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Processo nº 5003153-25.2023.4.03.6112

ID: 282712146

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5003153-25.2023.4.03.6112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA DE ALENCAR FRANZINI

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5003153-25.2023.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5003153-25.2023.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: ALESSANDRA DE ALENCAR FRANZINI D E S P A C H O Vistos em inspeção. Trata-se de inquérito policial decorrente da “Operação Perfídia”, aberto a partir de apuração realizada no IPL 2021.0006282, da Delegacia da Polícia Federal em Presidente Prudente, a qual resultou em ação penal que tramitou na e. 3ª Vara desta Subseção (autos nº 5000875-22.2021.4.03.6112) em face de Alessandra de Alencar Franzini, Indiciada na presente, atualmente em grau recursal após sentença condenatória, por fatos relacionados à concessão de aposentadorias fraudulentas valendo-se da condição de servidora do INSS. Segundo consta, a ação penal mencionada envolve 28 benefícios, tendo sido posteriormente identificados mais 73 com indícios de irregularidades, os quais geraram a abertura de outros inquéritos para apuração, entre eles o presente. Distribuídos os inquéritos ao Juízo da 3ª Vara por dependência à ação penal, aquele Juízo passou a declinar da competência de todos ao fundamento de que já ocorrera seu julgamento, ao passo que a Resolução CJF3R nº 117, de 31.1.2024, instituiu o Juízo de Garantias a partir de 4 de março de 2024, implicando em redistribuição dos processos a partir da denúncia. O primeiro em que assim procedeu (autos nº 5003171-46.2023.4.03.6112) foi distribuído a este Juízo. Isso deu ensejo a que os demais fossem encaminhados por dependência àqueles autos, por entender o Juízo da 3ª Vara incidir conexão probatória. Os IPs nº 5002963-62.2023.4.03.6112 e nº 5002977-46.2023.4.03.6112 tramitavam perante a 2ª Vara, foram redistribuídos livremente à 3ª Vara para instrução e julgamento após a denúncia, mas posteriormente encaminhados a este Juízo por dependência. O IP nº 5003164-54.2023.4.03.6112 chegou a ser distribuído livremente à 2ª Vara, mas aquele Juízo igualmente encaminhou a este sob mesmo fundamento. Assim, este Juízo recebeu os autos: - 5003171-46.2023.4.03.6112 – dist. 10.5.2024; - 5002865-77.2023.4.03.6112 – dist. 13.6.2024; - 5003108-21.2023.4.03.6112 – dist. 11.9.2024; - 5003249-40.2023.4.03.6112 – dist. 7.10.2024; - 5003002-59.2023.4.03.6112 – dist. 2.12.2024; - 5003229-49.2023.4.03.6112 – dist. 4.12.2024; - 5002977-46.2023.4.03.6112 – dist. 5.12.2024; - 5003153-25.2023.4.03.6112 – dist. 5.12.2024; - 5003168-91.2023.4.03.6112 – dist. 6.12.2024; - 5003086-60.2023.4.03.6112 – dist. 17.12.2024; - 5002963-62.2023.4.03.6112 – dist. 10.1.2025; - 5003209-58.2023.4.03.6112 – dist. 10.1.2025; - 5003164-54.2023.4.03.6112 – dist. 10.4.2025. Não há notícia de que tramitem outros inquéritos policiais. Em face da determinação de redistribuição o Ministério Público Federal interpôs recursos em sentido estrito em alguns processos, visando à sua manutenção no Juízo originário. Nos autos nº 5003171-46.2023.4.03.6112, que, como dito, foi o primeiro a ser distribuído a este Juízo, o RSE já foi julgado, cujo acórdão é assim ementado: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA OFERECIDA. JUIZ DAS GARANTIAS. RESOLUÇÃO CJF3R Nº 117, DE 31 DE JANEIRO DE 2024. REDISTRIBUIÇÃO. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. AÇÃO PENAL ANTERIOR SENTENCIADA. ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA Nº 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O oferecimento da denúncia após 4.3.2024, quando passou a produzir efeitos a Resolução CJF3R nº 117/2024, fez com que cessasse a competência do juízo de origem como juiz das garantias. 2. Para os fins da Resolução CJF3R nº 117/2024, o oferecimento da denúncia é o ato que deve prevalecer para fins de determinação da competência. 3. No caso, ainda que o inquérito policial tenha sido distribuído antes de 4 de março de 2024, tendo tramitado pela 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Presidente Prudente, a denúncia somente veio a ser oferecida depois dessa data, mais precisamente no dia 12 de março de 2024, de modo que o juízo de origem agiu corretamente ao determinar a redistribuição do feito, cumprindo o disposto no art. 2º, § 3º, da Resolução CJF3R nº 117. 4. Inexistência de conexão ou continência. O juízo de origem julgou a ação penal anterior antes do recebimento da denúncia nestes autos, de modo que se aplica ao caso o disposto no art. 82 do Código de Processo Penal, bem como a orientação contida na Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso em sentido estrito não provido. (11ª Turma, RSE nº 5001301-29.2024.4.03.6112, rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 25.10.2024 – fonte: comunicação do julgamento nos autos originários) Colhe-se do voto do em. Relator importante orientação quanto ao sentido da Resolução nº 117, considerando-se, inclusive, que Sua Excelência presidiu a Comissão que elaborou os estudos que levaram à sua edição, com a instituição do Juízo de Garantias na 3ª Região: “A razão do art. 5º é evitar a redistribuição de procedimentos com denúncia oferecida antes da produção de efeitos da Resolução CJF3R nº 117, de 31.01.2024, ou seja, antes do dia 4 de março de 2024, conforme expressa previsão no art. 6º dessa resolução. É exatamente por isso que, no final do art. 5º consta a expressão ‘nos termos desta resolução’. Em outras palavras, se a denúncia foi oferecida antes do dia 4 de março de 2024, o feito com a denúncia oferecida