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Processo nº 5000966-97.2025.8.21.0111

ID: 278381327

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Mostardas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000966-97.2025.8.21.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELMAR FAGUNDES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA WERBERICH BACK

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000966-97.2025.8.21.0111/RS REQUERENTE : DELMAR FAGUNDES FERREIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) DESPACHO/DECISÃO Visto… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000966-97.2025.8.21.0111/RS REQUERENTE : DELMAR FAGUNDES FERREIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Delmar Fagundes Ferreira em face do Estado do Rio Grande do Sul , com pedido de tutela de urgência, visando à recomposição da parcela completiva/irredutibilidade que teria sido reduzida em razão da aplicação dos reajustes previstos na Lei Complementar Estadual nº 16.165/2024. A parte autora alega que, na condição de 1º Tenente inativo da Brigada Militar, recebe atualmente a parcela “Completivo/Irredutibilidade”, instituída com a finalidade de preservar a irredutibilidade de sua remuneração frente às mudanças implementadas pela Lei Complementar nº 15.454/2020, que instituiu o regime de subsídio para os militares estaduais. Afirma que tal parcela estaria sendo paulatinamente absorvida pelos reajustes salariais, o que violaria os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF), do direito adquirido e da isonomia. Requer, liminarmente, a suspensão da absorção da referida parcela, com o congelamento do valor anteriormente percebido, bem como o restabelecimento imediato da integralidade de seus vencimentos. No mérito, postula a condenação do ente estadual à recomposição dos valores suprimidos, devidamente corrigidos, com os consectários legais. Instrui a inicial com documentos pessoais, contracheques, declaração de hipossuficiência e cálculos. Decido. 1. Inicialmente, verifico que estão presentes os documentos exigidos pelo art. 319 do CPC , e que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é adequada ao valor atribuído à causa (R$ 26.231,24), inferior ao teto previsto na Lei nº 12.153/2009. No tocante ao pedido de justiça gratuita , defiro, com base na declaração firmada pela parte autora (evento 1, DECLPOBRE3), nos termos do art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Quanto ao pedido de antecipação de tutela , a pretensão versa sobre verba de natureza alimentar , e está fundamentada em direito alegadamente líquido e certo. Contudo, o tema — absorção da parcela de irredutibilidade diante da concessão de reajustes — ainda não está pacificado nos tribunais superiores , sendo objeto de interpretações divergentes inclusive nas Turmas Recursais da Fazenda Pública do TJRS. Embora a documentação inicial aponte indícios de redução real da remuneração líquida do autor (ex.: contracheques de 06/2022 e 01/2025), entendo que a complexidade técnica da matéria e a ausência de perigo concreto e atual de dano irreparável — dada a manutenção dos pagamentos mensais — recomendam o indeferimento da medida liminar neste momento, sem prejuízo de reavaliação após a manifestação da parte contrária. Acresce-se que, conforme jurisprudência dominante do STJ, a concessão de tutela de urgência em face da Fazenda Pública deve observar com rigor os critérios do art. 300 do CPC , especialmente quanto à demonstração de probabilidade do direito e do risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo (REsp 1.657.156/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05/10/2017). No presente caso, a controvérsia envolve interpretação normativa sobre a absorção de vantagem pessoal diante de reajuste geral , matéria que exige dilação probatória e análise técnico-contábil aprofundada, o que desaconselha provimento liminar antes da formação do contraditório. Ademais, não há comprovação de que a redução impugnada inviabilize a subsistência da parte autora ou comprometa sua dignidade , o que afastaria o requisito do periculum in mora qualificado. Diante de tais fundamentos, indefiro o pedido de tutela de urgência. Diante do exposto: a) Recebo a petição inicial. b) Defiro o pedido de justiça gratuita . c) Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. d) Tendo em vista que em boa parcela das ações propostas, a exemplo da natureza desta demanda, a parte requerida não possui disponibilidade para acordar em audiência, deixo de designá-la. e) Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação, no prazo de 30 dias. f) Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para réplica. g) Após, voltem conclusos para análise. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000966-19.2024.8.08.0039

