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Antonio Maria Pereira x Sky Servicos De Banda Larga Ltda.

ID: 325782629

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Rio Casca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-34.2025.8.13.0549

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO TEIXEIRA FONSECA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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TAYRANE MARTINS ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Juizado Especial da Comarca de Rio Casca Avenida Getúlio Vargas, 69, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Juizado Especial da Comarca de Rio Casca Avenida Getúlio Vargas, 69, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 5000897-34.2025.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO MARIA PEREIRA CPF: 056.010.656-40 RÉU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. CPF: 00.497.373/0001-10 SENTENÇA Dispensado o relatório – art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Decorrente da Falha de Serviço interposta por Antônio Maria Pereira em face de Sky Serviços de Banda Larga LTDA. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sub judice não demanda instrução adicional, além das provas que já se encontram acostadas nos autos. Preliminar: Gratuidade da justiça A análise acerca da concessão ou não da assistência judiciária gratuita à parte autora deverá ser realizada, eventualmente, pela E. Turma Recursal, uma vez que, no rito do Juizado Especial, não há imposição de custas, taxas, despesas e honorários do advogado em primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995). Por consequência, deixo também de analisar eventual impugnação à assistência judiciária gratuita. Mérito: Não há outras preliminares, tampouco nulidades a serem declaradas nem questão cognoscível de ofício pendente de apreciação. Encontrando-se presentes nos autos os elementos necessários para o deslinde da causa e não havendo a necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. A relação entre as partes é consumerista, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. A parte autora alega que, por volta dos anos de 2011/2012, ocorreu um acidente em uma torre de transmissão de TV nesta cidade, o que levou inúmeras pessoas, diante da interrupção momentânea do sinal, a adquirirem o kit “Sky Livre”. Afirma que, em 2014, adquiriu da requerida uma antena destinada à recepção gratuita de canais abertos de televisão (Sky Livre). No entanto, relata que, sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível, teve o sinal de todos os canais suspenso. Ao entrar em contato com a requerida, foi informado de que, para restabelecer o acesso aos canais, seria necessário realizar recargas mensais, o que, na prática, condicionaria a liberação do sinal de TV aberta ao pagamento de valores mensais — contrariando, assim, a proposta inicial do serviço. Diante disso, requer o cumprimento do contrato celebrado, com o restabelecimento do sinal dos canais abertos sem a imposição de ônus mensal, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré, por sua vez, limitou-se a apresentar esclarecimentos acerca do serviço "Sky Livre", sua natureza e o encerramento do referido serviço, utilizando tais argumentos para justificar a rescisão unilateral do contrato, conforme exposto na contestação. Ao final, requereu a total improcedência da ação. Ocorre que a parte requerida não demonstrou que a parte autora tivesse ciência prévia da cláusula contratual referente à atualização cadastral. Ressalte-se, ainda, que o prazo de validade do equipamento — desde que não apresentasse defeitos — não se confunde com a interrupção unilateral do serviço por mera deliberação da empresa, ainda que esta tenha comunicado previamente a Agência Reguladora do setor na esfera administrativa. Ademais, eventual parecer favorável da referida agência não tem o condão de afastar a apreciação judicial acerca de possível lesão a direito individual da parte autora. A partir dessas premissas, verifica-se que houve cancelamento contratual unilateral promovido pela requerida, a qual, inicialmente, ofertava gratuitamente canais abertos com qualidade superior de imagem e som em relação às antenas parabólicas da época, que ainda transmitiam sinal analógico. Posteriormente, a requerida passou a exigir contraprestação financeira periódica para a manutenção do fornecimento dos mesmos canais anteriormente disponibilizados gratuitamente, alterando unilateralmente a forma de prestação do serviço e condicionando a liberação do sinal à realização de recargas. Diante da recusa da parte autora em aceitar tal imposição, houve a interrupção do sinal de TV, fato que se revela incontroverso nos autos. Desse modo, por não ter havido infração contratual pelo autor, não havia motivo para que a requerida interrompesse o fornecimento do sinal de TV aberta, conforme pactuado. Ressalto que nem mesmo a comunicação às agências reguladoras acerca da extinção do serviço é capaz de conferir à requerida o poder jurídico imperativo de romper os seus contratos unilateralmente, com prejuízos à parte contrária e ao ato jurídico perfeito, sem nenhuma consequência jurídica. O tempo estimado para a utilização do aparelho ou indicação de sua vida útil também não se confunde com a obrigação de prestar o serviço, já que a parte requerente também adquiriu a antena com essa finalidade, tratando-se além disso de mera estimativa. Sendo indevida a suspensão do serviço, ele deve ser restabelecido. Entretanto, em situações excepcionais em que o objeto específico da obrigação não puder ser alcançado, tem-se como via alternativa a conversão da obrigação de fazer ou não fazer em perdas e danos. Conforme se extrai das informações trazidas pela ré, o fornecimento gratuito do sinal tornou-se obrigação impossível, uma vez que o serviço anteriormente concedido, mediante aquisição do produto, não é mais comercializado, o que se deve especialmente à mudança de tecnologia e novos acordos negociais firmados, inclusive, com as emissoras de TV aberta, optando-se por nova forma de contratação do serviço. Desse modo, concluo pelo cabimento, na espécie, da conversão da obrigação em perdas e danos, ante a impossibilidade de cumprimento da tutela específica ou seu resultado prático equivalente, considerado a retirada do produto do mercado e a necessidade de contratação de um novo serviço, a despeito da intenção ou vontade do consumidor em fazê-lo. Neste sentido, inclusive, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SKYLIVRE - DESCONTINUIDADE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - DANOS MORAIS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. I- Diante da impossibilidade de restabelecimento do serviço nos moldes pretendidos pelo autor, em razão da descontinuidade do kit "Sky Livre", deve a obrigação ser convertida em perdas edanos; II- O valor da indenização por perdas e danos deve ser proporcional à quantia despendida pelo requerente com a aquisição do plano ofertado pela ré; III-Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art.944 do CC/02 que a indenização mede-se pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.226229-5/001, Relator(a):Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2023, publicação da súmula em 07/11/2023)" Portanto, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, arbitrando o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Quanto aos danos morais, eles decorrem da inadvertida restrição de acesso do autor ao serviço contratado, imprescindível no cotidiano das pessoas, tanto para informação como para entretenimento. Ademais, a ré frustrou a legítima expectativa do autor ao se valer, comercialmente, da informação de que o consumidor poderia ter acesso livre aos canais abertos para vender seus produtos e serviços. Presente o dano moral, ele deve ser estipulado em R$ 1.000,00 (mil reais) como forma de compensar o autor pelos transtornos suportados, bem como para estimular a requerida a revisar as suas práticas, pautando-as na boa-fé objetiva e na transparência. Conclusão: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) relativo ao cartão SKY n° 677.220.857. Conforme alterações recentes trazidas pela Lei 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir desde a data da citação, aplicando-se a taxa legal referente à SELIC, com a dedução da correção monetária, conforme artigo 406, §1º, do CC e a correção monetária desde a data de aquisição do aparelho, aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do CC. b) Condenar a requerida a pagar para a parte autora, a título de dano moral, a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais). Conforme alterações recentes trazidas pela Lei 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir desde a data da interrupção, aplicando-se a taxa legal referente à SELIC, com a dedução da correção monetária, conforme artigo 406, §1º, do CC e a correção monetária desde a data desta sentença, aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do CC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase – artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Rio Casca

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Custodio Rodrigues Do Canto x Marcelo Tupinamba Dos Santos Pinto e outros

ID: 312743950

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000946-48.2023.8.24.0029

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CUSTODIO RODRIGUES DO CANTO

Polo Passivo:

MARCELO TUPINAMBA DOS SANTOS PINTO NOELI HILARIO CANTO NOE RODRIGUES DO CANTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA DE SOUSA JUSTINO