deve permanecer na vara onde tramitou o procedimento investigatório, não havendo a redistribuição, de modo que incide o art. 5º, na sua primeira parte. Se, de outro lado, a denúncia foi oferecida a partir do dia 4 de março de 2024, o feito deve ser redistribuído, conforme dispõe o § 3º do art. 2º da Resolução CJF3R nº 117, observando-se a parte final do seu art. 5º (‘nos termos desta resolução’).” (destaques do original) Portanto, considerando que a denúncia foi apresentada posteriormente à implantação do Juízo de Garantias, concluiu-se que estava correto o Juízo da 3ª Vara quanto a determinar a distribuição a outro Juízo para instrução e julgamento. Entretanto, além dessa questão, quanto aos demais resta ainda a relativa ao direcionamento a este Juízo por fundamento de dependência. É que em outro inquérito policial, distribuído sob nº 5003108-21.2023.4.03.6112, o julgamento do RSE foi assim ementado: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUIZ DAS GARANTIAS. DENÚNCIA OFERECIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CJF 117/2024. REDISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, C.C. O ART. 2º, § 3º. INOCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO. AÇÃO PENAL ANTERIOR SENTENCIADA. ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA Nº 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - A Resolução CJF3R nº 117/2024 disciplinou a implementação do Juiz das Garantias na Justiça Federal da 3ª Região, entrando em vigor na data de sua publicação (31.01.2024), e produzindo efeitos a partir de 04.03.2024 (art. 6º), de forma que é o caso de redistribuir-se os autos subjacentes ao presente Recurso em Sentido Estrito (n.º 5003108-21.2023.4.03.6112), tendo em vista que a r. denúncia foi ofertada em agosto de 2024. - O artigo 5º da Resolução CJF3R nº 117/2024 deve ser interpretado levando-se em consideração os termos do § 3º do art. 2º, ou seja, a fim de evitar a redistribuição de procedimentos com denúncia oferecida antes da produção de efeitos da citada Resolução. Portanto, se a denúncia foi oferecida antes do dia 4 de março de 2024, o feito com a denúncia oferecida deve permanecer na vara onde tramitou o procedimento investigatório, não havendo a redistribuição, de modo que incide o art. 5º, na sua primeira parte. Se, de outro lado, a denúncia foi oferecida a partir do dia 4 de março de 2024, o feito deve ser redistribuído, conforme dispõe o § 3º do art. 2º da Resolução CJF3R nº 117, observando-se a parte final do seu art. 5º (“nos termos desta resolução”). Precedentes. - Embora os autos do IPL n.º 5003108-21.2023.4.03.6112 (autos subjacentes ao presente Recurso em Sentido Estrito) tenham sido distribuídos ao Poder Judiciário Federal em 20.09.2023, a denúncia foi oferecida depois dessa data, portanto, a decisão proferida pelo r. juízo da 3ª Vara Federal determinando a sua redistribuição observou as diretrizes estabelecidas no artigo 5º da Resolução nº 117/2024. - Inocorrência de prevenção pois a ação penal n.º 5000875-22.2021.4.03.6112, já julgada pelo r. juízo a quo, referente à denominada Operação Perfídia, dada a aplicação da Súmula n.º 235 do STJ e observância das disposições do artigo 82 do CPP. No mais, a redistribuição dos autos de n.º 5003108-21.2023.4.03.6112 deverá se dar livremente nos termos da Resolução CJFR3R n.º 117 e, posteriormente, ao juiz que recebê-los, caberá apreciar eventual prevenção com o processo de n.º 5003171-46.2023.4.03.6112. - Recurso em Sentido Estrito a que se nega provimento e, de ofício, determinada a redistribuição dos autos n.º 5003108-21.2023.4.03.6112 nos termos da resolução CJFR n.º 117/2024. (11ª Turma, RSE nº 5002624-69.2024.4.03.6112, rel. Des. Federal Fausto de Sanctis, j. 21.2.2025 – fonte: comunicação do julgamento nos autos originários) Portanto, embora mantida a redistribuição determinada pelo Juízo da 3ª Vara, determinou-se livre distribuição, sem dependência aos autos nº 5003171-46.2023.4.03.6112, que já tramitavam neste Juízo, conforme expressamente constou do r. voto condutor: “Contudo, também com fundamento no artigo 82 do CPP, não há que se redistribuir os autos de n.º 5003108-21.2023.4.03.6112 (processo subjacente ao presente Recurso em Sentido Estrito) por dependência à ação penal n.º 5003171-46.2023.4.03.6112, conforme determinado na decisão ora impugnada, pois, ao contrário, a distribuição dos autos deverá se dar nos termos da Resolução CJFR3R n.º 117 e, posteriormente, ao juiz que recebê-los, caberá apreciar eventual prevenção com o processo de n.º 5003171-46.2023.4.03.6112.” Pendem ainda de julgamento os seguintes RSEs: - RSE nº 5003362-57.2024.4.03.6112, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Paulo Fontes (IP nº 5003229-49.2023.4.03.6112); - RSE nº 5003577-33.2024.4.03.6112, 5ª Turma, rel. Des. Federal Maurício Kato (APOrd nº 5003086-60.2023.4.03.6112); - RSE nº 5003361-72.2024.4.03.6112, 11ª Turma, rel. Des. Fed. Nino Toldo (IP nº 5003002-59.2023.4.03.6112); e - RSE nº 5003567-86.2024.4.03.6112, 11ª Turma, rel. Des. Fed. Nino Toldo (IP nº 5003209-58.2023.4.03.6112). Assim, devem estes autos permanecer suspensos até o julgamento de todos os RSEs, a fim de se ter um quadro mais amplo a determinar os procedimentos a serem adotados em relação à competência. Sem prejuízo, considerando os julgamentos já proferidos, no sentido de que correta a redistribuição por força da Resolução CJF3R nº 117/2024, inclusive já tendo sido fixada a competência deste Juízo em um deles, recebido por livre distribuição, diga o MPF se insistirá nos RSE ainda pendentes. Ciência ao Ministério Público Federal. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 5003002-59.2023.4.03.6112