ID: 276388111

Tribunal: TJES Órgão: Pancas - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5000966-19.2024.8.08.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

AMANDA LEITE BARROS

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JUAREZ RODRIGUES DE BARROS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 2ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 2ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000966-19.2024.8.08.0039 TUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1396) REQUERENTE: ADRIANA CASSIA DE SOUZA FREITAS, EDILSON DE FREITAS REQUERIDO: A. G. D. F., THIARA DE FREITAS INACIO Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDA LEITE BARROS - ES30496, JUAREZ RODRIGUES DE BARROS - ES8119 SENTENÇA I - DO RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DA GUARDA DEFINITIVA ajuizada por ADRIANA CASSIA DE SOUZA FREITAS e EDILSON DE FREITAS e em face de E. S. D. J., filho de Thiara de Freitas Inácio, e de pai não declarado todos qualificados. Consta na inicial que o menor encontra-se residindo com os Requerentes desde o dia 01 de fevereiro de 2023 e, atualmente, conta com quatro anos de idade. Relaram os Requerentes que são tios do menor, e que a genitora da criança consentiu em deixá-lo sob os cuidados dos tios, pois não tem condições de criá-lo. No id 50775409 foi juntada declaração assinada pela genitora do menor aquiescendo com o pedido inicial. Acompanham a inicial os documentos de id 50773790 e seus anexos. No id 51418839 foram prestadas informações quanto a situação escolar do menor. Relatório da equipe multidisciplinar do Tribunal de Justiça juntado no id 61894857 e com manifestação favorável ao pedido inicial. Instado a se manifestar, o IRMP opinou pela procedência da demanda (id 62679675). A genitora do menor, ora Requerida, apresentou contestação no id 65395637, manifestando-se favoravelmente ao pedido inicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inexistindo qualquer questão processual pendente, estando o feito devidamente instruído e sendo desnecessária a produção de provas em audiência, passo à análise do mérito. A guarda é uma das modalidades de colocação em família substituta que obriga o guardião a prestar toda a assistência material, moral e educacional necessária à criança ou adolescente, levando-se em conta o interesse daquele que está sob seus cuidados, consoante regulamenta o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em especial a partir do artigo 33. Tais considerações baseiam-se inclusive na proteção integral destinada à toda criança ou adolescente, visando ainda a garantia dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, consoante dispõe o art. 3º do ECRIAD, que abaixo transcrevo in verbis: "Art. 3º. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.” No presente caso, conforme alegado na inicial e confirmado pelos relatórios juntados no decorrer do processo, a criança está sob a guarda de fato dos tios, sendo relatado pela Equipe Multidisciplinar no 61894857, que os direitos do menor estão sendo garantidos pelos tios. Assim, não estando Anthony em situação de risco e bem adaptado ao lar em que vive atualmente, sob amparo dos tios e, ainda, em observância à prevalência do melhor interesse da criança, entendo que merece ser concedida a guarda definitiva aos tios. Conforme já mencionado, o artigo 3º do ECRIAD garante aos adolescentes o gozo dos direitos fundamentais, sem prejuízo de dua proteção, o que vem sendo cumprido, conforme relatórios acostados aos autos. Além disso, prevê a legislação: Constituição Federal Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Código Civil Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5°) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: [...] § 5º Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. Analisando os citados dispositivos legais, em confronto às questões fáticas trazidas à baila, concluo que, in casu, deve ser chancelada a guarda fática atualmente exercida pelos Requerentes. III – CONCLUSÃO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e DEFIRO a guarda definitiva de E. S. D. J. aos tios, Sra. ADRIANA CASSIA DE SOUZA FREITAS e Sr. EDILSON DE FREITAS, que deverão prestar assistência médica, moral, material e educacional ao sobrinho. RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Insta frisar que a guarda aqui concedida poderá ser revista a qualquer tempo, nos termos do art. 35 do ECRIAD, visando sempre o melhor interesse da criança. Não há custas a serem consideradas, em atenção ao que dispõe o artigo 141, §2º do ECRIAD. Verifico ainda que a requerida foi assistida por advogado dativa nomeada no id 65395635. Assim, FIXO os honorários advocatícios em prol da patrona nomeada, Dra. Valeria Silva de Almeida Loriato, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.950, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Considerando o ato normativo conjunto n.º 01/2021 do TJES/PGE. DETERMINO a serventia que expeça a Certidão de Atuação. P.R.I. NOTIFIQUE-SE o IRMP. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE termo de guarda definitiva em favor dos tios. Oportunamente, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo. PANCAS-ES, (data da assinatura eletrônica). THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO Juiz de Direito

