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Processo nº 5000470-35.2025.4.03.6115

ID: 321621243

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000470-35.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOELIO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000470-35.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: JOELIO BORGES DA SILVA Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000470-35.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: JOELIO BORGES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS-UFSCAR OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de apelação interposta por JOELIO BORGES DA SILVA em face de sentença que denegou a segurança, voltada à realização do processo de revalidação simplificada de seu diploma de medicina. Defende o apelante, em síntese, que, “possui o direito líquido e certo de ter seu pedido de tramitação simplificada aceito pela IESF, haja vista que sua instituição de origem preenche os requisitos necessários para a realização da revalidação simplificada e que a autonomia universitária não pode ser utilizada para desrespeitar procedimentos previstos pelo MEC, especialmente a tramitação simplificada”. Sustenta que a escolha da universidade exclusivamente pelo REVALIDA é ilegal. Alega a inaplicabilidade ao caso do Tema 599 do STJ. Com as contrarrazões da parte apelada, subiram os autos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco, ainda, que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/15 (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza-se os princípios da celeridade, da eficiência processual, da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta C. 3ª Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da RemNecCiv n° 5004206-77.2023.4.03.6100, da lavra da E. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA (DJe 14/06/2024), e da RemNecCiv n° 5030215-76.2023.4.03.6100, da lavra do E. Des. Fed. CARLOS DELGADO (DJe 25/03/2024). Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e desta C. 3ª Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, passo à análise do presente recurso. Pretende a parte recorrente que a Universidade Federal de São Carlos- UFSCAR aprecie a revalidação de seu diploma de medicina, expedido por universidade estrangeira. Conforme o disposto pelo art. 48, §2º, da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes básicas da educação, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, para terem validade nacional, devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente. Oportuno frisar que a revalidação era disciplinada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, a qual, no entanto, foi revogada pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, conforme as propostas do PARECER CNE/CES Nº: 106/2022, aprovado em 16/2/2022. Posteriormente, a referida norma foi revogada pela Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, entrou em vigor em 02/01/2025 (art. 36). Considerando que o presente feito foi ajuizado em 10/03/2025, de rigor sua análise à luz da norma então vigente. Não se desconhece o fato de o autor haver realizado o requerimento de revalidação simplificada, via e-mail, à Universidade em data anterior à da vigência da Resolução CNE/CES nº 2/2024. Contudo, a Resolução CNE/CES nº 1/2022 e a Portaria MEC nº 1.151/2023, então vigentes, previam que a solicitação de revalidação de diploma deveria ser realizada através da plataforma Carolina Bori, não sendo válidas requisições veiculadas por outros meios. Pois bem. Na hipótese, o art. 9º, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, fixou que a revalidação simplificada de diplomas de graduação não se aplica ao curso de medicina: Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I - percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II - cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. § 1º A tramitação simplificada de que trata o caput dever-se-á adstringir, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória de que trata o art. 5º. § 2º Na hipótese de que cuida o caput, a universidade pública revalidadora deverá concluir o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. § 3º Estão contemplados no inciso II os cursos superiores de instituições estrangeiras que tenham obtido acreditação no âmbito do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul - Arcu-Sul, observado o disposto no art. 6º. § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. Previu, ainda, em seu art. 11, que a revalidação de diplomas de graduação em medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação do candidato no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira- REVALIDA, de que trata a Lei nº 13.959/2019: Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil.” Especificamente quanto ao procedimento de revalidação simplificada, dispõe: Art. 12. O processo de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina será iniciado com o protocolo de requerimento em universidade pública brasileira que tenha curso de Medicina reconhecido, devendo o requerente apresentar: I - documentos de identificação pessoal; II - cópia do diploma devidamente registrado pela instituição estrangeira responsável pela diplomação, de acordo com a legislação vigente no país de origem e em observância a eventuais acordos internacionais aplicáveis; e III - outros documentos eventualmente requeridos pela universidade pública revalidadora. Art. 13. Atestada a regularidade da documentação de que trata o art. 12, a universidade pública revalidadora expedirá a certidão de habilitação do requerente. § 1º A análise da documentação para fins de habilitação à participação no Revalida deverá ser concluída pela universidade pública revalidadora no prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 2º Estarão aptos a participar do Revalida os requerentes habilitados nos termos do caput até a data definida no edital de cada edição do exame. Art. 14. As universidades públicas revalidadoras deverão reconhecer os resultados de aprovação nas duas etapas do Revalida como demonstrativo de competências teóricas e práticas compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de Medicina expedidos por universidades brasileiras. Art. 15. Compete ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep a aplicação do Revalida. Art. 16. O processo de revalidação de diplomas de graduação em Medicina obtido no exterior deverá ser admitido em fluxo contínuo pela universidade pública revalidadora. Parágrafo único. A tramitação do procedimento enquadrar-se-á na capacidade de atendimento informada pela instituição. Art. 17. O processo de revalidação deverá ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da apresentação dos resultados de aprovação no Revalida pelo requerente. § 1º A universidade poderá justificar a necessidade de prorrogação do prazo de que trata o caput por, no máximo, 30 (trinta) dias, submetendo-a a órgãos ou colegiados superiores à instância de revalidação, esclarecendo de forma detalhada a justificativa necessária para o adiamento do término da análise ou avaliação. § 2º A não observância do disposto nos parágrafos anteriores implicará apuração de responsabilidades. Art. 18. As universidades públicas revalidadoras deverão firmar termo de compromisso com o MEC e com o Inep para a execução do processo disciplinado nesta Resolução. Parágrafo único. Compete ao MEC a manutenção de plataforma eletrônica para gestão unificada dos processos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina disciplinados neste capítulo. Sobre a autonomia da universidade, garantia expressamente prevista pelo art. 207 da Constituição Federal, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.349.445/SP, de relatoria do e. Ministro Mauro Campbell, fixou a seguinte tese no Tema 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Dessa forma, a instituição de ensino, dentro de sua autonomia didático-científica e administrativa, fixará a sua capacidade para atendimento das demandas de revalidação. No mesmo sentido, o entendimento desta E. Corte Regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de determinação para que a UFSCAR receba o pedido administrativo e promova a análise dos documentos para revalidação do diploma da parte impetrante, oriundo de universidade estrangeira, pelo rito de tramitação simplificada. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante o artigo 4º e 11, §2º, ambos, da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras- REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio da plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC, registrando que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. - Ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabe ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Na data da impetração deste mandamus, já havia sido editada a Resolução CNE/CES nº 02, de 19 de dezembro de 2024, com vigência determinada a partir de 02 de janeiro de 2025, a qual acaba por ratificar a atuação da UFSCAR, eis que, além de revogar a Resolução CNE/CES nº 01/2022, afasta expressamente a possibilidade de revalidação de diplomas de medicina pela modalidade simplificada e institui um procedimento próprio, que inclui a aprovação no REVALIDA. - Sob qualquer ótica, seja de acordo com a atual Resolução CNE/CES nº 02/2024, seja à luz da revogada Resolução CNE/CES nº 01/2022, não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber o pedido e promover a revalidação do diploma da parte impetrante através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação não provida (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000157-74.2025.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/06/2025, Intimação via sistema DATA: 03/07/2025) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIFESP. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PORTARIA UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023. PARALISAÇÃO DO INGRESSO DE NOVOS REQUERIMENTOS NA PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA DO REVALIDA PARA TODOS OS CASOS DE REVALIDAÇÃO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A NOVA RESOLUÇÃO CNE/CES nº 02/2024. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NOVA NORMA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO contra a decisão que deu parcial provimento à apelação da parte impetrante, nos termos do art. 932, V, do CPC, para determinar que a solicitação de revalidação de seu diploma seja admitida e colocada na fila de espera da Plataforma Carolina Bori, devendo, no momento oportuno, ser processada pela tramitação simplificada, caso se enquadre em uma das hipóteses previstas para tanto. (...) 5. De fato, tratando-se de diploma de Medicina, a sua revalidação no Brasil podia ser feita através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), nos termos da Lei nº 13.959/2019, ou pelo processo ordinário de revalidação, com tramitação comum ou simplificada, na forma de resoluções e editais específicos sobre o tema, editados no âmbito do MEC e em cada universidade pública brasileira. 6. No tocante ao processo ordinário, a Resolução CES/CNE nº 01/2022 previa hipóteses nas quais o diploma poderia ser revalidado pela tramitação simplicada. Nessas casos, a universidade deveria se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, sem a necessidade de análise aprofundada, bem como finalizar o processo em até 90 dias, contados da data do protocolo do pedido de revalidação. 7. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151/2023, estabelecendo que os processos de revalidação seriam operacionalizados por meio da Plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo MEC, que deveria ser adotada pelas instituições revalidadoras, mediante adesão. 8. Outrossim, a Portaria elencava, em seu artigo 33, as situações que ensejavam a aplicação da tramitação simplificada, reiterando, no artigo 31, que esta deveria se ater exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 9. Ocorre que, em dezembro de 2023, a UNIFESP publicou a Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023, estabelecendo a aprovação no Revalida "como condição sine qua non para o recebimento de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina" e, em razão disso, a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação desses diplomas na Plataforma Carolina Bori, sem previsão de abertura de novas vagas, em clara violação à Resolução CNE/CES nº 01/2022 e à Portaria MEC nº 1.151/2023. 10. Todavia, em 19 de dezembro de 2024, sobreveio a Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025, que passou a dispor sobre a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação e o reconhecimento de diplomas estrangeiros de pós-graduação stricto sensu, revogando expressamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022. No tocante à revalidação de diplomas de Medicina, a nova Resolução (Res. CNE/CES nº 02/2024) afastou a possibilidade de adoção da tramitação simplicada e estabeleceu a aprovação do candidato no Exame Revalida como condição indispensável para tanto. 11. Diante das novas diretrizes do MEC, faz-se mister a alteração do entendimento anterior, para determinar a imediata aplicabilidade da Resolução CNE/CES nº 02/2024, cabendo à parte apelante, ora agravada, se submeter ao Exame Revalida, conforme estabelecido na referida norma e naquelas específicas da Universidade. 12. Agravo interno provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004869-89.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/06/2025, DJEN DATA: 17/06/2025) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO NA FORMA SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. A decisão monocrática agravada abordou todas as questões apresentadas, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo que o recurso nada de novo trouxe que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. O art. 207 da Constituição Federal assegura autonomia didático-científica e administrativa às instituições de ensino superior para dispor sobre a forma de revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras. 3. A Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, não revogou as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, tampouco limitou as disposições internas das universidades a respeito da matéria. 4 A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. 5. Ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma, cabe à parte impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e ordenar qual sistemática deve ser adotada pela Universidade escolhida no procedimento de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira, tal como pretendido. 6. Inexiste qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber o pedido e promover a revalidação do diploma da parte impetrante mediante procedimento simplificado, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. 7. Não há, na Lei nº 9.394/96, vedação ao procedimento adotado pela instituição de ensino superior, que se insere, pois, no exercício de sua autonomia universitária. 8. O art. 9º, § 4º, da recente Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, foi específica ao deixar de fora a revalidação simplificada do diploma do curso de Medicina e art. 11 do mesmo ato normativo estabelece que, nos casos de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira, será exigida a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. 9. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007868-15.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 20/05/2025, Intimação via sistema DATA: 27/05/2025) Assim, sob qualquer ângulo que se analise a questão, não se vislumbra ilegalidade no procedimento adotado pela Universidade, devendo ser mantida a sentença recorrida. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, nego provimento à apelação. Decorridos os prazos recursais, retornem os autos à vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Maria Luiza Pereira x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 295980933

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000470-89.2024.8.13.0543

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA PEREIRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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SOFIA COELHO ARAUJO

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RODRIGO CONDE DE CARVALHO

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THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELA DOMINICINI

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5000470-89.2024.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA LUIZA PEREIRA CPF: 036.218.646-44 RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA LUIZA PEREIRA em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - AAPPS, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, na petição inicial (ID 10179108044), que é beneficiária de aposentadoria e pensão por morte junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e que, ao analisar seus extratos de pagamento, constatou a existência de descontos mensais em seu benefício de pensão por morte (NB 164.021.757-3), sob a rubrica "CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO". Sustenta que jamais celebrou qualquer contrato de filiação com a associação ré, tampouco autorizou os referidos descontos, que reputa indevidos. Afirma que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, sem êxito. Diante disso, pugna pela concessão da gratuidade de justiça e prioridade de tramitação; a declaração de inexistência do negócio jurídico que deu origem aos descontos; a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, que, conforme planilha anexada (ID 10179108615), totalizavam R$ 1.622,86 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos) à época da propositura da ação; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais). Requereu, ainda, a não realização de audiência de conciliação. Instruiu a inicial com documentos. Os benefícios da gratuidade de justiça foram deferidos à parte autora e foi designada audiência de conciliação (ID 10179835536). A tentativa de citação da ré no endereço inicialmente fornecido restou infrutífera, conforme Aviso de Recebimento com a informação "Mudou-se" (ID 10208561805). Em audiência de conciliação (ID 10231984217), prejudicada pela ausência da ré, a parte autora forneceu novo endereço para citação. Devidamente citada no novo endereço (AR ID 10260605966), a ré apresentou contestação (ID 10262491837). Preliminarmente, requereu o cadastramento de seus procuradores e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando ser associação sem fins lucrativos prestadora de serviços a idosos. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes. Defendeu a regularidade da filiação da autora, afirmando que esta aderiu livre e conscientemente aos quadros associativos, mediante assinatura de termo de filiação, que autorizava os descontos. Informou ter procedido ao cancelamento do vínculo associativo após tomar conhecimento da demanda, por boa-fé. Argumentou a licitude das cobranças e a ausência de má-fé, pugnando pela improcedência do pedido de repetição de indébito em dobro. Requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. Alegou a inexistência de danos morais indenizáveis ou, subsidiariamente, a redução do quantum. Juntou documentos, incluindo o Estatuto Social (ID 10262484885). Posteriormente, em petição de especificação de provas (ID 10303779741), juntou o Termo de Filiação (ID 10303783634) e o Termo de Cancelamento (ID 10303766703). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10287329368), refutando as alegações da ré, reiterando os termos da inicial e impugnando o pedido de gratuidade de justiça formulado pela demandada. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a ré informou não ter mais provas a produzir (ID 10303779741). A parte autora, em sua manifestação (ID 10409749588), suscitou a preclusão da juntada do termo de filiação pela ré, por ter ocorrido após a contestação, e, subsidiariamente, impugnou a autenticidade da assinatura aposta no referido documento, requerendo a produção de prova pericial grafotécnica. Por meio da decisão de ID 10381576414, o juízo converteu o julgamento em diligência, intimando a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, especialmente o termo de filiação. A autora reiterou sua manifestação anterior (ID 10409749588) por meio da petição de ID 10409749588 (equivocadamente referenciada, sendo a manifestação correta a de ID 10409749588). A parte autora protocolizou pedido de tutela cautelar de urgência (ID 10446736116 e 10446755448), requerendo o bloqueio de valores em contas da ré, via SISBAJUD, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob o argumento de que a ré estaria sendo investigada em operação da Polícia Federal e CGU por fraudes, o que indicaria risco de dilapidação patrimonial. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive a pericial requerida pela autora, pelos motivos que serão expostos. II.1. Da Preliminar – Pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pela Ré A parte ré, UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - AAPPS, pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ao argumento de ser uma associação civil sem fins lucrativos e que presta serviços a idosos, invocando o disposto no artigo 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.742.251/MG) que, em tese, dispensaria a comprovação de hipossuficiência para tais entidades. A parte autora impugnou o pedido (ID 10287329368), sustentando que a ré não comprovou sua insuficiência de recursos e que sua atividade teria natureza comercial disfarçada. De fato, o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Para as pessoas jurídicas, inclusive aquelas sem fins lucrativos, a concessão do benefício não é automática, dependendo da efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de suas atividades. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça orienta que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Embora o artigo 51 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabeleça que "As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita", a interpretação desse dispositivo deve ser realizada de forma sistemática com as demais normas processuais e constitucionais que regem a matéria. A presunção de necessidade para tais entidades não é absoluta e pode ser elidida por elementos constantes dos autos ou quando houver impugnação fundamentada da parte contrária. No caso concreto, a ré, apesar de se apresentar como associação sem fins lucrativos, não trouxe aos autos documentos contábeis, balancetes, declarações de imposto de renda ou outros elementos que demonstrem, de forma inequívoca, sua atual situação de hipossuficiência financeira que a impeça de arcar com as custas e despesas do processo. A mera alegação de sua natureza jurídica e a citação de um precedente jurisprudencial, sem a correspondente demonstração fática da carência de recursos, não são suficientes para o deferimento do benefício, especialmente diante da impugnação apresentada pela parte autora e da natureza da atividade que originou a presente demanda, que envolve a cobrança de contribuições de um grande número de associados. Portanto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela parte ré, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. II.2. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, na qualidade de destinatária final dos serviços supostamente oferecidos pela associação ré, mediante o pagamento de contribuições mensais, enquadra-se no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º do CDC. A ré, por sua vez, ao oferecer e prestar serviços associativos, ainda que sob a denominação de entidade sem fins lucrativos, mediante remuneração (contribuições), caracteriza-se como fornecedora, conforme o artigo 3º do mesmo diploma legal. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de aplicar as normas consumeristas a entidades associativas que oferecem serviços e benefícios a seus filiados mediante contraprestação pecuniária, especialmente quando a captação de associados e a oferta de serviços se assemelham a práticas comerciais. Reconhecida a relação de consumo, impõe-se a aplicação das normas protetivas do CDC, dentre elas a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. No caso dos autos, a verossimilhança das alegações da autora é patente, consubstanciada na negativa de contratação e na juntada dos extratos que demonstram os descontos em seu benefício previdenciário. Ademais, a hipossuficiência técnica, informacional e econômica da autora, pessoa idosa e aposentada, frente à estrutura organizacional e capacidade probatória da associação ré, justifica a inversão do ônus probatório. Caberia, portanto, à ré comprovar a efetiva e regular contratação dos serviços pela autora, bem como a legitimidade dos descontos efetuados. II.3. Da Validade do Termo de Filiação e da Existência do Negócio Jurídico A controvérsia central da lide reside na validade do suposto vínculo associativo entre a autora e a ré, que teria dado origem aos descontos mensais no benefício previdenciário da demandante. A ré sustenta a regularidade da filiação, amparando-se no Termo de Filiação juntado aos autos (ID 10303783634). A autora, por sua vez, nega veementemente ter assinado tal documento, alegando fraude e falsidade da assinatura, e suscitou a preclusão da juntada do referido termo. Inicialmente, quanto à alegação de preclusão da juntada do Termo de Filiação, observo que, embora o documento tenha sido anexado aos autos em momento posterior à contestação (ID 10303779741), a ré já havia feito menção a ele em sua peça de defesa (ID 10262491837), referindo-se a um "Doc.4". Ademais, o juízo oportunizou o contraditório à parte autora sobre o referido documento por meio da decisão de ID 10381576414, o qual foi devidamente exercido (ID 10409749588). Em nome da busca da verdade real e considerando que o documento é essencial para o deslinde da controvérsia, afasto a preliminar de preclusão e passo à análise do seu conteúdo e dos vícios apontados. O Termo de Filiação apresentado (ID 10303783634) indica como local de emissão a cidade de Aracaju/SE, datado de 27/12/2022. Consta o nome da autora, MARIA LUIZA PEREIRA, seu CPF, e seu endereço como sendo na Rua Francisco Correa da Silva, nº 155, Centro, Itueta/MG. O benefício indicado para desconto é o de pensão por morte (NB 1640217573). O documento contém uma assinatura atribuída à autora. Verificam-se, contudo, sérios indícios que maculam a validade do referido termo e, por conseguinte, do próprio negócio jurídico de filiação. Primeiramente, causa estranheza a disparidade geográfica entre o local de residência da autora, uma pessoa idosa domiciliada na pequena cidade de Itueta, no interior de Minas Gerais, e o local de emissão do documento, Aracaju, capital de Sergipe. Embora a contratação à distância seja uma realidade, a ré não trouxe qualquer elemento que esclarecesse como se deu essa suposta filiação, se houve contato prévio, oferta clara dos serviços, ou como a assinatura física da autora teria sido colhida em um documento emitido em local tão distante. É altamente improvável, e não foi minimamente demonstrado pela ré, que a autora, com 65 anos à época da suposta assinatura (nascida em 13/03/1957, documento assinado em 27/12/2022), tenha se deslocado de Itueta/MG para Aracaju/SE com o único propósito de se filiar à associação demandada. Em segundo lugar, a existência de uma assinatura física no documento, em contraposição à distância geográfica, levanta fundadas dúvidas sobre a autenticidade e a regularidade do procedimento. Se a contratação ocorreu à distância, como se presume pela localidade das partes, seria esperado um mecanismo de validação eletrônica seguro ou, no mínimo, um procedimento claro de envio e recebimento de documentos com a devida instrução. A ré, sobre quem recai o ônus da prova (inclusive pela inversão deferida), não demonstrou como essa assinatura foi obtida, nem que a autora foi presencialmente instruída sobre os termos da filiação no momento da aposição da firma. A ausência de qualquer evidência de contato presencial ou de um processo de contratação à distância transparente e seguro é um forte indicativo de vício. Em terceiro lugar, o próprio Termo de Filiação (ID 10303783634) utiliza-se de linguagem padronizada e termos genéricos para descrever os supostos benefícios e as obrigações decorrentes da associação. O documento não detalha de forma clara e ostensiva os custos envolvidos, as condições específicas dos serviços oferecidos, nem as formas de cancelamento, violando o dever de informação clara e adequada ao consumidor, previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Tal dever é ainda mais premente quando se trata de consumidor hipervulnerável, como é o caso da autora, pessoa idosa e aposentada, que merece proteção especial contra práticas que possam induzi-la a erro ou dificultar a compreensão do negócio jurídico. A autora impugnou categoricamente a assinatura aposta no termo, alegando falsidade e requerendo perícia grafotécnica. Embora este juízo não seja perito para afirmar a falsidade apenas pela comparação visual, a veemente negativa da autora, somada aos demais indícios de irregularidade já apontados (distância geográfica, ausência de prova de instrução, termos genéricos), e considerando a inversão do ônus da prova, impõe à ré o dever de comprovar, de forma inequívoca, a autenticidade da assinatura e a regularidade da manifestação de vontade da autora. Tal comprovação não ocorreu nos autos. A ré limitou-se a afirmar a regularidade da filiação, sem, contudo, detalhar o processo de captação da autora como associada ou produzir outras provas que corroborassem a validade do termo. Diante desse quadro, conclui-se que a ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência de relação jurídica válida com a autora. Os sérios indícios de vícios na formação do contrato de filiação, a ausência de comprovação da livre e consciente manifestação de vontade da consumidora, especialmente considerando sua condição de pessoa idosa, e a violação ao dever de informação, tornam imperativo o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. II.4. Da Abusividade da Conduta e da Repetição do Indébito A realização de descontos mensais no benefício previdenciário da autora, sem a comprovação de uma contratação válida e regular, configura prática abusiva, nos termos do artigo 39, incisos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor, que veda ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, e prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Consequência direta da declaração de inexistência do negócio jurídico e do reconhecimento da abusividade dos descontos é o dever de restituir os valores indevidamente debitados. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, não se vislumbra a ocorrência de engano justificável por parte da ré. A associação, ao promover descontos em benefícios previdenciários, deve se cercar de todas as cautelas para garantir a validade das filiações e a expressa autorização dos titulares dos benefícios, especialmente tratando-se de pessoas idosas, mais suscetíveis a práticas abusivas. A ausência de comprovação da regularidade da contratação e os fortes indícios de vícios afastam a hipótese de engano justificável, impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados. Os valores a serem restituídos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, com base nos extratos do INSS que demonstrem os descontos sob a rubrica "CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO" no benefício de pensão por morte da autora (NB 164.021.757-3), observando-se a planilha de cálculo já apresentada pela autora (ID 10179108615) como parâmetro inicial. II.5. Dos Danos Morais A parte autora postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos transtornos e prejuízos advindos dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Os descontos não autorizados em verba de natureza alimentar, como é o benefício previdenciário, especialmente de pessoa idosa, extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. Tal prática atinge a dignidade da pessoa, privando-a de parte de seus parcos rendimentos, gerando angústia, insegurança e desequilíbrio financeiro, além de submetê-la ao dissabor de ter que buscar a solução para um problema ao qual não deu causa. A responsabilidade da ré, no caso, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No que tange à fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor (embora a responsabilidade seja objetiva, a gravidade da conduta é sopesada) e o caráter pedagógico-punitivo da medida, de modo a compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo ofensor, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a condição de vulnerabilidade da autora (pessoa idosa e aposentada), a natureza alimentar da verba atingida, o período em que ocorreram os descontos (desde janeiro de 2023, conforme planilha ID 10179108615) e a ausência de comprovação da regularidade da contratação pela ré, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar os danos morais sofridos pela autora e para imprimir o necessário caráter punitivo e pedagógico à condenação. II.6. Do Pedido Cautelar de Bloqueio de Bens A parte autora formulou pedido de tutela cautelar de urgência (ID 10446736116), requerendo o bloqueio de valores em contas da ré, no montante de R$ 10.000,00, sob o argumento de que a demandada estaria sendo investigada em operação policial por fraudes, o que indicaria risco de dilapidação patrimonial e frustração de futura execução. Para a concessão de medida cautelar de arresto ou bloqueio de bens, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. No caso em tela, embora a probabilidade do direito da autora esteja evidenciada pelo teor desta sentença, que reconhece a ilicitude da conduta da ré e a condena ao pagamento de valores, o periculum in mora não restou suficientemente demonstrado. A mera existência de investigações ou notícias jornalísticas sobre a ré, por si só, não constitui prova concreta e inequívoca de que ela esteja, efetivamente, dilapidando seu patrimônio com o intuito de fraudar credores ou de que sua situação financeira seja de insolvência iminente. A tutela de urgência de natureza cautelar que visa à constrição de bens é medida excepcional e drástica, que exige a presença de elementos robustos que indiquem um risco real e iminente à satisfação do crédito. Não foram trazidos aos autos quaisquer indícios de que a ré esteja se desfazendo de seus bens, encerrando suas atividades de forma irregular ou praticando atos que sugiram a intenção de frustrar o cumprimento de futuras obrigações. Dessa forma, ausente a comprovação do perigo de dano concreto e específico, o pedido de bloqueio imediato de valores deve ser indeferido, sem prejuízo de reanálise caso surjam novos elementos que justifiquem a medida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por MARIA LUIZA PEREIRA em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - AAPPS, para: A) DECLARAR a inexistência do vínculo jurídico (contrato de associação) entre as partes, referente à filiação que deu origem aos descontos sob a rubrica "CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO" no benefício previdenciário de pensão por morte da autora (NB 164.021.757-3), e, por conseguinte, declarar a inexigibilidade de quaisquer débitos dele decorrentes; B) DETERMINAR que a ré, caso ainda não tenha feito, cesse definitivamente os descontos relativos à "CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO" no benefício previdenciário da autora, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis; C) CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário a título de "CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO", a serem apurados em fase de liquidação de sentença; D) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). INDEFIRO o pedido de tutela cautelar de urgência para bloqueio de bens da ré, formulado na petição de ID 10446736116. INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela parte ré. O valor fixado a título de danos materiais deverá ser corrigido monetariamente a partir do prejuízo, com base nos índices publicados pela CGJ/MG, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, já que se trata de responsabilidade extracontratual. Esse critério deve ser adotado, no que couber, até o dia 30/08/2024, data de entrada em vigor do art. 2º da Lei nº 14.905/2024, nos termos do art. 5º, II, da aludida legislação. Após essa data, deve incidir a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela Taxa Selic, com dedução do IPCA do período, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. O valor fixado a título de danos morais deverá ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, com base nos índices publicados pela CGJ/MG, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ, já que se trata de responsabilidade extracontratual. Esse critério deve ser adotado, no que couber, até o dia 30/08/2024, data de entrada em vigor do art. 2º da Lei nº 14.905/2024, nos termos do art. 5º, II, da aludida legislação. Após essa data, deve incidir a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela Taxa Selic, com dedução do IPCA do período, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (soma da restituição em dobro e dos danos morais), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

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Luzinete Rodrigues Dos Santos Dantas x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 291046549

