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Processo nº 5000815-36.2009.8.21.0033

ID: 308888415

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000815-36.2009.8.21.0033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000815-36.2009.8.21.0033/RS EXEQUENTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) EXEQUENTE : FUNDO DE INVE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000815-36.2009.8.21.0033/RS EXEQUENTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo executado GILMAR DA SILVA DE VARGAS ( evento 64, IMPUGNAÇÃO1 ) em face do bloqueio de valores realizado via sistema SISBAJUD, alegando a impenhorabilidade das quantias constritas, com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Sustenta o executado que os valores bloqueados são impenhoráveis por três razões principais: (i) R$ 12.735,01 bloqueados no Banrisul (agência 0415, conta 350024908) seriam provenientes de verbas salariais, uma vez que é funcionário público; (ii) R$ 11.969,31 bloqueados no Banco do Brasil (agência 0185-6, conta 34.107-X, variação 51) estariam depositados em conta poupança; e (iii) R$ 24.016,56 bloqueados no Banco PicPay (agência 001, conta 1082302040) não ultrapassariam 40 salários mínimos. O exequente manifestou-se no evento 74, PET1 , defendendo a manutenção do bloqueio, argumentando pela relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais e dos valores depositados em conta poupança, com base em precedentes jurisprudenciais. Passo a decidir. I - DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS O art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". No caso em análise, o executado comprovou, mediante a juntada de contracheques ( evento 64, CHEQ7 ), que é servidor público municipal, laborando como Operador de Bombas no SEMAE, com remuneração mensal de R$ 2.771,30, acrescida de adicionais. Verifica-se que o valor bloqueado na conta do Banrisul (R$ 12.735,01) corresponde, de fato, à remuneração do executado, conforme demonstram os contracheques juntados, incluindo valores recebidos a título de férias em março/2025. Assim, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do Banrisul, determinando a liberação do montante constrito nesta instituição financeira (R$ 12.735,01) em favor do executado . II - DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA Quanto aos valores bloqueados na conta poupança do Banco do Brasil (R$ 11.969,31), o art. 833, X, do CPC estabelece que são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". O executado comprovou, mediante extrato bancário, que a conta atingida pelo bloqueio é, de fato, uma conta poupança (variação 51). O valor bloqueado (R$ 11.969,31) é inferior ao limite de 40 salários mínimos estabelecido pela legislação processual. Nesse sentido, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta poupança do Banco do Brasil. Restitua-se o valor bloqueado(R$ 11.969,31) em favor do executado. III - DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS Por fim, quanto aos valores bloqueados no Banco PicPay (R$ 24.016,56), o executado alega que seriam impenhoráveis por não ultrapassarem 40 salários mínimos. Ocorre que o art. 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade apenas para "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos", não se estendendo tal proteção a valores depositados em conta corrente ou conta de pagamento, como é o caso do PicPay. O executado não comprovou que a conta no PicPay seria uma conta poupança, tampouco demonstrou a origem dos valores ali depositados. Pelo contrário, o extrato juntado ( evento 64, COMP10 ) indica que se trata de conta de pagamento, sem movimentações no período analisado. Assim, não reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do PicPay. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo executado no evento 64, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do Banrisul ((R$ 12.735,01)) e a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta poupança do Banco do Brasil (R$ 11.969,31); e REJEITO a impugnação quanto aos valores bloqueados na conta do PicPay (R$ 24.016,56), mantendo-se integralmente o bloqueio realizado nesta instituição financeira. Expeça-se alvará para liberação de em favor do executado, referente aos valores bloqueados na conta do Banrisul (R$ 12.735,01)e Banco do Brasil (R$ 11.969,31). Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará para liberação do valor remanescente (R$ 24.016,56) em favor do exequente. Agendada intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 1004148-23.2025.4.01.4001

