Resultados para "5001120-88.2023.8.13.0441" – Página 94 de 95

Processo nº 5001120-22.2024.4.03.6308

ID: 335035753

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001120-22.2024.4.03.6308

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE ASSATO DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAN LUIS DEOLIN DE ABREU SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL ZANDONA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001120-22.2024.4.03.6308 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001120-22.2024.4.03.6308 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ELIZABETE ASSATO DE JESUS Advogados do(a) RECORRENTE: EMANUEL ZANDONA GONCALVES - SP314994-A, WILLIAN LUIS DEOLIN DE ABREU SA - SP381805-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Aposentadoria por incapacidade permanente. Auxílio por incapacidade temporária. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Improcedência das razões recursais. Segundo o laudo pericial, que analisou todos os aspectos relevantes do caso concreto (idade, atividades executadas e postura do trabalhador na execução delas, exames/relatórios médicos, doença, possíveis efeitos colaterais de medicamentos), a parte autora, quando do indeferimento do auxílio por incapacidade temporária e na data da perícia médica, não apresentava incapacidade permanente ou temporária para o trabalho ou ocupação habitual tampouco redução da capacidade para o trabalho, ainda que mínima. Consta do laudo pericial que a autora, com 49 anos, escolaridade até o ensino fundamental (6º ano), histórico profissional como empregada doméstica, serviços gerais, atendente e serviços gerais (admissão em 01/04/2022 e afastada atualmente), apresenta hipertensão arterial e diabetes mellitus controladas, doenças que não estão a gerar incapacidade para o trabalho: “1 – O(A) Autor(a) informa que exerceu atividades laborativas na função de: OFICIAL SERVIÇOS GERAIS. REFERE QUE: Está afastada de suas atividades laborativas desde Janeiro de 2023. QUEIXA-SE DE: Dores articulares e musculares aos esforços físicos devido a quadro de Fibromialgia. REVELA QUE APRESENTA: Pressão alta e é diabética. REALIZA TRATAMENTO: Unimed. FAZ USO DIÁRIO DE: PREGABALINA, DULOXETINA, LOSARTANA, ATENOLOL, AAS, LASIX e GLIFAGE. 2 – O(A) Suplicante refere que está afastado(a) de suas atividades laborativas. Alega que em face aos males de que padece não tem condições de voltar ao trabalho (...) 5. DISCUSSÕES E CONCLUSÕES 1. O exame pericial realizado por este Médico Perito de confiança do MM Sr. Juiz de Direito do JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE AVARÉ/ SP e descrito às Fls. do laudo técnico, revela que A AUTORA SE APRESENTA EM BOM ESTADO GERAL, HÍGIDA, BEM NUTRIDA, COM NÍVEIS PRESSÓRICOS DENTRO DOS PADRÕES DA NORMALIDADE, COM MOVIMENTOS DA COLUNA VERTEBRAL AMPLOS E CONSERVADOS, COM AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES NAS SEMIOLOGIAS ORTOPÉDICA, NEUROLÓGICA, GASTROENTEROLÓGICA, PULMONAR, ETC. NÃO HAVENDO ASSIM QUADRO MÓRBIDO QUE A IMPEÇA DE TRABALHAR. 2. Assim, em face aos elementos clínicos encontrados no exame pericial realizado por este Jurisperito associado às informações médicas (em anexo), nos permite afirmar que A AUTORA DE 48 ANOS DE IDADE, APESAR DE REFERIR DORES MUSCULARES GENERALIZADAS, AO EXAME FÍSICO NENHUM SINTOMA CLÍNICO FOI EVIDENCIADO QUE JUSTIFICASSE SUAS QUEIXAS. QUANTO AOS QUADROS DE HIPERTENSÃO ARTERIAL E DIABETES MELLITUS, AMBOS ESTÃO CONTROLADOS COM MEDICAÇÃO CORRETA, SEM INTERCORRÊNCIAS CLÍNICAS NO MOMENTO, SENDO ASSIM NÃO É PORTADORA DE LESÃO, DANO OU DOENÇA QUE A IMPEÇA DE EXERCER ATIVIDADES LABORATIVAS, ONDE A REMUNERAÇÃO É NECESSÁRIA PARA A SUA SUBSISTÊNCIA. 3. Nestes termos, concluímos que a Autora ELIZABETE ASSATO DE JESUS, NÃO É PORTADORA DE DOENÇA, LESÃO OU DEFICIÊNCIA QUE A INCAPACITE PARA ATIVIDADES LABORATIVAS”. O perito complementou o laudo pericial: “ESCLARECIMENTOS: 1. O nobre Procurador da Autora em suas ilações, alega que sua cliente apresenta sim patologias que a incapacitam par o trabalho e refere ainda que este Jurisperito foi totalmente omisso e contraditório, que este Jurisperito sequer analisou se a Autora está ou não incapaz. 2. Ora MM Sra. Juíza, na realização do ato pericial este Jurisperito baseou seu laudo pericial nos seguintes elementos: história clínica, exame físico e análise de exames subsidiários e com os dados o mesmo pôde tranquilamente emitir seu laudo técnico. 3. O nobre Procurador alega também que este Jurisperito deve prestar esclarecimentos se as doenças Fibromialgia e Transtorno misto de ansiedade e depressão geram incapacidade na Autora. 4. Assim MM Sra. Juíza, podemos ver que no laudo técnico consta em exame físico dados de membros superiores e membros inferiores sem nenhuma limitação em sua movimentação plena, assim como no item psiquismo e sistema nervoso, pois os achados foram normais e tais dados mostram sim que este Jurisperito avaliou sim as queixas da Autora sobre Fibromialgia e Transtorno misto de ansiedade e depressão, assim como no documento Num 335009974 consta exame por imagem de ombro direito e esquerdo de 28/ 06/ 2024 com achados normais. 5. Frente aos esclarecimentos acima, fica claro e evidente que ao contrário do que alega o nobre Procurador este Jurisperito não só examinou a Autora como analisou os dados contidos nos Autos. As conclusões deste Perito Médico Judicial são eminentemente técnicas. Todos os quesitos são respondidos adequadamente. Ocorre que as respostas, às vezes, não são de agrado das partes. O nobre Procurador da Autora de notável saber jurídico, mas leigo em medicina e, em consequência não merece crédito quando adentra em seara que desconhece plenamente. Em síntese: este Perito Médico Judicial ratifica o conteúdo do laudo técnico e o enquadramento proposto, muito embora o nobre Procurador da Autora insiste em procrastinar o feito e bom andamento processual”. O fato de a parte autora apresentar doença não implica necessariamente incapacidade laboral. A existência de doença é condição necessária, porém não suficiente, para a concessão de benefício por incapacidade. A doença não se confunde com a incapacidade. Pode haver doença sem que esta gere incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual. Na concessão do auxílio-doença é dispensável o exame das condições pessoais do segurado quando não constatada a incapacidade laboral (tema 36/TNU). O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (súmula 77/TNU). “Não havendo no processo reconhecimento pelo julgador de alguma incapacidade da pessoa segurada, nem mesmo parcial, não se admite concessão/restabelecimento judicial de aposentadoria por invalidez, mediante apenas análise das condições pessoais e sociais” (TNU - PUIL 1000086-80.2020.4.01.3817). Não cabe, portanto, perícia social. O benefício não pode ser concedido com base nas condições pessoais e sociais porque não há incapacidade parcial e permanente para as atividades habituais. Na verdade, não há nenhuma incapacidade. Também não há que se cogitar de reabilitação profissional. A parte autora não está parcialmente incapacitada, de modo permanente, para a ocupação habitual, segundo o laudo pericial. “[N]ão cabe a concessão ou restabelecimento de benefício de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez se o segurado não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais” (PEDILEF 00539907320124036301, JUIZ FEDERAL RUI COSTA GONÇALVES, TNU, DOU 10/11/2016). Não podem sequer ser conhecidas as críticas ofertadas ao laudo pericial pelo profissional da advocacia sem base em parecer fundamentado de assistente técnico produzido nos próprios autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de palpite ou mera opinião pessoal do profissional de advocacia acerca de sua leitura ou interpretação de relatórios e exames médicos, matéria técnica. A impugnação não pode ser conhecida por caracterizar o exercício da Medicina e somente poderia ser veiculada com fundamento em manifestação do assistente técnico da parte, produzida também e necessariamente em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com submissão às críticas das partes e réplica do perito. A matéria é exclusivamente técnica e somente um médico pode emitir parecer médico. A emissão de parecer ou laudo médico é privativa de médico (artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013). Prevalência do laudo pericial, elaborado com base em procedimento científico por médico perito de confiança do juízo e equidistante das partes, em detrimento do palpite pessoal do profissional da advocacia, que não é médico. Os relatórios e atestados médicos particulares não têm o mesmo valor da perícia judicial. São elaborados com base em declarações do próprio paciente, às quais o médico que o atende fica vinculado. Não significam que as declarações do paciente, nas quais o médico se motivou para emitir o relatório ou atestado afirmando que há incapacidade para o trabalho, sejam falsas ou verdadeiras. São apenas declarações unilaterais do paciente, parte interessada em obter o benefício por incapacidade. Daí por que devem sempre passar pelo filtro da leitura crítica de profissional imparcial e equidistante, a fim de tentar extrair que relatos correspondem à realidade e em que extensão. Esses documentos, produzidos unilateralmente pelo segurado, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, construídos fora do processo, servem apenas para instruir o pedido administrativo ao INSS de concessão de benefício por incapacidade. Servem também para o perito ter parâmetros mais concretos objetivos sobre os caminhos que deve percorrer para investigar o que pode ser classificado como doença incapacitante. Mas de modo nenhum servem como críticas ao laudo pericial. Os médicos que os emitiram não participam do contraditório. Os relatos do segurado sobre doenças muitas vezes envolvem aspectos muito subjetivos e de difícil apuração pelo perito judicial, que não pode ficar vinculado à opinião dos médicos do segurado - o que, aliás, é expressamente autorizado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, ao estabelecer que sempre deve prevalecer a conclusão do perito judicial. O médico que atende a parte não é seu “médico assistente”. Isso porque ele não atuou como assistente técnico nos autos nem se manifestou sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, submetendo-se às críticas das partes e réplica do perito. E, de resto, está proibido de atuar como médico assistente técnico: “Constitui infração ética expressa no art. 120 do Código de Ética Médica, Resolução CFM n° 1.246/88, o médico ser perito ou assistente técnico em processo judicial ou procedimento administrativo, envolvendo seu paciente ou ex-paciente”, é o que estabelece o artigo 1º, § 3º, da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. A divergência entre a avaliação de um médico particular e um perito judicial em relação à incapacidade para o trabalho é um cenário comum e complexo. Para compreender essa discrepância, é fundamental analisar as diferenças nas perspectivas, metodologias e objetivos de cada profissional. O médico do segurado estabelece uma relação de confiança e proximidade com o paciente, visando o seu bem-estar e a resolução de seus problemas de saúde. O médico perito atua de forma imparcial, buscando avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva e de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação previdenciária: realiza uma anamnese detalhada, similar à do médico do segurado, mas com um foco maior nos aspectos que possam influenciar a capacidade laborativa; realiza um exame físico completo, avaliando não apenas os sintomas relatados pelo segurado, mas também outros sinais que possam indicar a presença de doenças ou condições que não foram mencionadas; analisa os documentos médicos apresentados pelo segurado, como exames complementares, relatórios médicos e atestados, confrontando-os com os dados obtidos na anamnese e, especial e principalmente, no exame físico; interpreta os dados coletados à luz da legislação previdenciária, considerando a natureza do trabalho exercido pelo segurado, as limitações impostas pela doença e a possibilidade de reabilitação. O perito judicial pode discordar do médico do segurado porque a análise do quadro de saúde deste é realizado segundo diferentes perspectivas; o médico do segurado tem como foco principal o bem-estar do paciente, baseado principalmente no relato subjetivo do paciente, enquanto o perito busca avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva. A avaliação da incapacidade para o trabalho pela Previdência Social segue critérios específicos, que podem não ser os mesmos utilizados pelo médico do segurado. Mesmo diante dos mesmos dados, diferentes profissionais podem chegar a conclusões distintas devido a diferentes interpretações. O perito avalia a coerência entre os dados dos exames complementares e os sintomas relatados pelo segurado, a evolução da doença ao longo do tempo, e a existência de outros fatores que possam explicar a incapacidade. Em resumo, a divergência entre o médico do segurado e o perito judicial pode ocorrer por diversos motivos, incluindo diferenças nas perspectivas, critérios de avaliação, informações disponíveis e interpretação dos dados. A capacidade para o trabalho deve ser comprovada por perícia médica oficial a cargo da Previdência Social, a teor da Lei 8.213/1991 (artigos 42, § 1º, e 60, § 4º). A Lei 8.213/1991 não autoriza a concessão de benefício por incapacidade com base em atestado ou relatório médico apresentados pelo segurado. É necessária a produção de perícia médica oficial para a concessão desse benefício, nos termos da Lei 8.213/1991. Indeferido o benefício pela Previdência Social, com base na perícia médica oficial, cabe a revisão judicial do ato de indeferimento do benefício. Para tal revisão é necessária a produção de perícia médica em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A revisão judicial do ato de indeferimento do benefício não pode se dar com base em relatórios ou atestados emitidos por médicos que atendem o segurado. Os diagnósticos, conclusões ou opiniões constantes de tais documentos, porque produzidos unilateralmente pela parte autora, devem ser confirmados em juízo, observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, por meio de perícia médica realizada por perito nomeado pelo Poder Judiciário. Na espécie, o perito judicial, profissional imparcial e equidistante das partes, que não fica vinculado à opinião de médicos que atendem a parte autora (eles não apresentaram parecer divergente com críticas diretas ao laudo pericial, respeitado o contraditório e a ampla defesa), não reconheceu a incapacidade. Se o médico perito estivesse legal ou cientificamente vinculado às conclusões dos médicos que atenderam ou examinaram segurado, também não poderia sequer divergir da conclusão da perícia médica oficial. A argumentação de que o médico perito judicial deve ficar vinculado aos relatórios e atestados médicos baseados nas queixas subjetivas dos pacientes encontra esta dificuldade prática insolúvel. Inocorrência de cerceamento de defesa. Na formação de sua opinião técnica, o médico investido na função de perito não fica restrito aos relatórios elaborados pelo médico assistente do periciando (artigo 3º da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo). A decisão sobre afastamento, readaptação ou aposentadoria caberá ao médico perito, e não ao médico da parte (artigo 8º da Resolução 126/2005 do CREMESP). Ausência de incapacidade comprovada, de modo suficiente, pelo laudo pericial, que não contém obscuridade, contradição ou omissão. Desnecessidade de produção de novas provas ou de realização de diligências para o esclarecimento da questão da capacidade para o trabalho. Não há nulidade a ser reconhecida por afirmado cerceamento do direito de produzir outra perícia médica. As doenças descritas pela parte autora foram analisadas e descritas pelo perito, que concluiu não gerarem elas incapacidade para o trabalho, em nenhum grau. O perito não recomendou a realização dessa nova perícia em outra especialidade médica. Não há parecer técnico devidamente fundamentado que recomende a necessidade de realização de perícia médica em área específica. A necessidade de realização dessa perícia decorre da opinião do profissional da advocacia que representa a parte autora. Ele, com o devido respeito, não é médico nem pode, sob o pretexto de exercitar a ampla defesa, emitir opinião médica recomendando a realização de nova perícia. Assim como o médico não pode emitir opinião jurídica sobre o trabalho do profissional da advocacia. Conforme já assinalado, trata-se de matéria técnica, privativa do médico, inclusive por força de lei. De resto, o perito examinou a parte autora em todos os aspectos e concluiu que ela não apresenta incapacidade para o trabalho, donde a desnecessidade de nova perícia. O laudo pericial, produzido por profissional imparcial, porquanto equidistante das partes, não padece de obscuridade, omissão ou contradição. O caso concreto não é complexo nem especialíssimo tampouco compreende doença rara, razão por que o médico que produziu o laudo ostenta capacidade técnica para tanto. A “jurisprudência atual da Turma Nacional de Uniformização dos juizados especiais federais estabelece como critério, para saber se é o caso de nomeação de perito especialista, a existência de ‘casos especialíssimos e de maior complexidade’ e ‘doença rara’. Isso se dá por dois motivos principais. O primeiro, é que qualquer médico, por força do Ato Médico, conhece o mínimo necessário para atuar em qualquer área, sem a necessidade de especialização. O segundo, por razões de ordem prática. Não é fácil obter médicos especialistas, para todas as seções judiciárias do Brasil. Quanto mais para o interior pior. No caso concreto, o laudo pericial foi detalhado e baseado em exames apresentados, que um médico com qualquer especialização ou generalista é capaz de interpretar. Como não se está diante de um caso complexo ou especialíssimo, nem diante de doenças raras, podendo qualquer pessoa formada em Medicina opinar sobre a existência de incapacidade, tem-se que o pedido de uniformização não deva sequer ser conhecido, nos termos da Questão de Ordem 13 da Turma Nacional de Uniformização” (PEDILEF 50126021720144047204, JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, TNU, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224). No mesmo sentido, também da TNI: Pedido 50029980720154047201, JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE. No mesmo sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: “a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.696.733/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021; AgInt no AREsp n. 1.557.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020; AgInt no REsp n. 2.138.482/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024). No caso concreto, as doenças apresentadas pela parte autora não são raras e o perito que produziu o laudo pericial se considerou apto para produzir a perícia médica, de modo que não cabe decretar sua nulidade, nos termos do entendimento adotado pela TNU e pelo STJ. As provas se destinam ao convencimento do juiz e se este as considera suficientes para tanto, não há necessidade de se produzir outras (STJ, EDcl no REsp 1364503/PE). “Ao Tribunal a quo não é dado valer-se apenas de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia, elemento probatório esse indispensável à comprovação do grau de lesão e da redução da capacidade laborativa do acidentado” (STJ, AgRg no Ag 892.012/SP). “Não pode o Tribunal a quo valer-se tão-somente de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia” (STJ, AgRg no AG 622.205/SP). “A diretriz resultante da interpretação conjunta dos arts. 131 e 436, Código de Processo Civil, permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe dá a prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe confere a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão” (STJ, REsp 1095668/RJ). O novo CPC limitou a possibilidade de desconsideração, pelo juiz, das conclusões do laudo pericial: para fazê-lo deve observar o método científico, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, com base em parecer fundamentado de médico assistente técnico, inexistente nos autos. Fora dessa limitação, sem a observância do método científico imperam a arbitrariedade e o decisionismo, que atentam contra a democracia e, portanto, são inaceitáveis. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Silva Boabaid x Companhia Catarinense De Águas E Saneamento - Casan