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Processo nº 5000966-80.2025.8.21.0052

ID: 326852924

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-80.2025.8.21.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLISE MICHAELSEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALLYE CITOLIN VERLINDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-80.2025.8.21.0052/RS AUTOR : MARLISE MICHAELSEN ADVOGADO(A) : NATHALLYE CITOLIN VERLINDO (OAB RS132642) DESPACHO/DECISÃO 1. A declaração do juízo de que saneament… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-80.2025.8.21.0052/RS AUTOR : MARLISE MICHAELSEN ADVOGADO(A) : NATHALLYE CITOLIN VERLINDO (OAB RS132642) DESPACHO/DECISÃO 1. A declaração do juízo de que saneamento do feito ocorrerá somente após a citação de todos os réus - exatamente como prevê a lei processual - não isenta a parte autora do dever de observar o prazo legal para ofertar réplica às contestações já apresentadas, sob pena de preclusão temporal. Assim sendo, ausente justa causa, deixo de restituir à demandante os prazos perdidos. 2. A citação por Edital não é medida automática, devendo ser empreendidas diligências mínimas na busca da parte ré e de seu paradeiro, sendo a citação por edital relegada aos casos em que esgotadas as possibilidades de localização. O artigo 256 do CPC, ao tratar da matéria em debate, deixa claro que a citação por edital será operacionalizada quando desconhecido ou incerto o réu, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e nos casos previstos em lei. Não se pode deixar de analisar, por outro lado, os requisitos da citação por Edital, expressamente dispostos no artigo 257 do CPC . Assim sendo, fica bem clara a excepcionalidade desta modalidade de citação, daí porque deve ser observada com cautela pelo julgador, sob pena de vir a parte ré a ser prejudicada, sem que algo soubesse a respeito. No caso dos autos, todavia, não está manifesta a tal excepcionalidade, visto que a parte autora não comprovou nos autos nenhuma diligência sequer, nos meios de praxe, para localização da requerida. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CITAÇÃO POR EDITAL . NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA. A citação editalícia é medida excepcional, adotada quando exauridos os meios possíveis de localização dos réus, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que não foram exauridas todas as diligências perante órgãos públicos e privados. Logo, impõe-se a desconstituição da sentença e o reconhecimento da nulidade do processo a partir da citação por edital da ora apelante. Precedentes. Apelação provida. Sentença desconstituída.(Apelação Cível, Nº 70085110187, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 05-07-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR QUE FALECEU NO CURSO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DOS SUCESSORES DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. NULIDADE DA DECISÃO NÃO VERIFICADA. PRECEITO MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. CITAÇÃO POR EDITAL SE DÁ EM ULTIMA RATIO E COMO VISTO, NÃO RESTARAM, EM ABSOLUTO, ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS DE PRAXE E A DISPOSIÇÃO DO AUTOR PARA LOCALIZAR OS HERDEIROS DO DEMANDADO. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES, DISPENSÁVEL O PREQUESTIONAMENTO, QUANDO A DECISÃO APRECIOU FUNDAMENTADAMENTE TODAS AS QUESTÕES DEBATIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52538424420228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 17-05-2023) Com efeito, a consulta realizada pela CCE ratificou o endereço cadastral da requerida SOBERANA, o qual sequer foi diligenciado por Oficial de Justiça . Ademais, a parte autora, por certo, tem outros meios para a obtenção do endereço da parte ré, devendo diligenciar satisfatoriamente nesse sentido antes de requerer a citação por Edital, após mera tentativa postal e consulta de endereço aos órgãos conveniados ao Poder Judiciário. Com tais considerações, INDEFIRO, por ora, o pleito de citação por edital. Intimo eletronicamente a parte autora desta decisão, bem como para que diga sobre o prosseguimento do feito e citação da ré faltante, esclarecendo as diligências realizadas e pretendidas em prol de sua localização.