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LUANA ALVES CABRAL

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JOICI LAIDE VOGEL UHLENDORF

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000946-48.2023.8.24.0029/SC AUTOR : CUSTODIO RODRIGUES DO CANTO ADVOGADO(A) : BIANCA DE SOUSA JUSTINO (OAB SC065847) ADVOGADO(A) : LUANA ALVES CABRAL (OAB SC04… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000946-48.2023.8.24.0029/SC AUTOR : CUSTODIO RODRIGUES DO CANTO ADVOGADO(A) : BIANCA DE SOUSA JUSTINO (OAB SC065847) ADVOGADO(A) : LUANA ALVES CABRAL (OAB SC048500) RÉU : NOELI HILARIO CANTO ADVOGADO(A) : JOICI LAIDE VOGEL UHLENDORF (OAB SC040814) RÉU : NOE RODRIGUES DO CANTO ADVOGADO(A) : JOICI LAIDE VOGEL UHLENDORF (OAB SC040814) RÉU : MARCELO TUPINAMBA DOS SANTOS PINTO ADVOGADO(A) : JOICI LAIDE VOGEL UHLENDORF (OAB SC040814) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CUSTODIO RODRIGUES DO CANTO contra NOELI HILARIO CANTO , NOE RODRIGUES DO CANTO e MARCELO TUPINAMBA DOS SANTOS PINTO Narra o autor na inicial que recebeu por meio de doação de Saul Rodrigues do Canto, seu irmão, um imóvel na localidade Fazenda São Paulo, em 18/07/2007. Alega que desde então exerce a posse do bem, de forma mansa e pacífica e ininterrupta. Afirmou, todavia, que os requeridos vêm proferidos ameaças de que irão tomar o imóvel. No início do mês de agosto de 2023, alega que o requerido Marcelo, quando da sua ausência, dirigiu-se até a propriedade do sogro do autor e alegou que o imóvel a ele pertencia, pois detinha ordem judicial para usufruir do bem. Em outra oportunidade, narra que o requerido Marcelo tentou realizar a ligação de energia elétrica no terreno do autor. Designada audiência de justificação ( evento 5, DOC1 ), a tutela de urgência foi deferida ( evento 50, DOC1 ), oportunidade em que declarada a conexão com o feito de n. 5000897-07.2023.8.24.0029. Em contestação, os requeridos requereram a concessão de justiça gratuita e defenderam a necessidade de suspensão do feito até o deslinde da ação n. 5000897-07.2023.8.24.0029/SC. No mérito, defenderam que o Sr. Noé recebeu por cessão de todos os irmãos o imóvel objeto dos presentes autos, que nenhuma relação possui com o imóvel recebido pelo autor de doação de Saul Rodrigues. Disse que o imóvel era de propriedade dos pais do autor e do réu, que nunca foi inventariado e partilhado e que o autor invadiu o imóvel. Afirmou que a metragem do imóvel objeto do contrato de doação não correspondem com a área do imóvel da ação. Os réus Marcelo e Noeli afirmaram realizar os cuidados do réu Noé e sua esposa e que efetuaram a compra do imóvel. Disseram que mudaram-se para a cidade de Imaruí, mas que não puderam residir no imóvel objeto da lide, em virtude dos impedimentos praticados pelo autor. Houve réplica. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo em gabinete, haja vista que o grau de complexidade da causa, em matéria de fato e de direito, não demanda audiência à qual se refere o §3º do mesmo dispositivo. DECIDO. Questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC) Cotejando detidamente os autos, observo que as partes estão representadas por advogados habilitados nos autos, não se observando, outrossim, nulidades a serem sanadas. Da justiça gratuita pleiteada pelos réus Pleitearem os réus a concessão do benefício da justiça gratuita. Pela última vez, intimem-se para apresentação dos extratos bancários, conforme já determinado. Não suficiente, deverão as partes apresentarem Marcelo e Noeli apresentarem declarações de imóveis da cidade de Trombudo Central. Ainda, do extrato bancário apresentado da ré Noeli, existem indícios da existência de outras contas bancárias, as quais também devem ser apresentadas. Do pleito de suspensão processual Apesar do pedido de suspensão processual, entendo que não merece acolhimento a suspensão da marcha processual, por se tratarem, ao menos em tese, de imóveis distintos. Não tendo sido provada qualquer correlação, ao menos nesse momento, indefiro o pleito. Questões de fato sobre os quais recairá a atividade probatória - Pontos controvertidos (art. 357, II, CPC) De pronto, antes da fixação dos pontos controvertidos, são necessários alguns esclarecimentos. As ações possessórias são aquelas fundadas nas violações ao exercício de fato dos poderes perante coisa (posse), como por esbulho (caso em que é requerida a reintegração da posse perdida), turbação (pelo que se requer a manutenção da posse afetada) ou ameaça de ocorrência de qualquer destas hipóteses (decorrendo em interdito proibitório). Em se tratando de ação possessória, pode-se dizer que existem 3 (três) tipos de ações: a ação de reintegração de posse, procedimento cabível quando ocorre um esbulho, que nada mais é do que a perda total da posse sobre a coisa; a ação de manutenção de posse, quando há turbação, ou seja, perda parcial da posse; e ação de interdito proibitório, quando existir justo receio de ser molestado na posse do bem. Em qualquer uma dessas ações, incumbe ao possuidor/autor provar a existência de 4 requisitos, previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a sua posse (inciso I); a turbação ou o esbulho praticado pelo réu (inciso II); a data da turbação ou do esbulho (inciso III); e a continuidade da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (inciso IV). Percebe-se da leitura do mencionado dispositivo que se mostra prescindível, ou seja, dispensável, a prova de propriedade sobre o bem, isso porque as ações possessórias tem o condão de proteger a posse fática, real, não se preocupando com a propriedade registral da coisa, pois " objetivam as ações possessórias a proteção da posse, ainda que sem vinculação ao domínio." (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das coisas. p 94). Ou seja, são ações que exigem o exercício da posse anterior para recuperar o status quo anterior ao fato do qual decorreu a necessidade de ação judicial. Diferenciam-se, portanto, das chamadas ações petitórias, que são fundamentadas na propriedade do bem. Em específico, visam a obtenção da posse direta do bem a partir do direito pré-constituído de propriedade, seja através da reivindicação ou da imissão na posse. Inclusive, por tratarem se direitos reais diversos e autônomos, a alegação de propriedade não obsta a manutenção ou reintegração de posse (art. 557, parágrafo único, do CPC). A bem da verdade, a obtenção da posse da integralidade de um bem a partir do título que consolida a propriedade e por meio da reorganização dos imites do terreno, para possibilitar o pleno exercício do domínio, deve ser buscada, em sendo o caso, por ação própria. Pois bem. Verifica-se, dessa forma, que os pontos controvertidos são: a) os limites do imóvel em debate; b) eventual (in)existência do esbulho alegado; c) o exercício da posse pelas partes; Para o esclarecimento da divergência, necessária a produção da prova testemunhal e pericial. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) Conforme preconiza o Código de Processo Civil: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC). Inexistindo razões para inverter essa lógica, mantem-se a regra legal. Questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC) As questões de direito que podem influenciar no mérito da causa já foram pontuadas pelas partes em suas respectivas manifestações. Sem outras questões especificas suscitadas, esclareço serem adotadas as soluções jurídicas relevantes aos fatos narrados e/ou provados, segundo o principio " narra mihi factum, dabo tibi jus " (narra-me os fatos, que lhe darei o direito) e " Iura novit curia " (o Juízo conhece o direito). Outrossim, para que não remanesçam dúvidas, incidirão as disposições legais atinentes a(ao) direito possessório. Produção probatória (art. 357, II, parte final, do CPC). Nos termos do art. 370 do CPC: "[c]aberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Ainda, no parágrafo único, está o comando imperativo de que "[o] juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Prova Documental Em relação às provas documentais, compete às partes apresentarem os documentos necessários por oportunidade da petição inicial, contestação e/ou na réplica (art. 434 do CPC). Sendo assim, ressalvadas as hipóteses legais que permitem a apreciação da prova documental superveniente, desconhecida ou cuja apresentação era impossível anteriormente (art. 435, caput e parágrafo único, do CPC), considera-se já produzida e apresentada toda a prova documental necessária. Prova técnica - Perícia Para melhor averiguação dos fatos aduzidos pelos litigantes, reputo imprescindível a produção de prova técnica ao julgamento da lide, razão pela qual: a) DETERMINO a realização de perícia técnica . O cartório deverá promover a nomeação do perito, conforme Portaria 51/2024 deste Juízo, atentando-se à especialidade inerente à causa de pedir apresentada. b) Os honorários, que fixo em R$ 1.060,04 (um mil sessenta reais e quatro centavos) . Os honorários deverão ser pagos na forma da Resolução CM n. 05/2023 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, após a apresentação do laudo o seu complemento. c) Prazo : Fixo em 20 (vinte) dias o prazo para finalização dos trabalhos (artigo 465, caput, do CPC), a contar da entrega ao perito dos documentos necessários ao cumprimento da diligência, atentando-se aos requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil. d) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e/ou quesitos complementares (art. 465, § 1º, do CPC), bem como arguirem eventual impedimento ou suspeição da expert . e) Faculto ao(à) perito(a) nomeado(a) o levantamento de metade da verba honorária após a conclusão e apresentação do exame pericial e, o restante, depois de prestados os esclarecimentos que se fizerem necessários (art. 465, §4º, do CPC). Desde já, autorizo a expedição de alvará nesses termos. f) Sem prejuízo dos quesitos formulado pela parte, o(a) Sr(a). Perito(a) deverá responder aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO: i) com base na documentação apresentada pela parte, há elementos que permitam concluir a existência de esbulho possessório por qualquer das partes? ii) dos contratos apresentados, há sobreposição de áreas? as áreas em debate são vizinhas? iii) existência de cercas, divisas ou outros elementos que permitam concluir pela demarcação das terras das partes? iv) outros esclarecimentos que entender conveniente para esclarecimento dos fatos. Audiência de Instrução e Julgamento (art. 357, V, do CPC) Para melhor averiguação dos fatos aduzidos pelos litigantes, reputo imprescindível a produção de prova oral ao julgamento da lide, razão pela qual DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 04/03/2026 às 14:00, a ser realizada presencialmente neste Fórum da Comarca de Imaruí/SC, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoal(ais) da(s) parte(s) e da(s) testemunha(s) então arrolada(s). I. Ficam as partes cientes que o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 10 (dez) dias, a contar da intimação das partes sobre esta decisão (art. 357, §4º, CPC), contendo todos os dados necessários (nome, profissão, estado civil, idade, CPF/MF, endereços completos profissional e residencial), conforme arts. 357, § 4º, e 450 do CPC. As testemunhas podem, subsidiariamente, ser trazidas independentemente de convocação judicial ou intimadas pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 3 (três) dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC. Comprovada a tentativa de intimação extrajudicial (art. 455, §1º, do CPC), havendo requerimento , no prazo e hipótese legal (art. 455, §4º, I, do CPC), INTIME(M)-SE a(s) testemunha(s) eventualmente já arrolada(s) pela(s) parte(s) e/ou a(s) que vier(em) a ser no prazo fixado acima. Nas hipóteses do art. 455, §3º, III a V, do CPC, INTIME-SE as testemunhas pessoalmente. E, no caso do art. 455, §3º, II, do CPC, retornem conclusos. II. INTIMEM-SE as partes, pessoalmente, para comparecerem ao ato, a fim de colher seus depoimentos pessoais, acaso requerido ou determinado pelo juízo (art. 385, caput , do CPC). Na oportunidade, advirtam-nas que sua ausência importará confissão quanto aos direitos disponíveis (art. 385, §1°, do CPC). III. Atente-se para a conclusão tempestiva de todos os atos imprescindíveis à realização da audiência aprazada. Declaro saneado o processo. Saliento às partes que poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo de 5 (cinco) dias, bem como apresentar delimitação consensual de outras questões de fato e de direito (CPC, art. 357, §2º), no mesmo prazo acima. Lado outro, decorrido o prazo sem manifestação, essa decisão estará estabilizada (CPC, art. 357, §1º). Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos.

