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Processo nº 5000966-64.2021.4.03.6322

ID: 257084228

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000966-64.2021.4.03.6322

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ISABEL MILHOSSI UTRERA

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

LAIS FERNANDA BASSO DEODATO

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TALISON DANILO PENA DA SILVA

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DEISY MARA PERUQUETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-64.2021.4.03.6322 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-64.2021.4.03.6322 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA ISABEL MILHOSSI UTRERA Advogados do(a) RECORRIDO: DEISY MARA PERUQUETTI - SP320138-N, LAIS FERNANDA BASSO DEODATO - SP384456-N, TALISON DANILO PENA DA SILVA - SP459234-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese: a) nulidade do acórdão por não ter enfrentado o mérito da questão controvertida; b) que "Insurge-se o INSS contra acórdão que não obstante a disposição expressa do art. 99 da Lei de Benefícios – no sentido de que o benefício resultante de contagem recíproca de tempo de contribuição será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo – condenou a Autarquia a conceder aposentadoria mediante a contagem de tempo de serviço vinculado a Regime Próprio de Previdência a pessoa que na data do requerimento não estava filiada ao RGPS.". É o breve relatório. DECIDO. a) Da nulidade do acórdão O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer de pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão trazida no recurso (nulidade do acórdão) é notadamente processual, pois não tem a ver com o bem da vida alegado na inicial (res in judicium deducta), mas com a forma de proceder do Estado-juiz. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. MERA ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, QUE SÓ CONTÉM A REFERIDA PREJUDICIAL, NÃO APRESENTANDO QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE TEMA DE DIREITO MATERIAL EM TESE. SÚMULA 43. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR INADEQUAÇÃO DE VIA. INCIDENTE INADMITIDO PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E NÃO CONHECIDO PELO ÓBICE DA SÚMULA 43 DESTA TURMA NACIONAL. PRECEDENTES. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003686-50.2015.4.03.6306, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/12/2021.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR SUPOSTA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO INOMINADO E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA DE DIREITO MATERIAL CUJO CONHECIMENTO TERIA FICADO PREJUDICADO PELA ALEGADA OMISSÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSA ESTRITAMENTE SOBRE QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501453-77.2019.4.05.8100, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 30/04/2021.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." b) Da divergência na interpretação do art. 99 da Lei n. 8.213/91 O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da TNU com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, isto é, comparação analítica dos julgados, a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835) No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização pontificou que: "Como se sabe, para a configuração da divergência jurisprudencial nos termos do disposto no art. 14 da Lei 10.259/012, faz-se necessário para situações análogas (similitude fática) as conclusões serem distintas (similitude jurídica). E para que seja possível averiguar a existência ou não desta similitude, o recorrente, ao apresentar o seu pleito de uniformização, dever, obrigatoriamente, fazer o devido cotejo analítico onde deve demonstrar onde o acórdão recorrido, ao apreciar caso análogo, aplicou solução jurídica distinta." (PEDILEF 05003071620154058108, Relator Juiz Federal RONALDO JOSE DA SILVA, j. 21/06/2018) No caso concreto, porém, esses requisitos não foram observados, haja vista que as razões de recurso nada têm a ver com o caso concreto. Da leitura dos autos, é possível perceber que se trata de peça recursal sem conexão com a res in judicium deducta, imprestável para demonstração da similitude fática e da divergência jurídica apontada. O acórdão atacado não conheceu do recurso inominado da ora recorrente por falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DETERMINOU A CONTAGEM DIFERENCIADA DE PERÍODO TRABALHADO NA LAVOURA EM EMPRESA AGROCOMERCIAL. RECURSO QUE TRATOU DA DEFINIÇÃO DA NATUREZA "RURAL" OU "URBANA" DO EMPREGADO DE EMPRESA AGROINDUSTRIAL PARA FINS DE SABER A IDADE MÍNIMA PARA A APOSENTADORIA POR IDADE. RAZÕES TOTALMENTE DISSOCIADAS DO CASO CONCRETO ANALISADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA TNU. INCIDENTE DO INSS NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000530-97.2020.4.04.7103, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/12/2021.) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL.APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA. DISPENSA DE AVALIAÇÃO QUANTITATIVA DOS AGENTES QUIMICOS COMPROVADAMENTE CANCERÍGENOS. PARADIGMAS COLACIONADOS NÃO CONDIZEM COM O COTEJO ANALÍTICO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS TRECHOS DIVERGENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO GENÉRICO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5014072-51.2012.4.04.7205, GERSON LUIZ ROCHA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/09/2017.) Diante do exposto: (i) com fulcro no artigo 11, VI, "e", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização regional quanto à alegação de nulidade do acórdão; (ii) com fulcro no artigo 11, I, da Resolução CJF3R n. 80/2022, não conheço do pedido de uniformização regional quanto à questão da divergência na interpretação do art. 99 da Lei n. 8.213/91. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Maria De Lourdes x Banco Daycoval S.A.

ID: 309818098

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jequeri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000481-03.2024.8.13.0355

