Resultados para "5000569-70.2023.4.03.6116" – Página 94 de 101

Processo nº 5000569-62.2023.4.03.6345

ID: 259366920

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-62.2023.4.03.6345

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MIRALDO DE BRITO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLARICE DOMINGOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-62.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-62.2023.4.03.6345 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MIRALDO DE BRITO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-62.2023.4.03.6345 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MIRALDO DE BRITO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado com deficiência, nos termos da Lei Complementar n. 142/2013. Sentença de improcedência impugnada por recurso do autor postulando a reforma do julgado. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-62.2023.4.03.6345 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MIRALDO DE BRITO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Lei Complementar 142/2013 estabelece que para o reconhecimento do direito à aposentadoria, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (artigo 2º). É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período (artigo 3º, I a IV). A identificação dos graus de deficiência para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 é feita com base na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27.01.2014. Segundo o § 1º do artigo 2º da referida portaria, a avaliação funcional será realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo a esta Portaria. Cômputo dos períodos em gozo de benefício por incapacidade. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. O § 5.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei n.º 9.876/99. O § 7.º do art. 36 do Decreto n.º 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5.º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei n.º 8.213/1991 – Precedente - STF - RE n.º 583834, Rel. Min. Ayres Britto, DJE 14 fev. 2012. Não diverge dessa premissa, os julgados da TNU e do STJ, ao asseverar que o cômputo do período em gozo de benefício por incapacidade como carência “só se mostra possível quando este entretempo encontra-se intercalado com períodos em que há o exercício de atividade laborativa”. (PEDILEF nº. 2009.72.54.004400-1, Rel. Juiz Federal Adel Américo de Oliveira, DOU de 25.5.2012; PEDILEF nº. 2008.72.54.001356-5, Rel. Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, DJ de 23.3.2010; AgRg no REsp nº. 1.132.233/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 21.2.2011; REsp nº. 1.091.290/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 3.8.2009 e REsp nº. 1.016.678/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 26.5.2008). A Turma Nacional de Uniformização-TNU firmou seu entendimento na Súmula 73, verbis: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”. Posteriormente, reafirmou o entendimento de que “é irrelevante o número de contribuições vertidas no período intercalado, bem como a que título foi realizada a contribuição, haja vista que se a lei previdenciária não fez tal distinção, não cabe ao intérprete fazê-lo, ainda mais quando se trata de restringir direitos fundamentais sociais. Precedente: PEDILEF 5000836-43.2019.4.04.7122, Rel. Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, DJe 05.05.2020. A Turma Regional de Uniformização-TRU quando do julgamento do processo n. 0000299-90.2020.4.03.9300, da Relatoria da Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler, em 07.12.2020, se curvou ao entendimento da TNU, ainda que se entenda que o recolhimento de poucas contribuições, como segurado facultativo, após um longo período de benefício por incapacidade, pareça manobra para fins de cumprir o comando legal previsto no artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/91 (cômputo de tempo de serviço no período em que recebeu benefício por incapacidade intercalado). O tema 1125 foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal e publicado em 25.02.2021, nos seguintes termos: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Reafirmação da DER. O C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.727.063/SP, (tema 995) em 23.10.2019, da Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, fixou a seguinte tese representativa da controvérsia: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Opostos embargos de declaração delimitaram-se os seguintes parâmetros: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Tese firmada em recurso especial repetitivo. 2. A assertiva de que não são devidas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação reforça o entendimento firmado de que o termo inicial para pagamento do benefício corresponde ao momento processual em que reconhecidos os requisitos do benefício; não há quinquênio anterior a ser pago. Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER, fenômeno que instrumentaliza o processo previdenciário de modo a garantir sua duração razoável, tratando-se de prestação jurisdicional de natureza fundamental. 3. O vício da contradição ao se observar a Teoria do Acertamento no tópico que garante efeitos pretéritos ao nascimento do direito também não ocorre. A Teoria foi observada por ser um dos fundamentos adotados no acórdão embargado, para se garantir o direito a partir de seu nascimento, isto é, a partir do preenchimento dos requisitos do benefício. A reflexão que fica consiste em que, no caso de se reafirmar a data de entrada do requerimento não se tem o reconhecimento tardio do direito, mas seu reconhecimento oportuno no decorrer do processo, para não se postergar a análise do fato superveniente para novo processo. 4. Embargos de declaração do IBDP rejeitados. (EDcl nos EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 04/09/2020, trânsito em julgado em 29/10/2020). Desse modo, eventual arbitramento de mora deverá ser efetuado, pelo menos, após 45 (quarenta e cinco) dias da determinação. Ou seja, após 45 (quarenta e cinco) dias da determinação, se o INSS não houver implantado o benefício, deverá pagar juros moratórios. No caso dos autos, a perícia judicial revelou que o autor é portador de Pan-hipopituitarismo, patologia que tem como condição básica a deficiência na produção de hormônios da glândula adeno-hipófise. O perito médico atestou a existência de grau de deficiência LEVE a partir de 2013 (evento 52). No presente feito, o perito médico é profissional qualificado, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial, além de ser da confiança deste Juízo. Não há elementos que tornem a prova pericial imprestável e tampouco foi apontado, de forma objetiva, qualquer vício no laudo pericial, havendo apenas discordância da parte autora com sua conclusão, o que não enseja a realização de novo exame. A Turma Nacional de Uniformização já decidiu que a realização de perícia médica por médico não especialista no âmbito do Juizado Especial não acarreta a nulidade da prova, especialmente quando o laudo não deixa margem a dúvidas quanto a conclusão médica ou mesmo recomendação pelo encaminhamento à consulta por médico especialista. Nesse sentido: “A perícia realizada por médico não especialista, por si só, não acarreta a nulidade do exame judicial, devendo a substituição do expert (nos termos do art. 424, I, do CPC), e a necessidade de aplicação do art. 437 do diploma processual, ser aferida no caso concreto. A adoção da tese jurídica do requerente, à margem das circunstâncias peculiares do caso a ser analisado, conduz ao absurdo de considerar a competência do perito estritamente vinculada à área de especialidade, falácia perigosa por inviabilizar até mesmo a prestação da tutela jurisdicional nos Juizados Especiais Federais”. Precedente – TNU PEDILEF N. 200872510048413, Relator Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09/08/2010. Contrariamente aos termos do recurso interposto pelo autor, as exigências legais para a concessão da aposentadoria prevista na Lei Complementar nº 142/2013 não se encontram presentes, tendo em vista a deficiência de grau leve atestada pelo perito judicial e a ausência de contribuições suficientes para concessão do benefício previdenciário. Apesar do juiz não estar adstrito ao laudo para avaliar a capacidade laboral do autor, podendo fundamentar a concessão do benefício com base em outros elementos de prova, no presente caso a petição inicial não trouxe prova suficiente para refutar a conclusão da perícia médica produzida em juízo pelo crivo do contraditório. Em relação ao cômputo dos períodos em gozo de benefício por incapacidade, os extratos do CNIS que instruíram os autos revelam que os benefícios recebidos pelo autor nos períodos de 18.10.2013 a 27.01.2014 (seq. 4), de 18.10.2017 a 03.12.2017 (seq. 5), de 29.04.2018 a 12.06.2018 (seq. 6), de 13.07.2018 a 11.08.2018 (seq. 7), de 21.02.2019 a 26.02.2019 (seq. 8) e de 18.07.2019 a 29.12.2021 (seq. 9) não foram intercalados com períodos de recolhimentos previdenciários, não restando caracterizada a intercalação dos períodos a autorizar a contagem para fins de carência, nos termos da tese estabelecida pela TRU nos autos nº 5000836.43.2019.4.04.7122 (evento 18). Quanto a apresentação da Guia de Previdência Social – GPS e respectivo comprovante de pagamento (eventos 73 e 74), a juntada extemporânea da prova documental, ou seja, apenas em grau de recurso, não pode ser admitida, porquanto operada a preclusão, em especial, no rito célere do juizado especial federal. A reabertura da instrução perante a instância recursal não é possível diante do princípio da preclusão e da vedação à inovação do processo nesta fase processual, como tem decidido a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 3ª. Região (por exemplo: RESP 1.022.365, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJE 14.12.10; AC 2003.38.00.033539-0, Rel. Des. Fed. Batista Moreira, DJU 23.11.06; AC 2004.61.04.002203-7, Rel. Juiz Conv. Paulo Sarno, DJU 05.10.07; e AC 2000.61.11.007826-4, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJU 28.06.07). Recurso do autor parcialmente provido para determinar a reafirmação da DER com contagem do tempo de contribuição até a data do julgamento do acórdão, fixando-se a data de início do benefício a partir da data em que preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, conforme vier a ser apurado e calculado pelo Juizado Especial Federal, na fase de cumprimento da sentença. Ressalto que os juros de mora serão devidos após 45 (quarenta e cinco) dias da determinação, se o INSS não houver implantado o benefício, no caso da reafirmação ocorrer após o ajuizamento da presente ação. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO SEGURADO COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 142/2013. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NOS TERMOS DA PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MPS/MF/SEDH/MP N. 01, DE 27.01.2014. PONTUAÇÃO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DE QUADRO DE DEFICIÊNCIA LEVE. NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. O TEMPO DE GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE SÓ PODE SER COMPUTADO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU PARA FINS DE CARÊNCIA QUANDO INTERCALADO ENTRE PERÍODOS NOS QUAIS HOUVE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS DE FORMA INTERCALADA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. TERMO INICIAL DO INÍCIO JUROS DE MORA. MOMENTO EM QUE IMPLEMENTADO OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. DESCUMPRIMENTO APÓS ESSE PERÍODO INSS DEVE PAGAR JUROS MORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO EM RELAÇÃO À REAFIRMAÇÃO DA DER. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-77.2024.8.21.0077

