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"5000569-30.2025.8.24.0216" - Resultados da Busca – Página 94 de 119

Processo nº 5004598-60.2025.8.21.0070

ID: 302828555

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5004598-60.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOEL ELIAS ROOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS RENATO DOS SANTOS COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5004598-60.2025.8.21.0070/RS EMBARGANTE : JOEL ELIAS ROOS ADVOGADO(A) : CARLOS RENATO DOS SANTOS COSTA (OAB RS038883) DESPACHO/DECISÃO I – DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5004598-60.2025.8.21.0070/RS EMBARGANTE : JOEL ELIAS ROOS ADVOGADO(A) : CARLOS RENATO DOS SANTOS COSTA (OAB RS038883) DESPACHO/DECISÃO I – DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando os documentos acostados (Evento 7), DEFERE-SE a gratuidade da justiça à parte autora. II - DO RECEBIMENTO E ANÁLISE DA LIMINAR Recebe-se a inicial. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por JOEL ELIAS ROOS em desfavor de ROBERTO ALBANO DE OLIVEIRA . Narrou, em suma, que, ao fazer o licenciamento de seu veículo FORD/JEEP, placas IEO4492, ano 1965, percebeu que, no Certificado de Registro de Licenciamento do seu veículo, constava restrição judicial pelo sistema Renajud, refente ao processo nº 5000569-50.2014.8.21.0070, distribuído em 14/07/2014, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca. Em consulta ao referido processo, verificou a existência de mandado de busca e apreensão do bem (evento 13). Sustentou que adquiriu o veículo sem qualquer restrição judicial, em 08/08/2023, sendo, assim, claramente comprador de boa-fé. Postulou, liminarmente, a suspensão imediata do processo da Ação de Busca e Apreensão nº 5000569-50.2014.8.21.0070 e o imediato cancelamento do impedimento judicial que recaiu sobre o veículo FORD/JEEP, Placas: IEO4E92, ano/modelo 1965. No mérito, requereu a procedência da demanda para requerer o cancelamento definitivo das restrições judiciais de circulação e transferência do veículo ( evento 1, INIC1 ). Juntou documentos. É o breve relato. Decide-se. Relativamente ao pedido liminar, consigna-se que a tutela provisória (gênero das espécies) abrange o pedido de urgência, de natureza cautelar ou de antecipação dos efeitos de mérito da decisão final, ou de evidência, consoante dispõe o artigo 294 do CPC. No caso em exame, postulou-se a tutela de urgência, a qual será concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do art. 300 do CPC. O embargante sustentou ter sofrido constrição sobre bem que possui, oriunda de processo de busca e apreensão do qual não faz parte, a teor do disposto no art. 674 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual postula o levantamento da restrição. Para análise do pleito liminar nos embargos de terceiro, devem ser observados os artigos 677, caput , e 678, caput , do CPC, abaixo transcritos: "Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas." "Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido." Com efeito, o embargante juntou certidão de registro do veículo ( evento 1, ANEXO4 ) e certificado de registro e licenciamento ( evento 1, ANEXO5 ), sendo possível supor que o embargante está em posse do bem. Ademais, em que pese a Ação de Busca e Apreensão ter sido distribuída em data anterior à transferência do veículo, a restrição do veículo pelo Sistema Renajud foi realizada somente na data de 20/06/2024, quando o veículo já havia sido adquirido pelo embargante ( evento 43, RENAJUD1 ), inexistindo motivos aparentes para não se interpretar a transferência de propriedade à luz da boa-fé, como preceitua o art. 113 do Código Civil Brasileiro. Logo, cabível a suspensão dos atos executórios com relação ao automóvel e o levantamento da restrição de circulaçãoo , sendo inviável, porém, determinar neste momento o levantamento da restrição de transferência , sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, principalmente diante da ausência de prejuízo ao embargado com a manutenção da constrição inserida no registro do veículo. Nesse sentido, precedente do E. TJ/RS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO . PENHORA DE VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIROS . DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS, CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO LIMINAR DA CONSTRIÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EMBARGANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 50081949320208217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 20-05-2020) Dispositivo Pelo exposto, DEFERE-SE, em parte, o pedido liminar apenas para determinar a suspensão dos atos expropriatórios e da restrição de circulação com relação ao veículo FORD/JEEP, PlacaS: IEO4E92, ano/modelo 1965. Junte-se cópia da presente decisão na ação n° 5000569-50.2014.8.21.0070 . Após, vinculem-se as demandas. III - DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR E DAS DETERMINAÇÕES À UNIDADE COM AJG: Conciliação: A) Remeta-se o feito ao CEJUSC para designar sessão de conciliação, a teor do disposto no art. 334 do CPC. Considerando o deferimento da gratuidade judiciária à parte autora (item I da presente decisão), deve ser observado o art. 2º e seguintes do Ato nº 047/2021 – P – TJRS. Nesse caso, com a homologação do acordo na conciliação, comunique-se o TJRS para pagamento de 1 URC ao conciliador. B) Com a data, intime-se a parte autora , salientando que o não comparecimento injustificado na sessão de mediação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa de 2% sobre o valor da causa. C ) Ato contínuo, CITE-SE e intime-se o réu de eventual decisão liminar, para comparecer à sessão de mediação, bem como para, caso não obtido o acordo ou eventualmente cancelado o ato, o demandado oferecer, querendo, defesa, no prazo legal (15 dias), contado a partir da data da audiência (art. 335, inciso I, do CPC) ou da data da apresentação de seu pedido de cancelamento (art. 335, inciso II, do CPC). A parte ré também deverá ser cientificada de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa de 2% sobre o valor da causa. D) Havendo acordo ou termo de entendimento, conclua-se o feito para exame acerca da homologação judicial do pacto. E) Realizada a audiência preliminar e não havendo acordo, aguarde-se o prazo para oferecimento de contestação e réplica ou, havendo questões urgentes ainda não examinadas, conclua-se o feito. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000569-43.2022.8.21.0014