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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FERNANDA LAGE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5000481-03.2024.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DE LOURDES CPF: 583.916.906-44 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória c/c restituição de valores ajuizada por Maria de Lourdes em face de Banco Daycoval S.A., partes qualificadas. Narrou a inicial que a requerente celebrou com a requerida um contrato de adesão denominado “Cédula de Crédito Bancário”, com taxa prefixada, para aquisição de um veículo FIAT - Strada Freedom 1.3 Flex 8V CD, Ano Fabricação: 2020, Chassi: 9BD281B31MYV63565, Renavam: 01251917710, Placa: RMI1C57, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.778,64 (mil setecentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) Alega que, ao atrasar o pagamento das prestações por alguns dias, o banco réu adicionava ao débito, além do valor da prestação, encargos moratórios e remuneratórios de forma capitalizada, sem limitá-los conforme estabelecido em lei. Pugna, ao final, pela concessão da justiça gratuita, pela declaração de que a cobrança dos encargos no período da inadimplência é devida após o vencimento da dívida e não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, bem como pelo reconhecimento da abusividade da cobrança do Registro de Contrato, determinando sua restituição. A inicial de ID 10186952378 veio acompanhada de documentos. Ao ID 10193378883, decisão concedendo a gratuidade da justiça à requerente, bem como determinando a emenda à inicial. Manifestação da parte autora ao ID 10215208552. Recebida a emenda à inicial ao ID 10266319098, oportunidade em que designou-se audiência de conciliação. Audiência de conciliação em ID 10296115650, a qual restou infrutífera visto que as partes não entabularam acordo. Contestação de ID 10303167839. A parte ré expôs, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, visto que o contrato objeto da lide encontra-se liquidado; o pedido de indeferimento da concessão de justiça gratuita a requerente. Alega que o negócio jurídico realizado entre as partes trata-se de emissão de Cédula de Crédito Bancário, e não de contrato de adesão, sendo esse regularmente formalizado, sem quaisquer vícios ou irregularidades. Arrola a legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicados, de sua capitalização, bem como da cobrança da tarifa de cadastro e despesas com serviços de terceiros, defendendo a inexistência de quaisquer tarifas e despesas ilegais, pugnando pelo indeferimento da inicial. Impugnação ID. 10324406318. A requerente, a priori, desistiu do pedido de declaração de ilegalidade e restituição da tarifa de registro de contrato, e impugnou as alegações levantadas pela requerida, reiterando os pedidos formulados na exordial. Ao ID 10418048400, a requerida manifestou-se favoravelmente ao pedido de desistência apresentado na impugnação. Vieram os autos conclusos. Eis o relato do necessário. Passa-se a decidir. 2. Fundamentação Em atendimento às exigências traçadas no art. 93, IX, da Constituição da República e no art. 489 do Código de Processo Civil, passa-se a decidir fundamentadamente, debruçando-se sobre os argumentos fáticos e jurídicos trazidos pelas partes. 2.1 Das questões processuais pendentes 2.1.1 Da desistência A autora, em impugnação de ID 10324406318, pugnou pela desistência do pedido de declaração de ilegalidade e restituição da tarifa de registro de contrato, tendo a ré exarado manifestação favorável ao ID 10418048400. Nos termos do art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. Desse modo, mostra-se cabível a extinção parcial do feito sem resolução do mérito quanto ao pleito de declaração de ilegalidade e restituição da tarifa de registro de contrato, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, com notável observância do art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, diante da anuência expressa do requerido no feito (ID 10418048400). 2.1.2 Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça à parte autora Argumenta a parte requerida que a parte autora não deve ser beneficiada pela gratuidade de justiça, pois esta não teria comprovado sua insuficiência de recursos, de modo que a concessão da benesse desvirtuaria o instituto. De início, cumpre ressaltar que, como sabido, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, em se tratando de pessoa física, como no caso da parte impugnada, basta a simples declaração de pobreza, que possui presunção juris tantum de veracidade. E havendo qualquer indício de que tal declaração não procede, pode a parte contrária impugnar o pedido de concessão do benefício ou até mesmo o Juiz, de ofício, pode determinar que seja feita prova da incapacidade financeira que impeça a parte de arcar com as despesas processuais. Após uma detida análise dos autos é possível determinar que razões não assistem a parte impugnante. Pertinente à matéria, cumpre ressaltar que o benefício em análise guarda estrita sintonia com o Princípio da Inafastabilidade do controle jurisdicional, garantia processual que visa assegurar o direito público subjetivo de se obter a efetiva tutela jurisdicional em virtude do exercício do direito de ação. Contudo, esse direito não se configura absoluto, devendo-se observar os pressupostos que o orientam, sobretudo o constante no art. 5o, LXXIV, da CR/88. Embora a Constituição da República assegure o amplo acesso à justiça, a gratuidade deve ser deferida apenas àqueles que dela necessitam, atendendo, assim, ao Princípio da isonomia. No entanto, quando se trata de impugnação à justiça gratuita, torna-se ônus da parte impugnante demonstrar, por meio de elementos probantes, que a parte adversa não faz jus ao benefício. Estabelece o art. 99, as normas para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, determinando à parte a comprovação dos seus pressupostos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Certo é que, meras alegações sem provas não se mostram suficientes para sustentar o indeferimento da gratuidade da justiça da parte impugnada. Portanto, levando em consideração que a parte impugnada anexou declaração de hipossuficiência e comprovantes de que não declara IRPF (ID 10186986603), mantém-se a decisão que deferiu os benefícios da gratuidade, e, por consequência, rejeita-se a aludida preliminar. 2.2 Julgamento antecipado do mérito Diante da desnecessidade de produção de novas provas, tratando-se de demanda que devem ser analisadas somente questões de direito, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I do CPC. O processo encontra-se em ordem, inexistindo vícios e irregularidades que possam levar à sua nulidade, estando presentes os pressupostos processuais. 2.3 Mérito Compulsando a inicial de ID 10186952378, nota-se que resta pendente, diante da homologação da desistência no item “2.1”, apenas a análise da alegação de abuso por parte do banco réu ao cobrar os juros de maneira capitalizada. No que concerne a revisão do método de capitalização mensal, não se pode simplesmente alegar sua ilegalidade, e, posteriormente, afastamento, como no caso do contrato de financiamento ora debatido. Podemos elucidar tal previsão conforme os seguintes julgados: a) APELAÇÃO CIVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - MITIGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/01 - TABELA PRICE - ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO OU COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º do referido diploma legal. A obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência da Constituição da República, do Código de Defesa do Consumidor, reforçada pela função social do contrato expressa no Código Civil. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras após a edição da MP n.º 1.963-17/2000, desde que expressamente avençada sendo suficiente, para comprovar, a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. O art. 5º da MP 2.170-36/2001 não afronta a Constituição Federal, devendo ser rejeitada a inconstitucionalidade arguida incidentalmente. A utilização do método da Tabela Price não consiste em anatocismo, mas, tão-somente, o cálculo de juros compostos, para se chegar aos valores uniformes das prestações a vencer, não havendo se falar em sua substituição pela tabela Gauss ou qualquer outro modo de amortização do débito. O encargo da inadimplência deve limitar-se ao somatório dos encargos remuneratórios para o período de normalidade e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. Após 30 de março de 2021, a repetição do indébito em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contraria à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Para os contratos anteriores à 30 de março de 2021, a restituição de valores cobrados a maior deverá ocorrer de forma simples, nos casos em que não for comprovado que a parte agiu de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.035822-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/03/2025, publicação da súmula em 28/04/2025) (grifo nosso) b) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo financiado. O agravante sustenta a existência de encargos abusivos no contrato, capazes de descaracterizar a mora, e requer a concessão de efeito suspensivo para sustar a apreensão do bem e a restrição no sistema RENAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a alegação de encargos abusivos no contrato de financiamento pode afastar a mora do devedor e impedir a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abusividade de encargos acessórios não afasta a mora do devedor em contratos de alienação fiduciária, conforme estabelecido no Tema 972 do STJ. A mora decorre do simples inadimplemento da obrigação, bastando sua comprovação por notificação extrajudicial. 4. O contrato especifica de forma clara a taxa de juros remuneratórios mensal (1,49%) e anual (19,49%), bem como o Custo Efetivo Total (CET) anual (29,82%), afastando a alegação de falta de informação ao consumidor. 5. A capitalização mensal de juros está expressamente prevista na cédula de crédito bancário, sem previsão de capitalização diária, não configurando irregularidade contratual. 6. Não há abusividade nos encargos de inadimplência, tais como juros moratórios, multa e despesas de cobrança, uma vez que tais encargos foram pactuados e encontram respaldo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera alegação de abusividade dos encargos contratuais não afasta a mora do devedor em contrato de alienação fiduciária, nos termos do Tema 972 do STJ. 2. A regularidade da taxa de juros e da capitalização mensa l, expressamente previstas no contrato, afasta a alegação de violação ao direito à informação e de abusividade contratual. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.049633-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/04/2025, publicação da súmula em 15/04/2025) (grifo nosso) Segue abaixo súmulas no mesmo sentido: Súmula 541 do Superior Tribunal da Justiça: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (STJ. 3a Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015) Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Dessa forma, conclui-se que é possível a capitalização em periodicidade inferior a anual dos juros, tendo em vista que se trata de contrato bancária com previsão expressa nesse sentido. Assim, indefere-se o pedido acerca do afastamento do método de capitalização mensal. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de abusividade da capitalização mensal dos juros e de repetição de indébito, nos termos do artigo 487, I do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito. E julgo o processo extinto sem resolução do mérito em relação aos pedidos de declaração de ilegalidade e restituição da tarifa de registro de contrato, haja vista a desistência da parte autora. Condena-se a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixa-se em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC/15, suspensa a exigibilidade do pagamento por estar litigando sob o pálio da gratuidade de justiça. Se houver interposição de embargos de declaração, intimar a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos moldes do art. 1.023, §2o, do CPC. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de interposição de apelação, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intimar a parte apelante para apresentar contrarrazões, conforme dispõe o §2o do art. 1.010 do CPC. Enfim, interposto recurso e atendidas as formalidades dos §§1o e 2o do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos ao TJMG, independente de nova conclusão. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jequeri

