Processo nº 5000744-35.2023.8.13.0431
ID: 281560001
Tribunal: TJMG
Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 5000744-35.2023.8.13.0431
Data de Disponibilização:
28/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE SENTENÇAS BH EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MONTE CARMELO COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO…
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