ID: 282712742

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5003002-59.2023.4.03.6112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA DE ALENCAR FRANZINI

Intimação

Advogados:

MARIA BEATRIZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEMOS ARTEIRO

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RENNAN MARCOS SALVATO DA CRUZ

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EMERSON DE OLIVEIRA LONGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5003002-59.2023.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5003002-59.2023.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: ALESSANDRA DE ALENCAR FRANZINI Advogados do(a) INVESTIGADO: EMERSON DE OLIVEIRA LONGHI - SP113373, MARIA BEATRIZ FERREIRA - SP495873, RENNAN MARCOS SALVATO DA CRUZ - SP395559, RODRIGO LEMOS ARTEIRO - SP224332 D E S P A C H O Vistos em inspeção. Trata-se de inquérito policial decorrente da “Operação Perfídia”, aberto a partir de apuração realizada no IPL 2021.0006282, da Delegacia da Polícia Federal em Presidente Prudente, a qual resultou em ação penal que tramitou na e. 3ª Vara desta Subseção (autos nº 5000875-22.2021.4.03.6112) em face de Alessandra de Alencar Franzini, Indiciada na presente, atualmente em grau recursal após sentença condenatória, por fatos relacionados à concessão de aposentadorias fraudulentas valendo-se da condição de servidora do INSS. Segundo consta, a ação penal mencionada envolve 28 benefícios, tendo sido posteriormente identificados mais 73 com indícios de irregularidades, os quais geraram a abertura de outros inquéritos para apuração, entre eles o presente. Distribuídos os inquéritos ao Juízo da 3ª Vara por dependência à ação penal, aquele Juízo passou a declinar da competência de todos ao fundamento de que já ocorrera seu julgamento, ao passo que a Resolução CJF3R nº 117, de 31.1.2024, instituiu o Juízo de Garantias a partir de 4 de março de 2024, implicando em redistribuição dos processos a partir da denúncia. O primeiro em que assim procedeu (autos nº 5003171-46.2023.4.03.6112) foi distribuído a este Juízo. Isso deu ensejo a que os demais fossem encaminhados por dependência àqueles autos, por entender o Juízo da 3ª Vara incidir conexão probatória. Os IPs nº 5002963-62.2023.4.03.6112 e nº 5002977-46.2023.4.03.6112 tramitavam perante a 2ª Vara, foram redistribuídos livremente à 3ª Vara para instrução e julgamento após a denúncia, mas posteriormente encaminhados a este Juízo por dependência. O IP nº 5003164-54.2023.4.03.6112 chegou a ser distribuído livremente à 2ª Vara, mas aquele Juízo igualmente encaminhou a este sob mesmo fundamento. Assim, este Juízo recebeu os autos: - 5003171-46.2023.4.03.6112 – dist. 10.5.2024; - 5002865-77.2023.4.03.6112 – dist. 13.6.2024; - 5003108-21.2023.4.03.6112 – dist. 11.9.2024; - 5003249-40.2023.4.03.6112 – dist. 7.10.2024; - 5003002-59.2023.4.03.6112 – dist. 2.12.2024; - 5003229-49.2023.4.03.6112 – dist. 4.12.2024; - 5002977-46.2023.4.03.6112 – dist. 5.12.2024; - 5003153-25.2023.4.03.6112 – dist. 5.12.2024; - 5003168-91.2023.4.03.6112 – dist. 6.12.2024; - 5003086-60.2023.4.03.6112 – dist. 17.12.2024; - 5002963-62.2023.4.03.6112 – dist. 10.1.2025; - 5003209-58.2023.4.03.6112 – dist. 10.1.2025; - 5003164-54.2023.4.03.6112 – dist. 10.4.2025. Não há notícia de que tramitem outros inquéritos policiais. Em face da determinação de redistribuição o Ministério Público Federal interpôs recursos em sentido estrito em alguns processos, visando à sua manutenção no Juízo originário. Nos autos nº 5003171-46.2023.4.03.6112, que, como dito, foi o primeiro a ser distribuído a este Juízo, o RSE já foi julgado, cujo acórdão é assim ementado: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA OFERECIDA. JUIZ DAS GARANTIAS. RESOLUÇÃO CJF3R Nº 117, DE 31 DE JANEIRO DE 2024. REDISTRIBUIÇÃO. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. AÇÃO PENAL ANTERIOR SENTENCIADA. ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA Nº 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O oferecimento da denúncia após 4.3.2024, quando passou a produzir efeitos a Resolução CJF3R nº 117/2024, fez com que cessasse a competência do juízo de origem como juiz das garantias. 2. Para os fins da Resolução CJF3R nº 117/2024, o oferecimento da denúncia é o ato que deve prevalecer para fins de determinação da competência. 3. No caso, ainda que o inquérito policial tenha sido distribuído antes de 4 de março de 2024, tendo tramitado pela 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Presidente Prudente, a denúncia somente veio a ser oferecida depois dessa data, mais precisamente no dia 12 de março de 2024, de modo que o juízo de origem agiu corretamente ao determinar a redistribuição do feito, cumprindo o disposto no art. 2º, § 3º, da Resolução CJF3R nº 117. 4. Inexistência de conexão ou continência. O juízo de origem julgou a ação penal anterior antes do recebimento da denúncia nestes autos, de modo que se aplica ao caso o disposto no art. 82 do Código de Processo Penal, bem como a orientação contida na Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso em sentido estrito não provido. (11ª Turma, RSE nº 5001301-29.2024.4.03.6112, rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 25.10.2024 – fonte: comunicação do julgamento nos autos originários) Colhe-se do voto do em. Relator importante orientação quanto ao sentido da Resolução nº 117, considerando-se, inclusive, que Sua Excelência presidiu a Comissão que elaborou os estudos que levaram à sua edição, com a instituição do Juízo de Garantias na 3ª Região: “A razão do art. 5º é evitar a redistribuição de procedimentos com denúncia oferecida antes da produção de efeitos da Resolução CJF3R nº 117, de 31.01.2024, ou seja, antes do dia 4 de março de 2024, conforme expressa previsão no art. 6º dessa resolução. É exatamente por isso que, no final