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Processo nº 5000966-23.2024.4.03.6140

ID: 327117293

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-23.2024.4.03.6140

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000966-23.2024.4.03.6140 AUTOR: CARLOS JORGE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000966-23.2024.4.03.6140 AUTOR: CARLOS JORGE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito para esta 3ª Vara Federal de Santo André, nos termos do Provimento CJF3R n.º 154, de 15/05/2025. Ratifico os atos já praticados. Manifestem-se as partes acerca do laudo médico pericial juntado aos autos (ID 371643471). Sem prejuízo, no exame do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, observo que as perícias médica e social devem estar em conformidade com as diretrizes do parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar n.º 143/2013 e do artigo 70-D do Decreto n.º 3.048/1999. Desta forma, a definição de pessoa com deficiência vem apresentada no artigo 2º da Lei Complementar n.º 142/2013, que considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar n.º 142/2013 estabelece que o grau de deficiência deverá ser especificado por Regulamento do Poder Executivo, ao passo que o artigo 4º do mesmo diploma legal determina que a avaliação da deficiência será médica e funcional, também nos termos do Regulamento. As normas relativas às aposentadorias por tempo de contribuição e por idade do segurado com deficiência foram incluídas no Decreto n.º 3.048/99, artigos 70-A a 71-I, por intermédio do Decreto n.º 8.145, de 03 de dezembro de 2013, estabelecendo-se, então, ser de competência da perícia própria do INSS a constatação da existência de deficiência e qual o seu grau, devendo fazê-lo nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União (artigo 70-D). Editada a Portaria Interministerial n.º 1, de 27 de janeiro de 2014, conjuntamente pelos Ministros de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH, da Previdência Social – MPS, da Fazenda – MF, do Planejamento, Orçamento e Gestão – MOG, e a Advocacia-Geral da União – AGU, foi aprovado o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência. Nomeio assistente social, a Sra. Adriana Szmyhiel (e-mail: adrianaszmyhiel@yahoo.com.br), ficando os seus honorários arbitrados no valor máximo da Tabela II do Anexo I da Resolução 232 do CNJ, de 13 de junho de 2016/2014, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos nos termos do artigo 3º da referida Resolução, imediatamente após a apresentação do laudo. Faculto a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no parágrafo 1º, do artigo 465, do CPC. Intime-se pessoalmente o(a) perito(a) acerca de sua nomeação nos autos e do prazo de 30 dias para apresentação de seu laudo, o qual começará a fluir da data da sua intimação. Outrossim, em relação aos assistentes técnicos, estes deverão observar o prazo estatuído no artigo 477, parágrafo quarto do CPC. Desde já, o Juízo apresenta seus quesitos a serem respondidos pelo(a) Senhor(a) Perito(a) Judicial: 1- O(a) autor(a) realiza as ações e tarefas domésticas cotidianas (afazeres domésticos; cuidados dos objetos, plantas, animais da casa; auxilia outros membros da família) e os cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? 2-A parte autora dispõe de pessoas ou animais que forneçam apoio prático físico ou emocional, proteção e assistência em sua vida diária? 3-Como é o relacionamento do(a) autor(a) com outras pessoas (familiares, amigos, estranhos, amantes)? Interage de maneira contextual e socialmente adequada? 4-O autor enfrenta discriminação por motivo de deficiência no ambiente social em que se encontra inserido? 5-Qual o nível de escolaridade do(a) autor(a)? Teve dificuldade no ingresso ou na continuidade dos estudos em razão de sua deficiência? 6-Exerce o autor(a) atividade remunerada? Qual é a sua ocupação? O local de trabalho é adaptado à sua deficiência? Caso esteja desempregado(a), possui condições de procurar e manter-se no trabalho? 7-Realiza transações econômicas, tais como comprar produtos, manter conta bancária? Tem controle sobre os seus gastos? 8-Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, associações, entre outras? Quais? Tem acesso aos locais que ofereçam atividades culturais, de lazer e esporte? 9-A parte autora utiliza-se de produtos e/ou tecnologias adaptados ou concebidos para melhorar a sua funcionalidade? Quais? 10-Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 11-Descreva a localização da residência e os benefícios do imóvel, tais como: água, esgoto, pavimentação, proximidade do transporte público, escola pública, telefone, hospitais, etc. 12-Qual é a forma de locomoção da parte autora? O meio de transporte utilizado é adaptado? O transporte público, se utilizado, é próximo de sua residência? 13-O(a) autor(a) é assistido(a) por serviços, sistemas ou políticas sociais de acessibilidade que melhoram a sua funcionalidade? Fica o perito ciente que no laudo social deverá constar: a) fotos do imóvel onde é realizada a entrevista , b) os documentos que constatados pelo perito no decorrer da entrevista corroborem suas conclusões, e c) o estudo pelo Método Fuzzy, conforme as instruções da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº01 DE 27/01/2014 contidas no Anexo VII desta portaria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 157, do CPC, sob pena de aplicação do previsto no art. 468, inciso II, parágrafo único do CPC. Deverá o perito judicial responder, ainda, aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes e sem prejuízo de outros esclarecimentos que reputar pertinentes. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.

