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Processo nº 5000858-77.2025.8.24.0081

ID: 296023542

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-77.2025.8.24.0081

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUARES RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO CENCI

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IVANIA MARI ROMANO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000858-77.2025.8.24.0081/SC AUTOR : JUARES RIBEIRO ADVOGADO(A) : CELSO CENCI (OAB SC032198) ADVOGADO(A) : IVANIA MARI ROMANO (OAB SC033599) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO os… Procedimento Comum Cível Nº 5000858-77.2025.8.24.0081/SC AUTOR : JUARES RIBEIRO ADVOGADO(A) : CELSO CENCI (OAB SC032198) ADVOGADO(A) : IVANIA MARI ROMANO (OAB SC033599) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora; 2. O vínculo existente entre as partes caracteriza relação de consumo (CDC, art. 2° e 3°) e, por isso, as questões suscitadas serão analisadas sob as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em diálogo de fontes, por complementariedade, com as normas do Código Civil. Em atenção aos princípios da cooperação (CPC, art. 6º), da vedação da decisão surpresa (CPC, art. 10) e da boa-fé processual (CPC, art. 5º), alerto que compete ao juízo determinar as provas necessárias ao deslinde do feito (CPC, art. 370) e zelar pela razoável duração do processo (CPC, art. 139, II), inclusive com a facilitação da defesa do consumidor em juízo (CDC, art. 6º, VIII), razão pela qual ESTABELEÇO , desde já, as seguintes regras: a. o ônus de demonstrar a autenticidade de assinatura aposta no contrato é da parte ré, responsável pela elaboração do documento (CDC, art. 12 e art. 14), em conformidade com o art. 429, II, do CPC; b. o ônus de comprovar a regularidade da contratação é da parte ré, responsável por elaborar e arquivar os instrumentos negociais (CPC, art. 399, III; CDC, art. 12 e art. 14), devendo exibir, com a contestação (CPC, art. 434), o contrato subscrito pelo consumidor e, tratando-se de pacto formalizado por meio eletrônico ou magnético ( selfie, identificação biométrica, internet, aplicativo ou caixa eletrônico com uso de senha pessoal ) , também a oferta vinculante (CC, art. 427; CDC, art. 30, art. 48, art. 54-C, III, e art. 54-D), mediante juntada das gravações de áudio e dos comprovantes das medidas de segurança adotadas para identificação do contratante , conforme o caso (Lei 12.965/2014, arts. 10 e 11; CPC, arts. 439 e 441), bem como comprovantes de disponibilização de valores , acompanhados do documento contendo a solicitação do consumidor para depósito em conta diversa daquela em que recebe o benefício, que é de titularidade obrigatória do beneficiário da Previdência Social (Lei 8.113/91, art. 113; Decreto 3048/99, art. 154); c. caso a parte ré apresente, com a contestação , comprovantes de disponibilização de valores decorrentes de negócio jurídico questionado nos autos e, de outro lado, não os reconheça a autora , será desta o ônus de exibir , com a réplica (CPC, art. 353, art. 429, I, art. 435 e art. 437), os extratos da conta bancária em que recebe o benefíci o previdenciário (Lei 8.112/91, art. 113; Decreto 3.048/99, art. 154), referentes à data de cada comprovante de depósito juntado pela instituição financeira ou, não sendo datados, aos três meses imediatamente anteriores e posteriores ao início dos descontos do benefício da parte autora; d. deverá a parte ré, na contestação (CPC, art. 434), indicar expressamente eventual interesse na produção da prova pericial , sob pena de tal meio probatório ser reputado dispensado pela parte interessada, bem como de preclusão do direito de requerê-la posteriormente (CPC, art. 223 e art. 342) e de consequente julgamento antecipado do feito, já que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (STJ, REsp 1846649, Tema 1061 ), orientação repetitiva firmada com fundamento no art. 429, I, do CPC; e. em conformidade com o art. 464, III, do CPC, a perícia eventualmente requerida pela parte ré será indeferida quando for impraticável por ausência de exibição dos contratos a serem examinados, quando da contestação (CPC, art. 336). 3. Considerando ser remota a possibilidade de acordo, conforme as regras de experiência comum observadas pelo que ordinariamente acontece neste juízo, e tendo em vista que a marcação das audiências previstas no art. 334 do CPC importaria em tumulto na pauta de audiências, com o consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), DEIXO DE DESIGNAR o ato, ressalvando o direito de as partes peticionarem, a qualquer momento, manifestando o interesse expresso na realização da solenidade, ex vi do art. 139, V, do CPC. (vide: TJSC, Apelação Cível n. 0313742-68.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2019). 4. CITE-SE a parte ré para que ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, III), sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344). 5. Com a juntada de contestação tempestiva, ainda que acompanhada de reconvenção, INTIME-SE a parte autora para, querendo, manifestar-se ou apresentar resposta (conforme o caso), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. Por força do disposto no art. 139, inciso X, do Código de Processo Civil e tendo em vista a multiplicação de ações relacionadas a empréstimos consignados ilegalmente deduzidos de benefícios previdenciários de aposentados ou pensionistas da Previdência Social, COMUNIQUEM-SE o Ministério Público e a Defensoria Pública para, se for o caso, adotarem as providências que entenderem cabíveis para tutela dos interesses transindividuais. 7. Tudo cumprido, RETORNEM conclusos para deliberação sobre a necessidade de produção de eventuais provas requeridas ou para julgamento conforme o estado do processo.