ID: 308312980

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048884-79.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVA BOABAID

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA KNUDSEN BOABAID

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5048884-79.2025.8.24.0090/SC AUTOR : RODRIGO SILVA BOABAID ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA KNUDSEN BOABAID (OAB SC059108) RÉU : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESP… Petição Cível Nº 5048884-79.2025.8.24.0090/SC AUTOR : RODRIGO SILVA BOABAID ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA KNUDSEN BOABAID (OAB SC059108) RÉU : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por RODRIGO SILVA BOABAID em face de COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN , já qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que: i) É proprietária de imóvel comercial com consumo médio mensal de 3 m³ de água, registrado junto à CASAN sob a matrícula nº 1766413-6. ii) Foi surpreendida, no mês de abril de 2025, com fatura no valor de R$ 50.955,52, correspondente a um consumo de 1.180 m³. iii) Após inspeção, foi constatado vazamento oculto por profissional especializado, que realizou o reparo e desviou a entrada de água. iv) A fatura foi emitida com base em leitura após mais de um ano de cobrança por estimativa, justificada pela ré sob alegação de ausência de abrigo padrão para o hidrômetro. v) A exigência de construção de abrigo padrão é incompatível com a estrutura do imóvel, situado no centro histórico de Florianópolis, e não pode ser usada como justificativa para cobrança por estimativa, pois a leitura é possível de ser realizada nas condições atuais de instalação. vi) A CASAN reconheceu o vazamento, mas concedeu apenas 50% de desconto e isenção da taxa de esgoto, contrariando as resoluções da ARESC e ARIS, que preveem desconto de até 70%; vii) A ausência de leitura do hidrômetro por mais de um ano impediu o controle do consumo e a identificação do vazamento, que durou cerca de seis meses. viii) A autora adotou todas as medidas cabíveis para cessar o vazamento assim que teve ciência, devendo arcar apenas com o valor correspondente ao primeiro mês de vazamento (estimado em 195 m³), com aplicação do desconto legalmente previsto. Em virtude dos fatos narrados, almeja nestes autos a concessão liminar da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das faturas de abril e maio de 2025 e impedir a suspensão do fornecimento de água e esgoto. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, exige para a concessão da tutela antecipada que a parte exponha e comprove a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na prática, cabe ao Magistrado analisar os requisitos conforme a coerência da narrativa apresentada e a solidez das provas. Sobre o assunto, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte prove a existência da plausividade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução." (In Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed., Revista dos Tribunais, p. 930-931). Com efeito, a cumulatividade dos requisitos autorizadores há de ser observada, porém com singela inflexão ao preceito de urgência da postulação em exame (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031889-72.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-11-2022). Nesse viés, a teoria da regra da gangorra prevê que "quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige para a concessão da tutela pretendida, pois, a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional." (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. et al. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 551.) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001120-86.2019.8.24.0000, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9-11-2021). No caso, houve a emissão de algumas faturas com consumo calculados por média, por um possível impedimento de acesso para fins de leitura, o qual é negado pelo requerente, embora reconheça a ausência de abrigo padrão, encontrando-se aparentemente o HD na parte exterior do imóvel comercial (fotografias do evento 1, DOC13 ). Tratando-se de análise em sede de cognição sumária, até mesmo para não prejudicar o usuário enquanto se discute judicialmente a regularidade do débito e de sua apuração, é de se considerar que o corte no fornecimento de água é capaz de acarretar danos. A tutela de urgência se justifica pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela dilação probatória necessária a uma sentença de mérito implicaria em prejuízo à parte autora. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SERVIÇO CONCEDIDO - ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - CORTE NO FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO - FATURA QUESTIONADA EM JUÍZO POR REGISTRAR CONSUMO EXAGERADO E ANORMAL EM RELAÇÃO A TODAS AS DEMAIS FATURAS - PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR E PERIGO DE DEMORA - RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA. (Apelação n. 2011.089290-2, de Chapecó. Relator: Des. Jaime Ramos. Orgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Julgada em 28.03.2012). Deixo de arbitrar, por ora, multa por descumprimento da ordem, certo de que seu arbitramento se trata de faculdade do Juízo, sem prejuízo de posterior reavaliação da decisão no ponto, se assim se fizer necessário. Isso posto, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para: a) DETERMINAR que a parte ré suspenda a cobrança da fatura da unidade consumidora 17664136 do mês de referência 04/2025 e do mês de referência 05/2025; b) DETERMINAR , também, que requerida se abstenha de efetuar o corte do fornecimento em virtude do inadimplemento da fatura acima citada ou, em caso de já tê-lo interrompido, efetue a normalização do abastecimento na residência da parte autora, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), contado da intimação desta decisão. Ressalvo, desde já, a possibilidade de revisão da presente decisão após a produção de outras provas e/ou oportunizado o contraditório. Intime-se eletronicamente a ré para cumprimento da decisão, com URGÊNCIA . 2. O procedimento da Lei 9099 prevê a citação para comparecimento em audiência conciliatória. Muito embora este Juízo reconheça que a autocomposição é o núcleo e principal escopo a ser perseguido na esfera dos Juizados Especiais, a presente Unidade possui entrada mensal de aproximadamente 500 processos novos, inexistindo estrutura suficiente (corpo de conciliadores, salas) para atendimento da demanda sob o rito da audiência conciliatória preliminar. Dentre os 05 Juizados Especiais Cíveis desta Capital, o Juizado deste Norte da Ilha é aquele com maior entrada mensal, e dentre as varas de equivalência, o de 2ª maior distribuição do Estado. Tal situação, aliada às diversas citações inexitosas, cuja praxe se observa na prática judiciária, prejudicam a agilização do andamento da ação, sem prejuízo de realizar-se o ato quando já estabelecido o contraditório, e mesmo concomitantemente à instrução em audiência, se houver. Portanto, entendo que a singularidade das circunstâncias vivenciadas, aliada ao princípio da celeridade processual (requisito primordial da Lei 9099/95), impõe a adoção de medidas que confiram efetividade à prestação jurisdicional. Isso posto, tendo em vista a necessidade de se dar prosseguimento ao elevado volume de processos em tramitação neste Juizado, DISPENSO por ora a realização da audiência conciliatória preliminar, a qual será realizada em momento oportuno, posteriormente à citação, no curso da demanda, se for o caso. 3. Diante da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020, alterada pela redação da Resolução Conjunta GP/GGJ n. 22 de 21 de setembro de 2021, que incluiu este Juizado Especial como unidade integrante do Juízo 100% digital, esclareço à parte autora e requerida que: a) compete à autora, no ato do ajuizamento do feito, fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para as comunicações oficiais do processo e se possível, de antemão, os mesmos dados da parte requerida, sem prejuízo da obrigatoriedade de informar seu endereço físico. b) ficam admitidas neste processo a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 193 e art. 246 da Lei Federal 13105/2015 - CPC. Em caso de informação nos autos de whatsapp ou correio eletrônico da parte requerida (em caso de pessoa jurídica deve ser telefone e e-mail institucional da empresa direcionado a setor de representação legal e não mero e-mail ou telefone 0800 de atendimento ao consumidor), fica o cartório desde já autorizado a cumprir o ato preferencialmente deste modo, independentemente de autorização judicial expressa. Nas citações por whatsapp, deverá ser atentado para o disposto na Circular n. 222/2020, notadamente quanto aos itens 9, 10, 12, 13, 14 e 16, in verbis: “9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto (selfie) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf, juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19”. c) as partes poderão recusar expressamente por uma única vez, de forma justificada (mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental), até a prolação da sentença, a adesão ao Juízo 100% digital, ficando preservados todos os atos processuais até então praticados. Caso acolhida a justificativa, nada impede a realização de atos isolados de forma digital, inclusive em relação a processos anteriores à entrada em vigor da referida Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, em aceitação tácita (art. 6º, par 2º, da Resolução). d) o atendimento às partes e advogados será prestado de forma remota, através da Central de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição, Balcão Virtual e, em caso de interesse do advogado no atendimento direto pelo Magistrado, mediante marcação junto à Central de Atendimento Eletrônico, para marcação por videoconferência, tudo nos termos do art. 8º da Resolução mencionada. O fornecimento de informações por telefone se restringe às situações excepcionais devidamente justificadas, conforme par. 3º do art. 8º da Resolução. 4. Em havendo pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tem-se que o art. 54 da Lei n. 9.099/95 já garante aos litigantes, em primeiro grau de jurisdição, a isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas. Contudo, tendo em vista que o direito à gratuidade não se estende à eventual interposição de recurso, mister se faz para a análise do benefício que a parte autora até o encerramento da instrução apresente cópia de sua declaração de IRPF, CTPS, contracheque, certidões negativas do Detran e de Registro de Imóveis, além de outros documentos que comprovem a sua alegada pobreza, sob pena de indeferimento da gratuidade. Outrossim, ressalto que o indeferimento da benesse não obsta o prosseguimento do feito em primeiro grau, mas apenas exige o recolhimento do preparo em caso de interposição de eventual recurso. 5. CITE-SE a parte ré, prioritariamente por whatsapp ou pelo sistema eproc (caso se trate de entidade cadastrada para tal) , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação por escrito, onde deverá especificar as provas que ainda pretende produzir, salientando que seu silêncio será interpretado como interesse no julgamento antecipado da lide. Havendo interesse da parte ré, poderá também incluir em sua resposta proposta de acordo. Havendo seu interesse no benefício da Justiça Gratuita, incumbe-lhe apresentar os documentos mencionados no item 4, supra mencionado, sob pena de indeferimento. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para especificar as provas que ainda pretende produzir, salientando que seu silêncio será interpretado como interesse no julgamento antecipado da lide e, manifestando-se ainda sobre eventual proposta de acordo apresentada. 7. Acaso a tentativa de citação do requerido tenha restado inexitosa, intime-se a parte autora para, em 15 dias, indicar novo endereço ou meio legal a fim de possibilitar sua citação, nos termos desta decisão, sob pena de extinção. 8 . Aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, porquanto tem por objeto relação de consumo e as partes se enquadram nos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor de serviços, conforme os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova, devendo, portanto, a parte ré, no prazo de resposta, apresentar toda e qualquer documentação de que disponha para esclarecimento da causa. 9. Aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, porquanto tem por objeto relação de consumo e as partes se enquadram nos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor de serviços, conforme os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova, devendo, portanto, a parte ré, no prazo de resposta, apresentar toda e qualquer documentação de que disponha para esclarecimento da causa, dentre elas : i) dados cadastrais da unidade de consumo; ii) histórico de leituras e consumos da unidade; iii) registros das leituras e tentativas frustradas de leitura com emissão de fatura pela média. Apenas ressalvo, desde logo, que consoante a súmula nº 55 do TJSC: "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito".

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5025855-64.2024.4.03.6100

ID: 309752631

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025855-64.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ORIGINAL NACIONAL COMERCIO DE VEICULOS SEMINOVOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELLIPE CIANCA FORTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025855-64.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: SONNERVIG AUTOMOVEIS LTDA, H POI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025855-64.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: SONNERVIG AUTOMOVEIS LTDA, H POINT COMERCIAL LIMITADA, R POINT COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA, ALTA COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, ASA MOTORS COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, ORIGINAL NACIONAL COMERCIO DE VEICULOS SEMINOVOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025855-64.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: SONNERVIG AUTOMOVEIS LTDA, H POINT COMERCIAL LIMITADA, R POINT COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA, ALTA COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, ASA MOTORS COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, ORIGINAL NACIONAL COMERCIO DE VEICULOS SEMINOVOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Trata-se de agravo interno interposto por SONNERVIG AUTOMÓVEIS LTDA, H POINT COMERCIAL LIMITADA, R POINT COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS LTDA, ALTA COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA, ASA MOTORS COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA, e ORIGINAL NACIONAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS LTDA, bem como suas respectivas filiais, contra a decisão que negou provimento ao recurso de apelação das ora agravantes em ação mandamental. As recorrentes pugnam pela reforma da decisão. Repetem os mesmos argumentos expostos nas razões do recurso já analisado. Requerem a reforma da decisão recorrida, no sentido de ser afastada da (a) contribuição previdenciária patronal, contribuição para o RAT e contribuições devidas a terceiros (Sistema S, SEBRAE, INCRA e salário-educação) sobre o valor relativo à contribuição previdenciária (“INSS Retido”) e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) do empregado, bem como, (b) contribuição previdenciária patronal, contribuição para o RAT e contribuições devidas a terceiros (Sistema S, SEBRAE, INCRA e salário-educação) sobre o valor antecipado ao segurado empregado a título de (i) vale-transporte, (ii) vale-alimentação/refeição, e (iii) despesas médicas, relativo à sua quota-parte no custeio compartilhado de cada um desses benefícios, com a consequente declaração do seu direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente à esses títulos. Alegam, em síntese, a impossibilidade de a decisão ser proferida monocraticamente, ante às hipóteses taxativas das alíneas "a" a "c" dos incisos IV e V, do artigo 932 do CPC, e no mérito, que as verbas não remuneratórias, as retenções legais e as verbas de natureza indenizatória não são passíveis de tributação, porque não se enquadram na autorização constitucional; e ainda, que o Vale-Alimentação, Despesas Médicas e Vale-Transporte quando suportados pelos empregados, não devem ser considerados como remuneração, tampouco compor a base de cálculo das contribuições. A parte contrária apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do julgado. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025855-64.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: SONNERVIG AUTOMOVEIS LTDA, H POINT COMERCIAL LIMITADA, R POINT COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA, ALTA COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, ASA MOTORS COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, ORIGINAL NACIONAL COMERCIO DE VEICULOS SEMINOVOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: De início consigo que tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos V e V, do Novo CPC pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Assim dispõe a Súmula 568, editada pelo Colendo STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Da expressão “entendimento dominante” se denota a não taxatividade do rol em comento. Segundo a interpretação doutrinária predominante, as hipóteses elencadas no dispositivo em análise – art. 932 do CPC, embora exemplifiquem o poder do Relator, não esgotam a sua amplitude, sendo este considerado, portanto, de natureza exemplificativa. Também quanto ao mérito o caso dos autos não é de retratação. Consigno que discute-se, no presente caso, o reconhecimento do direito líquido e certo de excluir o valor retido dos empregados a título de contribuição previdenciária e IRRF, vale-transporte, auxílio-alimentação, assistência médica e seguro de vida da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, bem como, o direito à compensação das quantias indevidamente pagas a tal título nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Inicialmente, convém lembrar que o presente feito é trazido a julgamento em razão do decidido, em 14/08/2024, no Tema 1.174/STJ, de modo que não mais subsiste a causa de sobrestamento. A despeito da literalidade do inc. III do art. 1.040 do CPC/2015, o C. Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente que as decisões devem ser cumpridas a partir da data de publicação da ata de julgamento, razão pela qual tornou-se possível, antes da publicação do v. acórdão correspondente julgar o feito com vistas à sua adequação ao quanto decidido. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1174), em julgamento ocorrido em 14/08/2024, estabeleceu a tese relativa a não incidência de contribuições sobre as parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde, ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador. A tese fixada pela seção foi a seguinte: “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.” O Ministro Relator Herman Benjamin em seu voto argumentou que esses valores, mesmo quando descontados diretamente dos salários dos trabalhadores, não perdem a característica de remuneração para efeitos tributários. Essas retenções representam apenas uma técnica de arrecadação ou uma garantia de recebimento para o credor, sem alterar a natureza salarial dos valores pagos ao trabalhador. Ressalto que, antes mesmo do julgamento do tema repetitivo, nesse mesmo sentido caminhava a jurisprudência desta Turma julgadora: CIVIL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA. VERBAS SALARIAIS. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO EM BENEFÍCIOS. 1 – Recurso de apelação interposto em face de sentença denegatória de segurança, em sede de ação mandamental proposta como o objetivo de reconhecer a inexigibilidade de contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros, sobre os valores descontados das remunerações dos empregados a título de coparticipação. 2 – Coparticipação. Os valores descontados dos empregados da impetrante a tal título possuem natureza salarial, pois consistem em deduções no salário em razão de opção dos empregados para que parte de sua remuneração seja destinada ao custeio do plano desses benefícios. Essa opção pela destinação de parte da remuneração não retira a natureza salarial desses valores. 3 – A parte do empregado é descontada do salário, não representando encargo adicional à folha de pagamento do empregador; ou seja, o montante do salário ao qual o trabalhador tem direito não sofre alteração em decorrência de descontos relacionados aos benefícios recebidos, do mesmo modo que o acréscimo que recebe, a cargo do empregador, está desonerada de contribuição por expressa previsão legal. 4 – Os descontos em coparticipação efetuados na remuneração dos empregados, constituem ônus que são suportados pelos próprios funcionários da empresa, não possuem natureza indenizatória, inexistindo isenção prevista em lei, mesmo porque as isenções atinentes às rubricas, como é a disposta no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 devem ser interpretadas literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, de modo que, não há se falar em exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária desses descontos. 5 – A base de cálculo das contribuições é constituída pelos valores transferidos pela empresa aos empregados a título de remuneração, paga ou creditada, a qualquer título, e somente em momento seguinte é que deste montante são descontados pela empresa os valores relativos à coparticipação dos empregados nos benefícios em tela. 6 – Recurso de apelação improvido.” (ApCiv 5005239-92.2021.4.03.6126, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Hélio Nogueira, Primeira Turma – TRF3, 18/08/2022) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (SAT/RAT) E DESTINADAS A TERCEIROS. RETENÇÃO INSS E IR. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. O salário-de-contribuição consiste no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário-de-contribuição. II. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõem o salário-de-contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. III. No tocante à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema "S", INCRA e salário-educação), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei nº 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias. IV. Cumpre ressaltar que o revogado art. 94 da Lei nº 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que tivessem a mesma base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados. O referido regramento também se repete na Lei nº 11.457/2007, nos artigos 2º e 3º. V. As verbas correspondentes à retenção da contribuição previdenciária (cota empregado) e do imposto de renda integram a remuneração do empregado e, portanto, constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias. VI. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL 5010513-86.2019.4.03.6100, RELATOR DES FED VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 16/09/2020) Da cota dos empregados do seguro de vida. Os valores descontados dos empregados a título de seguro de vida compõem a sua remuneração, portanto, deve ser reconhecida a incidência de contribuição previdenciária (cota dos empregados) sobre as verbas em testilha. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgado desta E. Corte Regional: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E A TERCEIROS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU DOENÇA. AJUDA DE CUSTO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. FÉRIAS INDENIZADAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO – REFLEXOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBAS NÃO EFETIVAMENTE CREDITADAS APESAR DE ESCRITURADAS COMO SALÁRIO (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DESPESAS DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA PRIVADA, FALTAS OU ATRASOS DESCONTADOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA DESCONTADOS NA FONTE). ABONO ASSIDUIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE. JUROS DE MORA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. (...) 10. No caso da contribuição sindical e do plano de previdência privada, o empregado recebe o salário e, tendo optado por efetuar tais gastos, tem o recurso descontado em folha. Esse desconto, no entanto, não descaracteriza o fato de que o recurso primeiro foi pago como salário. 11. Os valores retidos pelo empregador e repassados ao Fisco a título de contribuição previdenciária e imposto de renda do empregado são valores que compuseram a sua remuneração, não havendo que se falar em não incidência da contribuição patronal sobre eles. Tais valores são descontados pelo empregador por força da substituição tributária prevista em lei, mas compõem a remuneração do empregado, devendo a contribuição patronal incidir também sobre esse valor. (...) 30. RECONHECIDO DE OFÍCIO a falta de interesse processual da impetrante quanto às férias indenizadas, auxílio-alimentação “in natura”, e ajuda de custo; PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União e ao reexame necessário para declarar a incidência de contribuições sobre o terço constitucional de férias gozadas e para que a compensação observe os termos do voto, e DESPROVIMENTO à apelação da impetrante. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001120-47.2019.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 28/05/2021, Intimação via sistema DATA: 01/06/2021) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS E DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COPARTICIPAÇÃO. VERBA REMUNERATÓRIA. - O texto constitucional confiou à União Federal amplo campo de incidência para exercício de sua competência tributária no tocante à contribuição previdenciária patronal, compreendendo o conjunto das verbas remuneratórias habituais (salários e demais rendimentos do trabalho), cuja conformação normativa está essencialmente consolidada na Lei 8.212/1991 (notadamente em seu art. 22). Todavia, não estão no campo constitucional de incidência e nem nas imposições legais verbas com conteúdo indenizatório, em face das quais não pode incidir contribuição previdenciária. - Cada uma das contribuições “devidas a terceiros” ou para o “Sistema S” possui autonomia normativa, mas a União Federal as unificou para fins de delimitação da base tributável (p. ex., na Lei 2.613/1955, na Lei 9.424/1996, na Lei 9.766/1999 e na Lei 11.457/2007, regulamentadas especialmente no art. 109 da IN RFB 971/2009, com alterações e inclusões), razão pela qual as conclusões aplicáveis às contribuições previdenciárias também lhes são extensíveis. - Por ausência de previsão legal, a parcela custeada pelo empregado, na modalidade de coparticipação, não pode ser excluída da contribuição patronal (bem como das demais incidências do empregador sobre a mesma base) ou da contribuição previdenciária do empregado, porque nitidamente integra o salário ou ganho do trabalho recebido. - A parte do empregado é “descontada” do salário, não representando encargo adicional à folha de pagamento do empregador; ou seja, o montante do salário juridicamente ao qual o trabalhador tem direito não se altera porque há “descontos” correspondentes às suas obrigações assumidas, do mesmo modo que o plus que “recebe” (na proporção arcada pelo empregador) está desonerada de contribuição por previsão expressa em lei. - Remessa oficial e apelação da União Federal providas. Apelação do impetrante prejudicada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5015124-82.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/07/2020) Convém ressaltar que as contribuições ao GIIL-RAT (antigo SAT) e a terceiros, possuem a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e se sujeitam às mesmas regras e limites constitucionais desta. Não procedem, portanto, os argumentos expostos nas razões recursais. No mais, é forte a jurisprudência desta Casa no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. (...) 4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939) "PROCESSO CIVIL. LIMINAR.PECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. (...) VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88). Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos. De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008). Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012. Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.). Ressalto, ainda, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. Ademais, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado. Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Saliento que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, §2º do CPC. É O VOTO. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5025855-64.2024.4.03.6100 Requerente: SONNERVIG AUTOMOVEIS LTDA e outros Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXCLUSÃO DE VERBAS DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por empresas do setor automotivo contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em mandado de segurança, objetivando a exclusão de determinadas verbas da base de cálculo de contribuições previdenciárias e a compensação de valores indevidamente recolhidos. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o julgamento monocrático do recurso de apelação nas hipóteses de jurisprudência dominante; e (ii) saber se os valores descontados dos empregados, relativos à contribuição previdenciária, IRRF, vale-transporte, vale-alimentação/refeição, e despesas médicas, podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, RAT e contribuições a terceiros. III. Razões de decidir O julgamento monocrático encontra amparo no art. 932 do CPC, conforme interpretação da Súmula 568 do STJ e jurisprudência consolidada, sendo legítimo nas hipóteses de entendimento dominante. O julgamento colegiado do agravo interno supre eventual alegação de nulidade da decisão monocrática. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 1174, firmou tese no sentido da inclusão, na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, dos valores descontados dos empregados a título de coparticipação em benefícios, IRRF e contribuição ao INSS. Os valores descontados dos empregados integram a remuneração para fins tributários, não havendo respaldo legal para sua exclusão da base de cálculo das contribuições questionadas. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É cabível o julgamento monocrático de apelação pelo relator quando houver jurisprudência dominante sobre o tema. 2. Os valores descontados dos empregados a título de IRRF, contribuição previdenciária e coparticipação em benefícios integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, RAT e contribuições devidas a terceiros.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, V, e 1.021; CF/1988, art. 195, I, “a”; Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º; CTN, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1174, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.08.2024; STJ, Súmula nº 568; TRF3, ApCiv 5005239-92.2021.4.03.6126; TRF3, ApCiv 5010513-86.2019.4.03.6100. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021094-87.2024.4.03.6100

ID: 310771846

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021094-87.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIVERE BRASIL SERVICOS E SOLUCOES S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TERCIO CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021094-87.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: AD DIALETO AGENCIA DE PUBLICIDAD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021094-87.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: AD DIALETO AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA, NEW CONTENT EDITORA E PRODUTORA LTDA, ACCENTURE DO BRASIL LTDA, VIVERE BRASIL SERVICOS E SOLUCOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021094-87.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: AD DIALETO AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA, NEW CONTENT EDITORA E PRODUTORA LTDA, ACCENTURE DO BRASIL LTDA, VIVERE BRASIL SERVICOS E SOLUCOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Trata-se de agravo interno interposto por ACCENTURE DO BRASIL LTDA, ACCENTURE SONG COMUNICAÇÃO LTDA, ACCENTURE SONG PRODUTORA BRASIL LTDA e VIVERE BRASIL SERVIÇOS E SOLUÇÕES S.A, bem como suas respectivas filiais, contra a decisão que negou provimento ao recurso de apelação das ora agravantes em ação mandamental. As recorrentes pugnam pela reforma da decisão. Repetem os mesmos argumentos expostos nas razões do recurso já analisado. Alegam, em síntese, que o curso da presente ação deve ser mantido suspenso até o trânsito em julgado da decisão do Tema 1174 pelo Colendo STJ. Requerem a reforma da decisão recorrida, no sentido de se reconhecer o direito líquido e certo das agravantes de de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (20% sobre a folha de pagamentos), da contribuição ao SAT ajustada pelo FAP e das contribuições destinadas a Terceiras Entidades ou Fundos (em conjunto, “Contribuições Previdenciárias”) sobre (a) o valor integral dos benefícios indiretos de (i) vale-transporte, (ii) assistência médica, (iii) previdenciária privada e (iv) seguro de vida, considerando a parte que é custeada pelos seus empregados (via descontos de coparticipação em folha de pagamento), e (b) os valores retidos a título de contribuição do empregado (“INSS”) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”). A parte contrária apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do julgado. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021094-87.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: AD DIALETO AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA, NEW CONTENT EDITORA E PRODUTORA LTDA, ACCENTURE DO BRASIL LTDA, VIVERE BRASIL SERVICOS E SOLUCOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: De início consigo que tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos V e V, do Novo CPC pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). O caso dos autos não é de retratação. Consigno que discute-se, no presente caso, o reconhecimento do direito líquido e certo de excluir o valor retido dos empregados a título de contribuição previdenciária e IRRF, vale-transporte, auxílio-alimentação, assistência médica e seguro de vida da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, bem como, o direito à compensação das quantias indevidamente pagas a tal título nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Inicialmente, convém lembrar que o presente feito é trazido a julgamento em razão do decidido, em 14/08/2024, no Tema 1.174/STJ, de modo que não mais subsiste a causa de sobrestamento. A despeito da literalidade do inc. III do art. 1.040 do CPC/2015, o C. Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente que as decisões devem ser cumpridas a partir da data de publicação da ata de julgamento, razão pela qual tornou-se possível, antes da publicação do v. acórdão correspondente julgar o feito com vistas à sua adequação ao quanto decidido. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1174), em julgamento ocorrido em 14/08/2024, estabeleceu a tese relativa a não incidência de contribuições sobre as parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde, ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador. A tese fixada pela seção foi a seguinte: “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.” O Ministro Relator Herman Benjamin em seu voto argumentou que esses valores, mesmo quando descontados diretamente dos salários dos trabalhadores, não perdem a característica de remuneração para efeitos tributários. Essas retenções representam apenas uma técnica de arrecadação ou uma garantia de recebimento para o credor, sem alterar a natureza salarial dos valores pagos ao trabalhador. Ressalto que, antes mesmo do julgamento do tema repetitivo, nesse mesmo sentido caminhava a jurisprudência desta Turma julgadora: CIVIL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA. VERBAS SALARIAIS. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO EM BENEFÍCIOS. 1 – Recurso de apelação interposto em face de sentença denegatória de segurança, em sede de ação mandamental proposta como o objetivo de reconhecer a inexigibilidade de contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros, sobre os valores descontados das remunerações dos empregados a título de coparticipação. 2 – Coparticipação. Os valores descontados dos empregados da impetrante a tal título possuem natureza salarial, pois consistem em deduções no salário em razão de opção dos empregados para que parte de sua remuneração seja destinada ao custeio do plano desses benefícios. Essa opção pela destinação de parte da remuneração não retira a natureza salarial desses valores. 3 – A parte do empregado é descontada do salário, não representando encargo adicional à folha de pagamento do empregador; ou seja, o montante do salário ao qual o trabalhador tem direito não sofre alteração em decorrência de descontos relacionados aos benefícios recebidos, do mesmo modo que o acréscimo que recebe, a cargo do empregador, está desonerada de contribuição por expressa previsão legal. 4 – Os descontos em coparticipação efetuados na remuneração dos empregados, constituem ônus que são suportados pelos próprios funcionários da empresa, não possuem natureza indenizatória, inexistindo isenção prevista em lei, mesmo porque as isenções atinentes às rubricas, como é a disposta no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 devem ser interpretadas literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, de modo que, não há se falar em exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária desses descontos. 5 – A base de cálculo das contribuições é constituída pelos valores transferidos pela empresa aos empregados a título de remuneração, paga ou creditada, a qualquer título, e somente em momento seguinte é que deste montante são descontados pela empresa os valores relativos à coparticipação dos empregados nos benefícios em tela. 6 – Recurso de apelação improvido.” (ApCiv 5005239-92.2021.4.03.6126, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Hélio Nogueira, Primeira Turma – TRF3, 18/08/2022) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (SAT/RAT) E DESTINADAS A TERCEIROS. RETENÇÃO INSS E IR. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. O salário-de-contribuição consiste no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário-de-contribuição. II. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõem o salário-de-contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. III. No tocante à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema "S", INCRA e salário-educação), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei nº 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias. IV. Cumpre ressaltar que o revogado art. 94 da Lei nº 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que tivessem a mesma base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados. O referido regramento também se repete na Lei nº 11.457/2007, nos artigos 2º e 3º. V. As verbas correspondentes à retenção da contribuição previdenciária (cota empregado) e do imposto de renda integram a remuneração do empregado e, portanto, constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias. VI. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL 5010513-86.2019.4.03.6100, RELATOR DES FED VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 16/09/2020) Da cota dos empregados do seguro de vida. Os valores descontados dos empregados a título de seguro de vida compõem a sua remuneração, portanto, deve ser reconhecida a incidência de contribuição previdenciária (cota dos empregados) sobre as verbas em testilha. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgado desta E. Corte Regional: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E A TERCEIROS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU DOENÇA. AJUDA DE CUSTO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. FÉRIAS INDENIZADAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO – REFLEXOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBAS NÃO EFETIVAMENTE CREDITADAS APESAR DE ESCRITURADAS COMO SALÁRIO (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DESPESAS DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA PRIVADA, FALTAS OU ATRASOS DESCONTADOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA DESCONTADOS NA FONTE). ABONO ASSIDUIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE. JUROS DE MORA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. (...) 10. No caso da contribuição sindical e do plano de previdência privada, o empregado recebe o salário e, tendo optado por efetuar tais gastos, tem o recurso descontado em folha. Esse desconto, no entanto, não descaracteriza o fato de que o recurso primeiro foi pago como salário. 11. Os valores retidos pelo empregador e repassados ao Fisco a título de contribuição previdenciária e imposto de renda do empregado são valores que compuseram a sua remuneração, não havendo que se falar em não incidência da contribuição patronal sobre eles. Tais valores são descontados pelo empregador por força da substituição tributária prevista em lei, mas compõem a remuneração do empregado, devendo a contribuição patronal incidir também sobre esse valor. (...) 30. RECONHECIDO DE OFÍCIO a falta de interesse processual da impetrante quanto às férias indenizadas, auxílio-alimentação “in natura”, e ajuda de custo; PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União e ao reexame necessário para declarar a incidência de contribuições sobre o terço constitucional de férias gozadas e para que a compensação observe os termos do voto, e DESPROVIMENTO à apelação da impetrante. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001120-47.2019.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 28/05/2021, Intimação via sistema DATA: 01/06/2021) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS E DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COPARTICIPAÇÃO. VERBA REMUNERATÓRIA. - O texto constitucional confiou à União Federal amplo campo de incidência para exercício de sua competência tributária no tocante à contribuição previdenciária patronal, compreendendo o conjunto das verbas remuneratórias habituais (salários e demais rendimentos do trabalho), cuja conformação normativa está essencialmente consolidada na Lei 8.212/1991 (notadamente em seu art. 22). Todavia, não estão no campo constitucional de incidência e nem nas imposições legais verbas com conteúdo indenizatório, em face das quais não pode incidir contribuição previdenciária. - Cada uma das contribuições “devidas a terceiros” ou para o “Sistema S” possui autonomia normativa, mas a União Federal as unificou para fins de delimitação da base tributável (p. ex., na Lei 2.613/1955, na Lei 9.424/1996, na Lei 9.766/1999 e na Lei 11.457/2007, regulamentadas especialmente no art. 109 da IN RFB 971/2009, com alterações e inclusões), razão pela qual as conclusões aplicáveis às contribuições previdenciárias também lhes são extensíveis. - Por ausência de previsão legal, a parcela custeada pelo empregado, na modalidade de coparticipação, não pode ser excluída da contribuição patronal (bem como das demais incidências do empregador sobre a mesma base) ou da contribuição previdenciária do empregado, porque nitidamente integra o salário ou ganho do trabalho recebido. - A parte do empregado é “descontada” do salário, não representando encargo adicional à folha de pagamento do empregador; ou seja, o montante do salário juridicamente ao qual o trabalhador tem direito não se altera porque há “descontos” correspondentes às suas obrigações assumidas, do mesmo modo que o plus que “recebe” (na proporção arcada pelo empregador) está desonerada de contribuição por previsão expressa em lei. - Remessa oficial e apelação da União Federal providas. Apelação do impetrante prejudicada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5015124-82.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/07/2020) Convém ressaltar que as contribuições ao GIIL-RAT (antigo SAT) e a terceiros, possuem a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e se sujeitam às mesmas regras e limites constitucionais desta. Não procedem, portanto, os argumentos expostos nas razões recursais. No mais, é forte a jurisprudência desta Casa no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. (...) 4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939) "PROCESSO CIVIL. LIMINAR.PECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. (...) VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88). Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos. De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008). Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012. Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.). Ressalto, ainda, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. Ademais, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado. Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Saliento que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, §2º do CPC. É O VOTO. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5021094-87.2024.4.03.6100 Requerente: AD DIALETO AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA e outros Requerido: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) e outros Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE VERBAS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS E DESTINADAS A TERCEIROS. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.174/STJ). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por empresas contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em mandado de segurança. A agravante reitera pedido de reconhecimento de direito à exclusão dos valores descontados dos empregados (IRRF e contribuição previdenciária “cota empregado”) da base de cálculo das contribuições patronais, SAT/RAT e terceiros, além de pleitear o direito à compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e durante sua tramitação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há direito à suspensão do processo até o trânsito em julgado do Tema 1174 do STJ, e se há direito da empresa de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais os valores retidos dos empregados a título de IRRF e INSS, com possibilidade de compensação dos valores recolhidos. III. Razões de decidir A jurisprudência consolidada do STJ, inclusive no Tema 1174, afirma que as verbas retidas dos empregados não excluem os valores da base de cálculo das contribuições patronais, pois não alteram o conceito de salário de contribuição. O pedido de suspensão da ação até o trânsito em julgado do Tema 1174 resta superado, pois a tese já foi fixada pela Primeira Seção do STJ. O recurso repisa fundamentos já analisados, sem trazer elementos novos capazes de modificar a decisão agravada. A decisão monocrática observou jurisprudência dominante e foi corretamente fundamentada, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. Os valores descontados dos empregados a título de IRRF e contribuição previdenciária integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e de terceiros. 2. Não há razão para suspender o feito com base no Tema 1174 do STJ, cuja tese já se encontra firmada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, “a”; Lei nº 8.212/1991, art. 28; CPC, arts. 932, V, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957/RS (Tema 1174), Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 14.08.2024; TRF3, ApCiv 5005239-92.2021.4.03.6126, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, j. 18.08.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001120-14.2022.4.03.6204

ID: 291053816

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001120-14.2022.4.03.6204

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILSA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001120-14.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: NILSA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424 REU: CAIXA E… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001120-14.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: NILSA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 1.2 Impugnação à gratuidade de justiça Afasto igualmente a preliminar de concessão indevida de gratuidade de justiça, uma vez que, apesar de relativa à presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto apto a desconstituí-la. 2. Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional, é certo que não se aplica ao caso o art. 26, II do CDC (que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art. 27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados, a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STJ, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). No caso, não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e passo a análise do mérito propriamente dito. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na RUA TULIPA,135 AP 05 BL 19, Vila Nova, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 352283320). Destacam-se: a) PATOLOGIA EM ADERÊNCIA DE PISO E PAREDE COM REVESTIMENTO (TESTE DE PERCUSSÃO, VÍCIO OCULTO) Causas: Problemas na execução/material do assentamento para obter o sinal de som cavo. Para execução: excesso de água em argamassa, limpeza do substrato, procedimentos incorretos, ferramentas e técnicas de assentamento fora de norma ou uso de produto inadequado para o assentamento (ABNT NBR 13753:1996). Para material: produto vencido, fora de especificação. Para ambiente: local com umidade, movimentação do substrato. De acordo com ABNT NBR 13753:1996, no item 5.8 Rejuntamento de placas cerâmicas, será encontrada em hora pra se verificar com o ensaio de percussão a aderência dos pisos antes de fazer o rejuntamento. Localização: Paredes internas das áreas molhadas e pisos de todos os cômodos. b) INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA (VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes/pisos de áreas molhadas, úmidas que possam garantir a estanqueidade do ambiente (áreas molhadas protegidas da ação da água por percolação nos elementos construtivos de acordo com a ABNT NBR 9575 2010/2003). Localização: Parede. c) FISSURA EM PAREDES JUNTO AO CANTO DE ESQUADRIAS (VÍCIO OCULTO) Causas: Fissura em canto de esquadria devido falha, ineficiência ou inexistência de verga ou contra verga. Localização: Parede. d) FISSURAS EM ALVENARIA (VÍCIO OCULTO) Causas: A resistência à tração dos componentes de alvenaria é igual ou inferior à resistência à tração da argamassa. Localização: Parede. e) FISSURAS PROVOCADAS PELA FLEXÃO DE VIGAS E LAJES (VÍCIO OCULTO) Causas: Devido a ineficiência do padrão de construção utilizado (incapacidade da parede ou estrutura absorver os esforços solicitados), demonstrado pelo excesso de fissuras e trincas generalizadas. As deformações existentes na laje demonstradas através das fissuras e trincas do painel horizontal, e o acompanhamento do movimento da laje (movimento originado pela flexão do painel) pela parede demonstradas no painel vertical, discorre um provável giro na junção parede/laje. As patologias encontradas nesse item sugerem uma atenção leve de acordo com algumas literaturas. Localização: Parede, Laje. f) INFILTRAÇÃO EM PAREDE INTERNA EM VOLTA DO REGISTRO DE GAVETA DA COZINHA (VÍCIO OCULTO) Causas: Infiltração devido vazamento em registro de gaveta existente na cozinha. Localização: Registro. g) FISSURAS EM LAJES MACIÇAS PELA PARTE INFERIOR, OU SEJA, DE ACABAMENTO (VÍCIO OCULTO) Causas: Fissuras em laje maciça, em faces inferiores, provocada por tenções de carregamento comum e normal para a ocupação analisada, porém, onde as manifestações de fissuras ficaram caracterizadas por ficarem próximas as luminárias e se deslocarem para as paredes. Houve uma grande quantidade de perícias nos apartamentos do condomínio Nelson Trad, onde se observou uma grande quantidade de imóvel que apresentava exatamente o mesmo tipo de problema. No dia 19/7, sexta feira, foi feito uma janela de inspeção para investigação da patologia em questão onde se encontrou, logo acima da fissura, ou seja, a 2,5 cm o conduíte na laje. Não existe norma que caracteriza o ponto exato para colocação desse elemento (na questão de altura no interior da laje). Portanto, por haver tal suspeita, e validada pelo ensaio feito em um dos apartamentos do empreendimento, se chegou á conclusão deque a causa não é um problema estrutural. Porém, essa fissura, além de provocar ao morador uma insegurança relacionada a estrutura e uma passagem de ar ao interior do elemento estrutural, visando o objetivo deque os critérios de VUP - Vida útil de projeto sejam atendidas. Deve-se promover o concerto. Localização: Junção laje parede externa. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 18.147,51 (dezoito mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 19.689,73 (dezenove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais A parte autora na presente demanda, pleiteia a condenação da CEF ao ressarcimento dos valores despendidos com a contratação de assistente técnico para acompanhar a produção da prova pericial. Contudo, o pleito não merece prosperar. Conforme estabelece o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001: "Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa." O dispositivo legal é claro ao isentar o vencido, em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais, do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, exceto na hipótese de litigância de má-fé, o que não se configurou no caso em tela. Os honorários do assistente técnico contratado pela parte é despesa realizada voluntariamente para subsidiar a defesa de seus interesses em juízo, constituindo um ônus processual que, no sistema dos Juizados Especiais, não é transferível à parte contrária em primeira instância. A sistemática dos Juizados Especiais é orientada pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). A regra do art. 55 visa, justamente, desestimular o litígio e facilitar o acesso à justiça, minimizando os ônus financeiros para as partes no primeiro grau de jurisdição. Dessa forma, os custos com a contratação de assistente técnico são de responsabilidade da parte que optou por tal diligência, não cabendo sua imposição à parte vencida no âmbito do primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais. Pelo exposto, indefiro o pedido de condenação da parte Ré ao pagamento dos honorários despendidos pela parte autora com seu assistente técnico. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 18.147,51 (dezoito mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 19.689,73 (dezenove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001120-14.2022.4.03.6204