do art. 5º consta a expressão ‘nos termos desta resolução’. Em outras palavras, se a denúncia foi oferecida antes do dia 4 de março de 2024, o feito com a denúncia oferecida deve permanecer na vara onde tramitou o procedimento investigatório, não havendo a redistribuição, de modo que incide o art. 5º, na sua primeira parte. Se, de outro lado, a denúncia foi oferecida a partir do dia 4 de março de 2024, o feito deve ser redistribuído, conforme dispõe o § 3º do art. 2º da Resolução CJF3R nº 117, observando-se a parte final do seu art. 5º (‘nos termos desta resolução’).” (destaques do original) Portanto, considerando que a denúncia foi apresentada posteriormente à implantação do Juízo de Garantias, concluiu-se que estava correto o Juízo da 3ª Vara quanto a determinar a distribuição a outro Juízo para instrução e julgamento. Entretanto, além dessa questão, quanto aos demais resta ainda a relativa ao direcionamento a este Juízo por fundamento de dependência. É que em outro inquérito policial, distribuído sob nº 5003108-21.2023.4.03.6112, o julgamento do RSE foi assim ementado: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUIZ DAS GARANTIAS. DENÚNCIA OFERECIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CJF 117/2024. REDISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, C.C. O ART. 2º, § 3º. INOCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO. AÇÃO PENAL ANTERIOR SENTENCIADA. ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA Nº 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - A Resolução CJF3R nº 117/2024 disciplinou a implementação do Juiz das Garantias na Justiça Federal da 3ª Região, entrando em vigor na data de sua publicação (31.01.2024), e produzindo efeitos a partir de 04.03.2024 (art. 6º), de forma que é o caso de redistribuir-se os autos subjacentes ao presente Recurso em Sentido Estrito (n.º 5003108-21.2023.4.03.6112), tendo em vista que a r. denúncia foi ofertada em agosto de 2024. - O artigo 5º da Resolução CJF3R nº 117/2024 deve ser interpretado levando-se em consideração os termos do § 3º do art. 2º, ou seja, a fim de evitar a redistribuição de procedimentos com denúncia oferecida antes da produção de efeitos da citada Resolução. Portanto, se a denúncia foi oferecida antes do dia 4 de março de 2024, o feito com a denúncia oferecida deve permanecer na vara onde tramitou o procedimento investigatório, não havendo a redistribuição, de modo que incide o art. 5º, na sua primeira parte. Se, de outro lado, a denúncia foi oferecida a partir do dia 4 de março de 2024, o feito deve ser redistribuído, conforme dispõe o § 3º do art. 2º da Resolução CJF3R nº 117, observando-se a parte final do seu art. 5º (“nos termos desta resolução”). Precedentes. - Embora os autos do IPL n.º 5003108-21.2023.4.03.6112 (autos subjacentes ao presente Recurso em Sentido Estrito) tenham sido distribuídos ao Poder Judiciário Federal em 20.09.2023, a denúncia foi oferecida depois dessa data, portanto, a decisão proferida pelo r. juízo da 3ª Vara Federal determinando a sua redistribuição observou as diretrizes estabelecidas no artigo 5º da Resolução nº 117/2024. - Inocorrência de prevenção pois a ação penal n.º 5000875-22.2021.4.03.6112, já julgada pelo r. juízo a quo, referente à denominada Operação Perfídia, dada a aplicação da Súmula n.º 235 do STJ e observância das disposições do artigo 82 do CPP. No mais, a redistribuição dos autos de n.º 5003108-21.2023.4.03.6112 deverá se dar livremente nos termos da Resolução CJFR3R n.º 117 e, posteriormente, ao juiz que recebê-los, caberá apreciar eventual prevenção com o processo de n.º 5003171-46.2023.4.03.6112. - Recurso em Sentido Estrito a que se nega provimento e, de ofício, determinada a redistribuição dos autos n.º 5003108-21.2023.4.03.6112 nos termos da resolução CJFR n.º 117/2024. (11ª Turma, RSE nº 5002624-69.2024.4.03.6112, rel. Des. Federal Fausto de Sanctis, j. 21.2.2025 – fonte: comunicação do julgamento nos autos originários) Portanto, embora mantida a redistribuição determinada pelo Juízo da 3ª Vara, determinou-se livre distribuição, sem dependência aos autos nº 5003171-46.2023.4.03.6112, que já tramitavam neste Juízo, conforme expressamente constou do r. voto condutor: “Contudo, também com fundamento no artigo 82 do CPP, não há que se redistribuir os autos de n.º 5003108-21.2023.4.03.6112 (processo subjacente ao presente Recurso em Sentido Estrito) por dependência à ação penal n.º 5003171-46.2023.4.03.6112, conforme determinado na decisão ora impugnada, pois, ao contrário, a distribuição dos autos deverá se dar nos termos da Resolução CJFR3R n.º 117 e, posteriormente, ao juiz que recebê-los, caberá apreciar eventual prevenção com o processo de n.º 5003171-46.2023.4.03.6112.” Pendem ainda de julgamento os seguintes RSEs: - RSE nº 5003362-57.2024.4.03.6112, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Paulo Fontes (IP nº 5003229-49.2023.4.03.6112); - RSE nº 5003577-33.2024.4.03.6112, 5ª Turma, rel. Des. Federal Maurício Kato (APOrd nº 5003086-60.2023.4.03.6112); - RSE nº 5003361-72.2024.4.03.6112, 11ª Turma, rel. Des. Fed. Nino Toldo (IP nº 5003002-59.2023.4.03.6112); e - RSE nº 5003567-86.2024.4.03.6112, 11ª Turma, rel. Des. Fed. Nino Toldo (IP nº 5003209-58.2023.4.03.6112). Assim, devem estes autos permanecer suspensos até o julgamento de todos os RSEs, a fim de se ter um quadro mais amplo a determinar os procedimentos a serem adotados em relação à competência. Sem prejuízo, considerando os julgamentos já proferidos, no sentido de que correta a redistribuição por força da Resolução CJF3R nº 117/2024, inclusive já tendo sido fixada a competência deste Juízo em um deles, recebido por livre distribuição, diga o MPF se insistirá nos RSE ainda pendentes. Ciência ao Ministério Público Federal. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 5019610-04.2024.4.03.0000

