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Processo nº 5000766-73.2025.4.03.6336

ID: 324350357

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-73.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PASSARELLO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO LUIZ DIAS MODESTO

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FABIANA ELISA GOMES CROCE

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FELIPE VENDRAME MOLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-73.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JOSE CARLOS PASSARELLO FILHO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-73.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JOSE CARLOS PASSARELLO FILHO Advogados do(a) AUTOR: FABIANA ELISA GOMES CROCE - SP244812, FABIO LUIZ DIAS MODESTO - SP176431, FELIPE VENDRAME MOLAN - SP454757 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 13/10/2025 às 17h30min - OSWALDO LUIS JUNIOR MARCONATO - Psiquiatra Intime(m)-se as partes acerca da designação de perícia médica para o dia e horário acima especificados – com o(a) médico(a) especialista acima indicado(a) - a ser realizada na sala de perícias do Fórum Federal, na Rua Edgard Ferraz, 449 - Centro – Jaú/SP. Nos termos do artigo 28, "caput" da Resolução 305/2014 do CJF, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ante a sua especialidade, o grau de complexidade do exame, a especialidade, o trabalho a ser desenvolvido pelo perito médico e a dificuldade encontrada para arregimentar profissionais médicos qualificados para atuar pela remuneração por conta da assistência judiciária em processos previdenciários. Para a prova da incapacidade, deverá a parte autora providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Aguarde-se a realização da perícia médica agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000766-04.2024.4.03.6144

ID: 328991952

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-04.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-04.2024.4.03.6144 AUTOR: ORIVALDO DE JESUS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de produção de provas para verificação da existência de agentes nocivos e aferição de especialidade de períodos de trabalho para fins previdenciários. Requer a parte autora a produção de prova dos seguintes períodos: 1) de 01/11/1984 a 14/11/1985, laborado para a empresa Oficina e Mecânica Rizzerdi S/C Ltda., na função de meio oficial mecânico; 2) de 01/07/1986 a 16/01/1991, laborado para a empresa Oficina e Mecânica Rizzardi S/C Ltda., na função de oficial mecânico geral; 3) de 06/05/1991 a 13/10/2004, laborado para a empresa Liquigás Distribuidora S/A, na função de mecânico de autos; 4) de 01/12/2009 a 27/08/2012, laborado para a empresa Bruman Comércio de Peças e Mecânica Diesel Ltda. ME, na função de mecânico; 5) de 09/01/2014 a 13/03/2023, laborado para a empresa Euroamerican do Brasil Importação, Indústria e Comércio Ltda., na função de mecânico de manutenção. A teor do artigo 370, do Código de Processo Civil, caberá ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, a produção das provas necessárias à instrução do processo, assim como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Ainda, nos termos do art. 464, §1º, do mesmo código, a prova pericial será indeferida pelo juiz quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; e III - a verificação for impraticável. O reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada pelo trabalhador, até a publicação da Lei n. 9.032, que se deu em 29/04/1995, ocorria por mero enquadramento da categoria profissional ou por comprovada exposição a agente nocivo, sendo, após, admitida somente em razão da demonstração de penosidade, insalubridade ou periculosidade, com apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho ou de formulário padrão determinado pelo Instituto requerido. Não obstante, a comprovação da especialidade da atividade desempenhada pelo trabalhador, consoante o disposto no artigo 58, § 1ª, da Lei nº 8.213/1991, é feita por formulário-padrão preenchido pela empresa, na forma do regulamento. No caso dos autos, verifico que: 1) o primeiro período acima mencionado não é contemplado em PPP ou outros documentos. Todavia, a parte autora demonstra ter diligenciado administrativamente, sem sucesso; 2) o segundo período acima foi laborado para o mesmo empregador do primeiro período, com o mesmo resultado; 3) o terceiro período acima é contemplado pelo PPP de p. 40/41 do ID 317815800 e ID 317816857; 4) o quarto período acima não é contemplado em PPP ou outros documentos; 5) por fim, o quinto período acima é contemplado pelo PPP de p. 38/39, 70/71 e 72/74 do ID 317815800 e ID 317816858. Com relação ao primeiro a terceiro períodos, requer a parte autora a expedição de ofícios para que o empregador traga aos autos o LTCAT. Já relativamente ao quarto, alega que a empresa foi à falência, não sendo possível a obtenção de documentos. Com relação ao quinto período, requereu apenas o prosseguimento do feito. Desta forma, No caso dos itens 1 a 3, tendo em vista a realização de diligências administrativas sem sucesso para a obtenção dos laudos, sem notícia de seu sucesso, DEFIRO a expedição de ofício(s), na forma requerida. Por sua vez, com relação ao item 4, o comprovante de inscrição e situação cadastral de p. 44 do ID 317815800 informa que a empresa se encontra em situação inapta por omissão de declarações, o que não implica concluir, necessariamente, ter havido falência ou encerramento de atividades. Em consulta ao nome da empresa junto ao sítio de pesquisas Google, localizou-se possível endereço da empresa, mas que, todavia, igualmente não contém informações sobre encerramento de atividades (https://www.econodata.com.br/consulta-empresa/04700683000140-BRUMA-COMERCIO-DE-PECAS-E-MECANICA-DIESEL-LTDA). Desta forma, previamente à análise do pedido de prova pericial, deverá a parte autora demonstrar a realização de diligências próprias para obtenção do PPP, no prazo de quinze dias, demonstrando documentalmente suas alegações. Por fim, com relação ao quinto período, não há requerimento de produção de prova, motivo pelo qual prosseguir-se-á regularmente. Cumprida a diligência, abra-se vista para a manifestação das partes por também comuns quinze dias. Após, voltem conclusos, inclusive para análise da necessidade de realização da prova pericial requerida. Intimem-se e cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000766-18.2025.8.24.0011