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Processo nº 5000858-45.2025.4.03.6338

ID: 310358928

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-45.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL DE LIMA CABRAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO LINDOMAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-45.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: EZEQUIEL DE LIM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-45.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: EZEQUIEL DE LIMA CABRAL Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO LINDOMAR PIRES - SP349909 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade ou auxílio-acidente, proposta pela parte autora em face do INSS. Foram produzidas provas documentais e pericial médica. Dispensado relatório mais detalhado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Para o deferimento da prestação, exige-se, portanto, os seguintes pressupostos: (i) constatação de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez) para o desempenho de atividade laboral; (ii) carência de 12 (doze) contribuições (salvo as hipóteses em que se dispensa a carência); (iii) qualidade de segurado. Para auxílio-acidente, é necessário que existam sequelas que impliquem na redução da capacidade laborativa: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado, que é leigo em medicina, firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial, produzida por profissional de confiança do juízo que, ao contrário dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. No caso concreto, o laudo médico pericial atesta que não há incapacidade para o trabalho habitual do segurado ou sequelas que reduzem sua capacidade, vide ID 364468820: Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na pericia medica e exame físico. Conforme documentação anexada, o Autor foi diagnosticado com fratura de fêmur esquerdo em decorrência de acidente de moto, e realizou acompanhamento e tratamento médico. Há, também, relatório médico onde consta que foi submetido a tratamento cirúrgico. O exame físico clínico é compatível com a sua idade e não caracteriza presença de implicações clínicas e funcionais de tais doenças. O Autor manipulou seus documentos e objetos pessoais sem dificuldade e o exame físico especial demonstrou manobras sem presença de limitação funcional. Não há atrofia, hipotrofia ou distrofia muscular, musculatura dos quatro membros trófica e simétrica, é trófica e simétrica. Retornou ao trabalho habitual após a alta previdenciária. Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas. 7 - CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: Não há incapacidade nem redução da capacidade laboral. Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa, além de deter a total confiança deste juízo. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis à qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado, nos termos do art. 468, I, do CPC. É também digno de nota o fato de que os profissionais da saúde que atendem a parte autora não tem qualquer razão para investigar ou questionar a idoneidade do histórico trazido ou a intensidade dos sintomas alegados, já que o foco de atuação é o tratamento da situação narrada, pelo que partem do pressuposto de que as alegações do examinando são sempre precisas e condizentes com a realidade; já o perito judicial, por sua vez, não tem compromisso com a cura do periciando, e sim com a descoberta da verdade, pelo que atua indene de qualquer interferência tendenciosa daquele que é parte, naturalmente parcial ao apresentar sua versão dos fatos. Além disso, a existência de problemas de saúde e a consequente realização de acompanhamento médico não implicam necessariamente em incapacidade para as atividades habituais; afinal, a legislação de regência não se contenta com o simples fato de estar doente, sendo imprescindível que haja efetiva incapacidade ou, no caso do auxílio-acidente, sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Registre-se ainda que o exame médico-pericial possui um alcance de interpretação muito maior do que os exames laboratoriais, os quais se restringem a constatar anomalias não necessariamente incapacitantes. O laudo pericial - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade - foi peremptório acerca da aptidão para o labor habitual declarado pela parte Autora. O conjunto probatório que instrui o presente feito foi produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora. Nem se queira impugnar o laudo apenas por discordar de sua conclusão, aduzindo apenas que a parte autora continua com o seu tratamento médico, ou invocando o parecer do médico que cuida da parte autora. O fato de continuar com o tratamento médico não significa que esteja incapaz para o trabalho. Auxílio-doença não tem como fato gerador a doença, mas sim a incapacidade. Auxílio-acidente não tem como fato gerador o acidente, mas sim Sequelas dele decorrentes que que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Quanto à discordância entre os médicos, verifico que existe natural tendência de que o médico que cuida do paciente recomendar o seu afastamento do trabalho, pensando numa melhora mais rápida e efetiva. Enfim, o perito do Juízo é capaz de analisar o caso com maior neutralidade e não viu gravidade incapacitante da doença no caso em apreço. Nova perícia em razão de documentos médicos não é justificável, eis que a perícia não negou que o autor tenha problemas de saúde. Ocorre que não foi verificada incapacidade tampouco redução desta. O atestado médico não é apto para afastar a conclusão pericial eis que o médico tem a tendência de favorecer o seu paciente da melhor forma possível. Isso não significa, porém, que exista verdadeira incapacidade ou efetiva redução. Nesse contexto, não restaram comprovados os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, uma vez que a demandante não se encontra incapacitada para seu labor habitual ou com sequelas que reduzam sua capacidade, portanto, denota-se ser de rigor a improcedência do feito. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e da carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deferida a justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Milton Da Silva x Via Certa Financiadora S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 312241075

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000858-76.2024.8.21.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DA SILVA

Polo Passivo:

VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ORLI CARLOS MARMITT

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TAILINE BRANDAO SILVA

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Apelação Cível Nº 5000858-76.2024.8.21.0055/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas @RELATOR@ : APELANTE : MILTON DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAILINE BRANDAO SILVA (OAB RS109738) APELADO : VIA CERTA … Apelação Cível Nº 5000858-76.2024.8.21.0055/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas @RELATOR@ : APELANTE : MILTON DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAILINE BRANDAO SILVA (OAB RS109738) APELADO : VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ORLI CARLOS MARMITT (OAB RS070358) EMENTA RECURSO DE AGRAVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NEGADO SEGUIMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo em recurso especial, interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, apresentado contra decisão desta Terceira Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, tendo em vista a aplicação de Temas firmados sob o rito dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. 2. O recurso especial interposto pelo ora agravante teve negado o seguimento, na forma do artigo 1.030, inciso I, alínea b , do Código de Processo Civil. Conseguinte, consoante § 2º do referido dispositivo, caberá agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, dessa decisão de negativa de seguimento de recurso especial. De efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a interposição equivocada do recurso de agravo, na forma do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, direcionado àquela Corte Superior configura erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, v.g. : AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO AGRAVO E, NESTA PARTE, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Na forma do art. 1030, § 2º, do NCPC, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1030, I, b, do CPC/15, é o agravo interno. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, configura erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1042, caput, do CPC/15, sendo inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência do teor da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. Conforme decidido pela Segunda Seção no REsp 1.723.519/SP, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda por culpa do adquirente, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.657.016/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020; grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC/2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO - ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL A FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão do não cabimento de Agravo em Recurso Especial nos casos em que há a inadmissão do recurso especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, b, do CPC/2015). 2. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, contra a decisão que inadmite recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com a jurisprudência do STF ou do STJ, firmada no regime de julgamento de Recursos Repetitivos, é cabível o agravo interno. 3. A interposição do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015, traduz-se erro grosseiro, e, como tal, torna inviável a fungibilidade recursal. 4. No que respeita à alegação de que a impugnação pretendia demonstrar a inaplicabilidade do Tema 5/STF ao caso em razão de preclusão das matérias de mérito, verifica-se que se trata de procedimento de distinção (distinguishing), devendo ser realizado conforme determina o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não justificando a interposição do agravo em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1999338/MA, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022; grifou-se) No mais, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça “ não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível ” (AgInt na Rcl 35.666/SP, Relator: Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 23/05/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe 28/05/2018). Nesse norte, v.g. : AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. TESE REPETITIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. COMPETÊNCIA DO STJ. USURPAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "b" ou no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil nesses casos caracteriza-se como erro grosseiro. 2. Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se admite o manejo da via reclamatória. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 44.487/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) 3. Nesse passo, NÃO CONHEÇO do agravo.

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Processo nº 5000858-52.2025.4.04.7135

ID: 314216843

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-52.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAO MACHADO DE ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSUE ARAUJO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-52.2025.4.04.7135/RS AUTOR : ADAO MACHADO DE ABREU ADVOGADO(A) : JOSUE ARAUJO DA SILVA (OAB RS101357) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Cons… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-52.2025.4.04.7135/RS AUTOR : ADAO MACHADO DE ABREU ADVOGADO(A) : JOSUE ARAUJO DA SILVA (OAB RS101357) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004988-75.2024.8.24.0007

ID: 291299481

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5004988-75.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE GILDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SUELI DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATASHA GAMA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5004988-75.2024.8.24.0007/SC AUTOR : MARINEIDE GILDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Tatiana Sueli da Cunha (OAB SC023766) ADVOGADO(A) : NATASHA GAMA DA SILVA (OAB SC050360) … LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5004988-75.2024.8.24.0007/SC AUTOR : MARINEIDE GILDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Tatiana Sueli da Cunha (OAB SC023766) ADVOGADO(A) : NATASHA GAMA DA SILVA (OAB SC050360) DESPACHO/DECISÃO I. MARINEIDE GILDA DOS SANTOS instaurou liquidação de sentença contra o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, ambos qualificados, objetivando a apuração da condenação imposta no processo n. 5000858-18.2019.8.24.0007/SC ( evento 1, DOC1 ). As partes foram intimadas para juntada de pareceres ou documentos elucidativos à liquidação da condenação ( evento 7, DOC1 ). A requerente juntou documentos ( evento 17, DOC2 ). O Juízo determinou a remessa do processo à Contadoria Judicial ( evento 14, DOC1 ). Juntada a planilha pela Contadoria ( evento 24, DOC1 ), as partes foram devidamente intimadas (eventos 25 e 26). Os litigantes concordaram com os cálculos (eventos 28.1 e 29.1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Trata-se de liquidação de sentença instaurada por MARINEIDE GILDA DOS SANTOS contra o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS. Os valores apurados pela Contadoria Judicial devem ser homologados. A auxiliar do juízo observou os exatos termos do título executivo, obedecendo aos critérios e recomendações para realização do trabalho, de modo a atender à sua finalidade. Além disso, as partes foram devidamente intimadas sobre os cálculos e não apresentaram impugnações, o que demonstra concordância com a planilha elaborada pela Contadoria. Não custa lembrar que os cálculos da Contadoria Judicial possuem presunção de veracidade ( juris tantum ), que só pode ser afastada por meio de prova robusta em sentido contrário, o que não foi feito no caso concreto pelas partes. Mutatis mutandis , colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO PELO BANCO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVO DO BANCO EXECUTADO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. Os cálculos elaborados ou conferidos pela Contadoria Judicial, que atua como auxiliar do Juízo, gozam de presunção juris tantum de veracidade, só elidível por prova inequívoca em contrário, in casu não demonstrada. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000256-31.2020.8.24.0000, de São José do Cedro, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2020). Nesse cenário, não havendo questões pendentes a serem decididas, entendo por encerrada a fase de liquidação de sentença, pois a continuidade do processo depende apenas da expedição de requisição de pagamento. Ante o exposto, homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no evento 24.1 ( R$ 40.424,36 - crédito principal; R$ 6.063,65 - honorários advocatícios). Aos procedimentos de liquidação de sentença não incide a Taxa de Serviços Judiciais (art. 4º, inciso IX, da Lei Estadual 17.654/18). Logo, eventuais despesas referidas no art. 2º, § 1º, da aludida lei deverão ser suportadas pela parte a quem aproveitou o ato. Intimem-se. II. Após a preclusão desta decisão, o Cartório Judicial deverá retificar a classe do processo para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". III. Em seguida, ocorrerá a expedição do ofício requisitório dos valores devidos pelo ente público. IV . Considerando que o crédito principal supera o limite previsto na Lei Municipal 997/2014, de Governador Celso Ramos, determino a expedição de precatório junto ao TJSC (arts. 100, § 3º, da CRFB, 535, § 3º, I, do CPC, e 13, II, da Lei 12.153/09). O encaminhamento do precatório deverá observar, além dos termos da Resolução GP 9/2021 do TJSC, as disposições da Resolução-CNJ 303/2019, sobretudo seu art. 7º, § 5º, que determina que " antes do envio da requisição, o juízo da execução intimará as partes para manifestação ”. Os honorários, por outro lado, enquadram-se no critério de pequeno valor, motivo pelo qual determino a expedição de RPV junto ao Município de Governador Celso Ramos. O executado, no momento do depósito, deverá corrigir o referido valor, a fim de evitar a expedição de requisição complementar. V. Quanto à incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, deverão ser observadas as seguintes determinações: a) Crédito principal (natureza alimentar) : Não incidirá contribuição previdenciária, pois o Supremo Tribunal Federal fixou no Tema 163 (RE-593068) a tese de que " Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade ”. Tal entendimento deve ser aplicado inclusive no caso de auxílio-alimentação (vide RECURSO CÍVEL n. 5000259-24.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 08-03-2022). Com fundamento na Resolução CM 9/2024 e na Circular 324/2024, da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina, determino que o Cartório Judicial preencha, na requisição de pagamento de precatório, a opção de ausência de retenção de imposto de renda na fonte. b) Honorários advocatícios (natureza alimentar) : Não haverá retenção de contribuição previdenciária, visto que o próprio advogado é o responsável pelo recolhimento. VI. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, caso haja juntada do respectivo contrato. VII. Realizado o depósito em juízo, expeça-se alvará. O alvará será expedido desde que apresentada procuração com poderes para receber ou que o depósito seja feito diretamente na conta bancária da parte. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). VIII. Intime-se, ainda, a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias após o recebimento dos valores, manifeste-se sobre o adimplemento de seu crédito, sob pena de se presumir a integral quitação, ocasião em que o processo será extinto (art. 924, II, do CPC).