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Processo nº 5000966-12.2025.8.13.0082

ID: 326029334

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000966-12.2025.8.13.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA UNAI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DA SILVA COUTO

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CARLOS EDUARDO CAMPOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5000966-12.2025.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA AGROPECUARIA UNAI LTDA CPF: 25.834.847/0001-00 RÉU: CLAUDIO ONOR DA SILVA ALVES CPF: 430.611.176-87 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa Agropecuária Unaí Ltda – Capul, em desfavor de Cláudio Onor da Silva Alves, visando o arresto de semoventes. É, no essencial, o relato. Decido. Cediço que o art. 300 do CPC determina que, para que haja a concessão de tutela de urgência, satisfativa ou cautelar, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) probabilidade do direito alegado; ii) perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo; e iii) ausência de perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão. Examinados em cognição não exauriente os fundamentos da inicial e os documentos juntados aos autos, não vislumbro a verossimilhança das alegações da parte exequente, considerando que, na aferição do pedido de arresto, para que os interesses do credor na satisfação de seu crédito se tornem mais relevantes que o direito individual do executado, estampado no artigo 5º, LIV, da Constituição, é imprescindível o esgotamento das diligências para localização do executado para efetivar sua citação, possibilitando assim o pagamento voluntário do débito sem necessidade de agressão coercitiva ao seu patrimônio jurídico. Neste sentido é de entendimento do e. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PROVISÓRIA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos do art.300 e 301 do NCPC, mostra-se indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Em que pese à demonstração da prova da dívida líquida e certa, a ausência de comprovação de que a parte executada está se furtando em receber a citação ou que está alienando seus bens ou, ainda, que se encontra em estado de pré-insolvência, impossibilita a concessão do arresto na execução de título extrajudicial antes de oportunizar a parte executada o pagamento voluntário da obrigação. 3. Não tendo sido ao menos tentada a citação pessoal dos executados por Oficial de Justiça nos endereços constantes dos órgãos públicos, impossível o deferimento de arresto de bens, antes da formação da relação jurídica processual. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.164505-4/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2023, publicação da súmula em 06/02/2023) (grifo nosso) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PROVISÓRIA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos do art.300 e 301 do NCPC, mostra-se indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Em que pese à demonstração da prova da dívida líquida e certa, a ausência de comprovação de que a parte executada está se furtando em receber a citação, ou, que está alienando seus bens, ou ainda, que se encontra em estado de pré-insolvência, impossibilita a concessão do arresto na execução de título extrajudicial antes de oportunizar a parte executada o pagamento voluntário da obrigação. 3. Não tendo sido ao menos tentada a citação pessoal dos executados por Oficial de Justiça nos endereços constantes dos órgãos públicos, impossível o deferimento de arresto de bens, antes da formação da relação jurídica processual. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.093534-0/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2022, publicação da súmula em 06/07/2022) No caso dos autos, sequer houve a tentativa de citação da parte executada para pagamento voluntário da dívida, não havendo, portanto, indícios de que ele esteja se furtando ao ato de citação. Logo, não está presente o pressuposto fundamental para a concessão da medida pleiteada, uma vez que o arresto cautelar somente tem cabimento quando o credor não consegue localizar o devedor para a citação inicial, na forma do art. 830 do CPC. Assim, não havendo provas, ainda que incipientes, dos fatos, não se encontrando presentes os requisitos necessários para deferimento do pedido de arresto, não se pode conceder a tutela antecipada, sob pena de se proferir decisão leviana. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Deverá constar do mandado citatório a possibilidade de parcelamento do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 916 do CPC, desde que no prazo para embargos comprove o depósito judicial de 30% do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios. Caso a parte executada não seja localizada no endereço declinado na inicial, mediante o recolhimento das custas correspondentes (ressalvada prévia concessão de gratuidade de justiça), promova-se pesquisa de endereços nos sistemas conveniados a este Juízo. Caso sejam obtidos novos endereços nas pesquisas, cite-se, observado inclusive o art. 249 do CPC. Caso o réu não seja encontrado em nenhum dos endereços obtidos nas pesquisas ou não identificados novos endereços nas pesquisas, cite-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Os embargos à execução poderão ser opostos independentemente de penhora, no prazo de 15 dias (CPC, art. 914). A oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá dar ensejo a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 918, parágrafo único), bem assim a rejeição dos embargos poderá dar ensejo à majoração dos honorários devidos a(o) advogado(a) da parte exequente (CPC, art. 827, § 2º). Fixam-se os honorários do(a) advogado(a) da parte exequente em 10% (dez por cento) do crédito exequendo, os quais serão reduzidos pela metade em caso de integral cumprimento da obrigação no prazo de 3 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º), ou majorados para até 20% do crédito exequendo na hipótese de rejeição dos embargos à execução ou de elevado trabalho do(a) advogado da parte exequente na execução (CPC, art. 827, § 2º). Exaurido o prazo para manifestação da parte executada, prossiga-se nos termos a seguir: Se formulada proposta de parcelamento, intime-se a parte exequente a se manifestar em 5 (cinco) dias (CPC, art. 916, § 1º). Fica a parte executada advertida de que deverá depositar as parcelas vincendas enquanto não apreciado o requerimento. Se apresentados embargos, venham conclusos para decisão de admissibilidade (CPC, art. 918). Não paga a dívida, nem formulada proposta de parcelamento (CPC, art. 916), nem apresentados embargos, remetam-se os autos ao Oficial de Justiça, para, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato a penhora de avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada. No caso de penhora, caberá ao Oficial de Justiça indicar o grau da penhora realizada sobre o mesmo bem. Exauridas as diligências acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, (i) apresentar demonstrativo atualizado de cálculo do débito e (ii) em atenção ao art. 798, II, “c”, do CPC, indicar de forma concentrada, em petição única, todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva por este Juízo, sob pena de preclusão. A petição com os requerimentos será analisada de forma sucessiva em atenção à ordem legal de penhora (CPC, art. 835, I a XIII) e em atenção às circunstâncias do caso concreto devidamente apontadas pelas partes (CPC, art. 835, § 1º), de modo a evitar a necessidade de novas petições e conclusões do feito (CPC, art. 12) diante de diligências sucessivas e infrutíferas, com consequente violação à duração razoável do processo. Em caso de requerimento de penhora de veículos ou imóveis, deverá a parte exequente apresentar documentação comprobatória da titularidade do bem pela parte executada, mediante certidão expedida por Departamento de Trânsito – “print” – ou certidão de inteiro teor atualizada expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis. Em caso de requerimento de consulta aos sistemas conveniados ao Juízo, a realização será condicionada ao recolhimento das respectivas custas processuais respectivas (ressalvada a prévia concessão de gratuidade de justiça), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de a inércia ser interpretada como desistência e ser determinado o arquivamento na forma do Prov. 301/2015-CGJ. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução (CPC, art. 828). Caberá à parte exequente informar as averbações promovidas em 10 (dez) dias (CPC, art. 828, § 1º). Em caso de não indicação de bens penhoráveis e/ou de exaurimento das diligências de localização de bens penhoráveis e/ou inércia da parte autora na realização de diligências indispensáveis à efetivação de atos de expropriação patrimonial, fica desde já determinada a suspensão do feito (CPC, art. 921, III e § 1º) e o arquivamento dos autos (Prov. 301/15-CGJ). Int. Cumpra-se. Bonfinópolis De Minas, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas

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Processo nº 5000966-79.2024.8.13.0071

ID: 257926357

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-79.2024.8.13.0071

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ZILDA APARECIDA PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO NAVES BENFICA

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ANDRE ELIAS MASSAHUD

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PAULA NAVES BENFICA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Per… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5000966-79.2024.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: ZILDA APARECIDA PORTO CPF: 077.553.748-90 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. Os presentes autos se traduzem em uma AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE ajuizada por ZILDA APARECIDA PORTO em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados nos autos em epígrafe mencionado, tendo em vista que teria preenchido todos os requisitos legais para a concessão de tal benefício. Para tanto, e em apertada síntese, aduz a autora que exerceu o labor rural por muitos anos. Assim, pugna pela concessão de sua aposentadoria rural por idade. O procedimento encontra-se formalmente em ordem, eis que fora respeitado o devido processo legal, assegurando com plenitude o binômio das garantias máximas dos litigantes. Contestação apresentada pelo réu ID 10199078863. Impugnação à contestação ID 10285111258. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas, conforme se afere em mídia ID 10422433238. Vieram-me os autos conclusos. Considerando ser o relatado supra a suma do necessário, decido. Fundamentação Trata-se neste, de um pedido de Aposentadoria por Idade, considerando que aduz a autora que estaria exercendo labor rural para conseguir todo o sustento da família; que quando completou 55 anos de idade, teria se enquadrado nos requisitos legais presentes na Lei Federal nº. 8.213/91, estando, pois, apta a se aposentar. A fim de se edificar um provimento jurisdicional uniforme e relacionado, concomitantemente com a legislação de regência, doutrina especializada e jurisprudência atual sobre o direito invocado – estas duas referidas no texto abaixo apenas quando se fizer necessário – segue a presente sentença atendendo amplamente o dever de fundamentação prescrito no art. 93, IX, da Constituição Federal, o qual serve, também, como uma garantia fundamental das partes. No tocante à legislação de regência, tem-se, inicialmente, a disposição contida no art. 48 da Lei nº. 8.213/91, cuja redação parcial aqui transcrevo, observando, pois, a dinâmica anteriormente estabelecida: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1º. Os limites fixados no caput serão reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. §2º. Para os efeitos do disposto no §1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao do requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do §9º do art. 11 desta Lei. §3º. Os trabalhadores rurais de que trata o §1º deste artigo que não atendam ao disposto no §2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício se completarem 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. §4º. (...). (grifos do autor). Dispõe, ainda, o art. 143 da referida Lei, cuja importância é fundamental para o deslinde de demandas previdenciárias desta natureza, o seguinte: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado no RGPS, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Neste ínterim, chega-se à conclusão de que a concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei nº. 8.213/91, condiciona-se ao preenchimento de dois requisitos, sendo estes: a) a idade mínima de 60 anos para o homem e 55 para a mulher; e b) a comprovação do exercício da atividade rural nos termos do art. 143 da Lei nº. 8.213/91, a qual é feita mediante a apresentação dos documentos previstos pelo art. 106 desta mesma Lei (a qual teve sua redação alterada com o advento da Lei nº. 11.718/08). Destaca-se que tal atividade rural poderá se dar de duas formas, a saber: b1) na forma de trabalhador rural, na situação em que o segurado trabalha para outrem; e b2) na forma de segurado especial, situação em que o segurado é o proprietário do local onde ele exerce o labor, com o qual é passível a caracterização da economia de subsistência (onde toda ou quase toda a produção são voltados para a mantença do núcleo familiar, o que, por muitas vezes, mostra-se como óbice ao segurado para contribuir com a Previdência Social). Enfim, resta demonstrada a diferença entre as aposentadorias por idade rural na condição de empregado rural e na condição de segurado especial pelo exercício de atividade rural em economia familiar. Feito o devido escorço introdutório, o qual se fazia necessário e deverá servir de preâmbulo para as demais ações desta natureza, passo ao exame do caso concreto trazido à baila. Quanto ao mérito, a pretensão esposada pela autora é procedente, na medida em que todos os requisitos exigidos pela legislação ora em comento se encontram preenchidos, senão, vejamos. Num primeiro plano, considerando que o seu pleito visa a aposentadoria rural por idade, o patamar mínimo – qual seja, 55 (cinquenta e cinco) anos para a segurada mulher, conforme disposição do art. 48, §1º, da Lei 8.213/91. Nota-se que, referente à comprovação do exercício de atividade rural, a autora pretende conciliar o início de prova documental, por intermédio da apresentação de sua Certidão de Casamento, Notas Fiscais em nome do cônjuge, Declaração ITR em nome do cônjuge, Inscrição de Produtor Rural em nome do cônjuge, CNIS, Certidão Imóvel Rural em nome do cônjuge, Boleto Contribuição Sindical Agricultor Familiar, Autodeclaração do Segurado Especial. No que diz respeito à primeira – a prova documental – tem-se que a jurisprudência emanada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o rol de documentos previstos pelo art. 106 da Lei nº. 8.213/91 é meramente exemplificativo, aceitando, pois, como início de prova material do tempo de serviço rural, aquilo que for comprobatório das alegações suscitadas pela autora. É admitido, por exemplo, a utilização da certidão de casamento, qualificando como lavrador a parte autora ou o seu cônjuge (a respeito de tal, dentre outros, vide AgRg no Ag 1399389/GO, julgado em 21/06/2011). Ademais, chamo a atenção ao fato de que, muito embora sustente a parte ré a ausência da condição de segurada, a documentação apresentada junto com a inicial e a prova testemunhal produzida em audiência comprovam, de fato, a existência da condição de segurada – nesta oportunidade, na condição de segurada especial. Assim, constatável a condição de segurada especial prevista pelo art. 11, VII, da Lei nº. 8.213/91. Para tanto, temos os depoimentos prestados pelas testemunhas em audiência – as quais foram incontestes em corroborar a prova documental esposada nos autos, e comprovaram que a autora laborou em exercício de atividade rural de economia familiar por prazo mais que suficiente do que aquele previsto pela legislação de regência da matéria. Peço venia às partes para não transcrever estes depoimentos nesta oportunidade, com vistas a não postergar, ainda mais, a prestação jurisdicional do caso em apreço. Tendo a autora preenchido todas as condições indispensáveis para a concessão do benefício, não me resta outra opção, senão o deferimento do pedido da exordial. Dispositivo À luz do acima exposto, e por tudo o que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido pleiteado pela autora ID 10175439380, e, em consequência, condeno o réu INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL: a) À OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente no pagamento mensal do benefício previdenciário de APOSENTADORIA RURAL no valor de um salário mínimo, obrigação esta que deverá iniciar-se no prazo de 60 (sessenta) dias a se contar da data de intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa diária no importe de R$200,00 (duzentos reais). Assevero que tal obrigação se reveste de caráter mandamental, devendo ser cumprida independentemente de qualquer atitude processual da parte autora. b) Ao pagamento, de uma só vez, das parcelas em atraso, reconhecidas desde a data do indeferimento administrativo (28/09/2022 ID 10175459014 fl.11), acrescidas de juros e correção monetária, sendo que o cálculo destes se dará conforme disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando os dispositivos da Lei nº. 11.960/09, ressalvados os prazos prescricionais; e c) pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). Em obediência ao disposto no art. 10, I, da Lei Estadual nº. 14.939/03, deixo de condenar o réu INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento das custas processuais. Após, cumprido. Solicito a expedição/pagamento do Precatório/RPV, intimando-se as partes e dando ciência do arquivamento do processo, nos termos da Recomendação nº. 15/CGJ/2012. ARQUIVE-SE com a devida baixa. Cumpra-se. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança 23