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001743-63.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE RODRIGUES DOS SANTOS DANTAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA ASSIS CAVALARO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE GOMES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0001743-63.2024.8.16.0105 Processo: 0001743-63.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$42.088,03 Autor(s): LUZINETE RODRIGUES DOS SANTOS DANTAS (RG: 72663608 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.495.969-58) RUA PASTOR EPAMINONDAS, 87 CASA - VILA VITÓRIA - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de auxílio-acidente, ajuizada por LUZINETE RODRIGUES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente. Narra a parte autora na petição inicial que sofreu acidente no trajeto do seu trabalho, com lesão na perna esquerda e no joelho, sendo considerado acidente do trabalho, ocasião em que houve a comunicação de acidente do trabalho (CAT) e o devido afastamento. Em decorrência das lesões sofridas, esteve incapacitada de exercer sua atividade profissional. Acrescenta que recebeu benefício previdenciário de auxílio-doença no período de 03/01/2023 a 29/08/2023 e de 09/10/2023 a 29/04/2024 e, considerando a redução do seu potencial laboral em virtude das sequelas, o INSS deveria ter cessado o benefício e concedido auxílio-acidente. Por estas razões, pleiteia a procedência da presente ação, requerendo a condenação do INSS à implantação do benefício de auxílio-acidente, bem como o pagamento das parcelas mensais vencidas e não pagas desde a imediatamente posterior a cessação do auxílio-doença. Juntou documentos (seq. 1.1 a 1.26). Na decisão inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, indeferida a liminar pleiteada e determinada a realização da prova pericial e a citação da autarquia ré para contestar a demanda (seq. 19.1). O perito nomeado juntou o laudo médico pericial (seq. 44.1). Citada, a parte ré apresentou contestação. Na via preliminar, alegou a ausência de interesse de agir, considerando que quando a parte autora ingressou com a presente ação com benefício por incapacidade ativo, sendo titular do auxílio por incapacidade temporária NB 91/6420047092, com DCB prevista para (26/09/2024), podendo requerer sua prorrogação na seara administrativa. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos aduzidos na petição inicial. Juntou documentos (seq. 50.1). Este Juízo determinou a intimação da parte autora para que se manifestasse sobre a alegada ausência de interesse processual (seq. 56.1). Intimada, a parte autora afirmou que restou comprovada a redução da capacidade laborativa, sendo o caso de procedência dos pedidos aduzidos na petição inicial. Juntou documentos (seq. 59.1 a 59.3). Conclusos os autos, verificou-se que o benefício por incapacidade foi mantido até 31/12/2024, sendo determinada a intimação do INSS para que informe se houve a prorrogação do benefício, com cópia do dossiê médico atualizado (seq. 61.1). O INSS juntou o extrato de dossiê previdenciário com a informação de que o benefício previdenciário em nome da parte autora está ativo (seq. 63.1 e 63.2). Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado. A questão em debate é essencialmente de direito (cumprimento ou não dos requisitos legais para a obtenção do benefício pela autora face às provas documentais e à prova pericial já produzidas nos autos), sendo desnecessária a produção de outras provas, portanto, é o caso de julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. Das Preliminares Falta de interesse processual Quanto à preliminar levantada, a parte requerida alegou a ausência de interesse de agir, considerando que quando a parte autora ingressou com a presente ação com benefício por incapacidade ativo, sendo titular do auxílio por incapacidade temporária NB 91/6420047092, com DCB prevista, podendo requerer sua prorrogação na seara administrativa. O interesse processual surge a partir de uma violação ou empecilho ao exercício de um interesse substancial, de modo que será sempre analisado em relação ao caso concreto, verificando-se a utilidade que o provimento jurisdicional é capaz de conferir. Tem-se que no caso dos autos os períodos mencionados pela parte autora com redução da capacidade laboral se mostram relevantes para a aferição da existência de direito adquirido ao benefício de aposentadoria por idade rural requerido, não podendo se falar em ausência de interesse processual. Afasto, assim, a preliminar de ausência de interesse processual arguida. 2.3. Do Mérito Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo outras preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-acidente previsto na Lei nº 8.213/91. Para a concessão do benefício pleiteado, há que se verificar o atendimento de quatro requisitos: (a) qualidade de segurado, independentemente de carência; (b) ter sofrido acidente de qualquer natureza; (c) ter a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; e (d) o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a redução da capacidade para o trabalho verificada. O benefício ora buscado encontra-se previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se percebe, o benefício previdenciário, de caráter indenizatório, não está associado a acidente ocorrido no contexto do trabalho (à exceção dos casos de perda de audição, por força do artigo 86, §4º, da Lei nº 8.213/91), muito embora dele decorra redução da capacidade para as atividades laborativas habitualmente exercidas. Identifica-se, ademais, o caráter permanente de tal redução, pois, ao fazer menção a “consolidação das lesões”, bem como a “sequelas”, a Lei nº 8.213/91 diferencia o acidente de trabalho previdenciário das situações que dão ensejo tão somente ao auxílio-doença. A propósito, a lição de Frederico Amado: O auxílio-acidente é o único benefício previdenciário com natureza exclusivamente indenizatória, não se destinando a substituir a remuneração do segurado, e sim servir de acréscimo aos seus rendimentos, em decorrência de um infortúnio que reduziu a sua capacidade laborativa. Com efeito, será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou mesmo impossibilidade de desempenho dessa atividade, uma vez possível a reabilitação profissional para outra que garanta a subsistência do segurado (AMADO, Frederico. Curso de direito e processo previdenciário. 12. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 812). Cumpre destacar que, conquanto mínimas a lesão e suas sequelas, mas presente a redução da capacidade laborativa, será devido o benefício. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento recurso repetitivo, assentou a tese de que “O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (STJ, REsp n. 1.109.591/SC, Rel. Celso Limongi, Terceira Seção, J. 25/08/2010 – tema nº 416/repetitivos). De acordo com o artigo 18, §1º, da Lei nº 8.213/91, o benefício é devido aos seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Ademais, independe de carência e tem como expressão patrimonial o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, sendo devido “até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado” (artigo 86, §1º, da Lei nº 8.213/91). Segundo o § 2º do supracitado artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o termo inicial do benefício corresponderá ao dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada, no entanto, a acumulação com aposentadoria. Vale destacar, contudo, que, “não havendo concessão de auxílio-doença, bem como ausente o prévio requerimento administrativo para a percepção do auxílio-acidente (...), o termo a quo para o recebimento desse benefício é a data da citação” (STJ, EREsp n. 735.329/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJ 06/05/2011). No caso em apreço, a qualidade de segurado do autor à época do acidente e a ocorrência do acidente foram comprovados pelo recebimento do benefício de auxílio-doença (seq. 63.2), que teve início em 03/01/2023, com cessação prevista em 05/05/2025. Destarte, a discussão cinge-se à verificação da sequela e perda funcional para o trabalho que o segurado desenvolvia à época do acidente. A condição de segurado está devidamente comprovada a partir da cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social de seq. 1.6 e do extrato previdenciário de seq. 1.4. Ainda, consta nos autos que a autarquia reconheceu o direito do segurado em receber o auxílio-doença acidentário, à época do acidente, sendo certo que reconhecia a qualidade de segurado do autor. Pois bem, o Sr. Perito explica que a fratura decorre de um acidente de trajeto, com nexo com o trabalho, sofrido pelo autor e conclui (seq. 108.1): “8. CONCLUSÃO Elaborados dentro dos preceitos éticos, técnicos e legais, utilizando de conhecimentos específicos acumulados ao longo da vivência profissional, alicerçado à medicina baseada em evidências, metodologia científica pertinente, exame médico perícia, documentos de provas expostos e depoimento oral do autor; apresento os seguintes elementos a serem submetidos à apreciação e auxiliar a decisão do Magistrado: Foi constatada incapacidade laborativa total e temporária, conforme indicado pelo INSS, com início em 01/12/2022 e término em 28/06/2024. Após esse período, a autora encontra-se apta para retomar suas funções habituais, embora necessite de um esforço adicional para manter a produção e o rendimento. Há redução em grau leve na capacidade laboral. Não há necessidade de reabilitação. [...] 1. Qual o diagnóstico/CID? R: CID10 S52 Fratura do antebraço direito e CID10 S821 Fratura da extremidade proximal da tíbia esquerda. 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza (X) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) (X) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): R: Fratura da perna esquerda tem nexo com o trabalho, acidente de trajeto ocorrido em 01/12/2022. Fratura do antebraço direito não tem relação com o trabalho, acidente doméstico ocorrido em 10/03/2024. 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R: 01/12/2022, data do acidente de trajeto. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade (X) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente (X) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R: 29/06/2024, data posterior à cessação da incapacidade total, quando ainda restaram sequelas”. Note-se que o perito explica que houve duas causas de incapacidade temporária, ou seja, o acidente de trajeto ocorrido em 01/12/2022 e o acidente doméstico ocorrido em 10/03/2024, sendo que somente o acidente de trajeto com nexo com o trabalho ocasionou a redução da capacidade laboral da parte autora, desde o acontecimento do acidente de trânsito, em relação à atividade que anteriormente exercia. Em que pese o perito tenha manifestado que a parte autora apresenta redução da capacidade laboral, destacou que não está totalmente impedida de exercer a mesma atividade. As provas produzidas nos autos deixam evidente que existe aptidão para exercer a atividade laboral, mas não de maneira plena, precisando dispensar um esforço extra para manter sua produção. Logo, diante da prova pericial produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conclui-se que a autora apresenta redução de sua capacidade laborativa em razão de acidente. Assim, a parte autora faz jus ao recebimento de auxílio-acidente, pois comprovou redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, bem como a qualidade de segurada. 2.4. Da Reafirmação da DER De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a reafirmação da DER ocorre quando se reconhece o benefício previdenciário ou assistencial com base em fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do implemento dos requisitos legais. No caso dos autos, verifica-se a parte autora permanece recebendo o benefício por incapacidade sob o NB 91/642.004.709-2, conforme se extrai do Dossiê Previdenciário de seq. 63.2. Quanto à data de início do benefício, a parte autora deverá receber as parcelas vencidas a partir da cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 86, §2º, da Lei nº 8.213/91. Vale destacar que nas demandas judiciais, o pedido de reafirmação da DER pode ser feito até a “entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias”, ou seja, até a eventual oposição de embargos declaratórios do julgamento de segunda instância. Aqui, pertinente fazer referência ao Tema 995 do STJ: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Além disso, vale trazer o seguinte precedente do TRF da 4ª Região, que muito bem esclarece a questão: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), "o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". 2. Não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. Por outro lado, caracterizada, posteriormente, a situação de risco social, e com a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos legais, é devida a concessão de benefício assistencial à autora. 3. Tutela específica deferida para, em face do esgotamento das instâncias ordinárias, determinar-se o cumprimento da obrigação de fazer correspondente à implantação do benefício. (TRF-4 - AC: 50003454120204047206 SC 5000345-41.2020.4.04.7206, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 20/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) – sublinhado não original. Desta maneira, faz-se necessária a reafirmação da DER para constar como DIB a data em que a autarquia previdenciária cessar o benefício por incapacidade temporária sob o NB 91/642.004.709-2 (seq. 63.2). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais o que consta dos autos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por LUZINETE RODRIGUES DOS SANTOS em face do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, para o fim de: a) conceder à autora o benefício de auxílio-acidente, a partir da efetiva cessação do benefício por incapacidade sob o NB 91/642.004.709-2, no valor de em 50% do salário de benefício, nos termos do §1º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, bem como ao pagamento de abono anual, nos moldes do artigo 40 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91; b) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas a partir da data de cessação do benefício por incapacidade temporária NB 91/642.004.709-2 (seq. 63.2), até a implantação do benefício de axuílio-acidente, incidindo juros de mora somente se não for implantado após 45 (quarenta e cinco) dias da data em que for intimado para cumprir a sentença, nos termos da jurisprudência do E. TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O STJ recentemente submeteu a julgamento o Tema n° 995, onde se fixou o entendimento de que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Nessa perspectiva, o próprio INSS permite a reafirmação do requerimento quando o segurado, no curso do processo administrativo, venha a preencher os requisitos para a concessão do benefício mais vantajoso (art. 690 da Instrução Normativa 77/2015). 2. O benefício previdenciário é devido a partir da data em que implementados os requisitos para a sua concessão, ou seja, a partir da DER reafirmada, que será, portanto, a Data de Início do Benefício - DIB. 3. Quanto aos juros de mora, deve-se considerar duas situações possíveis: (a) se a DER for reafirmada para data anterior ao ajuizamento da ação, os juros de mora incidirão a partir da citação; (b) se a DER for reafirmada para data posterior ao ajuizamento da ação, os juros de mora incidirão apenas sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício. 4. No tocante aos honorários advocatícios, como a DER foi reafirmada para data anterior ao término do procedimento administrativo, é possível a condenação do INSS ao pagamento dessa verba sucumbencial. 5. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5000470-98.2022.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 13/05/2022) – sublinhado não original. Os valores vencidos deverão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação (art. 41-A, Lei n. 8.213/1991), conforme STF, RE n. 870.947/SE e STJ/REsp n. 1.492.221/PR. Os juros de mora serão calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1994. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária e os juros ficam submetidos à taxa Selic, nos termos do art. 3º da referida EC: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. c) por sucumbente, CONDENO o INSS ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais. Contudo, tendo em vista a ausência de causalidade, uma vez que, conforme restou evidenciado no processo, no momento da propositura da ação, a parte autora não preenchia os requisitos para a concessão do benefício, deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a fundamentação do STJ na oportunidade em que julgou o REsp nº 2.046.269/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 15/10/2024, representativo do Tema 1229 da repercussão geral. 4. O E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem diferenciando o valor da condenação do valor da causa para fins de análise do cabimento ou não da remessa necessária, conforme se extrai do seguinte julgado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA DER. POSSIBILIDADE. 1. Na espécie, embora ainda não seja possível calcular o valor da renda mensal inicial do benefício, é perfeitamente viável estimar o valor da condenação em valor manifestamente inferior ao limite legal de 1.000 salários mínimos para o reexame obrigatório. 2. Os efeitos financeiros da revisão devem, em regra, retroagir à data de entrada do requerimento do benefício, desimportando se naquela ocasião o feito foi instruído adequadamente, ou mesmo se continha, ou não, pleito de reconhecimento do tempo de serviço especial posteriormente admitido na via judicial, sendo relevante para essa disposição o fato de a parte, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o benefício nos termos em que deferido. (TRF4 5023534-90.2016.4.04.7108, QUINTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 13/11/2017). O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório. O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis. Embora ainda não tenha sido calculada a renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar, a partir da remuneração que será auferida pela parte, equivalente a um salário mínimo mensal, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório. Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado. Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC. [...] Desta forma, considerando o atual entendimento do TRF da 4ª Região, dispenso a remessa necessária, com fundamento no art. 496, § 3º, I, do NCPC. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registre-se e intimem-se. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Processo nº 0008348-59.2016.4.03.6100

ID: 316295246

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008348-59.2016.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEO SISTEMAS DE GESTAO LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADALBERTO CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BAPTISTA MONIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008348-59.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: LEO SISTEMAS DE GESTAO LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008348-59.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: LEO SISTEMAS DE GESTAO LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ADALBERTO CALIL - SP36250-A, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730-A, LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - SP234573-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, LEO SISTEMAS DE GESTAO LTDA. Advogados do(a) APELADO: ADALBERTO CALIL - SP36250-A, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730-A, LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - SP234573-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008348-59.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: LEO SISTEMAS DE GESTAO LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ADALBERTO CALIL - SP36250-A, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730-A, LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - SP234573-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, LEO SISTEMAS DE GESTAO LTDA. Advogados do(a) APELADO: ADALBERTO CALIL - SP36250-A, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730-A, LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - SP234573-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Cuida-se de autos que retornaram a esta Turma Julgadora pela Vice-Presidência desta 3ª Corte Regional para verificação de eventual juízo de retratação. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como das contribuições devidas a terceiros (salário educação, INCRA, SESC, SENAC, SESI e SEBRAE), os valores pagos aos empregados a título de auxílio-doença nos primeiros 15 dias de afastamento, férias indenizadas, aviso-prévio indenizado, adicional de hora extra, adicional noturno, adicional de insalubridade e periculosidade, descanso semanal remunerado, bem como o terço constitucional de férias. A parte autora requer, ainda, a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, bem como aqueles recolhidos no curso da presente demanda. A sentença proferida julgou parcialmente procedente o pedido para "(...) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à exigência da contribuição previdenciária prevista no artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/92, bem como aquelas devidas a terceiros, incidentes sobre os valores pagos pela empresa autora aos empregados: a) nos quinze primeiros dias de afastamento em decorrência de doença ou acidente; b) relativos ao adicional de 1/3 constitucional de férias, c) ao aviso prévio indenizado e d) às férias não gozadas. (...) " (ID 83700886 - fls. 08/23). Apelou a parte autora, sustentando, em síntese, a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas relativas ao adicional de horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e periculosidade, salário-maternidade, salário-paternidade, bem como sobre o descanso semanal remunerado, ao argumento de que tais verbas possuem natureza indenizatória (ID 83700886 — fls. 28/40). A União apresentou contrarrazões (ID 83700886 — fls. 45/64). Apelou também a União, defendendo a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os dias que antecedem a concessão do auxílio-doença/acidente, o terço constitucional de férias, ao aviso-prévio indenizado e às férias não gozadas. Sustenta que eventual direito à compensação somente poderá ocorrer com contribuições da mesma natureza (ID 83700887 — fls. 01/17). A parte autora, LEO SISTEMAS DE GESTÃO LTDA., apresentou contrarrazões à apelação da União (ID 83700887 — fls. 23/29). Por fim, subiram os autos a esta C. Corte e vieram conclusos. Em sessão realizada em 29 de março de 2022, a Segunda Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da União para declarar a constitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, bem como deu parcial provimento ao recurso da parte autora para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas de salário-maternidade (ID 254980708) A parte autora opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à modulação dos efeitos da tese fixada no RE 1.072.485/PR em relação ao caso concreto, sustentando a necessidade de aguardar a apreciação, pelo E. Supremo Tribunal Federal, do pedido de modulação dos efeitos formulado nos embargos de declaração opostos naquele recurso. Alegou, ainda, a necessidade de complementação do acórdão embargado quanto à possibilidade de compensação do indébito tributário (ID 256612804). Os embargos de declaração foram rejeitados (ID 268992611). A União manifestou ciência acerca da decisão (ID 269142984). Foi interposto, pela autora, recurso especial (ID 270086242) e recurso extraordinário (ID 270086251). O feito foi sobrestado, por determinação da Vice-Presidência, até ulterior definição da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.036 do CPC, considerando que a controvérsia trata de idêntica questão de direito objeto dos processos 5001840-49.2020.4.03.6107, 5000470-26.2017.4.03.6144 e 5001453-67.2017.4.03.6130, encaminhados como representativos da controvérsia (ID 272993792). Sobreveio decisão da Vice-Presidência determinando o retorno dos autos à Turma julgadora, nos termos do artigo 1040, inciso II, do CPC em vista do julgamento do RE 1.072.485/PR, submetido à sistemática da repercussão geral (ID 319973665). Com o levantamento do sobrestamento, os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008348-59.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: LEO SISTEMAS DE GESTAO LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ADALBERTO CALIL - SP36250-A, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730-A, LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - SP234573-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, LEO SISTEMAS DE GESTAO LTDA. Advogados do(a) APELADO: ADALBERTO CALIL - SP36250-A, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730-A, LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - SP234573-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Trata-se de autos que retornaram da Vice-Presidência a C. Segunda Turma para análise de eventual juízo de retratação, em razão do julgamento pelo C. Supremo Tribunal Federal do RE n° 1.072.4851/PR (Tema 985), alçado como representativo de controvérsia, que fixou a tese: “É legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Na hipótese vertente, verifica-se que a orientação emanada do acórdão recorrido não contrasta com o atual entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão paradigma acima mencionado. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, sob o Tema 985, publicado em 02/10/2020, o Egrégio Supremo Tribunal Federal assentou: "FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." (RE 1072485, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) ” O E. Ministro Relator Marco Aurélio, consignou em seu voto, que o legislador constituinte ao se referir à remuneração, remeteu “às parcelas diversas satisfeitas pelo tomador dos serviços”, considerados os rendimentos pagos em decorrência do contrato de trabalho em curso, e não somente, sobre o que adimplido pela prestação de serviços em sentido estrito. Excetuam-se as verbas nitidamente indenizatórias, porquanto destinadas a recompor o patrimônio jurídico do empregado, em razão de alguma perda ou violação de direito. Assim, para o C. STF, o terço constitucional de férias preenche esses dois pressupostos, trata-se de verba remuneratória, com natureza de habitualidade. O terço constitucional pago não teria caráter de verba indenizatória. É habitual e não eventual, porque se trata de verba auferida, periodicamente, como complemento à remuneração. Adquire-se o direito, conforme o decurso do ciclo de trabalho, sendo um adiantamento em reforço ao que pago, ordinariamente, ao empregado, quando do descanso, portanto, se repete em um contexto temporal e decorre de uma previsibilidade inerente ao contrato de trabalho. Diante da alteração de jurisprudência, o C. STF modulou dos efeitos da decisão, à luz do art. 927, § 3º, no CPC/2015, que prevê na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica, a fim de que a confiança no sistema integrado de precedentes sofra menores impactos negativos possíveis. Ressalte-se que o julgamento do Tema 985/STF, modificou a compreensão até então pacificada no âmbito do C. STJ, em entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.230.957, Relator Ministro Mauro Campbell – Tema 479/STJ. O Plenário atribuiu efeitos ex nunc à decisão de mérito que apreciou o Tema 985 da Repercussão Geral, a contar da data da publicação da ata de julgamento em 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até esse dia, que não serão devolvidas pela União. Assim, para os fatos geradores ocorridos até 14/09/2020 (inclusive), não incidem as mencionadas contribuições sobre o terço constitucional de férias usufruídas, ficando impedidos de recuperar o indébito os contribuintes que, cumulativamente, já pagaram as exações e não propuseram ação judicial até essa data. No mesmo sentido é a jurisprudência da C. 2ª Turma, que componho, neste E. TRF da 3ª Região, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. VERBA REMUNERATÓRIA. TEMA 985/STF. EFEITOS EX NUNC. DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO RE nº 1.072.485. - Em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios, foi necessário acolher a orientação do E.STF no sentido da desoneração do terço de férias usufruídas (p. ex., RE-AgR 587941, j. 30/09/2008). Contudo, sob o fundamento de que o terço constitucional de férias usufruídas (art. 7º, XVII, da Constituição) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração do trabalho, e que por isso, está no campo de incidência de contribuições incidentes sobre a folha de salários, o E.STF mudou sua orientação ao julgar o RE 1072485 (Sessão Virtual de 21/08/2020 a 28/08/2020), firmando a seguinte Tese no Tema 985: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". - Em atenção ao pronunciamento do c.STF, em 12/06/2024, no julgamento dos embargos de declaração opostos em face do v. acórdão proferido no RE nº 1.072.485, é necessário conferir efeito ex nunc à ratio decidendi extraída do Tema 985/STF, razão pela qual incide contribuição previdenciária (e também as devidas ao “Sistema S”) sobre o terço constitucional de férias usufruídas, a contar da publicação de sua respectiva ata de julgamento (DJ nº 228, de 15/09/2020), ressalvando-se as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data (que não serão devolvidas pela União). - Para os fatos geradores ocorridos até 14/09/2020 (inclusive), a regra geral é que não incidem as mencionadas contribuições sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Conforme definido pelo e.STF nos embargos de declaração do Tema 985, fica impedido de recuperar o indébito apenas quem, cumulativamente: a) pagou essas exações; e b) não propôs ação judicial questionando-as (até essa mesma data). - Agravo interno da União parcialmente provido, apenas para reconhecer a incidência das contribuições discutidas sobre o terço constitucional de férias gozadas, a contar da publicação da ata de julgamento do RE nº 1.072.485 (DJ nº 228, de 15/09/2020). Mantido, no mais, o acórdão prolatado por esta C. Turma. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0029343-92.2015.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 05/09/2024, DJEN DATA: 09/09/2024)” - grifos acrescidos “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SAT/RAT. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO FUNDAMENTAL DO TRABALHADOR. CONTROVÉRSIA SOBRE NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA. LEI Nº 8.036/1990 E LEI Nº 8.212/1991. RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1262/STF. IMPOSSIBILIDADE. - Prejudicado o pedido de efeito suspensivo à apelação conforme pleiteado pela União, tendo em vista o presente julgamento. - Afastada a alegação de inadequação da via eleita, diante da falta de prova do efetivo recolhimento das verbas impugnadas. Diversamente do afirmado pela Fazenda Nacional, constata-se que a impetrante instruiu a inicial com inúmeros documentos que comprovam o recolhimento de contribuições previdenciárias, dentre os quais, relações de empregados, resumos de folhas de salários, GRFs, GPSs e GFIPs. Observada a tese firmada pelo E. STJ, no julgamento do REsp n. 1.111.164/BA (Tema 118) e a explicitação desta pela própria Corte Superior, verifica-se que, no caso dos autos, a comprovação da qualidade de credor tributário é suficiente para a instrução do feito, uma vez que a impetração limita-se ao afastamento da exigibilidade das contribuições e ao reconhecimento do direito à recuperação do indébito, não tendo a apelada formulado pedido de reconhecimento de parcelas específicas. - Inexiste a alegada falta de interesse de agir, uma vez que a impetrante instruiu a inicial com inúmeros documentos que comprovam o recolhimento de contribuições previdenciárias. A comprovação da qualidade de credor tributário é suficiente para a instrução do feito, uma vez que a impetração limita-se ao afastamento da exigibilidade das contribuições e ao reconhecimento do direito à recuperação do indébito, não tendo a apelada formulado pedido de reconhecimento de parcelas específicas. Ademais, no momento em que o presente mandamus foi impetrado (06/07/2015), os pareceres mencionados nas razões do apelo fazendário (Parecer PGFN/CRJ/COJUD nº 1626/2021, Parecer SEI Nº 16120/2020/ME e Parecer SEI Nº 1446/2021/ME) ainda não tinham sido editados, restando patente, portanto, o interesse processual da parte impetrante. - Tendo em vista a existência dos pareceres citados nas razões do apelo fazendário (Parecer PGFN/CRJ/COJUD nº 1626/2021 , Parecer SEI Nº 16120/2020/ME e Parecer SEI Nº 1446/2021/ME), editados nos termos do art. 19, VI, da Lei nº 10.522/2002, e inexistindo recurso e resistência da União à pretensão da parte impetrante relacionada às verbas nele mencionadas, a remessa oficial não comporta conhecimento, portanto, quanto à incidência das contribuições previdenciárias patronal e ao SAT/RAT e das contribuições devidas a terceiros sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e dos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador por incapacidade/auxílio-doença, a teor do disposto no § 2º desse mesmo dispositivo legal. - O texto constitucional confiou à União Federal amplo campo de incidência para exercício de sua competência tributária no tocante à contribuição previdenciária patronal, compreendendo o conjunto das verbas remuneratórias habituais (salários e demais rendimentos do trabalho), cuja conformação normativa está essencialmente consolidada na Lei 8.212/1991 (notadamente em seu art. 22). Todavia, não estão no campo constitucional de incidência e nem nas imposições legais verbas com conteúdo indenizatório, em face das quais não pode incidir contribuição previdenciária. - Cada uma das contribuições “devidas a terceiros” ou para o “Sistema S” possui autonomia normativa, mas a União Federal as unificou para fins de delimitação da base tributável (p. ex., na Lei 2.613/1955, na Lei 9.424/1996, na Lei 9.766/1999 e na Lei 11.457/2007, regulamentadas especialmente no art. 109 da IN RFB 971/2009, com alterações e inclusões), razão pela qual as conclusões aplicáveis às contribuições previdenciárias também lhes são extensíveis. - Em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios, foi necessário acolher a orientação do E.STF no sentido da desoneração do terço de férias usufruídas (p. ex., RE-AgR 587941, j. 30/09/2008). Contudo, sob o fundamento de que o terço constitucional de férias usufruídas (art. 7º, XVII, da Constituição) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração do trabalho, e que por isso, está no campo de incidência de contribuições incidentes sobre a folha de salários, o E.STF mudou sua orientação ao julgar o RE 1072485 (Sessão Virtual de 21/08/2020 a 28/08/2020), firmando a seguinte Tese no Tema 985: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. - Em atenção ao pronunciamento do c.STF, em 12/06/2024, no julgamento dos embargos de declaração opostos em face do v. acórdão proferido no RE nº 1.072.485, é necessário conferir efeito ex nunc à ratio decidendi extraída do Tema 985/STF, razão pela qual incide contribuição previdenciária (e também as devidas ao “Sistema S”) sobre o terço constitucional de férias usufruídas, a contar da publicação de sua respectiva ata de julgamento (DJ nº 228, de 15/09/2020), ressalvando-se as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data (que não serão devolvidas pela União). - Por consequência, para os fatos geradores ocorridos até 14/09/2020 (inclusive), a regra geral é que não incidem as mencionadas contribuições sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Conforme definido pelo e.STF nos embargos de declaração do Tema 985, fica impedido de recuperar o indébito apenas quem, cumulativamente: a) pagou essas exações; e b) não propôs ação judicial questionando-as (até essa mesma data). - Na hipótese em exame, o mandado de segurança foi impetrado em 06/07/2015, antes, portanto, do marco temporal fixado na modulação dos efeitos da tese firmada no Tema 985 (15/09/2020). Assim, as contribuições em discussão incidem sobre os valores pagos a título do terço constitucional de férias gozadas apenas a partir de 15/09/2020, fazendo jus a parte-impetrante à devolução dos valores indevidamente recolhidos até 14/09/2020, observada a prescrição quinquenal, nos termos delineados no presente julgado. - Quando o aviso prévio for indenizado, seus reflexos não têm a mesma natureza jurídica para fins de tributação, notadamente se já são pagos em dinheiro (p. ex., gratificação natalina), de modo que cada acréscimo de 1/12 gerado pelo período de aviso tem sua própria natureza jurídica e seus efeitos tributários próprios em se tratando de contribuição previdenciária e de terceiros (podendo ser indenizatórios ou não). O montante equivalente às férias proporcionais e seu adicional (pagas em dinheiro porque o empregado foi demitido) não está no campo de incidência de contribuições porque indeniza o direito trabalhista de descanso não usufruído, e o acréscimo decorrente do aviso prévio indenizado não é tributado porque essas são reparatórias, e não por serem reflexas do período de que trata o art. 487 e seguintes da CLT. - Na modalidade que tem natureza de direito fundamental do trabalhador, o art. 7º, III, da Constituição, não descreveu o campo material de incidência da contribuição que financia o FGTS, deixando ao legislador a tarefa de apontar os elementos dessa imposição não tributária, para o que foram editadas várias leis (atualmente vigendo a Lei nº 8.036/1990) indicando cálculos semelhantes aos feitos para as contribuições previdenciárias sobre a folha de salários. - Contudo, a orientação jurisprudencial relativa à incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias não é extensível às exigências a título de FGTS, sobre o que o E.STJ editou a Súmula 646 afirmando que "É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no artigo 15, parágrafo 6º, da Lei 8.036/1990", entendimento do qual o relator guarda reservas mas adere em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios. - A contribuição ao FGTS incide sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento e terço constitucional de férias. Precedentes. - O mandado de segurança serve para a devolução, em dinheiro, de indébitos tributários recolhidos a partir da data da impetração até a implementação da medida correspondente à ordem, mediante requisição de precatório, em vista do art. 5º, LXIX e LXX da Constituição, do art. 14, §4º, da Lei nº 12.016/2009, e do art. 4º da Resolução CNJ nº 303/2019 (na redação dada pelo art. 2º da Resolução CNJ nº 438/2021), bem como do afirmado pelo E.STF no Tema 831 e no Tema 1.262, cabendo ao contribuinte a opção pela compensação ou pela devolução em dinheiro (E.STJ, Súmula 461). A rigor, não é possível que a restituição em dinheiro se faça na via administrativa, sem o procedimento de precatório. - Os indébitos anteriores à impetração dependem de ação própria para serem pagos em dinheiro (E.STF, Súmulas 269 e 271), ressalvadas as hipóteses nas quais a própria administração tributária dispensa precatórios para restituir valores, ou podem ser recuperados mediante compensação na via administrativa (opção do contribuinte também para indébitos posteriores ao mandado de segurança, Súmula 461/STJ). - Observada a prescrição quinquenal (art. 168 do CTN), a recuperação do indébito tem os acréscimos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e as regras para compensar são as vigentes no momento do ajuizamento da ação, assegurado o direito de a parte-autora viabilizá-la na via administrativa segundo o modo lá aplicável. Cumpridos os termos do art. 170 e do art. 170-A, ambos do CTN, e os critérios fixados por atos normativos da Receita Federal do Brasil (notadamente a IN SRF 2.055/2021 e alterações, legitimados pelos padrões suficientes fixados na legislação ordinária da qual derivam), utilizando a GFIP, os indébitos poderão ser compensados apenas com contribuições previdenciárias; utilizando o eSocial e a DCTFWeb, os indébitos podem se valer da compensação unificada entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, com as restrições do art. 26-A, §1º, da Lei 11.457/2007 (introduzido pela Lei 13.670/2018). - Pedido de efeito suspensivo prejudicado. Preliminares rejeitadas. Apelação da União Federal provida. Remessa oficial parcialmente provida, na parte em que conhecida. Apelação da parte-impetrante parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0004886-38.2015.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/08/2024, Intimação via sistema DATA: 22/08/2024)” – grifos acrescidos Portanto, em relação a natureza jurídica do terço constitucional de férias gozadas, fixou-se que se trata de verbas de natureza salarial, portanto, haverá incidência das contribuições sociais a partir de 15/09/2020. Como sobredito, em relação à modulação dos efeitos, restou pacificado pela Suprema Corte, o seguinte: a) a contribuição previdenciária a cargo das empresas sobre o terço constitucional de férias não é exigível até a data da publicação da ata do julgamento do acórdão de mérito proferido no Recurso Extraordinário n.º 1.072.485/PR, prevalecendo, assim, até este lustro, a orientação perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp n.º 1.230.957/PR, julgado pelo rito dos recursos representativos de controvérsia e b) a contribuição previdenciária a cargo das empresas é exigível sobre o terço constitucional de férias somente a partir de 15/09/2020, data da publicação da ata do julgamento de mérito do Recurso Extraordinário n.º 1.072.485/PR, ressalvando, ainda, que as contribuições já pagas e não questionadas judicialmente até a mesma data não serão devolvidas pela União. Em relação aos fatos geradores ocorridos até 14/09/2020 (inclusive), não incidirá contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas, nos termos da modulação dos efeitos no julgamento do Tema 985 pelo C. STF, exceto, se o contribuinte já tiver pago essas exações e não propôs ação judicial até 15/09/2020. Extrai-se dos autos que o contribuinte questionou judicialmente a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias em 14/04/2016 (ID 83699774– fls. 04/25), momento anterior ao marco temporal elegido pelo STF, 15/09/2020, o que lhe permite beneficiar-se da produção de efeitos prospectivos do julgamento realizado pela Suprema Corte, na forma da modulação anteriormente explicitada. Todavia, e ainda conforme a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral, a exação é devida a partir de 15/09/2020. Desse modo, de consignar que, aplicando-se a modulação de efeitos deliberada no julgamento do Tema 985, conclui-se que, quanto aos fatos geradores ocorridos até 14/09/2020 (data da publicação do acórdão), não incidem contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias. A partir de 15/09/2020, contudo, é devida a incidência das referidas contribuições sobre a mencionada verba. Diante disso, impõe-se o parcial acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos integrativos, mas sem efeitos modificativos ao v. acórdão. Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, acolho parcialmente os embargos de declaração da parte autora, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0008348-59.2016.4.03.6100 Requerente: LEO SISTEMAS DE GESTAO LTDA. e outros Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR (TEMA 985/STF). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 15/09/2020. I. Caso em exame 1. Trata-se de autos retornaram da Vice-Presidência para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985/STF). II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, considerando a modulação dos efeitos fixada pelo STF. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985), fixou a tese de que a contribuição social incide sobre o terço constitucional de férias, pois se trata de verba remuneratória e não indenizatória. 4. Para minimizar impactos sociais e garantir segurança jurídica, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que a incidência da contribuição social sobre o terço de férias é devida somente a partir de 15/09/2020. 5. Nos casos em que os contribuintes já haviam quitado a contribuição e não questionaram judicialmente até essa data, não há direito à restituição. 6. No caso concreto, a ação foi distribuída em 14/04/2016, antes da data de referência fixada na modulação dos efeitos. Todavia, e ainda conforme a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral, a exação é devida a partir de 15/09/2020. IV. Dispositivo e tese 7. Juízo positivo de retratação para acolher parcialmente os embargos de declaração da parte autora, com efeitos modificativos. Tese de julgamento: "1. É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. A exigibilidade da exação ocorre apenas a partir de 15/09/2020, nos termos da modulação fixada pelo STF." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 927, § 3º; Lei nº 8.212/1991, art. 22, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 31/08/2020, DJe 02/10/2020; STJ, REsp 1.230.957/PR, Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, j. 26/06/2013; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0004886-38.2015.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/08/2024, Intimação via sistema DATA: 22/08/2024; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0029343-92.2015.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 05/09/2024, DJEN DATA: 09/09/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, em juízo positivo de retratação, acolher parcialmente os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Sergina Nogueira De Oliveira Santim x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298258738