ID: 300778241

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-77.2024.8.21.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DE AZEREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO LOPES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-77.2024.8.21.0077/RS EXEQUENTE : ALEX SANDRO DE AZEREDO ADVOGADO(A) : DIEGO LOPES DOS SANTOS (OAB RS090988) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de obr… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-77.2024.8.21.0077/RS EXEQUENTE : ALEX SANDRO DE AZEREDO ADVOGADO(A) : DIEGO LOPES DOS SANTOS (OAB RS090988) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de obrigação de fazer consistente na restituição de veículo que foi apreendido, tendo sido informado pela parte executada a impossibilidade de cumprir com a obrigação em razão da arrematação do veículo. Diante disso, é cabível a conversão em perdas e danos nos moldes dos arts. 499 e 821, parágrafo único, ambos do CPC. No entanto, antes de receber o pedido inicial de perdas e danos, considerando que a parte pretende que o feito siga diretamente pelo rito de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, fica intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo adequado para o prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Isso porque não deve incidir multa e honorários da fase de cumprimento, pois a decisão que recebeu o presente cumprimento de sentença é da fl. 05 do evento 1, INIC1 . Ademais, conforme jurisprudência consolidada, o valor do veículo deve ser da tabela FIPE à época da busca e apreensão. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. C ONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (DEVOLUÇÃO DO BEM) EM PERDAS E DANOS . o credor fiduciário DEVERÁ DEPOSITAR O VALOR EQUIVALENTE A UM VEÍCULO DE MESMO MODELO E ANO TENDO COMO BASE O PREÇO DA TABELA FIPE DA ÉPOCA DA APREENSÃO. DESNECESSÁRIA A ETAPA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POIS A apuração do valor depende de informação disponível a todos E de simples cálculo aritmético, os quais devem acompanhar o pedido de cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 52858232320248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 06-12-2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. BENS ALIENADOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DE REFERÊNCIA. FIPE. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito." (REsp 1933739/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 15/6/2021, DJe 17/6/2021). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. É inadmissível o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu a causa nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como ensina o verbete n. 83 da Súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.355.093/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Apresentada a emenda, voltem conclusos para apreciação. Agendada intimação eletrônica. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Eduardo Pedroso Lago x Banco Daycoval S.A.