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Adair Jose Machado x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 314361506

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-38.2021.8.08.0056

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE MACHADO

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Intimação - Diário

Advogados:

VALKIRIA BELING GUMS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000897-38.2021.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADAIR JOSE MACHADO REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: VALKIRIA BELING GUMS - ES22852 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 PROJETO DE SENTENÇA SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de “AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR” em que a parte autora (ADAIR JOSE MACHADO) afirma que teve o nome negativado indevidamente em razão de débitos de consumo com energia elétrica, dos anos de 2019 e 2021, decorrente de imóvel localizado na Rua Monte Aga, s/nº, apto 104, Bloco 5, Condomínio Atlântico, Bairro Colina de Laranjeiras, Serra – ES, CEP 29167-098, instalação 1504981, porém desconhece tal imóvel, nunca residiu, trabalhou ou visitou esse local. Desse modo, pretende “a condenação da requerida na declaração de inexistência de débito e consequente baixa da instalação 1504981, condenando-se a requerida ainda em danos morais, indicando-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. A requerida a afirmou que “o Autor é titular da instalação de nº 1504981 desde o dia 10/01/2005 e, no período de titularidade, deixou débitos vinculados a unidade consumidora, os quais obviamente são passíveis de cobrança e registro do que é devido a empresa”. Também afirmou que, “no dia 25/07/2014 ainda foi aberta nota de atendimento pelo Sr. Washington Alves Machado, quem reclamou sobre a instalação supracitada estar vinculada a responsabilidade de seu pai, Autor desta ação, porém, com o vínculo do CPF do Sr. Washington, o que foi corrigido”. Em tal comunicação interna, consta número de instalação 154891 e contrato 415049817, porém não juntado ao processo (id. 13621577 - Pág. 1). Em réplica, a parte autora assim versou: “em 2005 o filho do autor já havia pedido a transferência de titularidade para o dono do CPF cadastrado naquela conta. Então, em vez de alterar o nome da conta para o nome civil do CPF que já estava cadastrado, a ESCELSA alterou manteve o nome civil do autor e alterou o CPF. A requerida inverteu o pedido feito pelo filho do autor em 2014” (id. 13958188 - Pág. 2). Em que pese o art. 38 da Lei 9.099/1995, é o que cabia relatar. As provas do processo são suficientes para o conhecimento do mérito, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, inc. I). Decido. DO MÉRITO Primeiro, cuida-se de relação de consumo, pois a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela parte ré. Esta, por seu turno, é prestadora de serviços (CDC, art. 2º, art. 3º). Assim, ante a assimetria dos sujeitos dessa relação, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, cuja responsabilidade do fornecedor é objetiva (CDC, art. 14). Observo que a parte autora teve o nome negativado, fato confirmado pela requerida, assim disposto: “as negativações reclamadas decorreram do inadimplemento de contraprestações relativas ao consumo da energia elétrica nas referidas unidades, as quais foram objeto de cadastro em nome do Autor, mediante a apresentação do pedido e documentações correspondentes a aceitação desta titularidade" (id. 10522608 - Pág. 1; id. 13621577 - Pág. 7). Apesar disso, a requerida se limitou a juntar prints da tela do seu sistema interno, editável, de modo que não serve para comprovar absolutamente nada. Era necessário trazer aos autos o contrato ou requerimento administrativo, devidamente assinado pela parte autora, onde esse solicita o registro do seu nome na respectiva instalação 1504981, contudo não foi capaz de demonstrar os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor (CPC, art. 373, inc. II). Não existe nos autos a prova do consentimento do autor sobre o registro do seu nome na instalação elétrica 1504981, ônus da prova que caberia à requerida. Inexistindo a prova do consentimento, logo o negócio jurídico em questão é nulo, pois lhe falta elemento essencial para a sua validade, o que torna a negativação indevida, gerando o dever de indenizar, posto que os danos são in re ipsa. Verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE – NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ – DANO MORAL IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O verbete sumular nº 385, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelece o seguinte: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito de cancelamento”. Na hipótese vertente, entretanto, ao analisar o documento de fl. 09, não verifico a existência de anotação preexistente, tendo em vista que é possível observar que a data de inclusão do registro de negativação no SPC, em relação ao débito discutido nos presentes autos, qual seja, 14/04/2016, foi anterior àquela referente ao da EDP (06/05/2016). 2. Isto posto, a Súmula mencionada não se revela aplicável à espécie, sendo de rigor a condenação da apelada a reparar o dano sofrido pela recorrente. 3. Ademais, é pacífico o entendimento, na jurisprudência da c. Corte Superior, que a negativação indevida do nome do consumidor gera dano moral in re ipsa, ou seja, é dispensada a comprovação de efetivo dano. Jurisprudência. 4. Reconhecido o dever de indenizar, cumpre fixar o quantum indenizatório. Assim sendo, em atenção ao critério bifásico estabelecido pelo c. STJ, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que deverá ser acrescido de juros moratórios desde a data do evento danoso, qual seja, a data da negativação do nome da apelante no SPC (14/04/2016), em consonância com a Súmula nº 54 do STJ, momento a partir do qual deverá incidir a taxa Selic (art. 406, CC e Tema 112, STJ). Deixo de arbitrar correção monetária para que não haja bis in idem. 13. Recurso conhecido e provido (TJES. Apelação cível 0017411-54.2016.8.08.0048. 1ª Câmara Cível. Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA. Data: 26/Feb/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE FOI NOTIFICADO E RECEBEU PRAZO PARA QUITAÇÃO. INFORMAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO NO PRAZO IMPEDIRIA A NEGATIVAÇÃO. CONSUMIDOR QUE PAGOU O DÉBITO DENTRO DO PERÍODO SOLICITADO. NEGATIVAÇÃO QUE OCORREU APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. APONTAMENTO INDEVIDO. CREDORA QUE NÃO SOLICITOU A DESISTÊNCIA DO REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJES. Recurso inominado cível 5029072-70.2023.8.08.0024. 1ª Turma Recursal. Magistrado: IDELSON SANTOS RODRIGUES. Data: 25/Mar/2024). Com relação ao valor da compensação pelos danos morais, entendo que o quantum de R$ 2.000,00 é proporcional e razoável, suficiente para compensar os danos, sem produzir enriquecimento ilícito da parte autora, bem como capaz de desestimular a requerida na reiteração da conduta. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, DECLARANDO a inexistência do débito em questão e DETERMINANDO a desvinculação do nome do autor da instalação elétrica 1504981, decorrente do imóvel localizado na Rua Monte Aga, s/nº, apto 104, Bloco 5, Condomínio Atlântico, Bairro Colina de Laranjeiras, Serra – ES, CEP 29167-098. CONDENO a requerida a pagar em favor da parte autora o valor de R$ 2.000,00, a título de compensação pelos danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362/STJ). Quanto aos índices aplicáveis aos créditos, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, inc. I). Deixo de condenar em custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Santa Maria de Jetibá, 12 de dezembro de 2024. Alex Ignacio Nogueira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se. Santa Maria de Jetibá, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