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002748-23.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERGINA NOGUEIRA DE OLIVEIRA SANTIM

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

INIS DIAS MARTINS

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 343… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0002748-23.2024.8.16.0105 Processo: 0002748-23.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Assistência Social Valor da Causa: R$21.918,67 Autor(s): SERGINA NOGUEIRA DE OLIVEIRA SANTIM (CPF/CNPJ: 148.432.128-65) RUA FLORIANO PEIXOTO, 510 - Vila Vitória - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial ao deficiente, ajuizada por SERGINA NOGUEIRA DE OLIVEIRA VALENTIM em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. Narra a parte autora na petição inicial que é portadora de (CID M54.5) Dor lombar baixa; (CID M77.1) Epicondilite lateral; (CID M75.1) Síndrome do manguito rotador; (CID M65.4) Tenossinovite; e (CID G56.0) Síndrome do túnel do carpo. A condição apresentada pela requerente lhe impede de trabalhar e auferir renda própria, não conseguindo mais trabalhar devido sua patologia apresentada, sendo que o indeferimento se deu sob a justificativa de que não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Por estas razões, pleiteia a procedência da presente ação, requerendo a condenação do INSS à implantação do benefício, bem como o pagamento das parcelas mensais vencidas e não pagas desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos (seq. 1.1 a 1.9). Na decisão inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, indeferida a medida liminar pleiteada e determinada a citação do réu para contestar a petição inicial e especificar provas que pretendem produzir (seq. 9.1). O CRAS juntou Relatório de Estudo Social (seq. 25.1). O Perito nomeado juntou o Laudo Médico Oficial (seq. 36.1). Citado, o INSS apresentou contestação. Não levantou preliminares e, no mérito, explanou os requisitos para concessão do benefício e, ao final, alegou a ausência do requisito econômico tendo em vista que a renda familiar total supera um quarto do salário mínimo vigente, assim como exigido pela legislação aplicável, além disso, alegou inexistir deficiência física incapacitante (seq. 42.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 45.1). Remetidos os autos ao Ministério Público do Estado do Paraná, houve manifestação pela desnecessidade de intervenção nos autos (seq. 54.1). Na sequência, as partes foram intimadas e, em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É breve o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício de prestação continuada, tal qual previsto pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/1993: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Já o § 3º do supracitado dispositivo reputa “Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Nada obstante a natureza objetiva do critério fixado em lei (renda mensal inferior a 1/4 do salário mínimo), não fica o julgador impedido de aferir, por outros meios de prova, a condição de miserabilidade da família do necessitado. É que a assistência social foi criada com o intuito de beneficiar as pessoas incapazes de sobreviverem pelos seus próprios meios e de sua família. Daí o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, garantir a obtenção de renda mínima de modo a prover o mínimo existencial ao idoso e à pessoa com deficiência: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Assim, o Judiciário pode contemplar outros fatores que, a par da renda familiar, sejam aptos a demonstrar condição de miserabilidade do beneficiário. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, assentou ser “inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição” (STF, REsp n. 567.985/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator do Ac. Min. Gilmar Mendes, Plenário, J. 18/04/2013). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso submetido ao regime dos recursos repetitivos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido” (STJ, REsp n. 1.112.557/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, J. 28/10/2009, DJe 20/11/2009). Cabe, portanto, ao julgador, a partir da análise de cada caso concreto, conceder o benefício a quem dele necessite, sem necessária vinculação à fração da renda familiar. No tocante à deficiência, incorporando o conceito adotado pela Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência, a Lei n. 8.742/1993, assim a define: “Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Como se percebe, para além do fator impeditivo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, é necessária a interação com barreiras aptas à obstrução à participação plena em sociedade. A propósito, a doutrina de Frederico Amado: “De acordo com o Estatuto da pessoa com Deficiência, as barreiras são definidas como qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias” (AMADO, Frederico. Curso de direito e processo previdenciário. 12. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 48-49). Disso se extrai que a mera existência de doença física ou mental, com as dificuldades a ela inerentes, não caracteriza, necessariamente, deficiência. É imprescindível a conjugação de outros fatores e barreiras que representem obstáculo à plena participação social. Por outra perspectiva, também é certo dizer que “Quando o quadro de saúde conjugado com as condições pessoais da parte autora (idade, escolaridade e histórico laboral) inviabilizam sua inserção no mercado de trabalho, impõe-se o reconhecimento do impedimento de longo prazo, caracterizador da deficiência” (TRF4, AC n. 5000804-06.2020.4.04.9999, Rel. Des. Osni Cardoso Filho, Quinta Turma, J. 12/05/2020). No caso em exame, quanto à situação de miserabilidade, consta do relatório social de seq. 25.1 o seguinte: [...] 3. PROCEDIMENTOS: Os dados contidos neste documento resultam das seguintes práticas e instrumentais: visita domiciliar, entrevista social e observação. 4. COMPOSIÇÃO FAMILIAR: Sergina Nogueira de Oliveira, 20-03-1961, Requerente, Sem ocupação formal, Renda R$600,00 5. ANÁLISE: No dia 25 de junho de 2024, foi realizada uma visita domiciliar na residência de Sergina Nogueira de Oliveira Valentim (63 anos) com o objetivo de compreender a realidade social e as necessidades da idosa. Ao chegar no domicílio, foi possível estabelecer o diálogo com a Sra. Sergina, a qual revelou que passou a residir sozinha após o falecimento de seu esposo. Disse que seu esposo José era alcoólatra, possuía diabetes, hipertensão, e sempre tinha convulsões e quedas. Por esse motivo, necessitava de cuidados constantes e, por isso, Sra. Sergina suspendeu definitivamente sua atividade laboral, passando a renda da família a ser somente a referente ao benefício por incapacidade temporária de José. Entretanto, em janeiro de 2024, José veio a óbito em decorrência de um traumatismo craniano, deixando a Sra. Sergina sem nenhuma renda. Questionada sobre a pensão por morte, Sra. Sergina mencionou que realizou o requerimento junto ao INSS, mas até o presente momento, não teve nenhum parecer. Atualmente, ressaltou que sua única renda é referente ao Benefício de Transferência de Renda Governamental no valor de R$300,00 reais. Relata que não possui condição física de trabalhar devido a seus problemas de saúde (osteoartrite, bico de papagaio, tendinite na mão, depressão). O advogado orientou a solicitar o BPC-PCD enquanto não sai o resultado da pensão por morte. A Sra. Sergina mora em um domicílio cedido pelo seu tio, uma construção simples de alvenaria dividida em sala, cozinha, quarto, banheiro e uma área externa. Suas despesas mensais giram em torno de R$21,00 reais de água e R$60,00 reais de remédios. Ela está incluída na baixa renda da luz elétrica e por isso não tem custo. Sobre a alimentação, todo mês, as pessoas de sua igreja se reúnem para montar uma cesta para ela. No que concerne à rede de apoio, Sergina relatou que financeiramente não tem apoio. No entanto, quando precisa de ajuda relacionada à sua saúde e alimentação, as pessoas de sua igreja e sua sobrinha sempre lhe auxiliam. Ela tem dois filhos que moram no estado de São Paulo e que, devido a recursos financeiros limitados, não conseguem ajudá-la. A Sra. Sergina contou ainda que morava no estado de São Paulo, mas há cerca de três anos veio para Loanda ajudar sua irmã a cuidar do esposo que, na época, estava em tratamento oncológico. Ela não tem intenção de voltar para São Paulo devido às dificuldades de acesso aos mínimos sociais naquele estado. Devido à sua saúde fragilizada, a Sra. Sergina tem dificuldade de realizar as atividades domésticas e, por isso, uma pessoa de sua igreja voluntariamente realiza a higienização de sua casa. Sobre o acesso a benefícios e programas governamentais, a Sra. Sergina está incluída no Programa do Bolsa Família, e até maio de 2024 estava incluída na Regra de Proteção, recebendo apenas 50% do benefício. Isso ocorre quando alguém da casa passa a ter uma renda de até meio salário-mínimo por integrante da casa, entretanto, a Sra. Sergina fez a realização da atualização de seu cadastro único e a partir de junho, o valor de seu benefício voltou a ser R$600,00 reais. Além disso, a Sra. Sergina eventualmente é atendida com o benefício eventual de cesta básica e o Programa Compra Direta, e a cada dois meses, recebe o vale gás. 6. CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS: Com base nas informações apresentadas e na realidade observada durante a visita domiciliar, foi possível compreender que a única renda da Sra. Sergina é a do benefício de transferência de renda governamental, no entanto, mesmo com essa renda, ela enfrenta dificuldades financeiras significativas, conforme relatado pela própria idosa durante a visita domiciliar. Essas dificuldades resultam em um acesso precário aos mínimos sociais, obrigando-a a depender da ajuda de terceiros para suprir suas necessidades básicas. Além disso, devido à idade avançada e problemas de saúde, Sergina não tem condições de retomar atividades laborais para complementar sua renda. Nesse contexto, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) poderia ser uma solução para garantir o bem-estar e a melhoraria de sua qualidade de vida, considerando sua situação de vulnerabilidade devido à idade e condições de saúde. Verifica-se a partir do estudo social que a parte autora reside sozinha, em uma residência cedida pelo tio, sofre de problemas de saúde e não possui trabalho ou fonte de renda, sobrevivendo apenas com o benefício assistencial de distribuição de renda do Bolsa Família e com o benefício eventual de cesta básica e do Programa Compra Direta. Frisa-se que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar a impossibilidade de meios para prover sua própria manutenção ou de ser mantido pela sua família, devendo ser consideradas as circunstâncias do fato concreto, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.112.557/MG, representativo do Tema Repetitivo 185. No caso em tela, através do Relatório de Estudo Social (seq. 25.1), conclui-se pela situação de miserabilidade socioeconômica da parte autora, evidenciado pela ausência de condições de trabalhos, estando desamparada pelo sistema de previdência social, ante a ausência de contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, mesmo sofrendo de doenças graves que a impede de trabalhar e garantir a própria subsistência, evidenciando o risco social vivido pela parte autora. Quanto à condição de pessoa com deficiência, o laudo de seq. 36.1 apresenta a seguinte conclusão: “8. Conclusão Elaborados dentro dos preceitos éticos, técnicos e legais, utilizando de conhecimentos específicos acumulados ao longo da vivência profissional, alicerçado à medicina baseada em evidências, metodologia científica pertinente, exame médico perícia, documentos de provas expostos e depoimento oral do autor; apresento os seguintes elementos a serem submetidos à apreciação e auxiliar a decisão do Magistrado: Incapacidade laborativa total e permanente. Data do início da doença: pelo relato da autora há 6 anos. Data do início da incapacidade: 06/07/2024, data da ressonância da coluna, confirmado com atestados médicos e exame pericial atual. [...] Vê-se que a parte autora padece de Mononeuropatias dos membros superiores; e Outros transtornos de discos intervertebrais, que implica na necessidade de acompanhamento e assistência médica constante para o tratamento das doenças, sem prognóstico de cura, além de impedir a parte autora de exercer atividade laboral. Ademais, consta no exame físico realizado pelo perito que a parte autora este atualmente com 63 (sessenta e três) anos de idade, apresentando dificuldade para manipular objetos, subir e descer da maca, tendo movimentos ativos e passivos reduzidos em grau leve, de modo que, no presente caso, considerando todas as circunstâncias pessoais e sociais da parte autora, as doenças que acometem a parte autora mostra-se como suficiente para “obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência). No caso concreto, o perito explica que a autora sobre de doenças degenerativas que lhe causam incapacidade total e permanente para qualquer tipo de atividade laboral, sem possibilidade de cura e de readaptação, de modo que faz jus ao benefício assistencial pleiteado. 2.1. Da Reafirmação da DER De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a reafirmação da DER ocorre quando se reconhece o benefício previdenciário ou assistencial com base em fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do implemento dos requisitos legais. No caso dos autos, verifica-se que a perícia médica conclui pelo início da incapacidade na data de 06/07/2024 (seq. 36.1). Vale destacar que nas demandas judiciais, o pedido de reafirmação da DER pode ser feito até a “entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias”, ou seja, até a eventual oposição de embargos declaratórios do julgamento de segunda instância. Aqui, pertinente fazer referência ao Tema 995 do STJ: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Além disso, vale trazer o seguinte precedente do TRF da 4ª Região, que muito bem esclarece a questão: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), "o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". 2. Não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. Por outro lado, caracterizada, posteriormente, a situação de risco social, e com a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos legais, é devida a concessão de benefício assistencial à autora. 3. Tutela específica deferida para, em face do esgotamento das instâncias ordinárias, determinar-se o cumprimento da obrigação de fazer correspondente à implantação do benefício. (TRF-4 - AC: 50003454120204047206 SC 5000345-41.2020.4.04.7206, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 20/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) – sublinhado não original. Desta maneira, se faz necessária a reafirmação da DER para constar como data de início do benefício a data em que a parte autora comprovadamente passou a estar totalmente incapaz, no caso, a data de 06/07/2024 (seq. 36.1). 3. DA TUTELA ANTECIPADA A parte autora requereu na petição inicial a antecipação dos efeitos da tutela, aduzindo tratar-se de benefício de caráter alimentar. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, tanto que este Juízo julgou procedente o pedido da autora; há possibilidade de dano ao resultado útil do processo, afigurando-se um tanto incongruente obrigar a parte autora, que já preencheu as condições para o benefício, aguardar o trânsito em julgado da sentença, para receber verba alimentar, o que evidencia ainda mais a necessidade da parte autora. Quanto à possibilidade de tutela antecipada em face do INSS, em caso de benefícios previdenciários, a jurisprudência tem admitido a sua concessão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA UNILATERAL. PERÍCIA AUTÁRQUICA. PREVALÊNCIA. PERIGO DE DANO. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. Justifica-se a tutela antecipada se os documentos firmados por médicos afirmam a incapacidade laborativa da autora. A perícia médica realizada pelo INSS pode ser elidida diante de fundados elementos de prova em contrário. O perigo de dano está caracterizado pela impossibilidade de o segurado exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento. Direitos há para os quais o tempo é elemento essencial, justamente porque devem ser exercidos num determinado momento, que lhes é próprio. É o caso típico dos benefícios previdenciários, sobretudo os relacionados com incapacidade para o trabalho (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez). A mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória (TRF4, AG 5031584-84.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 04/03/2020) Desta forma, defiro a tutela antecipada para fins de determinar ao INSS que pague à parte autora as prestações decorrentes do benefício, no valor de um salário mínimo mensal. Advirto que na eventualidade da presente decisão vir a ser reformada pela via recursal, revogando a antecipação da tutela deferida neste ato, os valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário poderão ser devolvidos pela parte autora ao INSS, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ. 1ª Seção. Pet 12482-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 11/05/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 692)). 4. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais o que consta dos autos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por SERGINA NOGUEIRA DE OLIVEIRA VALENTIM em face do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, para o fim de: a) condenar o INSS conceder à parte autora o benefício de prestação continuada, bem assim ao pagamento das parcelas vencidas desde 06/07/2024, no valor de um salário mínimo, conforme o artigo 20 da Lei 8.742/93; b) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a data do início da incapacidade fixada no laudo pericial, ou seja, desde 06/07/2024 (seq. 36.1), até a implantação do benefício, incidindo juros de mora somente se não for implantado após 45 (quarenta e cinco) dias da data em que for intimado para cumprir a sentença, nos termos da jurisprudência do E. TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O STJ recentemente submeteu a julgamento o Tema n° 995, onde se fixou o entendimento de que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Nessa perspectiva, o próprio INSS permite a reafirmação do requerimento quando o segurado, no curso do processo administrativo, venha a preencher os requisitos para a concessão do benefício mais vantajoso (art. 690 da Instrução Normativa 77/2015). 2. O benefício previdenciário é devido a partir da data em que implementados os requisitos para a sua concessão, ou seja, a partir da DER reafirmada, que será, portanto, a Data de Início do Benefício - DIB. 3. Quanto aos juros de mora, deve-se considerar duas situações possíveis: (a) se a DER for reafirmada para data anterior ao ajuizamento da ação, os juros de mora incidirão a partir da citação; (b) se a DER for reafirmada para data posterior ao ajuizamento da ação, os juros de mora incidirão apenas sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício. 4. No tocante aos honorários advocatícios, como a DER foi reafirmada para data anterior ao término do procedimento administrativo, é possível a condenação do INSS ao pagamento dessa verba sucumbencial. 5. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5000470-98.2022.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 13/05/2022) – sublinhado não original. Os valores vencidos deverão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação (art. 41-A, Lei n. 8.213/1991), conforme STF, RE n. 870.947/SE e STJ/REsp n. 1.492.221/PR. Os juros de mora serão calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1994. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária e os juros ficam submetidos à taxa Selic, nos termos do art. 3º da referida EC: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. c) por sucumbente, CONDENO o INSS ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais. Contudo, tendo em vista a ausência de causalidade, uma vez que, conforme restou evidenciado no processo, no momento da propositura da ação, a parte autora não preenchia os requisitos para a concessão do benefício, deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a fundamentação do STJ na oportunidade em que julgou o REsp nº 2.046.269/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 15/10/2024, representativo do Tema 1229 da repercussão geral; d) antecipar os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS proceda à implantação do benefício à parte autora. Ante a tutela antecipada concedida, oficie-se desde logo à chefia da Agência da Previdência Social para implantar o benefício de prestação continuada em favor da parte autora, com efeitos a partir da data da intimação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cientificando-a da incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem) reais, em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, § 4º, do CPC. 5. O E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem diferenciando o valor da condenação do valor da causa para fins de análise do cabimento ou não da remessa necessária, conforme se extrai do seguinte julgado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública tão somente à averbação de período reconhecido como especial, uma vez que não se pode cogitar de condenação em parcelas vencidas até então, nem em resultado econômico da demanda. 2. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus à averbação do respectivo tempo. (TRF4, APELREEX 0011335-18.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 15/09/2017) Na íntegra do voto do referido acórdão, o relator esclarece a questão nos seguintes termos: [...] Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos. As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos. O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório. O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis. Embora ainda não tenha sido calculada a renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar, a partir da remuneração que será auferida pela parte, equivalente a um salário mínimo mensal, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório. Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado. Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC. [...] Desta forma, considerando o atual entendimento do TRF da 4ª Região, dispenso a remessa necessária, com fundamento no art. 496, § 3º, I, do NCPC. 6. Requisitem-se os honorários periciais pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal -AJG/JF, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Noe Ribeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322829179

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004859-77.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NOE RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