ID: 334173880

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000766-18.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN SANNI CASTILHOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ANTONIO RIBEIRO MOURA JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000766-18.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : ALLAN SANNI CASTILHOS ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO RIBEIRO MOURA JUNIOR (OAB SC049022) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente r… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000766-18.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : ALLAN SANNI CASTILHOS ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO RIBEIRO MOURA JUNIOR (OAB SC049022) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a penhora de 30% dos rendimentos da parte executada até a obtenção do cumprimento integral da obrigação, cujo valor poderá ser descontado e depositado mensalmente em conta vinculada aos autos. Não se olvida que o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil indica como impenhorável a verba proveniente de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Entretanto, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de mitigar a norma, para o fim de possibilitar o recebimento do crédito pelo credor, desde que seja preservado o sustento do devedor e de sua família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR ATÉ A QUITAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. RECLAMO DO EXECUTADO. ART. 833, IV, DO CPC/2015. INTANGIBILIDADE DO SALÁRIO QUE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, PODE SER MITIGADA. CASO CONCRETO NO QUAL O EXECUTADO, QUE LABORA COMO MÉDICO EM MAIS DE UMA INSTITUIÇÃO, FIRMOU ACORDO PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO (INCLUSIVE EM VALOR REDUZIDO MEDIANTE CONCESSÃO DO EXEQUENTE), MAS NÃO ADIMPLIU A DÍVIDA E NEM SEQUER DEMONSTROU SE ESFORÇAR PARA TANTO. CREDOR, IDOSO SEPTUAGENÁRIO COM SAÚDE FRÁGIL, QUE AGUARDA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO SINISTRO OCORRIDO NOS IDOS DE 2014. INSUCESSO DA PENHORA VIA BACEN JUD ALIADA À AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO QUE ENSEJA A EXCECIONAL APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PARA GARANTIR O ÊXITO DA EXECUÇÃO (ART. 139, IV, DO CPC/2015). PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS ADEQUADO À AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO E QUE NÃO IMPLICARÁ PREJUÍZO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E O SUSTENTO DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. DECISUM CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ/SC, Agravo de Instrumento n.º 4000011-20.2020.8.24.0000, Rel. Des. Luiz Felipe Schuch, 4ª Câmara de Direito Civil, julgado em 23/7/2020). Ademais, se é permitido e regulamentado por lei a consignação de empréstimos e comprometimento da renda no patamar de 30%, nada impede que a mesma interpretação seja utilizada também para fundamentar o deferimento de penhora salarial para pagamento de dívida contraída pelo trabalhador. Assim, não há óbice ao deferimento do pedido, que tornará mais célere o andamento da execução. Ante o exposto, defiro o requerimento de penhora do salário da parte executada no importe de 30%. Expeça-se ofício à empregadora da parte executada, indicada no evento 80, para que proceda, mensalmente, o desconto de 30% no provento percebido por ela até a quitação do débito (R$ 11.871,07 - Evento 80), mediante depósito em conta vinculada aos autos. Intimem-se .