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Processo nº 5000536-54.2025.4.03.6005

ID: 315285252

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000536-54.2025.4.03.6005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PAIM FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUCIMARA ZAIM DE MELO (ADV. DATIVA)

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DEMIS FERNANDO LOPES BENITES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5000536-54.2025.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã IMPETRANTE: ALCIDES PAIM FILHO Advogados do(a) IMPETRANTE: DEMIS FERNANDO LOPES BENITES - MS9850-A, JUCIM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5000536-54.2025.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã IMPETRANTE: ALCIDES PAIM FILHO Advogados do(a) IMPETRANTE: DEMIS FERNANDO LOPES BENITES - MS9850-A, JUCIMARA ZAIM DE MELO (ADV. DATIVA) - MS11332 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DOURADOS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ALCIDES PAIM FILHO em face de ato praticado pela GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS, para afastar eventual ilegalidade consistente na não apreciação, no prazo legal, de requerimento de benefício assistencial (BPC-LOAS). Aduz, em apertada síntese, que ingressou com pedido para concessão de BPC-LOAS, em 26.12.2024, sem decisão conclusiva do INSS até a presente data. Defende que não há justificativa para a demora na conclusão do processo administrativo, o qual trata sobre a implantação de verba com nítido caráter alimentar. Juntou documentos. A apreciação da liminar foi postergada. O INSS foi oficiado para, querendo, ingressar no feito. A autoridade impetrada prestou informações. O MPF esclareceu que não é o caso para sua manifestação. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais, de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne da presente ação pode ser sintetizado na análise de eventual omissão do INSS na apreciação do requerimento administrativo formulado pela parte impetrante, em violação à duração razoável do processo. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, conceder-se-á liminar quando houver fundamento relevante para o pedido (fumus boni iuris) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, se não adotadas as providências necessárias para a preservação do objeto reclamado até o julgamento de mérito (periculum in mora). O INSS não possui prazo, especificamente direcionado a essa autarquia previdenciária, para decidir a respeito de requerimentos de benefícios previdenciário ou assistencial. Há, verifico, a regra do § 5º do art. 41-A da Lei n. 8.213/91, que determina o pagamento do primeiro benefício em até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação da documentação necessária à análise do pedido. Essa disposição normativa leva à inarredável conclusão de que o requerimento, devidamente instruído, deve ser apreciado até tempo de o respectivo pagamento da primeira prestação do benefício antes de decorrido o referido prazo, ou seja, antes de 45 dias deve ser realizado, pelo impetrante, inclusive o pagamento ao segurado. A par disso, é também dever do INSS atentar-se à regular instrução do requerimento administrativo, com a intimação do segurado/requerente para instruir o pedido dentro desse mesmo prazo, para que seja possível observar o regramento legal. Acontece que o requerimento administrativo foi formulado, em 26.12.2024 (ID 358250538 - fl. 07), não havendo informação até a presente data quanto à apreciação de referido requerimento. Saliente-se que é também dever do INSS atentar-se à regular instrução do requerimento administrativo, com a intimação do segurado/requerente para instruir o pedido dentro desse mesmo prazo, para que seja possível observar o regramento legal, bem como, no seu âmbito de atuação, realizar as diligências necessárias à instrução de mencionado processo administrativo. Não se ignorar, ainda, que recentemente a autarquia formulou acordo no âmbito do RE 1171152, submetendo-se a um prazo máximo de 90 dias para conclusão da análise do requerimento de benefício, observadas as particularidades de cada caso. Por sua vez, o prazo assinalado somente começa a transcorrer a partir do término da instrução, com a juntada dos documentos indispensáveis pelo segurado, além da realização de perícia médica e avaliação social. O acordo também prevê um prazo máximo de 45 dias para a submissão de perícia médica, lapso que pode ser ampliado para até 90 dias nas unidades de difícil lotação. Ao que consta dos autos, a parte impetrante já apresentou os documentos que lhe eram exigíveis para processamento do seu pedido. De outro lado, a autoridade impetrada não informou se o impetrante chegou a ser submetido à perícia médica e avaliação social até a presente data, o que configura indevida inércia da autarquia, nos termos do acordo formulado. Não há elementos nos autos que justifiquem o atraso na análise do benefício da parte impetrante, sem conclusão definitiva. Logo, no caso concreto, está comprovada a prática de ato abusivo a ser saneada por este mandamus. São reconhecidas as dificuldades estruturais do INSS, em especial o déficit de servidores. Ocorre que o INSS precisa viabilizar soluções tecnológicas e administrativas para agilizar o fluxo de análise e eventual concessão dos benefícios devidos pelo segurado, sem que isso implique em indevida ofensa aos direitos daqueles que procuram a autarquia. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência: ADMINISTRATIVO.MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a "razoável duração do processo" foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. 2. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. 3.Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social,e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. 4. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. 5.Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo da impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF/88) 6.Remessa necessária não provida. (TRF3, RemNecCiv 50069190920194036183, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, DJe 08/07/2020) ADMINISTRATIVO.MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante formulou requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 06.07.2018, o qual permaneceu pendente de apreciação pelo I NSS,além do prazo legal. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 4. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 7. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos requerendo benefícios no âmbito da Previdência Social. 8. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, que, pelo contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público,segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido. 9. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança,nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 10. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000897-78.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 05/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020) Visando ponderar as conhecidas dificuldades estruturais do INSS com os valores expostos nesta decisão, será concedido o prazo de 30 dias para análise do requerimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e CONCEDO a segurança para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, aprecie e conclua o requerimento administrativo formulado pela parte impetrante. Dado o entendimento firmado em cognição exauriente e natureza alimentar do benefício, defiro a liminar para determinar o cumprimento imediato da decisão, no prazo concedido. Intime-se a autoridade impetrada, servindo o presente de cópia de ofício. Consigno que o descumprimento da presente medida liminar ensejará a possibilidade de aplicação dos meios coercitivos necessários, inclusive a incidência de multa, para a devida observância deste provimento jurisdicional. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios. Sentença não sujeita à remessa necessárias. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo. Ponta Porã, data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

