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Processo nº 5000567-64.2024.8.13.0325

ID: 312116195

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamarandiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-64.2024.8.13.0325

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SALETE DE MATOS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA JAQUELINE DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO NAA - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSIBELO HORIZO… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO NAA - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARANDIBA NÚMERO: 5000567-64.2024.8.13.0325 REQUERENTE(S): SALETE DE MATOS MOREIRA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar TIPO 1 - CONTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO PROPOSTA DE ACORDO O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF SALETE DE MATOS MOREIRA (028.222.866-71) DIB (data de início do benefício) 15/02/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 22.953,73 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; ATUALIZAR o CadÚnico sob pena de suspensão do benefício assistencial, no caso de existência de grupo familiar comprovadamente diverso daquele informado nesse cadastro. CONCORDA que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Caso a proposta de acordo não seja aceita, o inss oferece sua defesa de mérito nos termos que seguem. contestação ANÁLISE DO CASO CONCRETO No presente caso, restou comprovado que os requisitos para concessão do BPC/LOAS não foram atendidos. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BPC-LOAS O benefício assistencial (artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) é benefício de Assistência Social concedido de forma excepcional, uma vez que independe de contribuição. São requisitos para sua concessão: (a) ser pessoa com deficiência ou possuir 65 anos ou mais; (b) renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa; (c) brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro regularizado; (d) inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico). (e) documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público. (a) Critério de Deficiência. O conceito de deficiência evoluiu desde a edição da Lei Orgânica da Assistência Social, não se confundindo com o conceito de incapacidade (artigo 20 da Lei nº 8.742/93 Atualmente, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que, quando em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Os impedimentos de longo prazo são aqueles que duram 2 (dois) anos ou mais, nos termos do artigo 20, §10º, da Lei nº 8.742/93. As barreiras são entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa (artigo 2º, IV, da Lei nº 11.1446/2015). Não se considera mais a incapacidade temporária ou permanente (conceitos físicos) como critério para receber o BPC/LOAS. Falar em incapacidade laborativa como requisito de deficiência é impróprio e reduz o alcance da política assistencial, contrariando, inclusive, a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicado através da Lei 13.146/2015. (b) Avaliação Biopsicossocial. Nos termos do artigo 20, § 2º-A, da Lei 8.742/1993, a concessão do benefício para pessoa com deficiência depende de Perícia Biopsicossocial, devendo a perícia judicial adotar os critérios previstos em regulamento. Cita-se: § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social dentro de uma abordagem biopsicossocial que deve ser realizada com base na identificação dos impedimentos de longo prazo, das barreiras enfrentadas e dos efeitos concretos sobre a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade. A análise deve considerar todos os domínios funcionais e deve estar devidamente motivada nos laudos técnicos, sendo insuficiente a mera indicação de diagnóstico ou limitação isolada sob pena de comprometer a validade da conclusão pericial. (c) Critério de Renda. Além disso, deve comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos Art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dando eficácia à norma de eficácia contida do artigo 203, inciso V da CF, a lei prevê que a necessidade de comprovação de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo per capita. A lei previu que o critério objetivo pode ser elevado para até 1/2 salário-mínimo, desde que comprovados os requisitos do artigo 20-B: grau de deficiência, dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos previstos na lei. Ainda que não exista regulamentação do dispositivo, os critérios previstos na lei devem ser utilizados como balizas interpretativas em caso de entendimento judicial que extrapole o 1/4 de salário-mínimo. É certo que o STF, na Reclamação 4.374, estabeleceu que o critério estrito do artigo 20, § 3º, da Lei 8.742 não seria o único a ensejar a demonstração do atendimento do requisito para fins de BPC. Entretanto, após o julgamento, a legislação foi alterada para que fossem acrescentados outros elementos de prova que permitissem a adequação da lei com o critério constitucional. Assim, a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade reconhecida pelo STF sobre o critério de ¼ de salário-mínimo resta superada pela inclusão de novos critérios pela lei. Trata-se de consequência direta da alteração do ordenamento vigente. Desta forma, a liberdade ampla estabelecida na decisão do STF não mais subsiste e está limitada ao conceito legal de miserabilidade, qual seja: (a) renda per capita de ¼ de salário, podendo ser elevada até ½ nas hipóteses do artigo 20-B; (b) impossibilidade de dedução de despesas não previstas em lei para fins de verificação do critério objetivo. Importante ressaltar que a nova redação do § 3º-A, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 1993, proibiu, no cálculo da renda mensal familiar per capita, a dedução de valores não previstos em lei. A vedação imposta pelo § 3º-A do art. 20 da LOAS estabelece que qualquer dedução da renda familiar per capita, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), deve estar expressamente prevista em lei, afastando interpretações extensivas ou integrativas que ampliem as exclusões legalmente previstas. Com a alteração normativa introduzida pela Lei nº 14.809/2024, reforça-se que apenas os valores expressamente indicados no § 9º do art. 20 da LOAS .Dessa forma, a mudança legislativa fundamenta a superação da coisa julgada na Ação Civil Pública nº 5044874.22.2013.4.04.7100/RS. (d) Núcleo Familiar. Para os fins da renda familiar, a família é composta pela parte autora, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmã os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º). A renda de benefícios assistenciais e previdenciários de até 1(um) salário-mínimo recebida por idoso ou pessoa com deficiência é desconsiderada da renda do núcleo familiar, a razão de 1(um) benefício por membro da família idoso ou com deficiência (artigo 20, §14, da Lei n.º 8.742/1993 (BPC/LOAS). (e) Incrição CADÚnico. É requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada a inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADúnico, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93. (f) Subsidiariedade da Assistência Social. Resta consignar que a Assistência Social, tal como regulada na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93, tem caráter subsidiário em relação às demais técnicas de proteção social (previdência social, previdência privada, caridade, família, poupança etc.), dada a gratuidade de suas prestações. É importante destacar que os requisitos legais para a concessão do BPC devem ser analisados de forma cumulativa. Mesmo que o indeferimento administrativo tenha sido fundamentado na ausência de apenas um dos critérios (por exemplo, a renda), é necessária a verificação em juízo de todos os elementos exigidos no art. 20 da LOAS. O entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 187 da TNU corrobora essa premissa, estabelecendo que a eventual dispensa da prova de miserabilidade judicial só se aplica quando houver reconhecimento administrativo expresso e recente, ou seja, não superior a dois anos, e desde que ausente impugnação específica e fundamentada da autarquia. Conforme prova produzida nos presentes autos, a parte autora não comprova o preenchimento dos requisitos legais, razão pela qual não faz jus ao benefício. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 20§1º, 20§ 3º, § 3º-A, § 9º, 21, 21-A , 21-B da lei n. 8742/1993; artigos 203, inciso V, da CRFB/88. requerimentos Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. *DEMONSTRATIVO DE COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS#207229# (atualização mensal - substituir tabela abaixo mensalmente - link: https://agudf.sharepoint.com/sites/PGF-CGPAE/SitePages/C%C3%A1lculos.aspx) Nestes termos, pede deferimento, Belo Horizonte, 25 de junho de 2025. FLÁVIO BRASIL MARZANO PROCURADOR FEDERAL OAB/MG 66.764

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Processo nº 5000567-04.2023.4.03.6342

ID: 317447605

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-04.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PONTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-04.2023.4.03.6342 AUTOR: ANA PAULA PONTES ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS - SP354041 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta contra o INSS visando obter a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 20 da Lei n. 8.742/93. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Não ocorreu prescrição quinquenal no caso concreto, haja vista que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Quanto à pretensão deduzida, observo que o benefício de prestação continuada, correspondente a um salário mínimo, foi assegurado pela Constituição Federal, no âmbito da Assistência Social, nos seguintes termos: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei Federal n. 8.742, de 07.12.1993, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece, em seu artigo 20, os requisitos para a concessão do aludido benefício à pessoa com deficiência, in verbis (redação atualizada): "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 2º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)" A definição de pessoa com deficiência advém da recepção, pelo Brasil, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Para a referida convenção, deficiência é um "conceito em evolução" e decorre "da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas". Dessa forma, em consonância com o art. 2º, §1º, da Lei nº 13.146/2015, a avaliação da deficiência deve considerar diversos aspectos, envolvendo os impedimentos das funções e estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição da participação da pessoa. A noção legal de pessoa com deficiência deve, ainda, ser interpretada em consonância com as demais normas do ordenamento jurídico que integram o sistema de proteção à pessoa com deficiência e à luz da finalidade constitucional do benefício assistencial, que é prover o beneficiário de capacidade econômica mínima à preservação da vida com dignidade. Nesse passo, a ideia de incapacidade para o trabalho, tal como desenvolvida no Direito Previdenciário, não é suficiente - ou mesmo necessária - para atender à amplitude da noção legal de deficiência, não se exigindo, em rigor, que a pessoa esteja incapacitada para o trabalho, mas que, em razão de impedimentos de diversas ordens, não tenha meios de se sustentar por si só, dependendo de terceiros para sua subsistência. No que tange ao requisito da miserabilidade, como visto, o artigo 203, inciso V, da CF exige a insuficiência econômica do requerente e de sua família. Tal restrição harmoniza-se com o disposto nos artigos 229 e 230 da CF que estabelecem o dever de a família amparar materialmente os filhos menores e as pessoas idosas. Desse modo, o artigo 20, § 1º, da Lei n. 8.742/93, na redação dada pela Lei n. 12.435/11, estabeleceu o dever de sustento dos integrantes do núcleo familiar e o conceitua, devendo ser aplicado de forma restritiva, ou seja, somente a aptidão econômica de todos os integrantes do núcleo familiar arrolados no mencionado dispositivo legal deve ser considerada. Nos termos do art. 1696 do Código Civil, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, sendo certo que a assistência social assegurada pelo art. 203 da Constituição Federal de 1988 apenas é devida quando demonstrado que a manutenção do idoso ou da pessoa com deficiência não pode ser provida por sua família, pois o dever do Estado é subsidiário em relação ao dever familiar. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já se posicionou no sentido de que o auxílio eventual, irregular e precário prestado por terceiros não integrantes do grupo familiar - não possuindo a certeza e a constância necessária para garantir o sustento digno e adequado do núcleo familiar - não deve ser considerado para fins de apuração da renda (PEDILEF n. 5001403-91.2011.404.7013, Relator Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, j. em 13/11/2013). Embora o artigo 20, § 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social tenha fixado um critério objetivo de miserabilidade, consubstanciado na renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo, após intensa oscilação da jurisprudência, a questão atualmente está pacificada. Diante da decisão tomada no Rcl 4.374/PE e no RE 567.985/MT, vigora o entendimento de que a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato a beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capita o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. No mesmo sentido é o entendimento pacífico do STJ decidido no REsp 1.112.557/MG submetido ao rito dos repetitivos (Tema 185). Em síntese, caso a renda per capita familiar do requerente do LOAS seja inferior a ¼ do salário mínimo, presume-se, de forma absoluta, que há miserabilidade. Porém, caso seja superior a tal patamar, o requisito da miserabilidade pode ser comprovado com base em outras provas juntadas aos autos, que demonstrem que o beneficiário do BPC não possui meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Deve-se verificar, concretamente, a ocorrência de situação de pobreza - entendida como a de falta de recursos e de acesso ao mínimo existencial -, a fim de se concluir por devida a prestação pecuniária da assistência social constitucionalmente prevista. No mais, entendo que outras circunstâncias diversas da renda devem ser levadas em conta, como o patrimônio do requerente, que também deve se submeter à noção de hipossuficiência. Vale dizer, é de ser apurado se o interessado possui poupança, se vive em casa própria, as condições de sua residência, se possui veículo, ou telefones celulares, ou plano de saúde, se tem auxílio permanente de parentes ou terceiros, entre outros. Ocorre que o critério objetivo da renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo tornou-se apenas um dos elementos para se considerar na tarefa de se aferir a impossibilidade de o postulante ao benefício prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família; para além dele, as reais condições sociais e econômicas do grupo familiar devem ser sopesadas, atentando-se que é a demonstração da condição concreta de miserabilidade o fator determinante a ensejar a proteção assistencial em comento. Finalmente, no RE 580.963, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.04.2013, a Suprema Corte legitimou o entendimento já consolidado pelo STJ e TNU no sentido de que, embora o artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) determine sejam desconsiderados apenas os benefícios assistenciais previamente concedidos a idosos, também devem ser desconsiderados os benefícios assistenciais deferidos a deficientes e os benefícios previdenciários de valor mínimo titularizados por idosos. Atualmente, há norma expressa nesse sentido, com a inclusão do parágrafo 14 ao artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Em tais casos, excluem-se da análise da renda familiar per capita não apenas os benefícios de valor mínimo, mas também seus titulares. Passo à análise do caso concreto. O requisito da deficiência da parte autora restou atendido. Isso porque, segundo o laudo médico, o requerente apresenta quadro compatível com transtorno Afetivo Bipolar, que limita a sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Quanto ao critério objetivo de hipossuficiência, realizada perícia social verificou-se que o núcleo familiar da parte autora é composto por sua companheira. A assistente social constatou que a família vive em imóvel alugado, em bom estado de conservação, sem sinais de infiltrações, guarnecido por poucos móveis e eletrodomésticos, os quais lhe garante algum conforto e não evidenciam pobreza extrema. O endereço da residência contempla serviços públicos de energia elétrica, serviço de água e esgoto, coleta de lixo e iluminação. Segundo declarado à perita, o núcleo familiar sobrevive com a percepção de benefício de transferência de renda, no valor mensal de R$600,00. No entanto, além do benefício do bolsa-família, o extrato do CNIS juntado demonstra que a parte autora realizou recolhimentos previdenciários como MEI à época da realização da perícia social, indicado o exercício de atividade remunerada no período. Além disso, à época da visita da assistente social, sua companheira trabalhava formalmente, com recebimento de salário superior ao mínimo. A alegação constante no id 362071114, no sentido de que a parte autora não mais se encontra em união estável, se encontra em contradição à prova produzida no feito. Desse modo, não restou demonstrado o requisito da miserabilidade exigido na legislação para a concessão do benefício pretendido. Por esses fundamentos, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Anote-se a prioridade nos termos do art. 9º, VII, da Lei n. 13.146/15, respeitando-se a ordem cronológica em relação aos jurisdicionados em mesma situação e que tenham ingressado com suas demandas antes da parte autora, por respeito ao princípio da isonomia, a ser observado em relação às pessoas em iguais condições. Determino a liberação dos honorários periciais. O prazo para eventual recurso é de dez dias, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica. Gabriel de Almeida Viana Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000567-82.2023.8.13.0686