ID: 283767659

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000571-51.2025.8.21.0032

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO PEDROSO LAGO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO GOIS ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000571-51.2025.8.21.0032/RS AUTOR : CARLOS EDUARDO PEDROSO LAGO ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000571-51.2025.8.21.0032/RS AUTOR : CARLOS EDUARDO PEDROSO LAGO ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. DA CONEXÃO. Quanto ao pedido formulado pela parte ré, apontando a conexão com o processo n.º 5000569- 81.2025.8.21.0032, consigno que, considerando que a causa de pedir é distinta, por se tratarem de contratos diferentes, não há incidência do instituto da conexão, conforme aduz o artigo 55 do Código de Processo Civil. Entretanto, entendo que não se justifica o ajuizamento de múltiplas demandas, em face da mesma instituição financeira, quando tais ações poderiam coexistir em um único processo, com efetiva observância dos princípios da celeridade e economia processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIVERSIDADE DE DEMANDAS CONTRA A MESMA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. FORÇA NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS. GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Espera-se do advogado que considere, dentro da sua responsabilidade social para a consecução do ideal de justiça, a realidade judiciária que hoje enfrenta essa avassaladora sobrecarga de trabalho, com o advento das ações de massa que autorizam, entre outras catalogações do nosso tempo, a denominação da “era das reivindicações”. 2. Ainda que o fato de o autor possuir mais de uma ação de readequação de empréstimos retirados via cartão de crédito consignado (RMC) ajuizada em face da mesma financeira - distinguindo-se somente no tocante ao contrato - não ensejar a conexão pela literalidade do texto legal (art. 55 do CPC), tal norma deve ser sopesada à luz dos princípios norteadores do processo civil. 3. Considerando que a atividade jurisdicional deva ser prestada sempre com vistas a produzir o máximo de resultados com o mínimo de esforços, assim como em observância à razoável duração do processo garantida às partes, verifico que há na conduta do autor clara violação aos princípios da celeridade e da economicidade processual. Isso porque não se justifica o ajuizamento de diversas ações contra a mesma financeira, fracionando o pedido apenas em relação a cada contrato pactuado. O procedimento denota o censurável desdobramento de uma só causa em vários processos, em evidente ônus ao Estado e à prestação jurisdicional célere. 4. Como forma de se privilegiar os princípios norteadores do processo civil, a reunião dos processos perante o mesmo Juízo se revela impositiva, devendo as demandas ser reunidas perante o Juízo prevento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, n.º 50449809720248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-04-2024) Assim, afasto a preliminar de conexão e relaciono os feitos. 2. DO PROSSEGUIMENTO. Intimo as partes para dizerem sobre as provas que pretendem produzi r, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias, observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada intimação da(s) parte(s).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-28.2016.8.21.0087

ID: 278157189

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-28.2016.8.21.0087

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUZANA SCHMITT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACSON ROSSANO ASCONAVIETA BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-28.2016.8.21.0087/RS EXEQUENTE : SUZANA SCHMITT ADVOGADO(A) : JACSON ROSSANO ASCONAVIETA BORBA (OAB RS061066) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-28.2016.8.21.0087/RS EXEQUENTE : SUZANA SCHMITT ADVOGADO(A) : JACSON ROSSANO ASCONAVIETA BORBA (OAB RS061066) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por SUZANA SCHMITT em face de CREDIMASTER FOMENTO COMERCIAL LTDA - ME. Consta nos autos informação de que a pessoa jurídica exequente encontra-se baixada. Como sabido, a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, nos termos do art. 110 do CPC, pois, com a baixa da empresa, esta perde a personalidade jurídica e, assim, também sua capacidade de ser parte, nos termos do art. 70 do CPC. Neste contexto, o sócio proprietário da empresa extinta, deve suceder à empresa baixada, a fim de suprir a capacidade de ser parte. Sobre o tema, segue ementa de julgado do TJ/RS: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA . PESSOA JURÍDICA BAIXADA , COM ENCERRAMENTO E LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE DE INTEGRAR A LIDE, TODAVIA, REPRESENTADA PELOS EX-SÓCIOS. EMPRESA EXTINTA PERDE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA COM A EXTINÇÃO, PERDENDO A CAPACIDADE POSTULATÓRIA, A TEOR DO ARTIGO 70 DO CPC. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL, DECORRENDO DAÍ A SUCESSÃO DOS SEUS SÓCIOS, E NÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. ENTENDIMENTO DO STJ. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO, A FIM DE EVITAR SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. (Apelação Cível, Nº 50007388620168211001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24-10-2022)" Grifei. Na mesma vertente, já decidiu o STJ, no recurso especial de n.º 1.652.592/SP: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/73. AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. 1. Polêmica em torno da possibilidade de continuação de ação de resolução de contrato de prestação de serviços ajuizada em 2012, tendo em conta a superveniente dissolução regular da pessoa jurídica demandante, mediante o distrato celebrado entre os seus sócios, em janeiro de 2014. 2. Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, a extinção da pessoa jurídica autora, mesmo mediante distrato , equipara-se à morte da pessoa natural prevista no art. 43 do CPC/73, decorrendo daí a sucessão dos seus sócios. 3. Os sócios, titulares da sociedade empresária e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados, podem, querendo, sucedê-la e, assim, regularizar o polo ativo da ação. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO". O art. 76 do CPC preconiza que "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício" . Assim, deverá ser efetuada a substituição do polo ativo pelo sócio encarregado da representação da pessoa jurídica extinta. Intime-se a parte exequente , por meio de seus procuradores, para que, no prazo de 15 dias, proceda à regularização do polo ativo e à juntada dos documentos necessários ao prosseguimento da demanda. Após, voltem os autos conclusos para apreciação do evento 54, PET1 . Dil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-61.2025.4.04.7122