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Processo nº 5000766-24.2017.4.04.7210

ID: 336574131

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000766-24.2017.4.04.7210

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO SCHNORR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMIR JOSE MENEGATT

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000766-24.2017.4.04.7210/SC EXEQUENTE : ANSELMO SCHNORR ADVOGADO(A) : SAMIR JOSE MENEGATT (OAB RS070405) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Mma. Juíza… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000766-24.2017.4.04.7210/SC EXEQUENTE : ANSELMO SCHNORR ADVOGADO(A) : SAMIR JOSE MENEGATT (OAB RS070405) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Mma. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, a Secretaria da Vara intima a parte autora da disponibilização dos valores da condenação para saque na data indicada no(s) demonstrativo(s) de transferência recém juntado(s), no prazo de 10 dias, a ser realizada presencialmente nas instituições bancárias ou via Pedido de TED (tutorial da ferramenta em https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ) Do pedido de Ted Acerca das recentes alterações na sistemática do Pedido de TED decorrentes da nova redação da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional/COJEF, e objeto do Ofício 7100016/CORREG-AUX1 encaminhado à Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional de Santa Catarina em 24/02/2024, destacam-se os pontos a seguir: 1. Os advogados que já realizaram, em março/2024, validação de seu cadastro para fins de expedição de Pedido de TED, não necessitam fazê-la novamente para fins de juntar novo Pedido de TED. 2. Aos demais advogados é exigido, para fins de realização de petição do tipo Pedido de TED: a) habilitação do segundo fator de autenticação; b) troca de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) validação de e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) comparecimento presencial à Justiça Federal ou automaticamente 15 dias após a execução da atualização cadastral acima, sem necessidade de comparecimento presencial. Uma vez liberada a rotina de identificação de cadastro verificado para Pedido de TED, os(as) advogados(as) poderão apresentá-los normalmente nos processos e as agências bancárias seguirão no seu cumprimento normal. Do levantamento de valores de forma presencial O saque presencial nas agências bancárias pagadoras segue sendo realizado normalmente. Nesse sentido o beneficiário, de posse do documento de identidade, do CPF, de comprovante de residência e do contrato social (se o beneficiário for pessoa jurídica), deve comparecer a qualquer agência da instituição bancária indicada no referido demonstrativo para sacar seus créditos, independentemente da expedição de alvará. Há que se destacar, ainda, que, para o saque presencial de valores depositados no Banco do Brasil, é exigido o preenchimento do Formulário de Solicitação de Resgate de Depósito Judicial / Precatório (cópia do formulário em https://oabsc.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivo/update/331_58_630cc22290137.pdf ). Demais observações No caso de o demonstrativo de transferência referir-se apenas ao pagamento de honorários periciais ressarcidos à Seção Judiciária de Santa Catarina, fica dispensada qualquer manifestação do autor acerca destes valores. Por fim, fica intimada a parte autora que, satisfeitos os créditos em execução, o feito será arquivado.

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Processo nº 5000766-39.2025.8.21.0128

ID: 291818833

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Marcos Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5000766-39.2025.8.21.0128

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELSON ANTONIO ALVES CASTILHOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA SILVA

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000766-39.2025.8.21.0128/RS ACUSADO : ELSON ANTONIO ALVES CASTILHOS ADVOGADO(A) : DANIELA SILVA (OAB RS095494) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento… AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000766-39.2025.8.21.0128/RS ACUSADO : ELSON ANTONIO ALVES CASTILHOS ADVOGADO(A) : DANIELA SILVA (OAB RS095494) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela defesa técnica do réu, visando a oitiva em juízo do profissional da saúde que atendia a vítima quando viva, a fim de dirimir dúvidas técnicas sobre o quadro psiquiátrico ( evento 12, ação penal e evento 49, ação penal ). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido ( evento 44, ação penal ). Brevemente relatado, decido . Os direitos ao devido processo legal e à ampla defesa são garantias fundamentais (art. 5º, incs. LIV e LV, CF) e asseguram aos litigantes em processos a produção de provas lícitas para demonstrar suas versões do fato. Quando se fala em exame de crime pelo Tribunal do Júri, a Constituição Federal garante, ainda, o direito à plenitude de defesa, pressupondo a possibilidade de apresentação, tanto pelo acusado quanto por sua defesa, de argumentos morais e legítimos para o convencimento dos julgadores, não se limitando apenas aos argumentos legais. Contudo, estas garantias, embora fundamentais, não são absolutas, merecendo restrição ou afastamento no caso concreto quando confrontem com outros direitos constitucionais e/ou infraconstitucionais, resolvendo-se o conflito por meio da ponderação, elegendo-se o direito, devidamente embasado por todo o ordenamento jurídico, que necessite de resguardo no caso concreto. Exemplo disso, também no âmbito do julgamento pelo Tribunal do Júri e, mais especificamente, em crimes de feminicídio, é a impossibilidade da alegação da tese de legítima defesa da honra (ADPF nº 779 STF), eis que dissonante dos princípios da dignidade humana e da igualdade de gênero. Logo, não se pode reputar a plenitude de defesa como norma não sujeita a restrição. No caso concreto, a despeito das alegações da defesa técnica, tenho que não há razão para a oitiva do médico psiquiatra que assistiu à vítima quando em vida. Isso porque o fato, em tese, criminoso não foi por ele presenciado e não decorreu de relação direta com eventual diagnóstico da ofendida. Note-se que as teses invocadas na resposta à acusação podem ser demonstradas por outros meios, até porque foram juntados documentos indicativos do estado de saúde da vítima no inquérito policial, não necessitando da inquirição do médico. Aliás, anoto que o profissional é proibido expressamente de depor em juízo, como se infere do artigo 207 do Código de Processo Penal, hipótese que não se afasta pelo falecimento do paciente, como também prevê o artigo 73, parágrafo único, do Código de Ética Médica (Resolução nº 2217/2018 CFM), resultando em ato inócuo seu chamamento à audiência de instrução. Diante disso, indefiro o pedido de inquirição do médico psiquiatra Dr. Fabiano Martininghi, formulado pela defesa técnica do acusado. Outrossim, diante da localização da testemunha Rafael Alex pelo Ministério Público ( doc. 1, evento 48, ação penal ), intime-se para a audiência no endereço informado, ressalvando que poderá ser inquirido virtualmente, a fim de evitar violação do monitoramento eletrônico. Intimações eletrônicas.