INIS DIAS MARTINS

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ANTONIO VICTORIO ROMA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 343… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0004859-77.2024.8.16.0105 Processo: 0004859-77.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$18.356,00 Autor(s): NOE RIBEIRO (RG: 49732937 SSP/PR e CPF/CNPJ: 666.187.979-34) VILA RURAL SAGRADA FAMILIA, SN - ZONA RURAL - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial ao deficiente, ajuizada por NOE RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. Narra a parte autora na petição inicial que é portador de CID10: (M17) Gonartrose – artrose do joelho; (M25.5) Dor articular; (M41) Escoliose; e (M54.5) Dor lombar baixa - lombalgia. A condição apresentada pela requerente lhe impede de trabalhar e auferir renda própria, não conseguindo mais trabalhar devido sua patologia apresentada, sendo que o indeferimento se deu sob a justificativa de que não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Por estas razões, pleiteia a procedência da presente ação, requerendo a condenação do INSS à implantação do benefício, bem como o pagamento das parcelas mensais vencidas e não pagas desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos (seq. 1.1 a 1.8). Na decisão inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, indeferida a medida liminar e determinada a citação do réu para contestar a petição inicial e especificar provas que pretendem produzir (seq. 10.1). O CRAS juntou Relatório de Estudo Social (seq. 31.1). O Perito nomeado juntou o Laudo Médico Oficial (seq. 41.1). Citado, o INSS apresentou contestação. Na via preliminar, alegou a ocorrência de prescrição quinquenal de eventuais créditos vencidos antes do lustro que antecede o ajuizamento da demanda. No mérito, explanou os requisitos para concessão do benefício e, ao final, alegou a ausência do requisito econômico tendo em vista que a renda familiar total supera um quarto do salário mínimo vigente, assim como exigido pela legislação aplicável, além disso, alegou inexistir deficiência física incapacitante (seq. 47.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 50.1). Remetidos os autos ao Ministério Público do Estado do Paraná, o órgão ministerial se manifestou pela procedência dos pedidos autorais (seq. 53.1). Conclusos os autos para decisão de saneamento e organização do processo, foi homologado o laudo pericial e anunciado o julgamento antecipado, ante a desnecessidade de produção de outras provas (seq. 56.1). Na sequência, as partes foram intimadas e, em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É breve o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares Prescrição Quinquenal A autarquia ré alega a prescrição, tratando-se de benefícios previdenciários de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas o crédito relativo às parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito, contudo, ficam prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura a ação.2. O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, e exclui-se o período de tramitação do processo administrativo. (TRF4, AC 5027802-21.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, em 09/12/2014). No caso em julgamento, o benefício fora requerido em 28/08/2024 (seq. 1.8), e a ação ajuizada 16/10/2024 (seq. 1.0), ou seja, não decorreu o prazo quinquenal previsto na Lei de Benefícios da Previdência Social. Desse modo, afasto a preliminar de prescrição arguida. 2.2. Do Mérito Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo outras preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício de prestação continuada, tal qual previsto pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/1993: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Já o § 3º do supracitado dispositivo reputa “Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Nada obstante a natureza objetiva do critério fixado em lei (renda mensal inferior a 1/4 do salário mínimo), não fica o julgador impedido de aferir, por outros meios de prova, a condição de miserabilidade da família do necessitado. É que a assistência social foi criada com o intuito de beneficiar as pessoas incapazes de sobreviverem pelos seus próprios meios e de sua família. Daí o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, garantir a obtenção de renda mínima de modo a prover o mínimo existencial ao idoso e à pessoa com deficiência: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Assim, o Judiciário pode contemplar outros fatores que, a par da renda familiar, sejam aptos a demonstrar condição de miserabilidade do beneficiário. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, assentou ser “inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição” (STF, REsp n. 567.985/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator do Ac. Min. Gilmar Mendes, Plenário, J. 18/04/2013). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso submetido ao regime dos recursos repetitivos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido” (STJ, REsp n. 1.112.557/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, J. 28/10/2009, DJe 20/11/2009). Cabe, portanto, ao julgador, a partir da análise de cada caso concreto, conceder o benefício a quem dele necessite, sem necessária vinculação à fração da renda familiar. No tocante à deficiência, incorporando o conceito adotado pela Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência, a Lei nº 8.742/1993, assim a define: “Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Como se percebe, para além do fator impeditivo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, é necessária a interação com barreiras aptas à obstrução à participação plena em sociedade. A propósito, a doutrina de Frederico Amado: “De acordo com o Estatuto da pessoa com Deficiência, as barreiras são definidas como qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias”. (AMADO, Frederico. Curso de direito e processo previdenciário. 12. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 48-49). Disso se extrai que a mera existência de doença física ou mental, com as dificuldades a ela inerentes, não caracteriza, necessariamente, deficiência. É imprescindível a conjugação de outros fatores e barreiras que representem obstáculo à plena participação social. Por outra perspectiva, também é certo dizer que “Quando o quadro de saúde conjugado com as condições pessoais da parte autora (idade, escolaridade e histórico laboral) inviabilizam sua inserção no mercado de trabalho, impõe-se o reconhecimento do impedimento de longo prazo, caracterizador da deficiência” (TRF4, AC n. 5000804-06.2020.4.04.9999, Rel. Des. Osni Cardoso Filho, Quinta Turma, J. 12/05/2020). No caso em exame, quanto à situação de miserabilidade, consta do relatório social de seq. 31.1 o seguinte (sic): 3. PROCEDIMENTOS: Os dados contidos neste documento resultam das seguintes práticas e instrumentais: visita domiciliar, atendimento individual e observação. 4. COMPOSIÇÃO FAMILIAR: Noe Robeiro, Data Nasc. 23-07-1964, Requerente, Diarista, Renda R$350,00 5. ANÁLISE: No dia 13 de novembro de 2024, foi realizada uma visita domiciliar à residência de Noe Ribeiro, de 60 anos, com o objetivo de compreender a realidade social em que ele está inserido. Ao chegar ao local, foi constatado que Noe não estava presente. Contudo, foi possível estabelecer diálogo com sua irmã, que apresentou a casa e as condições de moradia de Noe para a equipe técnica. Noe reside em uma vila rural, em um lote que originalmente pertencia aos pais, e que, após o falecimento deles, ficou para os filhos. O lote comporta três residências, sendo que, além de Noe, seus irmãos também residem no local. Noe mora em dois cômodos cedidos por sua irmã, que anteriormente eram usados como lavanderia na casa dela. Ao ocupar o espaço, Noe adaptou os cômodos para servir como quarto e cozinha. O banheiro da casa da irmã é compartilhado por ambos. No dia seguinte, 14 de novembro de 2024, Noe compareceu ao CRAS para o atendimento social. Durante o atendimento, ele relatou que, no passado, sofreu um acidente enquanto trabalhava com gado, o que resultou em uma fratura no pé. A partir desse episódio, começou a apresentar complicações no joelho, além de dores constantes na coluna. Também relatou que está com uma bolsa de gordura nas pálpebras, condição que necessita de cirurgia. Em relação ao trabalho e à renda, Noe informou que, devido às intensas dores que sente, ele está impossibilitado de exercer atividades laborais de maior esforço. O médico o orientou a não carregar peso. No entanto, como ele não possui outra fonte de renda fixa, ocasionalmente presta serviços ao seu irmão, que trabalha na construção civil, realizando a limpeza do canteiro de obras, além de limpar quintal e piscina quando solicitado. Com essas atividades, Noe recebe uma média de R$350,00 a R$400,00 mensais. Noe afirmou que sua renda é insuficiente para cobrir suas necessidades básicas, e por isso, seu filho o auxilia com alimentos. Segundo ele, seu filho recebe uma cesta básica mensal fornecida pela empresa onde trabalha e, mensalmente, divide essa cesta com o pai. Além disso, o irmão de Noe, que cria suínos, também costuma dividir a carne com ele, o que auxilia na complementação de sua alimentação. No que diz respeito à moradia, Noe informou que há cerca de seis anos se mudou para Loanda, após morar em São Pedro do Paraná-PR. A mudança ocorreu após a separação conjugal, momento em que passou a residir no cômodo da casa de uma das suas irmãs. A construção onde Noe reside é simples, composta por dois cômodos de alvenaria, sem forro e parcialmente rebocados. Um dos cômodos é utilizado como cozinha, e o outro como quarto. A moradia foi adaptada de maneira simples, apenas para garantir a Noe um lugar para viver. Quanto às despesas básicas, Noe relatou que seus gastos mensais são em torno de R$50,00 com água e R$120,00 com energia elétrica. Esses custos são divididos entre Noe e sua irmã. Além disso, Noe gasta cerca de R$300,00 mensais com alimentação, R$120,00 a cada cinco meses com gás de cozinha e R$130,00 mensais com medicamentos. Noe está inscrito no Cadastro Único, mas não recebe nenhum benefício de transferência de renda, além disso, já acessou o benefício eventual de auxílio alimentação. 6. CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS: Durante a visita domiciliar e o atendimento social, foi possível compreender a realidade na qual Noe está inserido. Devido aos problemas de saúde e após sua separação conjugal, sua condição financeira se tornou bastante limitada. Atualmente, Noe consegue realizar apenas atividades leves e, devido à escassez de renda, precisa residir em dois cômodos cedidos por sua irmã. A aprovação do Benefício de Prestação Continuada para Pessoa com Deficiência (BPC-PCD) poderia melhorar significativamente as condições de vida de Noe, além de possibilitar o acesso a tratamentos adequados para suas condições de saúde. Segundo ele, atualmente, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), não está recebendo o atendimento que atende às suas necessidades. Verifica-se a partir do estudo social que a parte autora reside sozinho, em uma residência cedida pela sua irmã, de estrutura simples, a parte autora sofre de problemas de saúde e não possui trabalho, tendo como única fonte de renda algumas diárias rurais de maneira informal que consegue realizar eventualmente. Frisa-se que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar a impossibilidade de meios para prover sua própria manutenção ou de ser mantido pela sua família, devendo ser consideradas as circunstâncias do fato concreto, conforme fixado pelo STJ no julgamento do REsp 1.112.557/MG, no Tema Repetitivo 185. No caso em tela, através do Relatório de Estudo Social (seq. 31.1), analisado em cotejo com o Laudo Pericial (seq. 41.1) e o Comprovante de Cadastro no CADÚnico (seq. 1.5), conclui-se pela situação de miserabilidade socioeconômica da parte autora, evidenciado pela ausência de condições de trabalho, estando desamparada pelo sistema de previdência social, ante a ausência de contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, mesmo sofrendo de doenças que o impede de trabalhar e garantir a própria subsistência, evidenciando o risco social vivido pela parte autora. Quanto à condição de pessoa com deficiência, o laudo de seq. 41.1 apresenta a seguinte conclusão: “8. CONCLUSÃO Elaborados dentro dos preceitos éticos, técnicos e legais, utilizando de conhecimentos específicos acumulados ao longo da vivência profissional, alicerçado à medicina baseada em evidências, metodologia científica pertinente, exame médico perícia, documentos de provas expostos e depoimento oral do autor; apresento os seguintes elementos a serem submetidos à apreciação e auxiliar a decisão do Magistrado: Incapacidade laborativa total e permanente. Não vejo possibilidade de reabilitação. Data do início da doença: pelo relato do autor há 10 anos. Data do início da incapacidade total e permanente: 22/01/2025, comprovado pelo exame físico pericial atual. [...] a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. R: Alega há mais de 10 anos quebrou pé direito e devido pisar torto foi prejudicando o joelho direito, também alega dores em joelho esquerdo, que tem muita dificuldade para caminhar. Aduz que as dores na coluna iniciaram há 2 anos, que vem piorando progressivamente. Diz que devido as dores crônicas nos joelhos e na coluna lombar impede de realizar suas funções do dia a dia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R: CID10 M51 – Outros transtornos de discos intervertebrais; CID10 M17 – Gonartrose. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R: Doença idiopática e degenerativa, sem vínculo com o trabalho. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R: Não. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: Não. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: Sim, exame físico no item 6, conjugado com os documentos juntados, demonstram incapacidade total e permanente para suas funções habituais de trabalhador rural. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: Permanente e total. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R: 2015. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: 22/01/2025, comprovado pelo exame físico pericial atual. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R: Progressão do quadro, as primeiras manifestações das patologias não são incapacitantes. [...] Vê-se que a parte autora padece de outros transtornos de discos intervertebrais; e gonartrose, que implica na necessidade de acompanhamento e assistência médica constante para o tratamento das doenças, sem prognóstico de cura. Ademais, consta no exame físico realizado pelo perito que a parte autora sofre de doenças ortopédicas que impedem a parte autora de desempenhar suas atividades laborais como trabalhadora rural, contando atualmente com sessenta anos de idade, se mostrando inviável a readaptação da parte autora considerando sua escolaridade e idade, estando desvinculada do Regime Geral de Previdência Social, de modo que, no presente caso, mostra-se como suficiente para “obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência). No caso concreto, o perito explica que a parte autora sobre de doenças degenerativas que lhe causam incapacidade total e permanente para qualquer tipo de atividade laboral, sem possibilidade de cura no longo prazo e sem possibilidade de readaptação, de modo que faz jus ao benefício assistencial pleiteado. 2.3. Da Reafirmação da DER De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a reafirmação da DER ocorre quando se reconhece o benefício previdenciário ou assistencial com base em fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do implemento dos requisitos legais. No caso dos autos, verifica-se que a perícia médica conclui pelo início da incapacidade na data de 22/01/2025 (seq. 41.1). Vale destacar que nas demandas judiciais, o pedido de reafirmação da DER pode ser feito até a “entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias”, ou seja, até a eventual oposição de embargos declaratórios do julgamento de segunda instância. Aqui, pertinente fazer referência ao Tema Repetitivo 995 do STJ: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Além disso, vale trazer o seguinte precedente do TRF da 4ª Região, que muito bem esclarece a questão: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), "o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". 2. Não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. Por outro lado, caracterizada, posteriormente, a situação de risco social, e com a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos legais, é devida a concessão de benefício assistencial à autora. 3. Tutela específica deferida para, em face do esgotamento das instâncias ordinárias, determinar-se o cumprimento da obrigação de fazer correspondente à implantação do benefício. (TRF-4 - AC: 50003454120204047206 SC 5000345-41.2020.4.04.7206, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 20/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) – sublinhado não original. Desta maneira, se faz necessária a reafirmação da DER para constar como data de início do benefício a data em que a parte autora comprovadamente passou a estar incapaz, no caso, a data de 22/01/2025 (seq. 41.1). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais o que consta dos autos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por NOE RIBEIRO em face do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, para o fim de: a) condenar o INSS conceder à parte autora o benefício de prestação continuada, bem assim ao pagamento das parcelas vencidas desde, no valor de um salário mínimo, conforme o artigo 20 da Lei nº 8.742/93; b) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a data do início da incapacidade fixada no laudo pericial, ou seja, desde 22/01/2025 (seq. 41.1), até a implantação do benefício, incidindo juros de mora somente se não for implantado após 45 (quarenta e cinco) dias da data em que for intimado para cumprir a sentença, nos termos da jurisprudência do E. TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O STJ recentemente submeteu a julgamento o Tema n° 995, onde se fixou o entendimento de que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Nessa perspectiva, o próprio INSS permite a reafirmação do requerimento quando o segurado, no curso do processo administrativo, venha a preencher os requisitos para a concessão do benefício mais vantajoso (art. 690 da Instrução Normativa 77/2015). 2. O benefício previdenciário é devido a partir da data em que implementados os requisitos para a sua concessão, ou seja, a partir da DER reafirmada, que será, portanto, a Data de Início do Benefício - DIB. 3. Quanto aos juros de mora, deve-se considerar duas situações possíveis: (a) se a DER for reafirmada para data anterior ao ajuizamento da ação, os juros de mora incidirão a partir da citação; (b) se a DER for reafirmada para data posterior ao ajuizamento da ação, os juros de mora incidirão apenas sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício. 4. No tocante aos honorários advocatícios, como a DER foi reafirmada para data anterior ao término do procedimento administrativo, é possível a condenação do INSS ao pagamento dessa verba sucumbencial. 5. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5000470-98.2022.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 13/05/2022) – sublinhado não original. Os valores vencidos deverão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação (art. 41-A, Lei n. 8.213/1991), conforme STF, RE n. 870.947/SE e STJ/REsp n. 1.492.221/PR. Os juros de mora serão calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1994. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária e os juros ficam submetidos à taxa Selic, nos termos do art. 3º da referida EC: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. c) por sucumbente, CONDENO o INSS ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais. Contudo, tendo em vista a ausência de causalidade, uma vez que, conforme restou evidenciado no processo, no momento da propositura da ação, a parte autora não preenchia os requisitos para a concessão do benefício, deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a fundamentação do STJ na oportunidade em que julgou o REsp nº 2.046.269/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 15/10/2024, representativo do Tema 1229 da repercussão geral. 4. O E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem diferenciando o valor da condenação do valor da causa para fins de análise do cabimento ou não da remessa necessária, conforme se extrai do seguinte julgado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública tão somente à averbação de período reconhecido como especial, uma vez que não se pode cogitar de condenação em parcelas vencidas até então, nem em resultado econômico da demanda. 2. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus à averbação do respectivo tempo. (TRF4, APELREEX 0011335-18.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 15/09/2017) Na íntegra do voto do referido acórdão, o relator esclarece a questão nos seguintes termos: [...] Nos termos do artigo 14 do novo CPC, “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos. As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos. O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório. O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis. Embora ainda não tenha sido calculada a renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar, a partir da remuneração que será auferida pela parte, equivalente a um salário mínimo mensal, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório. Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado. Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC. [...] Desta forma, considerando o atual entendimento do TRF da 4ª Região, dispenso a remessa necessária, com fundamento no art. 496, § 3º, I, do NCPC. 5. Requisitem-se os honorários periciais pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal -AJG/JF, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Processo nº 5000470-33.2025.4.04.7109

ID: 272734304

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-33.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA SANTIAGO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FIALHO ROMAN

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RODOLFO ZABALLA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-33.2025.4.04.7109/RS AUTOR : RITA MARIA SANTIAGO GONCALVES ADVOGADO(A) : RAFAEL FIALHO ROMAN (OAB RS087754) ADVOGADO(A) : RODOLFO ZABALLA RODRIGUES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-33.2025.4.04.7109/RS AUTOR : RITA MARIA SANTIAGO GONCALVES ADVOGADO(A) : RAFAEL FIALHO ROMAN (OAB RS087754) ADVOGADO(A) : RODOLFO ZABALLA RODRIGUES (OAB RS102398) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência , sendo incontroversa a questão atinente à vulnerabilidade social, tendo em vista que a avaliação realizada na esfera administrativa apontou que a parte autora atende ao requisito de renda ( evento 1, PROCADM5 ), página 14. 1. Recebo a inicial. 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 4. Para instrução do feito, na hipótese de ausência, providencie-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário da parte autora, incluindo laudos médicos e extrato do CNIS, bem como eventual processo de reabilitação, se houver. 5. Para avaliar a deficiência da parte autora, providencie-se a marcação de perícia médica . a) A designação da perícia deverá ser efetivada mediante lançamento de evento próprio, nos autos, o qual indicará a data, o horário, o endereço e o nome do profissional nomeado, cientificando-se o próprio perito, as partes já integrantes da lide e, se for o caso, o MPF. Cabe ao procurador da parte autora comunicar-lhe os dados da perícia e as demais disposições desta decisão. b) A perícia deverá ser realizada, em princípio, por médico ortopedista. Considerando que, de acordo com o artigo 1º, § 4º a 7º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, o pagamento dos honorários periciais antecipado pelo Poder Executivo Federal, em situação em que a parte autora não tem condições de depositar o montante, limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, faculto à parte autora manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, eventual necessidade de modificação da especialidade médica acima disposta, ficando deferida a substituição, desde que postulada especialidade em que existentes peritos cadastrados na Subseção em que realizada a prova. Em qualquer caso, na impossibilidade de agendamento com a especialidade determinada nesta decisão ou pretendida pela parte autora, a perícia poderá ser realizada por médico do trabalho, clínico geral ou especialista em perícias médicas. Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. c) Ficam facultadas às partes e, em caso de intervenção, ao MPF a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos , até a véspera da data de realização da perícia, devendo os quesitos ser apostos mediante a ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do perito, reduzindo o risco de ausência de resposta. d) Até a véspera da perícia, a parte autora deverá acostar aos autos , por seu procurador , caso não tenha havido a prévia juntada: - cópia integral da carteira de trabalho, com registro de todos os vínculos e demais anotações, não bastando a apresentação do original em Secretaria ou ao perito; - todos os documentos de que disponha, relacionados à condição de saúde, tais quais exames (laudos obrigatoriamente acompanhados de imagens/chapas, se houver), atestados, receitas, laudos, prontuários e fichas médicas, sob pena de não serem considerados aqueles que forem apresentados posteriormente ante a ocorrência de preclusão temporal. e) Na data da perícia médica, a parte autora deverá apresentar-se no local do ato com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de possibilitar seu adequado encaminhamento, portando documento de identidade (com fotografia) e os originais de todos os documentos de que disponha sobre a situação de saúde já referidos no item anterior. Na hipótese de perícia psiquiátrica, recomenda-se que a parte autora compareça acompanhada de familiar ou responsável. Contudo, o ingresso na sala de perícia, a participação e a oitiva do referido acompanhante, no momento do exame pericial, ficam a critério do perito, que tem conhecimento técnico para avaliar a sua necessidade ou não, salvo decisão em sentido contrário proferida nos autos. O não comparecimento injustificado da parte autora à avaliação designada poderá acarretar a extinção do feito ou o seu julgamento no estado em que se encontrar, devendo a impossibilidade de comparecimento ser comprovada nos autos em 05 (cinco) dias independentemente de nova intimação para tanto. f) O perito deverá apresentar laudo pericial com observância do previsto na Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2/2015, que dispõe sobre critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social e médica da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada, baseando-se na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF. Assim, cabe ao perito apontar a pontuação no respectivo domínio sensorial de acordo com o quadro de deficiência da parte periciada e seu grau de independência em relação a cada um deles. Desse modo, devem ser respondidos pela perícia médica eventuais quesitos apresentados pelas partes e, se for o caso, pelo MPF, e os seguintes quesitos específicos do juízo e do INSS sobre a deficiência: - Quesitos do INSS (Ofício/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU n.º 12/2018): a) É o(a) periciando(a) portador de alguma doença? Descrever a patologia e indicar CID. b) É o(a) periciando(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descrever e indicar CID. c) É o(a) periciando(a) portador de alguma deficiência de ordem sensorial ou física? Descrever e indicar CID. d) Na hipótese de deficiência, informar a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.): e) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? f) O quadro clínico do(a) periciando(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? g) No caso de deficiência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especificar o tratamento se for o caso. h) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? i) Apresenta o(a) periciando(a) alguma limitação relativamente à comunicação? Especificar. j) Apresenta o(a) periciando(a) alguma limitação relativamente à mobilidade e locomoção? Especificar. k) Apresenta o(a) periciando(a) alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especificar. l) O(a) periciando(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? m) O(a) periciando(a) possui capacidade para gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? n) O(a) periciando(a), se maior de 16 anos, possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? o) Em caso de menor de 16 anos, a deficiência que apresenta o(a) periciando(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? p) Responda o Sr. Perito se o(a) periciando(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? q) Sendo o(a) periciando(a) portador de deficiência, informe o Sr. Perito se a deficiência implica um impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? r) Indique quais exames foram apresentados pelo periciando(a), ao Sr. Perito, e a data em que foram realizados. - Quesitos do juízo: a) A situação de saúde do(a) periciando(a) implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? Esclareça. b) A situação de saúde do(a) periciando(a) implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa? Esclareça. c) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? d) O(s) impedimento(s) observado(s) tem(têm) duração mínima de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração, há chance de ele(s) se estender(em) por tempo igual ou superior a dois anos? e) A que data remonta(m) o(s) impedimento(s) observado(s)? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato do(a) periciando(a) e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. f) A situação de saúde demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? g) Indique o Sr. Perito , marcando com um "x", se há e qual(is) é(são) a(s) função(ões) corporal(is) do(a) periciado(a) acometidas no quadro: 1. Funções Mentais: ( ) Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos, sono. ( ) Funções Mentais Específicas: atenção, memória, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções executivas, linguagem, cálculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiência pessoal e do tempo. 2. Funções Sensoriais e Dor ( ) Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho, da pálpebra, glândulas lacrimais. ( ) Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala. ( ) Funções Vestibulares: relacionadas à posição, equilíbrio e movimento. ( ) Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo. Generalizada ou localizada. ( ) Funções Sensoriais adicionais : gustativa, olfativa, proprioceptiva, tátil, à dor, temperatura. 3. Funções da Voz e da Fala ( ) Voz, articulação, fluência, ritmo da fala 4. Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório ( ) Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial. ( ) Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e de coagulação. ( ) Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático. ( ) Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios. 5. Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino ( ) Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição, digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso. ( ) Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico, termorreguladoras, das glândulas endócrinas. 6. Funções Genitourinárias e Reprodutivas ( ) Funções Urinárias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina. ( ) Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruação, procriação. 7. Funções Neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento ( ) Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos. ( ) Funções Musculares: força, tônus e resistência muscular. ( ) Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento. 8. Funções da Pele e Estruturas Relacionadas ( ) Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada à pele, pelos e unhas h) Considerando o quadro do(a) periciado(a), indique o Sr. Perito , marcando com um "x", a pontuação que reflita o grau de independência do(a) periciado(a) em relação aos domínios abaixo relacionados, tendo em vista sua situação no ambiente habitual 13 , de acordo com a seguinte escala: 25 Periciado(a) não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade 14 . 50 Periciado(a) realiza a atividade com o auxílio de terceiros. Participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão 15 . 75 Periciado(a) realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação, ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente 16 . 100 Periciado(a) realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança 17 . Domínios e Atividades Escala 1. Domínio Sensorial 25 50 75 100 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 25 50 75 100 2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 25 50 75 100 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 25 50 75 100 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 25 50 75 100 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 25 50 75 100 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 25 50 75 100 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania i) Caso tenha sido marcada a pontuação 25, em alguma das atividades do item "g", esclareça se a causa dessa pontuação é alguma barreira externa ou não. Em caso positivo, identifique a barreira, classificando-a dentre os seguintes fatores ambientais: Categoria 1 - Produtos e Tecnologia 18 ; Categoria 2 - Ambiente 19 ; Categoria 3 - Apoio e Relacionamentos 20 ; Categoria 4 - Atitudes 21 ; Categoria 5 - Serviços, Sistemas e Políticas 22 . j) Diante da situação do(a) periciado(a), ele(a) pode ser considerado pessoa com deficiência, assim entendida aquela que tem impedimentos de longo prazo (mais de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique. k) Qual o tipo de deficiência: deficiência (sensorial) auditiva; deficiência intelectual/cognitiva; deficiência física/motora - deficiência (sensorial) visual; deficiência mental? Esclareça. l) Considerando os fatores acima e o número e o grau de barreiras externas a que o(a) periciado(a) está sujeito(a) para integração em seu ambiente físico e social, a deficiência é grave, moderada ou leve? m) Qual a data do início da deficiência apresentada pelo(a) periciado(a)? Justifique, esclarecendo com base em que documento ou elemento foi estimada. n) Houve variação do grau de deficiência do(a) periciado(a) ao longo do tempo? Em caso positivo, em quais marcos e graus? Justifique. o) Considerando a deficiência do(a) periciado(a), existem produtos e/ou tecnologia para uso pessoal e mobilidade na vida diária (como prótese/órtese, bolsa coletora, sonda nasogástrica, nasoenteral ou de gastrotomia, nebulizador, instrumentos para cuidados e higiene pessoal, cadeira de rodas para banho e/ou locomoção, andador, bengala e outros) que melhorem a funcionalidade da pessoa nese caso? O(a) periciado(a) dispõe desses produtos e/ou tecnologias? p) O(a) periciado(a) possui deficiência ou limitação que o impeça ou diminua a capacidade de gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? Em caso positivo, esclareça as limitações. q) Outros dados que considere relevantes para o caso concreto. O prazo para entrega do laudo pericial é de 10 (dez) dias úteis a contar da realização da perícia. g) Os honorários periciais ficam estabelecidos no valor mínimo previsto para tanto na Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. O pagamento será devido desde que haja comparecimento da parte autora à perícia e apresentação do laudo pericial, bem como de eventuais complementações determinadas, devendo ser oportunamente requisitado. Outrossim, tendo em vista ser incontroversa a questão atinente à vulnerabilidade social, uma vez que a avaliação realizada na esfera administrativa apontou que a parte autora atende ao requisito de renda, entendo desnecessária a realização de avaliação socioeconômica . Assim: 6. Com a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), dê-se vista à parte autora para manifestação e eventual requerimento de outras provas, e cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo, manifestar-se sobre o laudo pericial, anexar eventual parecer de seu assistente técnico e requerer a produção de outras provas. 7. Decorrido o prazo de contestação, a parte autora poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, no prazo legal independentemente de nova intimação. Intime-se. 8. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte contrária para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. 9. Caso seja constatada, a qualquer momento, a incapacidade total ou parcial da parte autora para os atos da vida civil ou que, por qualquer causa, não tenha ela condições de exprimir sua vontade ou administrar os valores objeto da ação, e não estando ela já devidamente representada por curador nomeado junto ao Juízo da ação de interdição ou tomada de decisão apoiada, deverá ser promovida a intimação da parte demandante para que regularize sua representação processual, indicando curador especial à lide , comprovando o vínculo de parentesco, bem assim apresentando cópias de RG e CPF e procuração e declaração de hipossuficiência econômica em nome do autor . Indicado curador, providencie a Secretaria a intimação da parte para apresentação de termo de compromisso de Curador à Lide assinado pelo curador indicado. Após, dê-se vista ao MPF. Ressalte-se que a requisição de pagamento deverá ser transmitida de forma bloqueada e os valores decorrentes da presente ação deverão ser liberados ao curador à lide nomeado conforme termo de compromisso juntado aos autos, com posterior expedição de alvará em nome deste. 10. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença. 13 . O desempenho é o que o(a) periciado(a) faz em seu ambiente habitual, não o que ele(a) é capaz de fazer em uma situação ideal ou eventual. 14 . Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas, o escore deve ser 25: totalmente dependente. 15 . Nessa pontuação, sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa pontuação, o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade.Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente. 16 . Para realizar a atividade, necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução, como, por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo.Com as adaptações e modificações, não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada. Nessa pontuação, o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal. 17 . O(a) periciado(a) não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. 18 . Qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia adaptado ou especialmente projetado para melhorar a funcionalidade de uma pessoa com deficiência. Exclui cuidadores e assistentes pessoais. 19 . Refere-se ao ambiente natural ou físico. Aspectos geográficos, populacionais, da flora, da fauna, do clima, guerras e conflitos. 20 . Pessoas ou animais que fornecem apoio físico ou emocional prático, educação, proteção e assistência, e de relacionamento com outras pessoas em todos os aspectos da vida diária. Exclui as atitudes das pessoas que fornecem o apoio. 21 . São as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores, normas, crenças. Exclui as atitudes da própria pessoa. 22 . Rede de serviços, sistemas e políticas que garantem proteção social.