ID: 277957011

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000569-61.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURA REGINA CASANOVA GARCIA GUADAGNINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIANO DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MATIAS DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LÍDIA DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000569-61.2025.4.04.7122/RS REQUERENTE : LAURA REGINA CASANOVA GARCIA GUADAGNINI ADVOGADO(A) : LÍDIA DA ROCHA (OAB RS065131) ADVOGADO(A) : ED… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000569-61.2025.4.04.7122/RS REQUERENTE : LAURA REGINA CASANOVA GARCIA GUADAGNINI ADVOGADO(A) : LÍDIA DA ROCHA (OAB RS065131) ADVOGADO(A) : EDUARDO MATIAS DA ROCHA (OAB RS023204) ADVOGADO(A) : CASSIANO DA ROCHA (OAB RS084224) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO ) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destinatária da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Para tanto, o advogado cadastrado deverá ter autenticação em dois fatores junto ao e-proc. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: O procurador judicial da parte autora fica cientificado de que, realizada a transferência, pelo banco depositário, caso não haja nenhuma outra providência a adotar, o processo será arquivado, i ndependentemente de intimação acerca da efetivação da TED . 4. Cientifica-se, ainda, que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Fonseca De Lima x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 325867365

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5000569-79.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FONSECA DE LIMA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA DALL AGNOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5000569-79.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ADRIANA FONSECA DE LIMA ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL (OAB RS084425) RÉU : BANCO DO BRA… Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5000569-79.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ADRIANA FONSECA DE LIMA ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL (OAB RS084425) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. RÉU : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) DESPACHO/DECISÃO Recebidos os autos no Cejusc Estadual Catarinense (CEC), a quem é atribuído o atendimento temático do Superendividamento no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Os documentos remanescentes necessários deverão ser apresentados pela parte autora, conforme atos da Secretaria do CEC. Aqueles documentos que são ônus da parte ré (credora) apresentar, deverão vir aos autos, também, possibilitando assim o andamento e conclusão do atendimento prévio à mediação e também desta, em seguida. Portanto, intimem-se para, no prazo de 15(quinze) dias, instruir o feito, apresentando: a) o(s) contrato(s) de financiamento e/ou refinanciamento; b) o(s) contrato(s) de cartão de crédito; c) os contratos de empréstimos consignados, bem como todos os documentos e/ou contratos que tiver com o devedor, além daqueles que não foram mencionados na exordial, e que entendam refletir no contexto, d) as fichas gráficas (em forma de planilha) atualizadas das operações com indicação clara dos encargos aplicados (juros e correção monetária), evolução da dívida, saldo devedor, sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil. Fase 1 - Pré-Conciliação/Acolhimento Para esse atendimento, nestes autos, determino ao Gestor temático que por ato ordinatório encaminhe à Equipe de Pré-Conciliação/Acolhimento que atenderá este caso. Providencie então contato com o Advogado da parte autora, para agendar de forma presencial ou online , ou híbrida, a que melhor se enquadrar para contexto da parte e dos demais participantes desse primeiro momento. Concluída essa etapa, a equipe inicial informará o Mediador Judicial, que fará encaminhamentos em paralelo, conforme necessidades percebidas a partir da rede de atendimento. Fase 2 - Conciliação/Mediação Designe a Gestora de Mediadores e Conciliadores Judiciais aquele Mediador que atuará no caso concreto, podendo constar em ato ordinatório próprio ou no mesmo acima referido, inclusive com data e hora prevista, e link, para audiência. Se houver necessidade de audiência híbrida ou presencial nesta fase (mediação com credores), a mesma Gestora fará os ajustes necessários, indicando o Ponto de Inclusão Digital, Sala, Fórum e Comarca em que se dará a parte presencial/híbrida. Deveres processuais e/ou ausências e consequências A parte que, intimada, não trouxer os documentos especificados, pode prejudicar o bom andamento do atendimento inicial e também da mediação. As consequências jurídicas dessa falta serão valoradas oportunamente pelo Juízo de origem dos autos, não cabendo ao Cejusc manifestação ou deliberação a respeito, apenas registro nos autos do fato que ocorrer. Com relação à ausência ao atendimento inicial (em que apenas Advogado da parte autora e parte autora serão chamados), ou à mediação, a lei especial prevê consequências, que também não são objeto de decisão/deliberação pelo Cejusc. Desse modo, ocorrendo algo nesse sentido, será decidido a respeito pelo Juízo de origem, oportunamente. Cabe, contudo, a advertência legal: O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (§2º do art. 104-A do CDC). Intimem-se. Essa intimação é feita apenas aos Advogados, cabendo ao Advogado comunicar o seu cliente para comparecimento. Somente haverá intimação pessoal se a parte não tiver Advogado constituído nos autos. Cientifiquem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Cristina Amaral Souza De Magalhaes e outros x Abdo & Queiroz Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp e outros

ID: 325618968

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-25.2022.8.13.0480

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA AMARAL SOUZA DE MAGALHAES ERNANDES MARQUES DE MAGALHAES

Polo Passivo:

ABDO & QUEIROZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP CONSTRUTORA E ENGENHARIA FARIA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA GUARNIERI BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA RIBEIRO MUNIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5000569-25.2022.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ERNANDES MARQUES DE MAGALHAES CPF: 027.818.146-52 e outros RÉU: CONSTRUTORA E ENGENHARIA FARIA LTDA - EPP CPF: 20.081.931/0001-79 e outros DECISÃO Vistos, etc. Cuidadosamente analisados os autos, verifico que a sentença proferida nos autos foi anulada, sendo determinado o retorno dos autos à primeira instância para reabertura da fase probatória. Assim sendo, como garantia do contraditório e ampla defesa, DEFIRO as provas requeridas tempestivamente pelas partes nos id’s nº9739426235(CONSTRUTORA E ENGENHARIA FARIA LTDA solicitou: a) juntada de documentos; b) oitiva de testemunhas; c) perícia); 9740104692(requerentes pugnaram por: a) oitiva de testemunhas: b) juntada de documentos; c) perícia; d) depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas) e 9740872211(Abdo & Queiroz Empreendimentos Imobiliários Ltda requereu: a) perícia; b) depoimento pessoal dos autores; c) oitiva de testemunhas; d) juntada de documentos). Em relação a juntada de documentos, as partes deverão observar a inteligência do art. 435, do CPC/15. “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.” Quanto as provas orais, após a realização da prova pericial, será designada audiência de instrução e julgamento. Detidamente analisados os autos, levando em conta a relevância; o risco e a complexidade dos serviços a serem executados; as horas estimadas para a realização do trabalho pericial; bem como os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, fixo os honorários periciais em R$1.836,00. Os autores, por estarem sob o pálio da gratuidade judiciária, ficam dispensados do adiantamento, sendo que sua parte será paga ao final, através de requisição de R$612,00 pelo sistema AJ, conforme item 2.3, do Anexo único da Portaria da Presidência nº7.231/2025. O restante do valor dos honorários periciais, qual seja, R$1.224,00, deverá ser rateado em 50% para cada requerida, posto que também solicitaram a prova pericial. O depósito deverá ocorrer em 10(dez) dias. Nomeio perito(a) o(a) profissional da área de engenharia(especialidade: civil), cadastrado(a) no Sistema Eletrônico Auxiliares da Justiça – Sistema AJ, a ser escolhido(a) mediante sorteio e intimado(a) pelo referido sistema para, em 15(quinze) dias úteis(art. 157, §1º, CPC), dizer se aceita o encargo e cumprir as demais obrigações que lhe cabe(art. 465, §2º, II e II1, CPC/2015). Intimem-se as partes para conhecimento e para fins do disposto no §1º2 do art. 465 do CPC, com prazo de 15(quinze) dias úteis para manifestação. Havendo discordância, proceda-se nova nomeação. Do contrário, intime-se o(a) perito(a) para designar data e local para o início dos trabalhos, com antecedência mínima de 20(vinte) dias úteis, devendo o laudo ser juntado aos autos em igual prazo após a realização da perícia, assim como os pareceres dos assistentes técnicos das partes(§2º, art. 471, CPC). No desempenho de suas funções deverá o(a) Sr(a). Perito(a) cumprir escrupulosamente o encargo, observando-se, sobretudo, o disposto no §2º3 do art. 466 e art. 473, ambos do CPC. Recusado o encargo, de forma expressa ou tácita, promova a Secretaria do Juízo novo sorteio; havendo suscitação de impedimento ou suspeição, autue-se em separado e intime-se o(a) perito nomeado(a) para manifestar sobre o alegado, no prazo de 15(quinze) dias úteis(art. 158, §2º, CPC); caso contrário, não verificadas as hipóteses anteriores, adotem-se todas as providências necessárias à realização da prova pericial, intimando-se as partes para conhecimento e comparecimento. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestarem, no prazo comum de 15(quinze) dias úteis; requerida a complementação ou solicitados esclarecimentos, intime-se o(a) Sr(a) Perito(a) para atendimento, em igual prazo – §§1º e 2º do art. 477 do CPC, renovando-se vista às partes. Decorrido o prazo sem manifestação das partes sobre o laudo pericial ou inexistindo pedido de esclarecimentos, desde já, autorizo e determino a expedição de alvará/ofício em favor do(a) Sr(a) Perito(a) para levantamento/transferência do valor dos honorários periciais, com os acréscimos devidos. Cumpra-se. 1“Art. 465. § 2o (Apresentar): II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.” 2“(...)§1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos.” 3“(...)§2o O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.” Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-91.2023.4.03.6206