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Processo nº 5000766-87.2025.8.13.0184

ID: 317288399

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-87.2025.8.13.0184

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLY COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORNE FERREIRA DUTRA

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MARIANA CAROLINE DE SOUZA

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TALLYS BRUNO PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Var… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 PROCESSO Nº: 5000766-87.2025.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: MARLY COELHO DA SILVA CPF: 093.498.186-80 RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 04.721.637/0001-28 DECISÃO Trata-se de ação de natureza prestacional inserida no contexto das relações de consumo. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda se enquadra na temática objeto do IRDR 91/TJMG (processo nº 1.0000.22.157099-7/002), relatado pelo Desembargador José Marcos Vieira, que versa sobre a "prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo". O Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Rogério Medeiros, em decisão proferida em 08/04/2025, admitiu os recursos especial e extraordinário de nº 1.0000.22.157099-7/009 e nº 1.0000.22.157099-7/010, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do referido IRDR. Nos termos do artigo 987, §1º do Código de Processo Civil, os recursos especial e extraordinário, uma vez admitidos, possuem efeito suspensivo automático. Isso implica que deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, bem como a suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais que versem estritamente sobre a questão de direito objeto do respectivo IRDR. Conforme delimitado pelo Desembargador José Marcos Vieira, a suspensão dos processos não deve abranger "toda e qualquer causa de consumo", devendo ser observado o seguinte roteiro: a) A causa versa sobre defesa individual dos direitos do consumidor? b) O fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade de recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) Está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) Foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR? Ademais, a suspensão terá lugar em primeiro grau - nas Varas Cíveis e nos Juizados - apenas após finda a instrução. No presente feito, considerando que: A demanda versa sobre relação de consumo de natureza prestacional; A questão do interesse de agir sem prévia tentativa extrajudicial pode ser suscitada pela parte requerida; A tese fixada no IRDR encontra-se com aplicação suspensa em razão do efeito suspensivo automático dos recursos admitidos; O presente processo pode se enquadrar nos parâmetros fixados pelo Relator para fins de suspensão. Impõe-se a adoção das medidas adequadas para o correto processamento da demanda, conferindo-se oportunidade à parte autora para adequação aos parâmetros fixados no IRDR 91. Desta forma, estabeleço que: 1) Em razão da suspensão da eficácia da tese fixada no IRDR Tema 91, a parte autora encontra-se, por ora, dispensada de comprovar a tentativa de prévia solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir; 2) Todavia, caso a parte autora opte por prosseguir com o feito sem demonstrar a prévia tentativa de solução extrajudicial, estará CIENTE de que, uma vez concluída a fase instrutória, o processo será SUSPENSO até o julgamento definitivo da questão pelas Cortes Superiores (STF e STJ) ou até determinação em sentido contrário; 3) Por outro lado, caso a parte autora opte por comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial nos moldes da tese do IRDR 91, o processo seguirá seu curso normal, sem necessidade de suspensão após a fase instrutória. Para fins de eventual comprovação, esclareço que, conforme a tese do IRDR 91, a demonstração da prévia tentativa de solução extrajudicial pode ocorrer por: Quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); PROCON; Órgãos fiscalizadores (Banco Central, ANS, ANVISA, ANATEL, ANEEL, etc.); Plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras); Notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta a mera indicação de número de protocolo junto ao SAC do fornecedor. O prazo para resposta do fornecedor, quando não regulamentado por órgão específico, é de 10 (dez) dias úteis, por analogia à Lei nº 9.507/1997. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONCEDO à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que: a) COMPROVE a prévia tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia, nos moldes da tese do IRDR 91, juntando aos autos a documentação pertinente; OU b) MANIFESTE EXPRESSAMENTE sua opção por prosseguir no feito sem tal demonstração, declarando estar CIENTE de que o processo será suspenso por tempo indeterminado após a conclusão da fase instrutória, aguardando-se o julgamento definitivo dos REsp nº 1.0000.22.157099-7/009 e RE nº 1.0000.22.157099-7/010 pelos Tribunais Superiores. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberações e regular prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Conselheiro Pena, data da assinatura eletrônica. JOAO PAULO TOLEDO Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena

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Processo nº 5045432-40.2025.8.24.0000

ID: 312674693

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045432-40.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY OLIVEIRA DA CONCEICAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DE FREITAS VIEIRA GRUMOVSKI

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ADRIANO ROBERTO KOHLER DAMASIO

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MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045432-40.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : WANDERLEY OLIVEIRA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A) : MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5045432-40.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : WANDERLEY OLIVEIRA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A) : MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOGADO(A) : ADRIANO ROBERTO KOHLER DAMASIO (OAB SC052051) ADVOGADO(A) : CAMILA DE FREITAS VIEIRA GRUMOVSKI (OAB SC056270) DESPACHO/DECISÃO Wanderley Oliveira da Conceição propôs "ação de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária acidentário e conversão para aposentadoria por invalidez" em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sustentou que: 1) sofreu acidente do trabalho em 1997; 2) recebeu auxílio por incapacidade temporária entre 07/11/1997 a 20/05/2000, convertido em aposentadoria por incapacidade permanente até 20-3-2020; 3) após cessação indevida, o benefício por incapacidade temporária foi restabelecido por decisão judicial na ação n. 5000766-72.2019.8.24.0061, até a análise administrativa de elegibilidade para o programa de reabilitação profissional; 4) em 10-2-2025 teve o auxílio novamente cessado, sendo considerado inelegível para reabilitação e recuperado para o trabalho e 5) o médico especialista que o acompanha atestou a necessidade de afastamento permanente. Postulou, inclusive em liminar, o restabelecimento do benefício. Foi proferida a seguinte decisão: 1. Defiro o pedido de tutela provisória para determinar que o INSS restabeleça o benefício do autor, pelo prazo de 120 dias, sem prejuízo de prorrogação em caso de requerimento fundamentado. 2. Consigno que, nos termos do art. 129, da Lei n. 8.213/91, a parte autora é isenta das custas processuais, o que torna desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça. (grifos no original) (autos originários, Evento 10) A autarquia interpõe agravo de instrumento alegando que a perícia administrativa goza de presunção de veracidade que só pode ser derruída por laudo judicial. DECIDO. Colho da decisão agravada: [...] No caso dos autos, depreende-se da documentação acostadas aos autos que o trabalho habitual do autor é de marítimo, na função de moço de convés, o que exige certo esforço físico e diversas horas de bipedestação. Em atenção aos exames e atestado médico, verifica-se que mesmo após a cessação do benefício, o reclamante não apresenta condições de retorno ao trabalho, de modo que foi solicitado pelo médico especialista o "afastamento permanente" ao trabalho (ev. 1.9). Há pouco mais de 30 dias ao ajuizamento da ação o profissional reconheceu a necessidade de o autor ser afastado das suas funções, o que, em análise perfunctória, afasta a presunção de veracidade e legitimidade dos atos da Administração Pública, porquanto não existe perícia administrativa que, de modo específico, se oponha às conclusões do médico particular. Assim, evidenciada a probabilidade do direito reclamado, é devida a concessão do benefício em sede de tutela provisória de urgência, pois o perigo de dano é presumido em razão de se tratar de verba alimentar. Em regra, a presunção de veracidade da perícia administrativa impede a antecipação dos efeitos da tutela. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE SEGURADA. PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONSTATOU INCAPACIDADE PARA O LABOR. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO AUTÁRQUICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE NO CASO EM TELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Atos administrativos têm presunção de legitimidade e é natural ainda que se dê crédito às conclusões do INSS, entidade gabaritada a dar o veredicto quanto ao direito a prestações acidentárias. A presunção, porém, tem valor relativo, cabendo ao Judiciário, provocado, decidir em caráter definitivo. No entrechoque de versões no início do processo, quando ainda não há perícia imparcial, excetuadas situações especiais, a propensão é no sentido de prestigiar a visão da autarquia. Liminar que deferiu o auxílio-doença cassada, sem prejuízo de nova ponderação na origem com a juntada agora do laudo pericial (fundamento ainda não apreciado naquela esfera)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028447-23.