ID: 315792533

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000567-82.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANY RIBEIRO FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA BATISTA RIBEIRO

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BRENO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5000567-82.2023.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos, Piso Salarial] AUTOR: VANY RIBEIRO FERRAZ CPF: 615.376.756-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório na forma da Lei n.º 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Promovo o julgamento antecipado desta demanda, tendo em vista que a prova documental juntada nestes autos é suficiente para tanto; na forma do art. 355, I do CPC. Não há vícios capazes de comprometer a validade deste procedimento processual. A parte requerida arguiu, em sede de contestação, preliminar/prejudicial, as quais passo a analisar. 1. Suspensão deste procedimento – IRDR n.º 1.0000.20.487867-2/001. Com vênias à parte requerida a matéria aqui em discussão é distinta daquela em apuração no referido incidente. Ademais, o TJMG já decidiu a questão em sede de processo objetivo de controle de constitucionalidade (ADI). Destarte, REJEITO A PRELIMINAR EM TELA. 2. Preliminar de incorreção do valor da causa: O art. 292. do CPC preconiza que a causa deve, sempre, ter valor certo. Consta na peça exordial determinado valor que, à luz dos pedidos nela veiculados, foi correto e razoavelmente eleito pela parte requerente, nos termos das disposições legais aplicáveis ao presente caso Destarte, REJEITO A PRELIMINAR EM VOGA. 3. Prejudicial de mérito: prescrição. A prescrição, tal como essencialmente regulamentada pelo Código Civil em seus arts. 189 e seguintes, que veiculam, no meu entender, “normas gerais de direito”, consiste na neutralização de uma pretensão de direito material ou de se exigir a efetividade de um direito subjetivo violado em razão do decorrer do tempo. Tem, por escopo, sancionar o credor inerte/omisso e garantir segurança jurídica ao devedor que não pode ficar eternamente sujeito a sofrer atos de cobrança. O prazo prescricional das pretensões oponíveis contra a Fazenda Pública está regulamentado pela especialidade do Decreto n.º 20.910/32, que assim dispõe: “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. “In casu” verifico que a parte requerente foi diligente. Veiculou sua pretensão em Juízo respeitando o prazo quinquenal da prescrição, devendo, pois, ser afastada a prejudicial de mérito arguida pela parte requerida. O “fundo do direito” está preservado, somente incidindo ao caso a prescrição sobre pretensão relacionada a obrigação de trato sucessivo, nos termos da célebre Súmula n.º 85 do STJ. Passo, pois, ao mérito desta demanda. 4. Mérito “propriamente dito”: Trata-se de ação proposta por Vany Ribeiro Ferraz em face do Estado de Minas Gerais, alegando ser ocupante, quando na “ativa”, do cargo de “Analista Educacional”. AsseverA que, embora a Lei n° 22.062/2016 tenha concedido o reajuste "salarial", o requerido não efetuou o pagamento das diferenças devidas. Requer a condenação do requerido ao pagamento dos "salários" com base na tabela de reajustes da Lei n° 22.062/2016 e diferenças retroativas, com reflexos remuneratórios sobre 13° "salário" e 1/3 de férias. O requerido, em sede de contestação, sustenta, basicamente, o seguinte: a) inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei estadual n.º 21.710/2015; b) impossibilidade de vinculação automática do reajuste ao “piso nacional”; c) “Lei de Responsabilidade Fiscal”; d) prescrição; e) impugnação aos cálculos apresentados pela parte requerente. Pois bem. Inicialmente, registro que este procedimento foi suspenso devido à decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, ao julgar a ADI n° 1.0000.22.067281-0/000, concedeu parcialmente medida cautelar para suspender a eficácia normativa do parágrafo único dos arts. 2° e 3° da Lei Estadual n° 21.710/2015, além do artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. No entanto, o TJMG proferiu decisão sobre o mérito da ADI em questão, cuja eficácia (imediata produção de efeitos) deve ser garantida, ainda que não tenha operado seu trânsito em julgado. Nesse sentido, inclusive, invoco precedente do próprio STF. Vejamos: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024)” O objeto deste julgamento foi composto pela Lei Estadual n.º 21.710/2015, pela Lei Estadual n.º 22.062/2016 e pelo art. 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Trata-se de atos normativos que, numa interpretação mais açodada e sem as cautelas cabíveis (com as devidas vênias), não são aplicáveis a todos os agentes públicos da educação do Estado de Minas Gerais, e sim a uma categoria de “servidores públicos”, tecnicamente aqueles que ocupam cargo de provimento efetivo, após aprovação em concurso e nos termos do art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Neste julgamento e num primeiro momento a Corte de Justiça mineira reconheceu a constitucionalidade do art. 2º, “caput” da Lei Estadual n° 21.710/2015, segundo o qual “para a fixação do vencimento inicial das carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Analista Educacional na Função de inspetor escolar, das quais trata a Lei n.º 15.293, de 2004, correspondente às cargas horárias previstas no Anexo V desta lei, serão observadas as normas pertinentes ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme o disposto no art. 2º da Lei Federal n.º 11.738, 16 de julho de 2008”. Ou seja, de maneira acertada (no meu modesto “ponto de vista”) o TJMG não vislumbrou “injuridicidade” no nosso sistema normativo estadual quanto à vinculação do vencimento inicial dos profissionais listados no referido dispositivo legal ao piso nacional do magistério de que trata a Lei “federal” n.º 11.738/2008. Até porque a “lei do piso nacional”, editada pela União no válido exercício de sua competência legislativa (art. 22, XXIV da CF/88), vincula todos os entes de nossa federação (art. 2º, §1º da Lei n.º 11.738/2008) e sua constitucionalidade já foi, inclusive, chancelada pelo próprio Supremo Tribunal Federal no processo objetivo deflagrado pela ADI n.º 4.167/DF. Mas voltando as minhas atenções para o julgamento da ADI estadual em apreço observo que, num segundo momento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais assentou a validade constitucional (em tese) de uma emenda parlamentar a um projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, desde que haja a denominada “pertinência temática” e que não acarrete aumento de despesas geridas pelo Poder Executivo Estadual. Nesse contexto interpretativo/hermenêutico foi, então, reconhecida/declarada a inconstitucionalidade do par. Único do art. 2º (piso nacional para jornada de 24, e não de 40 horas semanais) e do art. 3º (piso nacional para outros agentes públicos – “Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo”, Lei estadual n.º 15.293/2004 – não contemplados no projeto de lei originário) da Lei Estadual n.º 21.710/2015, cujas redações foram dadas por emendas parlamentares e acarretaram aumento de despesas geridas pelo Poder Executivo Estadual. O art. 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, de iniciativa do parlamento mineiro no exercício da função de “poder constituinte derivado reformador”, reproduziu as normas da Lei Estadual n.º 21.710/2015 (art. 2º, par. Único e art. 3º) e, destarte, também foi declarado inconstitucional pelo TJMG. Em suma: conforme o disposto no art. 2º, “caput” da Lei Estadual n.º 21.710/2015 os servidores públicos (art. 37, II da CF/88) lá elencados têm direito ao “piso nacional”, desde que assumam uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, tal como disposto na Lei n.º 11.718/2008. Admite-se, contudo, uma redução na jornada de trabalho com ganhos proporcionais, calculados sobre o valor do “piso nacional”, vedado, aqui, seu pagamento integral (inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual n.º 21.710/2015). Registro, ainda, que na referida decisão o Tribunal negou a “inconstitucionalidade por arrastamento” (“consequencial” ou por “reverberação normativa”) da Lei Estadual nº 21.062/2016, pelo fato de “extrapolar a relação de dependência” com os dispositivos declarados inconstitucionais. Destarte, a Lei Estadual n.º 22.062/2016, que teve sua constitucionalidade afirmada pelo TJMG (caráter “dúplice” da ADI) deve ser regularmente aplicada aos casos concretos, desde que configuradas suas “hipóteses de incidência”. Assim sendo, o Estado de Minas Gerais pode, por lei, efetivar a política de vencimentos dos seus agentes públicos da educação, desde que, entretanto, não o faça a quem do piso de que trata a Lei “Nacional” (e não apenas “Federal”) n.º 11.738/2008. “In casu”, a requerente é servidora efetiva aposentada no cargo de “Analista Educacional”, tendo, inclusive direito adquirido à integralidade/paridade. Resta-me, pois, definir se o cargo ocupado pela parte requerente lhe conferia ou não o direito ao “piso salarial” e ao reajuste postulado na peça inicial destes autos, à luz da Lei n.º 11.738/2008 e das Leis Estaduais n.º 21.710/2015 e n.º 22.062/2016, posto que todo e qualquer pagamento eventualmente devido à parte requerente depende de previsão legal, nos termos do denominado “Princípio da legalidade administrativa” contido no célebre art. 37, “caput” da Constituição Federal de 1988. Como cediço, a Lei n.º 11.738/2008, editada pela União com base no art. 22, XXIV da Constituição Federal de 1988, positivou o “piso salarial” para os “profissionais do magistério da educação básica”. Trata-se de um comando normativo aplicável a todos os entes de nossa federação, nos termos do art. 2º, §1º da sobredita lei. Noutras palavras, trata-se de uma lei “nacional” que vincula todos os entes federativos, e não apenas uma lei “federal” que somente “dispara” seus efeitos na administração pública da União. Os agentes públicos que compõem a categoria dos “profissionais do magistério” estão previstos no art. 2º, §2º da lei em questão, em genuína “interpretação autêntica”. Dada a importância deste dispositivo legal para o este julgamento faço questão de reproduzir, aqui, seu inteiro teor. Vejamos: “Art. 2º (…). §2º – Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada na legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”. Como disse alhures o cargo público ocupado pela parte requerente é o de “Analista Educacional”. Não se trata, portanto, de “docência” (magistério/ministrar aulas) nem tampouco “suporte pedagógico à docência” como delimitado pelo dispositivo legal em comento. Sublinho, inclusive, que a parte requerente não trouxe aos autos provas suficientes de que a função própria de seu cargo está relacionada àquelas enumeradas (taxativamente – “numerus clausus”) no referido art. 2º, §2º da Lei n.º 11.738/2008. Destarte, não há como aplicar, infelizmente, a Lei n.º 11.738/2008 em favor da parte requerente, sob pena de violação ao “princípio da legalidade” e da lógica cristalizada na Súmula Vinculante n.º 37 do STF, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Por sua vez, o art. 2º da Lei Estadual n.º 21.710/2015, declarado “constitucional” pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, garante o “piso salarial” como vencimento inicial das carreiras de “Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Analista Educacional na função de inspetor escolar”, das quais trata a Lei Estadual n.º 15.293/2004”. Trata-se de mais um dispositivo legal que na sua literalidade não incide em favor de quem exerce o cargo de “Analista Educacional”, como a parte requerente. Ou seja, não há como realizar uma interpretação extensiva do rol de profissionais previstos no art. 2º da Lei Estadual n.º 21.710/2015 para contemplar, aqui, o cargo da parte requerente. Tanto é que o próprio TJMG declarou a inconstitucionalidade do art. 3º da lei em questão que estendia reajustes vinculados à atualização do “piso” às carreiras do “Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo” de que trata a Lei Estadual n.º 15.293/2004. Ou seja, aos agentes públicos da educação, distintos daqueles constantes no rol do art. 2º, “caput” da Lei Estadual n.º 21.710/2015. Em suma: por falta de fundamento legal a parte requerente não faz jus ao “piso salarial” disposto nas Leis nacional n.º 11.738/2008 e estadual n.º 21.710/2015. Entretanto, a Lei Estadual n.º 22.062/2016 (art. 1º, I), outrossim declarada “constitucional” (natureza “dúplice” da ADI) concedeu, como visto, um reajuste “salarial” no importe de 11,36% sobre os vencimentos dos cargos das Carreiras do “Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo”, de que trata a Lei Estadual n.º 15.293/2004. Segundo o disposto na Lei Estadual n.º 15.293/2004 (art. 1º) o “Analista Educacional”, como a parte requerente, integra as carreiras dos “Profissionais de Educação Básica” no “Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo”. Com efeito, incide em benefício da parte requerente o reajuste “salarial” de que trata o art. 1º, I da Lei Estadual n.º 22.062/2016, sobre o vencimento básico do cargo de “Analista Educacional”. O mesmo eu digo e afirmo em relação às leis posteriores de “reajustes”, quais sejam, a Lei Estadual n.º 24.035/2022 e Lei Estadual n.º 24.383/2023. Diante desse cenário soa-me “cabível” o acolhimento do pedido formulado na petição inicial, impondo-se ao requerido a obrigação de reajustar os vencimentos da parte requerente, bem como pagar as diferenças devidas a partir de julho de 2018, conforme previsto na tabela “V.3.3.2”, Anexo V, da Lei Estadual n° 22.062/2016. III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, I DO CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA A PAGAR À PARTE REQUERENTE AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, RELATIVAS ÀS PROGRESSÕES NA SUA CARREIRA DE “ANALISTA EDUCACIONAL”, CONFORME O DISPOSTO NAS LEIS ESTADUAIS N.º 22.062/2022, 24.035/2022 E 24.383/2023, COM REFLEXOS PATRIMONIAIS NO 13º “SALÁRIO”, 1/3 DE FÉRIAS E NO ADVEB; OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DE QUE TRATA A SÚMULA N.º 85 DO STJ. Juros e correção monetária desde a dada de vencimento de cada pagamento, eis que no caso em tela a mora é automática ou “ex re”. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com a taxa referencial (TR), considerando o julgamento proferido pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1614874/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe de 15.5.2018, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sendo necessário os valores serão apresentados em sede de “cumprimento de sentença”, independentemente de “liquidação” (que é incompatível com o rito da Lei n.º 12.153/2009 c/c Lei n.º 9.099/95), na forma do art. 509, §2º do CPC. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios, nesta fase procedimental, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Reservo à Turma Recursal competente a decisão do pedido de “Gratuidade da Justiça”, formulado pela parte requerente, em eventual recurso interposto contra essa sentença. Deixo de submeter a presente sentença ao “reexame necessário”, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado promovam-se os atos necessários ao cumprimento desta sentença, na forma do art. 12 da Lei n.º 12.153/2009. E, nada mais havendo, arquive-se com baixa. Publicar. Intimar. Cumprir. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni 8