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Processo nº 5000966-81.2019.8.24.0125

ID: 308193053

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000966-81.2019.8.24.0125

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ENI TEREZINHA ESPINOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROCHELLY TUANI KENSY DA SILVA

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LUIZ OTAVIO CARVALHO DELAVALLE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000966-81.2019.8.24.0125/SC EXEQUENTE : ENI TEREZINHA ESPINOLA ADVOGADO(A) : ROCHELLY TUANI KENSY DA SILVA (OAB SC053813) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO CARVALHO DELAVALLE (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000966-81.2019.8.24.0125/SC EXEQUENTE : ENI TEREZINHA ESPINOLA ADVOGADO(A) : ROCHELLY TUANI KENSY DA SILVA (OAB SC053813) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO CARVALHO DELAVALLE (OAB SC054094) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a renúncia no evento 268, RENMANDA1 , fixo honorários a serem pagos ao defensor dativo JONAS MACEDO LOPES que atuou neste processo em R$ 530,01, valor previsto na tabela do anexo único da Resolução CM 05/2023, com fulcro no art. 8º, § 3º, da mesma normativa, considerando a natureza dos atos praticados, o trabalho desenvolvido, seu local e o zelo profissional. Consequentemente, determino o pagamento através do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e Resoluções correlatas. 2. Proceda-se á nomeação de novo defensor dativo, para atuar na defensoria dativa da parte executada, nos moldes da Resolução CM n. 5/2019 e alterações. 2.1. Aceita a nomeação no prazo de 5 (cinco) dias, deverá apresentar manifestação em 15 dias. 2.1.1. Com a recusa ao encargo ou o transcurso do prazo fixado sem manifestação dos autos, caberá a Secretaria proceder à consulta e às anotações no sistema AJG, bem como realizar nova nomeação de defensor dativo, com a respectiva juntada do termo de nomeação. 2.2. Os honorários serão arbitrados atendendo ao disposto no art. 8º da Resolução CM n. 5/2019, e respeitando o limite mínimo e máximo previstos na Resolução CM n. 5/2023 (ou a que reajustá-la posteriormente), que serão devidos após o trânsito em julgado deste processo. 3.Cumpram-se os itens I,II,III,V,IX,XI do evento 265, DESPADEC1 . 4. No evento 271, PET1 , a parte exequente requereu a constrição de eventual veículo registrado em nome do cônjuge da parte executada, bem como a expedição de ofício ao DETRAN/SC, a fim de que seja inserida restrição judicial sobre o referido bem, caso existente. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO : Consoante se extrai das peças dos eventos evento 271, PET1 e evento 271, Certidão Propriedade5 , a exequente pleiteou o manejo do RENAJUD contra o cônjuge do executado para penhora. Como se sabe, nos moldes do art. 789 do CPC, "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." Ocorre que, conforme art. 779 do CPC: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; Além do mais, o Código Civil estabelece o seguinte: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Art. 1.666. As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns. Não há prova de que a dívida objeto do feito tenha sido contraída em prol da família, de sorte que inviável, a princípio, a penhora de bens do marido da devedora, a teor dos arts. 1.664 e 1.666 do Código Civil. Dessa forma, inviável o RENAJUD contra a cônjuge da executada, porque não há como saber a origem dos valores e dos bens a serem bloqueados/pesquisados. Há também óbice pela necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pelo princípio da vedação à decisão surpresa, uma vez que o cônjuge não integra à lide. Nesse sentido, esse é o entendimento do e. STJ: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA ESPOSA MEEIRA. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE DA PENHORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. 1. Os ativos financeiros existentes em conta-corrente de titularidade exclusiva do cônjuge meeiro que não participou da formação do título judicial não respondem, automaticamente, pelo pagamento da dívida . 2. A busca pela efetividade da jurisdição não pode dar-se sem a rigorosa observância das garantias que asseguram o devido processo legal, com foco no contraditório e na ampla defesa, sob pena de transformação do instituto em panaceia generalizada, à custa dos mais caros e legítimos interesses da parte eventualmente atingida. 3. O magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Princípio da vedação à decisão surpresa. 4. "Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio " (REsp n. 1.869.720/DF, Terceira Turma). 5. Recurso especial provido. (STJ. REsp n. 1.969.814/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 9/3/2023.) [grifei]. Sobre o assunto, também já decidiu o e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DE PARTE DOS VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO E POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA PELO SISTEMA SISBAJUD EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. VÍCIO CONSTATADO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO PONTO DA DECISÃO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DE PARTE DOS VALORES. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 489, § 1º, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM PARCIALMENTE ANULADO. MÉRITO PREJUDICADO. PLEITO PELA UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD ÀS CONTAS DA ESPOSA DO EXECUTADO. INVIABILIDADE NESSE MOMENTO PROCESSUAL. CÔNJUGE NÃO INTEGRANTE À LIDE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 779, I, E 789, AMBOS DO CPC. MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO JUSTIFICADA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO NA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ANULAÇÃO PARCIAL DE OFÍCIO DA DECISÃO AGRAVADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048090-76.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2021). Diante do exposto, indefiro o pedido de pesquisa e bloqueio de bens do cônjuge do executado. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000966-29.2025.4.02.5004

ID: 283529532

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-29.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALICE DE QUEIROZ GOMES MILDEMBERG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID GOMES VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-29.2025.4.02.5004/ES AUTOR : ALICE DE QUEIROZ GOMES MILDEMBERG ADVOGADO(A) : INGRID GOMES VIEIRA (OAB ES039732) DESPACHO/DECISÃO Considerando que nã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-29.2025.4.02.5004/ES AUTOR : ALICE DE QUEIROZ GOMES MILDEMBERG ADVOGADO(A) : INGRID GOMES VIEIRA (OAB ES039732) DESPACHO/DECISÃO Considerando que não há indícios de que o rendimento mensal da parte autora supere o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (conforme entendimento firmado pelo TRF4 no IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro a gratuidade de justiça requerida , nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente. Considerando que a negativa do benefício na seara administrativa está fundamentada, deve-se prestigiar o ato do INSS que negou o benefício, por se tratar de ato administrativo, que goza de presunção de legalidade e de legitimidade. Com efeito, a concessão da medida sem o prévio contraditório é providência de caráter excepcional, o que não se configura no presente caso. Com a vinda de novos elementos, não há prejuízo de posterior reexame, caso necessário. Dessa forma, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. Cite-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Tendo em vista que o indeferimento do benefício ocorreu em virtude do não reconhecimento da deficiência e a ação foi ajuizada dentro do prazo de 2 anos do indeferimento, deixo de determinar, por ora, a produção de prova da miserabilidade, nos termos da tese firmada pela TNU, no julgamento do tema nº 187, in verbis : (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Determino a realização de perícia com médico na especialidade Psiquiatria ou, na inexistência de disponibilidade de agenda de perito nessa área, na especialidade MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICA GERAL. Nos termos da Portaria nº JFES-POR-2024/00060, remetam-se os autos à Central de Perícias competente para executar os atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de perito, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes. Nomeie-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG na referida especialidade. Fixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Autorizo a Central de Perícias a majorar os honorários até o dobro do valor de tabela do CJF, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. O perito deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados, bem como aos quesitos do Juízo . O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 20 (vinte) dias , contados da realização da perícia técnica. Caso o perito não se considere tecnicamente apto à avaliação de alguma das enfermidades comprovadas, deve comunicar tal fato a este juízo, com a máxima brevidade, para as providências necessárias. Os quesitos eventualmente apresentados pela parte autora, devem constar expressamente do laudo e devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, sendo consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local indicados com todos os documentos e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo, salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data designada para o exame, sem a necessidade de nova intimação para tanto. Com a apresentação do(s) laudo(s), proceda-se ao pagamento dos honorários periciais. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo o INSS, na oportunidade, apresentar proposta de conciliação se for o caso. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham-me conclusos para sentença. ____________________________________________________________________ QUESITOS ATUAIS DO JUÍZO : a) A parte autora é portadora de alguma enfermidade ou lesão capaz de gerar limitações de ordem física, mental, intelectual ou sensorial? Qual(is)? b) Quais as consequências de tal enfermidade ou lesão? c) A parte autora possui dificuldade de mobilidade, considerando-se sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? d) A parte autora possui dificuldade de comunicação por meio de linguagem, sinais ou símbolos, considerada sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? e) Tais limitações/impedimentos obstruem a participação efetiva do periciado(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? f) O periciado tem condições de exercer atividade laborativa por meio da qual possa prover a própria manutenção? Em caso de restrições, mencionar quais atividades estariam vedadas ao periciado, do ponto de vista médico. g) O periciado necessita do auxílio permanente de terceiros para os atos da vida cotidiana (comer, vestir-se, cuidar do próprio corpo etc)? h) É possível atestar a data de início da enfermidade ou lesão geradora dos impedimentos? Desde quando tal lesão ou enfermidade tornou-se impeditiva ao exercício de atividade laborativa pelo periciado? (caso impossível precisar a data, informar se é possível estimá-la, ainda que com base na experiência profissional do perito) i) É possível atestar a duração, ainda que estimada, de tais impedimentos? Caso impossível estimativa segura, é possível afirmar ao menos que superam os dois anos de duração? j) Há prognóstico de melhora/piora das limitações atualmente existentes? Qual? l) Em se tratando de periciado menor, sua situação exige nível extraordinário de dedicação por parte do(s) seu(s) responsável(eis)? Há previsão de dispêndio extraordinário de recursos para seu tratamento/acompanhamento? m) Outras considerações que entender pertinentes.

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Processo nº 5000966-82.2022.4.04.7007

ID: 277245977

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000966-82.2022.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA DE FATIMA BITTENCOURT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA MOURA BORTOLATTO

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PEDRO HENRIQUE CATANI FERREIRA LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS FERREIRA LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000966-82.2022.4.04.7007/PR RECORRENTE : VANDERLEIA DE FATIMA BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LEITE (OAB PR015022) ADVOGADO(A) : Pedro Henrique Catani Ferreira Le… RECURSO CÍVEL Nº 5000966-82.2022.4.04.7007/PR RECORRENTE : VANDERLEIA DE FATIMA BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LEITE (OAB PR015022) ADVOGADO(A) : Pedro Henrique Catani Ferreira Leite (OAB PR060781) ADVOGADO(A) : DANIELA MOURA BORTOLATTO (OAB PR088189) DESPACHO/DECISÃO Pedidos de Uniformização Regional e Nacional - parte autora Trata-se de recursos interpostos pela parte autora em face de decisão proferida por Turma Recursal que afastou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ante a não consideração do intervalo rural anterior aos 12 (doze) anos de idade da parte autora, de 21/12/1981 a 20/12/1983, conforme fundamentação. Defende a parte autora, em seu recurso, a aplicação do Tema 219 da TNU - PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC "Saber se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade.". Referido tema foi julgado pela TNU e transitou na data de 26/07/2022, firmando a seguinte tese: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Segue ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO, E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. ( PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Ademais, no inteiro teor do voto do PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC, constou a seguinte observação: "Quanto à aferição do efetivo labor rural do menor de 12 anos de idade, trata-se de matéria de fato a ser analisada à luz do caso concreto." Apesar do acórdão recorrido admitir essa possibilidade, em tese , não houve o reconhecimento do alegado tempo rural laborado nessas condições com base na prova produzida, conforme trecho do julgado abaixo transcrito ( evento 82, VOTO1 ): (...) Com efeito, a limitação da idade para o reconhecimento de tempo de serviço rural, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores, está diretamente relacionada à proibição constitucional do trabalho pelo menor. Além disso, ainda que se trate de norma protetiva, e que, por isso, não poderia vir em prejuízo de reconhecimento de direitos, não basta para a comprovação de tempo de serviço na agricultura o fato de se tratar de filho de agricultores. De fato, o efetivo desempenho de lides rurais em caráter de subsistência pressupõe o uso intensivo de força física pelo trabalhador, sendo razoável concluir-se que, de modo geral e em situações normais - em que não haja a exploração ilícita do trabalho infantil -, tais condições não se encontram presentes em momento prévio aos doze anos de idade. Veja-se que a parte autora nem sequer narra qualquer circunstância particular que confira caráter exploratório às atividades prestadas, nem que a atuação equiparava-se à dos adultos. Ademais, as provas produzidas não evidenciam situação de excepcionalidade. Em mesmo sentido, v. TRF4, AC 5023746-32.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 22/02/2022." Saliento que não é caso de aplicação do Tema 629, vez que não se trata de mera ausência ou insuficiência de provas, mas do entendimento adotado pela Turma quanto à questão. Assim, no caso dos autos, não merece prosperar o pedido de reconhecimento do tempo de atividade rural da parte autora antes dos 12 anos de idade ( 21/12/1981 a 20/12/1983 ). Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Deste modo, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Assim, em conformidade ao artigo 12, inciso VIII-B, alínea "d", da Resolução n° 33/2018-TRF4 (Alterada pela Resolução n° 512/2025): "VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; " Frente ao exposto, não admito os pedidos de uniformização regional e nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.

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Processo nº 5000966-64.2025.8.21.0025