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2019). (AI n. 5011821-33.2024.8.24.000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 4-6-2024) Todavia, o caso apresenta peculiaridades. O autor está afastado do trabalho desde 1997. Teve o benefício cessado em 2020, sendo restabelecido por sentença judicial. Eis os pontos relevantes da perícia judicial realizada naquela oportunidade: [...] c) Qual a doença diagnosticada (com indicação da CID)? Z54-0 pos operatório de Trauma renal I82.- Outra embolia e trombose venosas I81 Trombose da veia porta d) A parte autora está incapacitada para desenvolver atividades típicas da sua ocupação profissional? Sim e) A parte ativa pode desempenhar outras atividades profissionais? Sim f) Havendo incapacidade, qual a função afetada e em que grau? Função moço de convés, pela natureza do esforço físico desta atividade (moderado a intenso), bipedestação e deambulação prolongada. g) A incapacidade é temporária ou definitiva? Em sendo temporária, qual o prazo estimado para a recuperação laborativa? Definitiva, para sua função habitual. [...] II - CONCLUSAO: - Diagnostico: Z54-0 pos operatório de Trauma renal I82.- Outra embolia e trombose venosas I81 Trombose da veia porta -DII: 23/10/1997 fls 65. -Acidente de trabalho: INF8-Data 23/10/1997-CAT-Comunicação de Acidente de Trabalho-CID: TRAUMA RENAL - Autor pode ser beneficiado com Programa de reabilitação profissional, para atividade administrativa, sem esforço físico moderado a intenso. (ação n. 5000766-72.2019.8.24.0061, Evento 43) O expert foi enfático ao afirmar que a incapacidade para a atividade habitual é permanente, e que poderia ser reabilitado "para atividade administrativa, sem esforço físico moderado a intenso". A sentença restabeleceu o auxílio por incapacidade temporária até a análise administrativa de elegibilidade para o programa de reabilitação profissional. Em fevereiro/2025 foi constatada a inelegibilidade para o PRP e a recuperação da capacidade laborativa. Colho da última perícia administrativa: [...] O caso não enseja a manutenção do segurado em BI nem PRP, porém trata-se de RP Judicial Obrigatória. Perícia não foi lançada no SABI. Dados registrados no Laudo Médico Pericial e Parecer Técnico do PMF-Tarefas. [...] Diz ter trombose , não comprovou . Sem nenhum exame na perícia. Sem exames complementares. sem atestado médico. Exame físico sem edemas , sem hiperemias em MMII , com marcha normal. Não comprovou seguimento médico. (autos originários, Evento 1, PROCADM11, f. 56) Em que pese afirmar que o autor não comprovou ter trombose, as doenças foram reconhecidas pela própria autarquia na concessão de benefícios anteriores e por decisão judicial. Além disso, o obreiro traz atestado médico e exames posteriores à avaliação administrativa que demonstra a necessidade de afastamento permanente (autos originários, Evento1, ATESTMED9): Não é crível que o autor, uma vez considerado inelegível para reabilitação profissional, tenha milagrosamente recuperado a capacidade laboral para a sua função habitual. Aliás, eventual dúvida que possa existir deve ser resolvida em favor do obreiro, com a aplicação do princípio in dubio pro misero . A propósito, ensina Tupinambá Miguel Castro do Nascimento: Há certos princípios que acompanham o Direito Infortunístico de longa data. Entre eles, o in dubio pro misero. Através dele, considera-se a hipossuficiência do acidentado e, em casos duvidosos, manda-se pagar a indenização. As decisões neste sentido são remansosas. Todos os Tribunais do país têm-se orientado nesta direção. Note-se, em complemento, que a dúvida não se refere somente ao fato (ocorrência do acidente ou de doença do trabalho), mas também no que se refere ao próprio nexo etiológico e à incapacidade" (Curso de Direito Infortunístico. Porto Alegre: Fabris, 1983, p. 22 e 23) Nego provimento ao recurso , com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte. Intimem-se.

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Processo nº 5000766-98.2024.4.03.6339

ID: 308255773

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-98.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS HENRIQUE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-98.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Federal e JEF Adjunto de Tupã AUTOR: DOUGLAS HENRIQUE MARQUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-98.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Federal e JEF Adjunto de Tupã AUTOR: DOUGLAS HENRIQUE MARQUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IGOR DE OLIVEIRA - SP438602 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por DOUGLAS HENRIQUE MARQUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido cinge-se à concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, ao argumento de que preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91. À parte autora foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Decido. Na ausência de preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, passo, de pronto, à análise do mérito. Relembre-se que os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade reclamam, além da efetiva demonstração do risco social juridicamente tutelado (incapacidade), a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o cumprimento da carência mínima, dispensada em determinadas hipóteses. Consoante regramento do art. 59 da Lei de Benefícios, o auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei 8.213/91). No caso, descuidando-se de render análise aos pressupostos inerentes à qualidade de segurado do RGPS e à carência mínima, verifica-se, de pronto, não estar presente situação de incapacidade para o trabalho ou para o exercício de atividade habitual, nem mesmo transitória, não sendo devida a cobertura previdenciária. É que o(a) perito(a) judicial, ao tomar o histórico retratado na postulação e considerar os dados e documentos médicos trazidos aos autos, concluiu não haver inaptidão para o trabalho ou para o exercício de atividade habitual suscetível de dar ensejo à prestação previdenciária (id. 335554261 e id. 353310460). Confira-se: Exame Psíquico: No contato, periciado se apresenta cooperativo, com vestimentas adequadas para a situação, com o afeto preservado, humor deprimido, orientado no tempo e espaço, fala e pensamentos sem conteúdo delirantes, atento a entrevista e ao meio, não apresentou alucinações auditivas e visuais no momento da entrevista, memoria preservada, não apresenta déficits cognitivos. Discussão: Diante do exame clínico realizado, dados colhidos em sua anamnese, declarações apresentadas, confrontando-se com os exames complementares e relatórios dos médicos assistentes, conclui-se que o Periciado é portador de F33 – Transtorno depressivo recorrente. (...) Conclusão: Levando-se em consideração o conceito de incapacidade: “Incapacidade laborativa é a impossibilidade de desempenho das funções especificas de uma atividade, função ou ocupação habitualmente exercida pelo segurado, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente”. Diante do exame clínico realizado, confrontando-se com exames complementares e relatórios dos médicos assistentes, conclui-se que o Periciado, apesar de sua patologia e das suas condições atuais, NÃO apresenta incapacidade laborativa, por enfermidades Psiquiátricas para as suas atividades trabalhistas. Esse é o meu parecer. Sobre o contexto retratado, é importante consignar que o fato de a parte autora estar acometida por moléstia não significa, necessariamente, que apresente incapacidade previdenciária, motivo pelo qual o diagnóstico de enfermidade não conduz à inelutável conclusão de que se encontra impedida de exercer atividade laborativa, sendo necessário, para tanto, que o mal crie relevante grau de limitação que a impeça, total ou parcialmente, ainda que transitoriamente, de praticar seu regular labor, o que não restou evidenciado no caso. E embora o julgador não esteja adstrito às conclusões do(a) examinador(a) judicial, não vislumbro razões para afastá-las, eis que fundamentadas no exame clínico realizado na parte autora e documentos médicos constantes nos autos. Os documentos médicos apresentados pela parte autora, por sua vez, embora relatem limitações e sintomas, constituem manifestações unilaterais de profissionais que mantêm relação terapêutica com o requerente, não possuindo a imparcialidade e o rigor técnico da perícia judicial. Os exames complementares juntados aos autos, quando adequadamente interpretados pelos peritos judiciais, não demonstraram alterações incompatíveis com o exercício de atividade laborativa. Nada indica a necessidade de realização de nova perícia médica ou mesmo de resposta a quesitos complementares, somente cabível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (CPC, art. 480). As contradições apontadas não existem em verdade, sendo estas manifestações de inconformismo da parte autora com a conclusão pericial. O nível de especialização do(a) perito(a) mostrou-se suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos, muito menos há necessidade de que seja nomeado especialista em cada uma das patologias apontadas. Por fim, o laudo está formalmente em ordem, com respostas específicas e pertinentes para cada um dos quesitos formulados, não obstante o resultado desfavorável à parte autora. Quanto às condições pessoais da parte autora, não sendo constatada sua incapacidade laboral, desservem, por si só, para o deferimento do benefício pleiteado, nos termos da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização (TNU): “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Diante do acima exposto, REJEITO OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de ulterior despacho. Publique-se. Intimem-se. Tupã/SP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) VANDERLEI PEDRO COSTENARO Juiz Federal

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Processo nº 5000766-23.2021.4.03.6301

ID: 299024177

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-23.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARA KEILA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PATRICIA SILVA DAMACENO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FILIPE DENTE GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-23.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARA KEILA DOS SANTOS Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-23.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARA KEILA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA SILVA DAMACENO DE SOUZA - SP415901, RODRIGO FILIPE DENTE GUIMARAES - SP414950 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000766-58.2023.4.03.6105