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Processo nº 5000567-48.2011.8.24.0023

ID: 318009075

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000567-48.2011.8.24.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO DOS SANTOS MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO DOS SANTOS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000567-48.2011.8.24.0023/SC APELADO : JOÃO DOS SANTOS MARTINS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOÃO DOS SANTOS MARTINS (OAB SC005293) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridad… Apelação Nº 5000567-48.2011.8.24.0023/SC APELADO : JOÃO DOS SANTOS MARTINS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOÃO DOS SANTOS MARTINS (OAB SC005293) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Cuida-se de ação envolvendo as partes supramencionadas, objetivando a satisfação de título executivo. A execução foi impugnada, sendo a impugnação julgada procedente no todo ou em parte. Houve pagamento. Sobreveio sentença, a qual julgou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo pelo pagamento, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) " parte do valor do débito foi pago requisição de pequeno valor (RPV) e, por isso, sujeita se ao entendimento firmado no IRDR - Tema 4, no qual restou decidido que somente haveria a incidência de honorários advocatícios na hipótese de não ser paga, tempestivamente, a RPV, ou seja, no caso de o ente público não efetuar o pagamento dentro do prazo legal de 60 dias "; b) " não prospera a desvinculação ao Tema 4 do TJSC, sendo descabida a condenação do Executado em honorários sucumbenciais quando o pagamento se deu dentro do prazo legal, devendo ser revista a decisão que reconheceu direito a fixação de honorários quando da sentença "; c) " Quanto aos valores pagos por meio de precatório deve ser observado o art.85, §7º, do CPC, portanto, indevidos honorários ". Ao final: Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, para reformar a sentença e afastar a condenação do apelante/executado em honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Sucessivamente, requer seja suspenso o feito até julgamento final do Tema 1190/STJ. Pugna-se, por fim, pela condenação da apelada em honorários recursais. Contrarrazões pela parte exequente. Dispensada a intervenção do Parquet , porquanto a demanda possui natureza meramente patrimonial e não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 127 da CF e 178 do CPC. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Insurge-se o ente ancilar estadual defendendo a não incidência da verba sucumbencial pautado no fundamento de que, em essência, o crédito sujeito a RPV foi adimplido dentro do prazo legal de sessenta dias. De proêmio, registro que, não sendo oriundo de demanda coletiva, o caso deve ser balizado pela compreensão concernente às disposições ordinárias de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tal como, em atenção à controvérsia apresentada, o disposto no art. 535, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Nesse particular, este Tribunal tem compreensão vinculante firmada no IRDR n. 4, cuja tese jurídica é a consecutiva: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. Ademais, enveredando no mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.190): Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Assim, a hodierna compreensão predominante neste Tribunal de Justiça consubstancia a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais contra a Fazenda no caso de adimplemento tempestivo da obrigação mediante RPV (CPC, art. 535, § 2º, II), a teor do definido no IRDR n. 4/TJSC, que se sintoniza com o Tema 1.190/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ACÓRDÃO) INDIVIDUAL SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM JULGAMENTO PROFERIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO DIRETAMENTE NA COMARCA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PRETENSO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NOS EFEITOS MODULATIVOS DO TEMA 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1. Sentença proferida em cumprimento de sentença individual que, após embargos de declaração opostos pelo ente estadual e da não admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, aplicou a tese do IRDR 4 desta Corte de Justiça, afastando o arbitramento de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o feito deve permanecer sobrestado aguardando o julgamento dos recursos especial e extraordinário interpostos em face do IRDR 4; (ii) há incompatibilidade da tese do IRDR 4 com a tese fixada no Tema 1.190 do STJ; (iii) incide a modulação dos efeitos fixadas no Tema 1.190 do STJ; e (iv) é devida a multa por litigância de má-fé III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há impedimento para o julgamento do presente reclamo, isto porque "publicado o acórdão paradigma" (art. 1.040 do Código de Processo Civil), "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (inciso III). Soma-se a isso que o efeito suspensivo concedido na decisão de admissão dos recursos especial e extraordinário manejados em desfavor do julgamento proferido no IRDR 4 deixou de subsistir, afinal, o reclamo nobre foi devolvido pelo Superior Tribunal de Justiça porque não reconhecido como representativo da controvérsia. 4. Com base no IRDR 4, caso o requistório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Na hipótese de impugnação ou oposição de embargos à execução de sentença, sobre o valor controvertido deverá ser observada a sucumbência usual, mas sobre o valor incontrovertido, caso não seja pago no prazo legal, sofrerá igualmente adição de honorários. 4.1 Segundo o Tema 1.190 do STJ, "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 4.2. O Tema 1190 do STJ contou com a modulação de seus efeitos, de modo que a tese firmada é aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024; aos casos anteriores, o Superior Tribunal de Justiça considerou a possibilidade de arbitramento da verba honorária, ainda que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado, porque este era o entendimento da Corte da Cidadania. 4.3. Infere-se que o IRDR 4 pautou a fixação de honorários advocatícios na hipótese de pagamento extemporâneo, ainda que o cumprimento de sentença tenha, ou não, sido impugnado; enquanto o Tema 1190 do STJ previu o arbitramento da aludida verba em razão da impugnação, ou não, ao cumprimento de sentença. 4.4. A tese do IRDR 4 foi formada na vigência do atual Diploma Processual Civil, enquanto o entendimento primevo do Superior Corte de Justiça, sem nenhum caráter vinculante, foi construído sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 4.5. Ocorre que nem o Tema 1190 do STJ desconsiderou o prazo de dois meses concedido ao Poder Público para promover o pagamento das Requisições de Pequeno valor. Aliás, a antiga orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que eram cabíveis honorários aos cumprimentos de sentença sujeitos à RPV, independente de impugnação, não dispensava o decurso do prazo de dois meses previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. Vide: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024. 4.6. Ainda que se adote os efeitos modulativos do Tema 1190/STJ, não é possível arbitrar honorários, caso a Fazenda Pública pague o requisitório no prazo de dois meses, tal como previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. 4.7. Nessa tessitura, entende-se que a tese jurídica firmada no IRDR 4 não é incompatível com o Tema 1190 do STJ, tampouco com a modulação de seus efeitos; do contrário, é complementar, pois apenas avança para tratar sobre o cabimento de honorários sobre a parcela incontroversa, na hipótese de impugnação. 4.8. Assim, deve-se adotar, na espécie, o entendimento firmado na tese do IRDR 4, sobretudo porque também tratou sobre os cumprimentos de sentença impugnados ou embargados. 5. Caso concreto: embargos à execução opostos pelo ente público. Ausência de pagamento imediato do valor incontroverso. Verba honorária devida com base nesse parâmetro (valor incontroverso). Observância ao Tema 1076 do STJ. Arbitramento por apreciação equitativa. 6. Litigância de má-fé não configurada. Multa afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários recursais. Descabimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, 80, 534, 535, §3º, II, e 1040, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1190 e 1076; e TJSC. IRDR 4; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024; STJ, REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024; STJ, REsp n. 2.092.186, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 20/05/2025; TJSC, Apelação n. 5014553-20.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007982-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025; TJSC, Apelação n. 0000332-44.2019.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.865.732/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/10/2021; e TJSC, Apelação n. 5076406-64.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-01-2025. (TJSC, Apelação (Grupo Público) n. 5001296-40.2012.8.24.0023, rel. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-05-2025). Na hipótese vertente, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando prescrição intercorrente e excesso de execução, o que, após manifestação pela parte exequente, foi acolhida em parte pelo juízo a quo ( evento 51, DESPADEC1 , origem). Ato contínuo, expediu-se ofício para que se procedesse ao respectivo pagamento. O prazo para cumprimento se iniciou em 18/4/2024 (ev59, origem). Então, a parte executada comprovou o depósito do valor devido na subconta vinculada ao processo, constando-se pelo documento encartado que o crédito foi pago na data de 9/5/2024 ( evento 61, COM_DEP_SIDEJUD1 , origem). Embora a parte executada tenha adimplido dentro do prazo de dois meses, o fez somente apresentar oposição à satisfação da sentença, o que não configura pagamento espontâneo da obrigação, conforme exigem as teses jurídicas firmadas no IRDR 4/TJSC e no Tema 1.190/STJ, nos exatos termos do julgamento proferido pelo Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal supracitado. Logo, correto o arbitramento de honorários sucumbenciais na hipótese, razão por que a sentença não comporta retificação. Registro, por oportuno, que a inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em eventual agravo interno pressuporá que as teses de observância obrigatória emanadas por esta Corte e pelo STJ, ora perfilhadas, sejam desconstituída pela parte inconformada com o decisum . 5. Por derradeiro, considerando que a decisão recorrida foi publicada na vigência do atual CPC, necessário o arbitramento de honorários recursais em favor dos causídicos da parte recorrida, nos termos do § 11 do artigo 85 do referido diploma legal. Assim, tendo em vista os parâmetros do § 2º do mesmo dispositivo legal, fixo, de ofício, os honorários recursais em 5%, totalizando os honorários de sucumbência em 15% sobre o valor do crédito consolidado. 6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, fixando-se honorários recursais na forma da fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 5000567-91.2024.4.03.6334