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Carla Francini Eccher e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 332929113

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-25.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLA FRANCINI ECCHER RAFAEL LEAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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RAFAEL FRANCISCO DOMINONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-25.2025.8.24.0011/SC AUTOR : RAFAEL LEAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL FRANCISCO DOMINONI (OAB SC019073) AUTOR : CARLA FRANCINI ECCHER ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-25.2025.8.24.0011/SC AUTOR : RAFAEL LEAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL FRANCISCO DOMINONI (OAB SC019073) AUTOR : CARLA FRANCINI ECCHER ADVOGADO(A) : RAFAEL FRANCISCO DOMINONI (OAB SC019073) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 16/09/2025 09:30:00 horas , através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yzg1ZjE2YmMtNDBjMS00YTdiLThlZmUtNTgwNjE2MzNkMWNl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 238 517 822 238 SENHA: a5B8LV7i II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação. III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. IV. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. V. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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Processo nº 5000966-86.2025.4.03.6334

ID: 331946699

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-86.2025.4.03.6334

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Y. D. O. R.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ DE OLIVEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-86.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: Y. D. O. R. REPRESENTANTE: CELI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-86.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: Y. D. O. R. REPRESENTANTE: CELINA DE OLIVEIRA RECCO Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ DE OLIVEIRA RIBEIRO - SP485643, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CRIANÇA INTERESSADA: Y. D. O. R. DECISÃO 1. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do que preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, os efeitos do provimento jurisdicional pretendido poderão ser antecipados quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito significa que a alegação da parte autora tem que ser verossímil e deve estar fundada em prova inequívoca, além de observado o perigo de dano. A exigência de prova inequívoca significa que a mera possibilidade abstrata da procedência do direito não basta; a verossimilhança exigida é mais rígida do que o fumus boni iuris com o qual se satisfaz o órgão jurisdicional ao conceder a tutela de urgência de natureza cautelar. Deve estar presente à antecipação da tutela de urgência, assim, um certo grau de probabilidade de que a decisão provisória será coincidente com a sentença; ou, em outros termos, que o conjunto probatório constante dos autos evidencie uma quase-verdade concluída em favor do requerente, apurável ainda que pela análise sob cognição sumária própria da tutela antecipatória almejada. Todavia, incide no presente caso a vedação da concessão da tutela de urgência em razão da irreversibilidade da medida, tendo em visa que eventual concessão da tutela para pagamento de verba de nítido caráter alimentar seria irreversível, em caso de eventual modificação da decisão em sede de cognição sumária (CPC, art. 300. $3º): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Por tais motivos, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 2. GRATUIDADE PROCESSUAL: o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, mediante comprovação prévia (CPC, art. 99, §2º). Como critério objetivo e impessoal para aferição da "insuficiência de recursos" para fins de concessão ou não da gratuidade da justiça - apesar de não representar um parâmetro absoluto e que deve estar atento às características do caso em concreto -, afigura-se razoável a definição da renda mensal com importância até o equivalente ao percentual de 20% (R$ 1.631,48 por mês) do teto previdenciário fixado pelo Regime Geral da Previdência Social (atualmente de R$ 8.157,41, cf. Portaria MPS/MF nº 06/2025, de 10/01/2025), que, a título de oportuna justificativa e observada a previsão legal, equivale ao rendimento mensal que: (i) supera o valor de 1 salário-mínimo nacional atual, que representa talvez de mais de 80% dos benefícios previdenciários brasileiros vigentes; (ii) está além de 1/4 do salário-mínimo que representa o critério de miserabilidade para pagamento do benefício assistencial (cf. art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993 - LOAS), e, ainda (iii) fica bem acima do valor de referência para caracterização da situação de pobreza das pessoas elegíveis ao Programa Bolsa Família, que devem ter renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218,00 e prévia inscrição no CadÚnico (cf. art. 5º, inciso II da Lei 14.601/2023 - Bolsa Família). No caso em tela, o CNIS juntado aos autos demonstra a renda mensal da parte autora em valor inferior aos parâmetros de referência acima citados, o que, em uma análise concreta e individualizada aliada ao critério objetivo referido, revela que a parte atende aos requisitos legais, razões pelas quais defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: A competência dos Juizados Especiais Federais se destina a causas “até o valor de sessenta salários-mínimos”, com exclusão das ações de determinadas matérias (Lei 10.259/2001, art. 3º), e se orienta pelos “critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação” (Lei 10.259/2001, art. 1º c/c Lei no 9.099/1995, art. 2º). Portanto, considerando as ações em tramitação nos Juizados Especiais Federais (ex. Concessão e Revisão de Aposentadorias; Benefício Assistencial - LOAS e Benefícios Previdenciários por Incapacidade), quase totalidade dos feitos possuem como parte pessoas idosas, civilmente incapazes, em situação de miserabilidade ou portadoras de necessidades ou doenças graves, que, portanto, se assemelham às condições da parte autora. Nestes termos, apesar da relevância dos fatos alegados, o pedido de prioridade é incompatível com o princípio da isonomia (CF, art. 5.º, “caput”) e com o rito especial e referidos critérios previstos na Lei nº 10.259/2001 c/ c Lei no 9.099/1995, razões pelas quais indefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. 4. CITE-SE O INSS e INTIME-O para que promova a juntada do processo administrativo (P.A.) na íntegra, relativo ao(s) benefício(s) previdenciário(s) nos interesses da parte autora, ciente do ônus probatório do réu (CPC, art. 373, inciso II), assumindo o ônus do descumprimento. Ainda, nos termos do CPC, art. 3º, § 3º c/c art. 139, inciso V, ante o conjunto probatório dos autos (ex. documentos etc.), ficam as partes intimadas a apresentar eventual proposta de conciliação a pôr termo à presente ação, sob autonomia de vontade e poder de decisão das próprias partes acerca da solução consensual do conflito objeto destes autos. Após manifestações e juntada de documentos, ciência às partes e, se em termos pela Secretaria, tornem os autos conclusos para deliberação sobre eventuais provas a produzir ou prolação de sentença (CPC, art. 355, inciso I). Cite-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