ID: 311099889

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-91.2023.4.03.6206

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TULIO CASSIANO GARCIA MOURAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-91.2023.4.03.6206 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: TULIO CASSIANO GARCIA MOURAO - MS11903-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-91.2023.4.03.6206 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: TULIO CASSIANO GARCIA MOURAO - MS11903-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela parte AUTORA contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade. Sustenta, em síntese, que há prova de sua incapacidade para a atividade laboral, que contrariam o laudo pericial judicial, mormente considerando a sua condição pessoal e social. Pois bem. Trago à colação trecho da sentença: “(...). No caso, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. A parte autora, haja vista os documentos juntados, não possui direito ao benefício pleiteado, porque, na época do ingresso no RGPS, já estava incapaz para o trabalho. Resta incontroversa a questão referente a data de início da incapacidade que se deu em 2019, ocasião em que a autora requereu o auxílio-doença NB 6296919011, em 25/09/2019, negado pelo INSS pelo motivo “ingresso no RGPS já portador de doença”. No CNIS da autora, a despeito de ter já ter hoje 61 anos, o único vínculo inicia em 01/03/2019, como trabalhador agropecuário. Nesse requerimento, além de não ter cumprido o período de carência necessário, também foi constatado que se tratava de doença antes do ingresso. Ocorre que a doença que ora pretende a concessão de novo auxílio-doença é a mesma que foi constatada por ocasião do primeiro requerimento. A perícia médica relativa ao requerimento de 25/09/2019 assim foi registrada pelo médico perito do INSS (ID 306325621, pág. 11): REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 25/09/2019 - 10/02/2017 11/09/2019 31/12/2019 M77 - HISTÓRICO: SEGURADA EMPREGADA EM FAZENDA COMO SERVIÇOS GERAIS HA 2 ANOS , E SEMPRE TRASBALHOU COM ESSA FUNÇAO INFORMA QUE EM 2017 INICIOU UM QUADRO DE DORES NOS JOELHOS E COLUNA LOMBAR COM DIFICULDADE PARA DEAMBULAR E ATE MESMSO DE SE LEVANTER POR FALTA DE FORÇA NOS JOELHOS , TRAZ LAUDO DE US DE JOLELHO DE 12/03/2019 COM QUADRO DE ARTROSE E LESAO DE MENISCO MEDIAL COM ADELGAÇAMENTO TOTAL DERRAME ARTICULAR PROFUSO . TRAZ RX DE COLUNA LOMBAR COM ARTROSE INTERFACETARIA E COM ABAULAMENTO DIASCAL POSTERIOR EM L4-L5 COMPRIMINDSO O SACO DURAL PROTUSAO DISCAL EM L3-L4. TRAZ ATESTADO MEDICO DE ORTOPEDISTA C O M SUGESTAO DE AFASTAMANTOS DAS ATIVIDADES LABORAIS. FAZ U S O DE ANALGESICOS E ANTINFLAMATORIOS CONVENCIONAIS SEM MELHORA. NAO PODE COMPRAR TODOS MEDICAMENMTOS QUE LHE SAO PRESCRITO. - grifei De pronto, causa espécie que a autora foi contratada exatamente no mesmo mês e ano (03/2019) em que fez ultrassom de joelho com quadro de artrose e lesão de menisco medial com derrame, conforme exame apresentado no INSS. A última perícia do INSS, relativa ao requerimento DER 28/12/2022, assim concluiu: TRATA-SE DE REQUERENTE ADMITIDA NO ATUAL VÍNCULO JÁ APRESENTANDO AS ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS AVALIADAS NOS EXAMES DE IMAGEM QUE NESTA PERÍCIA APRESENTA QUADRO AGUDIZADO. CONCLUI-SE QUE HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. FIXO DID EM 01/01/2018 (INÍCIO HÁ MAIS DE 5 ANOS) E DII NO ATESTADO. PRAZO PARA MELHORA DO QUADRO AGUDO E RETORNO AO TRABALHO. No laudo médico judicial, o perito chegou à conclusão de que: 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? Resposta: Pericianda é portadora da patologia CID 10: M23 –transtornos internos do joelho direito. 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. Resposta: Não há elementos comprobatórios de que há nexo causal com o trabalho. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? Resposta: De acordo com a história clínica, e documentos médicos apresentados nos autos do processo, pericianda apresenta a patologia no mínimo desde 23/03/2021. E ainda relatou da história clínica: Autor relata que em 2019 sofreu queda da própria altura na fazenda, havendo lesão na coluna e perna esquerda. Refere que buscou atendimento médico, sendo prescrito tratamento conservador, pois não foi evidenciada fratura. Refere que tem artrose no joelho direito. Refere que faz acompanhamento com Ortopedista em Coxim. Refere que não voltou mais a trabalhar pois não consegue fazer esforço físico. Nos esclarecimentos periciais do médico auxiliar do Juízo foi consignado que: Intime-se o perito para se manifestar, no prazo de 15 dias, se a incapacidade atual que acomete a parte autora está relacionada ao acidente informado no ato pericial de queda de própria altura sofrido na fazenda, cotejando com as informações apresentadas pelo dossiê médico apresentado pelo INSS, especialmente face a concessão de benefício anterior pela Autarquia (ID 306325621, folha 11) ou se possuem origens ou causas diversas. Resposta: De acordo com a história clínica, exame físico realizado no momento da avaliação pericial e análise da documentação médica apresentada nos autos, há incapacidade laborativa atual devido às alterações evidenciadas no joelho direito. A 2 documentação médica apresentada nos autos não comprova que as alterações no joelho direito estão relacionadas ao acidente informado no ato pericial de queda de própria altura sofrido na fazenda. O dossiê médico apresentado pelo INSS (ID 306325621, folha 11) descreve que a parte autora já apresentava alteração no joelho direito antes da referida queda da própria altura. Como se pode observar, a autora de fato, quanto à doença degenerativa do joelho, já a possuía com diagnóstico médico em exame de imagem, antes do ingresso no RGPS. Sequer é possível verificar a autenticidade do vínculo, haja vista ser o primeiro registro em carteira e ela já apresentava as enfermidades no exato suposto momento da contratação. A progressão da doença ou o seu agravamento, bem como o trabalho efetivamente realizado no período, são fatos que requerem demonstração material da sua ocorrência, não dispensam a produção probatória, como também não permitem o seu acolhimento a partir de meras presunções. O sistema previdenciário não aceita a possibilidade do indivíduo já com a saúde debilitada, filiar-se propositalmente para a obtenção de benefícios. Neste caso, especificamente, soma-se a idade avançada, somado a uma vida inteira sem contribuições. Registre-se, ainda, que a certeza da superveniência da incapacidade laboral exclui um dos elementos inerentes às relações de seguro social: o risco de evento futuro e incerto. Assim, restou evidente, por todos os elementos dos autos, que a gravidade de seu quadro clínico, em momento anterior ao ingresso no RGPS, afigurava-se irreversível. Desse modo, a improcedência da demanda é impositiva. II - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...).” Em relação ao mérito, consigno, de pronto, que o art. 46 c/c o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis: “(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).” (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei. Nessa toada, no caso dos autos, a sentença não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. A sentença proferida deu adequada moldura ao caso concreto, uma vez que lastreada nos documentos acostados aos autos, sobretudo no laudo pericial. Não há, portanto, acréscimo ou reforma a ser implementada neste segundo grau de exame. Realmente, a incapacidade decorrente das alterações no joelho direito, conforme a documentação médica carreada para os autos é pré-existente ao ingresso da parte autora no RGPS. Destarte, a parte autora ingressou no RGPS em 01/03/2019, apresentou requerimento administrativo em 25/09/2019, negado pelo INSS pelo motivo “ingresso no RGPS já portador de doença”. A própria autora relatou ao perito do INSS que o quadro de dores nos joelhos e coluna lombar com dificuldade para deambular e até mesmo de se levantar por falta de força nos joelhos iniciou-se em 2017. Ademais, trouxe para a perícia administrativa laudo de Ultrassonografia do joelho de 12/03/2019, com quadro de artrose e lesão de menisco medial com adelgaçamento total e derrame articular profuso, o que demonstra que já ingressou no RGPS com a doença preexistente. Ressalto que o benefício por incapacidade temporária recebido no período de 17/11/2019 a 12/04/2021 foi em decorrência de fratura na perna (fêmur esquerdo) por queda da própria altura, já o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) no período de 24/12/2021 a 30/04/2022 decorreu de fratura no antebraço esquerdo, também por queda da própria altura (id 308062012). Ressalte-se, ainda, que o perito judicial, em laudo complementar (id 308062007), afirmou que a documentação médica apresentada nos autos não comprova que as alterações no joelho direito estão relacionadas ao acidente informado no ato pericial de queda de própria altura. Enfim, a incapacidade decorrente de problemas no joelho direito da parte autora é preexistente ao seu ingresso no RGPS, não fazendo jus, portanto, ao benefício por incapacidade em decorrência dessa enfermidade. A r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Não há outros pontos controvertidos trazidos pelo recurso em tela, de modo que, norteando-se pelos elementos e circunstâncias constantes dos autos, não há falar em qualquer elemento novo que justifique a modificação do julgado. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, presentes os requisitos legais que ensejam o entendimento esposado, não vislumbro, na sentença, qualquer afronta a questões jurídicas eventualmente suscitadas. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Fica dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-60.2024.4.03.6205