ID: 301012562

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-91.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SOARES DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARKIS MELHEM JAMIL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-SEC-VARA01@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-91.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: APARECIDA SOARES DE ARAUJO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SARKIS MELHEM JAMIL FILHO - SP315133 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art. 38. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme SÚMULA Nº 85 DO STJ e o ENUNCIADO N.º 19 das TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO PAULO. B) CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) - LOAS – CF/1988 E LEI N° 8.742/1993 – REQUISITOS LEGAIS O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.” A Lei n° 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata ocaputdeste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensalper capitaigual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.(Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (...) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)(Vigência) I – o grau da deficiência;.(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)(Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e.(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)(Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida..(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)(Vigência) (...)” O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 567.985 assim decidiu: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 (...) Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.985, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, STF.) No julgamento do Recurso Extraordinário n. 580.963 restou decidido de forma similar pelo Eg. STF. A partir destes julgamentos, a conclusão a que se chega é que o critério de miserabilidade baseado na renda per capita, dentro dos limites legais, não é absoluto. É possível a prova por outros meios, sendo importante, para tanto, a conclusão da perícia socioeconômica. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. INCONSTITUCIONALIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. O limite legal estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é critério absoluto, de modo que a necessidade/miserabilidade do postulante pode ser comprovada de outras maneiras. 2. O STF, no recente julgamento dos REs 567.985 e 580.963, assentou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. 3. O termo inicial do benefício assistencial é a data da citação da autarquia previdenciária. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.” (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1341655 2012.01.62185-5, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/08/2013) Outrossim, o art. 371 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” “Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”. Por conseguinte, o princípio que ora se consagra é o do livre convencimento motivado do julgador, sem prévia classificação tarifária das provas. Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem oatendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, incisos I e II). A) – DEFICIÊNCIA - IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO No caso dos autos, a perícia médica constatou que a parte autora apresenta "polineuropatia sensitivo motora dos membros superiores e inferiores" causada por diabetes descompensada, ao menos desde 20/06/2023, que lhe causa dores e fraqueza dos membros superiores e inferiores. Concluiu: "CONCLUSÃO: avaliada em associação exames complementares e físico, com sinais de incapacidade total e permanente, secundário a quadro de polineuropatia, levando a dores, fraqueza, parestesias e limitações funcionais aos esforços abrangendo também suas atividades do lar. Patologia é caudada por diabetes descompensada, o tratamento é mediante apenas amenização dos sintomas, sendo doença progressiva". A verificação do preenchimento do requisito deficiência depende da análise conjunta do laudo médico e social, consoante disposto na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). B) VULNERABILIDADE SOCIAL Importante definir o que seja a vulnerabilidade social sob a ótica do benefício assistencial. Vulnerabilidade social é o conceito que caracteriza a condição dos grupos de indivíduos que estão à margem da sociedade, ou seja, pessoas ou famílias que estão em processo de exclusão social, principalmente por fatores socioeconômicos. Algumas das principais características que marcam o estado de vulnerabilidade social são as condições precárias de moradia e saneamento, os meios de subsistência inexistentes e a ausência de um ambiente familiar, por exemplo. Todos esses fatores compõem o estágio de risco social, isto é, quando o indivíduo deixa de ter condições de usufruir dos mesmos direitos e deveres dos outros cidadãos, devido ao desequilíbrio socioeconômico instaurado. As pessoas que são consideradas “vulneráveis sociais” são aquelas que estão perdendo a sua representatividade na sociedade, e geralmente dependem de auxílios de terceiros para garantirem a sua sobrevivência. Vulnerabilidade social não é sinônimo de pobreza, mas sim uma condição que remete a fragilidade da situação socioeconômica de determinado grupo ou indivíduo ou do núcleo familiar em que está vivendo no momento. A vulnerabilidade social é medida através da linha de pobreza, que é definida através dos hábitos de consumo das pessoas, o valor equivalente a meio salário mínimo, entendimento este hoje majoritário no STF, embora não matemático. Os grupos em vulnerabilidade social encontram-se em acentuado declínio do bem-estar básico e de direito dos seres humanos. E, no presente caso em concreto, o estudo social demonstrou que o núcleo familiar da autora é composto por 2 pessoas: a autora e seu esposo Edson dos Santos, nascido em 02/12/1968. O casal reside em imóvel cedido, de padrão simples, composto por 1 quarto, cozinha e banheiro e quintal inteiro de terra. A residência é guarnecida de móveis e eletrodomésticos básicos. A renda familar advém de auxílio governamental no valor de R$ 600,00. O Sr. Edson declarou exercer trabalho eventual como carpinteiro, servente de pedreiro e atividades afins, mas no momento escontra-se desempregado. A autora possuiu despesas com medicamentos, que são fornecidos pelo SistemaÚnico de Saúde – SUS, quando disponível. A partir das considerações e conclusões do laudo social, verifica-se que o cálculo da renda per capita do núcleo familiar encontra-se abaixo daquele valor previsto na lei assistencial, tendo sido a conclusão do laudo social pela presença de vulnerabilidade social em razão da hipossuficiência econômica. A condição médica da autora, aliada às suas condições sociais, sem o mínimo necessário para uma existência digna, permite concluir que o autor preenche os requisitos necessários à concessão do benefício, porquanto apresenta impedimento de longo prazo (incapacidade total e permanente, conforme laudo pericial médico), de natureza física, o qual, em interação com diversas barreiras descritas no laudo social, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não assiste razão ao INSS quanto ao não preenchimento do critério econômico objetivo. A circunstância do Sr. Edson dos Santos efetuar recolhimentos previdenciários na condição de contribuinte individual não tem o condão de demonstrar que ele efetivamente esteja exercendo atividade laborativa e auferindo renda. Não há qualquer indício probatório nesse sentido. Tendo em vista este quadro, e o posicionamento jurisprudencial, entende-se que está, sim, comprovada a miserabilidade e a vulnerabilidade social a que se refere a Constituição Federal para garantir à parte autora o benefício pleiteado. Por conseguinte, verificando-se que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito ao pagamento do benefício de prestação continuada (LOAS), o reconhecimento da procedência do pedido é medida que se impõe. Quanto a data de início do benefício, deverá ser a data do requerimento administrativo (DER), uma vez que todos os requisitos para a concessão do benefício assistencial já se encontravam devidamente preenchidos. Com efeito, reconhecido o direito invocado e considerando a natureza alimentar do benefício, assim como o risco irreparável a que a parte autora estaria sujeita caso devesse aguardar o trânsito em julgado da demanda, estão presentes os pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, previstos no artigo 294 e seguintes, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder à parte autora o benefício da prestação continuada (LOAS), com Data de Início de Pagamento - DIP: 01/06/2025. Condeno o réu, ainda, a pagar as prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo (DIB na DER) até a data do início de pagamento (DIP), no valor a ser apurado em cumprimento de sentença. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente desde a competência em que deveriam ter sido pagos, pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde a propositura da ação, nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Considerando que o momento da prolação de sentença é oportuno para distribuir o ônus do tempo do processo, com vistas a salvaguardar a eficácia do princípio constitucional da razoável duração do processo e ao mesmo tempo privilegiar o direito provável em detrimento do improvável, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e diante do nítido caráter alimentar da verba pleiteada, nos termos do art. 294 e 300, do CPC, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL para determinar ao INSS que providencie a implantação do benefício, nos termos e limites desta sentença. O INSS deverá providenciar a implantação do benefício previdenciário ora concedido no prazo legal, sendo a contagem em dias úteis, sendo que constitui ônus das partes informar ao Juízo sobre a efetiva implantação do benefício ou eventual descumprimento do prazo pelo INSS/APSADJ. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS a apresentar os cálculos de liquidação em execução invertida, no prazo de 60 dias. Após, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo/parecer apresentado pelo INSS, sendo que eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os requisitos do art. 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal. Na apuração deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001. Caso os valores apurados superem 60 salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renúncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Decorrido o prazo acima sem impugnação, ficam desde já homologados os cálculos, bem como determinada a requisição dos pagamentos, inclusive para o reembolso do(s) valor(es) eventualmente dispendidos com a realização de perícia(s). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004225-92.2023.4.03.6000

ID: 312709567

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004225-92.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERONILDA ESCOBAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004225-92.2023.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ERONILDA ESCOBAR Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004225-92.2023.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ERONILDA ESCOBAR Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO Trata-se de ação proposta inicialmente proposta perante a 4ª Vara Federal, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), pela qual pretende a parte autora a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de danos físicos no imóvel objeto de contrato com a CAIXA, sendo julgada extinta, sem julgamento do mérito, em razão da redução do valor da causa pelo juiz sentenciante. Em grau de recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, confirmou a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau no tocante à redução do valor da causa. No entanto, entendeu que o reconhecimento da incompetência não implicaria em extinção do feito, mas em remessa para o juízo competente, no caso este Juizado Especial Federal. Dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1. Questões Prévias Ilegitimidade passiva da CEF. A Caixa Econômica Federal alegou sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal em demandas como a presente deve ser analisada a partir das funções que efetivamente desempenhou em relação ao adquirente do imóvel. Nas situações em que atua apenas como agente financeiro em sentido estrito, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2.A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) Assim, não prospera a alegação, pois, no caso dos autos, a CAIXA atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Litisconsorte passivo necessário Trata-se a presente demanda de litisconsórcio facultativo entre a construtora e a CAIXA que, como já decidido acima, atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Ademais, nada impede que a CAIXA cumpra mais um dos seus deveres que é, posteriormente, buscar reparação e responsabilização da construtora que a lesou em última instância. Denunciação à lide A denunciação à lide é expressamente vedada no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art.10 da Lei nº 9.099/95 II.2. Prejudicial de mérito: prescrição/decadência. Apesar de a CAIXA alegar a decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil, no particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas, sim, a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Portanto, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6.Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019). Quanto ao prazo de garantia estabelecido no contrato, na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o responsável pelo vício na construção poderá ser acionado no prazo de dez anos, ocorrendo o evento danoso dentro do período de cinco anos, previsto no art. 618 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.PRAZO. GARANTIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEZ ANOS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1."O prazo de cinco (5) anos do art. 1245 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos" (REsp 215832/PR, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2003, DJ 07/04/2003, p. 289).(...) Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra, na vigência do Código Civil de 1916,e em 10 anos, na vigência do Código atual, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002 (...) Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ, AgRg no Recurso Especial nº 1.344.043 - DF 2012/0193534-8). Complementação do laudo pericial. O laudo trouxe os elementos indicados no artigo 473 do CPC, explicando a situação concreta do imóvel periciado. Houve indicação dos métodos de análise, tendo como parâmetro o Decreto nº. 7.983/2023, e o Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil, bem como apontadas as irregularidades visualizadas in loco. Além disso, foi elaborado por perito judicial, engenheiro civil, técnico e profissional devidamente habilitado par aferir as normas aplicáveis ao caso, demonstrando perfeitamente a situação do imóvel, sendo desnecessária a complementação para confirmação ou revisão das informações. Destaco que as informações solicitadas pela parte autora em sua impugnação ao laudo já estão contempladas na planilha do orçamento apresentado pela perita. Afastadas as preliminares e prejudiciais, passo ao mérito. II. Mérito. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho, (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, e elemento referencial entre a conduta e o resultado. Através dele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Na lição de FLÁVIO TARTUCE em seu livro Direito Civil, volume 2: direito das obrigações e responsabilidade civil, 3ª edição, editora Saraiva, 2008,“o nexo de causalidade ou nexo causal constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”. No caso em apreço, sustenta a parte autora ter pactuado contrato de mútuo habitacional pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida", tendo sido imitida na posse de imóvel, localizado na Rua Rubens Correa, Lote 06, Qd 03,casa 753, Residencial João Alberto Amorim dos Santos, nesta cidade de Campo Grande/MS. Alega, em breve síntese, que com o decorrer do tempo observou uma série de danos físicos no imóvel, decorrentes de vícios construtivos. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Art. 6º- As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. Consoante já decidido no tópico relativo às preliminares, a CAIXA, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Assentada a responsabilidade da CAIXA, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perita engenheira que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado (ID 363941159), a perita nomeada respondeu aos quesitos, sendo os mais relevantes ao julgamento da lide, da seguinte maneira: A - QUESITOS DO JUÍZO 1. Há danos no imóvel da parte autora? Quais? Especifique um a um detalhadamente, se for o caso. Em caso positivo, apontar a data, ao menos aproximada, da ocorrência dos danos. RESPOSTA: Sim, foram identificados fissura, danos no revestimento cerâmico, infiltrações e anomalias na instalação elétrica. Essas anomalias são classificadas como vícios construtivos, com alguns desses problemas manifestando-se logo após a entrega da obra, enquanto outros podem surgir ao longo do tempo. 2. Em caso positivo, qual a origem desse(s) dano(s)? É possível identificar quando ele pode ser constatado pelo beneficiário? Fundamente. RESPOSTA: Os danos observados configuram vícios construtivos, ocorridos após a entrega do imóvel, segundo a autora. 3. Foram empregados técnica e materiais adequados de construção para esse tipo de obra? RESPOSTA: Sim. 4. O imóvel corre risco de desmoronamento parcial ou total? Fundamente. RESPOSTA: Não existe risco de desmoronamento. 5. O(s) dano(s) verificado(s) no imóvel amolda(m)-se à previsão contratual e legal vinculada ao contrato de financiamento habitacional da parte autora, a saber: incêndio, explosão, desmoronamento total, desmoronamento parcial (destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural), ameaça de desmoronamento, destelhamento, inundação ou alagamento. RESPOSTA: Não há risco. 6. Sendo necessário reforma no imóvel, é possível aferir o custo total dessa obra (reparo ou reconstrução – material e mão-de-obra)? Informar valores aproximados com aqueles praticados no mercado. Fundamente. RESPOSTA: Baseado no SINAPI NÃO DESONERADO (SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL) do mês de março de 2025, este Perito conclui que o orçamento estimado para sanar os problemas supracitados perfaz R$ 9.144,56 (nove mil cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Concluiu, portanto, o perito que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção. Assim, constata-se a existência do nexo de causalidade outrora referido. Em que pesem as alegações de que os danos constatados decorrem da falta de manutenção preventiva ou mau uso, o laudo demonstra que tais danos são decorrentes de má execução de obra, sendo a CAIXA responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. Dessa forma, vislumbro conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. A ausência da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) por se tratar de documento exigido pelo órgão de fiscalização de classe não é obrigatório a apresentação em juízo, de forma que sua ausência não invalida o laudo pericial. Nessa senda, trago jurisprudência a respeito. EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PMCMV - RECURSOS FAR. DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. REGISTROS FOTOGRÁFICOS. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. ORÇAMENTO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ERRO MATERIAL QUE NÃO COMPROMETE A LISURA DA PROVA TÉCNICA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A condenação da CEF a indenizar a parte autora pelos danos físicos em seu imóvel está amparada em laudo pericial elaborado por profissional devidamente habilitado e da confiança do juízo a quo, que não deixa dúvida tratar-se de vícios construtivos. 2. O laudo é instruído com registros fotográficos, tendo o perito ficado a disposição para prestar informações complementares, o que não foi solicitado nem pelas partes nem pelo juízo de origem. 3. A ausência de um orçamento pelo expert, na fase de conhecimento, resta justificada por ter sido indeferido o quesito correlato pelo juízo a quo, que postergou a apuração do valor necessário para reparar os danos no imóvel da autora para a fase de liquidação de sentença, não decorrendo disso qualquer prejuízo à composição da lide entre as partes. 4. A ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica, por outro lado, não invalida as conclusões da perícia realizada, pois se trata de obrigação de natureza administrativa do profissional perante o respectivo órgão de fiscalização, não se aplicando as normas que tratam da exigência desse documento ao perito do juízo, que fora nomeado de acordo com as regras processuais vigentes. 5. O equívoco do perito sobre a autoridade competente para estabelecer os padrões construtivos dos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida trata-se de mero erro material, que em nada altera suas conclusões sobre essa questão, em específico, e com o que a própria CEF concorda. 6. Os vícios construtivos no imóvel não abalam a estrutura da edificação e também não lhe retiram a habitabilidade, tanto que não foi constatada, em perícia, a impossibilidade de usufruir do bem em razão dos danos nele verificados. Logo, como não comprometem a segurança do bem e de seus moradores, ou seja, são de pouca monta, não são aptos a gerar sofrimento, transtorno e as inquietações que caracterizam o dano moral, sendo insuficientes para ensejar a obrigação de indenizar a tal título, na esteira da jurisprudência dessa Corte Regional. 7. Apelação da CEF parcialmente provida. Apelo da parte autora prejudicado. (TRF4, AC 5000567-18.2020.4.04.7106, 3ª Turma , Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 23/04/2024). Conforme o laudo pericial, o BDI - Bonificações e Despesas Indiretas foi calculado segundo fórmula, de acordo com o Acórdão nº 2622/2013 do Plenário do TCU, portanto, o índice está fundamentado. A perita justificou a necessidade de desocupação do imóvel, em razão da intervenção no banheiro e na cozinha. Rejeito, enfim, a impugnação ao laudo apresentada pela CAIXA, na medida em que diversamente do que ali constou, o perito respondeu aos questionamentos ali apostos com clareza. Danos morais Quanto aos danos morais, revejo meu entendimento, no sentido que a ocorrência das circunstâncias ou situação postas não são capazes de gerar dano extrapatrimonial. Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel” (AgInt no AREsp n. 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe de 16/11/2018). Na mesma linha, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 5004907-76.2018.4.04.7202, fixou a seguinte tese: “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade” (PEDILEF n. 5004907-76.2018.4.04.7202, Rel. Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, Data do julgamento: 10/11/2022, Data da publicação: 11/11/2022). Isso posto, extrai-se do laudo pericial que não houve comprometimento estrutural no imóvel, não há risco de desabamento nem houve o comprometimento da habitabilidade da unidade residencial, de modo que não pode ser presumida a ocorrência de dano moral, nos termos dos precedentes anteriormente citados. Assim sendo, não tendo sido demonstrada a ocorrência de qualquer desdobramento lesivo grave e excepcional capaz de atingir os direitos da personalidade da parte autora, improcede o pedido de dano moral. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 9.144,56 (nove mil cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), corrigida monetariamente desde a data da perícia (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir da data da citação, conforme jurisprudência consolidada do STJ, visto que se trata de indenização decorrente de responsabilidade contratual (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.602.477/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. IV.Após o trânsito em julgado, a requerida deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V.Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI.Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5004225-92.2023.4.03.6000

ID: 312709580

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004225-92.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004225-92.2023.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ERONILDA ESCOBAR Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004225-92.2023.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ERONILDA ESCOBAR Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO Trata-se de ação proposta inicialmente proposta perante a 4ª Vara Federal, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), pela qual pretende a parte autora a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de danos físicos no imóvel objeto de contrato com a CAIXA, sendo julgada extinta, sem julgamento do mérito, em razão da redução do valor da causa pelo juiz sentenciante. Em grau de recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, confirmou a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau no tocante à redução do valor da causa. No entanto, entendeu que o reconhecimento da incompetência não implicaria em extinção do feito, mas em remessa para o juízo competente, no caso este Juizado Especial Federal. Dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1. Questões Prévias Ilegitimidade passiva da CEF. A Caixa Econômica Federal alegou sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal em demandas como a presente deve ser analisada a partir das funções que efetivamente desempenhou em relação ao adquirente do imóvel. Nas situações em que atua apenas como agente financeiro em sentido estrito, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2.A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) Assim, não prospera a alegação, pois, no caso dos autos, a CAIXA atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Litisconsorte passivo necessário Trata-se a presente demanda de litisconsórcio facultativo entre a construtora e a CAIXA que, como já decidido acima, atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Ademais, nada impede que a CAIXA cumpra mais um dos seus deveres que é, posteriormente, buscar reparação e responsabilização da construtora que a lesou em última instância. Denunciação à lide A denunciação à lide é expressamente vedada no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art.10 da Lei nº 9.099/95 II.2. Prejudicial de mérito: prescrição/decadência. Apesar de a CAIXA alegar a decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil, no particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas, sim, a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Portanto, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6.Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019). Quanto ao prazo de garantia estabelecido no contrato, na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o responsável pelo vício na construção poderá ser acionado no prazo de dez anos, ocorrendo o evento danoso dentro do período de cinco anos, previsto no art. 618 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.PRAZO. GARANTIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEZ ANOS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1."O prazo de cinco (5) anos do art. 1245 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos" (REsp 215832/PR, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2003, DJ 07/04/2003, p. 289).(...) Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra, na vigência do Código Civil de 1916,e em 10 anos, na vigência do Código atual, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002 (...) Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ, AgRg no Recurso Especial nº 1.344.043 - DF 2012/0193534-8). Complementação do laudo pericial. O laudo trouxe os elementos indicados no artigo 473 do CPC, explicando a situação concreta do imóvel periciado. Houve indicação dos métodos de análise, tendo como parâmetro o Decreto nº. 7.983/2023, e o Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil, bem como apontadas as irregularidades visualizadas in loco. Além disso, foi elaborado por perito judicial, engenheiro civil, técnico e profissional devidamente habilitado par aferir as normas aplicáveis ao caso, demonstrando perfeitamente a situação do imóvel, sendo desnecessária a complementação para confirmação ou revisão das informações. Destaco que as informações solicitadas pela parte autora em sua impugnação ao laudo já estão contempladas na planilha do orçamento apresentado pela perita. Afastadas as preliminares e prejudiciais, passo ao mérito. II. Mérito. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho, (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, e elemento referencial entre a conduta e o resultado. Através dele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Na lição de FLÁVIO TARTUCE em seu livro Direito Civil, volume 2: direito das obrigações e responsabilidade civil, 3ª edição, editora Saraiva, 2008,“o nexo de causalidade ou nexo causal constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”. No caso em apreço, sustenta a parte autora ter pactuado contrato de mútuo habitacional pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida", tendo sido imitida na posse de imóvel, localizado na Rua Rubens Correa, Lote 06, Qd 03,casa 753, Residencial João Alberto Amorim dos Santos, nesta cidade de Campo Grande/MS. Alega, em breve síntese, que com o decorrer do tempo observou uma série de danos físicos no imóvel, decorrentes de vícios construtivos. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Art. 6º- As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. Consoante já decidido no tópico relativo às preliminares, a CAIXA, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Assentada a responsabilidade da CAIXA, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perita engenheira que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado (ID 363941159), a perita nomeada respondeu aos quesitos, sendo os mais relevantes ao julgamento da lide, da seguinte maneira: A - QUESITOS DO JUÍZO 1. Há danos no imóvel da parte autora? Quais? Especifique um a um detalhadamente, se for o caso. Em caso positivo, apontar a data, ao menos aproximada, da ocorrência dos danos. RESPOSTA: Sim, foram identificados fissura, danos no revestimento cerâmico, infiltrações e anomalias na instalação elétrica. Essas anomalias são classificadas como vícios construtivos, com alguns desses problemas manifestando-se logo após a entrega da obra, enquanto outros podem surgir ao longo do tempo. 2. Em caso positivo, qual a origem desse(s) dano(s)? É possível identificar quando ele pode ser constatado pelo beneficiário? Fundamente. RESPOSTA: Os danos observados configuram vícios construtivos, ocorridos após a entrega do imóvel, segundo a autora. 3. Foram empregados técnica e materiais adequados de construção para esse tipo de obra? RESPOSTA: Sim. 4. O imóvel corre risco de desmoronamento parcial ou total? Fundamente. RESPOSTA: Não existe risco de desmoronamento. 5. O(s) dano(s) verificado(s) no imóvel amolda(m)-se à previsão contratual e legal vinculada ao contrato de financiamento habitacional da parte autora, a saber: incêndio, explosão, desmoronamento total, desmoronamento parcial (destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural), ameaça de desmoronamento, destelhamento, inundação ou alagamento. RESPOSTA: Não há risco. 6. Sendo necessário reforma no imóvel, é possível aferir o custo total dessa obra (reparo ou reconstrução – material e mão-de-obra)? Informar valores aproximados com aqueles praticados no mercado. Fundamente. RESPOSTA: Baseado no SINAPI NÃO DESONERADO (SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL) do mês de março de 2025, este Perito conclui que o orçamento estimado para sanar os problemas supracitados perfaz R$ 9.144,56 (nove mil cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Concluiu, portanto, o perito que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção. Assim, constata-se a existência do nexo de causalidade outrora referido. Em que pesem as alegações de que os danos constatados decorrem da falta de manutenção preventiva ou mau uso, o laudo demonstra que tais danos são decorrentes de má execução de obra, sendo a CAIXA responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. Dessa forma, vislumbro conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. A ausência da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) por se tratar de documento exigido pelo órgão de fiscalização de classe não é obrigatório a apresentação em juízo, de forma que sua ausência não invalida o laudo pericial. Nessa senda, trago jurisprudência a respeito. EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PMCMV - RECURSOS FAR. DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. REGISTROS FOTOGRÁFICOS. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. ORÇAMENTO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ERRO MATERIAL QUE NÃO COMPROMETE A LISURA DA PROVA TÉCNICA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A condenação da CEF a indenizar a parte autora pelos danos físicos em seu imóvel está amparada em laudo pericial elaborado por profissional devidamente habilitado e da confiança do juízo a quo, que não deixa dúvida tratar-se de vícios construtivos. 2. O laudo é instruído com registros fotográficos, tendo o perito ficado a disposição para prestar informações complementares, o que não foi solicitado nem pelas partes nem pelo juízo de origem. 3. A ausência de um orçamento pelo expert, na fase de conhecimento, resta justificada por ter sido indeferido o quesito correlato pelo juízo a quo, que postergou a apuração do valor necessário para reparar os danos no imóvel da autora para a fase de liquidação de sentença, não decorrendo disso qualquer prejuízo à composição da lide entre as partes. 4. A ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica, por outro lado, não invalida as conclusões da perícia realizada, pois se trata de obrigação de natureza administrativa do profissional perante o respectivo órgão de fiscalização, não se aplicando as normas que tratam da exigência desse documento ao perito do juízo, que fora nomeado de acordo com as regras processuais vigentes. 5. O equívoco do perito sobre a autoridade competente para estabelecer os padrões construtivos dos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida trata-se de mero erro material, que em nada altera suas conclusões sobre essa questão, em específico, e com o que a própria CEF concorda. 6. Os vícios construtivos no imóvel não abalam a estrutura da edificação e também não lhe retiram a habitabilidade, tanto que não foi constatada, em perícia, a impossibilidade de usufruir do bem em razão dos danos nele verificados. Logo, como não comprometem a segurança do bem e de seus moradores, ou seja, são de pouca monta, não são aptos a gerar sofrimento, transtorno e as inquietações que caracterizam o dano moral, sendo insuficientes para ensejar a obrigação de indenizar a tal título, na esteira da jurisprudência dessa Corte Regional. 7. Apelação da CEF parcialmente provida. Apelo da parte autora prejudicado. (TRF4, AC 5000567-18.2020.4.04.7106, 3ª Turma , Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 23/04/2024). Conforme o laudo pericial, o BDI - Bonificações e Despesas Indiretas foi calculado segundo fórmula, de acordo com o Acórdão nº 2622/2013 do Plenário do TCU, portanto, o índice está fundamentado. A perita justificou a necessidade de desocupação do imóvel, em razão da intervenção no banheiro e na cozinha. Rejeito, enfim, a impugnação ao laudo apresentada pela CAIXA, na medida em que diversamente do que ali constou, o perito respondeu aos questionamentos ali apostos com clareza. Danos morais Quanto aos danos morais, revejo meu entendimento, no sentido que a ocorrência das circunstâncias ou situação postas não são capazes de gerar dano extrapatrimonial. Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel” (AgInt no AREsp n. 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe de 16/11/2018). Na mesma linha, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 5004907-76.2018.4.04.7202, fixou a seguinte tese: “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade” (PEDILEF n. 5004907-76.2018.4.04.7202, Rel. Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, Data do julgamento: 10/11/2022, Data da publicação: 11/11/2022). Isso posto, extrai-se do laudo pericial que não houve comprometimento estrutural no imóvel, não há risco de desabamento nem houve o comprometimento da habitabilidade da unidade residencial, de modo que não pode ser presumida a ocorrência de dano moral, nos termos dos precedentes anteriormente citados. Assim sendo, não tendo sido demonstrada a ocorrência de qualquer desdobramento lesivo grave e excepcional capaz de atingir os direitos da personalidade da parte autora, improcede o pedido de dano moral. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 9.144,56 (nove mil cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), corrigida monetariamente desde a data da perícia (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir da data da citação, conforme jurisprudência consolidada do STJ, visto que se trata de indenização decorrente de responsabilidade contratual (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.602.477/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. IV.Após o trânsito em julgado, a requerida deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V.Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI.Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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José Licério Schefer Da Rocha x Joel Fontoura De Souza e outros

ID: 312574333

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Tapes Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5000344-52.2016.8.21.0137

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ LICÉRIO SCHEFER DA ROCHA

Polo Passivo:

JOEL FONTOURA DE SOUZA MANOEL JOSE FONTOURA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANELISE CONTER TONIN

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VANESSA LA CRUZ BUENO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000344-52.2016.8.21.0137/RS EXEQUENTE : JOSÉ LICÉRIO SCHEFER DA ROCHA ADVOGADO(A) : ANELISE CONTER TONIN (OAB RS074791) EXECUTADO : MANOEL JOSE FONTOURA DE SOUZA ADVO… EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000344-52.2016.8.21.0137/RS EXEQUENTE : JOSÉ LICÉRIO SCHEFER DA ROCHA ADVOGADO(A) : ANELISE CONTER TONIN (OAB RS074791) EXECUTADO : MANOEL JOSE FONTOURA DE SOUZA ADVOGADO(A) : VANESSA LA CRUZ BUENO (OAB RS075367) EXECUTADO : JOEL FONTOURA DE SOUZA ADVOGADO(A) : VANESSA LA CRUZ BUENO (OAB RS075367) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Da gratuidade da justiça. Verifico que houve pleito de gratuidade da justiça pela parte ré. Entretanto, inexistem nos autos provas de alegada hipossuficiência da parte. Consoante dispõe o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." . Dessarte, o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal. Atualmente, o benefício tem sido pleiteado indiscriminadamente, muitas vezes por parte que tem perfeitas condições de arcar com as despesas do processo, compreendidas as custas e honorários advocatícios em caso de sucumbência, o que não pode ser admitido pelo Juízo. Para ser deferida a assistência judiciária gratuita, deve haver comprovação da real necessidade do benefício. Assim sendo, fica a parte intimada eletronicamente para que, em 15 dias, comprove a necessidade da gratuidade judiciária , juntando os seguintes documentos: cópia INTEGRAL da última declaração de imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo de entrega, ou comprovante de que não apresenta declaração de imposto de renda; certidão atualizada expedida pelo DETRAN sobre propriedade de veículos; extratos bancários de contas de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 meses; dois últimos holerites, em caso de possuir vínculo empregatício formal; comprovante de inscrição no CadÚnico do Governo Federal; qualquer documento que sirva como comprovante de rendimentos; declaração de ITR atualizado, se possuidor de bens imóveis rurais ou, do contrário, certidão expedida pelo RI (Registro de Imóveis) de sua residência, atestando a inexistência de imóveis registrados em seu nome. Cientifico o requerente que é a lista acima é exemplificativa, não sendo obrigatória a apresentação de todos simultaneamente, mas é importante haver o máximo de documentos que demonstrem o contexto financeiro. II. Da alegação de impenhorabilidade. Trata-se de analisar a exceção de pré-executividade oferecida pela parte executada, na qual alega a impenhorabilidade do bem penhorado. A defesa sustenta que o bem em questão é a residência familiar dos excipientes e uma pequena propriedade rural trabalhada pela família, ambos protegidos pela Lei nº 8.009/90, especialmente no seu artigo 5º, inciso XXVI, bem como pela Constituição Federal, que, em seu artigo 6º, garante a proteção ao bem de família e o direito social à moradia ( evento 36, EXCPRÉEX1 ). Intimada, a excepta apresentou impugnação a exceção de pré executividade, alegando que a execeção é baseada na coisa julgada pelo TJRS -11ª Câmara Cível no processo nº 50005676820178210137, que já decidiu sobre a validade da garantia hipotecária ( evento 41, PET1 ). É o breve relatório. DECIDO. A parte executada pretende, em síntese, a desconstituição da penhora que recaiu sobre a área de Matrícula n.º 13.755 do Registro de Imóveis da Comarca de Tapes, sob o fundamento de ser pequena propriedade rural e haver exploração familiar da terra. O CPC também prevê que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, é impenhorável (art. 833, VIII). De outro lado, na falta de outra regra legal, possível a aplicação, por analogia, do disposto no art. 4º da Lei n.º 8.629/93, a qual dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, segundo o qual se reputa como pequena aquela propriedade de um a quatro módulos fiscais, in verbis : Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; Pois bem, a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXVI, e o CPC, por meio do art. 833, VIII, conferem proteção à pequena propriedade rural, impedindo a sua constrição: Art. 5º, CF: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade , nos termos seguintes: (...) XXVI - a pequena propriedade rural , assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Art. 833, CPC: São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural , assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Regulamentando as normas constitucionais sobre reforma agrária, foi editada a Lei nº 8.629/1993, a qual, no art. 4º, II, dispõe que propriedade rural é o imóvel rural de até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. No caso concreto, conforme Certidão do Registro de Imóveis anexada no ( evento 3, PROCJUDIC1 , páginas 10 a 12) a propriedade possui área de 10ha, conforme tela: O módulo fiscal unitário do Município de Sentinela do sul corresponde a 16 hectares, conforme informação do sítio digital "Consultar Índices Básicos - GOV BR INCRA". Considerando que o imóvel objeto em questão não ultrapassa os quatro módulos fiscais do município no qual está localizado, ficou devidamente comprovado que se enquadra em pequena propriedade rural, nos termos da legislação vigente, portanto, protegido pela impenhorabilidade. A lei ainda reclama que a família trabalhe na propriedade, visando ao seu sustento. No tocante à prova, havia entendimento do STJ no sentido de que ao exequente incumbia comprovar que não há exploração familiar na terra. Quando do julgamento do REsp 1.408.152 PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 1/12/2016, DJe 2/2/2017, foi firmada a seguinte tese: " No que concerne à proteção da pequena propriedade rural, incumbe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena, nos termos legais; e ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra. " (Informativo nº 596, 1º de março de 2017). Contudo, quando do julgamento do REsp 1.913.236-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/03/2021, o entendimento mudou. Nessa oportunidade, foi firmada a seguinte tese: "Para a proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é ônus do executado comprovar que o imóvel é explorado pela família, prevalecendo a proteção mesmo que tenha sido dado em garantia hipotecária ou não se tratando de único bem do devedor. " (Informativo nº 689 - 22 de março de 2021). Na situação em questão, pelos documentos apresentados no EVENTO 36, a parte executada demonstrou que reside no imóvel penhorado, conforme cadastro no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sentinela e Tapes, e que exerce a atividade de microprodutor. Dessa forma, ficou evidenciado que a área de terras é utilizada para o sustento da executada e de sua família, além de servir como moradia. Portanto, ficaram comprovados os requisitos que garantem a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Embora a decisão proferida em acórdão tenha dado parcial provimento do apelo, sobreveio aos autos que se trata de pequena propriedade rural, e trabalhada pela família, conforme comprovado pelos documentos apresentados e pela atividade de microprodutor exercida na área. Dessa forma, restou demonstrado que a propriedade atende aos requisitos legais de impenhorabilidade, pois é utilizada para o sustento e moradia da família, conforme a legislação vigente e os entendimentos jurisprudenciais atuais. Nesse sentido, colaciono jusrisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL FAMILIAR. CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, E QUE O DEVEDOR EXERCE A ATIVIDADE DE PRODUTOR RURAL, RETIRANDO DO IMÓVEL SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. DECISÃO CONFIRMADA. TRATANDO-SE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, COM DUAS MATRÍCULAS CONTÍNUAS, CONSTITUINDO UM TODO MAIOR DESTINADA À EXPLORAÇÃO FAMILIAR, NÃO SE COGITA DA SUA PENHORA, PORQUE A PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ART. 833, VIII, DO CPC, ESTÁ CALCADA NA GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53309978920238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 30-04-2024) GRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE . PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . CASO CONCRETO. Acerca da impenhorabilidade da pequena propriedade rural , reza o inciso XXVI do art. 5º da Constituição Federal: XXVI – a pequena propriedade rural , assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; No mesmo sentido é a norma do inciso VIII do art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII – a pequena propriedade rural , assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. Portanto, para a caracterização da pequena propriedade rural , um dos requisitos trazidos pela Constituição Federal, é que seja trabalhada pela família, deixando, à lei, a definição do que venha a ser “pequena propriedade rural ”. Ocorre que até o momento inexiste lei específica que regulamente o supracitado dispositivo constitucional. No entanto, a despeito dessa lacuna, referido direito fundamental, nos termos do §1º do art. 5º da Constituição Federal, tem aplicação imediata. Cumpre, assim, extrair das leis existentes no ordenamento jurídico o conceito de pequena propriedade rural . Assim, o conceito de “pequena propriedade rural ” deve ser definido caso a caso, com base, consoante o entendimento do STJ, no módulo fiscal adotado. Ocorre que Módulo Fiscal é uma unidade de medida agrária usada no Brasil, instituída pela Lei nº 6.746, de 10 de dezembro de 1979. É expressa em hectares e é variável, sendo fixada para cada município. No caso em tela, o imóvel penhorado possui possui menos de 10 hectares. Outrossim, a dimensão do módulo fiscal para o Município de Segredo/RS é de 20 hectares (conforme consulta ao site do Ministério do Desenvolvimento Agrário). Sendo assim, quanto à dimensão, o imóvel penhorado é enquadrado como "pequena propriedade rural ". Ocorre que a dimensão do imóvel é apenas um dos requisitos necessários para o reconhecimento da impenhorabilidade . Consoante acima afirmado, para que se caracterize como pequena propriedade rural , o imóvel deve ser explorado/trabalhado pelo agricultor e sua família, sendo, a atividade agrícola, o meio de subsistência familiar . A própria Constituição Federal considera como imprescindível que o imóvel seja trabalhado pela família. Nesse cenário - e para o caso concreto sob análise -, há demonstração de atividade rural em regime familiar sobre o bem . Com efeito, as partes qualificam-se como agricultores. Além disso, o "documento de acesso ao PRONAF" comprova alegada condição. Outrossim, na própria inicial executiva, a parte-exequente/agravante ratifica referida informação. Note-se que, quanto à alegação de que a Agravada forjou o suposto e sucinto contrato particular de parceria agrícola, nenhum mínimo elemento de prova veio aos autos. Aliás, intimada sobre a impugnação apresentada, a parte-exequente peticionou sem qualquer menção a sua intenção de produção de (contra)prova. Por fim, cumpre ressaltar entendimento jurisprudencial no sentido de que ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula matrícula n.° 14.011 do CRI de Sobradinho/RS . IMPUGNAÇÃO À PENHORA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. A impugnação à penhora , ofertada por simples petição nos próprios autos executivos, constitui mero incidente processual que, de regra, não comporta a fixação de honorários advocatícios, salvo se extinta a execução. No caso, não havendo extinção da ação de execução apenas o reconhecimento da impenhorabilidade , descabe a fixação de honorários em favor do procurador da parte-impugnante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50443963020248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-06-2024) - Grifou-se. Ainda, eclareço que a impenhorabilidade do bem imóvel, por se tratar de pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não foi objeto da decisão da Superior Instância, nos autos do processo n.º 5000567-68.2017.8.21.0137, uma vez que lá se analisou apenas a anuência do cônjuge e a preservação da meação. Isso posto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel penhorado e determino a desconstituição do ato de penhora. Preclusa a decisão, levante-se a penhora efetuada no imóvel Matrícula 13.755 do Registro de Imóveis de Tapes–RS, valendo a presente decisão como ofício. No mais, fica a parte autora intimada a dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento . Cumpra-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000567-25.2025.4.03.6183