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Processo nº 5000966-31.2025.8.24.0009

ID: 309087783

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-31.2025.8.24.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MANTAI LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINEUMA MICHELS

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Procedimento Comum Cível Nº 5000966-31.2025.8.24.0009/SC AUTOR : SANDRA MANTAI LEAL ADVOGADO(A) : MARINEUMA MICHELS (OAB SC038228) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a Gratuidade da Justiça para parte autor… Procedimento Comum Cível Nº 5000966-31.2025.8.24.0009/SC AUTOR : SANDRA MANTAI LEAL ADVOGADO(A) : MARINEUMA MICHELS (OAB SC038228) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a Gratuidade da Justiça para parte autora, porque apresentou indicativo de insuficiência de recursos para estar em juízo. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. 2. Cite-se o INSS para oferecer resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar cópia integral do processo administrativo relativo a parte autora. 3. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC. 4. O pleito de tutela provisória será analisado posteriormente, consoante interpretação sistemática e analógica dos arts. 1º da Lei 9.494/1997, 2º da Lei 8.437/1992 e 9º do CPC. 5. Por conseguinte, determino a produção da prova pericial. 5.1 . Para tanto, nomeio como Perito Judicial Dr. Luiz Henrique Araújo Monteiro D'Almeida, médico inscrito no CRM/SC n. 23.564, e-mail: luizhdalmeida@gmail.com, o qual servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, art. 466, NCPC). 5.2. Intime-se o Perito Judicial acerca da presente nomeação, bem como, informando-o que os quesitos deverão ser respondidos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da realização do ato, de forma fundamentada, levando-se em conta a perícia que será realizada na oportunidade e à vista de eventuais exames/laudos que a parte autora possa apresentar. 5.3. Designo a realização do exame pericial para o dia 27/08/2025 às 15h30 , que acontecerá na clínica anexa ao Hospital de Bom Retiro. 5.4 . Intimem-se as partes, através de seus procuradores, que ficam responsáveis pela cientificação de seus clientes sobre a necessidade de comparecimento ao ato, para: a) comparecer à realização da perícia, advertindo-se a parte autora no sentido de levar consigo todos os exames médicos, laboratoriais e receitas médicas que possuir, bem como de que sua ausência será interpretada como desistência da prova pericial; b) indicar assistentes e formular quesitos em 05 (cinco) dias (CPC, art. 421, § 1º, I e II); c) manifestar eventual discordância com a nomeação do perito, no prazo de 10 (dez) dias, desde que devida e previamente fundamentada. 5.5. Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, uma vez que o perito não reside nesta Comarca e as peculiaridades regionais, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Referido valor se encontra em sintonia com a Resolução 575/2019 do Conselho da Justiça Federal, onde o valor mínimo é R$ 200,00 e o valor máximo é R$ 600,00, para os casos de justiça gratuita, em ações de competência delegada, devendo o Cartório fazer os devidos lançamentos nos sistemas. 5.6. Ainda, a verba honorária será paga apenas após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou havendo solicitação de esclarecimentos após serem prestados. 5.7. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (dez) dias após a apresentação de laudo oficial, independente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). 6. Seguem abaixo os quesitos do Juízo: a) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Indicar CID. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência? b) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? c) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? d) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? e) Caso a incapacidade seja temporária, pode ser definido um prazo para tratamento e reavaliação do(a) periciando(a)? 7 . Acostado o laudo pericial, intimem-se as partes, por seus procuradores, para manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Intime-se.