ID: 318076966

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-64.2025.8.21.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSAURA SALGADO COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-64.2025.8.21.0025/RS AUTOR : ROSAURA SALGADO COELHO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO ROSAURA SALGADO COELHO ajuizou a presente… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-64.2025.8.21.0025/RS AUTOR : ROSAURA SALGADO COELHO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO ROSAURA SALGADO COELHO ajuizou a presente demanda em desfavor de MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, na qual pretende a declaração de inexistência de débitos, bem como requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de dano moral. Narra a parte autora, em síntese, que ao tentar obter crédito, foi surpreendida com a informação de que seu nome constava em cadastro negativo, sendo a inscrição proveniente da parte ré. Sustenta que a negativação, no valor de R$ 288,50, referente ao contrato nº 0000000022841785, é indevida, pois não reconhece o débito. Afirma, ainda, que não recebeu qualquer notificação prévia acerca da inscrição. Requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA , por sua vez, contestou o presente feito, arguindo preliminarmente a falta de interesse processual, a inépcia da inicial e a sua ilegitimidade passiva. Ainda, impugnou o valor da causa e o benefício da gratuidade da justiça concedido. No mérito, sustenta a higidez do crédito, afirmando que é cessionária de créditos inadimplidos do Banco Itaú, apresentando documentos que comprovariam a existência da relação jurídica entre a autora e o banco cedente. Alega que não há negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, mas apenas inserção de proposta de acordo para auto-negociação do débito. Requer a improcedência do feito. Passo ao saneamento do feito. Há questões processuais pendentes. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência, validade e exigibilidade do débito no valor de R$ 288,50, referente ao contrato nº 0000000022841785; b) a regularidade da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou a inexistência de tal inscrição; c) a configuração de dano in re ipsa . Da falta de interesse processual A parte ré alega falta de interesse processual da parte autora, sob o argumento de que não houve pretensão resistida, uma vez que não buscado pela parte autora a solução do litigio de forma administrativa. Sem razão a parte ré. O interesse processual está presente quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. No caso, a parte autora alega que seu nome foi negativado indevidamente, o que lhe causou danos morais, havendo, portanto, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional buscado. Nesse cenários, ao autor não é exigível a reclamação administrativa antes de ajuizar a ação, pois tal entendimento viola o disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88 (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito). Rejeito, portanto, a preliminar de falta de interesse processual. Da inépcia da petição inicial A parte ré alega inépcia da petição inicial por falta de documentação essencial, sustentando que a parte autora não juntou comprovante da negativação de dívida e comprovante de abalo do score de crédito. Sem razão a parte ré. A parte autora juntou aos autos extrato do Serasa ( 1.11 e 1.12 ) que demonstra a existência de dívida em seu nome, no valor de R$ 288,50, tendo como credor a parte ré. Tal documento é suficiente para embasar a pretensão inicial, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial. Desse modo, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Da ilegitimidade passiva para o pedido indenizatório MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA também alega ilegitimidade passiva para o pedido indenizatório, sustentando que é apenas cessionária do crédito originado pelo Banco Itaú, não tendo participado da relação jurídica original. Sem razão a parte ré. A legitimidade passiva decorre da relação jurídica material deduzida em juízo, conforme teoria da asserção. No caso, a parte autora alega que seu nome foi negativado indevidamente pela parte ré, o que lhe causou danos morais. Assim, sendo a parte ré a responsável pela negativação, conforme alegado na inicial, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, inclusive quanto ao pedido indenizatório. Ademais, ao adquirir o crédito por cessão, a parte ré assume não apenas os direitos, mas também os riscos e responsabilidades decorrentes da cobrança do crédito, respondendo por eventuais danos causados ao devedor em razão de cobrança indevida. Não há se falar, portanto, em ilegitimidade passiva. Da impugnação ao valor da causa A parte ré impugna o valor atribuído à causa pela parte autora (R$ 40.288,50), alegando que o valor correto seria R$ 288,50, correspondente ao débito questionado, somado ao valor dos outros pedidos deduzidos. Sem razão a parte ré. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, nos termos do art. 292 do CPC. No caso, além da declaração de inexistência do débito de R$ 288,50, a parte autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00, sendo correto o valor atribuído à causa (R$ 40.288,50). Rejeito, portanto, a impugnação ao valor da causa. Da impugnação à gratuidade da justiça A impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora não merece acolhida. Isso porque MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA não se desincumbiu do ônus da prova de sua alegação, a saber, não apresentou qualquer documento que afastasse a hipossuficiência reconhecida a partir dos documentos apresentados inicialmente pela parte autora. Dessa forma, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, cumprindo o comando estabelecido no artigo 5º, XXXII, da Constituição da República, estabelece regras e princípios para diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor. Assim, prevê no artigo 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova sempre que for verossímil as alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, considerando a natureza consumerista da demanda, bem como a excessiva dificuldade comprobatória do fato negativo atrelado ao autor, DEFIRO a inversão do ônus probatório quanto à questão controvertida. Por outro lado, no que se refere ao pleito indenizatório, calha ressaltar que incumbe à parte autora a comprovação do efetivo prejuízo, motivo pelo qual se aplica distribuição estática do ônus da prova, consoante art. 373, I, do CPC. Em que pese ultrapassado o momento processual adequado, considerando a inversão do onus probandi , a prova poderá ser produzida, em consequência, por meio de documentos, razão pela qual DEFIRO o prazo de 15 dias para que as partes acostem os documentos necessários para a solução da lide. Ademais, DEFIRO o prazo de 5 dias para manifestação das partes, nos termos do art. 357, §1º, CPC ( Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável ). Tudo cumprido, venham os autos conclusos para apreciação das provas requeridas. Não havendo pedido para produção de outras provas, venham conclusos para julgamento. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000966-52.2024.8.24.0175

ID: 330010246

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000966-52.2024.8.24.0175

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONAN PEREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SEELIG RODAKOVSKI

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Apelação Nº 5000966-52.2024.8.24.0175/SC APELANTE : JOSE LEONAN PEREIRA DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS063650) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação in… Apelação Nº 5000966-52.2024.8.24.0175/SC APELANTE : JOSE LEONAN PEREIRA DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS063650) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Jose Leonan Pereira da Cunha contra sentença proferida nos autos da ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente com pedido de antecipação de tutela n. 50009665220248240175 , que julgou improcedentes os pedidos iniciais ( evento 57, SENT1 ). Constata-se que o apelante laborava como apontador de produção, tendo sofrido acidente de trabalho em 22.06.2023, quando uma caixa caiu sobre sua mão, ocasionando-lhe traumatismo no punho e na mão (CID 10-S60). Em sede recursal, sustenta preencher todos os requisitos legais para a concessão do auxílio acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, reiterando ser acometido de sequelas permanentes que reduzem sua capacidade para o trabalho que exercia habitualmente. Assim, pleiteia a reforma do decisium , para que seja lhe concedido o benefício acidentário desde a data da cessação do auxílio-doença por incapacidade temporária percebido entre 24.07.2023 e 30.08.2024. Sem contrarrazões, ascenderam os autos a este Tribunal. 2. Conheço do recurso, pois próprio e tempestivo. Dispensado o recolhimento do preparo. 3. Passo ao julgamento monocrático do recurso, com fulcro nos incisos IV e VIII do artigo 932 do Código de Processo Civil e no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), em linhas gerais, será devida ao segurado que, "estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição" . O art. 59 da mesma lei dispõe que o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) será devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, "ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ". Já o benefício de auxílio-acidente (incapacidade parcial e permanente), previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, será concedido como indenização ao segurado quando, "após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia" . Compulsando os autos originários, infere-se que a Magistrada sentenciante alinhou-se ao laudo médico produzido na perícia judicial, nos seguintes termos da decisão recorrida: Ressalto que o laudo pericial é explicativo, conclusivo e categórico ao reconhecer que a parte autora não apresenta sequelas que gerem incapacidade, ainda que em grau mínimo, ou limitação para o exercício da atividade que habitualmente exercia, nem demanda maior esforço físico para sua realização. Sendo assim, o laudo pericial se faz de grande valia para o convencimento do julgador, tendo em vista que ele é a principal prova do estado físico que se encontra a parte autora. Por fim, o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu neste sentido em caso análogo: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CAMAREIRA. FRATURA NO PUNHO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO EVIDENCIADA. MAZELA ADEQUADAMENTE TRATADA E QUE NÃO DEIXOU SEQUELAS INCAPACITANTES PARA O LABOR HABITUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCO ACIDENTÁRIO INDEVIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0303153-11.2018.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-06-2023). Portanto, não evidenciada a incapacidade ou redução, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Do laudo médico, aliás, extrai-se a seguinte conclusão: Ou seja, embora não restem dúvidas de que a lesão sofrida seja decorrente de acidente de trabalho, e que o autor é, de fato, segurado do INSS, verifica-se que não há indícios que comprovem a atual incapacidade do requerente para o labor. Portanto, incabível a concessão da indenização disposta no art. 86 da Lei 8.213/1991. No recurso interposto, o demandante informa que " após ter seu benefício cessado retornou as atividades que habitualmente exercia, não conseguiu continuar trabalhando com a mesma perfeição devido às fortes dores que sofria ". Tal alegação, no entanto, não prospera, vez que em resposta a quesitos formulados pelo autor, o expert confirmou condição diversa. Veja-se: Assim sendo, observa-se que o laudo médico reveste-se de validade e é prova apta a dirimir a controvérsia ao afastar conclusivamente a hipótese de concessão do auxílio na modalidade acidentária. No mais, na petição de evento 55, PET1 , insurge-se o requerente contra o indeferimento do benefício almejado ante a seguinte consideração do pericial: Cumpre ressaltar, todavia, que a "discreta redução" à qual o perito técnico se refere não tem relação direta com a perda residual da funcionalidade dos membros lesionados, mas tão somente com a redução da extensão física do segmento indicado, qual, seja, o quarto quirodáctilo direito, o que por si só, não configura um quadro clínico incompatível com o labor exercido. E, em sentido oposto ao defendido pelo reclamante, ressalta-se que mesmo não estando o juiz adstrito ao laudo pericial, visto que nos termos do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), o magistrado pode formar sua convicção com base em outras provas, não se pode afirmar que a conclusão restringiu-se à prova técnica em discussão sem considerar os demais elementos colacionados aos autos. Em caso semelhante, colho de decisão de minha lavra, acompanhada por unanimidade no julgamento colegiado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado em ação acidentária. A parte autora alegou ter sofrido acidente de trabalho que resultou em problemas no tornozelo esquerdo, ocasionando incapacidade parcial e permanente para o trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente, considerando a alegada incapacidade parcial e permanente para o exercício de suas atividades laborativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia judicial concluiu pela ausência de incapacidade ou restrições permanentes que afetem a capacidade laboral da parte autora. Não foram apresentadas provas capazes de contradizer o laudo pericial. 4. Aplicação do princípio in dubio pro misero não se justifica no caso concreto, diante da ausência de lesão incapacitante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de incapacidade ou restrições permanentes comprovadas por laudo pericial impede a concessão do benefício de auxílio-acidente ." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5001991-43.2023.8.24.0076, Rel. Des. Jaime Ramos, 3ª Câmara de Direito Público, j. 10.12.2024; TJSC, Apelação n. 5003434-38.2023.8.24.0073, Rel.ª Des.ª Denise de Souza Luiz Francoski, 5ª Câmara de Direito Público, j. 10.12.2024. (TJSC, Apelação n. 5020633-04.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025 - grifei). Logo, deve ser mantida incólume a sentença por seus pressupostos. Sem honorários recursais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. 3. Ante o exposto, com fundamento nos incs. IV e VIII do art. 932 do Código de Processo Civil e no inc. XV do art. 132 do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se e, transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5000966-93.2025.8.24.0053

ID: 308741658

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-93.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NICANOR DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DELAZIR MEIRA SAGAS BAZZI

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Procedimento Comum Cível Nº 5000966-93.2025.8.24.0053/SC AUTOR : NICANOR DE JESUS ADVOGADO(A) : DELAZIR MEIRA SAGAS BAZZI (OAB SC042276) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no int… Procedimento Comum Cível Nº 5000966-93.2025.8.24.0053/SC AUTOR : NICANOR DE JESUS ADVOGADO(A) : DELAZIR MEIRA SAGAS BAZZI (OAB SC042276) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no intuito de combater a prática da litigância predatória, aprovou a Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024, esta que, no seu art. 1°, recomenda aos juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. O art. 2º do referido instrumento, por sua vez, dispôs sobre a identificação de comportamentos processuais potencialmente abusivos, os quais foram listados de forma exemplificativa no anexo A do referido instrumento. Dentre os comportamentos listados no anexo, cita-se, por oportuno: - requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; - desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; - proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; - distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; - distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; - concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. Para a identificação e prevenção dos litígios predatórios, o Conselho Nacional de Justiça publicou o anexo B da referida Recomendação, com vistas a nortear a adoção de medidas judiciais na análise de demandas potencialmente vinculadas às práticas de litigância abusiva, dentre as quais, destaca-se: 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; [...] A partir destes elementos, este magistrado, ao promover a revisão detalhada do acervo processual deste Juízo, constatou elevado número de ajuizamento de ações com comportamentos processuais aparentemente semelhantes àqueles listados no anexo A, notadamente adstritos a litígios de empréstimos consignados, como in casu , o que demanda a adoção de medidas preventivas, consoante preceitua o art. 3º da Recomendação acima citada. No caso em exame, a parte autora formulou pedidos contra a instituição financeira, alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário e identificou no extrato de empréstimo consignado a existência de um contrato que não formalizou. Em que pese as aduções iniciais, a análise do acervo processual apontou número expressivo de petições iniciais semelhantes e causa de pedir idêntica ao presente feito, as quais são frequentemente acompanhadas de procurações genéricas, circunstância que conduz à averiguação de eventual prática de litigância abusiva nesta demanda. Aliás, acerca dos litígios vinculados aos empréstimos consignados, o Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC) aprovou a Nota Técnica n.° 3 de 22 de agosto de 2022, contendo orientações com o tema: Empréstimos Consignados: problemas repetitivos e soluções. Assim, no exercício do poder geral de cautela, considerando os ditames da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024 e, ainda, as orientações abordadas na Nota Técnica n.° 3 de 22 de agosto de 2022, passo à análise dos requisitos da petição inicial: 1. Da comprovação de residência Observo que o comprovante de residência juntado no evento 1.2 é ilegível. Assim, deverá a parte autora apresentar comprovante de residência atualizado e legível . Em se tratando de comprovante de residência em nome de terceiro, deverá comprovar o vínculo com o titular, sendo o caso, ou apresentar, juntamente com o comprovante, declaração de residência, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. 2. Da gratuidade da justiça Considerando que a documentação que acompanha a inicial não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte autora, INTIME-SE para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos os documentos a seguir elencados, de modo a possibilitar a análise do requerimento de justiça gratuita. Tratando-se de pessoa física , deverão ser juntados: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, contracheques, etc). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc ), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos três últimos meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'. A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados . Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora promover o recolhimento das custas iniciais. As custas poderão, à escolha da parte, ser parceladas, na forma prevista no art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11/03/2019. Nessa hipótese, a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 dias concedido para emenda. 3. Da prova de reclamação administrativa (Resolução n.° 321/PRES/INSS) Embora o INSS disponha de departamento administrativo próprio para impugnação e resolução de impasses contido nos autos, ausenta-se prova da solicitação administrativa no feito. Assim, considerando a resolução disposta na Nota Técnica n.° 3 de 22 de agosto de 2022, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a realização de reclamação junto à autarquia previdenciária quanto a não autorização da consignação/retenção referente ao contrato objeto dos autos, aos moldes do art. 2° da Resolução INSS n.º 321/2013, com a juntada de cópia de todo o processo administrativo, sob pena de indeferimento da tutela de urgência. Cumpra-se.

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