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Processo nº 0800269-40.2021.8.14.0087

ID: 262581456

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Limoeiro do Ajurú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800269-40.2021.8.14.0087

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. K. O. M. J. L. B. B. R. D. C. M. G. D. C. S. M. S. G. B. D. C.

Intimação

Advogados:

MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR KALLIN OLIVEIRA MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MOISES GOMES DE CARVALHO SOBRINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800269-40.2021.8.14.0087 ASSUNTO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. E. D. P. RÉU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800269-40.2021.8.14.0087 ASSUNTO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. E. D. P. RÉU (S): C. E. N. D. S. CPF: 287.002.872-53, J. A. S. L. CPF: 305.357.272-91, M. D. N. P. D. S. CPF: 173.939.142-04 SENTENÇA I. RELATÓRIO C. E. N. D. S., JOSÉ AUGUSTO SACRAMENTO LEÃO e MARIVALDO DE NAZARÉ PALHETA DA SILVA, já qualificados, foram denunciados como incursos nas penas do delito tipificado no art. 312, caput, c/c art. 29 e 71, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 16/05/2023, conforme decisão de ID 92719155. Citados, os réus JOSE (ID 93988501), CARLOS (ID 95692906) e MARIVALDO (ID 100257192) apresentaram resposta à acusação. Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento, ocorrida em 12/03/2024. Na ocasião, após ouvidas as testemunhas, procedeu-se ao interrogatório dos acusados. Encerrada a instrução, determinou-se que se oficiasse ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - TCM/PA para o encaminhamento das contas do Município de Limoeiro do Ajuru, no prazo de 30 (trinta) dias (ID 110967953). Resposta do TCM/PA no ID 113306957 e seguintes. Em sede de memoriais, o Ministério Público pleiteou a condenação dos acusados nos termos da denúncia (ID 116204356). A defesa de CARLOS, em alegações finais escritas, alegou a ausência de dolo, de provas suficiente para a condenação e da pendência de análise das contas de 2017 pelo TCM/PA, razão pela qual requereu a absolvição. Subsidiariamente, requereu benesses relativas à dosimetria da pena (ID 116898982). Na mesma toada, as alegações finais dos réus JOSE e MARIVALDO (ID 117174722). Com a juntada de documentos pelos acusados após a fase instrutória, o Órgão Ministerial foi instado a se manifestar, limitando-se a ratificar os memoriais apresentados (ID 131069141). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Desclassificação do crime previsto no art. 312, caput, do Código Penal para previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 No presente caso, a denúncia imputa aos réus a prática do crime de peculato, tipificado no artigo 312 do Código Penal, sob o argumento de que valores pertencentes à administração pública teriam sido indevidamente desviados pelos denunciados no exercício de suas funções. Contudo, a capitulação sugerida pela acusação não se revela a mais adequada ao caso concreto. O crime de peculato exige que o agente se aproprie ou desvie bens ou valores públicos que estejam sob sua posse em razão do cargo que ocupa. No entanto, há norma especial que trata especificamente da conduta atribuída aos réus: o artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, que tipifica como crime de responsabilidade do prefeito municipal o ato de “apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”. Trata-se, portanto, de hipótese clássica de prevalência do princípio da especialidade, que determina que a norma específica deve ser aplicada em detrimento da genérica. No caso em questão, a denúncia descreve fatos que se ajustam de forma inequívoca ao delito previsto no Decreto-Lei nº 201/67. Os réus, na qualidade de gestor e secretários municipais, teriam se apropriado e desviado recursos pertencentes ao erário, utilizando cheques da municipalidade sem comprovação da destinação regular dos valores. Essa circunstância reforça a necessidade de afastamento da tipificação genérica do Código Penal em favor da norma especial. Senão, veja-se: AÇÃO PENAL - PECULATO - CONDUTA QUE SE AMOLDARIA À TIPIFICAÇÃO ESPECIAL CONTIDA NO DECRETO-LEI 201/1967 - ACUSADO MAIOR DE 70 ANOS DE IDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM ABSTRATO - DECLARADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. I. O suposto desvio de dinheiro por parte de prefeito municipal no exercício de seu cargo se adéqua, em tese, ao tipo previsto no Decreto-Lei 201/1967, especial em relação àquele previsto no art. 312 do CP . II. Irrelevante essa correção, todavia, para o caso de exame da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato, pois referidos delitos cominam penas privativas de liberdade idênticas. III. Tratando-se de acusado maior de 70 anos de idade ao tempo da sentença, o prazo prescricional se reduz pela metade . Inteligência do art. 115 do CP. IV. Transcorrido lapso temporal superior ao permitido pelo Código Penal entre a data do crime e do recebimento da denúncia, bem como entre esta e a data presente, imperiosa a declaração da extinção da punibilidade do réu por força da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato . V. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do réu. (TJ-MG - AP: 10000095120911000 MG, Relator.: Jane Silva, Data de Julgamento: 03/08/2010, Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 15/09/2010). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ: RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. DESVIO, EM TESE, DE RENDAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIRO. DELITO TIPIFICADO NO DECRETO-LEI Nº 201/67. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO LEGAL APONTADA. PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL. 1. Afigura-se acertada a decisão do Tribunal a quo que recebeu a denúncia ofertada em desfavor dos ora Recorrentes, dentre eles o Prefeito Municipal de São José Piranhas/PB, na tipificação do Art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, ao invés da capitulação prevista no art. 312, do Código Penal, uma vez que o dinheiro, em tese, desviado, ao contrário do alegado nas razões do recurso, era público, já que destinado ao pagamento dos servidores municipais. 2 . O delito previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/67, é comum, podendo se comunicar aos co-autores e partícipes, como no crime de peculato, porquanto não existe diferenciação típica entre eles. 3. Não resta evidenciado, na espécie, de maneira clara e inequívoca, ter sido o Prefeito de São José das Piranhas/PB, mero partícipe do delito em tese, mormente diante dos fatos narrados na denúncia. De qualquer forma, tal constatação requer uma análise da seara fático-probatória dos autos, o que se afigura inviável na presente via recursal, ainda mais no presente momento, em que sequer se desenvolveu a instrução criminal, já que houve tão-somente o recebimento da denúncia. 4. Recurso desprovido. (STJ - REsp: 647457 PB 2004/0016603-1, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 14/12/2004, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 28/02/2005 p . 360). RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. CONDENAÇÃO . DILIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPP. ALEGADA DEFICIÊNCIA INDEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA . IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ. CONDUTA EQUIVOCADAMENTE ENQUADRADA NO ART. 312 DO CP, QUANDO DEVERIA SER NO ART . 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/67, ONDE NÃO HÁ PREVISÃO DE PENA DE MULTA CUMULATIVA. 1. Malgrado a tese de dissenso pretoriano, o cotejo analítico não foi efetuado nos moldes legais e regimentais, ou seja, com transcrição de trechos do acórdão recorrido e paradigma que demonstrem a identidade de situações e a diferente interpretação dada à lei federal. Se não bastasse, vê-se, desde logo, que o aresto colacionado como paradigma não guarda similitude fática com a hipótese dos presentes autos. Assim, descumpridas as exigências do art. 541, parágrafo único, do CPC, e do art. 255 do RISTJ, não se conhece do recurso especial pela alínea c . 2. É cediço que a via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de possível ofensa a dispositivos da Carta Magna. 3. A sustentada deficiência das informações prestadas pela Municipalidade acerca das pretensas quitações dos débitos, nos termos em que foi argüida, demanda, inevitavelmente, aprofundada incursão na seara probatória dos autos, o que, como se sabe, é vedado na via do recurso especial, consoante a Súmula n .º 07 do STJ. Cerceamento de defesa inexistente. 4. O acórdão condenatório equivocou-se ao subsumir a conduta delituosa no art . 312 do Código Penal, porquanto há lei especial que trata justamente desse tipo de ilícito cometido por Prefeito, qual seja, o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/67. 5 . Recurso especial não conhecido; Medida Cautelar n.º 1404/PB julgada prejudicada, tornando sem efeito a liminar anteriormente deferida; concessão de habeas corpus de ofício, a fim de, capitulando a conduta delituosa no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/67, decotar do acórdão condentatório a pena de multa infligida, mantendo, no mais, o que restou decidido . (STJ - REsp: 299634 PB 2001/0003624-4, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 07/12/2004, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 01/02/2005 p. 592). Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da especialidade da norma prevista no Decreto-Lei nº 201/67, com o consequente afastamento da tipificação genérica contida no Código Penal. II.II. Da autoria e materialidade delitivas Imputa-se aos réus a conduta prevista no art. 1º, I do Decreto-Lei n. 201/67 que prevê: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; A materialidade delitiva está suficientemente demonstrada, notadamente pela denúncia apócrifa de saques indevidos nas contas da Prefeitura de Limoeiro do Ajuru/PA (ID 27718400 - Pág. 4 e seguintes) e extratos bancários anexos (ID 27718400 - Págs. 08/25, ID 27718403 – Págs 01/19), Nota Técnica 12/2019-MP/NCIC (ID 27718422 - Pág. 12), elaborada pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio, microfilmagens dos cheques utilizado para os saques (ID 27719594, ID 27719597, ID 27719601) e depoimentos colhidos em juízo. A autoria delitiva também foi comprovada. Em juízo, a testemunha ANTÔNIO MOTA DE OLIVEIRA JUNIOR, declarou que assumiu a contabilidade da Prefeitura em 04 de maio de 2017, substituindo o assessor contábil anterior, cuja sistemática de prestação de contas não atendia ao layout exigido pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) para a prestação eletrônica das contas. Constatou que os saques realizados por meio de cheques, objeto das acusações relativas ao crime de peculato, já haviam sido devidamente contabilizados, embora o sistema utilizado anteriormente não permitisse a correta transmissão das informações ao TCM. Em reunião com o representante do TCM, esclareceu os procedimentos e orientações necessários, o que resultou na dispensa do assessor anterior e na migração da base de dados para um sistema compatível com as exigências do Tribunal. Posteriormente, foi realizada uma reunião de orientação, na qual foram estabelecidas as diretrizes conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal, visando a execução orçamentária adequada e a transparência na gestão pública. Entre as orientações, determinou-se a suspensão dos pagamentos via cheques e saques em espécie para pessoas físicas sem conta bancária, prática recorrente no município desde 2014, enfatizando que tais pagamentos deveriam ser feitos preferencialmente por transferência eletrônica. Ressaltou que os pagamentos realizados (por exemplo, aos trabalhadores braçais – como barqueiros do transporte escolar) eram efetuados mediante cheques, os quais eram posteriormente conciliados com os respectivos recibos e cópias, e enviados ao setor contábil para elaboração dos relatórios que compunham a prestação de contas ao TCM. Esclareceu que não participou dos procedimentos contábeis referentes ao período de janeiro a maio de 2017, pois somente a partir de 04 de maio de 2017 assumiu a assessoria contábil. A documentação completa – incluindo contratos, folhas de pagamento, recibos, extratos e demais elementos comprobatórios – permaneceu arquivada na Prefeitura e foi organizada de acordo com as normas vigentes. Informou, ainda, que as contas referentes ao ano de 2017 encontram-se em análise pelo TCM, estando em curso o processo que inclui relatório inicial, defesa e relatório final, enquanto as prestações de contas dos anos de 2018, 2019 e 2020 já tiveram seus relatórios finais apresentados. Destacou que, durante a análise, o TCM não identificou divergências entre os valores sacados e as despesas apresentadas, sendo que a prática de movimentação em caixa segue, até o limite permitido, a resolução de 2011 do TCM. A testemunha E. N. C., a seu turno, em seu depoimento judicial, afirmou que desempenhava a função de secretária junto ao Secretário de Finanças, Sr. José Augusto Sacramento Leão, ora réu, e que foi orientada a comparecer à agência do Banpará para efetuar o saque de um cheque no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Após efetuar o saque no caixa da agência, procedeu à entrega do montante diretamente à Secretaria de Finanças, conforme orientação recebida, para que o Sr. José Augusto realizasse os pagamentos devidos pela Prefeitura. Informou que essa prática não se tratou de um evento isolado, tendo ocorrido em duas ou três ocasiões, com valores elevados em algumas delas. Sempre que realizada essa operação, o procedimento consistia em retirar o dinheiro e entregá-lo para o Secretário, que posteriormente destinava os recursos para o pagamento de obrigações da Prefeitura. No que se refere aos pagamentos realizados com esses recursos, estes eram efetuados em espécie para pessoas físicas – predominantemente trabalhadores responsáveis pela limpeza urbana –, que, ao receberem os valores, assinavam recibos padronizados pela Prefeitura. O acusado JOSÉ AUGUSTO SACRAMENTO LEÃO, durante a instrução, informou que o cheque nº 76 foi pago ao Sr. Antônio Gonçalves de Moraes Filho, representante da empresa RD Transportes, a qual, na época, mantinha contrato com a Prefeitura para a prestação de serviços de transporte escolar. O Sr. Antônio Gonçalves de Moraes Filho, filho do Sr. Rubes Barreto – proprietário da empresa –, agiu com poderes conferidos por meio de procuração, documento este que permaneceu na Prefeitura e foi encaminhado à contabilidade para as devidas prestações de conta. O valor mencionado, de aproximadamente R$ 90.000,00 (noventa mil reais), foi destinado ao pagamento dos barqueiros, prestadores do serviço de transporte escolar, considerando que o município, por ser praticamente 98% banhado por água, realiza esse tipo de transporte por meio de embarcações. Após a realização dos pagamentos, os recibos comprobatórios foram, conforme a prática rotineira, encaminhados à contabilidade. Questionado, o réu MARIVALDO DE NAZARÉ PALHETA DA SILVA, declarou que assumiu o cargo de Secretário de Finanças em 11 de maio de 2017, permanecendo até o final daquele ano, tendo inclusive solicitado a própria exoneração. No exercício de suas funções, era seu dever preparar e assinar os cheques, procedimento que realizava com o Prefeito. Os cheques assinados eram destinados ao pagamento de servidores temporários contratados para serviços de limpeza pública, manutenção de pontes, limpeza de bueiros, canais, entre outras atividades manuais. Grande parte desses trabalhadores não possuía conta bancária, razão pela qual o pagamento era efetuado por meio de cheques. Após sua emissão, os cheques eram encaminhados ao gabinete, onde os pagamentos eram realizados. Posteriormente, os documentos comprobatórios – recibos devidamente assinados e cópias dos cheques – eram devolvidos, conciliados e enviados ao setor contábil para a prestação de contas. Ressaltou que todos os cheques passaram pelo devido processo de conciliação, com a documentação comprobatória sendo verificada e arquivada na contabilidade da Prefeitura. Nenhum pagamento foi realizado sem a devida aprovação e acompanhamento dos respectivos documentos. Esclareceu que, pessoalmente, não realizou nenhum pagamento em espécie, limitando-me à assinatura e encaminhamento dos cheques ao gabinete do prefeito. Devido ao tempo decorrido, não se recorda com precisão de alguns detalhes, como a identificação de determinados beneficiários ou de outros envolvidos no processo. Apesar disso, afirmou que todos os procedimentos foram conduzidos conforme a legislação vigente à época, com a devida regularidade e transparência. Afirmou que sua participação se restringiu à função administrativa de assinatura dos cheques e à preparação dos documentos correlatos, estando todos os processos devidamente documentados e encaminhados para prestação de contas. O acusado C. E. N. D. S., no entanto, exerceu seu direito constitucional ao silêncio. Não obstante as tentativas dos acusados de se eximirem da responsabilidade penal, ao alegarem a regularidade e licitude dos saques efetuados nas contas municipais por meio de cheques, sob a justificativa de que os valores foram utilizados para pagar pessoas físicas prestadoras de serviço sem contas bancárias, verifica-se que a autoria e a materialidade delitivas restaram exaustivamente comprovadas. Com efeito, a Nota Técnica 12/2019-MP/NCIC (ID 27718422, p. 12) revela que, ao longo do ano de 2017, foram sacados, em espécie, um total de 39 (trinta e nove) cheques e 01 (um) cheque foi depositado em conta bancária de terceiro, totalizando R$ 1.655.312,75 (um milhão, seiscentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e doze reais e setenta e cinco centavos). Os valores foram retirados diretamente das contas bancárias da Prefeitura de Limoeiro do Ajuru, mantidas junto ao Banco do Estado do Pará – Banpará (Agência 0089), a saber (extratos bancários ID 27718400 - Págs. 08/25, ID 27718403 – Págs 01/19): a) Conta nº 401.623-8: R$ 858.000,00 (oitocentos e cinquenta e oito mil reais); b) Conta nº 401.637-8: R$ 581.699,00 (quinhentos e oitenta e um mil, seiscentos e noventa e nove reais); c) Conta nº 401.646-7: R$ 215.613,75 (duzentos e quinze mil, seiscentos e treze reais e setenta e cinco centavos). O exame das microfilmagens dos cheques ( ID 27719594, ID 27719597, ID 27719601) confirma que os títulos foram sacados em favor dos próprios réus, uma vez que, no verso dos cheques, constam as assinaturas dos próprios emitentes e, em diversos casos, seus respectivos números de identidade civil. Tal fato demonstra que os réus não apenas autorizaram os saques, mas também foram diretamente responsáveis pela retirada dos valores das contas públicas, sem que houvesse comprovação idônea da destinação legítima dos montantes subtraídos. Com efeito, conforme apurado, durante o exercício de seus cargos, o réu JOSÉ AUGUSTO SACRAMENTO LEÃO assinou 27 (vinte e sete) cheques, que totalizam R$ 1.411.000,00 (um milhão, quatrocentos e onze mil reais), enquanto MARIVALDO DE NAZARÉ PALHETA DA SILVA firmou 13 (treze) cheques, somando R$ 244.312,75 (duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e doze reais e setenta e cinco centavos). Em todos os cheques constam a assinatura do então gestor municipal, o réu CARLOS ERNESTO. Assim, todos os réus tiveram participação ativa na retirada dos valores, sendo que a maioria dos cheques foi emitida "ao emitente" ou à "Prefeitura Municipal de Limoeiro do Ajuru", o que evidencia que os próprios denunciados foram os responsáveis pelo desvio dos recursos. Ademais, a testemunha E. N. C. confirmou que foi instruída pelo réu JOSÉ AUGUSTO a comparecer à agência bancária e realizar o saque de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), quantia que foi repassada diretamente à Secretaria de Finanças, sem qualquer formalidade ou controle de destinação. Ressaltou que essa prática não foi isolada, tendo ocorrido em pelo menos duas ou três ocasiões, com valores elevados em sua maioria. O cheque a que se refere a testemunha é o de número 230, datado de 30/01/2017, no valor nominal de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), emitido em favor da própria servidora temporária (ID 27719597, pág. 04). A Nota Técnica do Ministério Público também destaca que o cheque nº 77 (ID 27719594, pág. 12), emitido em 20/04/2017, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), foi depositado diretamente na conta bancária de Raimundo Nivaldo Caldas de Souza (ag. 089, conta nº 4037286), pessoa estranha ao quadro funcional da prefeitura e que à época não detinha qualquer relação contratual com o ente municipal. O sistema REI/TCM apontou apenas um pagamento declarado do Fundo Municipal de Assistência Social em favor desse beneficiário, datado de 16/02/2017, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sem relação, no entanto, como o referido título de crédito. O mesmo ocorre com cheque de número 76 (ID 27719594, pág. 11), datado de 10/04/2017, no importe de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), cujo sacador é o próprio emitente, porém, endossado a José Antonio G. de Moraes Filho, pessoa que também não ostentava vínculo funcional ou contratual com o Município. Embora o acusado JOSÉ AUGUSTO tenha alegado que tal valor foi pago ao beneficiário, em espécie, a título de serviço de transporte escolar, não há suporte probatório que corrobore tal afirmação. A referida nota técnica também aponta que os registros contábeis da Prefeitura não apresentam correspondência entre os valores sacados e as despesas efetivamente realizadas, conforme demonstrado pela análise do Sistema REI/TCM. A contabilização dos cheques na prestação de contas do Município se mostrou genérica e imprecisa, impossibilitando o estabelecimento do nexo causal entre os recursos retirados e eventuais pagamentos feitos pela municipalidade. Ipsi litteris (ID 27718430 - Pág. 08): Cumpre registrar que, conforme consulta aos relatórios dos saldos finais declarados pela Prefeitura de Limoeiro do Ajuru junto ao TCM/PA, verifica-se que todos os 40 cheques em apreço foram contabilizados sob o título “17.001 – Referente a permutação entre contas do ativo”, sem qualquer especificação da destinação final dos recursos sacados. O histórico apresentado indica apenas genericamente que houve troca entre elementos do ativo, isto é, da composição qualitativa dos elementos pertencentes ao patrimônio, sem que isso tenha implicado na alteração do patrimônio líquido. Além disso, em consulta à lista das despesas pagas pela Prefeitura, também disponíveis no Sistema REI/TCM, não se localizou, nas datas em que os cheques foram efetuados, quaisquer pagamentos em valores próximos ao que foi sacado em espécie. Dessa forma, os elementos probatórios constantes dos autos, notadamente os documentos bancários, a Nota Técnica do Ministério Público e os depoimentos colhidos em juízo, não deixam dúvidas de que os denunciados, de forma consciente e voluntária, promoveram saques diretos de cheques vinculados às contas da Prefeitura, apropriando-se de bens e rendas públicas ou desviando-os em proveito próprio ou alheio, subsumindo-se integralmente ao crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67. II.III. Da coautoria de terceiros no crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 Outro ponto a ser analisado é a coautoria dos réus JOSÉ AUGUSTO SACRAMENTO LEÃO e MARIVALDO DE NAZARÉ PALHETA DA SILVA, que, à época dos fatos, atuavam como secretários municipais de finanças. Há divergência acerca da natureza dos crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/67. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado no sentido de que é admissível a coautoria e a participação de terceiros nos crimes previstos no referido diploma. Senão, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 89 DA LEI N . 8.666/1993 E DA COAUTORIA EM CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO E DA EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No julgamento da APn n . 480/MG, esta Corte Superior decidiu, por maioria, que seria imprescindível a presença do dolo específico de causar danos ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 . Precedentes. 2. Admite-se a coautoria e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores previstos no Decreto-Lei n. 201/1967 . Precedentes. 3. Segundo a orientação deste Superior Tribunal, "O art. 1 .º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/1967 tipifica como crime a conduta de"apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio", o qual exige, para a sua configuração, a presença do dolo específico de enriquecimento ilícito" (REsp n. 1.799 .355/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 5/6/2019). 4. No caso, além de causar prejuízo no importe de R$ 152.281,00 com o recebimento de honorários advocatícios decorrentes de compensações previdenciárias não homologadas pela Receita Federal, o réu tinha conhecimento prévio de que a estratégia jurídica proposta por ele à prefeitura era infrutífera, pois, mesmo depois de inúmeros autos de infração lavrados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o acusado assumiu o risco de realizar as operações, o que afasta o requisito da singularidade do serviço advocatício, porquanto sabidamente ineficiente, e torna a contratação ilegal . Essas circunstâncias caracterizam o dolo específico de lesar o erário e o prejuízo efetivo suportado pela vítima necessários para configurar o delito tipificado no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 e a coautoria do recorrente no crime de responsabilidade atribuído ao Prefeito . 5. Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão ou o não provimento do especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal prejudica o exame do recurso nos pontos em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito aos mesmos dispositivos legais ou teses jurídicas, como na espécie. 6 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 2466867 SP 2023/0337016-7, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 17/09/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2024). PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E LEI 8.666/93 . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES POR TER SIDO DESENVOLVIDA EXCLUSIVAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO . ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL . ILEGALIDADES NÃO RECONHECIDAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA . NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PACIENTE SEM PRERROGATIVA DE FORO . NÃO RECONHECIMENTO. INVESTIGAÇÕES CONDUZIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 201/67 . NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art . 41 do CPP, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa aos acusados. 2. Devidamente delineada a conduta do paciente em razão da sua participação em concorrência pública viciada para fornecimento de combustíveis ao município, no valor total de R$1.610 .860,00, o que caracteriza em tese o crime previsto no artigo art. 1º, II, do Decreto Lei nº 201/67, e no art. 90 da Lei nº 8.666/93 c .c. art. 29 do CP , não há falar em ilegalidade apta à rejeição da denúncia. 3 . A ação penal pode basear-se em elementos probatórios oriundos ou não do inquérito policial, que não é seu suporte exclusivo de justa causa. Assim, admitindo-se, em tese, a persecução criminal por qualquer fonte confiável de prova, estatal ou mesmo particular, nada impede seja essa fonte de prova provinda do órgão Ministerial. 4. Estando apta a denúncia, inadmissível o trancamento da ação penal por força da alegada atipicidade da conduta, da ausência de nexo de causalidade, da ausência de dolo criminoso, de ilegitimidade passiva do paciente, ou mesmo violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal face a alegada seleção discricionária das pessoas que seriam denunciadas, já que carentes de demonstração por meio de instrução processual a ser desenvolvida apropriadamente no curso da ação penal . 5. É admissível a co-autoria e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores previstos no Decreto-lei 201/67. Precedentes. 6 . "Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados" (Súmula n.º 704/STF). 7. É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhecendo a constitucionalidade do Decreto-Lei nº 207/67 . Precedentes. 8. Habeas corpus denegado. (STJ - HC: 316778 BA 2015/0034662-0, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 09/08/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2016). Dessa forma, à luz dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os ex-secretários de finanças podem figurar como corréus no crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, na condição de coautores. II.IV. Da continuidade delitiva (art. 71, caput, do Código Penal) No presente caso, ficou amplamente demonstrado que os réus praticaram os atos delituosos de modo contínuo e sistemático, ao longo de vários meses, no ano de 2017, por meio da emissão e saque de múltiplos cheques vinculados às contas da Prefeitura de Limoeiro do Ajuru. Essa prática sistemática de desvio de recursos públicos caracteriza a continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, pois os crimes foram cometidos sob idênticas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. A reiteração dos saques ao longo dos meses, sempre com a mesma metodologia – emissão de cheques assinados pelos réus, com posterior saque em espécie na “boca do caixa” e sem comprovação idônea da destinação dos valores –, demonstra que os delitos não se deram de forma isolada, mas sim como parte de um esquema contínuo e planejado para a apropriação de recursos públicos municipais. Ressalta-se que os precedentes judiciais são uníssonos acerca do reconhecimento de crime continuado nos delitos previstos no Decreto-Lei nº 201/67. Nesse ponto: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO - ARTIGO 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI 201/67 EM CONTINUIDADE DELITIVA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME CONTINUADO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Comprovado que o Prefeito agiu com interesse pessoal ou de terceiro a quem queria beneficiar, deve ser mantida a condenação pelo crime de responsabilidade - Deve-se reanalisar determinadas circunstâncias judiciais tidas como desfavorável ao réu, quando ausentes justificativas para valorá-las de forma negativa, devendo a pena-base ser reduzida - Havendo provas suficientes de que o réu cometeu o crime de responsabilidade de prefeito, previsto no art. 1º, XIII, do Decreto Lei 201/67, por duas vezes , em circunstâncias similares, deve ser mantido o reconhecimento do crime continuado, nos termos do art. 71 do CP . (TJ-MG - Apelação Criminal: 5000470-59.2022.8.13 .0220, Relator.: Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros, Data de Julgamento: 05/12/2023, 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 06/12/2023). PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N . 201/1967. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. OCORRÊNCIA. PUNIBILIDADE DE UM DOS RÉUS EXTINTA . APELO PREJUDICADO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO . NECESSIDADE APENAS PARA UM DOS RECORRENTES. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE VETORIAL . PENA-BASE REDIMENSIONADA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, DO CP. AFASTAMENTO . CABIMENTO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. BIS IN IDEM. PENAS REDIMENSIONADAS . CONTINUIDADE DELITIVA. DESCONSIDERAÇÃO. INVIÁVEL. VÁRIAS INFRAÇÕES EM SEMELHANTES CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO . APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS, À UNANIMIDADE. 1. De primeva, constatou-se que, com relação a um dos apelantes, a pretensão punitiva estatal foi fulminada pela prescrição, na modalidade intercorrente/superveniente, razão pela qual extinguiu-se a sua punibilidade, restando, via de consequência, prejudicado o apelo por ele interposto; 2. No mérito, comprovadas a autoria, a materialidade e a tipicidade, sobretudo pelas provas testemunhais e documentais, com destaque para a confissão e delação de um dos corréus, a manutenção da condenação dos apelantes pelo crime do art . 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 é medida que se impõe; 3. Com relação à dosimetria, necessário o redimensionamento da pena-base de um dos recorrentes, uma vez que empregada fundamentação inidônea para negativar a moduladora atinente à culpabilidade, impondo-se o seu decote; 4. Tratando-se de crime de responsabilidade, tipificado no art . 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67, a abalizada jurisprudência do C. STJ entende que configura bis in idem a incidência da agravante prevista no art. 61, II, g, do CP . Com fulcro no entendimento da Corte Superior, procedeu-se com o afastamento da aludida agravante e o aumento dela decorrente, redimensionando-se as penas dos apelantes; 5. Por fim, inviável a desconsideração da continuidade delitiva, uma vez que, in casu, as provas dão conta de que foram cometidos quinze desvios de rendas públicas em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução, restando acertada, portanto, a aplicação da regra prevista no art. 71 do CP; 6. Apelos parcialmente providos, à unanimidade . (TJ-PE - APR: 00016519320158170260, Relator.: Évio Marques da Silva, Data de Julgamento: 19/05/2022, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 10/06/2022). Portanto, é imperioso reconhecer a continuidade delitiva em relação a todos os réus, devendo-se aplicar a exasperação da pena, nos termos do art. 71, caput, do Código Penal. Assim, restando provada tanto a autoria quanto a materialidade delitivas, bem como ausente a comprovação de qualquer causa excludente da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação dos réus. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia, para: DESCLASSIFICAR a imputação do delito previsto no art. 312, caput, do CP e CONDENAR os réus C. E. N. D. S., JOSÉ AUGUSTO SACRAMENTO LEÃO e MARIVALDO DE NAZARÉ PALHETA DA SILVA, pela prática do crime previsto no art. 1°, I, do Decreto Lei nº 201/1967 c/c arts. 29 e 71, caput, do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do CP, e art. 387, II, do CPP, passo a aplicar e dosar a pena em relação ao condenado. RÉU: C. E. N. D. S. Circunstâncias judiciais: A culpabilidade: é configurada em grau elevado, considerando que houve desvio de verbas públicas no importe de R$ 1.655.312,75 (um milhão, seiscentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e doze reais e setenta e cinco centavos), com vultosa lesão ao erário. Portanto, aqui deve ser valorada negativamente. Antecedentes criminais: sem condenações com trânsito em julgado pretéritas. Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. Personalidade do agente: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la. Motivos do crime: próprios à espécie, quais sejam, a busca do lucro fácil propiciado pelo crime, o que já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, razão pela qual deixo de valorar. As circunstâncias do crime: nada a valorar. Consequências: devem receber valoração negativa, pois a conduta delituosa causou prejuízos à comunidade de Limoeiro do Ajuru, uma vez que as rendas públicas, que deveriam ser destinadas ao benefício dos administrados, foram desviadas de sua finalidade legítima. Comportamento da vítima: não aplicável ao caso. À vista da análise feita acima, fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Das circunstâncias atenuantes ou agravantes: Não há causas atenuantes ou agravantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Causas de diminuição e aumento de pena: Ausentes causas de diminuição de pena. No que se refere à majorante, reconheço a constante no art. 71, caput, do CP, devendo ser aumentada a pena em 2/3 (dois terços), pelos fundamentos já assinalados nesta sentença. Desse modo, majoro e fixo a pena definitiva em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. RÉU: JOSÉ AUGUSTO SACRAMENTO LEÃO Circunstâncias judiciais: A culpabilidade: é configurada em grau elevado, considerando que houve desvio de verbas públicas no importe de R$ 1.655.312,75 (um milhão, seiscentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e doze reais e setenta e cinco centavos), com vultosa lesão ao erário. Portanto, aqui deve ser valorada negativamente. Antecedentes criminais: sem condenações com trânsito em julgado pretéritas. Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. Personalidade do agente: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la. Motivos do crime: próprios à espécie, quais sejam, a busca do lucro fácil propiciado pelo crime, o que já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, razão pela qual deixo de valorar. As circunstâncias do crime: nada a valorar. Consequências: devem receber valoração negativa, pois a conduta delituosa causou prejuízos à comunidade de Limoeiro do Ajuru, uma vez que as rendas públicas, que deveriam ser destinadas ao benefício dos administrados, foram desviadas de sua finalidade legítima. Comportamento da vítima: não aplicável ao caso. À vista da análise feita acima, fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Das circunstâncias atenuantes ou agravantes: Não há causas atenuantes ou agravantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Causas de diminuição e aumento de pena: Ausentes causas de diminuição de pena. No que se refere à majorante, reconheço a constante no art. 71, caput, do CP, devendo ser aumentada a pena em 2/3 (dois terços), pelos fundamentos já assinalados nesta sentença. Desse modo, majoro e fixo a pena definitiva em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. RÉU: MARIVALDO DE NAZARÉ PALHETA DA SILVA Circunstâncias judiciais: A culpabilidade: é configurada em grau elevado, considerando que houve desvio de verbas públicas no importe de R$ 1.655.312,75 (um milhão, seiscentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e doze reais e setenta e cinco centavos), com vultosa lesão ao erário. Portanto, aqui deve ser valorada negativamente. Antecedentes criminais: sem condenações com trânsito em julgado pretéritas. Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. Personalidade do agente: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la. Motivos do crime: próprios à espécie, quais sejam, a busca do lucro fácil propiciado pelo crime, o que já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, razão pela qual deixo de valorar. As circunstâncias do crime: nada a valorar. Consequências: devem receber valoração negativa, pois a conduta delituosa causou prejuízos à comunidade de Limoeiro do Ajuru, uma vez que as rendas públicas, que deveriam ser destinadas ao benefício dos administrados, foram desviadas de sua finalidade legítima. Comportamento da vítima: não aplicável ao caso. À vista da análise feita acima, fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Das circunstâncias atenuantes ou agravantes: Não há causas atenuantes ou agravantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Causas de diminuição e aumento de pena: Ausentes causas de diminuição de pena. No que se refere à majorante, reconheço a constante no art. 71, caput, do CP, devendo ser aumentada a pena em 2/3 (dois terços), pelos fundamentos já assinalados nesta sentença. Desse modo, majoro e fixo a pena definitiva em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. V. DISPOSIÇÕES COMUNS REGIME PRISIONAL INICIAL Em face do quantum da pena aplicada e em conformidade com as disposições do art. 33, §2º, “b”, do CP, entendo por bem determinar como regime de cumprimento inicial da pena o SEMIABERTO para todos os réus. INABILITAÇÃO AO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA INABILITO os réus, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, nos termos do §2º, do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67. ANÁLISE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E APLICAÇÃO DO SURSIS Verifico que os réus não preenchem os requisitos para concessão da benesse prevista no art. 44 do CP, vez que foram condenados a pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos e a circunstâncias judiciais lhes são desfavoráveis. Da mesma forma, incabível a suspensão condicional da pena, prevista no art. 77, caput, do CP. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Os réus atualmente respondem ao processo soltos e, tendo em vista que não há nenhum fato novo a ensejar decreto preventivo, CONCEDO-LHES o direito de recorrer em liberdade. VI. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão de instância de 2º grau, em caso de recurso, DETERMINO: 1. LANCE-SE os nomes dos condenados no rol de culpados; 2. FAÇAM-SE as comunicações de estilo, inclusive para o TRE, para os fins do art. 15, III, da CF/88; 3. EXPEÇA-SE guia de execução penal ao Juízo competente, consoante determinação do §2° do art. 4° do Provimento 006/2008-CJCI; Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações. Limoeiro do Ajuru/PA, data registrada no sistema. LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito Titular da Comarca de Limoeiro do Ajuru

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Processo nº 5000036-27.2023.4.04.7008

ID: 294596700

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000036-27.2023.4.04.7008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAIR SIQUEIRA GERALDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DREIKE SAVIO

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GENI KOSKUR

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RECURSO CÍVEL Nº 5000036-27.2023.4.04.7008/PR RECORRENTE : JAIR SIQUEIRA GERALDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DREIKE SAVIO (OAB PR065895) ADVOGADO(A) : GENI KOSKUR (OAB PR015589) DESPACHO/DECISÃO Pedido de… RECURSO CÍVEL Nº 5000036-27.2023.4.04.7008/PR RECORRENTE : JAIR SIQUEIRA GERALDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DREIKE SAVIO (OAB PR065895) ADVOGADO(A) : GENI KOSKUR (OAB PR015589) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: (i) o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas nos períodos de 19/11/2003 a 10/12/2003 e 01/01/2004 a 05/08/2019, sob exposição ao agente nocivo fósforo; (ii) o sobrestamento do feito (Tema 1.090/STJ); (iii) o reconhecimento da especialidade da atividade por exposição ao ruído (Tema 1.083/STJ). O recorrente suscitou como precedentes paradigmas julgados da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Pernambuco e da TNU, e os Temas 170 da TNU e 1.083 e 1.090 do STJ. O voto/ acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 61, VOTO1 ): " Fundamentação Deixo de conhecer do recurso do INSS quanto ao período de 09/05/1991 a 16/05/1991 , cuja atividade de vigia foi reconhecida como ensejadora de aposentadoria especial por enquadramento profissional, fundamento não impugnado pelo réu. Quanto aos intervalos de 29/04/1995 a 31/08/1997, 01/12/1997 a 30/11/2002, 01/03/2002 a 10/12/2003 e 01/01/2004 a 05/08/2019 e o período em gozo de auxílio-doença, a sentença de parcial procedência foi assim fundamentada ( 28.1 , mantidos os destaques do original): O PPP emitido pelo Sindicato dos Estivadores de Paranaguá e Pontal do Paraná prova o exercício da atividade de estivador, desenvolvida até 31/12/2003 , e aponta exposição ao risco de queda de nível ou de materiais ( evento 1, PPP42 ). Já o laudo técnico produzido em 1996 para o mesmo sindicato aponta ruído entre 86 e 96 decibéis , o que foi verificado em quatro diferentes navios (frigorífico, de carga geral, de contêineres e roll-on roll-off ) aportados em Paranaguá ( evento 1, LAUDO46 ). Na parte conclusiva desse documento consta que as atividades desempenhadas pelos estivadores são insalubres devido a ruído, poeira, gases e vapores. De outro lado, o formulário DSS-8030 emitido pelo OGMO, referente à atividade de estivador desenvolvida de 01/04/1996 a 31/12/2003 , aponta exposição aos seguintes agentes: poeiras vegetais e minerais (não especificadas), umidade em casos de chuvas, frio de -10º C e ruído variando de 77 a 101 dB(A) , de forma contínua e permanente nas fainas correlatas aos agentes nocivos ( evento 1, PPP35 ). Os dados constantes nesse formulário são corroborados pelo laudo técnico produzido em 2001 de acordo com a NR-15 , por engenheiro do trabalho, a pedido do OGMO-PR ( evento 1, LAUDO47 ). O estudo faz referência às intensidades de ruído aferidas em cada um dos navios que costumeiramente aportam em Paranaguá, concluindo que estão compreendidas entre 77 e 101 decibéis , bem como que essa exposição se dá de forma habitual e permanente . Note-se que a divergência na intensidade de ruído se deve ao tipo de navio e ao local da embarcação em que se realiza o trabalho (entrada, porão, guindaste, rechego, vigia). Além disso, esse laudo aponta a sujeição do trabalhador portuário a poeiras vegetais e minerais (não especificadas), umidade em caso de chuvas e frio de 10ºC negativos . Veja-se a parte conclusiva desse capítulo relativo aos estivadores (fl. 16 do laudo): Embora o trabalho dos portuários avulsos já estivesse sob a gestão do OGMO, em 2003 foi produzido laudo técnico por iniciativa do Sindicato dos Estivadores dos Portos do Paraná, o qual conclui que a atividade é insalubre, nos termos da NR-15, em razão do ruído superior a 85 decibéis, com exposição habitual e permanente , além de poeiras minerais e vegetais, e frio ( evento 1, LAUDO48 ). Isso posto, analisando esses documentos contemporâneos ao período de 29/04/1995 a 18/11/2003 , têm-se que o laudo de 1996 aponta ruído entre 86 e 96 decibéis , o formulário e o laudo do OGMO (2001) indicam exposição entre 77 e 101 decibéis e o laudo de 2003, do sindicato, afirma intensidade superior a 85 decibéis . Assim, de forma muito clara, os intervalos de atividade compreendidos entre 29/04/1995 e 05/03/1997, nos quais o limite de tolerância para ruído era de 80 decibéis, devem ser averbados como de atividade ensejadora de aposentadoria especial . No que tange ao período de 06/03/1997 a 18/11/2003 , em que o limite era de 90 decibéis, fosse adotada a média aritmética simples das intensidades indicadas no laudo do OGMO (77 e 101 decibéis), chegar-se-ia ao nível de 89 decibéis, valor muito próximo ao aludido limite de tolerância . Na hipótese de opção pelo maior nível de ruído aferido, por alguns chamados de "critério de pico", ocorreria o enquadramento , tendo em conta a intensidade de 101 decibéis indicada no formulário emitido pelo OGMO com base no laudo técnico de 2001. De qualquer forma, é certo que o segurado não pode ser prejudicado pela falta de média ponderada . Registre-se que os laudos técnicos mais recentes certamente não demonstrariam a realidade do ambiente de trabalho vivenciado pelos trabalhadores portuários de Paranaguá naquela época, até porque se presume que a concentração de ruído proveniente dos equipamentos utilizados nos portos e nas embarcações era superior àquela existente atualmente. Ademais, destaca-se que no período inexistia previsão legal ou entendimento jurisprudencial sedimentado a albergar tal situação, de alternância entre níveis de ruído inferiores e superiores ao limite, sendo certo que o entendimento firmado pelo STJ ao julgar o tema 1.083 , acerca da necessidade de verificação da intensidade de ruído na forma de NEN (nível de exposição normalizado, NHO-01 da Fundacentro) em situações como a existente no caso em exame, incide apenas a partir de 18/11/2003 . Por tais razões, entendo que os períodos compreendidos no intervalo de 06/03/1997 a 18/11/2003 também devem ser averbados como ensejadores de aposentadoria especial em razão da exposição ao agente ruído . Além do agente ruído, os documentos técnicos apresentados indicam exposição do estivador a poeiras vegetais e minerais, umidade em caso de chuvas e frio de 10ºC negativos. As poeiras, não especificadas, não ensejam enquadramento. A umidade se fazia presente apenas em caso de chuva, e os laudos do OGMO apontam a utilização de EPI ( evento 1, LAUDO47 , p. 14). Quanto ao frio, a exposição ocorria de modo eventual, apenas na hipótese de trabalho com carga frigorificada, e mediante uso de EPI (p. 14): Registre-se que as decisões recentes do TRF4 relativamente aos portuários avulsos estivador e arrumador, no porto de Paranaguá, no sentido de enquadrar o período de atividade até 31/12/2003: AC 5003154-79.2021.4.04.7008, Décima Turma , Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, juntado aos autos em 17/11/2023 e AC 5001521-72.2017.4.04.7008, Décima Primeira Turma , Relatora Ana Cristina Ferro Blasi, juntado aos autos em 16/08/2023. Quanto aos períodos posteriores, que serão tratados na sequência desta sentença, a jurisprudência está dividida. Sobre os intervalos de atividade a partir de 19/11/2003 , inicialmente destaca-se que o STJ, ao julgar o tema 1.083 , decidiu da seguinte forma (sem grifo no original): O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN) . Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Quanto à prova documental, há nos autos os PPP relativos aos períodos de 16/01/2004 a 30/11/2017 ( evento 1, PPP35 a evento 1, PPP41 ), nos quais constam as intensidades de ruído a que o autor esteve exposto em cada jornada, compreendidas entre 82 e 87 decibéis , a depender do navio e do respectivo posto de trabalho dentro da embarcação . Nesse documento não há medição na forma de NEN. Os laudos do OGMO emitidos entre 2004 e 2011 ( evento 1, LAUDO50 ) apontam intensidades de ruído de 77 a 101 decibéis , embora repliquem os dados coletados para elaboração do estudo de 2001 ( evento 1, LAUDO47 ). Também não houve indicação do nível de exposição normalizado. Da mesma forma quanto ao laudo elaborado para o Sindicato dos Estivadores de Paranaguá entre 2013/2014 ( evento 1, LAUDO52 a evento 1, LAUDO58 ), porque desde 01/04/1996 a alocação da mão de obra dos trabalhadores portuários avulsos é intermediada pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), tanto que a partir dessa data os formulários DSS-8030 e PPP são emitidos por esse órgão, que possui os laudos técnicos acima mencionados, a partir de 2001. Ademais, no laudo do sindicato, embora tenham sido apontados 14 locais diferentes de amostragem ( evento 1, LAUDO53 , p. 2), quanto ao ruído há resultados de apenas 7 deles, não especificados (p. 4-5), o que retira a credibilidade de suas conclusões . De outro lado, há a prova pericial produzida nos autos nº 5001506-79.2012.4.04.7008, por determinação do e. TRF da 4ª Região , cujo laudo esclarece que as atividades do estivador são realizadas nos conveses e porões dos navios ancorados no cais Porto de Paranaguá (Porto Público, nos berços 201 ao 214), no cais do TCP Terminal de Contêineres de Paranaguá (berços 215 ao 217), e no cais do Terminal da Fospar ( evento 13, LAUDO1 , p. 5 do laudo, item 6). Assim sendo, foram analisadas as condições do trabalho exercido a bordo dos navios cargueiros Dianthus (fertilizantes - p. 7) e Shail Al Khor (grãos - p. 2), ambos ancorados em berços públicos do porto de Paranaguá, do navio MSC Alghero , destinado ao transporte de contêineres, nas instalações do Terminal de Contêineres de Paranaguá e do navio cargueiro Ocean Opal , que transporta fertilizantes, ancorado nas instalações da Fospar S/A. Quanto ao agente ruído, constatou-se exposição com intensidade LEQ entre 81 e 87,8 decibéis e, a partir desses dados, obteve-se NEN de 79,8 a 83,6 decibéis , de acordo com a metodologia da NHO-01 da Fundacentro ( evento 13, LAUDO4 ): Quanto ao navio MSC Alghero ( evento 13, LAUDO2 ), que não consta na tabela acima, verificou-se nível equivalente (Leq) de 84,4 decibéis (estivador, jornada de 6 horas diárias). Logo, tal como ocorreu com a análise relativa aos demais navios (tabela acima), o NEN, que transforma aquele valor para jornada de 8 horas, seria ainda inferior . A partir dessas aferições, o engenheiro Mozart Azevedo da Silveira, perito nomeado pelo juízo, apresentou a seguinte conclusão ( evento 13, LAUDO1 , p. 15), mantida mesmo após a verificação do NEN de ruído a que o estivador está exposto durante sua atividade ( evento 13, LAUDO4 , parte final - sem grifo no original): b) Considerando o tempo de exposição ao agente físico ruído, os níveis equivalentes e as doses obtidas, as atividades do Autor causavam exposição que excediam os Limites de Tolerância definidos pela NR 15 Atividades e Operações Insalubres Anexo 1 Ruído, e estavam enquadradas como insalubres, no período 01/06/1991 até 05/03/1997 . Assim, como a prova pericial judicial indica que o nível de exposição normalizado (NEN) de ruído a que o estivador é exposto não ultrapassa o limite de 85 decibéis nos três diferentes locais de atividade desse trabalhador (berços públicos, TCP e Fospar), não há como averbar como especiais, em razão da exposição ao agente físico ruído, os períodos posteriores a 18/11/2003 . Acrescente-se que esse laudo pericial judicial é corroborado pelo LTCAT produzido por solicitação do OGMO-PR em 2021 , nos termos da NHO-01 da Fundacentro, do qual este juízo teve conhecimento recentemente, tendo em conta que instrui a inicial, a exemplo, dos autos nº 5000775-34.2022.4.04.7008, e está disponível no banco público de laudos vinculado ao e-proc . Este estudo de 2021 aponta a exposição do estivador a ruído, entretanto os níveis aferidos, na forma exigida (NEN), apresentaram-se inferiores ao limite de 85 decibéis na maioria dos postos de trabalho e das funções exercidas pelo estivador): 81,8 decibéis (convés - contra mestre geral, fiscal, contra mestre porão, portaló, operador de botoeira, especialista de convés - evento 20, LAUDO2 , p. 48 do laudo), 82,5 decibéis (bordo - operador de guincho, especialista assistente - p. 50), 85,2 decibéis (porão - rechego, especialista - porão, estivador equipe (lagartixa), especialista auxiliar, encarregado de conexo, estivador conexo - p. 52), 82,5 decibéis (porão - operador de empilhadeira, operador de pá carregadeira, operador de joystick, operador de trator esteira, operador de retroescavadeira - p. 59 do laudo) , 91,1 decibéis (equipe multifuncional - TCP - p. 64) e 76,5 decibéis (deck - condutor de veículo, condutor de cavalo mecânico - p. 73). Nessa perícia também observou-se a NHO-01 da Fundacentro, bem como aplicou-se a dosimetria ( evento 20, LAUDO1 , p. 8 e 12-18 do laudo, e evento 20, LAUDO2 , p. 79 do laudo). Em resumo, a exposição a ruído acima do limite de 85 decibéis ocorreu apenas em algumas das diversas atividades que o estivador exerce dentro dos diferentes tipos de navios e de fainas (granel, contêiner, fertilizante etc.), nos quais trabalham em jornada de 6 horas, nos dias em que há demanda e atendem à chamada do OGMO, tendo em conta as particularidades do trabalho portuário avulso neste município de Paranaguá . Analisando-se a jurisprudência do e. TRF da 4ª Região posterior ao trânsito em julgado da decisão do STJ quanto ao tema 1.083, tem-se que a 10ª Turma do TRF4 não reconhece a atividade especial do estivador de Paranaguá a partir de 01/01/2004 , tendo em conta que a exposição não ocorre de modo habitual e permanente acima do limite de tolerância , tal como evidenciado no PPP emitido pelo OGMO (sem grifos nos originais): Portanto, a partir da avaliação produzida no citado PPP, iniciada em 03/01/2004, não é mais cabível o reconhecimento da especialidade da atividade de estivador, bem como das funções decorrentes na área portuária, como portoló, contra-mestre de porão, estivador em equipe, operador de ponte, operador de guincho, contra-mestre geral e todas as demais atividades ligadas aos serviços de estiva . (TRF4, AC 5003440-33.2016.4.04.7008, DÉCIMA TURMA, Relatora para Acórdão MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, juntado aos autos em 18/05/2023 - trecho do inteiro teor) Para apuração das condições de trabalho a partir de 01/01/2004, utilizo-me do Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborado pelo Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalhador Portuário e Avulso do Porto Organizado de Paranaguá - OGMO/PR constante dos autos 50002580520174047008 (ev. 7, doc. 1/6). Referido trabalho pericial compôs o acervo probatório de diversos processos previdenciários com trâmite na Circunscrição Judiciária de Paranaguá debatendo idêntico tema, reconhecimento da especialidade do labor de estivadores e afins no Porto de Paranaguá ( 5000040-74.2017.4.04.7008; 5002717-14.2016.4.04.7008; 5000470-60.2016.4.04.7008; 5000394-36.2016.4.04.7008; 5003813-64.2016.4.04.7008 ; 5000090-03.2017.4.04.7008 ; 5002788-16.2016.4.04.7008, entre outros). Registre-se que o PPP em questão foi baseado em inspeções no Porto de Paranaguá no período de 01/01/2004 até 31/03/2011. Foram mais de 07 anos ininterruptos de avaliações quase que diárias de dezenas de centenas de navios atracados no Porto, averiguando as condições de trabalho das funções de Portoló, Contra-mestre de porão, estivador em equipe, operador de ponte, operador de guincho e contra-mestre geral, todas ligadas aos serviços de estiva . Embora o requerente tenha exercido as funções de arrumador, a similitude de atividades desenvolvidas pelo estivador possibilitam a utilização da referida prova. Ademais, os PPPs anexados no evento 7 - PROCADM1/6 registram os fatores de risco a que submetidos o autor na função de arrumador e são coincidentes com os fatores de risco do PPP paradigma, quais sejam: ruídos, queda de material, queda de nível, prensagem, poeiras incomodas e postura inadequada. Trata-se de exame aprofundado e estatisticamente inconteste, pois não se resumiu a avaliar as condições de trabalho de pequeno número de embarcações, ao contrário. O Exame de mais de sete anos, nos quais diariamente se procedeu à apuração da pressão sonora sofrida em cada tipo de navio, nas mais diversas atividades desenvolvidas pelos serviços de estiva, resulta em apuração fidedigna das reais condições de trabalho tão sujeito a variações, a depender da natureza da embarcação, da mercadoria transportada e, ainda e mais importante, da atividade desenvolvida pelo estivador. Além da constatação dos ruídos suportados pelos trabalhadores, o PPP trouxe o exame da exposição às poeiras incomodas, queda de nível e postura inadequada . (TRF4, AC 5000006-02.2017.4.04.7008, DÉCIMA TURMA, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 08/11/2022 - trecho do inteiro teor) Veja-se ainda o seguinte trecho do inteiro teor de decisão que rejeita embargos de declaração opostos pela parte autora, em caso semelhante a este: Na hipótese dos autos , a publicação do Tema 1083 não altera o entendimento da Turma em casos símeis, pois o período em que há reconhecimento de diferentes níveis sonoros, com medição de 77 a 101 decibéis, refere-se ao período até 31/12/2003, cuja especialidade está sendo reconhecida por vários fundamentos, inclusive ruído, com base no formulário DSS8030. A partir de 01/01/2004, há formulário PPP detalhado que informa exposição eventual a ruído. Nesse contexto, a publicação do Tema 1083/STJ confirma a compreensão já manifestada pela Turma no julgamento de casos similares, pois os documentos técnicos juntados aos autos comprovam exposição eventual ao ruído, enquanto a Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1083 exige a comprovação da "habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo " . No mesmo sentido, menciono os seguintes precedentes: 5003860-04.2017.4.04.7008/PR, 5000187-66.2018.4.04.7008/PR, e 5000985-61.2017.4.04.7008/PR, julgados à unanimidade pela Turma Regional Suplementar do Paraná, sob a relatoria do Exmo. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, na sessão de 15/03/2022. (TRF4, AC 5003726-74.2017.4.04.7008, DÉCIMA TURMA, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, juntado aos autos em 07/02/2023) Registra-se que no PPP encaminhado pelo OGMO, relativo ao trabalho do autor a partir de janeiro/2004, há ocorrência de exposição a ruído nas intensidades de 82 a 87 decibéis, porém, as intensidades que superam o limite de tolerância, quais sejam, 86 e 87 decibéis, ocorrem de forma minoritária . Não se desconhece a existência de acórdãos recentes da 11ª Turma do TRF4 que determinam o enquadramento da atividade de estivador exercida após 18/11/2003, entretanto aparentemente a prova constante nas ações julgadas não incluía o laudo técnico da perícia produzida nestes autos e tampouco o laudo de 2021 do OGMO, nos quais a intensidade do agente físico ruído foi aferida na forma de NEN, tal qual previsto na tese firmada pelo STJ quanto ao tema 1.083, e não houve constatação da presença de outros agentes acima do respectivo limite de tolerância, tampouco de agentes químicos cancerígenos. A exemplo (sem grifo no original): Quanto ao método de aferição do agente nocivo ruído, esta Corte Regional tem posicionamento segundo o qual a utilização de metodologia diversa da prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO não inviabiliza o reconhecimento da especialidade, bastando que a exposição esteja embasada em estudo técnico realizado por profissional habilitado para tanto (AC 5015224-47.2015.4.04.7200, Turma Regional Suplementar de SC, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, em 19/09/2019 ; AC 5001695-25.2019.4.04.7101, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, em 06/08/2020 ; AC 5003527-77.2017.4.04.7129, Quinta Turma, Relatora Gisele Lemke, em 08/07/2020 ). [...] 3. A exposição a múltiplos fatores de risco como ruído, poeiras e frio enseja o reconhecimento da atividade de estivador como tempo especial , mesmo após 29/04/1995. (TRF4, AC 5004171-92.2017.4.04.7008, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 19/04/2023 - trechos do interior e da ementa) Quanto aos demais agentes mencionados pela parte autora, o perito judicial afirmou que a exposição a frio, poeiras, calor, radiações ionizantes e não-ionizantes, pressões anormais, umidade, agentes químicos, agentes biológicos e vibrações não excedia os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 ( evento 13, LAUDO1 ). No que tange ao frio, acrescenta-se que no LTCAT produzido para o OGMO em 2001 ( evento 1, LAUDO47 ), e aqueles emitidos nos anos de 2004 a 2011 , apontam que os trabalhadores somente ficam expostos a esse agente físico quando trabalham em cargas frigorificadas, transportadas em navios com temperatura de -10ºC, mediante utilização de EPI . Entretanto, há algum tempo o porto de Paranaguá não recebe navios frigorificados , ou seja, desde então deixou de existir a exposição a frio. Nesse ponto, note-se que os PPP emitidos pelo OGMO para a atividade desenvolvida a partir de janeiro/2004 , acima mencionados, nos quais foram relacionados os agentes presentes em cada dia de trabalho, não há menção ao frio . Da mesma forma quanto ao laudo produzido para o OGMO em 2021 ( evento 20, LAUDO1 , p. 26) consta, na parte relativa ao frio, "não se aplica". Sobre a umidade, nos laudos do OGMO de 2001 a 2011 mencionou-se o contato direto com locais alagados ou encharcados nos dias de chuva , porém, mediante utilização de EPI adequado. No laudo De 2021 acima descrito, afirmou-se que "não se aplica ao caso" ( evento 20, LAUDO1 , p. 26). O fornecimento de EPI foi afirmado no laudo pericial produzido nos autos nº 5001506-79.2012.4.04.7008 ( evento 13, LAUDO1 , p. 5, itens "a" e "b"): a) A empresa OGMO apresentou Comprovantes de Fornecimento ao Autor dos EPI Equipamentos de Proteção Individual: Capacete, calça, camiseta, capa de chuva, sapato de segurança, botas de borracha, óculos, protetor auricular, luvas (malha, sinaleira, vaqueta, nitrílica e raspa), meias térmicas, jaqueta para frigorífico, blusa e protetor solar. Itens fornecidos com os respectivos CA Certificados de Aprovação. Estes fornecimentos estão datados de 22/07/1997 a 17/05/2011. b) O Autor declarou ter recebido os EPI Equipamentos de Proteção Individual de modo habitual, no período a serviço da OGMO (junho/1996 até 17/05/2011). Os agentes poeiras, gases e vapores (não especificados e quantificados) também não estão previstos como ensejadores de aposentadoria especial. Note-se que no aludido laudo de 2021 há referência à exposição a "particulado respirável", com concentração inferior ao limite de tolerância, sendo a conclusão de que inexiste insalubridade nesse ponto. Além disso, ressalto, com base nos laudos técnicos analisados nesta sentença, que também não se pode dizer que eventual exposição dos estivadores no porto de Paranaguá a esses agentes ocorra de forma habitual e permanente. Relevante consignar que nenhum dos laudos técnicos apresentados aponta exposição a sílica livre cristalina, cristalizada ou em quartzo. No laudo pericial judicial constou que as mercadorias movimentadas pelo Autor, como fertilizantes e grãos alimentares, não geram nuvens de poeiras minerais ou sílica livre ( evento 13, LAUDO1 , p. 18, item "18.14", "b"). Especificamente quanto ao fósforo , deve-se esclarecer inicialmente que constou apenas em "relatório de inspeção" feito em 2005 por encomenda do sindicato, e não pelo OGMO ( evento 1, LAUDO60 ). De qualquer forma, o próprio documento, emitido há cerca de 18 anos, indica que esse produto químico compõe apenas determinado tipo de fertilizante utilizado na agricultura (p. 14 do documento) , todavia a atividade de estivador é exercida no embarque e desembarque de inúmeras cargas diversas, sendo que o contanto com esse fertilizante específico, se existente, certamente ocorre de forma eventual. Some-se a isso o fato de que esse agente somente enseja aposentadoria especial quando a exposição ocorre de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, no exercício das seguintes atividades previstas pelo item 1.0.12 do Decreto 3.048/1999 (item 1.0.12): a) extração e preparação de fósforo branco e seus compostos; b) fabricação e aplicação de produtos fosforados e organofosforados (sínteses orgânicas, fertilizantes e praguicidas); c) fabricação de munições e armamentos explosivos. Sobre o calor, o perito judicial afirmou que não há fonte artificial de calor no ambiente de trabalho do autor, como fornos e estufas, logo a exposição não é habitual. Acrescentou que a fonte natural solar não tem presença permanente , altera-se a cada época do ano ( evento 13, LAUDO3 , p. 7-8). Outrossim, note-se que em regra o estivador portuário tem jornada de seis horas diárias, sendo que dois dos quatro turnos de trabalho possíveis ocorrem no período noturno . Ainda quanto a esse agente físico, frisa-se que não foi mencionado no PPP relativo à atividade de estivador a partir de 01/01/2004. O LTCAT do OGMO de 2021 afirma que a exposição ao agente calor "não se aplica neste caso" ( evento 20, LAUDO1 , p. 19). Relativamente à vibração, também não se pode afirmar a habitualidade, pois essas atividades constituem pequena parte das diversas funções exercidas pelo estivador. No LTCAT do OGMO do ano de 2021 há informação da ocorrência de vibração de corpo inteiro apenas na função de operador de equipamentos específicos, quais sejam, pá-carregadeira (p. 59 e 63) e guincho (p. 50), o que não é habitual. No que tange ao caulim ( https://www.gov.br/anm/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/serie-estatisticas-e-economia-mineral/outras-publicacoes-1/6-2-caulim#:~:text=Em menor escala o caulim,auxiliares de filtração, cosméticos, produtos ), produto mineral mencionado pelo autor, não está arrolado como agente nocivo no anexo do decreto nº 3.048/99, não há informação de que consiste em agente cancerígeno e não está previsto na LINACH. Veja-se que esse produto não foi mencionado no laudo judicial e em diversos outros que instruem os autos. De qualquer forma, eventual exposição é ocasional porque relativa a apenas um dos diversos tipos de carga movimentados no porto de Paranaguá e, por fim, ressalte-se que o laudo que apontou a presença desse mineral também afirmou o uso de máscara respiratória própria ( evento 1, LAUDO47 , p. 10). Ainda de acordo com o laudo pericial judicial, o estivador não é exposto à periculosidade decorrente do abastecimento de navios pois, ainda que isso ocorra durante seu turno de trabalho, haja vista a distância entre a entrada do tanque do navio e os possíveis postos de trabalho ( evento 13, LAUDO1 , p. 19). Também não se afirmou a existência de risco no que tange à suposta movimentação de contêineres com cargas inflamáveis (p. 20-21). O autor apresentou outros documentos que não afastam as conclusões dos laudos e formulários específicos da atividade de estivador no porto de Paranaguá, já apontados nesta decisão, conforme analisa-se a seguir: "laudo" particular elaborado em setembro de 2015 O documento consiste em análise dos laudos do sindicato da categoria e do OGMO que, apesar de concluir por intensidade de ruído na forma de nível de exposição normalizado (NEN), utilizou fórmula cuja origem não corresponde a média ponderada e ainda considerou uma jornada de trabalho dupla, de 12 horas, fato que não é comum a todos os estivadores e, ao que se sabe, não ocorre no Porto de Paranaguá há bastante tempo ( evento 1, LAUDO59 ). estudo relativo a doenças respiratórias causadas pela poeira na armazenagem de grãos vegetais, a partir da análise de silos e moegas situados no Rio Grande do Sul ( evento 1, OUT44 ). Apontou que a avaliação quantitativa nas moegas utilizando-se a coleta gravimétrica revelou valores relativamente baixos de concentrações de poeira inalável, provavelmente devido a ventilação natural existente nessas áreas . Ainda que assim não fosse, o parecer técnico não mudaria o fato de que não há previsão desse agente como ensejador de aposentadoria especial. Além disso, ressalto, com base nos laudos técnicos analisados nesta sentença, que também não se pode dizer que eventual exposição dos estivadores no porto de Paranaguá a esses agentes ocorra de forma habitual e permanente. Na mesma esteira, os laudos apresentados pelo INSS no evento 24 , dos portos de Itajaí-SC e Rio Grande-RS, referem-se a atividades desenvolvidas em portos distintos daquele em que o autor trabalhou como estivador, portanto não afastam as conclusões dos laudos específicos já analisados nesta sentença. Em resumo, não há qualquer prova de que esse trabalhador tenha sido exposto aos agentes ensejadores de aposentadoria especial de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, com intensidade superior àquela prevista na legislação já acima indicada, nos períodos de atividade posteriores a 18/11/2003 . Tendo em conta que o pedido abrange intervalos de percepção de auxílio-doença, ressalto que podem ser enquadrados desde que intercalados com períodos de atividade averbados como ensejadores de aposentadoria especial, nos termos da tese firmada pelo STJ ao julgar o Tema 998. Confira-se (grifei): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Até a edição do Decreto 3.048/1999 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. Assim, comprovada a exposição do Segurado a condições especiais que prejudicassem a sua saúde e a integridade física, na forma exigida pela legislação, reconhecer-se-ia a especialidade pelo período de afastamento em que o Segurado permanecesse em gozo de auxílio-doença, seja este acidentário ou previdenciário. 2. A partir da alteração então promovida pelo Decreto 4.882/2003, nas hipóteses em que o Segurado fosse afastado de suas atividades habituais especiais por motivos de auxílio-doença não acidentário, o período de afastamento seria computado como tempo de atividade comum. 3. A justificativa para tal distinção era o fato de que, nos períodos de afastamento em razão de benefício não acidentário, não estaria o Segurado exposto a qualquer agente nocivo, o que impossibilitaria a contagem de tal período como tempo de serviço especial. 4. Contudo, a legislação continuou a permitir o cômputo, como atividade especial, de períodos em que o Segurado estivesse em gozo de salário-maternidade e férias, por exemplo, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de trabalho, tal como ocorre com o auxílio-doença não acidentário, e retiram o Trabalhador da exposição aos agentes nocivos. Isso denota irracionalidade na limitação imposta pelo decreto regulamentar, afrontando as premissas da interpretação das regras de Direito Previdenciário, que prima pela expansão da proteção preventiva ao Segurado e pela máxima eficácia de suas salvaguardas jurídicas e judiciais. 5. Não se pode esperar do poder judicial qualquer interpretação jurídica que venha a restringir ou prejudicar o plexo de garantias das pessoas, com destaque para aquelas que reivindicam legítima proteção do Direito Previdenciário. Pelo contrário, o esperável da atividade judicante é que restaure visão humanística do Direito, que foi destruída pelo positivismo jurídico. 6. Deve-se levar em conta que a Lei de Benefícios não traz qualquer distinção quanto aos benefícios auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Por outro lado, a Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos e o § 6o. do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa, alíquotas, estas, que são recolhidas independentemente de estar ou não o Trabalhador em gozo de benefício. 7. Note-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao Segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício movido por acidente do trabalho, o Segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial. 8. Tais ponderações, permitem concluir que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. 9. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial . 10. Recurso especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1759098/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019) No caso dos autos o período em que o autor recebeu auxílio-doença não está intercalado com períodos de atividade averbados como ensejadores de aposentadoria especial. Penso que deve ser mantido o entendimento de que a exposição a frio e agentes químicos (poeiras vegetais e minerais, gases, vapores e fósforo) era eventual ou intermitente, o que impede o reconhecimento da especialidade por estes agentes nocivos. Quanto ao ruído, considerando a divergência entre os diversos laudos apresentados, utilizo-me do laudo pericial produzido para o processo 5001506-79.2012.4.04.7008, por determinação do TRF4, para concluir pela exposição a NEN de 79,8 a 83,6dB(A), dependendo do posto de trabalho, durante todos os períodos controvertidos (29/04/1995 a 31/08/1997, 01/12/1997 a 30/11/2002, 01/03/2002 a 10/12/2003 e 01/01/2004 a 05/08/2019). Dessa forma, houve exposição a ruído em nível superior ao limite de tolerância apenas nos intervalo de 29/04/1995 a 05/03/1997. O intervalo em gozo de auxílio-doença (11/12/2003 a 15/01/2004), portanto, não está intercalado entre períodos de atividade especial, motivo pelo qual o autor não tem direito à contagem majorada. Deixo de apreciar os documentos apresentados após a sentença porque já preclusa a possibilidade de produção de provas. Por estes motivos, na parte conhecida, dou parcial provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido de reconhecimento dos períodos de 06/03/1997 a 31/08/1997, 01/12/1997 a 30/11/2002 e 01/03/2002 a 18/11/2003 como ensejadores de aposentadoria especial . Além disso, nego provimento ao recurso do autor ." Não obstante os argumentos exarados pela parte recorrente, o recurso não logra juízo positivo de admissibilidade. (i e iii) Da análise das razões recursais, observa-se tratar de reexame de matéria fática, o que é vedado em pedido de uniformização. O Colegiado Recursal manteve a sentença prolatada pelo juízo a quo por seus próprios fundamentos, que assim concluiu: "[...] como a prova pericial judicial indica que o nível de exposição normalizado (NEN) de ruído a que o estivador é exposto não ultrapassa o limite de 85 decibéis nos três diferentes locais de atividade desse trabalhador (berços públicos, TCP e Fospar) , não há como averbar como especiais, em razão da exposição ao agente físico ruído, os períodos posteriores a 18/11/2003." "Analisando-se a jurisprudência do e. TRF da 4ª Região posterior ao trânsito em julgado da decisão do STJ quanto ao tema 1.083, tem-se que a 10ª Turma do TRF4 não reconhece a atividade especial do estivador de Paranaguá a partir de 01/01/2004, tendo em conta que a exposição não ocorre de modo habitual e permanente acima do limite de tolerância, tal como evidenciado no PPP emitido pelo OGMO " "Não se desconhece a existência de acórdãos recentes da 11ª Turma do TRF4 que determinam o enquadramento da atividade de estivador exercida após 18/11/2003, entretanto aparentemente a prova constante nas ações julgadas não incluía o laudo técnico da perícia produzida nestes autos, no qual a intensidade do agente físico ruído foi aferida na forma de NEN, tal qual previsto na tese firmada pelo STJ quanto ao tema 1.083 , e não houve constatação da presença de outros agentes acima do respectivo limite de tolerância , tampouco de agentes químicos cancerígenos ." "Especificamente quanto ao fósforo, deve-se esclarecer inicialmente que constou apenas em "relatório de inspeção" feito em 2005 por encomenda do sindicato, e não pelo OGMO ( evento 1, LAUDO60 ). De qualquer forma, o próprio documento, emitido há cerca de 18 anos, indica que esse produto químico compõe apenas determinado tipo de fertilizante utilizado na agricultura (p. 14 do documento), todavia a atividade de estivador é exercida no embarque e desembarque de inúmeras cargas diversas, sendo que o contanto com esse fertilizante específico, se existente, certamente ocorre de forma eventual . Some-se a isso o fato de que esse agente somente enseja aposentadoria especial quando a exposição ocorre de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, no exercício das seguintes atividades previstas pelo item 1.0.12 do Decreto 3.048/1999 (item 1.0.12): a) extração e preparação de fósforo branco e seus compostos; b) fabricação e aplicação de produtos fosforados e organofosforados (sínteses orgânicas, fertilizantes e praguicidas); c) fabricação de munições e armamentos explosivos." Portanto, vislumbra-se que a pretensão do recorrente reside em rediscussão da prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Com efeito, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria em reexame do conjunto fático-probatório, fato que encontra óbice nas Súmulas nº 42/TNU , nº 7/STJ e nº 279/STF ( "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato."; "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."; "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." - respectivamente), aplicáveis às Turmas de Uniformização. Desse modo, aplica-se ao ponto o estabelecido no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 - CJF : " V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" (ii) Em relação ao Tema 1.090 do STJ , observa-se a configuração da inovação recursal , vez que a questão relativa à respectiva irresignação não foi objeto de deliberação pela Turma Recursal , nem mesmo por intermédio de embargos de declaração. Dessa forma, o recurso não deve ser provido por falta do requisito essencial à admissibilidade do pedido de uniformização, consistente no prequestionamento da matéria. Neste sentido, dispõe a Questão de Ordem nº 10 da TNU: "Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido ." Ainda, considerando que o Colegiado não debateu especificamente sobre a insurgência recursal apresentada, não ficando expresso na decisão da Turma Recursal os fundamentos que contrariam o posicionamento do STJ, não entendo possível o manejo do pedido de uniformização. Nesse sentido, o enunciado da Questão de Ordem nº 35 da TNU : " o conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado ." O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido as questões tenham sido discutidas e decididas fundamentadamente , sob pena de não preenchimento do requisito, indispensável para o conhecimento do recurso. Assim, recai sobre o ponto o contido no artigo 14, inciso I, da Resolução nº 586/2019 do CJF : " I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado , interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; " Ante ao exposto, não admito/conheço o/do pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5001882-84.2020.4.04.7008