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Processo nº 5000966-72.2013.8.21.0029

ID: 313626350

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000966-72.2013.8.21.0029

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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TADEU CERBARO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000966-72.2013.8.21.0029/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pe… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000966-72.2013.8.21.0029/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente (evento 110, PET1). Alegou o executado, em síntese, que houve inércia processual da da exequente, pois não foram adotadas medidas efetivas para o prosseguimento do feito. Intimado, o exequente manifestou-se pela rejeição do pedido no evento 113, PET1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O pedido não merece acolhimento. Ora, com a publicação da Lei 14.195/2021, houve uma relevante mudança no tratamento da prescrição intercorrente. Antes da entrada em vigor dessa norma, a análise da prescrição intercorrente era baseada na inércia do credor, avaliando caso a caso se houve diligência no impulso processual ou desídia por prazo superior ao da prescrição do direito material. A nova redação do §4° do art. 921 do CPC estabelece que o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localizar o devedor ou bens penhoráveis 1 . Salienta-se, que a prescrição é suspensa apenas uma vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do mesmo artigo, e somente se interrompe com o sucesso das diligências. Assim, torna-se indispensável a intimação do exequente sobre o insucesso das tentativas para configurar a prescrição intercorrente.Logo, a Lei 14.195/2021 entrou em vigor em agosto de 2021, sem retroagir, conforme o art. 14 do CPC. Portanto, os atos anteriores a essa data devem ser analisados sob a ótica da inércia do credor, enquanto os posteriores se pautam no critério da efetividade da execução. Nesse sentido, o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. 1. Com a publicação da Lei 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, de modo que a interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando houver sucesso nas diligências (critério da efetividade da execução), ao contrário do regramento anterior, que era vinculado ao impulsionamento dado ao processo pelo exequente (critério da inércia do credor). 2. Entretanto, a norma processual não retroage, de modo que a prescrição intercorrente ainda deve ser analisada, com relação aos atos praticados até agosto de 2021, de acordo com o critério da inércia do credor, e apenas após essa data poderá ser utilizado o critério da efetividade da execução. 3. No caso concreto, não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente, pois, desde o ajuizamento da ação até agosto de 2021, o credor deu o devido impulsionamento ao feito, não se verificando inércia da sua parte. Ainda, não transcorreu período superior ao prazo prescricional do direito material desde então, de modo que, ainda que não tenha havido sucesso nas últimas diligências, não se pode falar em prescrição intercorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50681916520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 14-03-2024) (grifei) No caso dos autos, trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 18/02/2013. A citação da parte executada foi efetivada em 06/11/2015, conforme consta na certidão do evento 3, PROCJUDIC4, p. 3. Não houve inércia por parte do exequente na busca pela satisfação de seu crédito, conforme movimentação processual explanada no evento 113, PET1. Pelo contrário, diversas diligências foram requeridas e efetivadas até agosto de 2021, demonstrando atuação ativa e contínua. Nesse período, não há que se cogitar a existência de desídia da parte exequente. Ademais, o feito seguiu regularmente sua marcha processual, afastando, até o momento, a aplicação da prescrição intercorrente. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido formulado no evento 110, PET1. Intime-se. Parte(s) intimada(s) eletronicamente. 1. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) ↩

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Processo nº 5000966-26.2023.4.03.6312

ID: 291697989

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-26.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR CAVARETTO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO MUNHOZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-26.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EDMAR CAVARETTO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO MUNHOZ - SP126461 REU: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-26.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EDMAR CAVARETTO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO MUNHOZ - SP126461 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000966-26.2023.4.03.6312

ID: 291697997

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-26.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-26.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EDMAR CAVARETTO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO MUNHOZ - SP126461 REU: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-26.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EDMAR CAVARETTO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO MUNHOZ - SP126461 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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