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Processo nº 5028127-31.2024.4.03.6100

ID: 278285941

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028127-31.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BONG HOON CHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN DE OLIVEIRA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028127-31.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BONG HOON CHA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN DE OLIVEIRA VIANA - SP374543 IMPETRADO: G… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028127-31.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BONG HOON CHA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN DE OLIVEIRA VIANA - SP374543 IMPETRADO: GERENTE DA AGENCIA DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pleiteia, em sede de medida liminar, que a Autarquia Federal seja compelida a reabrir, imediatamente, o processo administrativo, para que seja feita a juntada dos documentos requeridos e seja analisado o pedido de aposentadoria”. Ao final requer a confirmação da medida liminar. Intimado a juntar aos autos a última Declaração completa de Imposto de Renda; ou, alternativamente, a promover o recolhimento das custas iniciais pertinentes, o impetrante recolheu as custas A apreciação do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações. A autoridade coatora prestou as informações. O Ministério Público Federal não se manifestou acerca do mérito. É o relatório. Decido. O mandado de segurança constitui ação constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico, ainda, inexistir situação que possa ensejar prejuízos aos princípios do devido processo legal, sendo de direito a questão a ser dirimida. É da essência do mandado de segurança a prova pré-constituída das alegações, bem como do ato coator já realizado ou do justo receio de que venha a ser efetivado com ilegalidade ou abuso de poder. A Lei 9.784/1999 estabelece, em seu art. 48, que “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência”, ao passo em que o art. 49 dispõe que “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ” Além do mais, o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que regulamente a previdência social, com redação dada pelo Decreto nº 6.722/2008, dispõe que “O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. ” Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante formulou requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 06.07.2018, o qual permaneceu pendente de apreciação pelo INSS, além do prazo legal. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 4. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 7. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 8. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, que, pelo contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público, segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido. 9. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 10. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000897-78.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 05/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020) TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. PELO NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O ato apontado como coator, portanto, viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da sentença, em face da violação a direito líquido e certo da parte impetrante. 2. Não favorece a autoridade impetrada o argumento de que, por questões procedimentais e administrativas, não pode se desincumbir dos deveres plasmados na lei de regência. 3. Ademais, a Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5°, o inciso LXXVIII, verbis:"A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 4. Remessa Oficial não provida (TRF 3ª Região, 3ª Turma, Remessa Necessária Cível – RemNecCiv 5003831-18.2019.4.03.6100, Rel. Des. Federal Antônio Carlos Cedenho, julgado em 06/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020). Todavia, no caso em pauta, o impetrante requer que a impetrada reabra o processo administrativo, para que seja feita a juntada de documentos e analisado o seu pedido de aposentadoria. Relata que formulou pedido administrativo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 21/05/2024, contudo, como laborou em favor de alguns municípios, o INSS solicitou em 27/07/2024, via cumprimento de exigência, que o segurado apresentasse até 26/08/2024, a CTC (certidão de tempo de contribuição) emitida pelos Municípios de Bauru, Jandira, Mauá e Santo André. Alega que em 3/08/2024, de forma tempestiva, peticionou no processo administrativo requerendo a dilação de prazo para cumprimento da exigência, que teria sido deferida. A autoridade coatora ao ID 354136157, informou que dilatou o prazo de exigência por mais 30 dias. Todavia, não pode mais prorrogar o prazo, pois, a PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 993, DE 28 DE MARÇO DE 2022, que regulamenta o processo administrativo previdenciário, em seu artigo 75, permite a dilação apenas uma vez e de modo justificado. Assim sendo, não assiste razão ao impetrante. O impetrante requereu dilação de prazo que foi atendida pela autoridade coatora. Estabelece o art. 75 da Portaria DIRBEN/INSS nº 993, de 28 de março de 2022, que disciplinou a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INS: Art. 75. O prazo para cumprimento da exigência é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do interessado, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se ele apresentar pedido justificado. § 1º Todos os prazos previstos em relação aos pedidos de interesse dos segurados junto ao INSS começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, observando-se que: I - considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente nas unidades de atendimento ou este for encerrado antes da hora normal; II - os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo; e III - os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data e se, no mês do vencimento, não houver o equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês. § 2º O não atendimento da comunicação não implica no reconhecimento da verdade dos fatos de modo desfavorável à pretensão formulada pelo interessado. Desta forma, a autoridade coatora realizou o que legalmente lhe cabia. A demora na emissão das certidões de tempo de contribuição dos municípios de Bauru, Jandira, Mauá e Santo André não é responsabilidade da autoridade coatora. Diante do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR e, nos termos do artigo 487, I, CPC, DENEGO A SEGURANÇA. Esta sentença servirá de ofício para intimação. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto no artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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Processo nº 5000209-12.2025.4.03.6005

ID: 320904015

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000209-12.2025.4.03.6005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HILARIO ESCOBAR ALFONSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUCIMARA ZAIM DE MELO (ADV. DATIVA)

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5000209-12.2025.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã IMPETRANTE: HILARIO ESCOBAR ALFONSO Advogado do(a) IMPETRANTE: JUCIMARA ZAIM DE MELO (ADV. DATIVA) - MS11… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5000209-12.2025.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã IMPETRANTE: HILARIO ESCOBAR ALFONSO Advogado do(a) IMPETRANTE: JUCIMARA ZAIM DE MELO (ADV. DATIVA) - MS11332 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DOURADOS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por HILARIO ESCOBAR ALFONSO em face de ato praticado pela GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS, para afastar eventual ilegalidade consistente na não apreciação, no prazo legal, de requerimento de benefício assistencial (BPC-LOAS). Aduz, em apertada síntese, que ingressou com pedido para concessão de BPC-LOAS, em 07.11.2024, sem decisão conclusiva do INSS até a presente data. Defende que não há justificativa para a demora na conclusão do processo administrativo, o qual trata sobre a implantação de verba com nítido caráter alimentar. Juntou documentos. A apreciação da liminar foi postergada. O INSS foi oficiado para, querendo, ingressar no feito. A autoridade impetrada prestou informações. O MPF esclareceu que não é o caso para sua manifestação. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais, de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne da presente ação pode ser sintetizado na análise de eventual omissão do INSS na apreciação do requerimento administrativo formulado pela parte impetrante, em violação à duração razoável do processo. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, conceder-se-á liminar quando houver fundamento relevante para o pedido (fumus boni iuris) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, se não adotadas as providências necessárias para a preservação do objeto reclamado até o julgamento de mérito (periculum in mora). O INSS não possui prazo, especificamente direcionado a essa autarquia previdenciária, para decidir a respeito de requerimentos de benefícios previdenciário ou assistencial. Há, verifico, a regra do § 5º do art. 41-A da Lei n. 8.213/91, que determina o pagamento do primeiro benefício em até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação da documentação necessária à análise do pedido. Essa disposição normativa leva à inarredável conclusão de que o requerimento, devidamente instruído, deve ser apreciado até tempo de o respectivo pagamento da primeira prestação do benefício antes de decorrido o referido prazo, ou seja, antes de 45 dias deve ser realizado, pelo impetrante, inclusive o pagamento ao segurado. A par disso, é também dever do INSS atentar-se à regular instrução do requerimento administrativo, com a intimação do segurado/requerente para instruir o pedido dentro desse mesmo prazo, para que seja possível observar o regramento legal. Acontece que o requerimento administrativo foi formulado, em 07.11.2024 (ID 353020032 - Pág. 6), não havendo informação até a presente data quanto à apreciação de referido requerimento. Saliente-se que é também dever do INSS atentar-se à regular instrução do requerimento administrativo, com a intimação do segurado/requerente para instruir o pedido dentro desse mesmo prazo, para que seja possível observar o regramento legal, bem como, no seu âmbito de atuação, realizar as diligências necessárias à instrução de mencionado processo administrativo. Não se ignorar, ainda, que recentemente a autarquia formulou acordo no âmbito do RE 1171152, submetendo-se a um prazo máximo de 90 dias para conclusão da análise do requerimento de benefício, observadas as particularidades de cada caso. Por sua vez, o prazo assinalado somente começa a transcorrer a partir do término da instrução, com a juntada dos documentos indispensáveis pelo segurado, além da realização de perícia médica e avaliação social. O acordo também prevê um prazo máximo de 45 dias para a submissão de perícia médica, lapso que pode ser ampliado para até 90 dias nas unidades de difícil lotação. Ao que consta dos autos, a parte impetrante já apresentou os documentos que lhe eram exigíveis para processamento do seu pedido. De outro lado, a autoridade impetrada não informou se o impetrante chegou a ser submetido à perícia médica e avaliação social até a presente data, o que configura indevida inércia da autarquia, nos termos do acordo formulado. Não há elementos nos autos que justifiquem o atraso na análise do benefício da parte impetrante, sem conclusão definitiva. Logo, no caso concreto, está comprovada a prática de ato abusivo a ser saneada por este mandamus. São reconhecidas as dificuldades estruturais do INSS, em especial o déficit de servidores. Ocorre que o INSS precisa viabilizar soluções tecnológicas e administrativas para agilizar o fluxo de análise e eventual concessão dos benefícios devidos pelo segurado, sem que isso implique em indevida ofensa aos direitos daqueles que procuram a autarquia. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência: ADMINISTRATIVO.MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a "razoável duração do processo" foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. 2. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. 3.Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social,e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. 4. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. 5.Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo da impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF/88) 6.Remessa necessária não provida. (TRF3, RemNecCiv 50069190920194036183, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, DJe 08/07/2020) ADMINISTRATIVO.MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante formulou requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 06.07.2018, o qual permaneceu pendente de apreciação pelo I NSS,além do prazo legal. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 4. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 7. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos requerendo benefícios no âmbito da Previdência Social. 8. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, que, pelo contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público,segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido. 9. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança,nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 10. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000897-78.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 05/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020) Visando ponderar as conhecidas dificuldades estruturais do INSS com os valores expostos nesta decisão, será concedido o prazo de 30 dias para análise do requerimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e CONCEDO a segurança para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, aprecie e conclua o requerimento administrativo formulado pela parte impetrante. Dado o entendimento firmado em cognição exauriente e natureza alimentar do benefício, defiro a liminar para determinar o cumprimento imediato da decisão, no prazo concedido. Intime-se a autoridade impetrada, servindo o presente de cópia de ofício. Consigno que o descumprimento da presente medida liminar ensejará a possibilidade de aplicação dos meios coercitivos necessários, inclusive a incidência de multa, para a devida observância deste provimento jurisdicional. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios. Sentença não sujeita à remessa necessárias. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo. Ponta Porã, data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