ID: 303646986

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-43.2022.8.21.0014

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000569-43.2022.8.21.0014/RS RÉU : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em consulta ao sis…

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Rosemeri Fatima Martinatto Morche x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 51110533

Tribunal: CJF Órgão: Turma Recursal do Paraná Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5000569-91.2020.4.04.7007

Data de Disponibilização: 25/07/2023

Polo Ativo:

ROSEMERI FATIMA MARTINATTO MORCHE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

MATEUS FERREIRA LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CATANI FERREIRA LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA MOURA BORTOLATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SE… Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc, nos termos da Portaria CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção I, página 91. Para os advogados que não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria CJF-PCG-2017/00009); Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria CJF-PCG-2017/00009). Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Os advogados que já possuíam cadastro no eproc do TRF da 4ª Região tiveram seus registros migrados para o eproc da TNU com a devida validação. Conforme dispõe o §2º, do art. 1º da mencionada Portaria, as demais intimações referentes aos atos processuais serão realizadas diretamente no próprio sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos envolvendo os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: email - turma.uniformi@cjf.jus.br, tel: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5000569-91.2020.4.04.7007/DF (originário: processo nº 50005699120204047007/PR) RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERENTE: ROSEMERI FATIMA MARTINATTO MORCHE ADVOGADO: Mateus Ferreira Leite REQUERENTE: ROSEMERI FATIMA MARTINATTO MORCHE ADVOGADO: Pedro Henrique Catani Ferreira Leite REQUERENTE: ROSEMERI FATIMA MARTINATTO MORCHE ADVOGADO: Daniela Moura Bortolatto

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Processo nº 5000569-21.2025.8.21.0052

ID: 293146711

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-21.2025.8.21.0052

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TELMA SILVEIRA FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO LEMOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ORLANDI PEREIRA DUTRA VINHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000569-21.2025.8.21.0052/RS AUTOR : TELMA SILVEIRA FARIAS ADVOGADO(A) : CAIO LEMOS SILVA (OAB MG209189) ADVOGADO(A) : AUGUSTO ORLANDI PEREIRA DUTRA VINHAS (OAB MG215341)…

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Processo nº 5000569-85.2013.8.21.0005

