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Processo nº 5000827-33.2025.4.03.6303

ID: 283628693

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-33.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIAO FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO PAULO DOS SANTOS EMIDIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-33.2025.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ADRIAO FERREIRA DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-33.2025.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ADRIAO FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO DOS SANTOS EMIDIO - SP306188-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760 D E S P A C H O 1. Preliminarmente, na hipótese da juntada pela parte autora de apontamento de questões preliminares eventualmente apontadas pela ré, manifeste-se o INSS quanto à possibilidade de oferecimento de acordo. 2. Sem prejuízo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/10/2025, às 14h30 minutos. Cientifiquem-se as partes de que a audiência de instrução e julgamento será realizada no formato telepresencial, nos termos do artigo 1-A, da Resolução nº 343/2020, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por meio da ferramenta Microsoft Teams, a qual deverá ser obtida pelas partes via download na internet, e equivalerá à audiência presencial para todos os efeitos legais. A parte autora, o(a) patrono(a) e as testemunhas devem ter acesso à internet, por meio de computador com câmera ou smartphone. Providências preliminares O(a) advogado(a) da parte autora ficará encarregado de informar tais dados às partes e às testemunhas, e, ainda, adotar as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias: I. Informar o seu endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular para viabilizar o contato por parte da serventia para a concretização do ato; II. Juntar aos autos cópia de documento oficial com foto de identificação de todas as testemunhas que serão ouvidas em audiência. A audiência será realizada em ambiente virtual e o link e o ID da sala serão anexados aos autos virtuais em data oportuna, próxima à audiência, sendo de responsabilidade do advogado acompanhar a disponibilização nos autos e comunicar a parte autora e testemunhas. Caso não cumpridas as determinações (I, II) acima elencadas, a audiência será cancelada. Da realização do ato A audiência poderá se dar de duas maneiras: I. Com as partes e as testemunhas acessando, separadamente, o ambiente virtual por meio de seus próprios aparelhos. Neste caso, deverá o(a) advogado(a) da parte autora testar o ambiente virtual antes da audiência, com o seu cliente e com as testemunhas arroladas, verificando se todos possuem as condições técnicas necessárias para participar da audiência. II. Caso seja necessário, a fim de concretizar o ato, fica desde já autorizada a presença da parte autora e de suas testemunhas no escritório de seu(sua) advogado(a) ou em escritório de advogado diverso, caso a(s) testemunha(s) e/ou parte autora resida(m) em domicílio diverso desta Subseção Judiciária de Campinas – S.P., contratado para tanto, conquanto o acesso se dê por meio do mesmo computador. Neste caso, o(a) advogado(a) assume a responsabilidade de adotar as medidas necessárias para assegurar o respeito à incomunicabilidade das testemunhas, na forma do art. 456 do CPC. Em qualquer das hipóteses, no dia agendado, o(a) advogado(a), a parte autora e as testemunhas deverão entrar na sala de audiência virtual 10 (dez) minutos antes do horário para o qual foram intimados, com documento de identificação com foto em mãos. Por fim, em caso de dúvidas as partes poderão entrar em contato pelo e-mail: juizado.jefcampinas@gmail.com ou WhatsApp: 19 3734-7027. No dia da audiência, caso ocorram dificuldades de acesso, poderá comunicar-se pelo e-mail: campin-gv01-vara01-jef@trf3.jus.br ou WhatsApp: 19 37347021. Intime-se o réu quanto o teor deste despacho, devendo manifestar-se no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias acerca de seu comparecimento ao ato. 3. Atentem-se, ainda, os procuradores das partes para o uso de terno, beca ou de outra vestimenta adequada, uma vez que os locais utilizados fora do ambiente forense constituem extensão da sala de audiências e, por isso, o ato não deixa de ser formal e solene. No caso de descumprimento, poderá o juízo suspender ou adiar a audiência e expedir ofício ao órgão correcional da parte, com vistas a adoção das providências adequadas ao caso (art.3º da Resolução nº 465, de 22/06/2022 do Conselho Nacional de Justiça. 6. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial (art.1-A, §2º, da Resolução nº 343/2020, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região). 7. Intimem-se. CAMPINAS, 26 de maio de 2025.

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Graziele Soares x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 281706265

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Encruzilhada do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-86.2024.8.21.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE SOARES

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000827-86.2024.8.21.0045/RS AUTOR : GRAZIELE SOARES ADVOGADO(A) : JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000827-86.2024.8.21.0045/RS AUTOR : GRAZIELE SOARES ADVOGADO(A) : JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO I . A produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, nada acrescentará aos autos para solução da lide, eis que sua versão já se encontra amplamente delineada tanto na inicial, quanto na réplica. II . Ademais, a prova pericial se mostra prescindível para elucidação dos pontos controvertidos da lide. A justificativa de sua produção para comprovar o risco em torno da operação financeira, representado pelo perfil da contratante, prazo de pagamento e garantias contratuais não se sustenta. Igualmente, é certo que o risco da atividade é situação inerente à atividade empresarial, devidamente calculado por todas as instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional e em todos os contratos firmados, sem que isto signifique a imprescindibilidade da prova pleiteada, considerando que os parâmetros para julgamento foram amplamente discutidos e firmados em jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ainda, muito embora seja incumbência da parte ré provar ou comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, forte no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, filio-me ao entendimento segundo o qual se revela desnecessária a produção de perícia para tal objetivo, bastando que a part e interessada junte documentos aptos à solução da controvérsia, não havendo, pois, falar-se em cerceamento de defesa. Nesse sentido, colaciono jurisprudência a respeito da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. DESNECESSIDADE. ASPECTOS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE PODEM SER COMPROVADOS POR MEIO DA PROVA DOCUMENTAL, SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5146111-18.2024.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Desembargadora ANA LUCIA CARVALHO PINTO VIEIRA, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/07/2024) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRODUÇÃO DE PROVA. PERÍCIA CONTÁBIL. SOCIOECONÔMICA. INDEFERIDA. MANTIDA. Poder do Magistrado de conduzir o processo e determinar as diligências e provas que entender necessárias. No que tange à matéria em questão, a produção de prova pretendida não se mostra útil ao deslinde da demanda, resta desnecessária a realização de prova técnica. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50945894920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 23-07-2024) (grifei). III. Pelo exposto, indefiro os pedidos de oitiva da parte autora e de perícia nos termos acima requeridos . IV. Considerando que devidamente intimada, a requerida deixou de apresentar os documentos solicitados no evento 24, DESPADEC1 , declaro a perda da prova. Preclusa, retornem conclusos para julgamento . Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000827-31.2025.4.04.7103

ID: 272699556

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-31.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEI ADELAR TEIXEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA REGINA CERONI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-31.2025.4.04.7103/RS AUTOR : NEI ADELAR TEIXEIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : VALERIA REGINA CERONI (OAB RS116920) DESPACHO/DECISÃO I. Atendidas as determinações de emenda à in… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-31.2025.4.04.7103/RS AUTOR : NEI ADELAR TEIXEIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : VALERIA REGINA CERONI (OAB RS116920) DESPACHO/DECISÃO I. Atendidas as determinações de emenda à inicial, sobreveio a implantação da sistemática da Tramitação Ágil - Aposentadorias no eproc, funcionalidade que permite a estruturação de dados sobre os pedidos da ação, relativamente aos períodos controvertidos e as respectivas provas, com a especificação e organização de elementos relevantes para a instrução processual e o julgamento. A utilização dessa ferramenta pelo(a) procurador(a) da parte autora permitirá imprimir maior celeridade e eficiência na tramitação e análise da demanda, com base nos dados estruturados fornecidos, colaborando-se para a obtenção da prestação jurisdicional efetiva em tempo razoável, inclusive por meio da conciliação . A título de informação geral, indica-se que a opção pela distribuição de ações previdenciárias relativas a benefício de aposentadoria , sob a forma da Tramitação Ágil - Aposentadorias , pode ser efetuada mediante a opção pela sua adoção no momento do peticionamento eletrônico inicial, com o subsequente preenchimento dos dados indicados, conforme demonstram as telas a seguir: Não obstante, caso a presente ação não tenha sido originalmente distribuída com a opção pela Tramitação Ágil - Aposentadorias , cientifica-se a parte autora a respeito da possibilidade de aderir a esta após o ajuizamento , como forma de cooperação entre os sujeitos do processo, em atenção ao art. 6º do CPC. Para tanto, o(a) procurador(a) poderá incluir os dados sobre os pedidos e períodos controvertidos da ação já distribuída , acessando a ferramenta do Painel Previdenciário por meio do ícone azul que aparece ao lado direito do nome da parte autora, na tela do respectivo processo no eproc , conforme abaixo destacado: Instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil - Aposentadorias pelos advogados na distribuição podem ser acessadas no vídeo tutorial produzido pela Emagis-TRF4, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://youtu.be/Ya-csosrTRg?si=Ev-N9zHRWUASQQh3 . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando " para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ", na forma do art. 6º do CPC. II. Cumprida(s) a(s) exigência(s), voltem conclusos para análise da inicial.

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Processo nº 5000827-49.2025.8.13.0312

ID: 319343261

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Ipanema Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000827-49.2025.8.13.0312

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELCIMAR DUTRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA FERREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1º Juizado Especial da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1º Juizado Especial da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5000827-49.2025.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: ELCIMAR DUTRA RODRIGUES CPF: 084.775.256-92 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO LIMINAR, proposta por ELCIMAR DUTRA RODRIGUES em face de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG e ESTADO DE MINAS GERAIS ambas qualificadas nos autos. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei de n. 9.099/95. É o relato do necessário. Decido. Da Tutela de Antecipada/Urgência Nos termos do art. 300 do CPC, o objetivo da tutela de urgência é o de assegurar que a parte obtenha, de modo célere e eficaz, a proteção de direitos que estão sendo feridos ou ameaçados. Por isso, para que possa ser deferida a tutela, é necessário que se demonstre a probabilidade do direito invocado pela parte, bem como a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre a temática, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM FOLHA PAGAMENTO. CESSAÇÃO. ART. 273, CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. Para que a tutela antecipada seja deferida, mister a demonstração, através de prova inequívoca, da verossimilhança das alegações apresentadas e da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausentes tais requisitos, o indeferimento da (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.255535-8/001, Relator(a):tutela é medida que se impõe. Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2015, publicação da súmula em 06/03/2015). Dito isso, em detida análise ao caso em comento, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da tutela pretendida. Considerando os documentos juntados, nota-se que a análise do pedido liminar demanda maior dilação probatória, não se podendo, nesta fase processual, alcançar a necessária segurança para se deferi-lo, sendo imprescindível oportunizar o contraditório a fim de esclarecer se a narrativa autoral condiz com a realidade. Com efeito, não se pode presumir a veracidade das alegações autorais sem qualquer indício que as respalde. Insta ressaltar que a realização dos referidos descontos previdenciários sobre as verbas indicadas na exordial não resultará em circunstâncias extremas que culminariam em danos de difícil ou incerta reparação, uma vez que, se procedente a ação interposta, ser-lhe-ão restituídos os valores descontados, com as devidas correções. Ademais, saliento que o Poder Judiciário somente possui ingerência residual na esfera da Administração Pública, apenas para controle de legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, em observância ao princípio da separação dos poderes, devendo haver, portanto, ilegalidade, o que, todavia, não ocorre no presente momento. Assim, em um juízo de cognição sumária, vejo que as provas carreadas aos autos ainda não permitem conclusão incontestável da plausibilidade do direito alegado, razão pelo qual o indeferimento da medida liminar é medida que se impõe. Deste modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e tendo em vista que o Estado, ordinariamente, não celebra acordos, tenho que se faz desnecessária a realização de audiência de conciliação, razão pela qual determino a citação dos requeridos, para querendo, contestarem o pedido, no prazo de 30 (trinta) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Expeça-se mandado para a citação do(s) demandado(s) nos termos da presente ação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica. Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Em seguida, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. LUCIANA MARA DE FARIA Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Ipanema

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Edemar De Paula x Banco Bmg S.A

ID: 321330504

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-24.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDEMAR DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO UARTH

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GILSON PEREIRA ARAUJO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000827-24.2025.8.21.0022/RS AUTOR : EDEMAR DE PAULA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO UARTH (OAB RS107795) ADVOGADO(A) : GILSON PEREIRA ARAUJO (OAB RS112900) RÉU : BANCO BMG S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000827-24.2025.8.21.0022/RS AUTOR : EDEMAR DE PAULA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO UARTH (OAB RS107795) ADVOGADO(A) : GILSON PEREIRA ARAUJO (OAB RS112900) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Afasto a alegação de decadência, considerando que, em se tratando de contrato de trato sucessivo ativo, as parcelas se renovam a cada mês e o prazo prescricional inicia-se do pagamento/vencimento da última parcela e não da data da contratação. 2. Considerando que ao caso concreto se aplica o Código de Defesa do Consumidor, bem assim tendo em vista que comprovada a hipossuficiência da parte autora na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 3. Digam as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as e especificando-as, em 05 dias. No caso de perícia, digam a especialidade pretendida. No silêncio, estará este Juízo autorizado a presumir que os litigantes estão satisfeitos com os elementos de prova disponíveis nos autos e, por conseguinte, concordam que o processo venha a ser julgado no estado em que se encontra. Na hipótese de vir a ser aventada a necessidade de realização de prova testemunhal, para melhor organização da pauta, fixo o prazo de 05 dias para juntada (ou ratificação, caso já apresentado) do rol de testemunhas, contados da intimação das partes acerca do presente despacho, forte no artigo 450, do Código de Processo Civil. Ficam os litigantes cientes de que a intimação das testemunhas deverá ocorrer nos termos do que alude o art. 455 do Código de Processo Civil, ficando o cartório dispensado de intimar a(s) testemunhas(s). 4. Esclareço, ainda, que para caso de interesse na produção de prova oral, este magistrado aderiu à plataforma de videoconferência a ser realizada pelo sistema (plataforma Cisco Webex Meeting ), que poderá ser acessada de qualquer computador, celular ou tablet, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo, pelo link que segue: https://tjrs.webex.com/meet/frpelotas2jz3vciv. Assim, necessário averiguar, antes da designação do ato, a possibilidade técnica das testemunhas e demais interessados para participarem do ato nesses moldes. Nessa senda, intimem-se as partes para dizerem, no mesmo prazo, pena de perda da prova , se têm condições técnicas de realizar o ato nos termos do acima especificado. Em caso de impossibilidade de alguma das partes ou testemunhas, exclusivamente por questão técnica, referidas pessoas deverão ser nominadas, sendo que serão ouvidas no foro local , esclarecendo-se que a audiência ainda assim será virtual para aqueles que podem, sendo apenas disponibilizados os meios para os que não podem. Saliento, ainda, que o não comparecimento da testemunha no foro para o ato ensejará a sua condução. Deverão, ainda, ser indicados os endereços eletrônicos e telefones das testemunhas, partes e procuradores que tem condições de fazer a audiência modo virtual, a fim de que possam receber o link quando da designação da solenidade. Intimem-se.

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Processo nº 5002424-66.2025.4.02.5106

ID: 337895905

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Petrópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002424-66.2025.4.02.5106

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JHENIFER APARECIDA LUCIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAINA DA SILVA RAPOSO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002424-66.2025.4.02.5106/RJ IMPETRANTE : JHENIFER APARECIDA LUCIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuid… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002424-66.2025.4.02.5106/RJ IMPETRANTE : JHENIFER APARECIDA LUCIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2. A impetrante postula a concessão de ordem mandamental para compelir a autoridade impetrada a apreciar seu requerimento de concessão de benefício de auxílio-acidente protocolizado em 22/04/2024, sob o nº 47586448 , ato administrativo cujo prazo legal teria sido superado. Requer a concessão de medida liminar. Decido. O art. 49 da Lei nº 9.784/99 prevê o prazo máximo de 30 dias para decidir o processo administrativo, a contar da conclusão de sua instrução , ressalvada a prorrogação por igual período expressamente motivada. Por sua vez, o artigo 174 do Decreto nº 3.048/99 define que o prazo para efetuar o primeiro o pagamento do benefício pleiteado é de até 45 (quarenta e cinco) dias após a apresentação pelo segurado de toda a documentação do benefício pleiteado. Embora numa análise superficial se mostre plausível a alegação de superação daqueles prazos, para efetiva conclusão nesse sentido mostra-se indispensável o exame do conteúdo integral do processo administrativo, de modo a se poder aferir se ocorrida a condição para o início da fluência daqueles mesmos prazos, qual seja, a conclusão de sua instrução . Isso porque, como cediço, é natural que, após o requerimento, novas diligências se mostrem imprescindíveis no âmbito administrativo (ex: apresentação de novas provas), alargando razoavelmente o prazo de sua duração. Por outro lado, conforme informado pelo sistema processual, a impetrante ajuizara ação sob o rito dos JEFs, que tramitou neste juízo sob o nº 5000827-62.2025.4.02.5106 , em que julgado improcedente o pedido da impetrante de concessão de benefício de auxílio-acidente, concernente ao mesmo requerimento desta impetração, a indicar que não é razoável esperar decisão administrativa em sentido diverso. Ademais, constata-se que a impetrante apresentou o requerimento mais de 3 anos após a data da lesão que ensejaria a alegada incapacidade parcial, passível de ser indenizada pela eventual concessão do benefício requerido, circunstância que esmaece a suposta presença do periculum in mora, ainda ponderando-se a celeridade ínsita à via processual eleita. Isto posto , INDEFIRO a liminar. Sem prejuízo, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias, intimando-a, por meio da CEAB-DJ, para apresentar cópia integral do processo administrativo alusivo ao requerimento protocolizado em em 22/04/2024, sob o nº 47586448 (ev. 1, PROCADM3). Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações ou decorrido o prazo in albis, ouça-se o Ministério Público Federal.

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Sancor Seguros Do Brasil S. A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 341344659

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000827-48.2025.8.24.0084

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-48.2025.8.24.0084/SC EXEQUENTE : SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-48.2025.8.24.0084/SC EXEQUENTE : SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, conforme indicado na petição retro. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com outorga de poderes específicos de receber pagamento e dar quitação, outorgados ao titular dos dados bancários que forem fornecidos. Não será possível o levantamento dos honorários advocatícios ou do crédito do mandante em favor da sociedade advocatícia (unipessoal ou plural) se a procuração foi outorgada originalmente apenas ao(s) advogado(s), sem menção à sociedade, em atenção à disposição do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994 e à Instrução Normativa RFB n. 765/2007. Inclusive, a apresentação de nova procuração para vinculação da sociedade advocatícia ao mandante também não viabiliza o levantamento do crédito de honorários para a sociedade advocatícia, pois o crédito pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação (AgInt no REsp 1877608/SP e AgRg no EREsp 1114785/SP). II - os dados bancários (conta corrente ou poupança, banco, agência e número de conta) das partes beneficiárias e/ou do procurador da parte interessada; III - divisão exata da proporção devida a cada credor se houver pluralidade de beneficiários dos alvarás com indicação do percentual devido a cada um. O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página. A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem. Na hipótese de mera devolução de valores e não de levantamento para fim de pagamento de dívida em execução, o beneficiário está desobrigado de prestar tais informações, ressalvada a hipótese de indicação de conta bancária de titularidade do procurador, para a qual há necessidade de procuração com poderes de receber e dar quitação, além de menção à sociedade de advogados se for o caso. 2. Após, intime-se a parte exequente para dar quitação por termo nos autos, conforme preceitua o art. 906 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumir satisfeita a dívida. Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5000827-38.2025.8.21.0082

ID: 310095548

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-38.2025.8.21.0082

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SAO JOAO DE ARVOREZINHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI MARIA BENACCHIO

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LARISSA MAIA BARRETTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000827-38.2025.8.21.0082/RS AUTOR : HOSPITAL SAO JOAO DE ARVOREZINHA ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARIA BENACCHIO (OAB RS133032) ADVOGADO(A) : LARISSA MAIA BARRETTO (OAB RS13… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000827-38.2025.8.21.0082/RS AUTOR : HOSPITAL SAO JOAO DE ARVOREZINHA ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARIA BENACCHIO (OAB RS133032) ADVOGADO(A) : LARISSA MAIA BARRETTO (OAB RS136169) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo HOSPITAL SAO JOAO DE ARVOREZINHA contra KALIANDRA DA SILVA, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Em síntese, a parte autora relata ter prestado atendimento médico-hospitalar ao requerido, sem, contudo, receber a contraprestação monetária que entende ser devida. Pois bem. À luz do art. 319, VI, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve indicar as provas com as quais o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados. Com efeito, não se afirma que o requerente deva, já no ajuizamento da ação, provar integralmente o direito que entende lhe assistir, sobretudo porque a instrução probatória tem justamente essa finalidade. Todavia, é cediço que incumbe ao autor apresentar os fatos e os fundamentos jurídicos de seu pedido, amparados por um mínimo de lastro probatório que justifique a atuação do Poder Judiciário. Em outras palavras, embora vigore o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, a petição inicial deve delinear com clareza as partes, o pedido e a causa de pedir, sob pena, inclusive, de ser considerada inepta. A esse propósito, recordo o teor do art. 330, § 1º, do Diploma Adjetivo Civil, in verbis : § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No cotejo das provas apresentadas junto à inicial, noto que a parte requerente deixou de apresentar (i) o contrato celebrado para a prestação de serviço, (ii) a prova de que a parte requerida, na data e horário indicados, compareceu ao Hospital para tratamento, (iii) a opção da parte demandada para com o atendimento particular, em detrimento do SUS e (iv) o orçamento dos serviços. Sob a égide do Princípio da Cooperação, é certo que o julgador deve, a anteceder o indeferimento da petição inicial, oportunizar à parte a emenda da peça, a teor do art. 321, caput , do Código de Processo Civil. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, em observância aos Princípios da Cooperação, Primazia de Decisão de Mérito, Inafastabilidade da Jurisdição e Proibição à Decisão Surpresa, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, juntar o contrato de prestação de serviços e orçamento dos serviços, sob pena de indeferimento da petição inicial . Com a juntada da peça ou transcurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5000827-90.2023.8.24.0125

ID: 323257638

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5000827-90.2023.8.24.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA DORIGON ANTUNES

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LEONARDO LUIZ SIMM DREHER

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LUCCA DAGNONI

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OTAVIO SIMOES BRISSANT

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SOFIA THEODORO RIBAS

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Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5000827-90.2023.8.24.0125/SC EXECUTADO : HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB RJ146066) ADVOGADO(A) : SOFIA THEODORO RIBAS (OAB RJ243… Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5000827-90.2023.8.24.0125/SC EXECUTADO : HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB RJ146066) ADVOGADO(A) : SOFIA THEODORO RIBAS (OAB RJ243319) INTERESSADO : RUBENS ALVES CARVALHO SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO LUIZ SIMM DREHER ADVOGADO(A) : LUCCA DAGNONI INTERESSADO : FELIPE MARTINS ROCHA ESMERALDINO ADVOGADO(A) : AMANDA DORIGON ANTUNES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por Rubens Alves Carvalho Silva e Vanderlei Ramos Caldas de Oliveira , visando o reconhecimento da preferência da penhora no rosto dos autos determinada pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá/SP, nos autos nº 0000640-89.2024.8.26.0348 . Ressalte-se que o valor atualmente depositado na subconta vinculada a estes autos não é suficiente para satisfazer todas as penhoras realizadas no rosto dos autos, o que impõe a necessidade de se estabelecer a ordem de preferência entre os credores habilitados. O Juízo de origem (Mauá/SP), ao indeferir pedido de levantamento dos valores aqui penhorados, expressamente reconheceu que a competência para aferir a ordem de pagamentos dos credores habilitados é deste Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema/SC, nos termos do art. 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil ( evento 71, DOC2 , página 55). Conforme se extrai dos documentos juntados, especialmente a decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Mauá/SP ( evento 42, DOC2 ) e o Termo de Penhora do evento 52, TERMOPENH1 , verifica-se que a penhora em favor de Rubens Alves Carvalho Silva e Vanderlei Ramos Caldas de Oliveira foi regularmente determinada em momento anterior às demais, razão pela qual deve ser reconhecida sua preferência, em respeito ao princípio da anterioridade da constrição judicial. Ademais, o valor atualmente disponível em subconta vinculada ao feito é inferior ao montante atualizado do crédito dos interessados, conforme último cálculo apresentado ( evento 62, CALC2 ), datado de 26/07/2024, o que justifica a transferência integral do saldo existente para o Juízo de Mauá/SP, a fim de que lá se proceda à destinação conforme os parâmetros da execução principal. Pelo exposto, a) reconheço a preferência da penhora em favor de Rubens Alves Carvalho Silva e Vanderlei Ramos Caldas de Oliveira , nos termos do art. 797, parágrafo único, do CPC; b) determino ao Cartório que oficie ao Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá/SP, nos autos nº 0000640-89.2024.8.26.0348, solicitando a indicação de conta judicial vinculada àquele feito, para fins de transferência integral do valor depositado na subconta destes autos; c) com a resposta, proceda à transferência integral dos valores , com as devidas anotações e comunicações; d) comunique aos demais Juízos que determinaram penhora no rosto destes autos a inexistência de crédito remanescente para satisfação das execuções em trâmite naqueles Juízos, em razão da anterioridade da penhora reconhecida nesta decisão e da insuficiência do valor depositado. Por fim, certificada a inexistência de pendências, arquive-se o presente feito, com as cautelas de mister. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000827-20.2022.8.13.0388

ID: 327359226

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000827-20.2022.8.13.0388

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDVANIA MORAIS GAMA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES CAETANO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5000827-20.2022.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: EDVANIA MORAIS GAMA SOARES CPF: 038.832.476-77 RÉU: CONSELHO CENTRAL SAO RAFAEL DA SSVP DE LUZ CPF: 20.666.350/0001-07 SENTENÇA Vistos, etc... EDVANIA MORAIS GAMA SOARES ajuizou a presente ação de usucapião, na qual alega, em essência, que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição sobre o imóvel localizado no endereço Rua Sete de Setembro, nº1134, Bairro Rosário, CEP 35.595-000 em Luz/MG, matriculado no CRI da Comarca de Luz sob o n.º 19.646, livro 2-CF, fls. 272. Relata que Requereu, assim, a declaração de domínio sobre o bem objeto dos autos e a concessão da gratuidade de justiça. Com a inicial vieram os documentos de IDs: 9449793044 a 9449795044. A gratuidade de justiça foi deferida à Autora em ID 9450339816. Procedidas as citações, intimações e notificações de estilo, restaram intimados o Município, Estado e União, conforme certidão de ID 10337301233, não terem interesse na causa. Em relação aos réus, confrontantes, confinantes e interessados, devidamente citados, quedaram-se inertes conforme certidão de ID 10337301233. Parecer de não intervenção do Parquet de ID 10478525673. Realizada audiência de instrução/julgamento, conforme certidão de ID 10470307381. É o relatório. FUNDAMENTO O cerne do presente litígio cinge-se a verificar se a requerente faz jus à declaração de domínio, pela configuração da usucapião extraordinária, sobre o imóvel caracterizado como sendo “IMÓVEL – Rua Sete de Setembro, nº1134, Bairro Rosário, CEP 35.595-000 em Luz/MG, matriculado no CRI da Comarca de Luz sob o n.º 19.646, livro 2-CF, fls. 272”. No ordenamento jurídico brasileiro existem diversas espécies de usucapião. O presente caso versa sobre a denominada usucapião extraordinária, a qual é regulada pelo art. 1.238 do CC que assim dispõe: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Com efeito, a chamada usucapião extraordinária, prevista no artigo supramencionado, independe da comprovação de justo título e obriga a coexistência dos seguintes elementos: (1) posse pacífica e ininterrupta, (2) por, no mínimo, 15 anos e (3) com animus domini, que corresponde ao ânimo de possuir como seu o imóvel. Pelo acervo probatório dos autos, extrai-se que, resta caracterizada a posse pacífica e ininterrupta por período superior a 15 anos, dos depoimentos colhidos em audiência. No que diz respeito ao animus domini, tal requisito é designativo de posse com ideia ou convicção de proprietário, sendo comum a expressão 'posse com ânimo de dono'. E esse pressuposto também restou demonstrado, já que em todo momento o autor agiu como dono do imóvel. Cumpre esclarecer que todos esses fatos foram alegados na exordial e, apesar de todos os eventuais interessados terem sido citados e/ou intimados para contestar o alegado, quedaram-se inertes (certidão ID 10337301233), o que torna incontroversa a narrativa da inicial. Assim, exercida a posse mansa, pacífica e com ânimo de dono por período superior a 15 anos, restaram preenchidos os requisitos para configuração da usucapião extraordinária, a teor do art.1.238, do Código Civil. Passo pois, à conclusão. DECIDO Ante o exposto, pelo mais que dos autos consta e foi detidamente visto e examinado, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e declaro o domínio de EDVANIA MORAIS GAMA SOARES sobre o imóvel caracterizado como “IMÓVEL – Rua Sete de Setembro, nº1134, Bairro Rosário, CEP 35.595-000 em Luz/MG, matriculado no CRI da Comarca de Luz sob o n.º 19.646, livro 2-CF, fls. 272”, com as medidas e confrontantes constantes do mapa e do memorial descritivo (ID 9449789950), tudo em conformidade com os preceitos do art. 1.238 e ss., do Código Civil. Servirá a presente como título para a transcrição no Cartório de Registro de Imóveis. Imponho o Autor o pagamento das custas processuais, porém suspendo a execução da verba na forma do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Esclareço que a gratuidade de justiça deferida judicialmente se estenderá aos atos extrajudiciais do Cartório de Registro de Imóveis ou do Cartório de Notas, conforme art. 98, §1°, IX, do CPC/15. Caso haja interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal e remetam-se os autos ao TJMG. Transitada em julgado, arquivar. Publicar, registrar, intimar e cumprir. Luz, data da assinatura eletrônica. HN FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Luz

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