ID: 291053821

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001120-14.2022.4.03.6204

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001120-14.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: NILSA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424 REU: CAIXA E… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001120-14.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: NILSA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 1.2 Impugnação à gratuidade de justiça Afasto igualmente a preliminar de concessão indevida de gratuidade de justiça, uma vez que, apesar de relativa à presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto apto a desconstituí-la. 2. Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional, é certo que não se aplica ao caso o art. 26, II do CDC (que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art. 27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados, a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STJ, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). No caso, não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e passo a análise do mérito propriamente dito. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na RUA TULIPA,135 AP 05 BL 19, Vila Nova, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 352283320). Destacam-se: a) PATOLOGIA EM ADERÊNCIA DE PISO E PAREDE COM REVESTIMENTO (TESTE DE PERCUSSÃO, VÍCIO OCULTO) Causas: Problemas na execução/material do assentamento para obter o sinal de som cavo. Para execução: excesso de água em argamassa, limpeza do substrato, procedimentos incorretos, ferramentas e técnicas de assentamento fora de norma ou uso de produto inadequado para o assentamento (ABNT NBR 13753:1996). Para material: produto vencido, fora de especificação. Para ambiente: local com umidade, movimentação do substrato. De acordo com ABNT NBR 13753:1996, no item 5.8 Rejuntamento de placas cerâmicas, será encontrada em hora pra se verificar com o ensaio de percussão a aderência dos pisos antes de fazer o rejuntamento. Localização: Paredes internas das áreas molhadas e pisos de todos os cômodos. b) INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA (VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes/pisos de áreas molhadas, úmidas que possam garantir a estanqueidade do ambiente (áreas molhadas protegidas da ação da água por percolação nos elementos construtivos de acordo com a ABNT NBR 9575 2010/2003). Localização: Parede. c) FISSURA EM PAREDES JUNTO AO CANTO DE ESQUADRIAS (VÍCIO OCULTO) Causas: Fissura em canto de esquadria devido falha, ineficiência ou inexistência de verga ou contra verga. Localização: Parede. d) FISSURAS EM ALVENARIA (VÍCIO OCULTO) Causas: A resistência à tração dos componentes de alvenaria é igual ou inferior à resistência à tração da argamassa. Localização: Parede. e) FISSURAS PROVOCADAS PELA FLEXÃO DE VIGAS E LAJES (VÍCIO OCULTO) Causas: Devido a ineficiência do padrão de construção utilizado (incapacidade da parede ou estrutura absorver os esforços solicitados), demonstrado pelo excesso de fissuras e trincas generalizadas. As deformações existentes na laje demonstradas através das fissuras e trincas do painel horizontal, e o acompanhamento do movimento da laje (movimento originado pela flexão do painel) pela parede demonstradas no painel vertical, discorre um provável giro na junção parede/laje. As patologias encontradas nesse item sugerem uma atenção leve de acordo com algumas literaturas. Localização: Parede, Laje. f) INFILTRAÇÃO EM PAREDE INTERNA EM VOLTA DO REGISTRO DE GAVETA DA COZINHA (VÍCIO OCULTO) Causas: Infiltração devido vazamento em registro de gaveta existente na cozinha. Localização: Registro. g) FISSURAS EM LAJES MACIÇAS PELA PARTE INFERIOR, OU SEJA, DE ACABAMENTO (VÍCIO OCULTO) Causas: Fissuras em laje maciça, em faces inferiores, provocada por tenções de carregamento comum e normal para a ocupação analisada, porém, onde as manifestações de fissuras ficaram caracterizadas por ficarem próximas as luminárias e se deslocarem para as paredes. Houve uma grande quantidade de perícias nos apartamentos do condomínio Nelson Trad, onde se observou uma grande quantidade de imóvel que apresentava exatamente o mesmo tipo de problema. No dia 19/7, sexta feira, foi feito uma janela de inspeção para investigação da patologia em questão onde se encontrou, logo acima da fissura, ou seja, a 2,5 cm o conduíte na laje. Não existe norma que caracteriza o ponto exato para colocação desse elemento (na questão de altura no interior da laje). Portanto, por haver tal suspeita, e validada pelo ensaio feito em um dos apartamentos do empreendimento, se chegou á conclusão deque a causa não é um problema estrutural. Porém, essa fissura, além de provocar ao morador uma insegurança relacionada a estrutura e uma passagem de ar ao interior do elemento estrutural, visando o objetivo deque os critérios de VUP - Vida útil de projeto sejam atendidas. Deve-se promover o concerto. Localização: Junção laje parede externa. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 18.147,51 (dezoito mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 19.689,73 (dezenove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais A parte autora na presente demanda, pleiteia a condenação da CEF ao ressarcimento dos valores despendidos com a contratação de assistente técnico para acompanhar a produção da prova pericial. Contudo, o pleito não merece prosperar. Conforme estabelece o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001: "Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa." O dispositivo legal é claro ao isentar o vencido, em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais, do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, exceto na hipótese de litigância de má-fé, o que não se configurou no caso em tela. Os honorários do assistente técnico contratado pela parte é despesa realizada voluntariamente para subsidiar a defesa de seus interesses em juízo, constituindo um ônus processual que, no sistema dos Juizados Especiais, não é transferível à parte contrária em primeira instância. A sistemática dos Juizados Especiais é orientada pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). A regra do art. 55 visa, justamente, desestimular o litígio e facilitar o acesso à justiça, minimizando os ônus financeiros para as partes no primeiro grau de jurisdição. Dessa forma, os custos com a contratação de assistente técnico são de responsabilidade da parte que optou por tal diligência, não cabendo sua imposição à parte vencida no âmbito do primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais. Pelo exposto, indefiro o pedido de condenação da parte Ré ao pagamento dos honorários despendidos pela parte autora com seu assistente técnico. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 18.147,51 (dezoito mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 19.689,73 (dezenove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5051653-60.2025.8.24.0090

ID: 317740539

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051653-60.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALTAMIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE WITTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS FERREIRA CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAGLIE COLACO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA JACINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TISSOT DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIO DAVI BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE HELOISA TIMM KALB

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARIANI FOLHARINI BORTOLATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAIANA VALAR DAL GRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5051653-60.2025.8.24.0090/SC AUTOR : JOSE ALTAMIR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TAIANA VALAR DAL GRANDE ADVOGADO(A) : ARIANI FOLHARINI BORTOLATTO ADVOGADO(A) : CHRISTIANE HEL… Procedimento Comum Cível Nº 5051653-60.2025.8.24.0090/SC AUTOR : JOSE ALTAMIR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TAIANA VALAR DAL GRANDE ADVOGADO(A) : ARIANI FOLHARINI BORTOLATTO ADVOGADO(A) : CHRISTIANE HELOISA TIMM KALB ADVOGADO(A) : MARIO DAVI BARBOSA ADVOGADO(A) : RODRIGO TISSOT DE SOUZA ADVOGADO(A) : GABRIELA JACINTO ADVOGADO(A) : DAGLIE COLACO ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS FERREIRA CORREA ADVOGADO(A) : GISELE WITTE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOSE ALTAMIR DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN , já qualificadas nos autos. 1. Inicialmente, cumpra-se o determinado na decisão inaugural quanto à associação destes autos como processo relacionado ( Tipo de Relacionamento: Relacionado sem prevenção ) aos autos: 5005774-64.2024.8.24.0090 e 5010873-78.2025.8.24.0090 . 2. Outrossim, DETERMINO ao Cartório que proceda à retificação do valor da causa no cadastro do eproc, tal como solicitado pelo requerente no evento 10 ( R$ 28.398,13 ). 3. Na hipótese, considerando o teor do evento 10 , o autor narra, em síntese, que: i) mantém relação contratual de fornecimento de água com a rée teve o fornecimento de água na unidade consumidora nº 1833498-9 interrompido em 05/02/2024 ; ii) a dívida pretérita foi parcelada (mediante acordo nos autos nº 5005774-64.2024.8.24.0090 ), passando a ser cobrada em fatura, e o serviço restabelecido; iii) cerca de 30 dias após a negociação, houve a troca do hidrômetro pela ré , quando as faturas passaram a apresentar oscilações abruptas e cobranças incompatíveis com consumo habitual da residência; em 09/2024 , recebeu fatura em branco, acompanhada da informação de que estaria retida para análise; iv) não houve retorno quanto à cobrança daquele mês e ré, ao ser procurada pela autora, entregou-lhe fatura no valor de R$ 2.020,68 , ausente qualquer vazamento ou irregularidade nas instalações que justifique tal cobrança; v) não pagou a referida fatura e solicitou a análise técnica do hidrômetro recém-instalado, mas teve o pedido indeferido, sem que qualquer verificação fosse realizada; vi) quanto às demais faturas, seguiu realizando o pagamento, com receio de novo corte de água; vii) no mês de referência 02/2025 , recebeu uma fatura de R$ 14.789,23 e, a partir de então, as faturas passaram a ser enviadas sem as parcelas do acordo, impossibilitando-o de dar prosseguimento ao compromisso assumido; viii) nesse cenário, teve novamente o fornecimento de água interrompido em 02/07/2025 , constando na fatura do mês anterior aviso de corte. Liminarmente, almeja a concessão de tutela de urgência para determinar: - O restabelecimento imediato do fornecimento de água no imóvel do Autor; - A determinação para que a Ré volte a incluir nas faturas mensais as parcelas do acordo homologado, no valor de R$ 200,12, permitindo o cumprimento do pacto pelo Autor, até decisão final; - A fixação de multa diária em caso de descumprimento, nos termos do art. 536, §1º do CPC, no valor mínimo de R$ 500,00 por dia, como forma de assegurar a efetividade da tutela. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, exige para a concessão da tutela antecipada que a parte exponha e comprove a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o assunto, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte prove a existência da plausividade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução." (In Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed., Revista dos Tribunais, p. 930-931). Com efeito, a cumulatividade dos requisitos autorizadores há de ser observada, porém com singela inflexão ao preceito de urgência da postulação em exame (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031889-72.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-11-2022). Nesse viés, a teoria da regra da gangorra prevê que "quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige para a concessão da tutela pretendida, pois, a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional." (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. et al. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 551.) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001120-86.2019.8.24.0000, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9-11-2021). Tratando-se de análise em sede de cognição sumária, até mesmo para não prejudicar o usuário enquanto se discute judicialmente a regularidade do débito da fatura de 09/2024 ( evento 10, DOC3 ), cuja inadimplência parece ter dado causa à quebra do acordo judicial, sem perder de vista as impugnações a faturas diversas, é de se considerar que o corte no fornecimento de energia elétrica é capaz de acarretar danos. A tutela de urgência se justifica pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela dilação probatória necessária a uma sentença de mérito implicaria em prejuízo à parte autora. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ALEGAÇÃO DE ERRO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE FATURAMENTO REALIZADA PELA CELESC QUE APUROU DÉBITO SUPERIOR A VINTE MIL REAIS. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, DO PLEITO LIMINAR VISANDO OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, OU, CASO JÁ O TENHA FEITO, DE EXCLUÍ-LO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUBSISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA EXORBITANTE DO VALOR, APURADO PELA CELESC, QUE NÃO PODE PREJUDICAR O CONSUMIDOR ENQUANTO SE DISCUTE A DÍVIDA EM JUÍZO. CARTA DE AVISO DE DÉBITO QUE DEMONSTRA A IMINENTE ANOTAÇÃO NEGATIVA. CONSEQUÊNCIAS DESASTROSAS DA RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. ADEMAIS, FLAGRANTE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Havendo razoável dúvida quanto à existência do débito, é recomendável a concessão da tutela de urgência reclamada para excluir o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Impõe-se considerar que o deferimento da medida nenhum prejuízo causará ao sedizente credor. Todavia, se denegada, os danos ao suposto devedor poderão ser de difícil reparação" (TJSC, AI n. 2015.020522-8, Rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15/10/2015). PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PELO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4014584-34.2018.8.24.0000, de São José. Relator: Des. Selso de Oliveira. Quarta Câmara de Direito Civil. Julgado em 28.02.2019). Deixo de arbitrar, por ora, multa por descumprimento da ordem, certo de que seu arbitramento se trata de faculdade do Juízo, sem prejuízo de posterior reavaliação da decisão no ponto, se assim se fizer necessário. Isso posto, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para: a) DETERMINAR que a parte ré efetue a normalização do abastecimento na residência da parte autora, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), contado da intimação desta decisão. b) DETERMINAR que a parte ré promova a reinclusão das parcelas do acordo judicial nas próximas faturas, uma a cada mês de referência, sem prejuízo de que, acaso futuramente reconhecida a culpa do autor na quebra do acordo, tais montantes sejam amortizados da dívida total. Intime-se a ré para cumprimento da decisão por MANDADO JUDICIAL, com URGÊNCIA. 4. A presente Unidade possui entrada mensal de aproximadamente 500 processos novos, inexistindo estrutura suficiente (corpo de conciliadores, salas) para atendimento de demanda sob o rito da audiência conciliatória preliminar. Dentre os 05 Juizados Especiais Cíveis desta Capital, o Juizado deste Norte da Ilha é aquele com maior entrada mensal. Tal situação, aliada às diversas citações inexitosas, cuja praxe se observa na prática judiciária, prejudicam a agilização do andamento da ação, sem prejuízo de realizar-se o ato quando já estabelecido o contraditório, e mesmo concomitantemente à instrução em audiência, se houver. Portanto, entendo que a singularidade das circunstâncias vivenciadas, impõe a adoção de medidas que confiram efetividade à prestação jurisdicional. Isso posto, tendo em vista a necessidade de se dar prosseguimento ao elevado volume de processos em tramitação neste Juizado, privilegiando o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), DISPENSO , por ora, a realização da audiência a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, a qual poderá ser realizada em momento oportuno, posteriormente à citação, no curso da demanda, se for o caso . 5. Diante da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020, alterada pela redação da Resolução Conjunta GP/GGJ n. 22 de 21 de setembro de 2021, que incluiu este Juizado Especial como unidade integrante do Juízo 100% digital, esclareço à parte autora e requerida que: a) compete à autora, no ato do ajuizamento do feito, fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para as comunicações oficiais do processo e se possível, de antemão, os mesmos dados da parte requerida, sem prejuízo da obrigatoriedade de informar seu endereço físico. b) ficam admitidas neste processo a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 193 e art. 246 da Lei Federal 13105/2015 - CPC. Em caso de informação nos autos de whatsapp ou correio eletrônico da parte requerida (em caso de pessoa jurídica deve ser telefone e e-mail institucional da empresa direcionado a setor de representação legal e não mero e-mail ou telefone 0800 de atendimento ao consumidor), fica o cartório desde já autorizado a cumprir o ato preferencialmente deste modo, independentemente de autorização judicial expressa. Nas citações por whatsapp, deverá ser atentado para o disposto na Circular n. 222/2020, notadamente quanto aos itens 9, 10, 12, 13, 14 e 16, in verbis: “9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto (selfie) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf, juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19”. c) as partes poderão recusar expressamente por uma única vez, de forma justificada (mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental), até a prolação da sentença, a adesão ao Juízo 100% digital, ficando preservados todos os atos processuais até então praticados. Caso acolhida a justificativa, nada impede a realização de atos isolados de forma digital, inclusive em relação a processos anteriores à entrada em vigor da referida Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, em aceitação tácita (art. 6º, par 2º, da Resolução). d) o atendimento às partes e advogados será prestado de forma remota, através da Central de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição, Balcão Virtual e, em caso de interesse do advogado no atendimento direto pelo Magistrado, mediante marcação junto à Central de Atendimento Eletrônico, para marcação por videoconferência, tudo nos termos do art. 8º da Resolução mencionada. O fornecimento de informações por telefone se restringe às situações excepcionais devidamente justificadas, conforme par. 3º do art. 8º da Resolução. 6. Anoto que os autos tratam de típica relação de consumo, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor de serviços, conforme os arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova, devendo, portanto, a parte ré, no prazo de resposta, apresentar toda e qualquer documentação de que disponha para esclarecimento da causa. Ressalvo que a facilitação da defesa, como a própria definição sugere, não tem o condão de eximir a parte autora do dever de comprovar os fatos que formam seu direito . Nesse sentido, a súmula nº 55 do TJSC: "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". 7. CITE-SE a parte ré, prioritariamente por whatsapp ou pelo sistema eproc (caso se trate de entidade cadastrada para tal) , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação por escrito, onde deverá especificar as provas que ainda pretende produzir, salientando que seu silêncio será interpretado como interesse no julgamento antecipado da lide. Havendo interesse da parte ré, poderá também incluir em sua resposta proposta de acordo. 8. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 30 dias ( já em dobro ), manifestando-se ainda sobre eventual proposta de acordo apresentada. 9 . Acaso a tentativa de citação do requerido tenha restado inexitosa, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias ( já em dobro ), indicar novo endereço ou meio legal a fim de possibilitar sua citação, nos termos desta decisão, sob pena de extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Uniao Dos Vales Do Piranga E Matipo Ltda. - Sicoob Uniao x Liomar Rocha Pereira