ID: 309109290

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004148-23.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIEL BORGES RAMOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1004148-23.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE ANTONIO DO NAS… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1004148-23.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVA AGENCIA INSS PICOS PI SENTENÇA (Tipo A) Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar ajuizado por JOSÉ ANTONIO DO NASCIMENTO em face de suposto ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS EM PICOS/PI, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O impetrante, conforme os termos da Petição Inicial (ID 2183248194), alega que, após convocação do INSS em fevereiro de 2018, agendou perícia médica para 10/10/2018, tendo recebido correspondência informando a cessação do benefício por incapacidade em 10/02/2019. Diante do inconformismo, interpôs recurso administrativo em 12/11/2018, o qual foi julgado provido pela Junta de Recursos do INSS em 29/11/2024, conforme demonstrado no documento comprobatório (id. 2183248759). Passados mais de cinco meses da decisão administrativa favorável, o benefício ainda não foi implantado, o que motivou o ajuizamento do presente writ. A parte impetrante pleiteia, entre outros pedidos: (i) concessão da justiça gratuita; (ii) concessão de liminar para determinar a imediata análise do recurso e implantação do benefício, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária e responsabilização; (iii) notificação da autoridade coatora e intimação do Ministério Público Federal; e (iv) imposição de obrigação de fazer com astreintes. O Juízo da Vara Federal proferiu Despacho (id. 2183653108) em 29/04/2025, determinando a notificação da autoridade coatora para apresentação de informações, cientificando o INSS e o Ministério Público Federal, e postergando a análise da liminar até o cumprimento dessas providências. Em cumprimento à determinação, o Ministério Público Federal apresentou manifestação (id. 2187046326) em 16/05/2025, opinando pela procedência do mandado de segurança, com base nos princípios constitucionais da razoável duração do processo e eficiência, destacando jurisprudência do TRF1 segundo a qual a mora administrativa injustificada configura violação a direito líquido e certo. A autoridade impetrada apresentou informações (id. 2187476424) em 19/05/2025, reconhecendo que o pedido do impetrante se encontra com prioridade normal e ainda pendente de designação de servidor para análise, mas alegando que não há inércia administrativa. O INSS defende a legalidade da ordem cronológica no atendimento dos processos e sustenta que a judicialização individual da fila compromete a isonomia e a impessoalidade do sistema, além de provocar sobrecarga no Judiciário. Ao final, o INSS requer a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC, ou, alternativamente, a denegação da segurança por ausência de ilegalidade ou omissão. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). No caso em foco, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito pretendido na petição inicial. A demora na tramitação do procedimento de concessão de benefícios previdenciários, pelo menos neste caso, não é justificável. Embora os prazos estabelecidos para cumprimento de decisões em processos administrativos não sejam peremptórios, e não se desconheça o acúmulo de serviço a que estão submetidos os servidores do INSS, o fato é que já se passaram mais de 6 meses desde a decisão da Junta de Recursos que concedeu o benefício requerido pelo impetrante (id. 2187476476, p. 12) , mesmo prazo que o processo retornou ao INSS (id. 2187476476, p. 13), tempo suficiente para o cumprimento do acórdão e a consequente implantação do benefício. A autoridade impetrada tampouco apresentou qualquer justificativa para o excesso do prazo. Alinho-me, nessa hipótese, ao seguinte precedente do TRF4: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MANDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO DIREITO PERSEGUIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. Não restando indicado nos autos que a demora na análise do pedido formulado no âmbito do processo administrativo seja imputável à requerente, bem como, não tendo a autoridade impetrada apresentado qualquer justificativa plausível para a demora na análise da questão suscitada, em desconformidade com a lei aplicável à espécie (Lei n° 9.784/99, art. 49) e princípios constitucionais (da eficiência da Administração Pública e da duração razoável do processo e a celeridade de sua tramitação), merece ser mantida a concessão da segurança. (TRF4 5000815-34.2019.4.04.7133, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 20/11/2019) Ressalte-se que prazo previsto no art. 15 da Portaria DIRBEN/INSS nº 996 de 2022 para atendimento a decisões das Juntas de Recursos, norma interna da própria autarquia, é de 30 (trinta) dias. Assim, resta caracterizada a probabilidade do direito vindicado, uma vez que evidenciada a ocorrência de irregularidade administrativa ao não ser cumprida uma decisão proferida no recurso apresentado pelo impetrante em um prazo minimamente aceitável, o que se traduz em ofensa ao princípio fundamental da razoável duração do processo. Igualmente presente o periculum in mora, uma vez que o benefício requerido trata de verba alimentar destinada à própria subsistência da parte autora. Por conseguinte, presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, o pleito liminar deve ser deferido e a segurança concedida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que defiro a tutela de urgência requerida, CONCEDO a segurança vindicada para determinar ao INSS que proceda ao cumprimento do acórdão proferido pela 10ª Junta de Recursos da Previdência Social no Processo administrativo nº 44233.790703/2017-94, no prazo de 30 dias (art. 59, § 1º, da Lei 9.784/99), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertido em favor da parte autora, em caso de descumprimento. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96) e em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se, inclusive a autoridade impetrada, para cumprimento da medida liminar deferida. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001375-05.2025.4.01.4001

