedente do E. TJ/MG: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ÔNUS DO RÉU - DANOS MORAIS - QUANTUM - DIMINUIÇÃO. Diante da afirmação da autora de que jamais possuiu qualquer relação jurídica com o réu, caberia a este a demonstração do contrário. Afinal, seria impossível à autora comprovar que o contrato de empréstimo que deu origem à negativação de seu nome não existe, eis que se trata de prova de fato negativo, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de "prova diabólica." De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, o dano moral se configura simplesmente pela inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de devedores inadimplentes, independentemente de lhe ter sido negada a concessão de crédito ou a conclusão de negócios. Em caso de dano moral, decorrente de inscrição equivocada de nome em cadastro de proteção ao crédito, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para o réu, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento sem causa ao autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (TJMG. Apelação Cível n.º 1.0686.06.171581-5/001, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Marine da Cunha, j. 15.02.2007). (destacamos). Analisando o instrumento de ID 10424835251 (declaração do proponente) juntado pela ré em contestação, observa-se que a assinatura não guarda convergência com a assinatura da parte autora – conforme documentos pessoais apresentados pela requerente – procuração, declaração de hipossuficiência e documentos pessoais –, havendo diferença, em verdadeira tentativa (intenção) de assemelhar a grafia, o que corrobora a tese de fraude na contratação. Até porque, se há impugnação da assinatura, cabe ao fornecedor demonstrar a autenticidade, não sendo suficiente a apresentação de instrumento assinado com grafia semelhante – nome por extenso –, devendo aquele (fornecedor) que explora atividade econômica e, portanto lucra com a atividade desenvolvida, criar meios para inibir prática que aponta em quantidade significativa no judiciário – fraude em benefício previdenciário –, com implementação de medidas preventivas, medidas efetivas que possam evitar fraudes e resguardar a comprovação da autenticidade da assinatura do aposentado ou pensionista (tais como reconhecimento de firma por verdadeiro, etc). Assim, conclui-se que não há prova da contratação – ônus que competia à parte requerida – e, por consequência, é de rigor reconhecer a inexistência de relação jurídica, bem como a irregularidade dos descontos efetivados em benefício previdenciário. Nesta perspectiva, passo a analisar a responsabilidade da parte requerida. Quanto aos valores descontados, ante a inexistência de comprovação de má-fé da parte requerida, é de rigor a restituição simples do que foi efetivamente descontado, ou seja, o valor de R$ 98,26 (noventa e oito reais e vinte e seis centavos), referente a dois descontos de R$ 49,13 (quarenta e nove reais e treze centavos), conforme extratos bancários de ID 10379888506 e ID 10379908224. Quanto ao dano moral, verifica-se que o desconto mensal não autorizado, acarreta angústia, sofrimento, preocupação – impacto significativo na vida cotidiana –, até porque foram efetivados em valores provenientes do recebimento de aposentadoria do autor, sendo que os descontos noticiados comprometiam parte da verba de cunho alimentar, o que não era esperado pelo requerente, gerando surpresa e desorganização para o cumprimento das demais obrigações do mês. Ademais, gera a incerteza (o que traz a angústia, o sofrimento) em relação aos meses seguintes, já que se instala a preocupação se novos descontos mensais ocorrerão, desfalcando recebimento previdenciário que muitas vezes é mínimo e necessário a fazer frente a uma infinidade de compromissos. No que se refere ao valor do dano moral, não existem critérios legais para sua fixação. A jurisprudência acerca do tema aponta critérios que devem ser levados em conta, tais como: (i) a intensidade do sofrimento psicológico causado pelo ilícito e seus efeitos na honra-atributo; (ii) o grau de violação à ordem jurídica; (iii) a condição socioeconômica dos envolvidos; (iv) o escopo admonitório da condenação; e, por fim, (v) o princípio da proporcionalidade, como vetor de proibição, a um só tempo, do excesso ou da insuficiência (neste sentido: STJ. REsp n. 355392; Apelação Cível n. 20070112492/000000, de Araranguá. Relator: Jaime Ramos. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Data Decisão: 16.10.2008). Não existem provas de que o abalo moral tomou maiores proporções. Diante disso, em um juízo de proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é razoável e proporcional para a compensação do dano suportado. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) confirmar a tutela de urgência de ID 10381093427, tornando-a definitiva; b) declarar a inexistência da relação jurídica narrada na inicial e, por consequência, a irregularidade dos descontos decorrentes do negócio jurídico declarado inexistente; c) condenar a parte requerida na obrigação de restituir à autora, de forma simples, o valor correspondente ao que foi descontado indevidamente, ou seja, o valor de R$ 98,26 (noventa e oito reais e vinte e seis centavos) com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e juros de mora, conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), (art. 406, §1º, Código de Processo Civil) deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos da Lei 14.905/2024, ambos a partir de cada desconto efetivado; d) condenar o requerido ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código de Processo Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora a partir do primeiro desconto efetivado, conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), (art. 406, §1º, Código de Processo Civil) deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. P. R. I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação judicial, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. PRISCILA MARA DIAS CORREA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5000433-20.2025.8.13.0287 AUTOR: VANIR DONIZETTI DE CARVALHO RIBEIRO CPF: 037.509.916-69 RÉU/RÉ: OMINT SEGUROS S.A. CPF: 20.646.890/0001-10 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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Madeireira Sao Jorge Ltda x Elisabete Teresa Fracasso e outros