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Processo nº 5000858-59.2025.8.24.0087

ID: 317014693

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000858-59.2025.8.24.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MERI RIGON MERCILO JOÃO RIGON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN JUNG CROCETTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000858-59.2025.8.24.0087/SC AUTOR : MERCILO JOÃO RIGON ADVOGADO(A) : ALAN JUNG CROCETTA (OAB SC056464) AUTOR : MARTA MERI RIGON ADVOGADO(A) : ALAN JUNG CROCETT… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000858-59.2025.8.24.0087/SC AUTOR : MERCILO JOÃO RIGON ADVOGADO(A) : ALAN JUNG CROCETTA (OAB SC056464) AUTOR : MARTA MERI RIGON ADVOGADO(A) : ALAN JUNG CROCETTA (OAB SC056464) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido liminar ajuizada por MERCILO JOÃO RIGON e MARTA MERI RIGON contra ARTUR EUGENIO DA SILVEIRA NETO e CAMILE SILVEIRA . Sustentaram os autores, em síntese, que são legítimos proprietários e possuidores do imóvel rural de matrícula n. 4.636 do CRI – Orleans/SC, situado na Estrada Geral, bairro Rio do Rastro, cidade de Lauro Müller/SC, adquirido pela Escritura Pública de Compra e Venda, em 26 de agosto de 2010. Afirmaram que exercem há anos atividades agropecuárias no local, como criação de bovinos, formação de pastos e melhorias na propriedade, além de explorarem o turismo rural em outro imóvel nas proximidades, denominado "Estância Pé da Serra". Alegaram que, em maio de 2025, os réus, novos proprietários de um imóvel vizinho (matrícula nº 3.859), solicitaram autorização para abrir uma estrada de acesso passando por dentro da propriedade dos autores, o que foi negado. Após a negativa, os réus ameaçaram trancar a servidão pública utilizada há anos pelos autores e vizinhos, o que motivou o registro de boletins de ocorrência. No entanto, narraram que, em 25 de junho de 2025, os réus, sem qualquer autorização, invadiram a sua propriedade com máquinas e caminhões, abrindo dois acessos dentro do terreno, destruindo cercas, pastagens e provocando a fuga de gado. Afirmaram que não havia servidão instituída anteriormente, sendo os acessos recém abertos fruto de ação unilateral e forçada pelos réus. Diante disso, os autores requereram, liminarmente, a manutenção da posse da área turbada, com base nos arts. 300 e 562 do CPC (evento 1). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. 2. A ação possessória é a medida cabível em caso de turbação (manutenção de posse) ou esbulho possessório (reintegração de posse) (CPC, art. 560), assim como em caso de justo receio de o exercício da posse ser molestado (interdito proibitório) (CPC, art. 567), admitida em qualquer caso a fungibilidade (CPC, art. 564). E para concessão da tutela provisória requerida, faz-se necessário, nos termos do art. 561 do CPC, a comprovação do exercício da posse, da turbação praticada pelos réus, a data da turbação e a continuação da posse. No caso dos autos, observa-se que a petição inicial delimitou a lide ao pedido possessório de manutenção de posse especificamente quanto à estrada e/ou passagem de acesso ao imóvel dos autores, não estando em discussão o terreno dos réus em sua integralidade. Antes da análise dos requisitos autorizadores da liminar pretendida, verifica-se que a individualização do imóvel está demonstrada na exordial, conforme matrícula, imagens e mapas acostados ( 1.7 , 1.8 e 1.9 ). Relativamente ao disposto no art. 561, I, do CPC, a posse sobre o bem imóvel indicado na petição inicial está caracterizada, pelo menos em sede de cognição sumária, pela descrição contida na exordial, além de fotografias, vídeos anexados e notas de produtor rural anexados aos autos. Além disso, as fotografias e os vídeos demonstram, em sede de cognição sumária, a existência de estrada/passagem de acesso ao imóvel dos autores, ao passo que a escritura pública da propriedade dos autores ( 1.7 ) e a escritura pública do imóvel dos réus ( 1.25 ), confirmam que são terrenos vizinhos. Quanto ao disposto no inciso II e III da mesma regra legal, os vídeos e os boletins de ocorrência juntados ao feito evidenciam, em tese, a turbação, bem como a data da sua ocorrência (06/05/2025, 25/06/2025 e 26/06/2025 - 1.13 a 1.16 ). Ainda, infere-se que, embora ocorra a turbação possessória, a posse perdura até o momento, o que satisfaz o derradeiro requisito exposto no inciso IV do art. 561 do CPC. Logo, os requisitos legais para o deferimento da liminar de manutenção de posse da parte autora estão presentes na espécie, nada impedindo que, em cognição exauriente, esta possa ser modificada. Desse modo, não se mostra necessária a designação de audiência de justificação prévia na hipótese, conforme inteligência do artigo 562 do Código de Processo Civil. 3. Ante o exposto, porque preenchidos os requisitos legais, defiro em favor da parte autora a liminar de manutenção de posse da estrada de acesso aparente citada na petição inicial e, com isso, determino a expedição de mandado de manutenção de posse para que a parte ré se abstenha de praticar qualquer novo ato de turbação, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada ato de turbação, que, caso se perpetue no tempo, ainda gerará cumulativamente multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando as astreintes limitadas ao valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em caso de não cumprimento, expeça-se mandado de manutenção forçada, ficando autorizado, desde já, o uso da força policial, oficiando-se ao Comando da Polícia Militar para que, em caso de necessidade, auxilie no cumprimento desta decisão, lembrando que deverão ser esgotados todos os meios possíveis de desocupação pacífica. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao pedido inicial, com as advertências legais (artigo 564 do CPC), oportunidade em que poderá suscitar questões preliminares (art. 337 do CPC) e deverá alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido da autora. Para fins de eventual incidência da multa acima fixada, i ntime-se pessoalmente a parte ré já quando da citação , consoante estabelece a Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5025122-02.2023.8.21.0021