ID: 317010903

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-25.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS INACIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000567-25.2025.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO CARLOS INACIO Advogado do(a) AUTOR: ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA - SP365902… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000567-25.2025.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO CARLOS INACIO Advogado do(a) AUTOR: ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA - SP365902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A FRANCISCO CARLOS INACIO, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Concedido o benefício da gratuidade da justiça e intimado o autor para emendar a inicial (id 351916973). Houve a emenda, com a retificação parcial dos períodos especiais pretendidos (id 355330767). Indeferido o pedido de tutela de urgência (id 356611838). Citado, o INSS ofereceu contestação (id 363023821), pugnando pela improcedência da demanda. Sobreveio a réplica. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Tendo em vista que a DER ocorreu em 18/07/2024, sendo proposta a demanda em 2025, não há que se falar na prescrição quinquenal. Estabelecido isso, passo ao exame do mérito. APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial estava originariamente prevista no artigo 202, inciso II, da Carta de 1988, nos seguintes termos: “Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; (...).” Com a alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 20/98, passou a dispor o §1º do artigo 201 da Lei Maior: “§1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.” Nova modificação foi introduzida pela Emenda Constitucional n.º 47/2005, conforme dispositivo abaixo reproduzido: “§1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.” Enquanto não sobrevier a lei complementar de que cuida o preceito acima, aplicam-se, naquilo que não for incompatível com o texto constitucional, os artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91. A aposentadoria especial, em síntese, é modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução desse último em virtude das peculiares condições sob as quais o labor é exercido, presumindo-se que seu desempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais sem prejuízo à saúde ou à integridade física do segurado. Seu requisito específico é a sujeição do trabalhador a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso. A carência é a idêntica à das aposentadorias por idade e por tempo de serviço, o mesmo se podendo dizer acerca de seu termo inicial. A comprovação da insalubridade, periculosidade e penosidade é que vão merecer considerações peculiares. COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL A concessão de aposentadoria especial para os segurados que trabalham sob o efeito de agentes nocivos, prevista desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, foi mantida pelos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91. O enquadramento das atividades especiais era feito de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Logo, bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. A jurisprudência sempre entendeu que o rol dos anexos era meramente exemplificativo, admitindo prova pericial para a comprovação da natureza especial da atividade não listada. Nessa linha, é o disposto na Súmula n.º 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. A Lei n° 9.032, de 28.04.95, modificando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a exigir a efetiva exposição ao agente químico, físico ou biológico, prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado, para que fosse reconhecida a insalubridade da atividade. Diante disso, passou a ser imprescindível a comprovação, por meio de formulário específico, do efetivo labor sob exposição aos agentes nocivos, em condições especiais, conforme disposto em lei. O regramento necessário à eficácia plena da legislação modificada veio com a Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei n° 9.528, de 10.12.97), com início de vigência na data de sua publicação, em 14.10.1996, que, alterando o artigo 58 da Lei n° 8.213/91, estabeleceu que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. Confira-se: "Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. 3° A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento." Desse modo, somente após a edição da Medida Provisória nº 1.523/96 é que se tornou exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes dos formulários SB 40 ou DSS 8030. Cumpre lembrar que, embora já posta a necessidade do laudo técnico, o rol de agentes nocivos apenas veio com o Decreto n° 2.172, de 05.03.97, ocasião em que foram definidos os quadros concernentes, editando-se o novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e revogando-se os Decretos de número 357/91, 611/92 e 854/93. A nova sistemática cabe apenas para as atividades exercidas depois da alteração normativa, haja vista que o enquadramento em atividade especial se faz de acordo com a legislação vigente na época da prestação laboral. Em outras palavras, se a atividade foi exercida em período anterior à modificação do sistema normativo, é a legislação pretérita que rege a matéria, ainda que o benefício tenha sido requerido posteriormente. Satisfeita a regra que permitia o cômputo de determinado lapso como tempo especial, há que se reconhecer o período como tal, não se admitindo a retroatividade de normas posteriores, muito menos daquelas que veiculem simples alterações atinentes à forma, e não ao conteúdo. Em suma, até a exigência do Perfil Profissiográfico Previdenciário, tem-se que: para as atividades exercidas até 28.04.95, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.95 até 13.10.96, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 14.10.96 até 31.12.2003, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. Tais limites temporais dizem respeito, insista-se, ao período em que as atividades foram desenvolvidas, e não à época em que requerida a aposentadoria ou implementadas todas as condições legais necessárias à obtenção do benefício previdenciário. RUÍDO – NÍVEL MÍNIMO O Decreto n° 53.831/64 dispôs que, para a caracterização da atividade especial, é necessária a exposição do segurado a ruído superior a 80 decibéis. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído. Tais decretos coexistiram até a publicação do Decreto n° 2.172, de 05.03.97, quando se passou a exigir exposição a ruído acima de 90 decibéis. É que os Decretos de número 357/91 e 611/92, regulamentando a Lei n° 8.213/91, determinaram a observância dos anexos aos Regulamentos dos Benefícios da Previdência Social aprovados pelos Decretos de número 83.080/79 e 53.831/64 até a promulgação de lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Desse modo, até o advento do Decreto n° 2.172/97, era considerada especial a atividade que expunha o segurado a nível de ruído superior a 80 decibéis, o que condiz com o artigo 70, parágrafo único, do Decreto n° 3.048/99. Com o advento do Decreto n.º 4.882, de 18 de novembro de 2003, foi alterado o Decreto n.º 3.048/99, que passou a considerar agente nocivo a exposição a ruído superior a 85 dB. Resumindo: até 05/03/97, o nível de ruído a ser considerado é o acima de 80 dB; de 06/03/97 a 18/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 90 dB e, a partir de 19/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 85 dB. SITUAÇÃO DOS AUTOS Conforme delimitação realizada na emenda da inicial, o autor objetiva a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 21/08/1981 a 05/07/1984 (TV SBT CANAL 04), 01/02/1985 a 03/09/1986 (CIA BANCREDIT SERVIÇOS DE VIGILANCIA) e 01/07/1992 a 31/12/2000 (TV SBT CANAL 04). Requer, ainda, que sejam computados como tempo de contribuição e carência as competências de 01/2023, 04/2023, 05/2023, 07/2023, 08/2023 e 10/2023 a 04/2024 (IK SERVIÇOS MONITORAMENTO E CONTROLE DE ACESSO LTDA). Embora a competência de 04/2023 não tenha sido incluída no pedido da petição inicial e de sua emenda, foi listada na fundamentação da exordial (id 351336543 - fl. 17 e 19), devendo ser considerada como abarcada pelo pedido, nos termos do art. 322, §2º, do CPC, segundo o qual a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação. Convém salientar que o INSS, administrativamente, reconheceu a especialidade do período de 01/01/2001 a 04/12/2006 (TV SBT CANAL 04), sendo, portanto, incontroverso (id 351337228, fls. 120-122). Em relação aos períodos de 21/08/1981 a 05/07/1984 e 01/07/1992 a 31/12/2000 (TV SBT CANAL 04), o PPP (id 351337228, fls. 74-76) indica que foi auxiliar laboratorista no interregno de 21/08/1981 a 05/07/1984, oferecendo suporte aos fotógrafos, selecionando e realizando revelação. Depois, foi fotógrafo no interregno de 01/07/1992 a 31/12/2000, executando todos os trabalhos de fotografia, inclusive o de revelar e retocar negativos de filmes, tirar, ampliar e retocar cópias etc. O nível do ruído, na intensidade de 104,1 dB(A), a partir de 01/07/1992, está acima do limite de tolerância. Ainda, consta que ficou exposto ao fenol, esse durante ambos os períodos, sendo possível depreender da descrição das atividades que o contato foi habitual e permanente, ante o trabalho de revelação de fotografia. Ademais, o PPP não indica o fornecimento de EPI e, embora somente haja anotação de responsável pelo registro ambiental a partir de 06/06/2000 em diante, convém salientar que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região possui orientação no sentido de que a “ausência de indicação do profissional responsável pelos registros ambientais por todo período indicado não afasta a validade das informações do PPP e de suas conclusões, eis que os avanços tecnológicos e o progresso das condições laborais propiciam condições ambientais menos agressivas à saúde do trabalhador em relação aquelas existentes à época da execução dos serviços” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0016556-14.2012.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 05/09/2024, DJEN DATA: 11/09/2024). Logo, com base no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 e códigos 1.10.19 dos Decretos nº 2.171/1997 e 3.048/1999, é caso de reconhecer a especialidade dos lapsos de 21/08/1981 a 05/07/1984 e 01/07/1992 a 31/12/2000. Para o período a partir de 01/07/1992, o enquadramento também é possível em virtude do ruído. No tocante ao período de 01/02/1985 a 03/09/1986 (CIA BANCREDIT SERVIÇOS DE VIGILANCIA), a anotação na CTPS indica que foi vigilante (id 351337228, fl. 35), sendo o caso de reconhecer, com base na categoria profissional e no código 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831/64, a especialidade do lapso de 01/02/1985 a 03/09/1986. Ressalto que a hipótese não está abarcada pelo Tema 1209/STF, por se tratar de período anterior à Lei n° 9.032, de 28.04.95, não havendo que se falar em suspensão do feito. Por fim, quanto à inclusão das contribuições das competências de 01/2023, 04/2023, 05/2023, 07/2023, 08/2023 e 10/2023 a 04/2024 (IK SERVIÇOS MONITORAMENTO E CONTROLE DE ACESSO LTDA), conforme o CNIS anexo, encontram-se inseridas na base de dados da autarquia, exceto as competências de 01/2024 a 04/2024. Nesse passo, em relação às competências controvertidas, tendo em vista que se tratou de vínculo empregatício, segundo consta no CNIS, na CTPS (id 351337218, fl. 04) e na conta ativa do FGTS, atualizada em 07/2024 (id 351337221), a responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, ficando a autarquia com o ônus de lançar corretamente as informações em seus sistemas de controle, razão pela qual o autor não deve ser prejudicado por eventuais erros cometidos nesses procedimentos. Logo, é caso de reconhecer o tempo comum de 01/01/2024 a 30/04/2024, a fim de que integre o PBC do benefício, observando-se a remuneração anotada na CTPS (id 351337218, fl. 04). Somando-se os períodos até a DER, conclui-se que: 1) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 37 anos, 8 meses e 9 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 368 meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 18/07/2024 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 15, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 42 anos, 4 meses e 14 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito pontos, com 104 pontos (104 anos, 6 meses e 2 dias), para o mínimo de 101 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 424 meses, para o mínimo de 180 meses; 3) em 18/07/2024 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 37 anos, 8 meses e 9 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 42 anos, 4 meses e 14 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 424 meses, para o mínimo de 180 meses; 4) em 18/07/2024 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 20, pois (i) cumpriu o requisito idade, com 62 anos, 1 mês e 18 dias, para o mínimo de 60 anos; (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 42 anos, 4 meses e 14 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 424 meses, para o mínimo de 180 meses. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PROCEDENTE a demanda para, reconhecendo os períodos especiais de 21/08/1981 a 05/07/1984, 01/02/1985 a 03/09/1986 e 01/07/1992 a 31/12/2000, bem como o período comum de 01/01/2024 a 30/04/2024, conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, podendo o autor escolher o benefício mais vantajoso entre os reconhecidos na decisão: a) aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º; b) aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com os artigos 15, 17 e 20 da regra de transição da EC 103/2019, sob NB 42/226.376.843-7, conforme especificado na tabela anexa, observando-se, na RMI, a remuneração anotada na CTPS (id 351337218, fl. 04) em relação ao período de 01/2024 a 04/2024, com o pagamento das parcelas a partir da DER de 18/07/2024, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Deixo de conceder a tutela específica, tendo em vista que o autor está recebendo aposentadoria por tempo de contribuição desde 12/01/2025, conforme CNIS anexo. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, e tendo em vista, ainda, a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária deverá observar os seguintes indicadores: INPC no período de setembro/2006 a junho/2009; de julho/2009 até o início da vigência da EC nº 113/2021, IPCA-E; e, a partir de 09/12/2021, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ficando vedada a incidência da taxa Selic com juros e correção monetária. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Cessam os juros a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: FRANCISCO CARLOS INACIO; aposentadoria por tempo de contribuição, podendo o autor escolher o benefício mais vantajoso entre os reconhecidos na decisão: a) aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º; b) aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com os artigos 15, 17 e 20 da regra de transição da EC 103/2019; NB: 42/226.376.843-7; DIB: 18/07/2024; RMI: a ser calculada pelo INSS; Tempo especial reconhecido: 21/08/1981 a 05/07/1984, 01/02/1985 a 03/09/1986 e 01/07/1992 a 31/12/2000; Tempo comum reconhecido: 01/01/2024 a 30/04/2024. P.R.I SãO PAULO, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5003860-80.2024.4.03.6201

ID: 262734878

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003860-80.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEOVA NILO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA REGINA FOLTIN BORNIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003860-80.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIA DE OLIVEIRA SILVA, JEOVA NILO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: SANDRA REGINA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003860-80.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIA DE OLIVEIRA SILVA, JEOVA NILO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: SANDRA REGINA FOLTIN BORNIA - PR51115 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pela qual pretende a parte autora a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de danos físicos no imóvel objeto de contrato com a CAIXA, adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1. Questões Prévias Ilegitimidade passiva da CEF. A Caixa Econômica Federal alegou sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal em demandas como a presente deve ser analisada a partir das funções que efetivamente desempenhou em relação ao adquirente do imóvel. Nas situações em que atua apenas como agente financeiro em sentido estrito, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2.A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) Assim, não prospera a alegação, pois, no caso dos autos, a CAIXA atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida. Litisconsorte passivo necessário Trata-se a presente demanda de litisconsórcio facultativo entre a construtora e a CAIXA que, como já decidido acima, atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Ademais, nada impede que a CAIXA cumpra mais um dos seus deveres que é, posteriormente, buscar reparação e responsabilização da construtora que a lesou em última instância. Incompetência do Juizado Especial Federal – Causa complexa – Necessidade de realização de prova pericial. Afasto a presente arguição à vista da prova pericial produzida que se mostra suficiente para solução da demanda. Inépcia da Inicial – Pedido genérico A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alega que o pedido é genérico e que a causa de pedir não está delimitada, não fornece informações necessárias para que se possa produzir provas contrárias. A inicial não é inepta. Os fatos, a causa de pedir e o pedido estão bem formulados, de modo que não há prejuízo para ré em apresentar o contraditório. II.2. Prejudicial de mérito: prescrição/decadência. Apesar de a CAIXA alegar a decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil, no particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas, sim, a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Portanto, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6.Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019). Quanto ao prazo de garantia estabelecido no contrato, na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o responsável pelo vício na construção poderá ser acionado no prazo de dez anos, ocorrendo o evento danoso dentro do período de cinco anos, previsto no art. 618 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.PRAZO. GARANTIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEZ ANOS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1."O prazo de cinco (5) anos do art. 1245 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos" (REsp 215832/PR, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2003, DJ 07/04/2003, p. 289).(...) Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra, na vigência do Código Civil de 1916,e em 10 anos, na vigência do Código atual, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002 (...) Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ, AgRg no Recurso Especial nº 1.344.043 - DF 2012/0193534-8). Afastadas as preliminares e prejudiciais, passo ao mérito. II. Mérito. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho, (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, e elemento referencial entre a conduta e o resultado. Através dele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Na lição de FLÁVIO TARTUCE em seu livro Direito Civil, volume 2: direito das obrigações e responsabilidade civil, 3ª edição, editora Saraiva, 2008,“o nexo de causalidade ou nexo causal constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”. No caso em apreço, sustentam os autores terem pactuado contrato de mútuo habitacional pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida", tendo sido imitida na posse de imóvel, localizado na Rua Padre Julião Urquiza, 326 , Bloco 06, Aptº 04, Jardim Monte Alegre, nesta cidade de Campo Grande/MS. Alega que, logo após a imissão na posse do imóvel surgiram inúmeros problemas internos e externos de sua moradia, tais como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros, conforme parecer técnico de engenharia, que anexa. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Art. 6º- As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. Consoante já decidido no tópico relativo às preliminares, a CAIXA, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Assentada a responsabilidade da CAIXA, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perito engenheiro que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado (ID 352018680), o perito nomeado respondeu aos quesitos, sendo os mais relevantes ao julgamento da lide, da seguinte maneira: A - QUESITOS DO JUÍZO 1. Há danos no imóvel da parte autora? Quais? Especifique um a um detalhadamente, se for o caso. Em caso positivo, apontar a data, ao menos aproximada, da ocorrência dos danos. RESPOSTA: Sim, foram identificados fissura, danos no revestimento cerâmico e infiltração em janelas. Essas anomalias são classificadas como vícios construtivos, com alguns desses problemas manifestando-se logo após a entrega da obra, enquanto outros podem surgir ao longo do tempo. 2. Em caso positivo, qual a origem desse(s) dano(s)? É possível identificar quando ele pode ser constatado pelo beneficiário? Fundamente. RESPOSTA: Os danos observados configuram vícios construtivos, ocorridos após a entrega do imóvel, segundo a autora. 3. Foram empregados técnica e materiais adequados de construção para esse tipo de obra? RESPOSTA: Sim. 4. O imóvel corre risco de desmoronamento parcial ou total? Fundamente. RESPOSTA: Não existe risco de desmoronamento. 5. O(s) dano(s) verificado(s) no imóvel amolda(m)-se à previsão contratual e legal vinculada ao contrato de financiamento habitacional da parte autora, a saber: incêndio, explosão, desmoronamento total, desmoronamento parcial (destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural), ameaça de desmoronamento, destelhamento, inundação ou alagamento. RESPOSTA: Não há risco. 6. Sendo necessário reforma no imóvel, é possível aferir o custo total dessa obra (reparo ou reconstrução – material e mão-de-obra)? Informar valores aproximados com aqueles praticados no mercado. Fundamente. RESPOSTA: Baseado no SINAPI NÃO DESONERADO (SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL), do mês novembro, 2024, este Perito conclui que o orçamento estimado para sanar os problemas supracitados perfaz R$ 13.707,18 (treze mil setecentos e sete reais e dezoito centavos). Concluiu, portanto, o perito que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção. Assim, constata-se a existência do nexo de causalidade outrora referido. Em que pesem as alegações de que os danos constatados decorrem da falta de manutenção preventiva ou mau uso, o laudo demonstra que tais danos são decorrentes de má execução de obra, sendo a CAIXA responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. Dessa forma, vislumbro conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. A ausência da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) por se tratar de documento exigido pelo órgão de fiscalização de classe não é obrigatório a apresentação em juízo, de forma que sua ausência não invalida o laudo pericial. Nessa senda, trago jurisprudência a respeito. EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PMCMV - RECURSOS FAR. DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. REGISTROS FOTOGRÁFICOS. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. ORÇAMENTO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ERRO MATERIAL QUE NÃO COMPROMETE A LISURA DA PROVA TÉCNICA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A condenação da CEF a indenizar a parte autora pelos danos físicos em seu imóvel está amparada em laudo pericial elaborado por profissional devidamente habilitado e da confiança do juízo a quo, que não deixa dúvida tratar-se de vícios construtivos. 2. O laudo é instruído com registros fotográficos, tendo o perito ficado a disposição para prestar informações complementares, o que não foi solicitado nem pelas partes nem pelo juízo de origem. 3. A ausência de um orçamento pelo expert, na fase de conhecimento, resta justificada por ter sido indeferido o quesito correlato pelo juízo a quo, que postergou a apuração do valor necessário para reparar os danos no imóvel da autora para a fase de liquidação de sentença, não decorrendo disso qualquer prejuízo à composição da lide entre as partes. 4. A ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica, por outro lado, não invalida as conclusões da perícia realizada, pois se trata de obrigação de natureza administrativa do profissional perante o respectivo órgão de fiscalização, não se aplicando as normas que tratam da exigência desse documento ao perito do juízo, que fora nomeado de acordo com as regras processuais vigentes. 5. O equívoco do perito sobre a autoridade competente para estabelecer os padrões construtivos dos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida trata-se de mero erro material, que em nada altera suas conclusões sobre essa questão, em específico, e com o que a própria CEF concorda. 6. Os vícios construtivos no imóvel não abalam a estrutura da edificação e também não lhe retiram a habitabilidade, tanto que não foi constatada, em perícia, a impossibilidade de usufruir do bem em razão dos danos nele verificados. Logo, como não comprometem a segurança do bem e de seus moradores, ou seja, são de pouca monta, não são aptos a gerar sofrimento, transtorno e as inquietações que caracterizam o dano moral, sendo insuficientes para ensejar a obrigação de indenizar a tal título, na esteira da jurisprudência dessa Corte Regional. 7. Apelação da CEF parcialmente provida. Apelo da parte autora prejudicado. (TRF4, AC 5000567-18.2020.4.04.7106, 3ª Turma , Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 23/04/2024) Conforme o laudo pericial, o BDI - Bonificações e Despesas Indiretas foi calculado segundo fórmula, de acordo com o Acórdão nº 2622/2013 do Plenário do TCU, portanto, o índice está fundamentado. O laudo pericial atesta anomalia nos revestimentos cerâmicos em todos os cômodos do imóvel, totalizando 27,36 m², além de reparos na janela, no sistema hidrossanitário, o que justifica o orçamento feito para hospedagem por 4 dias. Rejeito, enfim, a impugnação ao laudo apresentada pela CAIXA, na medida em que diversamente do que ali constou, o perito respondeu aos questionamentos ali apostos com clareza. Danos morais Nesse sentido, há danos morais decorrentes da falha da ré, isto é,in re ipsa, pois os vícios do imóvel causaram diversos transtornos e preocupações à parte autora, especialmente quanto à incerteza na segurança e proteção de sua família. Provada a responsabilidade da parte ré e a lesão moral do autor bem como o nexo de causalidade entre ambos, há que se indenizar o dano moral sofrido. No que diz respeito ao quantum indenizatório da reparação por dano extrapatrimonial, a indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, concomitantemente, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios, respeitado o binômio proporcionalidade/razoabilidade. É o caráter punitivo-reparador que encerra esse modelo indenizatório (punitive damages). No caso dos autos, fixam-se os seguintes parâmetros para a quantificação do montante indenizatório: a) demonstração da falha na prestação do serviço; b) caráter coercitivo e pedagógico da indenização; c) respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; d) configuração de dano moral puro; e) a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado; e f) ato com consequências. Tendo em conta esses parâmetros, impõe-se a fixação do montante indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser corrigidos desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora, a partir da citação. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré: a) ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 13.707,18 (treze mil setecentos e sete reais e dezoito centavosO corrigida monetariamente desde a data da perícia (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora, a partir da data de citação conforme jurisprudência consolidada do STJ, visto que se trata de indenização decorrente de responsabilidade contratual (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.602.477/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024); b) ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora, a partir da citação. Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. IV. Após o trânsito em julgado, a requerida deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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