ID: 276468695

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-60.2024.4.03.6205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. H. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-60.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã CRIANÇA INTERESSADA: M. H. D. S. … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-60.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã CRIANÇA INTERESSADA: M. H. D. S. REPRESENTANTE: ELISANGELA DA SILVA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por M. H. D. S. contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer concessão/restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Passo ao exame da pretensão. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto no art. 203, V, da Constituição da República de 1988, garantindo um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O benefício possui caráter assistencial e não contributivo, sendo previsto na legislação infraconstitucional nos arts. 20 a 21-B da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993 – LOAS), art. 34 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e regulamentado pelo Decreto nº 6.214/2007, cabendo ao INSS sua operacionalização, com financiamento pelo Fundo Nacional de Assistência Social. A concessão do BPC exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: (a) a condição pessoal do requerente (idoso ou pessoa com deficiência) e (b) a comprovação da hipossuficiência econômica. Da condição pessoal Para as pessoas com deficiência, é necessária a comprovação de que sua condição de saúde ao longo do tempo impede a superação de barreiras significativas para a inclusão social. Nesse ponto, a LOAS, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), define a deficiência como um impedimento de longo prazo, com duração mínima de dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras ambientais, sociais ou atitudinais, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Essa definição adota o modelo biopsicossocial, que desloca o foco da análise da mera limitação funcional para o impacto concreto da deficiência na vida do requerente, considerando as barreiras existentes no meio em que está inserido. A comprovação da deficiência no âmbito judicial deve ser feita por meio da análise do conjunto probatório, especialmente laudos médicos, perícias judiciais e estudos sociais, observando a necessidade de preenchimento dos dois elementos essenciais exigidos pela LOAS e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): a) a existência de um impedimento de longo prazo, com duração mínima de dois anos, conforme previsto no art. 20, § 2º, da LOAS, critério reafirmado pela Súmula 48 da TNU; b) a interação desse impedimento com barreiras que restrinjam a participação plena da pessoa na sociedade. A mera comprovação de uma limitação funcional ou incapacidade para o trabalho não é suficiente para o reconhecimento da deficiência nos termos legais. A incapacidade laborativa pode ser um fator relevante na análise, mas não é critério determinante para a concessão do BPC, pois a deficiência deve ser aferida com base na duração do impedimento e no impacto social da limitação, e não apenas na inaptidão para o exercício de atividades laborais. Assim, uma pessoa pode ser considerada com deficiência para fins de BPC mesmo que apresente capacidade parcial para o trabalho, desde que as barreiras ambientais impeçam sua plena participação na sociedade. Por outro lado, a mera existência de uma incapacidade laborativa temporária não configura, por si só, deficiência para fins da LOAS, pois pode não haver um impedimento de longo prazo ou interação com barreiras que justifiquem a concessão do benefício. No caso dos autos, o laudo pericial (ID 343180450) atestou que a parte requerente é portadora de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Distúrbio desafiador e de oposição, Transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem, apresentando condição de saúde que afeta sua funcionalidade de forma contínua, sem prazo estimado de recuperação . A análise da perícia evidencia que essas limitações configuram um impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da LOAS, reforçado pela Súmula 48 da TNU, pois restringem suas atividades de forma significativa por período superior a dois anos. No presente caso, embora a condição de saúde da parte autora imponha certas dificuldades, verifica-se que essas não extrapolam os desafios usuais decorrentes do impedimento físico ou funcional. As eventuais barreiras relatadas — como a necessidade de adaptação às demandas do cotidiano e o acesso a serviços — não se revelam significativas a ponto de comprometer sua inclusão social, tampouco evidenciam ausência de suporte familiar ou comunitário que inviabilize sua autonomia. A parte autora enfrenta barreiras psicológicas e sociais. A soma desses fatores demonstra que, embora a parte autora apresente um impedimento de longo prazo, não restou evidenciado que sua condição resulte em exclusão social ou comprometa sua autonomia e dignidade. A interação com o meio não revela barreiras que efetivamente limitem sua participação na sociedade ou impeçam o exercício de seus direitos em condições de igualdade. Uma pessoa com deficiência é aquela que, em interação com uma ou mais barreiras, tem a sua participação plena e efetiva na sociedade limitada ou impedida. No caso em análise, embora o menor de idade enfrente barreiras psicológicas e sociais, não restou comprovado que a sua limitação limite ou impeça sua participação na sociedade Dessa forma, ausente a demonstração de barreiras que restrinjam sua inclusão social, conclui-se que não há configuração da deficiência nos termos da legislação assistencial, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Ponta Porã - MS, data da assinatura eletrônica. Rafael Figueiredo Braz Spirlandelli Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-43.2025.8.08.0000