ID: 320824067

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025122-02.2023.8.21.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NORBERTO AZAMBUJA ILHA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO DE LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025122-02.2023.8.21.0021/RS RÉU : MAGIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : NORBERTO AZAMBUJA ILHA FILHO (OAB RS067893) ADVOGADO(A) : RENATO DE LEMOS (OAB RS065971… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025122-02.2023.8.21.0021/RS RÉU : MAGIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : NORBERTO AZAMBUJA ILHA FILHO (OAB RS067893) ADVOGADO(A) : RENATO DE LEMOS (OAB RS065971) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ciente do pagamento das parcelas das custas processuais. Caso ocorra o atraso ou o não pagamento de alguma das parcelas faltantes, cancele-se a distribuição. 2. Requereu a parte autora, em tutela provisória de urgência, a suspensão da execução nº 5000858-33.2014.8.21.0021, matéria oponível via embargos à execução, providência não adotada pela parte ora autora. No entanto, a medida requerida, ao menos neste momento processual, não merece guarida. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Portanto, são requisitos da tutela de urgência – cautelar ou antecipatória – (i.) a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e (ii.) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo ( periculum in mora ). Não observo, no caso em comento, os requisitos necessários para concessão da tutela pleiteada, alhures mencionados, conforme passo a expor. No caso dos autos, verifica-se que, apesar de os documentos que acompanharam a inicial constituírem indícios de prova acerca dos fatos narrados, não é possível concluir, em sede de cognição sumária, pela inexigibilidade do título objeto da ação de execução que se pretende suspender. Cumpre referir que a averiguação de tais fatos demanda dilação probatória, a fim de possibilitar o contraditório e ampla defesa, especialmente porque a prova de que se dispõe nesse momento foi produzida unilateralmente pela parte autora, bem como a análise de tais circunstâncias dizem respeito ao mérito da demanda. Acerca do perigo na demora, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira (Curso de Direito Processual Civil, Volume 2, 13ª edição, 2018, JusPDIVM, p. 687): Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade ou tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Com efeito, da leitura da inicial e da análise da documentação que a instrui, não há evidente urgência a justificar a imediata prestação da tutela postulada. Por fim, também é requisito da tutela antecipada a reversibilidade dos efeitos da decisão, o que não está presente no caso dos autos (CPC, art. 300, § 3º) Ante o exposto, prudente se mostra indeferir, por ora, o desiderato Ressalto, outrossim, que o pedido pode ser renovado a qualquer tempo, desde que venha acompanhado de outros elementos probatórios. Encaminhem-se os autos ao Cejusc para realização de sessão de conciliação. Nos termos do art. 1º, I, do Ato 047/2021-P, intime-se a parte autora para depositar previamente o valor de 1 URC, diretamente na conta informada pelo conciliador sorteado para atender a conciliação, comprovando nos autos o depósito, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese de ser beneficiária de gratuidade de justiça. O depósito do valor prévio deve ocorrer até a data da sessão. Em não havendo informação sobre a conta bancária do colaborador o valor deverá ser depositado no dia da sessão, previamente ao seu início, diretamente ao conciliador, via Pix ou transferência bancária. Esse valor é devido, independentemente de ocorrer acordo/entendimento, por força do no art. 1º, I, do Ato 047/2021-P. Ficam cientes que, em ocorrendo entendimento/acordo entre as partes, será devida a remuneração, em favor do conciliador, no valor total equivalente a 3 URCs, sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação do acordo, conforme disposto no art. 1º, II, A do Ato 047/2021-P. Na ausência de disposição diversa no termo de acordo/entendimento, o valor deverá ser rateado entre as partes. Eventual benefício da gratuidade de justiça suspenderá a exigibilidade do depósito do valor exclusivamente de parte de seu beneficiário. Com a notícia da designação da audiência, cite-se e intimem-se, sendo que o prazo para contestação será de 15 dias úteis, a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As partes devem ser cientificadas de que o comparecimento na audiência é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. No caso do AR de citação retornar firmado por terceiro, a fim de evitar nulidade processual, cite-se a parte demandada por mandado. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Verificado pelo cartório qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC, que demandam intervenção obrigatória do Ministério Público, dê-se vista ao MP, com prazo de 15 dias. Após, intimem-se as partes para que digam sobre o interesse na audiência de conciliação e para especificarem as provas que pretendem produzir, em 15 dias, sob pena de julgamento antecipado. Havendo interesse na oitiva de testemunhas, para facilitar a organização da pauta, em igual prazo, deverá ser apresentado o respectivo rol. Agendada a intimação eletrônica da parte autora.