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Processo nº 5001458-32.2024.4.03.6005

ID: 276459493

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001458-32.2024.4.03.6005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DA SILVA MAURICIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HOLYDAY TROYNER DE ARRUDA MONTIBELLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001458-32.2024.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã IMPETRANTE: MARIA EDUARDA DA SILVA MAURICIO Advogado do(a) IMPETRANTE: HOLYDAY TROYNER DE ARRUDA MONTIBEL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001458-32.2024.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã IMPETRANTE: MARIA EDUARDA DA SILVA MAURICIO Advogado do(a) IMPETRANTE: HOLYDAY TROYNER DE ARRUDA MONTIBELLER - PR65088 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARIA EDUARDA DA SILVA MAURICIO, ao argumento de que a sentença proferida nestes autos padece de vício, pois entendeu que o benefício pleiteado refere-se ao NB 651.607.011-7 com DIB 02/08/2024, que já havia sido implantado, quando, na verdade, o NB discutido no mandamus é o 646.265.776-0 com protocolo em 11/04/2024, que ainda encontra-se pendente de julgamento pela Junta de Recursos do INSS. Intimado, o INSS não se manifestou. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos legais, conheço do recurso interposto. Conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em análise, trata-se de erro material cometido na sentença proferida, posto que analisado o processo administrativo referente a número de benefício diverso. Desta feita, flagrante razão assiste à impetrante quanto ao alegado. Verte-se dos autos que o benefício pleiteado sob o nº 646.265.776-0 foi protocolado em 11.04.2024, sendo que, embora a autarquia previdenciária tenha dado provimento ao recurso interposto pela impetrante e concedido o benefício a ela, em decisão proferida no dia 30.11.2024, informou que o INSS poderia interpor recurso contra a referida decisão, ocasião em que ela seria intimada para apresentar contrarrazões, sendo que, a partir de então, o processo administrativo não teve prosseguimento. Pois bem. O INSS não possui prazo específico para decidir a respeito de requerimentos de benefícios previdenciário ou assistencial. Verifico a regra do § 5º do art. 41-A da Lei n. 8.213/91, que determina o pagamento do primeiro benefício em até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação da documentação necessária à análise do pedido. Essa disposição normativa leva à inarredável conclusão de que o requerimento, devidamente instruído, deve ser apreciado ao tempo do respectivo pagamento da primeira prestação do benefício, ou seja, antes de 45 dias deve ser realizado, pelo impetrado, inclusive, o pagamento ao segurado. A par disso, é também dever do INSS atentar-se à regular instrução do requerimento administrativo, com a intimação do segurado/requerente para instruir o pedido dentro desse mesmo prazo, para que seja possível observar o regramento legal, bem como, no seu âmbito de atuação, realizar as diligências necessárias à instrução de mencionado processo administrativo. Não se ignora, ainda, que recentemente a autarquia formulou acordo no âmbito do RE 1171152, submetendo-se a um prazo máximo de 90 dias para conclusão da análise do requerimento de benefício, observadas as particularidades de cada caso. Por sua vez, o prazo assinalado somente começa a transcorrer a partir do término da instrução, com a juntada dos documentos indispensáveis pelo segurado, além da realização de perícia médica e avaliação social. O acordo também prevê um prazo máximo de 45 dias para a submissão de perícia médica, lapso que pode ser ampliado para até 90 dias nas unidades de difícil lotação. Não há elementos, nos autos, que justifiquem o atraso na análise do benefício da parte impetrante, sem conclusão definitiva. Logo, no caso concreto, está comprovada a prática de ato abusivo a ser saneada por este mandamus. São reconhecidas as dificuldades estruturais do INSS, em especial o déficit de servidores. Ocorre que o INSS precisa viabilizar soluções tecnológicas e administrativas para agilizar o fluxo de análise e eventual concessão dos benefícios devidos pelo segurado, sem que isso implique em indevida ofensa aos direitos daqueles que procuram a autarquia. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência: ADMINISTRATIVO.MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a "razoável duração do processo" foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. 2. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. 3.Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social,e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. 4. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. 5.Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo da impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF/88) 6.Remessa necessária não provida. (TRF3, RemNecCiv 50069190920194036183, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, DJe 08/07/2020) ADMINISTRATIVO.MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante formulou requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 06.07.2018, o qual permaneceu pendente de apreciação pelo INSS, além do prazo legal. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 4. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 7. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos requerendo benefícios no âmbito da Previdência Social. 8. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, que, pelo contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público,segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido. 9. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança,nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 10. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000897-78.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 05/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020) Visando ponderar as conhecidas dificuldades estruturais do INSS com os valores expostos nesta decisão, concedo o prazo de 30 dias para análise do requerimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, para, no mérito, DAR PROVIMENTO, a fim de corrigir o erro material constante da sentença proferida nos autos. Concedo, ainda, a segurança para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, aprecie e conclua o requerimento administrativo formulado pela parte impetrante. Dado o entendimento firmado em cognição exauriente e natureza alimentar do benefício, defiro a liminar para determinar o cumprimento imediato da decisão, no prazo concedido. Intime-se a autoridade impetrada, servindo o presente de ofício. Consigno que o descumprimento da presente medida liminar ensejará a possibilidade de aplicação dos meios coercitivos necessários, inclusive a incidência de multa, para a devida observância deste provimento jurisdicional. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios. Sentença não sujeita à remessa necessária. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo. Ponta Porã/MS, data da assinatura eletrônica. Rafael Figueiredo Braz Spirlandelli Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

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Processo nº 5000897-55.2025.4.04.7133