ID: 325714003

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jequeri Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001120-21.2024.8.13.0355

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA UNIAO DOS VALES DO PIRANGA E MATIPO LTDA. - SICOOB UNIAO

Polo Passivo:

LIOMAR ROCHA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ISABELA CRISTINA ANDRADE SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARMO CARNEIRO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARINE MARQUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROSA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DIAS PEGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEFANNO RAPHAEL OLIVEIRA LOPES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5001120-21.2024.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA UNIAO DOS VALES DO PIRANGA E MATIPO LTDA. - SICOOB UNIAO CPF: 01.060.307/0001-40 RÉU: LIOMAR ROCHA PEREIRA CPF: 008.403.156-51 e outros DECISÃO 1. Relatório Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da União dos Vales do Piranga e Matipó LTDA – Sicoob União em face de Liomar Rocha Pereira e outros, em que pretende a execução do valor de R$332.135,19 (trezentos e trinta e dois mil, cento e trinta e cinco reais e dezenove centavos) decorrentes da Cédula de Crédito Bancário Nº 1189584. Citados (IDs 10272562046, 10293904714, 10295992074, 10331012170 e 10330954378), os executados não comprovaram a quitação do débito e não apresentaram embargos à execução. Deferida a penhora de valores via SISBAJUD e pesquisa de veículos via RENAJUD em ID 10323975308. Pesquisa SISBAJUD em ID 10417572256, com saldo positivo parcial. Pesquisa RENAJUD nos IDs 10403612052, 10403612053, 10403612054, 10403612055, 10403612056 e 10403612057. Impugnação à penhora apresentada por Liomar Rocha Pereira e Rossyn Mary de Oliveira Alves em ID 10422836947. Argumentam pela impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem inferiores a 40 salários-mínimos, essenciais à sobrevivência dos executados. Argumentam, ainda, que o valor bloqueado se mostra ínfimo diante do montante total da execução, de modo que a manutenção do bloqueio é medida desproporcional. Diante disso, requereram o desbloqueio do valor total de R$2.019,92 (dois mil e dezenove reais e noventa e dois centavos). Anexaram documentos. Impugnação à penhora apresentada por João Inácio Siqueira Júnior e Gilmar Rocha Pereira em DI 10427618376. Argumentam pela impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem inferiores a 40 salários-mínimos, essenciais à sobrevivência dos executados. Argumentam, ainda, que o valor bloqueado se mostra ínfimo diante do montante total da execução, de modo que a manutenção do bloqueio é medida desproporcional. Diante disso, requereram o desbloqueio do valor total de R$2.695,19 (dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais e dezenove centavos). Anexaram documentos. Impugnação apresentada pelo exequente em ID 10433115053. Alega que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em contas diversas de poupança não ocorre de modo automático, dependendo de prova acerca da essencialidade das verbas. Alega que não há nos autos comprovação acerca do caráter de subsistência das verbas bloqueadas. Requereu a penhora de 30% (trinta por cento) dos do salário dos executados João Inácio e Gilmar, fundamentando na relativização da impenhorabilidade de salários, segundo o Superior Tribunal de Justiça. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decide-se. 2. Fundamentação 2.1 Da impenhorabilidade Acerca da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o Código de Processo Civil de 2015 assim dispõe: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. (...) Do citado dispositivo, retira-se que a penhora pode ser impugnada pelo executado mediante a demonstração da impenhorabilidade das quantias ou da excessividade dos valores tornados indisponíveis. Acerca das verbas consideradas impenhoráveis, o art. 833 do Código de Processo Civil traz o rol taxativo das verbas e bens não passíveis de constrição para pagamento de dívida. Dentre eles, destacam-se: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. (...) Assim, os valores destinados à subsistência da família, bem como o montante de até 40 salários-mínimos existentes em caderneta de poupança são protegidos pela impenhorabilidade. Ainda, não deve ser efetivada a penhora sobre valores ínfimos diante do total da dívida. A ampliação da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em contas diversas da poupança foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que comprovada pela parte executada a imprescindibilidade dos valores para a garantia do mínio existencial. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável automaticamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nesta última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem afastou automaticamente a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em conta corrente de titularidade da parte recorrente. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para a devida aplicação do entendimento firmado à espécie. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.506.679/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Quanto à expressividade dos valores bloqueados, faz-se necessário destacar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da penhorabilidade de valores, ainda que baixos. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BACENJUD . VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE . SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1 . "A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida" ( AgInt no REsp n. 1.959.668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMa, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022) . 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3 . O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de constrição dos valores indicados . Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2255131 SP 2022/0371776-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2023) (Grifo nosso) Segundo o entendimento da Corte da Cidadania, a inexpressividade do valor da penhora frente ao montante total da dívida não autoriza desconstituição da penhora, não sendo possível conferir interpretação analógica ao art. 833 do CPC, que prevê o rol de impenhorabilidade. No caso dos autos, conforme resultado de ID 10417572256, foram realizados os seguintes bloqueios: - R$70,28 em conta no Banco Sicoob S/A de titularidade de Liomar Rocha Pereira; - R$138,59 em conta no Banco Bradesco S/A de titularidade de Liomar Rocha Pereira; - R$28,07 em conta na Cooperativa de Crédito Sicoob União de titularidade de Liomar Rocha Pereira; - R$28,80 em conta no Banco do Brasil S/A de titularidade de Liomar Rocha Pereira; - R$1.488,61 em conta na Caixa Econômica Federal de titularidade de João Inácio Siqueira Júnior; - R$7,00 em conta no Itaú Unibanco S/A de titularidade de João Inácio Siqueira Júnior; - R$127,83 em conta no Banco Sicoob S/A de titularidade de Gilmar Rocha Pereira; - R$328,96 em conta na Caixa Econômica Federal de titularidade de Gilmar Rocha Pereira; - R$164,22 em conta na Cooperativa de Crédito Sicoob União de titularidade de Gilmar Rocha Pereira; - R$54,08 em conta no Banco do Brasil S/A de titularidade de Gilmar Rocha Pereira; - R$524,49 em conta no Mercado Pago IP LTDA de titularidade de Gilmar Rocha Pereira; - R$33,65 em conta no Banco Sicoob S/A de titularidade de Rossyn Mary de Oliveira Alves Rocha; R$1.720,53 em conta no Itaú Unibanco S/A de titularidade de Rossyn Mary de Oliveira Alves Rocha. Analisando os documentos apresentados pelos executados, observa-se que o bloqueio de R$70,28 em conta no Banco Sicoob S/A de titularidade de Liomar Rocha Pereira incidiu sobre conta poupança (ID 10422814527). De igual modo, o bloqueio do valor de R$33,65 em conta no Banco Sicoob S/A de titularidade de Rossyn Mary de Oliveira Alves Rocha também incidiu em conta poupança (ID 10422814528). Embora os referidos valores tenham recaído em conta poupança, é notório que o total bloqueado se caracteriza como quantia ínfima, incapaz de atingir a subsistência dos executados. Assim, não há que se falar em impenhorabilidade em razão da proteção à subsistência e da vida digna dos executados, justamente pela inexpressividade do valor. Ainda em relação à executada Rossyn Mary de Oliveira Alves, nota-se que o valor de R$1.720,53 constrito de sua conta equivale a mais de 50% de sua remuneração líquida. Assim, patente que a manutenção da constrição atinge diretamente sua subsistência, devendo, portanto, ser levantado o bloqueio. Por sua vez, quanto ao valor total de R$195,46 (cento e noventa e cinco reais e quarenta e sies centavos) bloqueados nas contas de Liomar, não há demonstração de sua necessidade para a subsistência, devendo permanecer constrito. Reitere-se que, segundo o entendimento do STJ, a inexpressividade dos valores não conduz à impenhorabilidade, tendo em vista que atenuam o prejuízo do credor. Assim, é de rigor reconhecer a impenhorabilidade apenas do valor de R$1.720,53 constrito de conta de Rossyn Mary, mantendo-se a penhora em relação aos demais valores constritos nas contas de Rossyn Mary e de Liomar. Com relação aos valores bloqueados nas contas bancárias de João Inácio e Gilmar, observa-se dos autos que não há comprovação de que se tratam de valores em conta poupança, tendo em vista que nos extratos apresentados (IDs 10427629574, 10427631771, 10427629757, 10427637708, 10427586240, 10427608743, 10427625958 e 10427626218) não há nenhuma informação acerca da natureza das contas bancárias. Nos termos do entendimento do STJ, acima mencionado, cabia aos executados comprovar a imprescindibilidade dos valores para sua subsistência. Ocorre que, conforme contracheques acostados (IDs 10427626368, 10427628314 e 10427611715), os valores totais bloqueados – R$1.495,61 de João Inácio e R$1.199,58 de Gilmar – não atingem montante elevado de suas remunerações, tendo em vista que auferem, respectivamente, aproximadamente R$6.000,00 e R$3.500,00 mensalmente. Por esse motivo, aliado à possibilidade de penhora de valores substancialmente inferiores ao total da execução, não existem motivos para liberação da penhora dos valores constritos nas constas bancárias de João Inácio e de Gilmar. 2.2 Do pedido de penhora salarial Em manifestação de ID 10433115053 a parte exequente pugnou pela penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração recebida por João Inácio e por Gilmar. Na disciplina da penhora, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Do disposto, retira-se que a quantia até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos e as verbas salariais não são passíveis de serem penhoradas, exceto para o pagamento de obrigações alimentares e o valor que exceder a cinquenta salários-mínimos mensais. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.874.222/DF, relativizou o parágrafo 2° do art. 833 do CPC, de modo a autorizar a penhora de verbas inferiores, ainda que fora das hipóteses do art. 833, §2° do CPC. Veja-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) (grifo nosso) Isso porque, segundo a fundamentação do referido julgado, é necessário realizar uma ponderação entre a proteção da menor onerosidade ao devedor e a efetividade da execução do credor, sempre com vistas na efetivação da dignidade da pessoa humana. Sedimentou a Corte que a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, é relativa, admitindo a penhora de parte dos rendimentos para pagamento de verbas não alimentares quando se mostrar o único meio viável para satisfação do crédito e desde que observada a proteção do mínimo necessário à vida digna. Na mesma linha do entendimento do STJ, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou o Incidente de Demandas Repetitivas n° 1.0182.16.001439-1/001, em que fixou a tese da possibilidade de penhora, de forma excepcional, da verba salarial: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - INOBSERVÃNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL - INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - FASE DE ADMISSÃO DO INCIDENTE - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ADMISSÃO - FASE SUPERADA - PENHORA DE SALÁRIO - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR - LIMITE DE MONTANTE RECEBIDO PELO DEVEDOR - IRRELEVÃNCIA - TESE JURÍDICA FIXADA. - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em nulidade quando a intimação, nos processos judiciais eletrônicos, ocorra por meio de consulta eletrônica realizada pela parte, mesmo para as entidades que gozam da prerrogativa de notificação pessoal. - Superada a fase de admissão, não é mais cabível alegar a inobservância dos requisitos previstos no art. 976 do Código de Processo Civil, máxime quando sua presença foi reconhecida pelo Órgão Julgador na primeira fase do procedimento. - No julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para discutir a respeito da penhora de salário, o Tribunal fixa a seguinte tese: é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. (TJMG - IRDR-Cv 1.0182.16.001439-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 2ª Seção Cível, julgamento em 26/06/2023, publicação da súmula em 05/07/2023) (grifo nosso) Conforme fixado pelo TJMG, deve-se analisar a necessidade à luz do caso concreto e, na hipótese de ser a medida adequada, a penhora deverá ser limitada a 30% da verba líquida. Seguindo o fixado no IRDR, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE QUANTIA CONSTRITA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA - PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO X DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - BLOQUEIO JUDICIAL DE VERBA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - INOBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES JURISPRUDENCIAIS - INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL - Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal de todos os sujeitos processuais, e não só daquele que os aviou. - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de estender a impenhorabilidade conferida à quantia de até 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança à conta corrente ou aplicações financeiras, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso. - Não demonstrada a natureza de reserva financeira da verba constrita, deve ser mantido o seu bloqueio. - Com relação aos salários, vencimentos e remunerações, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp n. 1.874.222/DF, e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no âmbito do julgamento do IRDR n. 1.0182.16.001439-1/001, consolidaram interpretação acerca da natureza da proteção dada pelo legislador, consignando que é permitida, de forma excepcional, a penhora dessas verbas para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que: i) inviabilizados outros meios executórios; ii) a constrição não supere o limite de 30% da aludida verba líquida; iii) seja preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.140657-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024) No caso dos autos, o exequente pugnou pela penhora mensal de 30% (trinta por cento) da remuneração dos executados João Inácio Siqueira Júnior e Gilmar Rocha Pereira. Com efeito, embora no presente feito tenham sido localizados veículos de propriedade dos executados, conforme pesquisas nos anexos do ID 10403605333, o que, a princípio, afastaria a possibilidade de penhora de rendimentos, nota-se que alguns dos veículos encontrados são gravados por alienação fiduciária, impedindo sua constrição no presente feito. Além disso, os bens localizados são antigos e possuem baixo valor de revenda, tornando-os insuficientes para pagar a dívida executada. Nesse cenário, esgotadas as demais vias de satisfação do crédito, deve-se reconhecer que não há outra medida a ser tomada além da penhora de parte da remuneração dos executados, motivo pelo qual defere-se o pedido. Quanto ao percentual, o montante requerido pelo executado, de 30% (trinta por cento) da remuneração recebida por João Inácio Siqueira Júnior e por Gilmar Rocha Pereira não se mostra desarrazoado e não representa onerosidade excessiva aos executados, ao ponto de lhes retirarem o a subsistência digna. Quanto ao período que deverá perdurar a penhora, destacando-se que não poderá perpetuar-se, e considerando o valor do débito, determina-se que a penhora dos rendimentos ocorra pelo prazo de 01 (um) ano. Caso o período não seja suficiente para satisfazer a obrigação, o requerimento poderá ser renovado pelo exequente e analisado por este Juízo em momento oportuno. 3. Dispositivo Isto posto, acolhe-se parcialmente a impugnação à penhora veiculada em ID 10422836947 para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$1.720,53 (mil, setecentos e vinte reais e cinquenta e três centavos) constrito de conta de Rossyn Mary de Oliveira Alves Rocha junto ao Itaú Unibanco S/A, devendo referido valor ser desbloqueado. Rejeita-se a impugnação à penhora de ID 10422836947 quanto aos demais valores; Rejeita-se a impugnação à penhora de ID 10427618376, apresentada por João Inácio Siqueira Júnior e Gilmar Rocha Pereira; Defere-se a penhora mensal de 30% (trinta por cento) da remuneração dos executados João Inácio Siqueira Júnior e Gilmar Rocha Pereira, pelo prazo de 01 (um) ano. Os valores deverão ser depositados nos autos pelas fontes pagadoras mensalmente, na conta vinculada. Oficie-se às fontes pagadoras indicadas no ID 10433115053. Expeça-se alvará de levantamento do valor de R$1.720,53 (mil, setecentos e vinte reais e cinquenta e três centavos) em favor de Rossyn Mary de Oliveira Alves Rocha; Expeça-se alvará de levantamento dos demais valores depositados nos autos em favor do exequente. Cadastre-se os procuradores dos executados João Inácio Siqueira Júnior e Gilmar Rocha Pereira, conforme procurações de IDs 10427591280 e 10427635558. Dê-se vista às partes para ciência desta decisão, por 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jequeri