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Processo nº 5000858-33.2025.4.04.7109

ID: 324447862

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-33.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIBEL MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-33.2025.4.04.7109/RS AUTOR : MARIBEL MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES (OAB RS095245B) ATO ORDINATÓRIO Nos termo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-33.2025.4.04.7109/RS AUTOR : MARIBEL MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES (OAB RS095245B) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000858-84.2024.4.03.6304

ID: 261515359

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000858-84.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000858-84.2024.4.03.6304 RELATOR: 26º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000858-84.2024.4.03.6304 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: EDIVALDO NUNES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Trata-se de ação pela qual se pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Sentença de improcedência do pedido, ao fundamento de que, à luz da conclusiva prova pericial, não foi constatada incapacidade da parte autora que possa impedir o exercício de seu trabalho habitual. Recurso interposto pela parte autora, sustentando, em síntese, que o arcabouço fático-probatório dos autos comprova sua incapacidade laborativa, autorizando a concessão de benefício por incapacidade. DECIDO. É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. O artigo 480, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. Infere-se do preceptivo legal que o juiz, a partir do livre convencimento motivado, apenas determinará a realização de nova perícia quando não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo laudo anteriormente oferecido. Vale dizer, é permitido ao juiz requerer nova perícia quando houver omissão, obscuridade, contradição ou insegurança por parte laudo médico oficial, assim como qualquer elemento de prova que possa colocar em dúvida a lisura do trabalho do auxiliar do juízo. No mesmo sentido: “Em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente protelatórias (art. 130, CPC, vigente à época da sentença). A valoração das provas, na hipótese, deve observar o princípio do livre convencimento motivado, o que foi feito no processado. Os laudos médicos existentes no processado foram realizados por peritos nomeados pelo juízo a quo, especialistas na área objeto das supostas patologias da parte autora (psiquiatria/neurocirurgia), estando devidamente capacitados para proceder ao exame das condições de sua saúde laboral, sendo suficientemente elucidativos quanto às suas enfermidades, sendo despicienda, portanto, a realização de qualquer nova perícia.” (TRF3, AC 00083203420164039999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2016). Ressalte-se ainda que o perito guarda confiança do juízo, entre outros motivos, por ter a iniciativa de declinar de sua nomeação, informando a necessidade de realização de perícia com outra especialidade. Assim também trilha a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: “a realização de perícia por médico especialista em sede de juizados especiais federais é exceção e não a regra.” (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 01/06/2012). Nessa perspectiva, “não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado.” (TNU, PEDILEF 201072590000160, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, DOU 30/03/2012). Observo, ainda, que a prova técnica produzida em juízo realizou uma avaliação criteriosa e completa (apresentação e qualificação do paciente; procedimentos realizados; anamnese, antecedentes pessoais, exame físico, análise de exames complementares apresentados, análise e discussão dos resultados, conclusão e respostas aos quesitos, informando os elementos técnicos que embasaram a resposta), cumprindo com sua finalidade, qual seja, a de instrução da causa. Além disso, o perito, na condição de auxiliar da Justiça, exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. Em arremate, tendo o laudo pericial sido confeccionado sob o crivo do contraditório, oportunizando às partes manifestação sobre a prova produzida, e sendo suficiente para a convicção do magistrado, dispensando-se a produção de outras provas, não há falar em cerceamento de defesa. Passo ao mérito. Dispõe o caput do artigo 59 da Lei nº 8.213/91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por sua vez, reza o artigo 42 do mesmo diploma legal que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Depreende-se destes dispositivos que a concessão dos benefícios em questão está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade, e a incapacidade laboral, que no caso do auxílio-doença, deverá ser total e temporária, e no caso da aposentadoria por invalidez, deverá ser total e permanente. Quanto ao auxílio-acidente, estabelece o artigo 86 da LBPS que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Logo, a concessão do referido benefício está condicionada, portanto, ao preenchimento de dois requisitos: a) a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade; e b) que após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-acidente independe do cumprimento de carência. Analisando o laudo médico pericial elaborado em juízo, verifico que o i. jurisperito concluiu que a parte autora está apta para o exercício de suas atividades habituais. Em resposta aos quesitos do juízo, afirmou que não apresenta incapacidade laborativa, tampouco redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, que implique em maior grau de dificuldade para o exercício de suas atividades habituais. O laudo pericial, prova eminentemente técnica, encontra-se hígido e bem fundamentado, elaborado por médico imparcial e da confiança do juízo de origem. Assim, tendo em vista que não restou demonstrada a existência de restrições atuais (incapacidade) para o exercício de atividade habitual, tampouco de redução da capacidade laborativa, entendo que o recorrente não preenche requisito essencial para a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados na presente demanda, razão pela qual a sentença de primeiro grau não merece reforma. Saliente-se que a mera alegação de incongruência entre os laudos realizados fora do âmbito judicial e os realizados judicialmente não tem o condão de desconstituir as conclusões deste. Havendo conflito entre ambos há de prevalecer a conclusão do laudo elaborado por perito de confiança do Juízo, o qual goza de presunção de imparcialidade. Nesse sentido: “Laudos e atestados médicos obtidos unilateralmente pelo segurado equiparam-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que, em regra, não devem prevalecer sobre a conclusão divergente de laudo pericial judicial, elaborado sob o crivo do contraditório por médico presumivelmente imparcial” (TNU, PEDIDO 200934007005809, Relator JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, DOU 25/05/2012). Importa consignar, ainda, que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” (TNU, Súmula 77, DOU 06/09/2013, PG. 00201). Faz-se mister ressaltar, por fim, que documentos médicos com data posterior à realização da perícia judicial devem constituir objeto de novo requerimento administrativo, o qual, se indeferido, poderá ser discutido em nova ação judicial. E quanto aos com data anterior à realização da perícia, deveriam ter sido apresentados no momento oportuno, sob pena de preclusão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Registre-se. São Paulo, 7 de abril de 2025.

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Laiz Aparecida Correa x Celso Oliveira Da Silva

ID: 328813729

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Monte Belo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-40.2024.8.13.0430

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAIZ APARECIDA CORREA

Polo Passivo:

CELSO OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO MARTINS DE OLIVEIRA

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LUCAS ANTONIONI RODRIGUES ARME

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DREYSSON JOHNATAN AVILA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Belo / Juizado Especial da Comarca de Monte Belo Avenida Getúlio Vargas, 101, Fórum José Amâncio de Souza, Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Belo / Juizado Especial da Comarca de Monte Belo Avenida Getúlio Vargas, 101, Fórum José Amâncio de Souza, Centro, Monte Belo - MG - CEP: 37115-000 PROCESSO Nº: 5000858-40.2024.8.13.0430 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento, Cheque] AUTOR: LAIZ APARECIDA CORREA CPF: 104.120.816-28 RÉU: MATHEUS AUGUSTO ALVES CPF: 117.238.386-32 e outros SENTENÇA I - Dos autos Vistos. Laiz Aparecida Corrêa ajuizou ação de “Locupletamento ilícito” em face de Celso Oliveira da Silva e Matheus Augusto Alves, qualificados nos autos. Em breve síntese, a Autora afirma ser credora de ambos os requeridos no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), dívida constituída pelo cheque nº 0000173, datado de 29/03/2022, “pré-datado para 20/04”, o qual foi emitido pelo Requerido Matheus Augusto Alves e endossado por Celso Oliveira da Silva. Alega que, ao depositar o cheque para devida compensação, este retornou com as anotações “11” e “12”, em 07/07/2022 e 11/07/2022, respectivamente. Discorreu sobre a legitimidade passiva do Requerido Celso Oliveira da Silva, afirmando ser sua a assinatura gravada no verso do cheque. Ainda, dissertando sobre os prazos legais e demais direitos, concluiu pedindo a condenação dos requeridos. A audiência conciliatória não foi realizada, haja vista a ausência de citação dos demandados em tempo hábil, o que gerou a ausência daqueles no ato processual (ID 10309478169). Ainda que não citado pessoalmente, Celso Oliveira da Silva apresentou contestação em ID 10364230342, oportunidade em que apontou sua ilegitimidade passiva, alegando que o endosso é faculdade exclusiva do beneficiário do cheque, no caso, a requerente. Aponta a nulidade da garantia arguida pela demandante, pois, pelo seu regime de casamento, necessitaria da outorga uxória para garantir o documento apresentado. Também afirma desconhecer a assinatura existente no verso da cártula bancária, sendo necessária a realização de prova pericial grafotécnica, procedimento incompatível com o Juizado Especial Cível. Conclui suas alegações requerendo a extinção do feito, sem resolução de mérito. Por sua vez, o Requerido Matheus Augusto Alves foi pessoalmente citado e deixou transcorrer o prazo legal para contestação, razão pela qual foi-lhe decretada a revelia (ID 10415656815 / 10430885201 / 10432046696). Intimadas as partes para especificarem eventuais provas, a requerente refutou as alegações do requerido Celso e pediu o julgamento antecipado da lide (ID 10444648158). Celso Oliveira da Silva requereu a produção de prova testemunhal, documental e pericial, além do depoimento pessoal da Autora (ID 10447731275). Vieram os autos conclusos. DECIDO. II - Fundamentação Por entender que as questões trazidas ao conhecimento deste Juízo são apenas de direito, sendo desnecessárias as provas requeridas pelo demandado Celso, passo ao julgamento antecipado da lide. Observando-se as disposições do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe à autora, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e aos requeridos, quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Aqui, ressalto que à requerente compete a demonstração da relação negocial pré-existente que lhe gere o direito de receber os valores cobrados dos requeridos, aos quais, em contrapartida, compete a demonstração de fatos ou circunstâncias que afastem as pretensões autorais. Da preliminar de ilegitimidade passiva Conforme mencionado, em matéria preliminar, o Requerido Celso Oliveira da Silva alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Tal argumentação vem sustentada pela tese de que a assinatura lançada no verso da cártula bancária não lhe pertence, sendo evidente, ainda, que a cédula possui beneficiário distinto ao requerido, pois consta o nome da própria autora. Logo, a seu entender, não há possibilidades de ser o endossante do cheque em discussão. Pois bem, após análise do cheque nº 0000173, emitido pelo requerido Matheus Augusto Alves, anexado em ID 10281966934, chego à conclusão de que razão assiste o segundo requerido. Explico. Conforme mencionado, a cédula de crédito foi emitida em benefício da própria autora, constando expressamente a informação de que o valor lá lançado deveria ser pago à “LAIZ AP. CORRÊA”. Assim, tratando-se de cheque nominal, competia apenas à autora Laiz Aparecida Corrêa o ato de endossá-lo a terceiros, nos termos da Lei 7.357/85, a qual prevê que cheque