ID: 309199069

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001375-05.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JONILSON DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DALILIA DE CARVALHO GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001375-05.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JONILSON DE SOUSA I… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001375-05.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JONILSON DE SOUSA IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA INSS PICOS PIAUÍ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança cível impetrado por JONILSON DE SOUSA em face de suposto ato omissivo praticado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, especificamente pela AGÊNCIA DO INSS DE PICOS/PI, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a análise do requerimento administrativo de atualização de vínculos e remunerações, protocolado sob o número 225388100, junto à autarquia previdenciária. Alega o impetrante que, em 23/08/2024, protocolou o referido requerimento administrativo, sendo posteriormente emitida carta de exigência em 10/09/2024, a qual teria sido cumprida em 18/09/2024, sem que houvesse, até o ajuizamento da ação, qualquer manifestação conclusiva por parte da Administração. Argumenta que o processo administrativo permanece em estado de “em análise” há mais de cinco meses, contrariando o prazo legal de 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período, estabelecido no art. 49 da Lei nº 9.784/1999. Fundamenta o pedido na violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo, conforme previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como nos princípios do devido processo legal e da eficiência administrativa. Invoca também o disposto no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88 e na Lei nº 12.016/2009, requerendo, liminarmente, que o INSS seja compelido a proferir decisão administrativa no prazo de 10 dias, sob pena de imposição de multa diária. Postula, ainda, a concessão da justiça gratuita. Para instruir a inicial, foi juntado documento extraído da plataforma Meu INSS (id. 2171154268), no qual consta que o serviço solicitado (“Atualizar Vínculos e Remunerações e Código de Pagamento”) encontra-se em análise, com registro da solicitação em 23/08/2024 pela unidade da APS de Picos/PI, e direcionamento da tarefa à Central de Análise do INSS (CEAB). Consta também a emissão de exigência pela autarquia em 10/09/2024. Proferido despacho inicial (id. 2171223893), o Juízo da Vara Federal Cível da SSJ de Picos/PI deixou de apreciar, de imediato, o pedido liminar, determinando a notificação da autoridade impetrada para prestar informações, a cientificação do INSS sobre a ação e a posterior remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Embora regularmente notificada (id. 2172177724), a autoridade impetrada não apresentou informações nos autos até o momento da última movimentação analisada. O Ministério Público Federal, em manifestação registrada sob o id. 2172060641, destacou a inexistência de interesse social, coletivo ou individual indisponível que justificasse sua intervenção na causa, abstendo-se de opinar sobre o mérito. Fundamentou sua decisão no art. 127 da CF/88 e na Lei Complementar nº 75/1993, por se tratar de direito individual disponível patrocinado por advogado habilitado. Em seguida, o INSS, representado pela Advocacia-Geral da União, apresentou petição (id. 2172689161) requerendo seu ingresso formal no feito, com base no art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, e postulando a notificação formal da autoridade coatora, caso ainda não realizada, além de requerer intimação pessoal nos atos processuais subsequentes. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a autoridade impetrada foi intimada a prestar as informações e que a pessoa jurídica interessada foi cientificada e que o MPF já se manifestou, reputo que a causa se encontra pronta para julgamento. O mandado de segurança é o remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). No caso em foco, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito pretendido na petição inicial. A demora na tramitação do procedimento de concessão de benefícios previdenciários, pelo menos neste caso, não é justificável. Embora os prazos estabelecidos na L. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, não sejam peremptórios, e não se desconheça o acúmulo de serviço a que estão submetidos os servidores do INSS, o fato é que já se passaram 10 (dez) meses do protocolo de pedido de atualização de vínculos e remunerações (id. 2171154268), tempo suficiente para a apreciação do pedido. A autoridade impetrada tampouco apresentou justificativa plausível para o excesso do prazo. Alinho-me, nessa hipótese, ao seguinte precedente do TRF4: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MANDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO DIREITO PERSEGUIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. Não restando indicado nos autos que a demora na análise do pedido formulado no âmbito do processo administrativo seja imputável à requerente, bem como, não tendo a autoridade impetrada apresentado qualquer justificativa plausível para a demora na análise da questão suscitada, em desconformidade com a lei aplicável à espécie (Lei n° 9.784/99, art. 49) e princípios constitucionais (da eficiência da Administração Pública e da duração razoável do processo e a celeridade de sua tramitação), merece ser mantida a concessão da segurança. (TRF4 5000815-34.2019.4.04.7133, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 20/11/2019) Assim, resta caracterizada a probabilidade do direito vindicado, uma vez que evidenciada a ocorrência de irregularidade administrativa ao não ser proferida uma decisão no requerimento formulado pelo impetrante em um prazo minimamente aceitável, o que se traduz em ofensa ao princípio fundamental da razoável duração do processo. Igualmente presente o periculum in mora, uma vez que o benefício requerido trata de verba alimentar destinada à própria subsistência da impetrante. Por conseguinte, presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, o pleito liminar deve ser deferido e a segurança concedida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que defiro a tutela de urgência requerida, CONCEDO a segurança vindicada para determinar à autoridade impetrada, ou ao próprio INSS, que proceda à análise do requerimento administrativo de acerto de vínculos e remunerações, apresentado pelo impetrante JONILSON DE SOUSA (CPF 937.760.633-00), no prazo de 30 dias (art. 59, § 1º, da Lei 9.784/99). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96) e em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000815-40.2022.4.03.6330

ID: 310009964

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000815-40.2022.4.03.6330

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE IONE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BARBARA BATISTA VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MACOHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000815-40.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000815-40.2022.4.03.6330 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: ELIANE IONE DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDERSON MACOHIN - SP284549-S, BARBARA BATISTA VIEIRA DE ALMEIDA - SP436214-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099, de 1995. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária a partir de 15/08/2023, com DCB estimada no 30º dia posterior à data do efetivo cumprimento pelo INSS, com data de início de pagamento (DIP) em 01/11/2024, resolvendo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenou, ainda, o INSS, ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, §2º do CPC), bem como ao pagamento das prestações vencidas, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e descontados eventuais benefícios inacumuláveis ou valores recebidos administrativamente. Antecipado os efeitos da tutela de urgência. Colaciono o seguinte trecho impugnado da r. sentença: “(...) No caso em apreço, com base no laudo pericial (ID 297923805), relativa à perícia realizada em 14/08/2023, verifico que a perita afirma que a autora “...apresenta cistos ósseos no úmero distal e proximal, no rádio e na ulna. Há maior fragilidade dos ossos do membro superior direito pela presença de vários cistos ósseos. Queixa-se de dor no membro superior, aos esforços, de longa data. Sofreu fratura da cabeça do rádio em 19.05.2023. Está em tratamento conservador com imobilização, e apresenta atraso na consolidação óssea, devido aos cistos ósseos que apresenta. Apresentou radiografia datada de 22/06/2023, cuja foto eu anexo acima, e na qual há evidente fratura não consolidada no rádio proximal direito. Há incapacidade laborativa total temporária. Estimo em 6 meses a contar de hoje o tempo para consolidação da fratura, dadas as caracteristicas ósseas da periciada no membro superior direito. A data de início da incapacidade laborativa total temporária é a da fratura, em 19.05.2023. 8. CONCLUSÕES Há incapacidade laborativa total temporária...” (d.m.). O INSS apresentou proposta de acordo (ID 309261985) (“...Tipo Revisão/Concessão Manutenção do Auxílio por Incapacidade temporária/auxílio-doença com FIXAÇÃO DE NOVA DCB NB 6446843635 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIP ---- DCB 14/02/2024 - De acordo com recomendação pericial (06 meses) a contar da data da realização da perícia judicial...”), sendo que a parte autora não aceitou a referida proposta (ID 309961518). Com relação à manifestação da parte autora após a juntada do laudo, anoto que o laudo se mostra claro e suficiente ao deslinde do caso. Ante o exposto, entendo que é caso de incapacidade total e temporária, com data de início em 19/05/2023 (DII) e prazo para reavaliação de 06 meses a partir da perícia realizada em 14/08/2023 (14/02/2024). Comprovada a incapacidade para o trabalho, cabe analisar se a qualidade de segurado e a carência também estão comprovadas, tomando por base a data de início da incapacidade. Nesse contexto, verifico estarem comprovadas a qualidade de segurado e a carência, conforme demonstra a consulta de recolhimentos do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais anexa a essa sentença, pela qual verifico que, dentre outros, houve vínculo empregatício no período de 02/01/2018 a 02/09/2019 e de 03/11/2020 a 05/2023 (última remuneração), tendo recebido benefícios de auxílio por incapacidade temporária nos períodos de 03/06/2023 a 31/12/2023 e de 12/01/2024 a 09/07/2024. Portanto, infere-se que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, tendo em vista que a incapacidade laborativa é total e temporária. Improcede o pleito de aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista que a incapacidade não é total e definitiva. Com relação à data de início do benefício, à luz da Súmula 576 do STJ (“Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.”), observo que a data de início de incapacidade fixada pela perita (19/05/2023) é posterior à data do requerimento administrativo (25/01/2022) e à data de ajuizamento da presente ação (24/03/2022), de modo que fixo a data de início do benefício na data da juntada do laudo pericial aos autos (15/08/2023), devendo, no cálculo de atrasados, ser descontados os benefícios inacumuláveis ou valores recebidos administrativamente. Importante ressaltar que a recuperação da capacidade laborativa a qualquer tempo implicará a cessação do benefício, com o retorno do segurado ao mercado de trabalho, nos termos do art. 47 da Lei n.º 8.213/91. Considerando que já transcorreu o prazo estabelecido pela perita judicial para a reavaliação médica da parte autora, a DCB resta fixada no 30º dia posterior a data do efetivo cumprimento pelo INSS, como forma de possibilitar o pedido de prorrogação, conforme pedido de uniformização n. 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, bem como da Portaria Conjunta 2/2020 do INSS/PFE, no seu artigo 10, §1º. Por sua vez, o pedido de prorrogação deve ser efetivado junto ao INSS em até 15 dias antes do término do prazo, devendo a parte autora diligenciar sobre o início do prazo junto ao INSS, posto que não será intimado para tal fim. (...)” A r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, cuja fundamentação é suficiente para dar amparo raciocínio jurídico, ao explicitar fática e juridicamente as questões subjacentes ao caso concreto, cuja análise é coesa aos fatos coligidos aos autos, razão pela qual deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e confirmo a sentença. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor causa. O pagamento ocorrerá desde que possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do artigo 98 do CPC. É o voto. Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DOUGLAS CAMARINHA GONZALES Juiz Federal

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Celio Mauricio Begnini e outros x Ivone Maria Ferandin

ID: 292905883

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Catanduvas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000815-20.2025.8.24.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIO MAURICIO BEGNINI CESAR MAILSON BEGNINI SANDRA MARA BEGNINI VILSON BEGNINI

Polo Passivo:

IVONE MARIA FERANDIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO ALENCAR CHAVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANILO CARGNIN TEODORO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANNA GARCIA BRAZ GOMES MENEGHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos de Terceiro Cível Nº 5000815-20.2025.8.24.0218/SC EMBARGANTE : CESAR MAILSON BEGNINI ADVOGADO(A) : DANILO CARGNIN TEODORO (OAB SC047350) ADVOGADO(A) : MARIANNA GARCIA BRAZ GOMES MENEGHINI (… Embargos de Terceiro Cível Nº 5000815-20.2025.8.24.0218/SC EMBARGANTE : CESAR MAILSON BEGNINI ADVOGADO(A) : DANILO CARGNIN TEODORO (OAB SC047350) ADVOGADO(A) : MARIANNA GARCIA BRAZ GOMES MENEGHINI (OAB SC047424) EMBARGANTE : SANDRA MARA BEGNINI ADVOGADO(A) : DANILO CARGNIN TEODORO (OAB SC047350) ADVOGADO(A) : MARIANNA GARCIA BRAZ GOMES MENEGHINI (OAB SC047424) EMBARGANTE : CELIO MAURICIO BEGNINI ADVOGADO(A) : DANILO CARGNIN TEODORO (OAB SC047350) ADVOGADO(A) : MARIANNA GARCIA BRAZ GOMES MENEGHINI (OAB SC047424) EMBARGANTE : VILSON BEGNINI ADVOGADO(A) : DANILO CARGNIN TEODORO (OAB SC047350) ADVOGADO(A) : MARIANNA GARCIA BRAZ GOMES MENEGHINI (OAB SC047424) EMBARGADO : IVONE MARIA FERANDIN ADVOGADO(A) : MAURO ALENCAR CHAVES (OAB SC024510) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de embargos de terceiro opostos por CESAR MAILSON BEGNINI , SANDRA MARA BEGNINI , CELIO MAURICIO BEGNINI e VILSON BEGNINI contra IVONE MARIA FERANDIN , em que requer tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da ação executiva e o cancelamento do leilão designado. Alega, em síntese, que é proprietário do imóvel registrado no CRI de Catanduvas, sob o n. 3.122, e que adquiriu o imóvel por instrumento particular de compromisso de compra e venda, com a transação ocorrida em 18/11/2014 e 13/3/2015. Afirma que a compra ocorreu em data anterior à determinação judicial de constrição do bem. Portanto, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão do leilão. É o relatório. Decido. Segundo o art. 678 do Código de Processo Civil, "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". No caso, há contrato particular de compra e venda de imóvel rural, em data muito anterior à penhora judicial realizada ( evento 1, CONTR12 ). É o que basta, portanto, para se considerar suficientemente provado o domínio do embargante. Em que pese a aquisição não ter se perfectibilizado perante terceiros (art. 221 do CC), cabe ao credor comprovar a má-fé do comprador, especialmente no caso concreto, onde a venda ocorreu anos antes da execução se iniciar. Nesse sentido, com as devidas adaptações: 1. Para fins do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. (...). (REsp 956.943/PR, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 20-8-2014).(AC n. 0601843-93.2014.8.24.0008, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, DJ de 18-5-2017). Dessa forma, entendo prudente a concessão da liminar, com a suspensão do leilão, especialmente porque, com a realização da hasta pública, há risco grave de irreversibilidade da medida. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar a suspensão da penhora do imóvel matriculado sob o n. 3.122 no Registro de Imóveis da Comarca de Catanduvas, lavrada nos autos da execução de título extrajudicial n. 0300735-49.2017.8.24.0218. Suspendo o leilão aprazado. Comunique-se, com urgência, ante a proximidade da data designada. Cite-se a embargada para, querendo, contestar os embargos no prazo de 15 dias (art. 679, CPC). Ofertada contestação, intime-se o embargante para manifestar-se, em igual interregno. Defiro o benefício da gratuidade da justiça aos embargantes (art. 98, CPC). Intimem-se.

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Processo nº 5000815-60.2023.4.03.6312

ID: 291703032

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-60.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TOFOLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000815-60.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: LEANDRO TOFOLI Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP469918 REU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000815-60.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: LEANDRO TOFOLI Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP469918 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000815-60.2023.4.03.6312

ID: 291703046

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-60.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000815-60.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: LEANDRO TOFOLI Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP469918 REU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000815-60.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: LEANDRO TOFOLI Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP469918 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Carolina Fernandes De Castro x Joana Dalva Domingues Ferreira e outros

ID: 318040924

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000815-92.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FERNANDES DE CASTRO

Polo Passivo:

JOANA DALVA DOMINGUES FERREIRA MARIA APARECIDA DOMINGUES FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM JUNIOR MAZOCO COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLARITA MEDIANEIRA BECK DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE VELASQUES RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000815-92.2025.8.21.0027/RS AUTOR : CAROLINA FERNANDES DE CASTRO ADVOGADO(A) : WILLIAM JUNIOR MAZOCO COELHO (OAB RS116417) ADVOGADO(A) : CLARITA MEDIANEIRA BECK DOS SANT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000815-92.2025.8.21.0027/RS AUTOR : CAROLINA FERNANDES DE CASTRO ADVOGADO(A) : WILLIAM JUNIOR MAZOCO COELHO (OAB RS116417) ADVOGADO(A) : CLARITA MEDIANEIRA BECK DOS SANTOS (OAB RS115393) RÉU : JOANA DALVA DOMINGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : FELIPE VELASQUES RODRIGUES (OAB RS100287) RÉU : MARIA APARECIDA DOMINGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : FELIPE VELASQUES RODRIGUES (OAB RS100287) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Diante da demonstração da hipossuficiência financeira ( evento 27, DOC4 ), defiro a gratuidade da justiça à corré JOANA DALVA DOMINGUES FERREIRA . 2 - Por sua vez, para fins de análise da gratuidade postulada pela corré MARIA APARECIDA DOMINGUES FERREIRA , concedo o prazo de quinze dias para juntar aos autos cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento do pedido. 3 - Outrossim, com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, dá-se às partes vista pessoal dos autos, na forma do artigo 9º, § 1º, da Lei 11.419/06, por quinze dias. Nesse prazo, poderão apresentar manifestação sobre quaisquer documentos juntados pela parte oposta após a inicial/contestação (na forma do artigo 437, § 1º, do mesmo código), e apontar , de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que reputem pertinentes ao julgamento da lide — ou, alternativamente, manifestar-se caso entendam que o feito está apto a julgamento antecipado. Quanto às questões de fato , deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os elementos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, tomando por premissa a distribuição do ônus probatório assentada no artigo 373 do Código de Processo Civil, especificar as provas que pretendem produzir , justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência . Pretendendo que se decrete a redistribuição do ônus da prova , deverá a parte indicar expressa e especificamente quais são os fatos controversos a que pretende aplicar a medida, ciente de que requerimentos genéricos ou inespecíficos serão indeferidos. Consigna-se que, caso haja inversão ou redistribuição do ônus da prova em saneamento , oportunizar-se-á à parte prejudicada requerer de produção de provas suplementares . Em qualquer caso, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado; serão indeferidos, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, assim como provas requeridas anteriormente, incluindo na inicial e na contestação, e não mencionadas ou justificadas nessa etapa processual. 1 Quanto às questões de direito , para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que pertinente ao feito. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além dos demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Fica registrado que, no caso de silêncio das partes , reputar-se-á que anuem com o julgamento antecipado da ação, desistindo de eventuais provas requeridas anteriormente, incluindo na inicial e na contestação, bem como de requerimentos relativos à redistribuição do ônus da prova . Decorrido o prazo, voltem conclusos para saneamento — quando serão analisadas eventuais questões processuais pendentes , incluindo preliminares e prejudiciais alegadas pelas partes — ou, em caso de julgamento antecipado, para sentença. 1. Conforme o entendimento do STJ: “preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação.” Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016". (AREsp 1397825/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgadoem 16/06/2020, DJe 18/06/2020), AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016; AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/08/2021, DJe 2/09/2021).

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Processo nº 5000815-82.2025.8.24.0068

ID: 322092329

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000815-82.2025.8.24.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRMA SALETE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO CRESPI STABILE

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GRASIELI BRIZOLA GALUPPO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000815-82.2025.8.24.0068/SC AUTOR : IRMA SALETE DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO CRESPI STABILE (OAB SP490534) ADVOGADO(A) : GRASIELI BRIZOLA GALUPPO (OAB SC063419) DESPACH… Procedimento Comum Cível Nº 5000815-82.2025.8.24.0068/SC AUTOR : IRMA SALETE DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO CRESPI STABILE (OAB SP490534) ADVOGADO(A) : GRASIELI BRIZOLA GALUPPO (OAB SC063419) DESPACHO/DECISÃO Da retificação do valor da causa As regras sobre o valor da causa são de ordem pública e o magistrado deve, de ofício, retificar, fixar ou determinar que a parte autora retifique o montante respectivo quando verificado que o valor atribuído na inicial ou na reconvenção " não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (art. 292, § 3º, do CPC). Aliás, à toda demanda deve ser atribuído um valor, ainda que aproximado (art. 291 do CPC), mas jamais simbólico ou aleatório, seja pela vinculação direta com o recolhimento das custas (arts. 292, § 3º e 293, ambos do CPC), seja em razão da condenação em honorários sucumbenciais (art. 85 do CPC). No caso de retificação, deve-se observar as regras do art. 292 do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida , a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico , o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos , a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação , o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória , inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos , a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos , o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário , o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas , considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento , o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. In casu , a parte autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica (atinente ao contrato n.13644736) além da condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados. Considerando os parâmetros retro aludidos, para expressar com exatidão o conteúdo econômico da pretensão da parte, a requerente deverá e mendar a inicial, a fim de retificar o valor da causa, para que corresponda à soma (art. 292, VI, do CPC) do valor do empréstimo discutido (art. 292, II, do CPC) e do valor pretendido a título de reparação por danos morais (art. 292, V, do CPC). Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , retifique o valor da causa (observados os parâmetros dos dois parágrafos anteriores), sob pena de não conhecimento dos pedidos porque indeterminados (art. 324 do CPC), o que pode ensejar, inclusive, no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Da inércia Transcorrido o prazo in albis , intime-se pessoalmente para cumprimento da diligência, sob pena de extinção pelo abandono (art. 485, III, do CPC). Do eventual recolhimento complementar Em caso de eventual recolhimento das custas iniciais, deverá a parte autora complementar o recolhimento, observado o novo importe atribuído à causa, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Da retificação no sistema Cumprida a determinação de emenda (correção do valor da causa) retifique-se o montante no sistema.

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Processo nº 5000815-13.2025.4.03.0000

ID: 327079603

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000815-13.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. J. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA FUSSI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000815-13.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: H. J. D. S. REPRESENTA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000815-13.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: H. J. D. S. REPRESENTANTE: FLAVIO DOS SANTOS Advogados do(a) AGRAVANTE: CAROLINA FUSSI - SP238966-A, AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno (art. 1.021 do CPC) oposto pela UNIÃO FEDERAL, contra decisão terminativa proferida em ID 319924758, que proveu o agravo de instrumento interposto pelo autor, para determinar que a União Federal providencie o fornecimento do medicamento “Voxzogo” (Vosiritida) ao agravante, conforme prescrição médica, devendo este apresentar renovação da receita médica a cada seis meses. Em razões recursais (ID 323089193), alega a União Federal, inicialmente, a nulidade da decisão impugnada, por estar em total descompasso com o quanto decidido no Tema nº 6/STF, “já que se baseou em RELATÓRIO MÉDICO PARCIAL da parte, bem como em Notas Técnicas NATJUS produzida para outros casos”, sendo exigível “nota técnica específica da equipe Natjus, não bastando buscar parecer técnico emitido em caso outro”. Sustenta, ainda, o desacerto da decisão impugnada, tendo em vista a ausência dos requisitos trazidos pelo art. 300 do CPC, bem como o desatendimento aos requisitos trazidos pelos Temas nº 06 e nº 1.234/STF, especialmente em razão da não comprovação, pela parte autora, da ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS, da efetividade e segurança do medicamento pleiteado, inexistência de substitutivo terapêutico já incorporado e respaldo em evidências científicas de alto nível. Devidamente intimada, a parte autora ofereceu resposta em ID 325721322. Sobreveio, em ID 330018736, Ofício eletrônico nº 12.524/2025, oriundo do Supremo Tribunal Federal, noticiando a decisão proferida no bojo da Reclamação autuada sob nº 81.446/SP. É o relatório. Por meio da decisão recorrida, de minha lavra, dei provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, “para determinar que a União Federal providencie o fornecimento do medicamento “Voxzogo” (Vosiritida) ao agravante, conforme prescrição médica, devendo este apresentar renovação da receita médica a cada seis meses. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para cumprimento, sob pena de multa diária fixada em R$500,00 (quinhentos reais), providência a ser acompanhada pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição”. A seu turno, a União Federal manejou, junto ao Supremo Tribunal Federal, Reclamação autuada sob nº 81.446/SP, tendo o i. Relator, Ministro Alexandre de Moraes, decidido pela procedência do incidente, “para cassar o ato reclamado e determinar que outra decisão seja proferida com a observância dos termos das Súmulas Vinculantes 60 e 61 e dos parâmetros estabelecidos por esta CORTE no julgamento do Tema 1.234-RG, RE 1.366.243, Rel. Min. GILMAR MENDES”. Por consequência, diante dos termos da fundamentação expendida pela Suprema Corte, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, entendo de rigor o desprovimento do presente agravo de instrumento, na medida em que não comprovadas, a um só tempo, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento “Vosorotida”, bem assim a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec. No ponto, a despeito de os recentes estudos demonstrarem um “aumento sustentado na velocidade de crescimento anualizada (VCA)”, fato é que não se revelam incontroversas a eficácia e segurança do medicamento, considerada a possibilidade da ocorrência de eventos adversos graves. Para além disso, há notícia de que os pacientes que participaram do estudo ainda não atingiram a altura adulta máxima, a fim de que sejam demonstradas melhores eficácia e efetividade do tratamento, à luz da significância clínica desses achados. Nessa ordem de ideias, segundo a Conitec, os estudos não atingiram, ainda, nível de avaliação em que possa aferir os benefícios do medicamento sobre a altura final e a dimensão de eventual benefício, não se podendo afirmar que o aumento encontrado de 1,4 a 1,57 cm/ano nestas 52 semanas realmente vai se refletir em modificação efetiva da altura final. Bem por isso, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS não recomendou – ainda - a incorporação do tratamento como política pública de saúde, optando por manter uma “avaliação de monitoramento do horizonte tecnológico”, assim como procederam algumas agências internacionais, tais como FDA (EUA), NICE (Inglaterra) e IQWig (Alemanha). Destaco, por fim, excerto da Nota Técnica nº 25/2024 emitida pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, vinculada ao Ministério da Saúde, em que conclui: “12.4. A eficácia da tecnologia ainda está em avaliação. O fato de a velocidade anual de crescimento ter aumentado nos ensaios clínicos não garante que a altura final será satisfatória e ainda, de fato, não se sabe como a altura final será afetada ou se realmente influenciará de maneira significativa a qualidade de vida. 12.5. Estas incertezas estão computadas na revisão do FDA e, mesmo tendo conseguido a aprovação acelerada deste órgão, a tecnologia está ainda em teste, exigindo vigilância acerca de sua eficácia, inclusive. 12.6. Destaca-se que a introdução do medicamento no mercado é recente e que há situações ainda não esclarecidas em torno de sua eficácia. (...) 12.9. Conforme já mencionado, cabe ressaltar que na fase atual de pesquisa clínica não há evidências robustas de que o incremento em estatura final será significativo, e não há garantia de que o paciente terá fechamento precoce das epífises de crescimento, tornando sua altura final muito próxima daquela do paciente não tratado. Isso porque a taxa de crescimento anual não é o desfecho ideal para avaliação de crescimento em condições que cursam com baixa estatura desproporcional, como é o caso da acondroplasia. 12.10. É essencial que a altura sequencial, a altura atual e a curva de crescimento prévia e atual sejam demonstradas para seguimento e monitoramento, o que se justifica pelo alto custo da tecnologia, pelos critérios de interrupção da administração, e pelas incertezas de sua atuação”. Tudo somado e, uma vez mais, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator acerca da controvérsia específica envolvendo o medicamento “Voxzogo”, há que se cumprir a decisão do C. Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de Reclamação. Ante o exposto, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada para negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, mantendo hígida a r. decisão de primeiro grau de jurisdição, julgando prejudicado o agravo interno oposto pela União Federal. Comunique-se o Juízo de origem. Retire-se o feito da pauta de julgamentos de 23 de julho de 2025. Intime-se e, após, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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