ID: 322010127

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-55.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RAMOS DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON LUIS KUMM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-55.2025.4.04.7133/RS AUTOR : SERGIO RAMOS DE LIMA ADVOGADO(A) : JEFERSON LUIS KUMM (OAB RS059280) DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a parte autora a conces… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-55.2025.4.04.7133/RS AUTOR : SERGIO RAMOS DE LIMA ADVOGADO(A) : JEFERSON LUIS KUMM (OAB RS059280) DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a parte autora a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (LC142/2013), com a designação de perícia judicial para constatação do grau de deficiência ( evento 1, INIC1 ). Saliento, nesse contexto, que a graduação em questão pressupõe avaliação complexa, médica e funcional, em observância ao disposto no artigo 70-A do Decreto nº 3.048/1999. A Portaria Interministerial 01/2014, de 27 de janeiro de 2014, fixa os critérios médicos e sociais para tal avaliação, visando a identificação dos graus de deficiência. A verificação em questão, portanto, deverá observar os parâmetros contidos em tal ato normativo, notadamente devendo ser preenchido o laudo eletrônico criado especificamente para tal situação. 1.2. Logo, defiro a realização de perícia médica e socioeconômica (funcional), pelos parâmetros abaixo delineados. Remetam-se os autos à Central de Perícias para realização da perícia , observando a quesitação específica dessa modalidade de benefício ( modelo FUZZY ). II. Da designação de perícia médica. 1 . Para a realização da perícia médica, determino a nomeação de perito na especialidade de oftalmologista (na falta, Médico do Trabalho ou Clínico Geral). 2. O Perito deverá apresentar seu laudo em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Para elaboração do laudo, o perito deverá fazer uso do formulário próprio disponível no sistema de processo eletrônico, no campo ações: LAUDO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 3. No laudo pericial o perito deverá descrever o exame realizado na parte autora, comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou suas conclusões, observando, ainda, que o modelo de laudo eletrônico para a aposentadoria da pessoa com deficiência, laudos médico (perícia médica) e social (perícia social), é compostos por duas partes: uma, com quesitos a serem respondidos diretamente no Eproc; outra, com o preenchimento de planilha com a pontuação prevista na legislação, com os mesmo critérios utilizados na via administrativa. 4. A parte autora deverá comparecer à perícia médica portando documento de identidade com foto e todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, bem como comprovantes de internação, receitas e demais documentos que possuir que comprovem a alegada incapacidade. Os exames (tais como radiografias/tomografias/espirometrias) devem ser trazidos para análise no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação do laudo a eles correspondentes. Na hipótese de perícia psiquiátrica recomenda-se que o periciando compareça acompanhado de familiar ou responsável. Destaco que a realização de perícia médica é ato médico, nos termos do art. 4º, XII, da Lei nº 12.842/13, submetida ao regramento da Resolução CREMERS nº 12/09, disponível no endereço abaixo. http://www.cremers.org.br/template/buscalegislacaoTextos.php?id=323 5. Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as determinações deste ato, acima discriminadas, bem como as seguintes recomendações: - apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; - utilizar máscara de proteção; - chegar ao local da perícia no horário agendado, com 10 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações na sala de espera; - caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos. Neste caso, a perícia será redesignada, caso haja disponibilidade. III. Da designação de avaliação socioeconômica. 1. Para a averiguação das condições socioeconômicas do grupo familiar do(a) autor(a) a(o) perita(o) assistente social deverá comparecer presencialmente e realizará a avaliação no prazo máximo de prazo de 45 dias Saliento que a realização da avaliação socioeconômica fica condicionada à observação dos seguintes requisitos/recomendações: - deverão, os presentes na residência em que ocorrerá a avaliação socioeconômica, estar usando máscara facial de proteção; - a casa/cômodo a ser visitado pelo(a) Assistente Social deverá estar arejado(a), isto é, com portas e janelas abertas para ampla circulação do ar; - caso a parte autora ou qualquer outro residente no imóvel a ser visitado pelo(a) Assistente Social apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), deverá tal situação ser informada nos autos, para a redesignação do ato. Acaso o periciando(a) ou os demais presentes na residência em que ocorrerá a avaliação socioeconômica não atenderem as recomendações acima prescritas, o(a) Assistente Social poderá se negar justificadamente a realizar o ato pericial. O(a) perito(a) deverá ser cientificado(a) a apresentar seu laudo em até 15 (quinze) dias após a realização da avaliação. 2. O (a) perito (a) deverá responder os quesitos formulados pelas partes, em havendo, bem como os formulados pelo Juízo, que estão disponíveis no laudo eletrônico no campo ações: LAUDO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, observando que tal laudo é compostos por duas partes: uma, com quesitos a serem respondidos diretamente no Eproc; outra, com o preenchimento de planilha com a pontuação prevista na legislação, com os mesmo critérios utilizados na via administrativa. 3. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. 4. Esclareço às partes que os(as) peritos(as) preencherá o formulário eletrônico utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo, que são suficientes, a princípio, à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões dos laudos periciais, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a oferta de quesitos complementares, que serão analisados quanto à sua pertinência. 5. Após a juntada dos laudos periciais, dê-se vista às partes. Tratando-se de civilmente incapaz, dê-se vista também ao Ministério Público Federal. 6. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000269-82.2025.4.03.6005

ID: 321890857

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000269-82.2025.4.03.6005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON FRANCO KECHNER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000269-82.2025.4.03.6005 IMPETRANTE: JEFERSON FRANCO KECHNER ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA NETO - MS23271 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO INSS PONTA PORÃ/MS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JEFERSON FRANCO KECHNER em face de ato praticado pela GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS, para afastar eventual ilegalidade consistente na não apreciação, no prazo legal, de requerimento de benefício assistencial (BPC-LOAS). Aduz, em apertada síntese, que ingressou com pedido para concessão de BPC-LOAS, em 01.08.2024, sem decisão conclusiva do INSS até a presente data. Defende que não há justificativa para a demora na conclusão do processo administrativo, o qual trata sobre a implantação de verba com nítido caráter alimentar. Juntou documentos. A apreciação da liminar foi postergada. O INSS foi oficiado para, querendo, ingressar no feito. A autoridade impetrada prestou informações. O MPF manifestou-se pelo prosseguimento do feito, sem adentrar no mérito da causa. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais, de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne da presente ação pode ser sintetizado na análise de eventual omissão do INSS na apreciação do requerimento administrativo formulado pela parte impetrante, em violação à duração razoável do processo. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, conceder-se-á liminar quando houver fundamento relevante para o pedido (fumus boni iuris) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, se não adotadas as providências necessárias para a preservação do objeto reclamado até o julgamento de mérito (periculum in mora). O INSS não possui prazo, especificamente direcionado a essa autarquia previdenciária, para decidir a respeito de requerimentos de benefícios previdenciário ou assistencial. Há, verifico, a regra do § 5º do art. 41-A da Lei n. 8.213/91, que determina o pagamento do primeiro benefício em até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação da documentação necessária à análise do pedido. Essa disposição normativa leva à inarredável conclusão de que o requerimento, devidamente instruído, deve ser apreciado até tempo de o respectivo pagamento da primeira prestação do benefício antes de decorrido o referido prazo, ou seja, antes de 45 dias deve ser realizado, pelo impetrante, inclusive o pagamento ao segurado. A par disso, é também dever do INSS atentar-se à regular instrução do requerimento administrativo, com a intimação do segurado/requerente para instruir o pedido dentro desse mesmo prazo, para que seja possível observar o regramento legal. Acontece que o requerimento administrativo foi formulado, em 01.08.2024 (ID 353816036), não havendo informação até a presente data quanto à apreciação de referido requerimento. Saliente-se que é também dever do INSS atentar-se à regular instrução do requerimento administrativo, com a intimação do segurado/requerente para instruir o pedido dentro desse mesmo prazo, para que seja possível observar o regramento legal, bem como, no seu âmbito de atuação, realizar as diligências necessárias à instrução de mencionado processo administrativo. Não se ignorar, ainda, que recentemente a autarquia formulou acordo no âmbito do RE 1171152, submetendo-se a um prazo máximo de 90 dias para conclusão da análise do requerimento de benefício, observadas as particularidades de cada caso. Por sua vez, o prazo assinalado somente começa a transcorrer a partir do término da instrução, com a juntada dos documentos indispensáveis pelo segurado, além da realização de perícia médica e avaliação social. O acordo também prevê um prazo máximo de 45 dias para a submissão de perícia médica, lapso que pode ser ampliado para até 90 dias nas unidades de difícil lotação. Ao que consta dos autos, a parte impetrante já apresentou os documentos que lhe eram exigíveis para processamento do seu pedido. Ademais, consta que já realizou a perícia médica no dia 30/09/2024, o que, por oportuno, demonstra inércia injustificada da autarquia no andamento do feito. Nesse diapasão, não há elementos nos autos que justifiquem o atraso na análise do benefício da parte impetrante, sem conclusão definitiva. Logo, no caso concreto, está comprovada a prática de ato abusivo a ser saneada por este mandamus. São reconhecidas as dificuldades estruturais do INSS, em especial o déficit de servidores. Ocorre que o INSS precisa viabilizar soluções tecnológicas e administrativas para agilizar o fluxo de análise e eventual concessão dos benefícios devidos pelo segurado, sem que isso implique em indevida ofensa aos direitos daqueles que procuram a autarquia. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência: ADMINISTRATIVO.MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a "razoável duração do processo" foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. 2. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. 3.Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social,e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. 4. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. 5.Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo da impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF/88) 6.Remessa necessária não provida. (TRF3, RemNecCiv 50069190920194036183, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, DJe 08/07/2020) ADMINISTRATIVO.MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante formulou requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 06.07.2018, o qual permaneceu pendente de apreciação pelo I NSS,além do prazo legal. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 4. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 7. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos requerendo benefícios no âmbito da Previdência Social. 8. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, que, pelo contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público,segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido. 9. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança,nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 10. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000897-78.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 05/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020) Visando ponderar as conhecidas dificuldades estruturais do INSS com os valores expostos nesta decisão, será concedido o prazo de 30 dias para análise do requerimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e CONCEDO a segurança para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, aprecie e conclua o requerimento administrativo formulado pela parte impetrante. Dado o entendimento firmado em cognição exauriente e natureza alimentar do benefício, defiro a liminar para determinar o cumprimento imediato da decisão, no prazo concedido. Intime-se a autoridade impetrada, servindo o presente de cópia de ofício. Consigno que o descumprimento da presente medida liminar ensejará a possibilidade de aplicação dos meios coercitivos necessários, inclusive a incidência de multa, para a devida observância deste provimento jurisdicional. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios. Sentença não sujeita à remessa necessárias. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo. Ponta Porã, data da assinatura eletrônica. RAFAEL FIGUEIREDO BRAZ SPIRLANDELLI Juiz Federal

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Processo nº 5000458-60.2025.4.03.6005

ID: 321892221

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000458-60.2025.4.03.6005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIO RAMAO AQUINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAURA KAROLINE SILVA MELO

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000458-60.2025.4.03.6005 IMPETRANTE: MARIO RAMAO AQUINO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LAURA KAROLINE SILVA MELO - MS11306 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DO INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIO RAMÃO AQUINO em face de ato praticado pela GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS, para afastar eventual ilegalidade consistente na não apreciação, no prazo legal, de requerimento de benefício assistencial (BPC-LOAS). Aduz, em apertada síntese, que ingressou com pedido para concessão de BPC-LOAS, em 30.07.2024 e, após 2 minutos, o pedido foi indeferido. Ato contínuo, apresentou recurso em face da decisão administrativa à Junta de Recursos, no dia 05.08.2024, sendo provido no dia 17.12.2024. Alega que, apesar da Junta de Recursos ter dado decisão favorável à implantação do benefício, o impetrante segue sem receber a verba de caráter alimentar. Defende que não há justificativa para a demora na conclusão do processo administrativo, o qual trata sobre a implantação de verba com nítido caráter alimentar. Juntou documentos. A apreciação da liminar foi postergada. O INSS foi oficiado para, querendo, ingressar no feito. A autoridade impetrada prestou informações. O MPF manifestou-se pelo prosseguimento do feito, sem adentrar no mérito da causa. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais, de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne da presente ação pode ser sintetizado na análise de eventual omissão do INSS na apreciação do requerimento administrativo formulado pela parte impetrante, em violação à duração razoável do processo. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, conceder-se-á liminar quando houver fundamento relevante para o pedido (fumus boni iuris) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, se não adotadas as providências necessárias para a preservação do objeto reclamado até o julgamento de mérito (periculum in mora). O INSS não possui prazo, especificamente direcionado a essa autarquia previdenciária, para decidir a respeito de requerimentos de benefícios previdenciário ou assistencial. Há, verifico, a regra do § 5º do art. 41-A da Lei n. 8.213/91, que determina o pagamento do primeiro benefício em até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação da documentação necessária à análise do pedido. Essa disposição normativa leva à inarredável conclusão de que o requerimento, devidamente instruído, deve ser apreciado até tempo de o respectivo pagamento da primeira prestação do benefício antes de decorrido o referido prazo, ou seja, antes de 45 dias deve ser realizado, pelo impetrante, inclusive o pagamento ao segurado. Acontece que o requerimento administrativo foi formulado e indeferido no dia em 30.07.2024, sendo apresentado recurso à Junta de Recursos (ID 356995085), que conheceu e deu provimento ao pleito de implementação do Benefício de Prestação Continuada. Desta feita, não se pode ignorar, ainda, que recentemente a autarquia formulou acordo no âmbito do RE 1171152, submetendo-se a um prazo máximo de 90 dias para conclusão da análise do requerimento de benefício, observadas as particularidades de cada caso. Por sua vez, o prazo assinalado somente começa a transcorrer a partir do término da instrução, com a juntada dos documentos indispensáveis pelo segurado, além da realização de perícia médica e avaliação social. O acordo também prevê um prazo máximo de 45 dias para a submissão de perícia médica, lapso que pode ser ampliado para até 90 dias nas unidades de difícil lotação. Ao que consta dos autos, a parte impetrante apresentou os documentos que lhe eram exigíveis para implementação do direito. Inclusive, já obteve decisão administrativa em grau recursal favorável à implementação. Nesse diapasão, não há elementos nos autos que justifiquem o atraso na implementação do benefício da parte impetrante, sem conclusão definitiva. Logo, no caso concreto, está comprovada a prática de ato abusivo a ser saneada por este mandamus. São reconhecidas as dificuldades estruturais do INSS, em especial o déficit de servidores. Ocorre que o INSS precisa viabilizar soluções tecnológicas e administrativas para agilizar o fluxo de análise, concessão e implementação dos benefícios devidos ao segurado, sem que isso implique em indevida ofensa aos direitos daqueles que procuram a autarquia. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência: ADMINISTRATIVO.MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a "razoável duração do processo" foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. 2. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. 3.Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social,e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. 4. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. 5.Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo da impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF/88) 6.Remessa necessária não provida. (TRF3, RemNecCiv 50069190920194036183, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, DJe 08/07/2020) ADMINISTRATIVO.MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante formulou requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 06.07.2018, o qual permaneceu pendente de apreciação pelo I NSS,além do prazo legal. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 4. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 7. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos requerendo benefícios no âmbito da Previdência Social. 8. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, que, pelo contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público,segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido. 9. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança,nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 10. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000897-78.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 05/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020) Visando ponderar as conhecidas dificuldades estruturais do INSS com os valores expostos nesta decisão, será concedido o prazo de 30 dias para implementação do benefício. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e CONCEDO a segurança para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, conclua o requerimento administrativo formulado pela parte impetrante e forneça o benefício concedido pela Junta de Recursos. Dado o entendimento firmado em cognição exauriente e natureza alimentar do benefício, defiro a liminar para determinar o cumprimento imediato da decisão, no prazo concedido. Intime-se a autoridade impetrada, servindo o presente de cópia de ofício. Consigno que o descumprimento da presente medida liminar ensejará a possibilidade de aplicação dos meios coercitivos necessários, inclusive a incidência de multa, para a devida observância deste provimento jurisdicional. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Ponta Porã, data da assinatura eletrônica. RAFAEL FIGUEIREDO BRAZ SPIRLANDELLI Juiz Federal

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