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5034346-93.2025.8.24.0090

ID: 298488678

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034346-93.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034346-93.2025.8.24.0090/SC RÉU : CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por JARDELINA SALES DE FR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034346-93.2025.8.24.0090/SC RÉU : CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por JARDELINA SALES DE FREITAS em face de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. , já qualificadas nos autos. Inicialmente, RECEBO a emenda à inicial de evento 10 e DETERMINO , de ofício, ao Cartório que proceda à retificação do valor da causa no cadastro do eproc para R$ 10.753,62 (soma do valor dos débitos questionados e da compensação almejada a título de dano moral. 2. A parte autora alega, em síntese, que: i) É titular da unidade consumidora nº 47534038 e recebeu normalmente a fatura de energia elétrica no valor de R$ 55,20 (fl. 1 do evento 10, DOC7 — fatura emitida em 17/07/2024, leitura 24.266 kWh , relativamente ao mês de referência 07/2024, com vencimento em 20/08/2024). ii) Contudo, não recebeu a fatura imediatamente posterior (referência 08/2024 ), bem como a fatura veio zerada no mês subsequente (fl. 2 do evento 10, DOC7 — fatura de referência 09/2024 , com comunicado cujo inteiro teor é ilegível, sendo possível extrair a informação de que a fatura não teria sido impressa devido à necessidade de verificação dos dados coletados; que este seria um procedimento normal da empresa, visando a qualidade do faturamento; e que em data posterior seria entregue a fatura no local de costume). iii) Ao entrar em contato com a ré, foi informada que poderia obter o código de barras para pagamento, mas foi surpreendida com um valor de R$ 200,00, sem justificativa plausível. A leitura foi questionada e, mesmo após diversos contatos com a central de atendimento, ouvidoria e ANEEL, não obteve resposta satisfatória. iv) Nos meses posteriores, simplesmente não foram emitidas novas faturas. As inconsistências pareciam ter cessado com o recebimento de fatura no valor de R$ 108,04 (fatura de referência 02/2024 , emitida em 14/02/2025, leitura 25.406 kWh — fl. 3 do evento 10, DOC7 ), devidamente quitada (em 12/03/2025, consoante fl. 5 do evento 1, DOC3 ). v) Porém, sobreveio fatura destoante da realidade, no valor de R$ 301,00 (fatura de referência 03/2025 , emitida em 17/03/2025, leitura 25.900 kWh, — evento 10, DOC6 ). vi) A autora realizou a leitura por si mesma e, em 19/03/2025, o relógio marcava 25.610 kWh; em 21/03/2025, a leitura era de 25.621 kWh (juntada imagem de relógio medidor com leitura 25.644 kWh - fl. 1 do evento 1, DOC5 ); e em 14/04/2025, de 25.769 kWh (fl. 12 do evento 1, DOC5 ). Nenhum desses valores correspondia ao que constava na fatura, evidenciando erro de leitura ou faturamento indevido. vii) Recebeu mensagens da ré reconhecendo erros, mas também um débito de R$ 452,62 parcelado unilateramente em 16 vezes, que a autora não reconhece. Em virtude dos fatos narrados, são impugnados os débitos de R$ 452,62 (calculado pela ré após reconhecer inconsistências nos faturamentos de 08/2024 a 12/2024 — fls. 4/7 do evento 1, DOC5 ) e de R$ 301,00 (fatura de referência 03/2025 , emitida em 17/03/2025, leitura 25.900 kWh, — evento 10, DOC6 ). Liminarmente, requer “a concessão da tutela de urgência já requerida, para que a CELESC se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade da autora, enquanto pendente o julgamento da lide”. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, exige para a concessão da tutela antecipada que a parte exponha e comprove a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na prática, cabe ao Magistrado analisar os requisitos conforme a coerência da narrativa apresentada e a solidez das provas. Sobre o assunto, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte prove a existência da plausividade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução." (In Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed., Revista dos Tribunais, p. 930-931). Com efeito, a cumulatividade dos requisitos autorizadores há de ser observada, porém com singela inflexão ao preceito de urgência da postulação em exame (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031889-72.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-11-2022). Nesse viés, a teoria da regra da gangorra prevê que "quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige para a concessão da tutela pretendida, pois, a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional." (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. et al. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 551.) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001120-86.2019.8.24.0000, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9-11-2021). No caso, houve claro equívoco na emissão de algumas faturas no ano de 2024, ao passo que não se tem acesso a eventual cálculo que justifique a cobrança do débito de R$ 452,62 , parcelado automaticamente pela ré em 16 parcelas (calculado após reconhecidas inconsistências nos faturamentos de 08/2024 a 12/2024 — fls. 4/7 do evento 1, DOC5 ). Outrossim, há dúvidas sobre a higidez do débito impugnado de R$ 301,00 (fatura de referência 03/2025 , emitida em 17/03/2025, leitura 25.900 kWh, — evento 10, DOC6 ), diante da leitura ali mencionada, que deverá ser alvo de esclarecimentos pela parte ré em contestação. Tratando-se de análise em sede de cognição sumária, até mesmo para não prejudicar o usuário enquanto se discute judicialmente a regularidade do débito e de sua apuração, é de se considerar que o corte no fornecimento de energia elétrica é capaz de acarretar danos. A tutela de urgência se justifica pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela dilação probatória necessária a uma sentença de mérito implicaria em prejuízo à parte autora. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ALEGAÇÃO DE ERRO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE FATURAMENTO REALIZADA PELA CELESC QUE APUROU DÉBITO SUPERIOR A VINTE MIL REAIS. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, DO PLEITO LIMINAR VISANDO OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, OU, CASO JÁ O TENHA FEITO, DE EXCLUÍ-LO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUBSISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA EXORBITANTE DO VALOR, APURADO PELA CELESC, QUE NÃO PODE PREJUDICAR O CONSUMIDOR ENQUANTO SE DISCUTE A DÍVIDA EM JUÍZO. CARTA DE AVISO DE DÉBITO QUE DEMONSTRA A IMINENTE ANOTAÇÃO NEGATIVA. CONSEQUÊNCIAS DESASTROSAS DA RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. ADEMAIS, FLAGRANTE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Havendo razoável dúvida quanto à existência do débito, é recomendável a concessão da tutela de urgência reclamada para excluir o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Impõe-se considerar que o deferimento da medida nenhum prejuízo causará ao sedizente credor. Todavia, se denegada, os danos ao suposto devedor poderão ser de difícil reparação" (TJSC, AI n. 2015.020522-8, Rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15/10/2015). PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PELO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4014584-34.2018.8.24.0000, de São José. Relator: Des. Selso de Oliveira. Quarta Câmara de Direito Civil. Julgado em 28.02.2019). Deixo de arbitrar, por ora, multa por descumprimento da ordem, certo de que seu arbitramento se trata de faculdade do Juízo, sem prejuízo de posterior reavaliação da decisão no ponto, se assim se fizer necessário. Isso posto, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para: a) DETERMINAR que a parte ré suspenda a cobrança dos débitos de R$ 452,62 (calculado pela ré após reconhecer inconsistências nos faturamentos de 08/2024 a 12/2024 — fls. 4/7 do evento 1, DOC5 ) e de R$ 301,00 (fatura de referência 03/2025 , emitida em 17/03/2025, leitura 25.900 kWh, — evento 10, DOC6 ). b) DETERMINAR , também, que requerida se abstenha de efetuar o corte do fornecimento em virtude do inadimplemento dos débitos acima citada ou, em caso de já tê-lo interrompido, efetue a normalização do abastecimento na residência da parte autora, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), contado da intimação desta decisão. Ressalvo, desde já, a possibilidade de revisão da presente decisão após a produção de outras provas e/ou oportunizado o contraditório. Intime-se eletronicamente a ré para cumprimento da decisão, com URGÊNCIA . 3. O procedimento da Lei 9099 prevê a citação para comparecimento em audiência conciliatória. Muito embora este Juízo reconheça que a autocomposição é o núcleo e principal escopo a ser perseguido na esfera dos Juizados Especiais, a presente Unidade possui entrada mensal de aproximadamente 500 processos novos, inexistindo estrutura suficiente (corpo de conciliadores, salas) para atendimento da demanda sob o rito da audiência conciliatória preliminar. Dentre os 05 Juizados Especiais Cíveis desta Capital, o Juizado deste Norte da Ilha é aquele com maior entrada mensal, e dentre as varas de equivalência, o de 2ª maior distribuição do Estado. Tal situação, aliada às diversas citações inexitosas, cuja praxe se observa na prática judiciária, prejudicam a agilização do andamento da ação, sem prejuízo de realizar-se o ato quando já estabelecido o contraditório, e mesmo concomitantemente à instrução em audiência, se houver. Portanto, entendo que a singularidade das circunstâncias vivenciadas, aliada ao princípio da celeridade processual (requisito primordial da Lei 9099/95), impõe a adoção de medidas que confiram efetividade à prestação jurisdicional. Isso posto, tendo em vista a necessidade de se dar prosseguimento ao elevado volume de processos em tramitação neste Juizado, DISPENSO por ora a realização da audiência conciliatória preliminar, a qual será realizada em momento oportuno, posteriormente à citação, no curso da demanda, se for o caso. 4. Diante da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020, alterada pela redação da Resolução Conjunta GP/GGJ n. 22 de 21 de setembro de 2021, que incluiu este Juizado Especial como unidade integrante do Juízo 100% digital, esclareço à parte autora e requerida que: a) compete à autora, no ato do ajuizamento do feito, fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para as comunicações oficiais do processo e se possível, de antemão, os mesmos dados da parte requerida, sem prejuízo da obrigatoriedade de informar seu endereço físico. b) ficam admitidas neste processo a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 193 e art. 246 da Lei Federal 13105/2015 - CPC. Em caso de informação nos autos de whatsapp ou correio eletrônico da parte requerida (em caso de pessoa jurídica deve ser telefone e e-mail institucional da empresa direcionado a setor de representação legal e não mero e-mail ou telefone 0800 de atendimento ao consumidor), fica o cartório desde já autorizado a cumprir o ato preferencialmente deste modo, independentemente de autorização judicial expressa. Nas citações por whatsapp, deverá ser atentado para o disposto na Circular n. 222/2020, notadamente quanto aos itens 9, 10, 12, 13, 14 e 16, in verbis: “9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto (selfie) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf, juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19”. c) as partes poderão recusar expressamente por uma única vez, de forma justificada (mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental), até a prolação da sentença, a adesão ao Juízo 100% digital, ficando preservados todos os atos processuais até então praticados. Caso acolhida a justificativa, nada impede a realização de atos isolados de forma digital, inclusive em relação a processos anteriores à entrada em vigor da referida Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, em aceitação tácita (art. 6º, par 2º, da Resolução). d) o atendimento às partes e advogados será prestado de forma remota, através da Central de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição, Balcão Virtual e, em caso de interesse do advogado no atendimento direto pelo Magistrado, mediante marcação junto à Central de Atendimento Eletrônico, para marcação por videoconferência, tudo nos termos do art. 8º da Resolução mencionada. O fornecimento de informações por telefone se restringe às situações excepcionais devidamente justificadas, conforme par. 3º do art. 8º da Resolução. 5. Em havendo pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tem-se que o art. 54 da Lei n. 9.099/95 já garante aos litigantes, em primeiro grau de jurisdição, a isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas. Contudo, tendo em vista que o direito à gratuidade não se estende à eventual interposição de recurso, mister se faz para a análise do benefício que a parte autora até o encerramento da instrução apresente cópia de sua declaração de IRPF, CTPS, contracheque, certidões negativas do Detran e de Registro de Imóveis, além de outros documentos que comprovem a sua alegada pobreza, sob pena de indeferimento da gratuidade. Outrossim, ressalto que o indeferimento da benesse não obsta o prosseguimento do feito em primeiro grau, mas apenas exige o recolhimento do preparo em caso de interposição de eventual recurso. 6. CITE-SE a parte ré, prioritariamente por whatsapp ou pelo sistema eproc (caso se trate de entidade cadastrada para tal) , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação por escrito, onde deverá especificar as provas que ainda pretende produzir, salientando que seu silêncio será interpretado como interesse no julgamento antecipado da lide. Havendo interesse da parte ré, poderá também incluir em sua resposta proposta de acordo. Havendo seu interesse no benefício da Justiça Gratuita, incumbe-lhe apresentar os documentos mencionados no item 4, supra mencionado, sob pena de indeferimento. 7. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para especificar as provas que ainda pretende produzir, salientando que seu silêncio será interpretado como interesse no julgamento antecipado da lide e, manifestando-se ainda sobre eventual proposta de acordo apresentada. 8. Acaso a tentativa de citação do requerido tenha restado inexitosa, intime-se a parte autora para, em 15 dias, indicar novo endereço ou meio legal a fim de possibilitar sua citação, nos termos desta decisão, sob pena de extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5034346-93.2025.8.24.0090