nominal é transmissível por meio de endosso, sendo este o instrumento necessário à cessão do crédito representado no título. No caso dos autos, como dito, o cheque apresentado encontra-se nominado à requerente, sem qualquer demonstração de endosso lançado no verso pelo requerido Celso, tampouco de outro documento que comprove a cessão do crédito de sua parte. Prosseguindo, ainda que o cheque estivesse emitido em favor do portador, isto é, sem indicação de qualquer beneficiário, caberia à autora comprovar detidamente que a assinatura existente no verso da cédula é de fato do requerido Celso Oliveira da Silva, o que não se verificou, pois a requerente sequer trouxe aos autos informações sobre eventual relação jurídica celebrada com o demandado, afirmando apenas que “a assinatura que se encontra no verso do cheque corresponde a Celso Oliveira da Silva”. Na espécie, consta no verso da cártula, tão somente uma rubrica, não tendo sido aposto o nome da pessoa endossante (hipótese de endosso em branco) ou mesmo da endossatária (endosso em preto). Sobre o tema, cita-se a seguinte lição doutrinária: “Endosso em preto, pleno ou completo, é aquele em que se menciona o nome do endossatário, traduzido em geral pela expressão “pague-se a fulano”. Endosso em branco é aquele em que não se cita o nome do endossatário, revelando-se mediante a simples assinatura do endossante, podendo ou não haver uma expressão indicativa, por exemplo,“por endosso” ou simplesmente “endosso”. (BOITEUX, Fernando Netto. Títulos de Crédito. Editora Dialética, fls. 40/41). Em ambos os casos, conforme leciona Fran Martins: “O endosso deve constar da assinatura do endossante, seja pessoa física ou jurídica, de maneira que tal assinatura o identifique. Pode, assim, ser uma assinatura com o nome completo ou abreviado do endossante (...)”. (Títulos de Crédito – 11ª edição – Editora Forense, p. 54). No mesmo sentido, segue entendimento do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO VÁLIDO - CONSTRIÇÃO DE BEM DE PROPRIEDADE DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - IMPOSSIBLIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PENDENTE DE ANÁLISE - A Lei n. 7.357/1985 exige o endosso na transferência de cheque emitido nominalmente para se legitimar a posse do título por sujeito diverso do beneficiário nele indicado, devendo constar a assinatura do endossante no verso do título, seja pessoa física ou jurídica, de maneira que tal assinatura o identifique. [...] . (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.231422-3/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 20/04/2023). (Grifei). Em seu turno, o requerido nega veementemente que a referida rubrica seja de sua autoria, apresentando documentos que, supostamente, indicam divergências entre as assinaturas do cheque, procuração e documento de identificação pessoal. Desta feita, ausente a comprovação de que o requerido Celso tenha endossado o cheque em questão. Além disso, não há informações sobre a suposta relação jurídica entre Laiz e Celso. Logo, entendo que o requerido Celso não possui legitimidade para integrar o polo passivo. Em contrapartida, entendo que a ação deve ser julgada procedente em relação ao requerido Matheus Augusto Alves, isso porque, por meio do título executivo, a autora logrou êxito na comprovação de seus direitos. Em que pese ter sido devidamente citado, o réu Matheus Augusto Alves foi declarado revel, por não ter apresentado a defesa cabível a tempo e modo (ID 10415656815). Neste sentido, registra-se que a revelia contempla presunção relativa das alegações fáticas deduzidas e não importa procedência automática do pedido. Então, mesmo quando operada no feito, não retira da parte autora o ônus de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do direito vindicado. Certo é que, a parte autora através do relato inicial, bem como do documento juntado (ID 10281966934), comprovou de forma satisfatória que a parte requerida lhe emitiu cheque sem provisão de fundos. Já Matheus, em sentido contrário ao requerido Celso, não trouxe aos autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos capazes de desconstituir o direito da parte autora, devendo, pois, ser acolhida a pretensão autoral. III - Dispositivo Por tudo que se expôs, não demonstrando a autora os fatos constitutivos de seu direito, acolho a preliminar aventada e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, em relação ao requerido CELSO OLIVEIRA DA SILVA, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, resolvendo o mérito, para CONDENAR a parte requerida, MATHEUS AUGUSTO ALVES, ao pagamento da quantia de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), indicada na cártula bancária, em favor da parte autora, devidamente corrigida monetariamente desde a emissão (29/03/2022), e acrescida de juros de mora a contar a partir da data da primeira apresentação ao banco sacado (07.07.2022). Sem custas e honorários, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. P. R. I. C. Monte Belo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE VIEIRA TAVARES ZAMPAR Juíza de Direito em substituição Juizado Especial da Comarca de Monte Belo

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