ID: 314284048

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-85.2013.8.21.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-85.2013.8.21.0005/RS EXEQUENTE : ISABEL CRISTINA DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : Michelle de Freitas (OAB RS074465) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de expedição…

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Processo nº 5000569-39.2025.8.21.0046

ID: 314751750

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Espumoso Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000569-39.2025.8.21.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

POLESE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000569-39.2025.8.21.0046/RS EXEQUENTE : POLESE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO A Lei 9.099/95, no t…

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Processo nº 5000569-52.2024.4.03.6143

ID: 281261646

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000569-52.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO CRUZ

Intimação de pauta

Advogados:

DANIELLA RAMOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de maio de 2025 Processo n° 5000569-52.2024.4.03.6143 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para jul… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de maio de 2025 Processo n° 5000569-52.2024.4.03.6143 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 03-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOSE APARECIDO CRUZ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000569-52.2024.4.03.6143

ID: 281072108

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000569-52.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO CRUZ

Intimação de pauta

Advogados:

DANIELLA RAMOS MARTINS

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 5000569-52.2024.4.03.6143 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para jul… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 5000569-52.2024.4.03.6143 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 03-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOSE APARECIDO CRUZ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000569-12.2024.4.03.6318

ID: 317836185

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-12.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE SOUSA ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIANO SILVEIRA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-12.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA ANDR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-12.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: FABIANO SILVEIRA MACHADO - SP246103-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como a aprovação pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região de Plano de Ação para auxílio deste Juizado Especial Federal com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024. Saliento que as partes continuarão a ser intimadas regularmente pelo diário eletrônico. Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, 4 de julho de 2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Joao Valdir Martins De Oliveira

ID: 319647289

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Guaramirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5003594-73.2024.8.24.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

JOAO VALDIR MARTINS DE OLIVEIRA

80

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003594-73.2024.8.24.0026/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000569-52.2024.8.24.0026/SC AUTOR… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003594-73.2024.8.24.0026/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000569-52.2024.8.24.0026/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JOAO VALDIR MARTINS DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310079105022 JUIZ(A) DO PROCESSO: GIOVANA MARIA CARON BOSIO MACHADO - Juiz(a) de Direito INTIMANDO/CITANDO: JOAO VALDIR MARTINS DE OLIVEIRA, CPF: 874.113.859-72, atualmente em endereço incerto e não sabido. PRAZO DO EDITAL: 15 dias SÍNTESE DA DENÚNCIA: "No dia 4 de fevereiro de 2024, por volta das 19h10min, na Rua Carlos Eggert, s/n., bairro Sossego, na cidade de Schroeder/SC, o denunciado JOÃO VALDIR MARTINS DE OLIVEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo automotor VW/Gol Special, cor vermelha, placa DEY0151, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, estando com a concentração de 0,92 miligramas de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões1 . Assim agindo, JOÃO VALDIR MARTINS DE OLIVEIRA praticou a infração penal descrita no artigo 306, § 1°, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, pelo que requer o Ministério Público seja a presente denúncia recebida, citando-se o denunciado por edital para responder à acusação e, após o trâmite da ação nos termos do artigo 394 e seguintes do CPP,com a oitiva das pessoas abaixo arroladas, seja ele condenado nas sanções correspondentes.". TIPO DE AUDIÊNCIA: Suspensão Condicional do processo. LOCAL: Sala de Audiências da Unidade Judicial - Rua João Sotter Correa, 300, Amizade, Guaramirim/SC, 4731308805. Data e Horário: 05/09/2025 14:00:00. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para comparecer perante este Juízo no dia, hora e local acima mencionados, acompanhada(s) de advogado, se tiver(em), a fim de se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 e seguintes da Lei n. 9.099/1995), FICANDO CIENTE(s) para a comparecimento à audiência designada, ressalvando que, em caso de recusa do benefício, a defesa preliminar deverá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias, contados da audiência. No mesmo ato, FICA(M) CITADO(A)(S) para responder aos termos da acusação, até a sentença final, não podendo mudar de endereço sem comunicação a este Juízo de Direito, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado defensor dativo em caso de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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