ID: 295757233

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-58.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE OLIVEIRA ANTONIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO GERALDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-58.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIANA DE OLIVEIRA ANTONIO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO GERALDELLI - SP473665 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-58.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIANA DE OLIVEIRA ANTONIO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO GERALDELLI - SP473665 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência em que a autora requer a "suspensão das infrações: T563960604, por conseguinte, a suspensão de todos os efeitos do respectivo auto de infração, especialmente em desvincular o pagamento do licenciamento, ao pagamento da multa ora questionada, levando em conta a ausência de dupla notificação, assim como, que seja arbitrada multa diária em caso de desobediência". Afirma que não conseguiu realizar o pagamento do licenciamento em decorrência da existência de cobrança da multa T563960604, que teria supostamente ocorrido em 01/01/2022. Alega que não foi notificada da existência da multa e que, em 01/01/2022, foi abordada pela Polícia Rodoviária Federal, tendo sido submetido ao teste de bafômetro, no qual não foi constatada a ingestão de álcool. Ao consultar posteriormente o site do Detran/SP, verificou a existência de uma autuação, na qual apresentou defesa prévia no Sistema Eletrônico de Informações da PRF. Entretanto, a defesa não houve decisão administrativa, nem recebeu notificação de penalidade até o momento. Afirma que, apesar de ter tido conhecimento da primeira notificação, não houve a imprescindível notificação acerca da penalidade imposta, nos termos da súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta ainda que é ilegal condicionar a renovação da licença do veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado, nos termos da súmula 127 do STJ. Justiça gratuita deferida (ID 273778566). Contestação da União (ID 278724784), na qual junta informações acerca do procedimento administrativo efetuado pela Polícia Rodoviária Federal, referente ao veículo PLACA FKY3173-SP, AI nº T563960604 - notificação nº 71530378, que demonstra que as notificações de autuação foram encaminhadas via aplicativo da Carteira Digital de Trânsito – Senatran em 20/01/2022 e 01/06/2022, com publicação no DOU em 31/01/2022 e 23/06/2022. Réplica (ID 301034539). Tutela antecipada indeferida (ID 308506774). Instadas as partes a especificarem provas, autora e ré pugnaram por não terem provas a produzirem. É o relatório. Decido. Em decorrência do princípio da estabilização da lide (art. 329 do CPC), não recebo a emenda à inicial (Id 316045956), no qual a parte autora formulou novo pedido de ressarcimento em dobro da multa, dado que a parte ré não concordou com a emenda. Conforme asseverado na decisão que analisou e indeferiu o pedido de tutela antecipada (ID 308506774), embora seja possível afastar a responsabilidade do proprietário do veículo quando provado que não deu causa à aplicação da multa em questão, o caso dos autos não reflete tal situação. Com efeito, o acervo probatório colacionado aos não permite desconstituir a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo. Ao contrário, a União Federal, por meio da Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, demonstra que a autuação foi realizada em 01/01/2022, e as notificações de autuação foram encaminhadas via aplicativo da Carteira Digital de Trânsito em 20/01/2022 e 01/06/2022 (ID 275489609), portanto, dentro do prazo legal que possibilitou, inclusive, apresentação de defesa (ID 275489611). A União juntou, também, o Auto de Infração e Notificação de Autuação (ID 275489611), que demonstra que o condutor identificado na fiscalização foi Gabriel Ribeiro Lopes dos Santos, e que se recusou a submeter-se ao teste no etilômetro. Com efeito, assim dispõe o art. 1º da Resolução 108 do CONTRAN: Art. 1º Fica estabelecido que o proprietário do veículo será sempre responsável pelo pagamento da penalidade de multa, independente da infração cometida, até mesmo quando o condutor for indicado como condutor-infrator nos termos da lei, não devendo ser registrado ou licenciado o veículo sem que o seu proprietário efetue o pagamento do débito de multas, excetuando-se as infrações resultantes de excesso de peso que obedecem ao determinado no art. 257 e parágrafos do Código de Trânsito Brasileiro. No que concerne à alegação de irregularidades na notificação, pelo que consta no portal de serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), ao se cadastrar no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), o proprietário do veículo informado passará a ser comunicado eletronicamente acerca das notificações de autuação e penalidade interestaduais, de responsabilidade de órgãos autuadores optantes pelo Sistema de Notificação Eletrônica. Logo, se a notificação eletrônica foi enviada, presume-se o cadastro prévio ao sistema. Portanto, os elementos constantes nos autos não se revelam suficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo questionado, que deve prevalecer. De fato, não houve demonstração inequívoca da existência de irregularidades na atuação administrativa. Instada a especificar provas, a parte autora disse que não havia mais provas a produzir (ID 310403329). Não havendo nos autos elementos aptos a justificar a alteração das razões lançadas na decisão que indeferiu a liminar, é caso de improcedência dos pedidos. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa corrigido, restando o suspenso os pagamentos por ser ela beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa-findo. Publique-se. Intimem-se.

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