ID: 295949170

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5000433-26.2024.8.24.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA SAO JORGE LTDA

Polo Passivo:

ELISABETE TERESA FRACASSO RONILDO CONSTANTE TOOL.OF SERVICE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA MARAN

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JOAO OCTAVIO SIMON DE SOUZA

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ADELIANE JACIRA BETTO

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CESAR TECHIO

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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5000433-26.2024.8.24.0068/SC REQUERENTE : MADEIREIRA SAO JORGE LTDA ADVOGADO(A) : JOAO OCTAVIO SIMON DE SOUZA (OAB SC061854) ADVOGADO(A) : A… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5000433-26.2024.8.24.0068/SC REQUERENTE : MADEIREIRA SAO JORGE LTDA ADVOGADO(A) : JOAO OCTAVIO SIMON DE SOUZA (OAB SC061854) ADVOGADO(A) : ADELIANE JACIRA BETTO (OAB SC028628) REQUERIDO : TOOL.OF SERVICE LTDA ADVOGADO(A) : CESAR TECHIO (OAB SC007967) REQUERIDO : RONILDO CONSTANTE ADVOGADO(A) : CESAR TECHIO (OAB SC007967) REQUERIDO : ELISABETE TERESA FRACASSO ADVOGADO(A) : PATRICIA MARAN (OAB SC054518) DESPACHO/DECISÃO Da especificação de provas Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, para especificarem de forma detalhada as provas que pretendem produzir (art. 135 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento e julgamento do processo no estado em que se encontra. Junto do pleito deverá constar, expressamente , para qual ponto controvertido (fato) a produção da referida prova se refere, sob pena de indeferimento da sua produção . Registro que a análise de eventual(is) preliminar(es) ou prejudicial(is) aventada(s) será realizada por oportunidade da decisão saneadora, porquanto o presente despacho é meramente especificador de provas. Da prova oral O requerimento de produção de prova oral deverá estar acompanhado das seguintes informações, sob pena de indeferimento da prova (ou da oitiva da testemunha cujos dados não forem juntados): a) nome; b) profissão; c) estado civil; d) idade; e) número de inscrição no CPF, f) número da carteira de identidade que for portador; g) endereço de e-mail pessoal; h) número do contato telefônico com vínculo ativo junto ao aplicativo WhatsApp; i) endereço completo da residência e/ou do local de trabalho; j) a informação se comparecerá presencialmente neste fórum ou de outra comarca, ou então, se participará da audiência remotamente, caso se enquadre nas hipóteses de participação virtual (celular próprio, computador próprio, escritório do advogado). Registro que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Caso a testemunha arrolada seja residente fora desta comarca e pretenda comparecer presencialmente no fórum , a parte que a arrolar deverá, expressamente , indicar se a sua oitiva se dará no fórum desta comarca ou da comarca onde ela reside, ciente de que o silêncio será interpretado como oitiva nesta comarca (hipótese em que não será enviado link de acesso, tampouco expedida carta precatória ou agendada sala passiva para oitiva em outra comarca).

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Processo nº 5000433-47.2025.8.24.0082

ID: 294054705

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000433-47.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIO FELICIO KUNZ JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DORACI TEREZINHA GUEDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-47.2025.8.24.0082/SC REQUERENTE : MARIO FELICIO KUNZ JUNIOR ADVOGADO(A) : DORACI TEREZINHA GUEDES (OAB SC067580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação r… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-47.2025.8.24.0082/SC REQUERENTE : MARIO FELICIO KUNZ JUNIOR ADVOGADO(A) : DORACI TEREZINHA GUEDES (OAB SC067580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de PIS/PASEP ajuizada por MARIO FELICIO KUNZ JUNIOR em face de BANCO DO BRASIL S.A. por meio da qual a parte autora contesta o montante e os índices de remuneração incidentes sobre os valores de depósito de sua conta PASEP. Os autos foram ajuizados na 6ª Vara Federal de Florianópolis. Após reconhecida a incompetência por ausência de interesse da União ( evento 24, DOC1 ), foi determinada a redistribuição à Justiça Estadual. Contudo, observo ser este Juizado Especial Cível também incompetente para o julgamento da demanda, haja vista a complexidade da causa pela necessidade de produção de prova pericial contábil. Nesse sentido, da Segunda Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO DEPÓSITO PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA PELA FALTA DE APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÕES SOBRE OS CRÉDITOS EM CONTA. MATÉRIA COMPLEXA COM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005402-92.2021.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024). No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE MÁ GESTÃO DO PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. MATÉRIA COMPLEXA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS. EXTINÇÃO IMPOSITIVA (ARTIGO 51, II, DA LEI N. 9.099/95). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005969-60.2020.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024). Friso que os Juizados Especiais são competentes apenas para o julgamento de causas de menor complexidade, conforme estabelece a Lei n. 9.099/95, em seu art. 3º: "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade [...]". Em que pese a incompetência deste Juizado leve à extinção do feito sem resolução do mérito (art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95), observo que houve equívoco na redistribuição sem que se atentasse à complexidade da causa. Diante disso: 1) A fim de evitar prejuízo às partes e em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das varas cíveis da Comarca da Capital, por sorteio. 2) REMETAM-SE os autos, com as homenagens de estilo. 3) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Casa Do Microcredito x Roselia Americo

ID: 313786929

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000433-14.2022.8.24.0030

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CASA DO MICROCREDITO

Polo Passivo:

ROSELIA AMERICO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUIANY MACHADO FERREIRA

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BORGES E BITTENCOURT ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CLAUDIO SCARPETA BORGES

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THAYS DOS SANTOS REIS

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ANDRÉ WALLACE PIRES DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000433-14.2022.8.24.0030/SC EXEQUENTE : CASA DO MICROCREDITO ADVOGADO(A) : SUIANY MACHADO FERREIRA (OAB SC072874) ADVOGADO(A) : CLAUDIO SCARPETA BORGES EXECUTADO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000433-14.2022.8.24.0030/SC EXEQUENTE : CASA DO MICROCREDITO ADVOGADO(A) : SUIANY MACHADO FERREIRA (OAB SC072874) ADVOGADO(A) : CLAUDIO SCARPETA BORGES EXECUTADO : ROSELIA AMERICO ADVOGADO(A) : THAYS DOS SANTOS REIS (OAB SC071417) ADVOGADO(A) : ANDRÉ WALLACE PIRES DA SILVA (OAB SC069152) DESPACHO/DECISÃO Trato de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovido por CASA DO MICROCREDITO contra ROSELIA AMERICO . Efetivado bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade da parte passiva, esta apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a impenhorabilidade das verbas tornadas indisponíveis. Decido. O art. 833 do CPC apresenta um rol de bens impenhoráveis, dentre eles "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" e "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." A respeito da indisponilidade de ativos financeiros do devedor, o § 3º do art. 854 do CPC estabelece que incumbe a este, em 5 dias, comprovar que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" ou que "ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." No caso dos autos, a parte passiva comprovou a contento que o bloqueio foi efetivado em contas da sua titularidade, na qual percebe verba salarial. No caso, a executada recebe seu salário em conta vinculada à instituição financeira Picpay (evento 84.2 ), exatamente na qual boa parte do valor foi penhorado. Ademais, o restante do valor, penhorado da conta Caixa, revela-se de pequena monta (R$ 10,55) também devendo ser devolvido. Nessa linha, é de se reconhecer que os valores tornados indisponíveis dizem respeito a verba remuneratória depositada na data de 02-06-2025, esta que coincide com o holerite colacionado. Pelo exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores penhorados nas contas em nome da executada, no montante de R$ 400,28 (quatrocentos reais e vinte e oito centavos). Restitua-se o valor ao executado, mediante alvará. Para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Intimem-se. Intime-se a parte a exequente para que, no prazo de 30 dias, requeira especificamente os meios sub-rogatórios que deseja ver empregados no presente feito para satisfação do débito, sob pena de presunção de quitação, ou, conforme o caso, de suspensão (art. 921, III, do CPC, ou art 40 da Lei n. 6.830/1980, se execução fiscal), ou de extinção do processo, caso trate-se de demanda sob o rito do juizado especial (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Na sequência, retornem conclusos.

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Alzira Sell x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 316442449

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-06.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA SELL

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BORGES LANGUER

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BRUNO FEIGELSON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-06.2025.4.04.7206/SC AUTOR : ALZIRA SELL ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-06.2025.4.04.7206/SC AUTOR : ALZIRA SELL ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ALZIRA SELL em face do AGIBANK FINANCEIRA S.A. e do INSS postulando: 4. DECLARAR a inexistência de contratação do empréstimo consignado em questão, vez que a parte autora jamais contratou tal serviço; 5. No mérito, após analisados os documentos apresentados e inexistindo concomitantemente os três documentos imprescindíveis, quais sejam, o contrato válido, autorização para averbação junto ao INSS, e a prova inequívoca de que os valores foram entregues a parte autora, requer que seja declarado ilegal os descontos por ela realizados na única fonte de renda da parte autora, bem como CONDENAR A RÉ a restituir em DOBRO nos termos do §3º, 4º e 5º do art. 524 do CPC; 6. CONDENAR ainda o requerido a indenizar a título de danos morais no valor com base na fundamentação e jurisprudência elencada - R$ 15.180,00 - (catorze mil, cento e vinte reais), ou em valor que Vossa Excelência entenda como justo, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir do ATO ILÍCITO, nos termos da Súmula 54 do STJ. A parte autora alega que não celebrou o contrato de empréstimo (nº 1504399122) com o Banco réu e acena com a possibilidade de que a autora não recebeu nenhum valor relativo a referida contratação, sustentando não foi comprovada a assinatura biométrica do contrato juntado aos autos ( evento 12, CONTR3 ). O Banco réu, por seu turno, juntou o contrato assinado eletronicamente, que não apresenta nenhuma informação para comprovar que, de fato, foi a autora quem realizou a contratação. Sustentou a regularidade da taxa de juros aplicada ao contrato. Diante disso, inverto o ônus da prova, a fim de que ainda seja dada a oportunidade, no prazo de 15 dias, ao banco requerido de atestar, cabalmente, quais foram os passo a passos utilizados pela autora até a concretização da assinatura da CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ( evento 12, CONTR3 ), utilizando-se das informações do sistema bancário, quanto ao dispositivo móvel ou quanto aos procedimentos utilizados nas operações, além da assinatura biométrica com os dados de reconhecimento facial e, sendo o caso, geolocalização. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar os extratos bancários da conta: relativo aos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022 . Apresentados os documentos, dê-se vista às partes. Preclusa, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000433-94.2025.4.04.7112

ID: 323906503

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-94.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN CRISTINA GAZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO CESAR PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-94.2025.4.04.7112/RS AUTOR : CARMEN CRISTINA GAZZI ADVOGADO(A) : MAURO CESAR PIRES (OAB RS096490) DESPACHO/DECISÃO Considerando as informações acost… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-94.2025.4.04.7112/RS AUTOR : CARMEN CRISTINA GAZZI ADVOGADO(A) : MAURO CESAR PIRES (OAB RS096490) DESPACHO/DECISÃO Considerando as informações acostadas aos autos, determino o prosseguimento do feito, nos seguintes termos: 1. Requisite-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 Instrução, em 30 (trinta) dias , para que junte aos autos o Resumo de Documentos para Perfil Contributivo em nome da parte autora, com o somatório do tempo de serviço total apurado pelo INSS até a DER, com base considerada para B42 (Aposentadoria por tempo de contribuição). 2. Tendo em vista as divergências entre os pedidos e as informações do CNIS, bem como a concomitância dos períodos pretendidos, intime-se a parte autora para esclarecer de forma clara os períodos cuja especialidade requer na presente ação. 3. Com relação aos períodos laborados como CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, oportunizo, como prova das funções exercidas, declarações firmadas por colegas e/ou por tomadores de serviços ou quem detenha conhecimento das atividades desenvolvidas e setores de atuação da parte demandante. Destaco que as declarações deverão vir acompanhadas de documentos que identifiquem os seus firmatários, ficando assim dispensada a oitiva das testemunhas em justificação administrativa ou audiência. No caso do declarante exercer atividades na mesma empresa como empregado, a fim de comprovar a contemporaneidade dos vínculos, deverá acostar ao feito CTPS (íntegra do documento e não apenas página do vínculo), CNIS, contracheque, entre outros. Já na hipótese do declarante prestar serviços para a mesma empresa, deverá juntar aos autos notas fiscais que, igualmente, comprovem a contemporaneidade dos vínculos. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada de documentos e das declarações que deverão ser preenchidas conforme modelo de formulário juntado no evento 23, DECL1 , observando as seguintes instruções: 1) O responsável deve ficar ciente de que a falsa declaração pode acarretar implicações criminais; 2) O declarante deve preencher apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou até deixar em branco (ou até afirmar que não sabe ou não lembra); 3) A declaração deve ser preenchida, preferencialmente, de próprio punho, com letra legível, a partir da impressão do documento anexo. Caso preenchida por outra pessoa, deverá esta assinar no campo destacado. Além disso, em se tratando de contribuinte individual, no mesmo prazo, deverá juntar guias de recolhimento de contribuição previdenciária (GPS) e, havendo prestação de serviço a pessoa jurídica, SEFIP/GFIP, bem como contrato social e suas alterações, alvará de funcionamento, registro de propriedade de veículo, notas fiscais, recibos de pro labore, contracheque, contrato de trabalho, declarações de Imposto de Renda, entre outros. A seguir, dê-se vista ao INSS. 4. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5000433-54.2014.8.21.0005

ID: 331099733

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000433-54.2014.8.21.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÍNTIA SCHMIDT

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CLAITON EVEIR SCHMIDT

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000433-54.2014.8.21.0005/RS EXEQUENTE : BINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : CÍNTIA SCHMIDT (OAB RS054812) ADVOGADO(A) : CLAITON EVEIR SCHMIDT … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000433-54.2014.8.21.0005/RS EXEQUENTE : BINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : CÍNTIA SCHMIDT (OAB RS054812) ADVOGADO(A) : CLAITON EVEIR SCHMIDT (OAB RS035787) DESPACHO/DECISÃO 1. SISBAJUD : Defiro o pedido de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud. No entanto, conforme documento anexado, não foram encontrados valores em contas da parte executada. Assim, intime-se a parte credora para dizer quanto ao prosseguimento. 2. RENAJUD : Havendo pedido, defiro desde já a pesquisa de veículos, pelo Renajud. Em sendo encontrado(s) veículo(s), intime-se o credor para dizer quanto ao interesse na penhora. Se for(em) encontrado(s) veículo(s) com restrição de alienação fiduciária e em havendo interesse na penhora dos direitos e ações, a parte credora deverá juntar a certidão atualizada do(s) bem(ns), a fim de possibilitar a identificação do credor fiduciário. 3. INFOJUD : Havendo pedido, defiro a busca de informações fiscais da parte executada, pelo Infojud. A busca compreenderá tanto as declarações de imposto de renda, quanto declarações de operação imobiliária (DOI) e de imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR), referentes aos últimos três anos. 4. SNIPER : Havendo pedido, defiro a investigação patrimonial da parte executada, pela ferramenta SNIPER. 5. SERASAJUD : Caso requerido, defiro a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). 6. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO D E PENHORA E ARROLAMENTO DE BENS : Em havendo pedido, defiro a expedição de mandado de penhora e arrolamento de bens, a ser cumprido no endereço do executado. 7. INDISPONIBILIDADE DE BENS : Havendo requerimento, defiro a comunicação de indisponibilidade de bens da parte devedora, pelo CNIB. 8. PENHORA DE IMÓVEL: Caso a parte credora pretenda a penhora de imóvel, deverá trazer aos autos a(s) matrícula(s) atualizada(s), vindo os autos conclusos para decisão. 9. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS : Havendo pedido, intime-se a parte executada para, no prazo de dez dias, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, conforme disposto no art. 774, V, do CPC/2015, sob pena de multa, por ato atentatório à dignidade da justiça. A intimação deverá ser pessoal, por AR ou mandado. 10. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Caso o devedor seja empresa ou empresário individual, qualquer das medidas citadas poderão ser efetivadas tanto no CPF como no CNPJ. Agendada a intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5000433-49.2025.4.04.7127

ID: 330590651

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-49.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DELAIR MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SEBEN

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MÁRCIO DA ROSA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000433-49.2025.4.04.7127/RS AUTOR : JOAO DELAIR MARTINS ADVOGADO(A) : RODRIGO SEBEN (OAB RS036458) ADVOGADO(A) : MÁRCIO DA ROSA (OAB RS064306) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000433-49.2025.4.04.7127/RS AUTOR : JOAO DELAIR MARTINS ADVOGADO(A) : RODRIGO SEBEN (OAB RS036458) ADVOGADO(A) : MÁRCIO DA ROSA (OAB RS064306) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de até 30 dias, juntar aos autos: a) em relação ao período de especialidade, de 17.03.1997 a 03.03.2000 e de 16.08.2000 a 01.11.2005, empresa baixada DUBLEVALE INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA, traga PPP preenchido de acordo com as normativas, apontando expressamente o responsável técnico pelas anotações ambientais do período; b) em relação ao período de especialidade, de 15.01.2008 a 11.02.2009 e de 03.08.2009 a 30.08.2011, empresa baixada DUBLEVALE INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA, bem como ao período do item "a", juntar LTCAT ou PPRA do empregador nos períodos; em não sendo possível, comprovada a negativa ou ausência de representante, tratando-se de empresa baixada, poderá juntar laudos técnicos similares, em mesma função do autor, conforme declarado pelo empregador no PPP, inclusive sobre a (in)efetividade dos EPI's fornecidos; c) em relação ao período de especialidade, de 25.06.2018 a 13.11.2019, empresa SEARA ALIMENTOS LTDA (Unidade de Frederico Westphalen-RS ou, na impossibilidade comprovada, de outra unidade SEARA em idêntica função do autor), traga aos autos LTCAT ou PPRA dos períodos de labor, inclusive sofre a (in)efetividade dos EPI's fornecidos; d) quanto ao labor rural, traga aos autos notas fiscais do período de 05.08.1987 a 17.11.1991, bem como certidão de nascimento e casamento de todos os irmãos (podendo até mesmo ser solicitado por qualquer interessado no RCPN respectivo) e outras provas documentais contemporâneas ao período requerido. Sem prejuízo, no mesmo prazo de 30 dias, deverá o autor juntar outras provas a produzir, sob pena de preclusão, bem como manifestar-se expressamente sobre o Tema 1090 do STJ, na forma do art. 10 do CPC: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Vindo os documentos e manifestação, oportunize-se vista ao INSS por 30 dias, para contraditório e outras provas a produzir, e, nada sendo requerido, voltem para sentença. Intime-se.

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