ID: 294597071

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001882-84.2020.4.04.7008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO JOSE DE FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GENI KOSKUR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001882-84.2020.4.04.7008/PR RECORRENTE : ELCIO JOSE DE FARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GENI KOSKUR (OAB PR015589) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trat… RECURSO CÍVEL Nº 5001882-84.2020.4.04.7008/PR RECORRENTE : ELCIO JOSE DE FARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GENI KOSKUR (OAB PR015589) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: (i) o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas nos períodos de 16/09/2004 a 21/09/2004 e 17/05/2019 a 29/10/2019, sob exposição ao agente nocivo fósforo; (ii) o sobrestamento do feito (Tema 1.090/STJ); (iii) o reconhecimento da especialidade da atividade por exposição ao ruído (Tema 1.083/STJ). O recorrente suscitou como precedentes paradigmas julgados da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Pernambuco e da TNU, e os Temas 170 da TNU e 1.083 e 1.090 do STJ. O voto/ acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 120, VOTO1 ): "O INSS requer a reforma da sentença quanto ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 29/04/1995 a 31/12/1999, de 01/03/2000 a 12/11/2002 e de 13/11/2002 a 15/09/2004 . Alega que não foi comprovada a exposição habitual e permanente a ruído em nível superior ao limite de tolerância. O autor pede o reconhecimento do exercício de atividade especial de 16/09/2004 a 21/09/2004 e de 17/05/2019 a 29/10/2019, como estivador, em face da exposição a agentes químicos. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos em que autoriza o art. 46 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme o art. 1º da Lei 10.259/2001: O PPP emitido pelo Sindicato dos Estivadores de Paranaguá e Pontal do Paraná, referente à atividade desenvolvida até 31/12/2003 , aponta exposição ao risco de queda de nível ou de materiais ( evento 1, PPP7 ). Já o laudo técnico produzido em 1996 para o mesmo sindicato aponta ruído entre 86 e 96 decibéis , o que foi verificado em quatro diferentes navios (frigorífico, de carga geral, de contêineres e roll-on roll-off) aportados em Paranaguá ( evento 1, LAUDO16 ). Na parte conclusiva desse documento consta que as atividades desempenhadas pelos estivadores são insalubres devido a ruído, poeira, gases e vapores. De outro lado, o formulário DSS-8030 emitido pelo OGMO, referente à atividade de estivador desenvolvida de 01/04/1996 a 31/12/2003 , aponta exposição aos seguintes agentes: poeiras vegetais e minerais (não especificadas), umidade em casos de chuvas, frio de -10º C e ruído variando de 77 a 101 dB(A) , de forma contínua e permanente nas fainas correlatas aos agentes nocivos ( evento 26, PPP2 ). Os dados constantes nesse formulário são corroborados pelo laudo técnico produzido em 2001 de acordo com a NR-15 , por engenheiro do trabalho, a pedido do OGMO-PR ( evento 1, LAUDO17 ). O estudo faz referência às intensidades de ruído aferidas em cada um dos navios que costumeiramente aportam em Paranaguá, concluindo que estão compreendidas entre 77 e 101 decibéis , bem como que essa exposição se dá de forma habitual e permanente . Note-se que a divergência na intensidade de ruído se deve ao tipo de navio e ao local da embarcação em que se realiza o trabalho (entrada, porão, guindaste, rechego, vigia). Além disso, esse laudo aponta a sujeição do trabalhador portuário a poeiras vegetais e minerais (não especificadas), umidade em caso de chuvas e frio de 10ºC negativos . Veja-se a parte conclusiva desse capítulo relativo aos estivadores (fl. 16 do laudo): Embora o trabalho dos portuários avulsos já estivesse sob a gestão do OGMO, em 2003 foi produzido laudo técnico por iniciativa do Sindicato dos Estivadores dos Portos do Paraná, o qual conclui que a atividade é insalubre, nos termos da NR-15, em razão do ruído superior a 85 decibéis, com exposição habitual e permanente , além de poeiras minerais e vegetais, e frio ( evento 1, LAUDO18 ). Isso posto, analisando esses documentos contemporâneos ao período de 29/04/1995 a 18/11/2003 , têm-se que o laudo de 1996 aponta ruído entre 86 e 96 decibéis , o formulário e o laudo do OGMO (2001) indicam exposição entre 77 e 101 decibéis e o laudo de 2003, do sindicato, afirma intensidade superior a 85 decibéis . Assim, de forma muito clara, o intervalo de 29/04/1995 a 05/03/1997, em que o limite de tolerância para ruído era de 80 decibéis, deve ser averbado como de atividade ensejadora de aposentadoria especial . No que tange ao período de 06/03/1997 a 18/11/2003 , em que o limite era de 90 decibéis, fosse adotada a média aritmética simples das intensidades indicadas no laudo do OGMO (77 e 101 decibéis), chegar-se-ia ao nível de 89 decibéis, valor muito próximo ao aludido limite de tolerância . Na hipótese de opção pelo maior nível de ruído aferido, por alguns chamados de "critério de pico", ocorreria o enquadramento , tendo em conta a intensidade de 101 decibéis indicada no formulário emitido pelo OGMO com base no laudo técnico de 2001. De qualquer forma, é certo que o segurado não pode ser prejudicado pela falta de média ponderada . Registre-se que os laudos técnicos mais recentes certamente não demonstrariam a realidade do ambiente de trabalho vivenciado pelos trabalhadores portuários de Paranaguá naquela época, até porque se presume que a concentração de ruído proveniente dos equipamentos utilizados nos portos e nas embarcações era superior àquela existente atualmente. Ademais, destaca-se que no período inexistia previsão legal ou entendimento jurisprudencial sedimentado a albergar tal situação, de alternância entre níveis de ruído inferiores e superiores ao limite, sendo certo que o entendimento firmado pelo STJ ao julgar o tema 1.083 , acerca da necessidade de verificação da intensidade de ruído na forma de NEN (nível de exposição normalizado, NHO-01 da Fundacentro) em situações como a existente no caso em exame, incide apenas a partir de 18/11/2003 . Por tais razões, entendo que os períodos compreendidos no intervalo de 06/03/1997 a 18/11/2003 também devem ser averbados como ensejadores de aposentadoria especial em razão da exposição ao agente ruído . Além do agente ruído, os documentos técnicos apresentados indicam exposição do estivador a poeiras vegetais e minerais, umidade em caso de chuvas e frio de 10ºC negativos. As poeiras, não especificadas, não ensejam enquadramento. A umidade se fazia presente apenas em caso de chuva, e os laudos do OGMO apontam a utilização de EPI ( evento 1, LAUDO17 , p. 14). Quanto ao frio, a exposição ocorria de modo eventual, apenas na hipótese de trabalho com carga frigorificada, e mediante uso de EPI (p. 14): Registre-se que as decisões recentes do TRF4 acerca dos trabalhadores portuários avulsos estivador e arrumador, no porto de Paranaguá, são no sentido de enquadrar o período de atividade até 31/12/2003. A exemplo: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ESTIVADOR. RUÍDO. FRIO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE TEMPO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO: POSSIBILIDADE. TEMA 998/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TUTELA ESPECÍFICA. [...] 3. Constatada a exposição do estivador a outros agentes nocivos, como poeiras minerais e vegetais, umidade, especialmente frio, por conta do trabalho em navios frigoríficos, ficando sujeito o trabalhador a temperaturas negativas, sendo cabível o reconhecimento da especialidade do período, mesmo que o agente nocivo frio não esteja mais previsto nos Decretos nºs 2.172/1997 e 3.048/1999, posto que identificado o prejuízo para a saúde do trabalhador, incidindo a Súmula nº 198 do extinto TFR. Precedentes. 4. Limitado o reconhecimento do labor dos Estivadores do Porto de Paranaguá e Antonina até 31/12/2003. Precedentes. [...] (TRF4, AC 5001453-54.2019.4.04.7008, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 20/05/2022) Na sequência, sobre os intervalos de atividade a partir de 19/11/2003 , inicialmente destaca-se que o STJ, ao julgar o tema 1.083 , decidiu da seguinte forma (sem grifo no original): O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN) . Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Quanto à prova documental, há nos autos os PPP relativos aos períodos de 03/03/2005 a 30/09/2018 ( evento 1, PPP8 ), 22/09/2004 a 30/04/2006 ( evento 1, PPP8 ), 01/05/2006 a 31/10/2007 ( evento 1, PPP9 ) e 22/09/2004 a 28/02/2021 ( evento 34, PPP2 ), nos quais constam as intensidades de ruído a que o autor esteve exposto em cada jornada, compreendidas entre 82 e 87 decibéis , a depender do navio e do respectivo posto de trabalho dentro da embarcação . Nesse documento não há medição na forma de NEN. Os laudos do OGMO emitidos entre 2004 e 2011 apontam intensidades de ruído de 77 a 101 decibéis , embora repliquem os dados coletados para elaboração do estudo de 2001. Também não houve indicação do nível de exposição normalizado. Da mesma forma quanto ao laudo elaborado para o Sindicato dos Estivadores de Paranaguá entre 2013/2014, porque desde 01/04/1996 a alocação da mão de obra dos trabalhadores portuários avulsos é intermediada pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), tanto que a partir dessa data os formulários DSS-8030 e PPP são emitidos por esse órgão, que possui os laudos técnicos acima mencionados, a partir de 2001. Ademais, no laudo do sindicato, embora tenham sido apontados 14 locais diferentes de amostragem ( evento 21, LAUDO5 , p. 2), quanto ao ruído há resultados de apenas 7 deles, não especificados (p. 5-6), o que retira a credibilidade de suas conclusões. De outro lado, há a prova pericial produzida nos autos nº 5001506-79.2012.4.04.7008, por determinação do e. TRF da 4ª Região , cujo laudo esclarece que as atividades do estivador são realizadas nos conveses e porões dos navios ancorados no cais Porto de Paranaguá (Porto Público, nos berços 201 ao 214), no cais do TCP Terminal de Contêineres de Paranaguá (berços 215 ao 217), e no cais do Terminal da Fospar ( evento 49, LAUDO1 , p. 5 do laudo, item 6). Assim sendo, foram analisadas as condições do trabalho exercido a bordo dos navios cargueiros Dianthus (fertilizantes - p. 7) e Shail Al Khor (grãos - p. 2), ambos ancorados em berços públicos do porto de Paranaguá, do navio MSC Alghero , destinado ao transporte de contêineres, nas instalações do Terminal de Contêineres de Paranaguá e do navio cargueiro Ocean Opal , que transporta fertilizantes, ancorado nas instalações da Fospar S/A. Quanto ao agente ruído, constatou-se exposição com intensidade LEQ entre 81 e 87,8 decibéis e, a partir desses dados, obteve-se NEN de 79,8 a 83,6 decibéis , de acordo com a metodologia da NHO-01 da Fundacentro ( evento 79, DOC2 ): Quanto ao navio MSC Alghero ( evento 49, LAUDO2 ), que não consta na tabela acima, verificou-se nível equivalente (Leq) de 84,4 decibéis (estivador, jornada de 6 horas diárias). Logo, tal como ocorreu com a análise relativa aos demais navios (tabela acima), o NEN, que transforma aquele valor para jornada de 8 horas, seria ainda inferior . A partir dessas aferições, o engenheiro Mozart Azevedo da Silveira, perito nomeado pelo juízo, apresentou a seguinte conclusão ( evento 49, LAUDO1 , p. 15), mantida mesmo após a verificação do NEN de ruído ( evento 79, DOC2 , parte final - sem grifo no original): b) Considerando o tempo de exposição ao agente físico ruído, os níveis equivalentes e as doses obtidas, as atividades do Autor causavam exposição que excediam os Limites de Tolerância definidos pela NR 15 Atividades e Operações Insalubres Anexo 1 Ruído, e estavam enquadradas como insalubres, no período 01/06/1991 até 05/03/1997 . Em resposta à crítica quanto à utilização de decibelímetro na perícia judicial realizada, o expert afirmou ( evento 79, DOC1 , p. 3-4 - sem grifo no original): A avaliação pericial referente à exposição ao agente físico ruído pode ser realizada com o instrumento decibelímetro, não havendo impedimento ou obrigatoriedade do uso deste ou outro aparelho. Dado que na jornada do Autor ocorria uma variedade de locais e tempos diversos em cada atividade (porão de navios, convés de navios, operador de equipamentos, p.ex.), o uso do instrumento decibelímetro é adequado, registrando uma amostra da exposição ao agente físico ruído em cada um destes pontos de trabalho . [...] Nos Laudos de Insalubridade, podemos utilizar o decibelímetro e mensurar o ruído para a avaliação deste Laudo. A NR 15 permite a possibilidade de fazer avaliações pontuais e utilizar fórmula no anexo 1 da NR 15 para determinar uma média de exposição do trabalhador em análise. [...] A avaliação realizada com o instrumento decibelímetro verifica a exposição em cada situação laboral, por um tempo representativo (5-7 minutos, p.ex), e segue para outra situação laboral e repete o procedimento, por tempo igualmente representativo. Realizada com o instrumento dosímetro, o qual fica fixado ao corpo do Autor, a avaliação ocorre de modo contínuo. A utilização do instrumento dosímetro tem mais sentido e adequação quando se quer avaliar uma jornada completa (8 horas, p.ex), para efeito de análise laboral para documentos como LTCAT Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho e o PPRA Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. De fato, tal como assentou o perito, a NHO-01 da Fundacentro não prevê obrigatoriedade de utilização do dosímetro, mencionando expressamente a possibilidade de aferição por decibelímetro . Assim, como a prova pericial judicial indica que o nível de exposição normalizado (NEN) de ruído a que o estivador é exposto não ultrapassa o limite de 85 decibéis nos três diferentes locais de atividade desse trabalhador (berços públicos, TCP e Fospar), não há como averbar como especiais, em razão da exposição ao agente físico ruído, os períodos posteriores a 18/11/2003 . Analisando-se a jurisprudência do e. TRF da 4ª Região posterior ao trânsito em julgado da decisão do STJ quanto ao tema 1.083, tem-se que a 10ª Turma do TRF4 não reconhece a atividade especial do estivador de Paranaguá a partir de 01/01/2004 , tendo em conta que a exposição não ocorre de modo habitual e permanente acima do limite de tolerância , tal como evidenciado no PPP emitido pelo OGMO (sem grifos nos originais): Portanto, a partir da avaliação produzida no citado PPP, iniciada em 03/01/2004, não é mais cabível o reconhecimento da especialidade da atividade de estivador, bem como das funções decorrentes na área portuária, como portoló, contra-mestre de porão, estivador em equipe, operador de ponte, operador de guincho, contra-mestre geral e todas as demais atividades ligadas aos serviços de estiva . (TRF4, AC 5003440-33.2016.4.04.7008, DÉCIMA TURMA, Relatora para Acórdão MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, juntado aos autos em 18/05/2023 - trecho do inteiro teor) Para apuração das condições de trabalho a partir de 01/01/2004, utilizo-me do Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborado pelo Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalhador Portuário e Avulso do Porto Organizado de Paranaguá - OGMO/PR constante dos autos 50002580520174047008 (ev. 7, doc. 1/6). Referido trabalho pericial compôs o acervo probatório de diversos processos previdenciários com trâmite na Circunscrição Judiciária de Paranaguá debatendo idêntico tema, reconhecimento da especialidade do labor de estivadores e afins no Porto de Paranaguá ( 5000040-74.2017.4.04.7008; 5002717-14.2016.4.04.7008; 5000470-60.2016.4.04.7008; 5000394-36.2016.4.04.7008; 5003813-64.2016.4.04.7008 ; 5000090-03.2017.4.04.7008 ; 5002788-16.2016.4.04.7008, entre outros). Registre-se que o PPP em questão foi baseado em inspeções no Porto de Paranaguá no período de 01/01/2004 até 31/03/2011. Foram mais de 07 anos ininterruptos de avaliações quase que diárias de dezenas de centenas de navios atracados no Porto, averiguando as condições de trabalho das funções de Portoló, Contra-mestre de porão, estivador em equipe, operador de ponte, operador de guincho e contra-mestre geral, todas ligadas aos serviços de estiva . Embora o requerente tenha exercido as funções de arrumador, a similitude de atividades desenvolvidas pelo estivador possibilitam a utilização da referida prova. Ademais, os PPPs anexados no evento 7 - PROCADM1/6 registram os fatores de risco a que submetidos o autor na função de arrumador e são coincidentes com os fatores de risco do PPP paradigma, quais sejam: ruídos, queda de material, queda de nível, prensagem, poeiras incomodas e postura inadequada. Trata-se de exame aprofundado e estatisticamente inconteste, pois não se resumiu a avaliar as condições de trabalho de pequeno número de embarcações, ao contrário. O Exame de mais de sete anos, nos quais diariamente se procedeu à apuração da pressão sonora sofrida em cada tipo de navio, nas mais diversas atividades desenvolvidas pelos serviços de estiva, resulta em apuração fidedigna das reais condições de trabalho tão sujeito a variações, a depender da natureza da embarcação, da mercadoria transportada e, ainda e mais importante, da atividade desenvolvida pelo estivador. Além da constatação dos ruídos suportados pelos trabalhadores, o PPP trouxe o exame da exposição às poeiras incomodas, queda de nível e postura inadequada . (TRF4, AC 5000006-02.2017.4.04.7008, DÉCIMA TURMA, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 08/11/2022 - trecho do inteiro teor) Veja-se ainda o seguinte trecho do inteiro teor de decisão que rejeita embargos de declaração opostos pela parte autora, em caso semelhante a este: Na hipótese dos autos , a publicação do Tema 1083 não altera o entendimento da Turma em casos símeis, pois o período em que há reconhecimento de diferentes níveis sonoros, com medição de 77 a 101 decibéis, refere-se ao período até 31/12/2003, cuja especialidade está sendo reconhecida por vários fundamentos, inclusive ruído, com base no formulário DSS8030. A partir de 01/01/2004, há formulário PPP detalhado que informa exposição eventual a ruído. Nesse contexto, a publicação do Tema 1083/STJ confirma a compreensão já manifestada pela Turma no julgamento de casos similares, pois os documentos técnicos juntados aos autos comprovam exposição eventual ao ruído, enquanto a Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1083 exige a comprovação da "habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo " . No mesmo sentido, menciono os seguintes precedentes: 5003860-04.2017.4.04.7008/PR, 5000187-66.2018.4.04.7008/PR, e 5000985-61.2017.4.04.7008/PR, julgados à unanimidade pela Turma Regional Suplementar do Paraná, sob a relatoria do Exmo. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, na sessão de 15/03/2022. (TRF4, AC 5003726-74.2017.4.04.7008, DÉCIMA TURMA, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, juntado aos autos em 07/02/2023) Registra-se que no PPP encaminhado pelo OGMO, relativo ao trabalho do autor a partir de janeiro/2004, há ocorrência de exposição a ruído nas intensidades de 82 a 87 decibéis, porém, as intensidades que superam o limite de tolerância, quais sejam, 86 e 87 decibéis, ocorrem de forma minoritária . Não se desconhece a existência de acórdãos recentes da 11ª Turma do TRF4 que determinam o enquadramento da atividade de estivador exercida após 18/11/2003, entretanto aparentemente a prova constante nas ações julgadas não incluía o laudo técnico da perícia produzida nestes autos, no qual a intensidade do agente físico ruído foi aferida na forma de NEN, tal qual previsto na tese firmada pelo STJ quanto ao tema 1.083, e não houve constatação da presença de outros agentes acima do respectivo limite de tolerância, tampouco de agentes químicos cancerígenos. A exemplo (sem grifo no original): Quanto ao método de aferição do agente nocivo ruído, esta Corte Regional tem posicionamento segundo o qual a utilização de metodologia diversa da prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO não inviabiliza o reconhecimento da especialidade, bastando que a exposição esteja embasada em estudo técnico realizado por profissional habilitado para tanto (AC 5015224-47.2015.4.04.7200, Turma Regional Suplementar de SC, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, em 19/09/2019 ; AC 5001695-25.2019.4.04.7101, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, em 06/08/2020 ; AC 5003527-77.2017.4.04.7129, Quinta Turma, Relatora Gisele Lemke, em 08/07/2020 ). [...] 3. A exposição a múltiplos fatores de risco como ruído, poeiras e frio enseja o reconhecimento da atividade de estivador como tempo especial , mesmo após 29/04/1995. (TRF4, AC 5004171-92.2017.4.04.7008, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 19/04/2023 - trechos do interior e da ementa) Quanto aos demais agentes mencionados pela parte autora, o perito judicial afirmou que a exposição a frio, poeiras, calor, radiações ionizantes e não-ionizantes, pressões anormais, umidade, agentes químicos, agentes biológicos e vibrações não excedia os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 ( evento 49, LAUDO1 ). No que tange ao frio, acrescenta-se que no LTCAT produzido para o OGMO em 2001 ( evento 1, LAUDO17 ), e aqueles emitidos nos anos de 2004 a 2011 , apontam que os trabalhadores somente ficam expostos a esse agente físico quando trabalham em cargas frigorificadas, transportadas em navios com temperatura de -10ºC, mediante utilização de EPI . Entretanto, há algum tempo o porto de Paranaguá não recebe navios frigorificados , ou seja, desde então deixou de existir a exposição a frio. Nesse ponto, note-se que os PPP emitidos pelo OGMO para a atividade desenvolvida a partir de janeiro/2004 , acima mencionados, nos quais foram relacionados os agentes presentes em cada dia de trabalho, não há menção ao frio . Sobre a umidade, nos laudos do OGMO de 2001 a 2011 mencionou-se o contato direto com locais alagados ou encharcados nos dias de chuva , porém, mediante utilização de EPI adequado. O fornecimento de EPI foi afirmado no laudo pericial produzido nos autos nº 5001506-79.2012.4.04.7008 ( evento 49, LAUDO1 , p. 5, itens "a" e "b"): a) A empresa OGMO apresentou Comprovantes de Fornecimento ao Autor dos EPI Equipamentos de Proteção Individual: Capacete, calça, camiseta, capa de chuva, sapato de segurança, botas de borracha, óculos, protetor auricular, luvas (malha, sinaleira, vaqueta, nitrílica e raspa), meias térmicas, jaqueta para frigorífico, blusa e protetor solar. Itens fornecidos com os respectivos CA Certificados de Aprovação. Estes fornecimentos estão datados de 22/07/1997 a 17/05/2011. b) O Autor declarou ter recebido os EPI Equipamentos de Proteção Individual de modo habitual, no período a serviço da OGMO (junho/1996 até 17/05/2011). Os agentes poeiras, gases e vapores (não especificados e quantificados) também não estão previstos como ensejadores de aposentadoria especial. Note-se que no aludido laudo de 2021 há referência à exposição a "particulado respirável", com concentração inferior ao limite de tolerância, sendo a conclusão de que inexiste insalubridade nesse ponto. A esse respeito, deixo consignado que o estudo anexado com a inicial ( evento 1, OUT24 ), relativo a doenças respiratórias causadas pela poeira na armazenagem de grãos vegetais, a partir da análise de silos e moegas situados no Rio Grande do Sul, apontou que a avaliação quantitativa nas moegas utilizando-se a coleta gravimétrica revelou valores relativamente baixos de concentrações de poeira inalável, provavelmente devido a ventilação natural existente nessas áreas . Ainda que assim não fosse, o parecer técnico não mudaria o fato de que não há previsão desse agente como ensejador de aposentadoria especial. Além disso, ressalto, com base nos laudos técnicos analisados nesta sentença, que também não se pode dizer que eventual exposição dos estivadores no porto de Paranaguá a esses agentes ocorra de forma habitual e permanente. Relevante consignar que nenhum dos laudos técnicos apresentados aponta exposição a sílica livre cristalina, cristalizada ou em quartzo. No laudo pericial judicial constou que as mercadorias movimentadas pelo Autor, como fertilizantes e grãos alimentares, não geram nuvens de poeiras minerais ou sílica livre ( evento 49, LAUDO1 , p. 18, item "18.14", "b"). Especificamente quanto ao fósforo , mencionado pelo autor, deve-se esclarecer inicialmente que constou apenas em "relatório de inspeção" feito em 2005 por encomenda do sindicato, e não pelo OGMO ( evento 1, LAUDO19 ). De qualquer forma, o próprio documento, emitido há cerca de 18 anos, indica que esse produto químico compõe apenas determinado tipo de fertilizante utilizado na agricultura (p. 14 do documento) , todavia a atividade de estivador é exercida no embarque e desembarque de inúmeras cargas diversas, sendo que o contanto com esse fertilizante específico, se existente, certamente ocorre de forma eventual. Some-se a isso o fato de que esse agente somente enseja aposentadoria especial quando a exposição ocorre de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, no exercício das seguintes atividades previstas pelo item 1.0.12 do Decreto 3.048/1999 (item 1.0.12): a) extração e preparação de fósforo branco e seus compostos; b) fabricação e aplicação de produtos fosforados e organofosforados (sínteses orgânicas, fertilizantes e praguicidas); c) fabricação de munições e armamentos explosivos. Sobre o calor, o perito judicial afirmou que não há fonte artificial de calor no ambiente de trabalho do autor, como fornos e estufas, logo a exposição não é habitual. Acrescentou que a fonte natural solar não tem presença permanente , altera-se a cada época do ano ( evento 79, DOC1 , p. 7-8). Outrossim, note-se que em regra o estivador portuário tem jornada de seis horas diárias, sendo que dois dos quatro turnos de trabalho possíveis ocorrem no período noturno . Ainda quanto a esse agente físico, frisa-se que não foi mencionado no PPP relativo à atividade de estivador a partir de 01/01/2004. Relativamente à vibração, também não se pode afirmar a habitualidade, pois essas atividades constituem pequena parte das diversas funções exercidas pelo estivador. No LTCAT do OGMO do ano de 2021 há informação da ocorrência de vibração de corpo inteiro apenas na função de operador de equipamentos específicos, quais sejam, pá-carregadeira (p. 59 e 63) e guincho (p. 50), o que não é habitual. Ainda de acordo com o laudo pericial judicial, o estivador não é exposto à periculosidade decorrente do abastecimento do navio pois, ainda que isso ocorra durante seu turno de trabalho, haja vista a distância entre a entrada do tanque do navio e os possíveis postos de trabalho ( evento 49, LAUDO1 , p. 19). Também não se afirmou a existência de risco no que tange à movimentação de contêineres com cargas inflamáveis (p. 20-21). O autor apresentou outros artigos, pareceres, laudos e estudos, que não afastam as conclusões dos laudos e fomulários já apontados nesta decisão, notadamente o laudo pericial judicial produzido nos autos nº 5001506-79.2012.4.04.7008, conforme analisa-se a seguir: laudo particular elaborado, em setembro de 2015, por engenheiro de segurança do trabalho. Apesar de conter informação de nível de exposição normalizado (NEN), utilizou fórmula cuja origem não corresponde a média ponderada e ainda considerou uma jornada de trabalho dupla, de 12 horas, fato que não é comum a todos os estivadores e, ao que se sabe, não ocorre no Porto de Paranaguá há bastante tempo ( evento 1, LAUDO21 ); artigo intitulado "Análise de Condições de Saúde e Segurança do Trabalhador Portuário no Porto de Paranaguá", apresentado no IV Congresso Internacional de Desempenho Portuário ( evento 15, OUT2 ). Esse estudo não apresenta dados específicos, como se eventual exposição dos estivadores no porto de Paranaguá aos agentes identificados se dava de modo habitual e permanente, ou mesmo a concentração de agentes químicos mencionados. Concluiu-se, ainda, que para que um estudo mais aprofundado seja factível, seria necessário o levantamento de dados relativos aos portuários e o meio laboral em que estão inseridos, contando-se, inclusive com a participação direta dos mesmos na pesquisa (p.19); estudos elaborados pela OMS e pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo ( evento 15, OUT3 e evento 15, OUT4 ). Nada há nos autos a confirmar que o autor tenha sido exposto aos agentes químicos relacionados em concentração acima do limite de tolerância e de modo habitual e permanente; parecer técnico particular sobre as condições ambientais de trabalho na função de Estivador do Porto de Paranaguá elaborado, em março de 2021, a pedido de escritório de advocacia ( evento 33, PARECER2 ). Esse parecer não é capaz de infirmar os dados técnicos apontados no laudo pericial judicial produzido nos autos nº 5001506-79.2012.4.04.7008, já referido nesta decisão. O parecer particular, aliás, embora tenha avaliado alguns laudos, formulário e decisões, nada disse a respeito do laudo pericial dos autos nº 5001506-79.2012.4.04.7008. Veja-se: Também serão avaliados neste trabalho os documentos fornecidos pela contratante: Laudo Técnico Pericial, realizado em 2001 pelo Órgão de Gestão de Mão de Obra Portuário e Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina - OGMO/PR;Laudo Técnico Pericial, realizado em 2008 pelo Órgão de Gestão de Mão de Obra Portuário e Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina - OGMO/PR; Sentença proferida nos autos n° 5003725-89.2017.4.04.7008 e respectivo Acórdão; Perfil Profissiográfico Previdenciário de trabalhadores que exercem a função de Estivador no Porto de Paranaguá. Veja-se que, ao avaliar o agente ruído, o parecer particular não afirma que a exposição é acima do limite de tolerância previsto na legislação, limitando-se a dizer que (p. 17 do documento): (...) a exposição não se restringe apenas ao ruído de uma máquina ou de um equipamento e sim de várias máquinas e equipamentos atuando na embarcação, da circulação de caminhões, além do ruído gerado pela casa de máquinas da embarcação que está sendo carregada ou descarregada. Portanto, a exposição ao ruído ocorre de forma permanente, ou seja, frequente, comum, usual, todos os dias, ininterrupta, contínua. No mesmo sentido, ao fazer referência a agentes de risco, como calor, radiações não ionizantes o parecer apenas menciona que são realizadas atividades que "podem expor o trabalhador" aos agentes de risco. Menciona exposição a agentes químicos e biológicos sem comprovar essa situação e nada menciona a respeito do uso de EPIs pelos estivadores. detalhes fornecidos por um estivador sobre sua atividade, durante a audiência realizada nos autos nº 5000980-39.2017.4.04.7008 . Como se sabe, a comprovação da atividade ensejadora de aposentadoria especial demanda prova técnica. Assim, é certo que os detalhes fornecidos por um estivador sobre sua atividade, durante a audiência realizada nos autos nº 5000980-39.2017.4.04.7008 (evento 60), não afastam as conclusões contidas nos PPP e laudos que instruem estes autos. fotografias do auto de constatação do Ibama produzido na ação civil pública nº 5000412-67.2010.4.04.7008 (evento 45). Como se sabe, a comprovação da atividade ensejadora de aposentadoria especial demanda prova técnica, embora as fotos possam demonstrara existência de poeiras decorrentes das operações de carga e descarga de produtos nos navios atracados nos portos de Paranaguá e Antonina, não permitem aferir sua composição. Os agentes "poeiras", "gases" e "vapores", mencionados de forma genérica, sem especificação e quantificação, bem como o "farelo de soja" referido no aludido auto de constatação, não estão previstos como ensejadores de aposentadoria especial. Os laudos apresentados pelo INSS no evento 85, dos portos de Itajaí e Rio Grande, referem-se a atividades desenvolvidas em portos distintos daquele em que o autor trabalhou como estivador, portanto não afastam as conclusões dos laudos específicos já analisados nesta sentença. Em resumo, não há qualquer prova de que esse trabalhador tenha sido exposto aos agentes ensejadores de aposentadoria especial de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, com intensidade superior àquela prevista na legislação já acima indicada, nos períodos de atividade posteriores a 18/11/2003 . Os períodos intercalados em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade podem ser computados como ensejadores de aposentadoria especial, nos termos da tese firmada pelo STJ ao julgar o Tema 998. Confira-se (grifei): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Até a edição do Decreto 3.048/1999 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. Assim, comprovada a exposição do Segurado a condições especiais que prejudicassem a sua saúde e a integridade física, na forma exigida pela legislação, reconhecer-se-ia a especialidade pelo período de afastamento em que o Segurado permanecesse em gozo de auxílio-doença, seja este acidentário ou previdenciário. 2. A partir da alteração então promovida pelo Decreto 4.882/2003, nas hipóteses em que o Segurado fosse afastado de suas atividades habituais especiais por motivos de auxílio-doença não acidentário, o período de afastamento seria computado como tempo de atividade comum. 3. A justificativa para tal distinção era o fato de que, nos períodos de afastamento em razão de benefício não acidentário, não estaria o Segurado exposto a qualquer agente nocivo, o que impossibilitaria a contagem de tal período como tempo de serviço especial. 4. Contudo, a legislação continuou a permitir o cômputo, como atividade especial, de períodos em que o Segurado estivesse em gozo de salário-maternidade e férias, por exemplo, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de trabalho, tal como ocorre com o auxílio-doença não acidentário, e retiram o Trabalhador da exposição aos agentes nocivos. Isso denota irracionalidade na limitação imposta pelo decreto regulamentar, afrontando as premissas da interpretação das regras de Direito Previdenciário, que prima pela expansão da proteção preventiva ao Segurado e pela máxima eficácia de suas salvaguardas jurídicas e judiciais. 5. Não se pode esperar do poder judicial qualquer interpretação jurídica que venha a restringir ou prejudicar o plexo de garantias das pessoas, com destaque para aquelas que reivindicam legítima proteção do Direito Previdenciário. Pelo contrário, o esperável da atividade judicante é que restaure visão humanística do Direito, que foi destruída pelo positivismo jurídico. 6. Deve-se levar em conta que a Lei de Benefícios não traz qualquer distinção quanto aos benefícios auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Por outro lado, a Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos e o § 6o. do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa, alíquotas, estas, que são recolhidas independentemente de estar ou não o Trabalhador em gozo de benefício. 7. Note-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao Segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício movido por acidente do trabalho, o Segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial. 8. Tais ponderações, permitem concluir que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. 9. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial . 10. Recurso especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1759098/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019) No caso em tela, a presente sentença reconheceu como especial as atividades de estivador exercidas até 18/11/2003 e o INSS averbou como ensejador de aposentadoria especial o período de 22/09/2004 a 16/05/2019 ( evento 1, PROCADM15 , p. 436). Logo, o intervalo de 13/11/2002 a 15/09/2004 (NB 126.685.163-9) também deverá ser enquadrado como especial. ------------ (...) A sentença embargada tratou especificamente dos seguintes termos grifados pelo autor: poeiras, gases, vapores, frio e fósforo. Desnecessária maior análise do laudo do sindicato de estivadores de 1996, inclusive no que tange ao acidente ocorrido com trabalhador naquele ano, envolvendo empilhadeira movida a GLP (gás liquefeito de petróleo), pois a atividade desenvolvida no período de confecção desse documento, e até 18/11/2003, já foi enquadrada como especial pela exposição a ruído. Quanto ao caulim, de fato não houve fundamentação específica no decisum . No que tange ao caulim ( https://www.gov.br/anm/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/serie-estatisticas-e-economia-mineral/outras-publicacoes-1/6-2-caulim#:~:text=Em menor escala o caulim,auxiliares de filtração, cosméticos, produtos ), produto químico mencionado pelo autor, note-se que não está arrolado como agente nocivo no anexo do decreto nº 3.048/99 e também não foi incluído na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH). Além disso, eventual exposição ao caulim é ocasional, porque relativa a apenas um dos diversos tipos de carga movimentados no porto de Paranaguá. Por fim, existe o erro material indicado pelo INSS, pois o intervalo de 01/01/2000 a 28/02/2002 sequer foi computado como tempo de contribuição ( evento 1, PROCADM15 , p. 434). Como se sabe, admitir um determinado intervalo de tempo como passível de consideração no cômputo do tempo de contribuição total é condição sine qua non para se efetivar seu enquadramento como ensejador de aposentadoria especial. Assim, ausente o interesse processual quanto ao período indicado acima.o de EPI não afasta o direito ao enquadramento de atividade especial, no caso do ruído, conforme a tese fixada pelo STF no julgamento do ARE 664.335: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Relativamente ao recurso do autor, acrescente-se que os laudos da OGMO, relativos aos anos de 2020 e 2021 não são suficientes para afastar o conjunto probatório adotado pelo juízo monocrático, em especial a prova pericial produzida nos autos nº 5001506-79.2012.4.04.7008." Não obstante os argumentos exarados pela parte recorrente, o recurso não logra juízo positivo de admissibilidade. (i e iii) Da análise das razões recursais, observa-se tratar de reexame de matéria fática, o que é vedado em pedido de uniformização. O Colegiado Recursal manteve a sentença prolatada pelo juízo a quo por seus próprios fundamentos, que assim concluiu: "[...] como a prova pericial judicial indica que o nível de exposição normalizado (NEN) de ruído a que o estivador é exposto não ultrapassa o limite de 85 decibéis nos três diferentes locais de atividade desse trabalhador (berços públicos, TCP e Fospar) , não há como averbar como especiais, em razão da exposição ao agente físico ruído, os períodos posteriores a 18/11/2003 ." " Analisando-se a jurisprudência do e. TRF da 4ª Região posterior ao trânsito em julgado da decisão do STJ quanto ao tema 1.083, tem-se que a 10ª Turma do TRF4 não reconhece a atividade especial do estivador de Paranaguá a partir de 01/01/2004, tendo em conta que a exposição não ocorre de modo habitual e permanente acima do limite de tolerância, tal como evidenciado no PPP emitido pelo OGMO " "Não se desconhece a existência de acórdãos recentes da 11ª Turma do TRF4 que determinam o enquadramento da atividade de estivador exercida após 18/11/2003, entretanto aparentemente a prova constante nas ações julgadas não incluía o laudo técnico da perícia produzida nestes autos, no qual a intensidade do agente físico ruído foi aferida na forma de NEN, tal qual previsto na tese firmada pelo STJ quanto ao tema 1.083 , e não houve constatação da presença de outros agentes acima do respectivo limite de tolerância , tampouco de agentes químicos cancerígenos . " " Especificamente quanto ao fósforo, mencionado pelo autor, deve-se esclarecer inicialmente que constou apenas em "relatório de inspeção" feito em 2005 por encomenda do sindicato, e não pelo OGMO ( evento 1, LAUDO19 ). De qualquer forma, o próprio documento, emitido há cerca de 18 anos, indica que esse produto químico compõe apenas determinado tipo de fertilizante utilizado na agricultura (p. 14 do documento), todavia a atividade de estivador é exercida no embarque e desembarque de inúmeras cargas diversas, sendo que o contanto com esse fertilizante específico, se existente, certamente ocorre de forma eventual . Some-se a isso o fato de que esse agente somente enseja aposentadoria especial quando a exposição ocorre de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, no exercício das seguintes atividades previstas pelo item 1.0.12 do Decreto 3.048/1999 (item 1.0.12): a) extração e preparação de fósforo branco e seus compostos; b) fabricação e aplicação de produtos fosforados e organofosforados (sínteses orgânicas, fertilizantes e praguicidas); c) fabricação de munições e armamentos explosivos. " Portanto, vislumbra-se que a pretensão do recorrente reside em rediscussão da prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Com efeito, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria em reexame do conjunto fático-probatório, fato que encontra óbice nas Súmulas nº 42/TNU , nº 7/STJ e nº 279/STF ( "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato."; "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."; "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." - respectivamente), aplicáveis às Turmas de Uniformização. Desse modo, aplica-se ao ponto o estabelecido no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 - CJF : " V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" (ii) Em relação ao Tema 1.090 do STJ , observa-se a configuração da inovação recursal , vez que a questão relativa à respectiva irresignação não foi objeto de deliberação pela Turma Recursal , nem mesmo por intermédio de embargos de declaração. Dessa forma, o recurso não deve ser provido por falta do requisito essencial à admissibilidade do pedido de uniformização, consistente no prequestionamento da matéria. Neste sentido, dispõe a Questão de Ordem nº 10 da TNU: "Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido ." Ainda, considerando que o Colegiado não debateu especificamente sobre a insurgência recursal apresentada, não ficando expresso na decisão da Turma Recursal os fundamentos que contrariam o posicionamento do STJ, não entendo possível o manejo do pedido de uniformização. Nesse sentido, o enunciado da Questão de Ordem nº 35 da TNU : " o conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado ." O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido as questões tenham sido discutidas e decididas fundamentadamente , sob pena de não preenchimento do requisito, indispensável para o conhecimento do recurso. Assim, recai sobre o ponto o contido no artigo 14, inciso I, da Resolução nº 586/2019 do CJF : " I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado , interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; " Ante ao exposto, não admito/conheço o/do pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

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