ID: 298191630

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034346-93.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JARDELINA SALES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA ARAUJO VIEIRA AUGUSTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034346-93.2025.8.24.0090/SC AUTOR : JARDELINA SALES DE FREITAS ADVOGADO(A) : CARLA ARAUJO VIEIRA AUGUSTO (OAB SC025282) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de açã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034346-93.2025.8.24.0090/SC AUTOR : JARDELINA SALES DE FREITAS ADVOGADO(A) : CARLA ARAUJO VIEIRA AUGUSTO (OAB SC025282) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por JARDELINA SALES DE FREITAS em face de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. , já qualificadas nos autos. Inicialmente, RECEBO a emenda à inicial de evento 10 e DETERMINO , de ofício, ao Cartório que proceda à retificação do valor da causa no cadastro do eproc para R$ 10.753,62 (soma do valor dos débitos questionados e da compensação almejada a título de dano moral. 2. A parte autora alega, em síntese, que: i) É titular da unidade consumidora nº 47534038 e recebeu normalmente a fatura de energia elétrica no valor de R$ 55,20 (fl. 1 do evento 10, DOC7 — fatura emitida em 17/07/2024, leitura 24.266 kWh , relativamente ao mês de referência 07/2024, com vencimento em 20/08/2024). ii) Contudo, não recebeu a fatura imediatamente posterior (referência 08/2024 ), bem como a fatura veio zerada no mês subsequente (fl. 2 do evento 10, DOC7 — fatura de referência 09/2024 , com comunicado cujo inteiro teor é ilegível, sendo possível extrair a informação de que a fatura não teria sido impressa devido à necessidade de verificação dos dados coletados; que este seria um procedimento normal da empresa, visando a qualidade do faturamento; e que em data posterior seria entregue a fatura no local de costume). iii) Ao entrar em contato com a ré, foi informada que poderia obter o código de barras para pagamento, mas foi surpreendida com um valor de R$ 200,00, sem justificativa plausível. A leitura foi questionada e, mesmo após diversos contatos com a central de atendimento, ouvidoria e ANEEL, não obteve resposta satisfatória. iv) Nos meses posteriores, simplesmente não foram emitidas novas faturas. As inconsistências pareciam ter cessado com o recebimento de fatura no valor de R$ 108,04 (fatura de referência 02/2024 , emitida em 14/02/2025, leitura 25.406 kWh — fl. 3 do evento 10, DOC7 ), devidamente quitada (em 12/03/2025, consoante fl. 5 do evento 1, DOC3 ). v) Porém, sobreveio fatura destoante da realidade, no valor de R$ 301,00 (fatura de referência 03/2025 , emitida em 17/03/2025, leitura 25.900 kWh, — evento 10, DOC6 ). vi) A autora realizou a leitura por si mesma e, em 19/03/2025, o relógio marcava 25.610 kWh; em 21/03/2025, a leitura era de 25.621 kWh (juntada imagem de relógio medidor com leitura 25.644 kWh - fl. 1 do evento 1, DOC5 ); e em 14/04/2025, de 25.769 kWh (fl. 12 do evento 1, DOC5 ). Nenhum desses valores correspondia ao que constava na fatura, evidenciando erro de leitura ou faturamento indevido. vii) Recebeu mensagens da ré reconhecendo erros, mas também um débito de R$ 452,62 parcelado unilateramente em 16 vezes, que a autora não reconhece. Em virtude dos fatos narrados, são impugnados os débitos de R$ 452,62 (calculado pela ré após reconhecer inconsistências nos faturamentos de 08/2024 a 12/2024 — fls. 4/7 do evento 1, DOC5 ) e de R$ 301,00 (fatura de referência 03/2025 , emitida em 17/03/2025, leitura 25.900 kWh, — evento 10, DOC6 ). Liminarmente, requer “a concessão da tutela de urgência já requerida, para que a CELESC se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade da autora, enquanto pendente o julgamento da lide”. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, exige para a concessão da tutela antecipada que a parte exponha e comprove a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na prática, cabe ao Magistrado analisar os requisitos conforme a coerência da narrativa apresentada e a solidez das provas. Sobre o assunto, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte prove a existência da plausividade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução." (In Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed., Revista dos Tribunais, p. 930-931). Com efeito, a cumulatividade dos requisitos autorizadores há de ser observada, porém com singela inflexão ao preceito de urgência da postulação em exame (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031889-72.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-11-2022). Nesse viés, a teoria da regra da gangorra prevê que "quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige para a concessão da tutela pretendida, pois, a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional." (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. et al. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 551.) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001120-86.2019.8.24.0000, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9-11-2021). No caso, houve claro equívoco na emissão de algumas faturas no ano de 2024, ao passo que não se tem acesso a eventual cálculo que justifique a cobrança do débito de R$ 452,62 , parcelado automaticamente pela ré em 16 parcelas (calculado após reconhecidas inconsistências nos faturamentos de 08/2024 a 12/2024 — fls. 4/7 do evento 1, DOC5 ). Outrossim, há dúvidas sobre a higidez do débito impugnado de R$ 301,00 (fatura de referência 03/2025 , emitida em 17/03/2025, leitura 25.900 kWh, — evento 10, DOC6 ), diante da leitura ali mencionada, que deverá ser alvo de esclarecimentos pela parte ré em contestação. Tratando-se de análise em sede de cognição sumária, até mesmo para não prejudicar o usuário enquanto se discute judicialmente a regularidade do débito e de sua apuração, é de se considerar que o corte no fornecimento de energia elétrica é capaz de acarretar danos. A tutela de urgência se justifica pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela dilação probatória necessária a uma sentença de mérito implicaria em prejuízo à parte autora. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ALEGAÇÃO DE ERRO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE FATURAMENTO REALIZADA PELA CELESC QUE APUROU DÉBITO SUPERIOR A VINTE MIL REAIS. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, DO PLEITO LIMINAR VISANDO OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, OU, CASO JÁ O TENHA FEITO, DE EXCLUÍ-LO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUBSISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA EXORBITANTE DO VALOR, APURADO PELA CELESC, QUE NÃO PODE PREJUDICAR O CONSUMIDOR ENQUANTO SE DISCUTE A DÍVIDA EM JUÍZO. CARTA DE AVISO DE DÉBITO QUE DEMONSTRA A IMINENTE ANOTAÇÃO NEGATIVA. CONSEQUÊNCIAS DESASTROSAS DA RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. ADEMAIS, FLAGRANTE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Havendo razoável dúvida quanto à existência do débito, é recomendável a concessão da tutela de urgência reclamada para excluir o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Impõe-se considerar que o deferimento da medida nenhum prejuízo causará ao sedizente credor. Todavia, se denegada, os danos ao suposto devedor poderão ser de difícil reparação" (TJSC, AI n. 2015.020522-8, Rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15/10/2015). PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PELO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4014584-34.2018.8.24.0000, de São José. Relator: Des. Selso de Oliveira. Quarta Câmara de Direito Civil. Julgado em 28.02.2019). Deixo de arbitrar, por ora, multa por descumprimento da ordem, certo de que seu arbitramento se trata de faculdade do Juízo, sem prejuízo de posterior reavaliação da decisão no ponto, se assim se fizer necessário. Isso posto, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para: a) DETERMINAR que a parte ré suspenda a cobrança dos débitos de R$ 452,62 (calculado pela ré após reconhecer inconsistências nos faturamentos de 08/2024 a 12/2024 — fls. 4/7 do evento 1, DOC5 ) e de R$ 301,00 (fatura de referência 03/2025 , emitida em 17/03/2025, leitura 25.900 kWh, — evento 10, DOC6 ). b) DETERMINAR , também, que requerida se abstenha de efetuar o corte do fornecimento em virtude do inadimplemento dos débitos acima citada ou, em caso de já tê-lo interrompido, efetue a normalização do abastecimento na residência da parte autora, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), contado da intimação desta decisão. Ressalvo, desde já, a possibilidade de revisão da presente decisão após a produção de outras provas e/ou oportunizado o contraditório. Intime-se eletronicamente a ré para cumprimento da decisão, com URGÊNCIA . 3. O procedimento da Lei 9099 prevê a citação para comparecimento em audiência conciliatória. Muito embora este Juízo reconheça que a autocomposição é o núcleo e principal escopo a ser perseguido na esfera dos Juizados Especiais, a presente Unidade possui entrada mensal de aproximadamente 500 processos novos, inexistindo estrutura suficiente (corpo de conciliadores, salas) para atendimento da demanda sob o rito da audiência conciliatória preliminar. Dentre os 05 Juizados Especiais Cíveis desta Capital, o Juizado deste Norte da Ilha é aquele com maior entrada mensal, e dentre as varas de equivalência, o de 2ª maior distribuição do Estado. Tal situação, aliada às diversas citações inexitosas, cuja praxe se observa na prática judiciária, prejudicam a agilização do andamento da ação, sem prejuízo de realizar-se o ato quando já estabelecido o contraditório, e mesmo concomitantemente à instrução em audiência, se houver. Portanto, entendo que a singularidade das circunstâncias vivenciadas, aliada ao princípio da celeridade processual (requisito primordial da Lei 9099/95), impõe a adoção de medidas que confiram efetividade à prestação jurisdicional. Isso posto, tendo em vista a necessidade de se dar prosseguimento ao elevado volume de processos em tramitação neste Juizado, DISPENSO por ora a realização da audiência conciliatória preliminar, a qual será realizada em momento oportuno, posteriormente à citação, no curso da demanda, se for o caso. 4. Diante da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020, alterada pela redação da Resolução Conjunta GP/GGJ n. 22 de 21 de setembro de 2021, que incluiu este Juizado Especial como unidade integrante do Juízo 100% digital, esclareço à parte autora e requerida que: a) compete à autora, no ato do ajuizamento do feito, fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para as comunicações oficiais do processo e se possível, de antemão, os mesmos dados da parte requerida, sem prejuízo da obrigatoriedade de informar seu endereço físico. b) ficam admitidas neste processo a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 193 e art. 246 da Lei Federal 13105/2015 - CPC. Em caso de informação nos autos de whatsapp ou correio eletrônico da parte requerida (em caso de pessoa jurídica deve ser telefone e e-mail institucional da empresa direcionado a setor de representação legal e não mero e-mail ou telefone 0800 de atendimento ao consumidor), fica o cartório desde já autorizado a cumprir o ato preferencialmente deste modo, independentemente de autorização judicial expressa. Nas citações por whatsapp, deverá ser atentado para o disposto na Circular n. 222/2020, notadamente quanto aos itens 9, 10, 12, 13, 14 e 16, in verbis: “9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto (selfie) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf, juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19”. c) as partes poderão recusar expressamente por uma única vez, de forma justificada (mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental), até a prolação da sentença, a adesão ao Juízo 100% digital, ficando preservados todos os atos processuais até então praticados. Caso acolhida a justificativa, nada impede a realização de atos isolados de forma digital, inclusive em relação a processos anteriores à entrada em vigor da referida Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, em aceitação tácita (art. 6º, par 2º, da Resolução). d) o atendimento às partes e advogados será prestado de forma remota, através da Central de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição, Balcão Virtual e, em caso de interesse do advogado no atendimento direto pelo Magistrado, mediante marcação junto à Central de Atendimento Eletrônico, para marcação por videoconferência, tudo nos termos do art. 8º da Resolução mencionada. O fornecimento de informações por telefone se restringe às situações excepcionais devidamente justificadas, conforme par. 3º do art. 8º da Resolução. 5. Em havendo pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tem-se que o art. 54 da Lei n. 9.099/95 já garante aos litigantes, em primeiro grau de jurisdição, a isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas. Contudo, tendo em vista que o direito à gratuidade não se estende à eventual interposição de recurso, mister se faz para a análise do benefício que a parte autora até o encerramento da instrução apresente cópia de sua declaração de IRPF, CTPS, contracheque, certidões negativas do Detran e de Registro de Imóveis, além de outros documentos que comprovem a sua alegada pobreza, sob pena de indeferimento da gratuidade. Outrossim, ressalto que o indeferimento da benesse não obsta o prosseguimento do feito em primeiro grau, mas apenas exige o recolhimento do preparo em caso de interposição de eventual recurso. 6. CITE-SE a parte ré, prioritariamente por whatsapp ou pelo sistema eproc (caso se trate de entidade cadastrada para tal) , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação por escrito, onde deverá especificar as provas que ainda pretende produzir, salientando que seu silêncio será interpretado como interesse no julgamento antecipado da lide. Havendo interesse da parte ré, poderá também incluir em sua resposta proposta de acordo. Havendo seu interesse no benefício da Justiça Gratuita, incumbe-lhe apresentar os documentos mencionados no item 4, supra mencionado, sob pena de indeferimento. 7. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para especificar as provas que ainda pretende produzir, salientando que seu silêncio será interpretado como interesse no julgamento antecipado da lide e, manifestando-se ainda sobre eventual proposta de acordo apresentada. 8. Acaso a tentativa de citação do requerido tenha restado inexitosa, intime-se a parte autora para, em 15 dias, indicar novo endereço ou meio legal a fim de possibilitar sua citação, nos termos desta decisão, sob pena de extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 947 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes