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Processo nº 5000848-62.2024.4.03.6329

ID: 333595647

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-62.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ZENEZINI DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO LUIS GOUVEA PIOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000848-62.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ROSANGELA ZENEZINI … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000848-62.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ROSANGELA ZENEZINI DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO LUIS GOUVEA PIOLI - SP158188 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade. No mérito, os benefícios por incapacidade, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez reclamam, respectivamente, o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ” “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. ” O benefício de auxílio-doença é devido nos casos em que o segurado se encontra incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Referido benefício abrange os segurados acometidos de incapacidade temporária, vale dizer, não definitiva, devendo perdurar enquanto o trabalhador permanecer incapaz. Assim, trata-se de benefício de caráter temporário. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a seu turno, há que se comprovar o caráter total e permanente da incapacidade, isto é, a impossibilidade de o segurado exercer a mesma ou qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência. No mais, faz-se necessária a comprovação do cumprimento da carência e da manutenção da qualidade de segurado, nos termos da lei previdenciária. DA FIXAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) HIPÓTESE EM QUE A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE É ANTERIOR DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO O regramento para estabelecer as datas de início dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença encontram-se, respectivamente, no § 1º do artigo 43 e no artigo 60, ambos da Lei nº 8.213/1991. Assim, quando entre a data do início da incapacidade e a data do requerimento administrativo transcorrerem mais de 30 dias, o benefício terá como data inicial a data em que ocorreu o pedido administrativo (DIB = DER). Nos casos em que o requerimento administrativo é formulado em lapso inferior a 30 dias, em relação à data de início da incapacidade, há tratamento diverso conforme o tipo de segurado. DIB PARA O SEGURADO EMPREGADO Para esta modalidade de segurado a data de início do benefício será o 16º dia após a data de início da incapacidade, nos termos da alínea “a”, do § 1º do artigo 43 (Aposentadoria por invalidez) e da parte inicial do artigo 60 (Auxílio-doença), do diploma legal acima mencionado. Isto ocorre em virtude do regramento específico que determina que os primeiros quinze dias de afastamento por incapacidade laboral deverão ser pagos pela empresa empregadora, nos termos do § 1º do artigo 43 (Aposentadoria por invalidez) e § 3º do art. 60 (Auxílio-doença) da Lei nº 8.213/1991. DIB PARA OS DEMAIS SEGURADOS Neste caso, a data de início do benefício será a data de início da incapacidade (DIB = DII). Para esta modalidade de segurado a data de início do benefício será o 16º dia após a data de início da incapacidade. HIPÓTESE EM QUE A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE É POSTERIOR DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A data de início do benefício (DIB) será fixada na data da perícia, porquanto foi nesta data que o INSS teve (ou poderia ter tido) ciência da existência da incapacidade. Por fim, nos casos em que a parte recebeu benefício de auxílio-doença, a data da cessação deste será considerada como DER para efeito de nova concessão. No caso dos autos, o INSS indeferiu o benefício por incapacidade requerido pela parte autora. Após a realização de perícia médica determinada por este Juízo, emerge do laudo pericial acostado aos autos, que a parte autora, embora seja portadora da doença, não se encontra incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. É importante a diferenciação conceitual entre doença e incapacidade, pois não necessariamente doença é coincidente com incapacidade para o trabalho. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade para as quais o indivíduo está qualificado. Quando as limitações impedem o desempenho da função habitualmente exercida estará caracterizada a incapacidade. A parte autora, devidamente intimada do laudo, não apresentou fundamentação técnica capaz de desqualificar o resultado do exame pericial, tampouco demonstrou qualquer elemento que justifique revisão ou complementação da prova técnica. Ressalta-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não constituem prova suficiente ao reconhecimento da procedência do pedido, pois o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico devidamente habilitado, que prestou compromisso de bem desempenhar seu mister, apresentando sua conclusão técnica em conformidade com o conjunto probatório consistente na documentação médica trazida pela parte, na entrevista e no exame clínico por ele realizado. Cumpre observar que fatos ocorridos após a perícia médica que impliquem em eventual direito ao benefício, tais como agravamento da doença ou surgimento de outra espécie de incapacidade, constituem nova causa de pedir. Esta nova circunstância somente poderá ser apreciada judicialmente após a efetivação de novo requerimento administrativo. Por fim, comprovada a ausência de incapacidade ao tempo do requerimento ou da cessação administrativa, torna-se despiciendo o exame dos requisitos atinentes à carência mínima e da manutenção da qualidade de segurado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5000848-25.2025.8.21.0046

ID: 337630153

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Espumoso Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000848-25.2025.8.21.0046

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODONTOCENTER - CENTRO DE POS GRADUACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA IAIONE ROQUE

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FERNANDO ASSIS MACHADO

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ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000848-25.2025.8.21.0046/RS EMBARGADO : ODONTOCENTER - CENTRO DE POS GRADUACAO LTDA ADVOGADO(A) : ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE (OAB RS026036) ADVOGADO(A) : FERNANDO ASSIS M… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000848-25.2025.8.21.0046/RS EMBARGADO : ODONTOCENTER - CENTRO DE POS GRADUACAO LTDA ADVOGADO(A) : ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE (OAB RS026036) ADVOGADO(A) : FERNANDO ASSIS MACHADO (OAB RS093853) ADVOGADO(A) : JULIA IAIONE ROQUE (OAB RS135007) DESPACHO/DECISÃO Recebimento. REYDI TOLEDO PINHEIRO opôs em face de ODONTOCENTER - CENTRO DE POS GRADUACAO LTDA, embargos à execução. Relatou que iniciou a especialização em Prótese junto à Embargada em março de 2018 e que, em razão da Pandemia do COVID-19, as aulas presenciais foram suspensas no final do ano de 2020, sendo redirecionadas para a modalidade virtual. Posteriormente, alegou que fixou residência na cidade de Espumoso, não tendo finalizado a especialização em Prótese e Implantodontia. A embargante afirmou que a citação editalícia só poderia ocorrer em caso de infrutíferas tentativas de localização do réu, de modo que a citação operada nos autos se mostrou totalmente inviável, porque não foram esgotados todos os meios necessários para a citação dos executados, motivo pelo qual a citação editalícia e os atos processuais seguintes foram considerados nulos. Requereu que fosse declarada nula a citação por edital, uma vez que não haviam sido esgotadas todas as tentativas de localização do endereço. Ressaltou que não constou a existência do cálculo aritmético do crédito perquirido com a discriminação dos encargos exigidos acerca do contrato de prestação de serviços educacionais e termo de acordo extrajudicial. Requereu que a petição inicial fosse indeferida, em face de sua flagrante inépcia, por conta da ausência de memória de cálculo. Gratuidade. Requerem as partes autoras a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Consigno que o referido benefício é assegurado às pessoas físicas ou jurídicas “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, conforme preconiza o art. 98 do CPC. A insuficiência a que alude o dispositivo legal, notadamente por se tratar de conceito aberto, deve estar documentalmente demonstrada nos autos, de modo a permitir ao julgador aferi-la a partir de critérios objetivos. Daí porque não mais se admite para a concessão do benefício tão somente declaração do requerente no sentido de que não dispõe de condições econômico-financeiras para suportar os encargos do processo. Com efeito, a regra processual é o regular pagamento das custas e despesas, na forma do art. 82 do CPC. Apenas excepcionalmente admite-se a concessão de isenção legal com fundamento na hipossuficiência econômica, circunstância que, por atrair regra especial, deve estar comprovada. Segundo entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul quanto ao tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NCPC, ART.932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Sobre a temática Gratuidade Judiciária e seus parâmetros há orientação jurisprudencial dominante neste Tribunal, razão pela qual viável o julgamento monocrático. Matéria objeto de conclusão 49ª, aprovada pelo Centro de Estudos do TJRS. O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Pessoas naturais. Renda mensal familiar superior a cinco (5) salários mínimos . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080495062, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 01/02/2019). [grifado] Desse modo, havendo elementos que indicam a inexistência de condições de custear as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Efeito suspensivo. Recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo, pois não preenchidos cumulativamente os requisitos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, junto cópia desta decisão no processo de execução. Andamento processual. Intime-se a parte embargada para impugnar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil). Sobrevindo impugnação, dê-se vista à parte embargante. Após, digam as partes, no prazo de 10 dias, as provas que pretendem produzir, justificadamente. No silêncio, o feito será julgado antecipadamente.

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Processo nº 5000848-05.2022.8.21.0119

ID: 306000417

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000848-05.2022.8.21.0119

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAMÃO FELIPE ESPÍNDOLA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ORLI CARLOS MARMITT

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AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000848-05.2022.8.21.0119/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria @RELATOR@ : RECORRENTE : RAMÃO FELIPE ESPÍNDOLA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ORLI CARLOS MARMITT (… AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000848-05.2022.8.21.0119/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria @RELATOR@ : RECORRENTE : RAMÃO FELIPE ESPÍNDOLA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ORLI CARLOS MARMITT (OAB RS070358) EMENTA AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELO EXTREMO NÃO ADMITIDO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DO ARTIGO 1.042 DO CPC. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno ( evento 12, AGRAVO1 ) interposto em face de decisão de não admissão de apelo extremo ( evento 7, DECREXT1 ). É o relatório. O apelo extremo não foi admitido, consoante artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Conseguinte, o referido decisum desafia, na forma § 1º do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, “ agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042” . De efeito, a interposição equivocada, na espécie, de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante a inexistência de dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível. Nesse sentido, v.g. : AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cabe o agravo do art. 544 do Código de Processo Civil de 1973 ou o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 do ato do Juízo de origem que inadmite recurso extraordinário sem utilizar, como fundamento, precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL formado sob a sistemática da repercussão geral. O instante da publicação da decisão (se anterior ou posterior a 18/3/2016, marco da vigência do Novo Código) determinará qual desses agravos deve ser interposto. 2. Mostra-se absolutamente correta e não usurpa a competência do SUPREMO a decisão proferida na instância a quo que (a) não conhece o agravo interno de que trata o art. 1.021 do CPC/2015 em face do ato judicial descrito no item anterior; (b) repele a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, haja vista a inexistência de dúvida objetiva e (c) nega seguimento ao agravo do art. 1.042 do CPC/2015 interposto na sequência desses eventos, tendo em conta a preclusão. 3. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO." (Rcl 28070 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-2017 PUBLIC 14-12-2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCOGNOSCIBILIDADE DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso cabível em face da decisão que inadmite recurso de superposição é, em regra, o agravo, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, ex vi, do artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 2. O erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal. Precedentes: ARE 1.138.987-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 01/10/2019; Pet 5.951-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/6/2016; e Pet 5.128-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/04/2014. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 1282030 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR REPUTAR QUE OS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS NÃO SE ENCONTRAM PREQUESTIONADOS, ALÉM DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, COM FULCRO NO ART. 1.042 DO CPC/2015, PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA. NO CASO, A PARTE PROCEDEU À INDEVIDA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO QUE RESTOU NÃO CONHECIDO, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. RECONHECIMENTO. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015, em caso de insurgência da parte sucumbente, cabe agravo contra a decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, salvo quando fundado na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos, caso em que é cabível agravo interno ao próprio Tribunal de origem. 1.1 Ante a expressa previsão legal quanto ao cabimento de agravo para impugnar a decisão que nega seguimento ao recurso especial, a utilização de qualquer outra via recursal importa erro crasso, não passível de correção pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, já que, em tal situação, não se está diante de dúvida objetiva a suplantar o equívoco a que incorreu o insurgente. 2. Ressai evidente a absoluta impropriedade de a parte, que teve seu recurso especial inadmitido na origem, com fulcro no art. 1.042 do CPC/2015, interpor agravo interno. Por consequência, o não conhecimento do agravo interno não encerra nenhuma usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl n. 43.806/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Ante o exposto, com espeque no artigo 206, XXXV, do RITJRGS, NÃO CONHEÇO do agravo interno.

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Maria Aparecida Genestro Goncalves x Banco Bmg S.A

ID: 307861427

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-74.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GENESTRO GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES

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GEORGE HIDASI FILHO

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 58PROCESSO Nº: 5000848-74.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARIA APARECIDA GENESTRO GONCALVES CPF: 027.790.846-93 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. MARIA APARECIDA GENESTRO GONÇALVES, qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação indenizatória em face de BANCO BMG S.A., também qualificado(a), alegando, em síntese, que é aposentado(a) pelo INSS e identificou descontos indevidos a título de “EMPRESTIMO SOBRE A RMC” realizados pela parte ré. Assevera que desejava contratar empréstimo consignado, contudo foi induzida a erro pela parte ré, que realizou a contratação de cartão de crédito consignado. Tece considerações sobre o direito invocado. Ao final, requer a declaração de nulidade do contrato, a condenação da parte ré na devolução em dobro dos valores pagos, bem como a condenação em indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer a conversão contratual de empréstimo em cartão consignado para empréstimo consignado. Juntou documentos. A parte ré foi citada e deixou decorrer in albis o prazo para contestar. É o relatório. DECIDO. Suscito, de ofício, a prejudicial consubstanciada na decadência. Em análise dos autos, depreende-se que a pretensão autoral se traduz em pedido de anulação/conversão contratual por vício de consentimento. Isso porque a parte autora alega que desejava ter contratado empréstimo consignado, todavia foi induzida a erro pela parte ré que celebrou o contrato de cartão de crédito consignado. Nesse viés, dispõe o art. 178, II do CPC que a pretensão anulatória por vício de consentimento está submetida ao prazo decadencial de quatro anos, in verbis: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I – no caso de coação, do dia em que ela cessar; II – no de erro, dolo fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; (…) - Grifo deste julgador. In casu, depreende-se que a parte autora teria sido induzida a erro em 2017. Assim, o prazo de 4 (quatro) anos findou-se em 2021, sendo que a presente ação foi ajuizada em 2025. Sobreleva notar que o prazo decadencial se trata de instituto de direito material e não se submete à contagem em dias úteis. Não obstante, a presente ação foi ajuizada somente em 24/01/2025, sendo de rigor o reconhecimento da decadência do direito da parte autora quanto ao pedido de anulação/conversão do contrato de cartão de crédito consignado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA OPERADA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA. A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do CPC. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que a pretensão indenizatória devolvida no recurso está diretamente atrelada à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese de erro, declara-se prejudicado esse capítulo do recurso”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.312705-7/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2024, publicação da súmula em 25/09/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO. O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (artigo 178, II, do Código Civil). Proposta ação que visa anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito é medida impositiva”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.251395-0/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2024, publicação da súmula em 25/09/2024). Vale ainda ressaltar que para a concretização do pedido de conversão contratual, por óbvio haveria de se reconhecer a anulação do contrato de origem, isto é, do contrato de cartão de crédito consignado. Nessa senda, estando o contrato de cartão de crédito convalidado em razão da decadência, não há o que se falar em conversão. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178, II, DO CCB - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS E DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE TAIS PEDIDOS E O FUNDAMENTO DA INVALIDADE DO CONTRATO - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS - RECURSO DESPROVIDO. - Ainda que se entenda que a anulação do contrato supostamente celebrado por erro e os pedidos indenizatórios estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazos distintos (o primeiro a quatro anos, conforme art. 178, II, do CPC; e os segundos, por terem origem numa relação de consumo, ao prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC), não se pode negar a existência de uma relação de prejudicialidade entre o fundamento da anulação e o dos pedidos indenizatórios. - Com a decadência do direito de anular o contrato supostamente contaminado por erro substancial, a avença, ao menos no que se refere ao mencionado vício, está convalidada pelo decurso do prazo decadencial (art. 172 do CCB). Logo, os pedidos indenizatórios, que estavam fundados na irregularidade dos descontos, porque tinham origem em negócio inspirado em erro, devem ser rejeitados, uma vez convalescido o contrato daquele vício, culminando, consequentemente, na convalidação dos descontos dele decorrentes. - Quanto ao pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por evidente que tal conversão somente é concebível diante da anulação do primeiro. E estando o cartão de crédito consignado convalidado, não há que se proceder a qualquer conversão. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.461688-4/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2025, publicação da súmula em 18/03/2025)”. Grifo deste julgador. Por fim, em razão de a pretensão indenizatória estar atrelada à pretensão anulatória, de forma que o êxito indenizatório depende do acolhimento da tese de erro, restou prejudicada sua análise. Isso posto, DECLARO a decadência do pedido de anulação do contrato de cartão de crédito consignado formulado na inicial e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Transitada em julgado, autos ao arquivo, com baixa. P.R.I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5000848-71.2025.4.04.7211

ID: 301190534

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-71.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DE OLIVEIRA FURNI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE PILATTI GIORDANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GANZALA DE ALMEIDA PEROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-71.2025.4.04.7211/SC AUTOR : ANDRESSA DE OLIVEIRA FURNI ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE PILATTI GIORDANI (OAB SC051441) ADVOGADO(A) : GABRIEL GANZALA D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-71.2025.4.04.7211/SC AUTOR : ANDRESSA DE OLIVEIRA FURNI ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE PILATTI GIORDANI (OAB SC051441) ADVOGADO(A) : GABRIEL GANZALA DE ALMEIDA PEROSA (OAB SC059475) DESPACHO/DECISÃO O art. 411 do Código de Processo Civil considera autêntico o documento quando: a) o tabelião reconhecer a firma do signatário; b) a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; c) não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Já o Código Civil prevê que as reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão (art. 225). O art. 422 do CPC possui redação semelhante. No âmbito dos arquivos em forma eletrônica, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica desses documentos, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais (art. 1º). Em seu artigo 10, estabeleceu que as declarações constantes dos documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários (§ 1º), sem prejuízo da utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (§ 2º). Por sua vez, a Lei nº 11.419/2006, que regulamentou o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, considera assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos (art. 1º, caput e § 2º, III). A norma dispôs, ainda, que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário (art. 2º). A referida Lei havia incluído o parágrafo único no art. 39 do Código de Processo Civil de 1973 para autorizar que a procuração pudesse ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. O Código de Processo Civil em vigor (2015), no entanto, prevê apenas que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei (art. 105, § 1º). Por fim, a utilização de assinatura eletrônica foi prevista, mais recentemente, na Lei nº 14.063/2020, mas tão somente nos casos de interações com entes públicos, sem aplicação aos processos judiciais (arts. 1º e 2º, parágrafo único, I). A partir da leitura desses dispositivos, conclui-se que a validade jurídica da assinatura aposto em documentos eletrônicos depende da origem, finalidade e meio de tramitação desses arquivos: a) as relações e atos particulares envolvendo pessoas naturais e jurídicas são regulamentadas pelo Código de Processo Civil (art. 411), Código Civil (art. 225) e Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (art. 10); b) a tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais são regidas pela Lei nº 11.419/2006 (arts. 1º e 2º); c) as interações com entes públicos devem observar a Lei nº 14.063/2020. Para aferir a validade jurídica de assinaturas eletrônicas, o Governo Federal disponibilizou o sistema VALIDAR no site " https://validar.iti.gov.br/ ", que unifica e substitui outros dois portais de serviços que eram oferecidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). No contexto das relações jurídicas entre particulares, é importante frisar que a autenticidade da assinatura aposta em documentos eletrônicos em conformidade com o processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil é assegurada mediante a utilização de certificado do próprio signatário, e não de empresa que ofereça serviço de autenticação de assinatura eletrônica, ainda que esta pessoa jurídica possua certificado digital com chave cadastrada no ICP-Brasil, o que não obsta o reconhecimento da validade por outros meios, nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da MP nº 2.200-2/2001 c/c art. 411 do CPP e art. 225 do CC. No caso dos autos, a procuração juntada não foi firmada nos termos da Lei nº 11.419/2006, pois não foi assinada pelo próprio signatário com base em certificado digital com chave ICP ( https://validar.iti.gov.br/ ) ou com cadastro do usuário no Eproc. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil), devendo regularizar a representação processual, juntando aos autos procuração outorgada há até 6 meses, devidamente assinada e com poderes específicos para propor a presente demand e declaração de hipossuficiência. No mesmo prazo deve a autora juntar a certidão de nascimento de Elisa Carneiro. A determinação acima deverá ser cumprida no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpra-se.

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Processo nº 5000848-88.2025.4.03.6309

ID: 312139411

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-88.2025.4.03.6309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA APARECIDA GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000848-88.2025.4.03.6309 AUTOR: MAYARA APARECIDA GONCALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO SCARIOT - SP321391 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1- Emenda da inicial: A parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado, conforme rol de regularizações abaixo elencado, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte autora ciente de que o descumprimento, AINDA QUE PARCIAL, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. - Qualificação da(s) parte(s) autora e ré (Ente Federal) na petição inicial, conforme artigo 319 do CPC, com dados atualizados. - Cópia legível do RG e CPF (ou CNH) da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante - em caso de autor(a) interditado(a), acompanhado do Termo da Curatela. * O nome da parte autora indicado no documento de identificação, na qualificação, na petição inicial, na procuração e na declaração de hipossuficiência - deverá corresponder à grafia constante do banco de dados da Receita Federal. - Instrumento de procuração: com qualificação completa da parte autora (e do seu representante legal, sendo o caso), assinado e datado (de até um ano da data do ajuizamento da ação), outorgando poderes (ad judicia) para o advogado constituído, com a indicação da ação em pauta. * No caso de pessoa não alfabetizada ou com impossibilidade permanente para assinar - deverá apresentar procuração por instrumento público (isenção de pagamento das procurações para fins previdenciários, prevista na Lei nº 14.199/2021 e no Decreto 42.263/97 do Estado de São Paulo); ou mediante instrumento particular subscrito por duas testemunhas, devidamente qualificadas. * No caso de pessoa incapaz - a procuração deverá estar em nome do autor(a) incapaz, representado pelo responsável, que assinará o instrumento. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora - * Exemplo: Conta de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio, expedida(o), dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Tratando-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa. * Excepcional apresentação de comprovante de endereço: a) em nome de familiar, desde que acompanhado de documento que comprove o vínculo com a parte autora (ex: certidão de casamento, certidão de nascimento); b) em nome de terceiro - acompanhado de declaração de residência assinada pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG/CNH), ou com o reconhecimento de sua firma. - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição. - Descrição da atividade laboral da parte autora - indicação e justificativa de eventual impedimento ou incompatibilidade com a alegada doença incapacitante. - Indeferimento do pedido administrativo de concessão (ou de prorrogação) do benefício objeto da lide, com decisão datada de até dois anos antes da data do ajuizamento da ação). - Relatórios/ laudos/ exames médicos - contendo o CID da doença - indicação de tratamento médico. - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A); * Indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações. 2- Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide. Não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empresas privadas ou órgãos públicos, para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 3- Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. 4- Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos, geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida, denominando o tipo de ação proposta, conforme "Nomenclatura de Assuntos do CNJ - Resolução-CNJ n° 46, de 18.12.2007". Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. 5- Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 6- Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 7- Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente. Outrossim, não havendo pedido de tutela, remetam-se os autos ao Setor de Perícia, para que, de acordo com a ordem cronológica de ajuizamento, as prioridades legais e as metas fixadas pelo CNJ, providencie a designação de perícia, dentro da disponibilidade da agenda dos médicos peritos/assistentes sociais, conforme o caso. Cumpra-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5046957-11.2023.8.24.0038

ID: 324075985

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5046957-11.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE LUZIA TIZON BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN CESAR GUIMARAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5046957-11.2023.8.24.0038/SC RECORRENTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) RECORRENTE : ARLETE LUZIA TIZON (AUTOR) ADVOGADO(A) : WI… RECURSO CÍVEL Nº 5046957-11.2023.8.24.0038/SC RECORRENTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) RECORRENTE : ARLETE LUZIA TIZON (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLIAN CESAR GUIMARAES (OAB SC057241) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recursos Inominados interpostos por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e ARLETE LUZIA TIZON , contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré, por sua vez, sustenta: a) a perda do direito de ação pela aplicação da teoria da supressio; b) a incompetência do Juizado Especial Cível diante da suposta necessidade de perícia grafotécnica; e c) a validade da contratação, com consequente improcedência dos pedidos iniciais. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: 1 De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. 2 Quanto à preliminar de perda do direito de ação, pela suposta aplicação da teoria da supressio, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais de Santa Catarina é no sentido de afastar a tese, considerando o direito fundamental de acesso à Justiça e a proteção especial conferida ao consumidor. Acerca desse ponto destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5000355-98.2022.8.24.0004, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024; Recurso Inominado n.º 5009690-45.2022.8.24.0036, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 07-11-2024; e Recurso Inominado n.º 5002372-96.2023.8.24.0061, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 12-03-2025. 3 No que se refere à alegada incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para julgamento da causa, também não procede. A jurisprudência consolidada entende que, em casos em que a assinatura é visualmente divergente dos padrões habituais do consumidor, é prescindível a realização de prova pericial. Acerca desse ponto destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5011246-05.2023.8.24.0018, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º 5037363-36.2024.8.24.0038, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025; Recurso Inominado n.º 5000848-73.2024.8.24.0079, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 17-09-2024; Recurso Inominado n.º 5002392-56.2023.8.24.0039, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 10-04-2025; e Recurso Inominado n.º 5002372-38.2024.8.24.0166, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025. 4 Quanto ao mérito do recurso do banco, a jurisprudência dominante reconhece a inexistência de relação jurídica válida e a devolução em dobro dos valores descontados, sempre que demonstrado vício na manifestação de vontade, seja pela fraude, seja pela ausência de ciência das condições contratuais. Acerca desse ponto destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5005016-82.2021.8.24.0125, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5008386-27.2024.8.24.0008, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5000469-85.2024.8.24.0030, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5014574-29.2024.8.24.0075, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025; e Recurso Inominado n.º 5000223-17.2024.8.24.0054, rel. Jefferson Zanini, rel. designada Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025. 5 No tocante ao pleito da autora de indenização por danos morais, assiste-lhe razão. A jurisprudência das três Turmas Recursais é pacífica quanto à caracterização de dano moral nas hipóteses de descontos indevidos decorrentes de contratação não comprovada de empréstimo consignado. Acerca desse ponto destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5000043-08.2024.8.24.0084, rel. Edson Marcos de Mendonça, j. 17-06-2025; Recurso Inominado n.º 5001746-75.2022.8.24.0073, rela. Margani de Mello, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º 5006018-21.2024.8.24.0113, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, j. 01-07-2025; Recurso Inominado n.º 5003561-06.2022.8.24.0042, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 11-07-2024; Recurso Inominado n.º 5007947-26.2023.8.24.0113, rela. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025. Quanto ao valor da indenização, a quantia de R$ 5.000,00 é compatível com os parâmetros usualmente fixados em casos análogos, conforme se observa dos seguintes julgados: Recurso Inominado n.º 5000043-08.2024.8.24.0084, rel. Edson, Segunda Turma Recursal; Recurso Inominado n.º 5000482-15.2024.8.24.0053, rela. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal; e Recurso Inominado n.º 5001258-63.2023.8.24.0113, rela. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal. A indenização deverá ser atualizada pelo IPCA a partir desta decisão, com juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, aplica-se a taxa Selic, com dedução do IPCA, conforme os mesmos dispositivos legais acima citados. Diante do exposto, conheço de ambos os recursos, NEGO PROVIMENTO ao recurso do réu e DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. Sem custas e honorários em relação à parte autora, diante do provimento de seu recurso. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5003537-82.2025.8.21.0065

ID: 274781276

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5003537-82.2025.8.21.0065

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERRI, MUNIZ MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA BESCHORNER GONSALVES

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5003537-82.2025.8.21.0065/RS REQUERENTE : FERRI, MUNIZ MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRESSA BESCHORNER GONSALVES (OAB RS101184) DESPACH… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5003537-82.2025.8.21.0065/RS REQUERENTE : FERRI, MUNIZ MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRESSA BESCHORNER GONSALVES (OAB RS101184) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de resolução contratual c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela movida por FERRI, MUNIZ MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em desfavor de SONIA CLARICE PRASIO e FERNANDO LIMA DE SOUZA , na qual pretendem a reintegração liminar em posse do imóvel de sua propriedade discriminado na exordial. Aduzem que havia contrato de compra e venda firmado entre as partes. Referem que os réus somente realizaram parte do pagamento, descumprindo o contrato, o que deu azo à notificação de evento 1, NOT4 encaminhada conforme comprovante ( evento 1, COMP7 ). Breve relato . Estando em termos, recebo a inicial. Sob o prisma do juízo possessório, o possuidor (e, neste ponto, ressalto, em nada obsta à manutenção ou à reintegração de posse eventual alegação de propriedade ou outro direito sobre a coisa litigiosa, vide inteligência do art. 557, CPC) tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Nessa esteira, a reintegração toma vez se preenchidos os requisitos do art. 561, CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Aliado a isso, transcrevo o art. 1.210, CC: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. No caso, verifico que estão presentes os requisitos a ensejar o provimento da liminar. Assim, impende salientar que não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos (art. 1.208, CC). Nesse sentido: APELAÇÕES CIVEIS. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). POSSE (BENS IMÓVÉIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APRECIAÇÃO CONJUNTA. SENTENÇA MANTIDA. DA USUCAPIÃO (PROCESSO Nº 5000149-70.2016.8.21.0039) PARA O ACOLHIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM PRAZO REDUZIDO, PREVISTA NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, DEVE A PARTE AUTORA COMPROVAR SUA POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI, PELO PERÍODO DE DEZ ANOS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO BEM PARA MORADIA OU SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. NO CASO, O AUTOR NÃO FEZ PROVA DO ÂNIMO DE DONO, EM DECORRÊNCIA DE POSSE EXERCIDA POR MERA DETENÇÃO (COMODATO VERBAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DA MANUTENÇÃO DE POSSE (PROCESSO Nº 5000848-61.2016.8.21.0039) NA TUTELA POSSESSÓRIA, COMPROVA-SE A ANTERIOR POSSE (UTI POSSIDETIS) E A PERDA MEDIANTE ESBULHO , TURBAÇÃO OU AMEAÇA DA POSSE, CONFORME O ART. 561 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRESPONDENTE AO ART. 927 DO DIPLOMA REVOGADO. NO CASO, MERECE CONFIRMAÇÃO O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, CONSIDERANDO O DESLINDE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALÉM DISSO, O RECORRENTE EXERCIA POSSE POR MERA DETENÇÃO (COMODATO VERBAL), TENDO SIDO DEVIDAMENTE NOTIFICADO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE ( PROCESSO Nº 5001201-67.2017.8.21.0039) PARA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVERÁ O AUTOR COMPROVAR OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM: A) POSSE ANTERIOR; B) A TURBAÇÃO OU O ESBULHO PRATICADOS PELO RÉU; C) DATA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO ; D) A CONTINUAÇÃO DA POSSE, EMBORA TURBADA, NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO; A PERDA DA POSSE, NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. II. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, COMPROVADA POSSE POR MERA TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. OS RECORRENTES FORAM NOTIFICADOS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE (EVENTO N.° 0004, PROCJUDIC1, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE), MAS PERMANECERAM INERTES. DESSA FORMA, CARACTERIZADA A POSSE INJUSTA, EXERCIDA SEM TÍTULO E DE FORMA PRECÁRIA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS .(Apelação Cível, Nº 50012016720178210039, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 02-10-2023) Por fim, eventual aquisição da posse por meios precários, em abuso de confiança, como no presente caso, resulta em posse injusta, amparando o direito legítimo do possuidor esbulhado em ajuizar a respectiva ação possessória a fim de se ver protegido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de reintegração de posse do autor no imóvel indicado na inicial, devendo ocorrer a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 10 dias, sob pena de ser imediatamente expedido mandado de reintegração, caso noticiado o descumprimento da medida, prescindindo-se de nova decisão para tanto e facultando-se o uso de força pública, se necessário. Cite-se e intimem-se. Contestada, à réplica.

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Processo nº 5000848-79.2025.8.24.0001

ID: 310110109

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000848-79.2025.8.24.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CATIA LAGO RISSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE PATRICIA ANTUNES BALARIM

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CAROLINA BATTISTI RELL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000848-79.2025.8.24.0001/SC EXEQUENTE : CATIA LAGO RISSI ADVOGADO(A) : CRISTIANE PATRICIA ANTUNES BALARIM (OAB SC026351) ADVOGADO(A) : CAROLINA BATTISTI RELL (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000848-79.2025.8.24.0001/SC EXEQUENTE : CATIA LAGO RISSI ADVOGADO(A) : CRISTIANE PATRICIA ANTUNES BALARIM (OAB SC026351) ADVOGADO(A) : CAROLINA BATTISTI RELL (OAB SC043566) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente postulou a penhora de valores por meio do Sistema Sisbajud, de forma reiterada ("teimosinha"). É cediço que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, desenvolvido para aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras, ampliou significativamente o alcance da pesquisa. E dentre as novas funcionalidades do sistema está a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”). Portanto, em respeito ao princípio da satisfação do crédito exequendo e considerando a funcionalidade que está à disposição do sistema de justiça, defiro a penhora de ativos financeiros pelo Sistema Sisbajud , conforme art. 854 do CPC, com repetição programada de forma automatizada, pelo prazo de 30 (trinta) dias , considerando os valores indicados na petição retro. 2. Aguarde-se a confirmação da ordem, juntando-se ainda os respectivos recibos de protocolo e relatórios. 2.1 Caso o valor do bloqueio seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se ao desbloqueio, pois os gastos e atividades necessárias para a transferência não compensam o valor irrisório (Provimento n. 44, de 31 de agosto de 2021 - CGJ). 2.2 Tornados indisponíveis os valores, proceda-se, desde já, via Sisbajud, a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. 3. Após: 3.1 Havendo constrição de valor, proceda-se à intimação da parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, de preferência pela via postal, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Atente-se, inclusive a serventia, que se considerará realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único c/c art. 841, do CPC). 3.1.1 Decorrido o prazo da intimação do item anterior sem manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Na sequência, expeça-se alvará em favor da parte exequente, o que deverá ser feito a partir dos dados informados da própria parte exequente ou, ainda, dos dados do procurador, desde que possua nos presentes autos instrumento de mandato (procuração) com poderes especiais para receber e dar quitação. Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito, deduzidas as quantias pagas, e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação do disposto no art. 921, III, do CPC (execução em geral), do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais); ou, ainda, manifestando-se sobre o adimplemento da obrigação, se for o caso, sob pena de, nesta última hipótese, presumir-se o adimplemento da obrigação, com a extinção do feito. 3.1.2 Havendo impugnação, na forma do item 3.1 (art. 854, § 3º, do CPC), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão no localizador "URGENTE" . 3.2 Em arremate, consigno que os demais pedidos de constrição/utilização de sistemas serão analisados oportunamente, em caso de insucesso do ora deferido ou, em sendo exitoso, não ser suficiente para o adimplemento total do débito. 3.3 Assim caso a diligência determinada acima reste infrutífera ou, mesmo que frutífera, não possibilite a quitação integral, os autos deverão retornar conclusos para decisão acerca dos demais pleitos apresentados, caso houver. 3.4 De outro norte, na hipótese da parte exequente não ter apresentado outro pedido de diligência e não havendo constrição de valor, intime-se o(s) exequente(s) para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais). Decorrido o prazo previsto no item anterior sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. 4. Em arremate, fica cientificada a parte exequente de que novo pedido de utilização do "Sistema Sisbajud", independentemente do decurso de prazo, sem apresentação de novos fatos, não será aceito, tendo em vista que compete à parte indicar os bens, não podendo o juízo indefinidamente buscar a constrição. 5. A fim de preservar a efetividade da presente execução, esta decisão permanecerá em sigilo nível 2 até o cumprimento da ordem, devendo logo após ser retirado o sigilo, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório do executado. Cumpra-se.

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Processo nº 5000848-93.2025.8.21.0088

ID: 311302862

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Campo Novo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000848-93.2025.8.21.0088

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MACARIO RIETE PUCCI DA MOTTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GELSON DAVID PAHINS MARTINS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000848-93.2025.8.21.0088/RS REQUERENTE : MACARIO RIETE PUCCI DA MOTTA ADVOGADO(A) : GELSON DAVID PAHINS MARTINS (OAB RS124436) DESPACHO/DECISÃO É caso de reconhecimento … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000848-93.2025.8.21.0088/RS REQUERENTE : MACARIO RIETE PUCCI DA MOTTA ADVOGADO(A) : GELSON DAVID PAHINS MARTINS (OAB RS124436) DESPACHO/DECISÃO É caso de reconhecimento de incompetência do juízo. Com efeito, o valor atribuído à causa pela parte autora fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente do grau de complexidade da matéria, da necessidade de realização de cálculos ou de produção de prova técnica. Desse modo, considerando que o processo tem valor inferior a sessenta salários mínimos, e ajuizado após a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência para processá-lo e julgá-lo é do Juizado. Ainda, cediço que a competência absoluta consiste em questão preliminar inderrogável por convenção entre as partes e que, de outra banda, não se submete a preclusão, pois pode ser reconhecida de ofício pelo juiz ou alegada pela parte a qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. - O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 regulamentou a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e dispôs no §4º que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. - Na Comarca de Santana do Livramento, o Juizado Especial Cível foi instalado em 14/11/2012, nos termos da Res. nº 925/2012-COMAG. - Na hipótese, tendo a ação sido ajuizada em data posterior à instalação do JEFP na Comarca, com valor atribuído à causa inferior a sessenta salários mínimos, bem como não se verificando a existência de qualquer das excludentes do §1º do art. 2º da Lei nº 12.153/09, impõe-se o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da causa . - Declarada, de ofício, a incompetência absoluta da 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento, e, por conseqüência, desconstituída a decisão atacada, com a imediata remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública daquela Comarca para o processamento e julgamento do feito. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANULADA DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.( Agravo de Instrumento , Nº 70085257202, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 07-07-2021) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO . REAJUSTE SALARIAL. TETO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RESOLUÇÕES NºS 837/2010, 887/2011, 901/2012 E 925/2012 TODAS DO COMAG. ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. 1. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar as ações cujo valor atribuído seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e tenham sido distribuídas na comarca de origem após a data de instalação do respectivo JEFP, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. 2. Não se tratando, ademais, de nenhuma das causas excludentes do § 1º do mesmo art. 2º da citada lei, devem ser remetidos os autos, de ofício, ao JEFP de origem. 3. Hipótese em que a decisão que determinou a redistribuição do feito à Vara da Fazenda Pública declarou, de ofício, valor da causa diverso daquele atribuído na inicial pelo autor, com base em uma anuidade dos vencimentos percebidos, parâmetro que não corresponde ao proveito econômico pretendido na inicial. REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.( Agravo de Instrumento , Nº 70084295351, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 25-06-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POR TEMPO INDETERMINADO (USO CONTÍNUO). VALOR ANUAL. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 065/2015 DA CGJ. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS DECRETADA DE OFÍCIO. DECLINADA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70078648052, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 06/08/2018) Ante o exposto, considerando que este juízo é absolutamente incompetente para julgamento deste feito, impositiva a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, nos termos do art. 64, do CPC. Intimados pelo lançamento do evento. Preclusão a decisão, remeta-se o processo ao juízo competente.

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