ID: 327454851

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019610-04.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IPERFOR INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE

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MARCELO BOLOGNESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019610-04.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: IPERFOR INDUSTRIAL LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019610-04.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE - SP114022-A, MARCELO BOLOGNESE - SP173784-A, NAYARA DA SILVA RIBEIRO - SP393409-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma (cfg) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019610-04.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE - SP114022-A, MARCELO BOLOGNESE - SP173784-A, NAYARA DA SILVA RIBEIRO - SP393409-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos por IPERFOR INDUSTRIAL LTDA. contra o acórdão que, à unanimidade, decidiu declarar prejudicado o agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento interposto. Aduz a embargante (ID 321111342) que: a) o acórdão deixou de se manifestar especificamente quanto ao prequestionamento da matéria, o que inviabilizará o acesso aos tribunais superiores; b) conforme disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, é cabível a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria; c) como pretende interpor recurso especial, faz-se necessário que toda a matéria enfrentada nos autos tenha sido analisada e decidida de forma objetiva, explícita e fundamentada; d) segundo a Súmula nº 98 do Superior Tribunal de Justiça, embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. A UNIÃO, instada, postulou a rejeição dos embargos de declaração opostos (ID 322096198). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma (cfg) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019610-04.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE - SP114022-A, MARCELO BOLOGNESE - SP173784-A, NAYARA DA SILVA RIBEIRO - SP393409-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O IPERFOR INDUSTRIAL LTDA. embargou de declaração o acórdão que, à unanimidade, decidiu declarar prejudicado o agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento interposto. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...) A embargante aduziu, em síntese, que o acórdão não se pronunciou especificamente quanto ao prequestionamento da matéria e reafirma que os embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionar não se mostram protelatórios. Da leitura do voto, acompanhado por todos os membros do colegiado, é possível constatar que a questão controvertida, conforme aduzida nas razões recursais, foi integralmente abordada, tanto que a ora embargante não indica especificamente nenhum ponto omisso, apenas aduz de forma genérica que o julgado não prequestionou a matéria, o que não se sustenta. A recorrente, embora fundamente estes embargos declaratórios em suposta omissão do julgado, em realidade busca trazer novamente à discussão teses já superadas pela proclamação do resultado, o que se mostra incabível em sede de embargos de declaração. O acórdão não é omisso, tampouco obscuro, contraditório ou eivado de erro material. A discordância da embargante com a parte dispositiva não se confunde com qualquer vício. Eventual atribuição de efeitos modificativos por meio de embargos de declaração é incabível. Essa espécie recursal não pode ser admitida para a finalidade de adequação do julgamento realizado ao que é defendido pela recorrente, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido destaco: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007253-49.2007.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 08/04/2025, DJEN DATA: 14/04/2025) [grifo nosso] PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - Vício algum se verifica na espécie. - Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pela embargante. - Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. - A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0050484-05.2005.4.03.6182, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 07/04/2025, DJEN DATA: 11/04/2025) [grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração ainda que interpostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. 3. Infere-se das razões dos embargos de declaração clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada pelo acórdão proferido, mormente porque nas razões expostas em sua peça processual não são apontados especificamente nenhum dos vícios dispostos no art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil. 4. O teor da peça processual demonstra, por si só, que a embargante deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, a não ser excepcionalmente, uma vez que seu âmbito é restrito. 5. Embargos de declaração rejeitados. (TRF3. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5030767-42.2022.4.03.0000. Relator(a) Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA. Órgão Julgador 4ª Turma. Data do Julgamento 25/09/2023. Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 27/09/2023) [grifo nosso] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU VÍCIOS A SEREM SANADOS. EMBARGOS REJEITADOS. No que tange à alegação de que houve omissão acerca da aplicação do instituto processual do IDPJ às Execuções Fiscais que buscam a responsabilização, seja pelo art. 124, 135 do CTN ou, ainda, pelo art. 50 do CC [...] – nada a prover. Isso porque no presente caso, não há qualquer omissão a ser sanada, vez que o acórdão tratou da questão nos limites da controvérsia, e está devidamente fundamentado. Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, o inconformismo da parte embargante em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. No tocante ao prequestionamento, diga-se que é desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é mais que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para eventual acolhimento do recurso, que se alegue e constate efetivamente a existência de quaisquer dos vícios acima mencionados. Embargos de declaração rejeitados. (TRF3. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000875-75.2019.4.03.6117. Relator(a) Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS. Órgão Julgador 1ª Turma. Data do Julgamento 21/08/2023. Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 23/08/2023) [grifo nosso] Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019610-04.2024.4.03.0000 Requerente: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos com a finalidade de suprir omissão. II. Questão em discussão 2. Suposta omissão do julgado quanto à falta de prequestionamento da matéria. III. Razões de decidir 3. O acórdão não é omisso, tampouco obscuro, contraditório ou eivado de erro material. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: Embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pelo embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. _________ Dispositivos relevantes citados: artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: (TRF3. 4ª Turma. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007253-49.2007.4.03.6119. Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA. Julgado em 08/04/2025) / (TRF3. 4ª Turma. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0050484-05.2005.4.03.6182. Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE. Julgado em 07/04/2025) / (TRF3. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO/SP 5030767-42.2022.4.03.0000. Relator(a) Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA. Órgão Julgador 4ª Turma. Data do Julgamento 25/09/2023) / (TRF3. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP 5000875-75.2019.4.03.6117. Relator(a) Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS. Órgão Julgador 1ª Turma. Data do Julgamento 21/08/2023). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

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Processo nº 5000875-94.2025.8.21.0082

ID: 312681271

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000875-94.2025.8.21.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SAO JOAO DE ARVOREZINHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI MARIA BENACCHIO

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LARISSA MAIA BARRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000875-94.2025.8.21.0082/RS AUTOR : HOSPITAL SAO JOAO DE ARVOREZINHA ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARIA BENACCHIO (OAB RS133032) ADVOGADO(A) : LARISSA MAIA BARRETTO (OAB RS13… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000875-94.2025.8.21.0082/RS AUTOR : HOSPITAL SAO JOAO DE ARVOREZINHA ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARIA BENACCHIO (OAB RS133032) ADVOGADO(A) : LARISSA MAIA BARRETTO (OAB RS136169) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo HOSPITAL SAO JOAO DE ARVOREZINHA contra PABLO WEIRICH DALLA RIVA, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Em síntese, a parte autora relata ter prestado atendimento médico-hospitalar ao requerido, sem, contudo, receber a contraprestação monetária que entende ser devida. Pois bem. À luz do art. 319, VI, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve indicar as provas com as quais o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados. Com efeito, não se afirma que o requerente deva, já no ajuizamento da ação, provar integralmente o direito que entende lhe assistir, sobretudo porque a instrução probatória tem justamente essa finalidade. Todavia, é cediço que incumbe ao autor apresentar os fatos e os fundamentos jurídicos de seu pedido, amparados por um mínimo de lastro probatório que justifique a atuação do Poder Judiciário. Em outras palavras, embora vigore o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, a petição inicial deve delinear com clareza as partes, o pedido e a causa de pedir, sob pena, inclusive, de ser considerada inepta. A esse propósito, recordo o teor do art. 330, § 1º, do Diploma Adjetivo Civil, in verbis : § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No cotejo das provas apresentadas junto à inicial, noto que a parte requerente deixou de apresentar (i) o contrato celebrado para a prestação de serviço, (ii) a prova de que a parte requerida, na data e horário indicados, compareceu ao Hospital para tratamento, (iii) a opção da parte demandada para com o atendimento particular, em detrimento do SUS e (iv) o orçamento dos serviços. Sob a égide do Princípio da Cooperação, é certo que o julgador deve, a anteceder o indeferimento da petição inicial, oportunizar à parte a emenda da peça, a teor do art. 321, caput , do Código de Processo Civil. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, em observância aos Princípios da Cooperação, Primazia de Decisão de Mérito, Inafastabilidade da Jurisdição e Proibição à Decisão Surpresa, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, juntar o contrato de prestação de serviços e orçamento dos serviços, sob pena de indeferimento da petição inicial . Com a juntada da peça ou transcurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5000875-93.2025.4.03.6334

ID: 319346886

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000875-93.2025.4.03.6334

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NELCI VITALI GRANADO VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA LINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000875-93.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: NELCI VITALI GRANADO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA LINO - SP2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000875-93.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: NELCI VITALI GRANADO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA LINO - SP218168 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de ação proposta por NELCI VITALI GRANADO VIEIRA, objetivando provimento jurisdicional para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária em relação à requerida, União, em virtude da isenção do imposto de renda a que entende fazer jus, alegando ser portadora de neoplasia maligna de pele desde 06/04/2020, além de síndrome do túnel do carpo por moléstia profissional, desde 2008. Pleiteia a declaração do direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/188.265.450-9), bem como de sua aposentadoria complementar, além da restituição dos valores já pagos a esse título até o limite do prazo prescricional. Em sede de tutela de urgência/evidência, requer a abstenção do desconto do imposto de renda na fonte, até que seja proferida decisão definitiva. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.814,48. Juntou procuração (id 374176337), além de documentos. É o relatório. 1. Tutela de urgência. Nos termos da redação do artigo 300 do Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a "probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". E faz ressalva segundo a qual a "tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (§ 3º). A probabilidade do direito situa-se a meio caminho entre a mais completa ignorância a respeito da demanda e a cognição exauriente que resulta do exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes envolvidas na demanda, o qual inclui, por sua vez, a dilação probatória nas demandas cujo rito autorize e determine a dilação probatória. O legislador não especificou os elementos de que se compõe a probabilidade do direito. É certo, porém, que se compõe de elementos fáticos e jurídicos. A concessão de tutela provisória de urgência não pode se fundamentar exclusivamente em argumentação jurídica, por mais persuasiva que seja, e nem em provas robustas que demonstrem a existência de um cenário fático não subsumível à norma invocada pela parte requerente. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são, por sua vez, requisitos alternativos: para a concessão da tutela provisória de urgência, deve estar presente um ou outro. Ambos se relacionam com o tempo da prestação jurisdicional, a qual pode ser inefetiva quando prestada apenas ao final da fase de conhecimento do processo judicial. Para o caso concreto, todavia, não vejo presente, de imediato, a urgência necessária para a concessão da tutela pretendida. Na situação em exame, a própria parte autora demonstrou que recebe proventos de aposentadoria, pelo que concluo inconsistente a alegação de urgência. Também não se evidencia risco de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente em razão do célere rito processual aplicado à espécie. Ademais, a própria análise da probabilidade do direito depende da prévia realização do regular contraditório, sobretudo para se oportunizar à parte ré que seja apresentada a versão dos fatos e dos direitos alegados segundo seu entendimento. Por tais motivos, indefiro a tutela provisória de urgência. 2. Ante a ausência de pedido expresso de concessão de assistência judiciária gratuita, RETIFIQUE-SE a autuação para retirada da menção ao pedido. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE PRECLUSÃO: a) colacione toda a documentação médica referente à(s) doença(s) grave(s) da(s) qual(is) entende estar acometido(a), DEVENDO CONSTAR A DATA INICIAL DA DOENÇA; b) colacione extratos hiscreweb demonstrando os descontos de imposto de renda de seu benefício; c) colacione extratos de sua aposentadoria complementar, também demonstrando os descontos cuja isenção pretende ver declarada. Somente após adotada a providência acima (item 3), proceda-se do modo a seguir: 4. CITE-SE a UNIÃO (PFN) para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo. Já por ocasião da contestação, deverá a ré dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 11 da Lei n.º 10.259/01, deverá trazer cópia integral de eventual procedimento administrativo relativo à concessão do pedido que aqui se pretende obter, bem como de outros documentos que entender necessários ao deslinde meritório do feito. 5. Após, em caso de juntada de documento novo pela ré, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Após, venham os autos conclusos para sentença. Servirá o presente despacho de mandado de citação e intimação eletrônicas. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000875-58.2023.4.03.6336

ID: 329307431

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000875-58.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO LEME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA DE FATIMA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000875-58.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: ANTONIO SERGIO LEME Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000875-58.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: ANTONIO SERGIO LEME Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA DE FATIMA VIEIRA - SP236723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei Federal 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei Federal 10.259/2001). O pleito em tela consiste, em suma, no pedido de aplicação da tese da revisão da vida toda. A tese defendida pela parte autora já foi examinada e repelida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 2.111. Ao apreciar o mérito, assim decidiu o STF: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. Quanto aos embargos de declaração, foi proferido julgamento nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024. Recentemente, a respeito de outro recurso de embargos de declaração, restou assentado que: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Desse modo, entendo que não existe mais óbice ao julgamento do presente feito e o resultado do pleito somente pode ser o de improcedência, vez que já rejeitada a tese da revisão da vida toda, bem como reiterada sua rejeição em sede de declaratórios. Note-se que são julgamentos levados a efeito pelo Pleno do STF, de modo que inexiste a possibilidade lógica de recurso a outro órgão judiciário, tornando-se o decidido, desse modo, definitivo – a não ser que o próprio Tribunal Pleno no STF reconsidere o já decidido, o que não se revela provável depois de duas decisões seguidas repelindo a tese revisional. Por fim, assevero que, na forma decidida pelo STF nos embargos de declaração parcialmente acolhidos, são irrepetíveis eventuais valores recebidos ou pagos. Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários. Sentença registrada eletronicamente. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000875-75.2024.4.03.6125

ID: 329932029

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ourinhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000875-75.2024.4.03.6125

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOMATEC INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDNEI RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5000875-75.2024.4.03.6125 1ª Vara Federal de Ourinhos IMPETRANTE: JOMATEC INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA. Advogado(s) do reclamante: EDNEI RIBEIRO DA SILVA JUNIOR IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5000875-75.2024.4.03.6125 1ª Vara Federal de Ourinhos IMPETRANTE: JOMATEC INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA. Advogado(s) do reclamante: EDNEI RIBEIRO DA SILVA JUNIOR IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com requerimento de medida liminar, impetrado por Jomatec Instalações Industriais Ltda., qualificada nos autos, em face de comportamento omissivo atribuído ao delegado da Receita Federal do Brasil de São Paulo, autoridade administrativa vinculada à União. Nesta sede mandamental, a impetrante almeja provimento jurisdicional que compila o impetrado ao encaminhamento de seus débitos tributários para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de inscrição em dívida ativa e ulterior adesão à transação tributária regulada pelo Edital PGDAU nº 2/2024. Em apertada síntese, a causa de pedir consistente na alegação de o impetrado está em mora no envio de débitos da impetrante para a inscrição em dívida ativa. A petição veio instruída com procuração e documentos. A tutela provisória foi indeferida. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Inicialmente, tendo em vista o domicílio fiscal da impetrante na cidade de Ourinhos (SP), suscitou a sua ilegitimidade passiva e a consequente legitimidade passiva do delegado da Receita Federal do Brasil de Bauru. No mais, refutou a omissão ilegal suscitada pela impetrante ao fundamento de que o envio de débitos à PGFN é automático, porém, isso ocorre após o decurso do prazo 90 dias, cujo termo inicial é fixado na expiração do prazo de 30 dias para pagamento voluntário. O Ministério Público Federal declinou não haver interesse público com idoneidade para determinar a sua intervenção na relação jurídica processual, na condição de fiscal da ordem jurídica. É o relatório. Decido. O impetrado arguiu a sua ilegitimidade passiva e apontou o delegado da Receita Federal do Brasil de Bauru como o responsável pelo gerenciamento dos créditos tributários constituídos em desfavor da impetrante, que tem domicílio nesta cidade de Ourinhos (SP). Por cautela, no entanto, as informações foram assinadas conjuntamente pelo impetrado e pela verdadeira autoridade coatora. Ante a defesa processual deduzida pelo impetrado, este juízo federal franqueou à impetrante oportunidade para a retificação do polo passivo. Contudo, a dilação assinada transcorreu in albis. Daí se segue que a segurança deve ser denegada e o processo deve ser extinto prematuramente por falta de pertinência subjetiva. Assim sucede porque não cabe ao Poder Judiciário suprir omissão intencional de sociedade empresária representada por advogado, sem qualquer indício de hipossuficiência ou vulnerabilidade — jurídica, técnica ou informacional — e inequivocamente advertida da organização interna da Administração Tributária (cf. informações). Tampouco pode obrigá-la a demandar contra quem quer que seja.[1] Por fim, é importante sublinhar que a teoria da encampação não é aplicável ao caso porque, a despeito da defesa do ato impugnado pelo impetrado e pela autoridade coatora e da competência territorial deste juízo (Tema nº 374, do Supremo Tribunal Federal), inexiste vinculação hierárquica entre delegados da Receita Federal do Brasil de circunscrições diversas (inteligência da Súmula nº 627, do Superior Tribunal de Justiça).[2] Em face do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do delegado da Receita Federal do Brasil de São Paulo, denego a segurança e, por conseguinte, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, combinado com o art. 485, VI, segunda figura, do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula nº 512, do Supremo Tribunal Federal, e Súmula nº 105, do Superior Tribunal de Justiça). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal [1] “APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATRIZ E FILIAL. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. ATRIBUIÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO DA SEDE DA EMPRESA. 1. Ação mandamental que discute incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros que incidem sobre a folha de pagamentos e demais rendimentos do trabalho. 2. Delegacia da Receita Federal do Brasil que detenha atribuição de fiscalização da empresa matriz é competente para figurar no polo passivo, porque quando apurados em razão de atividades executadas por filiais, esses tributos têm recolhimento centralizado pela matriz. 3. Ilegitimidade passiva da autoridade coatora situada em base territorial fiscal da filial. 4. Apelação não conhecida”. (TRF 3ª Região, ApCiv nº 5001823-09.2017.4.03.6110, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Alessandro Diaferia, julgado em 17/10/2024). [2] Súmula 628, STJ. “A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal”.

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Processo nº 5000875-04.2023.8.13.0627

ID: 333267343

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000875-04.2023.8.13.0627

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS BARBOSA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MARQUES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renato Azeredo, Centro, São João Do Paraíso - MG - CEP: 39540-000 PROCESSO Nº: 5000875-04.2023.8.13.0627 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria] AUTOR: DOMINGOS BARBOSA ROCHA CPF: 321.511.525-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Tratam os autos de cumprimento de sentença promovido por DOMINGOS BARBOSA ROCHA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, visando receber diferenças relativas a férias-prêmio não gozadas, convertidas em pecúnia, acrescidas de atualização monetária e juros, bem como honorários advocatícios sucumbenciais. Após apresentação dos cálculos pela parte exequente, sobreveio impugnação pelo Ente Executado, alegando excesso de execução decorrente da não observância, pela parte exequente, dos critérios fixados no acórdão proferido pela Turma Recursal, notadamente no tocante à aplicação dos índices de atualização e juros sobre o valor da condenação. A parte exequente apresentou manifestação pugnando pelo indeferimento da impugnação e pela homologação dos seus cálculos. É o necessário. DECIDO. Em análise dos autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente tomaram como base os critérios estabelecidos na sentença de primeiro grau, que determinou a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, a aplicação da taxa SELIC englobando juros e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Entretanto, em âmbito recursal, o acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros (ID 10333649008) alterou referidos parâmetros, explicitando que a transição do índice para a taxa SELIC deveria ocorrer apenas a partir da data da citação, que, no caso concreto, se deu em 24/11/2023 — e não imediatamente após a entrada em vigor da EC 113/2021. Assim, a partir da publicação do ato de aposentadoria até a data da citação, incide a correção monetária pelo IPCA-E; e somente a partir da data da citação é que deve ser aplicada, de forma exclusiva, a taxa SELIC, englobando juros e correção, conforme definido pela Turma Recursal. Tal modificação é de observância obrigatória nesta fase, por força da coisa julgada. Os cálculos apresentados pela parte exequente, ao se sustentarem apenas no teor da sentença de primeiro grau, acabaram por aplicar a transição dos índices de correção em momento anterior ao fixado pelo acórdão, gerando, portanto, excesso de execução. Já os cálculos apresentados pelo Ente Executado observam rigorosamente o decidido em âmbito recursal, corrigindo os valores pelo IPCA-E até 24/11/2023 e, a partir de então, incidindo apenas a taxa SELIC. Desse modo, mostram-se adequados ao título executivo judicial, sendo esses os valores efetivamente devidos. Cumpre ressaltar que, na fase de cumprimento de sentença, compete ao Juízo apenas zelar pelo fiel cumprimento do título executivo, de modo que eventuais mudanças nos critérios de cálculo estabelecidos na instância recursal devem ser integralmente observadas, sob pena de violação à coisa julgada. Diante disso, ACOLHO a impugnação apresentada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, reconhecendo excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente. Em razão disso, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Ente Executado (ID 10414406048), fixando como devido, atualizado até novembro de 2024, o valor de R$ 22.822,53 (vinte e dois mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos) a título de débito principal líquido, bem como o valor de R$ 2.074,78 (dois mil, setenta e quatro reais e setenta e oito centavos) relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais, ambos observados os consectários legais do acórdão e sentença. Por outro lado, deixo de condenar a parte exequente em honorários advocatícios em razão da isenção prevista no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV em relação ao débito principal e aos honorários de sucumbência. Em tempo, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994, DEFIRO o destaque de honorários contratuais em relação ao débito principal, haja vista a apresentação de instrumento contratual nesse sentido (ID. 9857960902). Após, intime-se o executado para que, nos termos do art. 100, § 3°, da Constituição Federal, do art. 535, §3º, II do CPC e da Resolução n°. 415/2003 do TJMG, deposite no prazo de dois (02) meses, a(s) importância(s) descrita na Requisição de Pequeno Valor – RPV. Realizado o depósito, expeça-se, desde já, alvará em favor da parte exequente, com a sua posterior intimação para dizer se a obrigação foi satisfeita. Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Por fim, venham os autos conclusos. P.I.C. São João Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso

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Processo nº 5000875-37.2021.4.03.6301

ID: 301227211

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000875-37.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES MELO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000875-37.2021.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO ALVES MELO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000875-37.2021.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO ALVES MELO Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL SOLOMCA NETO - SP425479 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000875-03.2022.4.03.6301

ID: 297847422

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000875-03.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON COSTA AGUIAR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000875-03.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE AILTON COSTA AGUIAR A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000875-03.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE AILTON COSTA AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA - SP292915 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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