Processo nº 5000858-24.2025.4.04.7209
ID: 323870268
Tribunal: TRF4
Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 5000858-24.2025.4.04.7209
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-24.2025.4.04.7209/SC
AUTOR
: ERIVAL STAROSKY
ADVOGADO(A)
: ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA (OAB SC012374)
SENTENÇA
Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à esp…
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