ID: 324029086

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000569-43.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA MORAES

Decisão

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000569-43.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000569-43.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: RITA DE CASSIA MORAES Advogado do(a) AGRAVADO: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622-A D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Cachoeiro de Itapemirim, nos autos do mandado de segurança nº 5000029-59.2025.8.08.0011, impetrado por RITA DE CÁSSIA MORAES, que deferiu o pedido liminar para determinar a anulação do ato administrativo de reclassificação da impetrante, aqui agravada, no certame regido pelo Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 40/2024. Em suas razões, o agravante sustenta que (i) a agravada não apresentou a documentação exigida no edital, qual seja a cópia legível da Carteira de Identidade (RG), condição essencial para a correta alimentação do sistema E-SOCIAL e para a comprovação de identidade; (ii) o edital do certame é a norma reguladora do processo seletivo e, portanto, deve ser rigorosamente cumprido por todos os candidatos, não havendo qualquer ilegalidade no ato de reclassificação da impetrante; (iii) a decisão agravada fere os princípios da legalidade e da vinculação ao edital, criando um precedente que compromete a isonomia entre os candidatos; (iv) a agravada já atua na Rede Estadual de Ensino desde 2009, o que não dispensa o cumprimento das regras do certame; (v) a CNH apresentada pela agravada não supre as exigências do edital, pois não contém informações específicas para a comprovação de identidade. O agravante requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo, até o pronunciamento definitivo do órgão colegiado. Decido. Conforme o art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão”. Nesse contexto, a ordem de suspensão da eficácia da decisão recorrida exige a comprovação cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, in litteris: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Após realizar uma análise perfunctória dos autos, própria desta etapa de cognição, verifica-se que o pedido de tutela de urgência recursal não merece acolhida. A agravada inscreveu-se no processo seletivo para contratação de professores em designação temporária da Rede Estadual – Edital 40/2024, tendo sido, contudo, reclassificada diante do descumprimento de exigência editalícia (item 9.5, inciso V), eis que apresentou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e não a Carteira de Identidade (RG), conforme previsão do Edital. No caso em exame, a decisão agravada reconheceu a plausibilidade jurídica do direito invocado pela agravada, considerando que a exigência exclusiva da Carteira de Identidade (RG), em detrimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mostra-se desproporcional e desarrazoada, uma vez que a CNH constitui documento oficial de identificação com fé pública em todo o território nacional. Nesse sentido, este órgão julgador já decidiu ser defeso considerar a CNH como documento inidôneo à comprovação da identidade pessoal, razão pela qual previsão editalícia em sentido contrário consubstancia exigência desproporcional e irrazoável. Veja-se: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA, EM CERTAME, DE RG COMO ÚNICO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE, POIS A CNH É DOCUMENTO APTO A IDENTIFICAR O INTERESSADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER A SENTENÇA INCÓLUME. 1. A jurisprudência já definiu que “É notório ser a CNH dotada até de mais elementos de segurança que a própria Carteira de Identidade, e, portanto, deve gozar de plena fé pública, mesmo após seu vencimento”. Precedente. 5. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1805381/AL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 06/06/2019 2. Prevalecente o entendimento de que atendidos os requisitos estabelecidos no Art. 159 do CTB equivale a CNH a documento oficial de identidade em todo o território nacional, pelo que defeso considerá-lo como não idôneo para fins de identificação dos certamistas. Precedente do TJGO. 3. Exigência da previsão editalícia que não condiz com o princípio constitucional assecuratório da livre acessibilidade aos cargos públicos. Precedente do TJGO. 2. Remessa conhecida para manter incólume a sentença. (TJES - Apelação / Remessa Necessária nº 5001030-61.2021.8.08.0030; Relator: Raimundo Siqueira Ribeiro; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 15.12.2021) Assim, restou demonstrado, em sede de cognição sumária, que a agravada apresentou documento idôneo para fins de identificação pessoal e que a Administração Pública, lado outro, ao exigir estritamente o RG, extrapolou os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, desconsiderando que a CNH atende aos requisitos previstos no art. 159 do CTB, válido, portanto, como documento de identidade: Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em meio físico e digital, de acordo com as especificações do Contran, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional. [...] Diante desse contexto, a manutenção da decisão agravada não representa risco de dano grave ou de difícil reparação ao ente público, tampouco compromete a segurança jurídica do certame, notadamente diante da aparente ilegalidade do ato apontado coator, sendo certo que eventual dado necessário ao sistema E-Social poderá ser disponibilizado por ocasião da formalização do contrato de trabalho. Diante de todo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intime-se o agravante. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões recursais, no prazo legal. Vitória-ES, data da assinatura do ato. HELOISA CARIELLO Desembargadora Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1002 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes