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Processo nº 5001206-50.2023.8.08.0004

ID: 327894897

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001206-50.2023.8.08.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOBSON BODART RANGEL

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VINICIUS LUDGERO FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001206-50.2023.8.08.0004 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOBSON BODART RANGEL APELADO: MUNICIPIO DE ANCHIETA RELATOR: DES. FÁBIO BRASIL NERY ____… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001206-50.2023.8.08.0004 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOBSON BODART RANGEL APELADO: MUNICIPIO DE ANCHIETA RELATOR: DES. FÁBIO BRASIL NERY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIREITO CONFERIDO DESDE O PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Anchieta contra sentença proferida pela 1ª Vara daquela comarca que, nos autos da ação ordinária de cobrança proposta por Jobson Bodart Rangel, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o ente público ao pagamento dos valores referentes ao abono de permanência, observada a prescrição quinquenal e o termo final na data da aposentadoria do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há litispendência entre a presente demanda e ação anterior ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública; (ii) estabelecer se o juízo comum é competente diante do valor atribuído à causa; e (iii) determinar se o autor faz jus ao abono de permanência retroativo mesmo sem requerimento expresso, considerando o preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial e a permanência em atividade. III. RAZÕES DE DECIDIR Embora a homologação da desistência da ação primitiva tenha ocorrido depois do ajuizamento deste feito, em atenção aos postulados da economia processual, boa-fé da parte autora e primazia do julgamento de mérito, não há razão para obstar o prosseguimento desta demanda, não podendo a parte, ademais, ser prejudicada pela demora na prolação do dito ato homologatório pelo magistrado a quo, circunstâncias estas que conduzem à rejeição da pretensão de extinção por litispendência. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública se define pela matéria e pelo valor da causa; no caso, o valor estimado de R$ 157.919,22 excede o limite legal, sendo cabível a tramitação no Juízo Comum. Alegações de prescrição parcial do valor demandam análise de mérito e não infirmam, por si, a competência. O abono de permanência é devido ao servidor que permanece em atividade após preencher os requisitos para aposentadoria, nos termos do art. 40, §19, da CF/88, mesmo sem requerimento formal, conforme jurisprudência do STF. Laudo pericial comprova que o autor laborou em condições especiais por mais de 29 anos e reuniu os requisitos para aposentadoria desde janeiro de 2016, tendo permanecido em atividade até a concessão do benefício, razão pela qual faz jus ao abono de permanência no período, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Em atenção aos postulados da economia processual, boa-fé da parte autora e primazia do julgamento de mérito, não há razão para obstar o prosseguimento desta demanda por motivo de litispendência, mormente quando caracterizada a demora na prolação do respectivo ato judicial homologatório da desistência da demanda primitiva. A definição da competência entre o juízo comum e o Juizado Especial da Fazenda Pública deve considerar o valor da causa na data da propositura da ação, sendo legítima a estimativa baseada em planilha de débitos. O abono de permanência é devido ao servidor que permanece em atividade após cumprir os requisitos para aposentadoria especial, independentemente de requerimento formal, observada a prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §19; EC nº 41/2003, art. 3º, §1º; CPC, arts. 4º, 200, parágrafo único, 337, §§1º a 4º, e 485, §4º; Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 954408 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 22/04/2016; STF, RE 1222194 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 13/02/2020; TRF1, AC 1025505-29.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Flavio Jaime de Moraes Jardim, DJe 10/02/2025; TRF1, AMS 1009936-48.2020.4.01.3304, Relª Juíza Conv. Emmanuel Mascena de Medeiros, DJe 29/07/2024; TJES, AC 0037565-05.2015.8.08.0024, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, DJES 12/02/2020; TJSP, AC 1067278-75.2019.8.26.0053, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, DJESP 28/06/2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Composição de julgamento: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Relator / 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO - Vogal / 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO (Vogal) Acompanhar 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL N. 5001206-50.2023.8.08.0004 APELANTE: MUNICÍPIO DE ANCHIETA APELADO: JOBSON BODART RANGEL RELATOR: DES. FÁBIO BRASIL NERY VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ANCHIETA em razão de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara daquela Comarca que, nos autos da ação ordinária de cobrança de abono de permanência aforada por JOBSON BODART RANGEL, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar o ente requerido ao ressarcimento dos valores devidos a título de abono de permanência, observada a prescrição quinquenal, até a data da publicação da aposentadoria do recorrido. Sustenta o recorrente (ID. 12014112), preliminarmente, que: a) há litispendência entre a presente demanda e a ação de n. 0001423-18.2022.8.08.0004; b) o valor da causa está incorreto, devendo ser adotado o procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão da incompetência do juízo comum. No mérito, defende que o requerente não faz jus ao recebimento retroativo de abono permanência, haja vista nunca ter manifestado seu interesse em permanecer em atividade. Subsidiariamente, requer seja considerado o marco inicial para o direito ao recebimento da aludida rubrica na data do requerimento da aposentadoria, isto é, 11 de fevereiro de 2019. Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo a analisar o recurso. - DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Sustenta o recorrente que o apelado pleiteou valor excessivo, inclusive com base em verbas manifestamente prescritas, a fim de burlar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Dispõe o artigo 2º da Lei 12.153/2009: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Dessa forma, previu o legislador dois critérios para o ajuizamento da demanda perante o Juizado Especial da Fazenda Pública: a matéria e o valor da causa. In casu, infere-se que o valor atribuído à causa teve como parâmetro as verbas do abono de permanência a partir da data em que o segurado completou os 25 anos de contribuição, que, conforme planilha de débitos judiciais acostada na exordial, totalizava o montante de R$157.919,22 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e dezenove reais e vinte e dois centavos). Nesse ponto, não obstante o apelante alegue a existência de verbas expressamente prescritas, entendo que a análise a respeito se confunde com o próprio mérito da demanda. Além disso, a ausência de certeza sobre o valor da causa não possui o condão de afastar a competência do juízo, mormente se a atribuição do valor da causa por estimativa demonstrar compatibilidade com o rito. Nesse sentido: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Ação objetivando o pagamento de abono de permanência, em valor equivalente ao da contribuição previdenciária. Valor da causa. Não especificação do benefício patrimonial pretendido por cada autor. Petição inicial indeferida. Extinção do feito. Descabimento. Quando é impossível, desde logo, como na hipótese, quantificar o valor devido a cada autor, incabível o indeferimento da inicial por não adequação do valor da causa, mormente porque indispensável a colaboração da ré, que sequer foi citada ainda, para eventual elaboração dos cálculos. Atribuição do valor da causa por estimativa que se mostra compatível com o rito, com o processamento da ação na Vara da Fazenda Pública, e não no Juizado Especial, cuja competência é absoluta (§4º do art. 2º da Lei nº 12.153/09). Importante anotar que, após a instauração do contraditório, poderá a parte contrária apresentar impugnação ao valor da causa, cujo acolhimento culminará em alteração e eventual deslocamento de competência. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que o feito tenha regular prosseguimento. Recurso provido. (TJSP; AC 1067278-75.2019.8.26.0053; Ac. 14502343; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Oscild de Lima Júnior; Julg. 30/03/2021; DJESP 28/06/2022; Pág. 2825) Dessa forma, rejeito a presente arguição. - DA LITISPENDÊNCIA Relativamente a esse tópico, faz-se necessário verificar se havia (ou não) litispendência em relação à ação de nº 0001423-18.2022.8.08.0004 no momento em que prolatada a sentença recorrida, mesmo havendo pedido de desistência daquela. Conforme jurisprudência do STJ, “o fenômeno da litispendência se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, [...]” (STJ, AgRg no MS 20.548/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/06/2015). Ainda, tal como asseverado pelo Min. Luiz Fux, na ocasião do julgamento REsp 610.520/PB (STJ, PRIMEIRA TURMA, DJ 02/08/2004), “a ratio essendi da litispendência obsta a que a parte promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face do mesmo sujeito processual idêntico pedido fundado na mesma causa petendi.”. Fixadas tais premissas, depreende-se que restou ajuizada pelo recorrido, em face do recorrente, no Juizado Especial da Fazenda Pública, ação de cobrança, distribuída em 16/12/2022, sob o n. 0001423-18.2022.8.08.0004, cujos pedido e causa de pedir são exatamente iguais aos da presente demanda. Ocorre que, no dia 20/07/2023, o Sr. Jobson formulou pedido de desistência daquela (ID. 12014109), ajuizando esta ação antes da respectiva homologação e extinção do referido feito. Pois bem. De fato, o artigo 200, parágrafo único, do CPC, dispõe que “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Contudo, na específica hipótese dos autos, extraio do ID. 13452550 que o ato judicial homologatório do mencionado pedido de desistência apenas teve sua prolação na data de 05/05/2025, ou seja, após um lapso temporal de quase 02 (dois) anos. Ora, não se revela razoável, desta forma, que dita demora possa acarretar prejuízos ao direito potestativo do autor que, ao tempo da propositura desta ação, havia desistido daquela demanda anterior, demonstrando sua boa-fé processual, não podendo, de conseguinte, ver extinto o feito por morosidade do próprio Poder Judiciário, mormente quando o Código de Processo Civil prestigia a resolução das demandas com apreciação do mérito (art. 4º, do CPC). Nesse sentido, vejam-se os recentes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR ANTES DO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. DIREITO POTESTATIVO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu mandado de segurança sem resolução do mérito por litispendência. O Juízo de origem entendeu configurada a litispendência com a Ação de Procedimento Comum nº 1005781-57.2019.4.01.3200, sob o fundamento de que o pedido de desistência formulado nessa ação somente produziria efeitos após homologação judicial. 2. A controvérsia reside em verificar se a pendência de homologação do pedido de desistência atrai a litispendência no caso de ajuizamento de uma nova ação. 3. O Código de Processo Civil estabelece que, antes do oferecimento da contestação, o autor pode desistir da ação independentemente da anuência da parte contrária (art. 485, § 4º, CPC). 4. No caso concreto, a parte apelante formulou pedido de desistência antes de impetrar o mandado de segurança no qual se reconheceu a litispendência, e a homologação ocorreu posteriormente à referida impetração. 5. O direito potestativo de desistência do autor não pode ser prejudicado por eventual demora na homologação judicial. A extinção do mandado de segurança por litispendência configurou excesso de formalismo. 6. Anulação da sentença recorrida, com retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento. 7. Recurso provido para afastar a litispendência e determinar o prosseguimento da ação na origem. (TRF 1ª R.; AC 1025505-29.2019.4.01.3400; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Flavio Jaime de Moraes Jardim; DJe 10/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR LITISPENDÊNCIA. DESISTÊNCIA DA PRIMEIRA AÇÃO HOMOLOGADA APÓS SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA NA SEGUNDA. FATO SUPERVENIENTE QUE INFLUI NO JULGAMENTO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A rigor, é vedado à parte o ajuizamento de segunda demanda quando ainda em trâmite uma primeira idêntica. Contudo, em virtude da extinção superveniente da primeira, afigura-se razoável a subsistência da segunda, com aplicação da regra do art. 493 do CPC. 2. Embora a homologação da desistência da primeira ação tenha ocorrido depois da sentença prolatada nesta ação, por uma questão de economia processual, respeito à boa-fé da parte autora e homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito, não há razão para obstar o prosseguimento do feito, merecendo reforma a decisão impugnada. [...] (TRF 1ª R.; AMS 1009936-48.2020.4.01.3304; Décima Primeira Turma; Relª Juíza Fed. Conv. Emmanuel Mascena de Medeiros; DJe 29/07/2024) Portanto, rejeito esta arguição. - DO MÉRITO DA DEMANDA Conforme se depreende da exordial, o apelado é médico, tendo requerido na data de 11 de fevereiro de 2019 sua aposentadoria especial, por meio do processo administrativo 037/2019. Contudo, permaneceu em atividade, o que lhe conferiria direito à percepção de abono de permanência. Aduz, então, que o pleito foi deferido em outubro de 2020, mas que, erroneamente, o IPASA utilizou como base de cálculo a renda mensal inicial (RMI) do requerente, ainda que este tenha preenchido todos os requisitos para concessão da aposentadoria especial. Via de consequência, ingressou com a presente demanda, visando ao pagamento do abono de permanência, com termo inicial a partir do preenchimento do requisito para aposentadoria especial até a data da efetiva aposentadoria. O Magistrado a quo, ao proferir a sentença, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o ente público ao pagamento dos valores devidos a título de abono de permanência no período não prescrito, até a data da publicação da aposentadoria. Irresignado, o apelante sustenta não haver direito ao recebimento retroativo do mencionado abono, uma vez que o recorrido, em nenhum momento, manifestou interesse em permanecer em atividade. Tecidos tais esclarecimentos, adianto que o apelo não comporta provimento. Como se sabe, o abono de permanência será concedido aos servidores públicos que, tendo preenchido as condições para aposentar, optam em permanecer na atividade. Com efeito, o STF reafirmou, no julgamento do ARE 954408 RG, que o abono permanência é devido nos casos de aposentadoria especial: "É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial." (ARE 954408 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 14/04/2016, DJe 22/04/2016). Trata-se, pois, de vantagem pecuniária de natureza remuneratória, tendo em vista se tratar de verba devida pela continuidade do exercício das funções do cargo após o período em que se tornar possível a aposentação voluntária, nos moldes do §19, do art. 40, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, bem como do §1º, do artigo 3º, da EC 41/03. No caso, consta dos autos, especialmente do laudo pericial (id. 12013972), que o recorrido laborou ininterruptamente por mais 29 anos em ambiente insalubre, exposto a agentes biológicos inerentes à sua atividade profissional. De mais a mais, a prova documental revela, de maneira inconteste, que os requisitos para aposentadoria especial foram preenchidos desde janeiro de 2016, o que garante ao recorrido o direito ao abono permanência a partir dessa data, até a efetiva concessão da aposentadoria, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal. O fato de não haver requerimento formal não possui o condão de elidir o direito ao pagamento pretendido, uma vez que, de fato, o apelado cumpriu as exigências para tanto, isto é, preencheu os requisitos para aposentadoria especial, bem como manteve-se no exercício da atividade laboral mesmo após tê-los alcançado. Nesse sentido, é o entendimento assentado pelo STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. 2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do julgado atrai a incidência da Súmula 287/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1222194 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2020 PUBLIC 13-02-2020 A propósito, a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO DURANTE O REGIME CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO ESPECIAL EM COMUM NO ÂMBITO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPAJM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que o apelado trabalhou em condições insalubres, quando regido pelo regime celetista, é possível somar este período, ainda que convertido em tempo de atividade comum, ao tempo que trabalhou posteriormente sob o regime estatutário, mesmo com a finalidade de aposentadoria e contagem recíproca entre os regimes. 2. Quanto ao abono de permanência, a sua concessão ocorre desde o momento em que o servidor reuniu os requisitos previstos na Constituição, sendo irrelevante a data do respectivo requerimento, desde que observado o prazo prescricional. [...] (TJES; AC 0037565-05.2015.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior; Julg. 04/02/2020; DJES 12/02/2020) Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Na forma do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Gilnei Medeiros Da Silva x Sandro Henrique Santos Brite

ID: 293114247

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001206-85.2023.8.21.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILNEI MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

SANDRO HENRIQUE SANTOS BRITE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ FAGUNDES GOMES

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DANIELA MAGRINI DE AZAMBUJA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001206-85.2023.8.21.0037/RS AUTOR : GILNEI MEDEIROS DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ FAGUNDES GOMES (OAB RS048442) RÉU : SANDRO HENRIQUE SANTOS BRITE AD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001206-85.2023.8.21.0037/RS AUTOR : GILNEI MEDEIROS DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ FAGUNDES GOMES (OAB RS048442) RÉU : SANDRO HENRIQUE SANTOS BRITE ADVOGADO(A) : DANIELA MAGRINI DE AZAMBUJA (OAB RS057954) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo e registro a gratuidade judiciária à parte ré. 2. Outrossim, o requerido requer, em sede de reconvenção, a declaração de usucapião do imóvel objeto da ação de desocupação de imóvel residencial. Contudo, tenho que o pedido reconvencional atinente à declaração de usucapião do imóvel é incompatível com o rito da reintegração de posse. Ressalte-se que a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa, mas não pode ser arguida em sede de reconvenção. Em casos análogos, manifestou-se o E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EM FORMA DE RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. A reconvenção deve atender, além dos requisitos gerais, para toda e qualquer ação, aos pressupostos de admissibilidade que lhe são peculiares, dentre os quais o da compatibilidade entre os ritos procedimentais, da ação principal e da ação reconvencional. Em se tratando de ação possessória (principal) e ação de usucapião (reconvenção), embora, agora, sob a égide do novo Código de Processo Civil, ambas sigam o rito comum após a contestação, ainda remanescem particularidades substanciais a inviabilizar totalmente o tramitar concomitante. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70075030155, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 13-10-2017). Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. Os embargos de declaração cabem apenas para corrigir obscuridade, contradição, omissão de ponto que exigia pronunciamento ou para corrigir erro material. - Circunstância dos autos em que se impõe acolher os embargos de declaração e sanar as irregularidade s. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO . DECISÃO EXTRA PETITA. A sentença que julga o processo extrapolando o limite do pedido incorre em nulidade no ponto que a qualifique extra petita. A exceção de usucapião é veiculada na contestação por se tratar de matéria de defesa e não tem efeito de reconvenção ou pedido reverso. O acolhimento de exceção de usucapião assegura tão somente a proteção possessória entre as partes e não autoriza o reconhecimento de propriedade ao excipiente, o que implicaria em eficácia erga omnes própria da ação de usucapião . - Circunstância dos autos em que se impõe reconhecer a nulidade da sentença no ponto em que reconheceu o domínio do imóvel em favor da parte requerida. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. Na ação possessória incumbe ao autor provar sua posse anterior e a ofensa possessória que são fatos constitutivos do direito alegado e ao réu prova adversa, inclusive quanto alega exceção de usucapião . - Circunstância dos autos em que arguida exceção de usucapião e demonstrada a posse mansa, pacífica e ininterrupta se impõe manter a sentença de improcedência da reintegração de posse. HONORÁRIOS RECURSAIS. O tribunal ao desprover o recurso majorará os honorários advocatícios fixados na origem, como disposto no § 11 do art. 85 do CPC/15, observando os parâmetros fixados nos §§ 2º a 6º do mesmo artigo. - Circunstância dos autos em que recurso não foi desprovido e se impõe decotar a majoração. RECURSO ACOLHIDO.(Embargos de Declaração, Nº 70073250110, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 27-04-2017). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO . PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. RECONVENÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RITO INCOMPATÍVEL. Usucapião . Em que pese a ocupação do imóvel decorrer, inicialmente, do vínculo de trabalho existente entre o falecido marido da autora e o então possuidor do bem, houve a transmutação da natureza possessória, sobretudo diante da inércia dos proprietários e do exercício da posse pela autora, com animus domini. Requisitos do art. 1238, parágrafo único, do Código Civil implementados. Pedido julgado procedente. Reconvenção. Reintegração de posse. A reconvenção não poderia ter sido conhecida, ante a incompatibilidade de ritos da ação de Usucapião e da Reintegração de Posse . Afora a questão processual, a procedência do pedido de usucapião acarreta a improcedência do pedido de reintegração de posse. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70064600737, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 24-09-2015) Grifei. Isso posto, indefiro o pedido de usucapião na reconvenção, do que deixo de recebê-la, pois que foi a única matéria posta em causa no pleito reconvencional. Sem prejuízo, a usucapião será tratada como matéria de defesa (exceção de usucapião). 3. F icam as partes intimadas para que, motivadamente, no prazo de 15 (quinze) dias (em dobro quando se tratar de alguma das hipóteses elencadas no art. 183 do CPC), relacionem as provas que pretendem produzir neste feito, justificando a pertinência e explicitando o objetivo de cada prova, inclusive o fato controvertido objeto da prova, sob pena de indeferimento e renúncia aos demais requerimentos já formulados. Caso pretendam a produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado também no prazo acima, limitadas a três por fato, nos termos do artigo 357, §6º do Código de Processo Civil, tendo em vista a necessidade de adequação da pauta para uma melhor prestação jurisdicional. O silêncio será presumido como desinteresse na produção de provas, sendo o feito julgado no estado em que se encontra. Intimação eletrônica das partes agendada.

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Processo nº 5001206-20.2021.4.04.7003

ID: 291893365

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001206-20.2021.4.04.7003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALAISE LEITE GONCALVES RENAN AUGUSTO LEITE GONCALVES RENATA LEITE GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIENE RESENDE DO PRADO BERNABÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAERT MANTOVANI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA DO PRADO BERNABE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001206-20.2021.4.04.7003/PR EXEQUENTE : RENATA LEITE GONCALVES ADVOGADO(A) : LUCIENE RESENDE DO PRADO BERNABÉ (OAB PR046909) ADVOGADO(A) : Laert … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001206-20.2021.4.04.7003/PR EXEQUENTE : RENATA LEITE GONCALVES ADVOGADO(A) : LUCIENE RESENDE DO PRADO BERNABÉ (OAB PR046909) ADVOGADO(A) : Laert Mantovani Junior (OAB PR029659) ADVOGADO(A) : MARIANA DO PRADO BERNABE (OAB PR092348) EXEQUENTE : RENAN AUGUSTO LEITE GONCALVES ADVOGADO(A) : LUCIENE RESENDE DO PRADO BERNABÉ (OAB PR046909) ADVOGADO(A) : Laert Mantovani Junior (OAB PR029659) ADVOGADO(A) : MARIANA DO PRADO BERNABE (OAB PR092348) EXEQUENTE : ALAISE LEITE GONCALVES ADVOGADO(A) : LUCIENE RESENDE DO PRADO BERNABÉ (OAB PR046909) ADVOGADO(A) : Laert Mantovani Junior (OAB PR029659) ADVOGADO(A) : MARIANA DO PRADO BERNABE (OAB PR092348) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pela União ( evento 138, IMPUGNA1 ), na qual impugna o cálculo da exequente, quanto aos juros na indenização por dano material e no pensionamento, bem assim, quanto aos valores do pensionamento. A Contadoria Judicial prestou informações no evento 173, INF1 e retificou os cálculos. A parte exequente reiterou a impugnação ao cálculo da contadoria e requereu i) a integralidalidade da pensão civil na competência de 05/2020; ii) ao método de atualização dos danos materiais desde o evento danoso em 05/2020; iii) equívoco quanto ao índice da SELIC na atualização dos danos morais. A executada não se manifestou. Decido. 2. Quanto a integralidalidade da pensão civil na competência de 05/2020, não assiste razão a exequente. Com efeito, a sentença foi expressa no sentido de que a pensão mensal é devida desde a data do óbito (31/05/2020) , e não desde o mês de competência da data do óbito, como sustenta a exequente. Correto, portanto, o cálculo da contadoria. 3. Em relação a atualização dos danos materiais, extrai-se da sentença: 2.2. Danos materiais Pretende a parte autora a indenização por danos materiais no valor de R$ 11.875,00 referente a despesas com o funeral da vítima e revestimento do túmulo. A parte comprovou que desembolsou tais quantias para realização do funeral e revestimento do túmulo de seu pai/esposo ( evento 1, OUT12 ). Assim, as rés devem indenizar à parte autora a importância de R$ 10.687,50, devidamente atualizada pela SELIC desde o evento danoso (maio/2020), nos termos da Súmula 54 do STJ. Dispõe a Súmula 54 do STJ que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" . Conforme apontado pelos exequentes, no Manual de Cálculo da Justiça Federal 1 : 4.1.3 Juros de mora Serão tratados nas seções seguintes e definidos segundo cada tipo de liquidação, exceto quanto às notas abaixo: • NOTA 1: Segundo a Súmula n. 254/STF, incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. • NOTA 2: Os cálculos de liquidação observarão o disposto no respectivo título judicial, salvo em relação à taxa de juros de mora no caso de mudança superveniente da legislação (REsp n. 1.112.746, Tema 176/STJ). • NOTA 3: Efetuando-se mera atualização de cálculo original, já aceito pelas partes ou definido judicialmente, deve-se seguir a mesma metodologia do cálculo anterior, ressalvado o constante na Nota 2. • NOTA 4: Os juros de mora também incidem sobre as parcelas do principal vencidas antes do seu termo inicial. • NOTA 5: Os juros de mora devem ser calculados excluindo-se o mês de início e incluindo-se o mês da conta e incidem sobre o valor atualizado da condenação, ressalvadas as exceções legais. Destaco, ainda: 4.2.1.1 Indexadores Observar regras gerais no item 4.1.2 deste capítulo. Caso não haja decisão judicial em contrário, utilizar os seguintes indexadores: De jan./2001 a nov./2021 - IPCA-E/IBGE (em razão da extinção da Ufir como indexador, pelo art. 29, § 3º, da MP n. 1.973-67/2000) A partir de dez./2021 - 1) Devedor Fazenda Pública: • Selic NOTA 2: Se os juros de mora corresponderem à taxa Selic (ver item 4.2.2, a seguir), o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de cor/mon., a partir da incidência da Selic (que engloba juros e cor/mon.). ... 4.2.2 Juros de mora Ver regras gerais no item 4.1.3 deste capítulo NOTA 5: Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ). Assim, assiste razão a exequente, pois deve-se atualizar o valor dos danos materiais de R$10.687,50, aplicando-se o IPCA-E de maio/2020 (data do evento danoso) até dezembro/2021 (início da incidência da Selic que engloba juros e cor/mon), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde maio/2020, conforme Súmula 54 do STJ, e substituindo-se ambos (correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios) pela SELIC a partir de dezembro/2021. 4. Quanto a atualização dos danos morais , assiste razão a exequente, pois não houve impugnação da executada ( evento 138, IMPUGNA1 ) em relação ao cálculo apresentado pela exequente , o qual foi elaborado utilizando-se o programa de cálculos PROJEF WEB 2 , aplicando-se a taxa Selic pelo índice de 9,2400% ( evento 132, CALC2 ). 5. Intimem-se as partes desta decisão. 6. Preclusa esta, encaminhem-se novamente os autos à Contadoria Judicial para atualização do cálculo , observando-se os critérios definidos nesta decisão. Para a expedição de eventual requisição de pagamento, o cálculo deverá especificar o valor do principal corrigido e dos juros, individualizado por beneficiário. 7. Após, vista às partes pelo prazo de 10 dias. 8. Depois, devolvam-me conclusos para decisão da impugnação, acerca do excesso de execução. 1. https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2023/lcr99_manual_de_calculos_jf_edicao_2022.pdf 2. https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3219

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Processo nº 5001206-91.2025.4.04.7031

ID: 314424530

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001206-91.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR SEDANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BADRYED DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001206-91.2025.4.04.7031/PR AUTOR : PAULO CEZAR SEDANO ADVOGADO(A) : BADRYED DA SILVA (OAB PR042071) ATO ORDINATÓRIO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001206-91.2025.4.04.7031/PR AUTOR : PAULO CEZAR SEDANO ADVOGADO(A) : BADRYED DA SILVA (OAB PR042071) ATO ORDINATÓRIO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , preencha o Formulário de Identificação de Provas disponível no link abaixo. Formulário de Identificação de Provas: https://docs.google.com/document/d/1-OunBt61OlaCTzlcIgZh7fcL6n295s0IjOs63hbm7wY/edit?usp=sharing Para editar o formulário basta realizar o download para o computador, preenchê-lo, convertê-lo em arquivo PDF e juntá-lo ao processo . Não é necessário solicitar o acesso ao documento . Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais da 'colaboração das partes' e da 'razoável duração do processo'. Destaca-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilidade/permitir a 'celebração de acordo'. Registre-se que tal procedimento é amplamente utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES 2. Pretendendo-se o reconhecimento de labor rural , deverá a parte, obrigatoriamente , apresentar autodeclaração do segurado especial adequadamente preenchida (cf. Decreto nº 10.410/2020), acompanhada de documentos/provas materiais das atividades descritas; sugere-se a apresentação dos seguintes documentos: a) matrícula do imóvel rural, b) contratos agrícolas, c) notas fiscais de comercialização da produção, d) DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO, e) contrato de concessão de Uso (assentados), f) documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência. g) certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada pelo autor no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em cinco dias úteis a partir do endereço eletrônico:"http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; h) certidão emitida pela Junta Militar constando a data, local e a profissão informada pelo autor no momento de seu alistamento militar. Poderá ser apresentado o certificado de alistamento militar original recebido nesta ocasião; i) certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido ou em período próximo ou mesmo certidão de casamento, inclusive a da parte requerente; j) documentos escolares (histórico/matrícula) da parte autora e/ou irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou, bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; k) outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. 3. Documentos e informações gerais indispensáveis : a) adequada qualificação da parte autora, com indicação de nome, CPF, data e local de nascimento, estado civil, profissão e endereço; b) cópia integral, legível, digitalizada em documento único, da CTPS; c) certidão de nascimento ou casamento da parte autora. 4. Requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais) , deverá, no mesmo prazo e condições do item 1 , anexar aos autos a documentação indispensável à apreciação do(s) pedido(s), qual(is) seja(m): - a partir de 01/01/2004 : PPP (sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT) - antes de 01/01/2004 : quaisquer dos 'formulários' disponibilizados/emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), acompanhados do LTCAT; ou, não havendo LTCAT, um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO 4.1 Não havendo pedido administrativo de 'conversão para atividade especial', a instrução prosseguirá relativamente aos demais pedidos (Tema 350/STF); 4.2. Não anexados os documentos indicados no item 4 à inicial ou ao processo administrativo, deverá a parte, no mesmo prazo indicado no item 1, juntá-los aos autos, sob pena de indeferimento da inicial (quanto aos períodos não lastreados pela documentação requerida), requerendo-os, se não os possuir, à pessoa jurídica/empregadora detentora dos documentos. Este ato, inclusive, poderá instruir/acompanhar solicitação de disponibilização de documentos profissiográficos da parte, hipótese na qual servirá de ofício . Nesta hipótese, a parte poderá remetê-lo diretamente à pessoa jurídica/empregadora, pelos meios que reputar mais apropriados (mão própria, AR ou mensagem), observado o prazo de resposta de 20 (vinte) dias. 4.3. Destaca-se orientação, na hipótese de recusa da pessoa jurídica/empregadora ativa (ou baixa por sucessão/incorporação/fusão) , no sentido de que o pedido de disponibilização da documentação deverá ser apresentado perante a Justiça do Trabalho (TRF4 5002593-83.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2017; STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024; TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024) 4.4. Eventuais pedidos de produção de prova pericial, nas hipóteses de impossibilidade de obtenção da documentação ( e.g. pessoa jurídica inativa) serão apreciados oportunamente. 4.5. Fica a parte autora alertada de que não haverá nova intimação para atendimento das providências definidas neste ato . 5. Havendo pretensão de reconhecimento/cômputo de períodos de recolhimentos (contribuinte individual, facultativo, MEI, etc.) e/ou de 'vínculo empregatício' , deverá a parte requerente delimitar, à luz da 'contagem administrativa' realizada, os intervalos desconsiderados administrativamente, indicando-os no "formulário de provas". 6. Decorrido o prazo, retornem para análise.

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Processo nº 5001206-39.2025.4.04.7113

ID: 274274136

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BENTO GONÇALVES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001206-39.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SELMAR MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TANIA FACHIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001206-39.2025.4.04.7113/RS AUTOR : SELMAR MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : TANIA FACHIN (OAB SC047070) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Correg… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001206-39.2025.4.04.7113/RS AUTOR : SELMAR MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : TANIA FACHIN (OAB SC047070) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001206-07.2024.4.02.5116

ID: 334889581

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001206-07.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JIMI BILI FONSECA DE ALMEIDA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA THOMAZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001206-07.2024.4.02.5116/RJ RECORRIDO : JIMI BILI FONSECA DE ALMEIDA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIA THOMAZ DE OLIVEIRA (OAB RJ139199) ATO ORDINATÓRIO 1 - Tendo em vista a Reso… RECURSO CÍVEL Nº 5001206-07.2024.4.02.5116/RJ RECORRIDO : JIMI BILI FONSECA DE ALMEIDA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIA THOMAZ DE OLIVEIRA (OAB RJ139199) ATO ORDINATÓRIO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM. 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco . 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 13/08/2025 , às 14h00 , na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5 - Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer presencialmente à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 27/08/2025 às 14h00 . 7 - No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 30/07/2025 , por meio do NOVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração , em conformidade com o art. 937 do CPC/2015 e o art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 supra, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : ao solicitar o link da sessão virtual para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral . Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões. Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br . 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, de ordem do MM. Juiz Federal Dr. Caio Watkins, Juiz Federal no Exercício da Titularidade desta 7ª Turma Recursal - 3º Gabinete , ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 13/08/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA , deverá, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação do presente ato, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 13/08/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA que será realizada em 27/08/2025 A PARTIR DAS 14h00 . c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada.

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Robson Da Silva Souza 00709001754 x Ollem International Ltda

ID: 319137781

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001274-94.2024.8.08.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DA SILVA SOUZA 00709001754

Polo Passivo:

OLLEM INTERNATIONAL LTDA

Decisão

Advogados:

SARA SIMONATO TOSATO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 PROCESSO Nº 5001274-94.2024.8.08.0026 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROBSON DA SILVA SOUZA 00709001754 EXECUTADO: OLLEM INTERNATIONAL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - RJ068745 Advogado do(a) EXECUTADO: SARA SIMONATO TOSATO - ES14695 DECISÃO Relatório dispensado pelo art. 38 da LJE. Trata-se de execução de título extrajudicial provida por ROBSON DA SILVA SOUZA – MEI contra OLLEM INTERNACIONAL LTDA, consubstanciada em quatro cheques, totalizando-se o valor atualizado de R$ 21.020,16. Paralelamente, o exequente ajuizou ação de cobrança contra o executado, sob o nº 5001206-47.2024.8.08.0026, cujo negócio jurídico é o mesmo do presente caderno processual. No ponto, aliás, transcrevo a sentença proferida naqueles autos: “Trata-se de ação de cobrança proposta por ROBSON DA SILVA SOUZA, alegando que a Requerida contratou seus serviços para reforma de uma politriz, incluindo manutenção mecânica e um serviço adicional de soldagem, ao final, totalizando R$ 84.000,00 – com serviço adicional de soldagem. O pagamento seria parcelado, mas a Requerida pagou apenas R$ 39.000,00 e emitiu cheques pré-datados no valor de R$ 20.000,00, que foram devolvidos por insuficiência de fundos. Assim, permanece inadimplente quanto a R$ 45.000,00. O Requerente tentou, sem sucesso, resolver a questão de forma extrajudicial e cobra agora o valor de R$ 26.965,27 – tendo em vista que o restante do montante será cobrado em ação própria. Por outro lado, na peça de defesa, a requerida sustenta que contratou Robson (requerido) para a reforma de sua politriz automática, contrato firmado em maio de 2023, com previsão de conclusão da reforma em até 120 dias pelo valor de R$ 75.000,00, pagos em parcelas. Aponta que o requerente não cumpriu o prazo e deixou diversos serviços inacabados, comprometendo a produção da empresa por mais de seis meses. Assim, diante da falha de execução, a OLLEM precisou contratar terceiros, como a empresa Mecânica do Frade, com custo de R$ 9.000,00. A empresa ré alega que parte dos serviços realizados pelo autor foi inadequada ou incompleta, gerando a necessidade de refazer tarefas e incorrendo em despesas adicionais. Em vista disso, a contestação fundamenta-se na má execução e mora do autor, requerendo, em pedido contraposto, a dedução de valores pagos a terceiros do montante devido, bem como e a responsabilização pelos prejuízos sofridos e a exclusão de pagamentos por serviços não realizados ou inadequados. [...] Da análise da petição inicial, emergiu de forma incontroversa a celebração de um contrato de prestação de serviços, cujo valor inicial pactuado foi de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), sendo certo que o pagamento se deu de forma parcial. Contudo, apesar da existência de um acordo de vontades, as partes omitiram-se quanto à formalização de um instrumento contratual escrito, o que acarretou a ausência de previsão expressa das obrigações recíprocas, prazos para execução e demais cláusulas pertinentes. À vista disto, será determinado pelo que se comprovou nos autos (art. 373, I e II do CPC). No que tange às alegações de inexigibilidade do valor total e de direito a abatimento, em razão da prestação parcial dos serviços e da contratação de terceiros, verifica-se que, em parte, assiste razão ao autor, vejamos. Com efeito, restou evidenciado nos autos, especialmente pelo depoimento colhido em audiência, que o serviço de limpeza dos cabeçotes foi efetivamente terceirizado à empresa PC Pedrosa Nazário ME, sendo os custos arcados pelo autor. Ademais, constatou-se a contratação de um terceiro, a empresa MF Metal Mecânica/Mecânica do Frade, para a realização do serviço de nivelamento da politriz, cujo valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) foi integralmente quitado pela ré. Quanto às subcontratações realizadas, entendo que não houve violação contratual (embora inexista contrato escrito), pois não se revelou que tal prática não poderia ocorrer. Ademais, a natureza do objeto contratado não indica a exigência de pessoalidade, ou seja, não há vinculação exclusiva do serviço à pessoa do contratado, podendo receber auxílio de terceiros para promoção do que se comprometeu. Com efeito, o artigo 605 do Código Civil, invocado pelo requerido, consagra o princípio da intransferibilidade dos direitos e obrigações inerentes aos contratos de prestação de serviços, estabelecendo a regra segundo a qual as partes não podem ceder ou transferir, unilateralmente, a terceiros, o cumprimento das obrigações assumidas, salvo mediante anuência da outra parte contratante. No caso concreto, dada a informalidade, verifica-se que a terceirização dos serviços não encontrou qualquer óbice por parte do requerido, o qual, de forma tácita, consentiu com a execução do objeto contratual por terceiro que, aliás, somente o contestou quando a demanda se judicializou. Tal conduta, por si só, evidencia a inexistência de qualquer impedimento legal ou contratual à transferência das obrigações. Conquanto já tenha dito, a conduta do requerido, ao permitir a execução do serviço por terceiro, revela a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes a conduta leal e transparente na execução do contrato. A aquiescência tácita do requerido gerou uma legítima expectativa no contratante, no sentido de que a terceirização seria admitida. Diante do exposto, conclui-se que os atos praticados pelas partes, amparados no princípio da boa-fé objetiva e na ausência de qualquer disposição contratual em sentido contrário, são juridicamente válidos e eficazes, existindo a obrigação de pagar imposta ao requerido, uma vez que restou inadimplente. Conforme se depreende dos autos, o requerido, apesar de alegar inexecução parcial do contrato, não logrou êxito em demonstrar, de forma cabal, a ocorrência de tal. A subcontratação de terceiros não enseja, por si só, o reconhecimento de qualquer responsabilidade ou inexecução do serviço. Diante do exposto, impõe-se a conclusão de que o requerido encontra-se inadimplente e, consequentemente, deve arcar com o valor da obrigação assumida. […]. Em pedido contraposto o requerido requer: (i) proceda com a devolução dos 04 cheques da OLLEM (4516, 4517, 4518 e 4519); (ii) a devolução do valor de R$ 5.000,00 referente ao cheque 4490, já compensado; (iii) responsabilidade pelo pagamento do serviço concluído pelo terceiro (MF Metal Mecânica / Mecânica do Frade), no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), pelo nivelamento da mesa; (iv) abstenção do saldo remanescente cobrado no orçamento, em razão do não cumprimento da obrigação de fazer assumida pelo notificado, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) No que tange à retenção dos valores referentes à prestação de serviços, esta deve ser afastada. O serviço foi executado com a devida diligência e dentro da capacidade técnica do contratado, não se justificando a conduta unilateral da ré em reter o pagamento sob o argumento de sentir-se lesada. Lembro, que a via judicial é o meio adequado para a tutela de direitos eventualmente violados. Outrossim, não há qualquer elemento probatório nos autos que comprove a inexecução do serviço, uma vez que, segundo depoimentos colhidos em AIJ, a politriz encontra-se em funcionamento. Ante a ausência de prova da alegação defensiva, os pedidos formulados nos itens I, II e IV devem ser julgados improcedentes. Quanto aos desembolsos efetuados pelo autor em favor de terceiros, ainda que a obrigação de pagamento tenha origem em contrato, é indiscutível que a prática de atos ilícitos enseja a responsabilidade civil do agente causador do dano, devendo este responder pelos prejuízos suportados pela vítima, em consonância com os princípios da reparação integral e da função compensatória da responsabilidade civil. […] Conforme evidenciado, mormente pelas declarações prestadas pelo representante da empresa Mecânica do Frade, responsável pela nivelação da mesa, a execução do serviço contou com a indispensável colaboração do autor e foi devidamente adimplida pelo requerido. Todavia, consoante proposta orçamentária de ID 42211240, incumbia ao requerente a realização do nivelamento da mesa da politriz, obrigação esta que foi executado por um terceiro, gerando prejuízo além do que se contratou. Nesse contexto, a verba orçada deveria abarcar a integralidade das prestações avençadas, sob pena de enriquecimento sem causa do requerente, que se mostra inidôneo para a execução de serviços que não estão ao seu alcance técnico. Assim, evidencia-se o prejuízo sofrido pelo requerido, durante a execução do contrato, razão pela qual os valores correspondentes às obrigações adimplidas pelo autor devem ser abatidos do montante devido. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em partes os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), cifra ainda não atualizada, com juros moratório e correção monetária a partir do vencimento. Também, ACOLHO, em parte, o PEDIDO CONTRAPOSTO para CONDENAR a parte requerente ao pagamento de R$9.000,00 (nove mil reais), cifra ainda não atualizada, com juros moratório e correção monetária a partir do desembolso. Neste ínterim, DETERMINO que seja realizada a compensação dos valores estabelecidos na sentença. Ao final, o requerido deverá efetuar o pagamento da diferença remanescente.” Portanto, as questões de fato e de direito foram exaustivamente examinadas na sentença proferida na ação de conhecimento, cujos efeitos da coisa julgada incidem sobre a presente execução. Em consequência, a exequibilidade dos títulos executivos extrajudiciais e a exigibilidade da obrigação são hígidos. Ante o exposto: 1. REJEITO os embargos à execução. Intimem-se. 2. Cite-se/intime-se o executado para, no prazo de 05 dias, manifestar acerca da habilitação do espólio de ROBSON DA SILVA SOUZA, representado pela inventariante BERNADETE ZUQUI SOUZA. 3. Como medida de economicidade, intime-se o espólio do exequente para dizer se tem interesse na adjudicação (CPC/15, art. 876) ou na alienação em hasta pública (art. 879, inc. II) do que foi penhorado e avaliada (ID 49946363). Itapemirim, ES., data da assinatura eletrônica. Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito [documento assinado digitalmente]

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Laura Sperry x Yelum Seguros S.A

ID: 310128608

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001206-75.2025.8.21.0050

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAURA SPERRY

Polo Passivo:

YELUM SEGUROS S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CARVALHO SIMON

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JULIANA MACIEL ANHAIA

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SONIA MARIA MACIEL ANHAIA

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ANGELO ALBERTO SCOTTA

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DIEGO JOSÉ ADONA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001206-75.2025.8.21.0050/RS AUTOR : LAURA SPERRY ADVOGADO(A) : ANGELO ALBERTO SCOTTA (OAB RS032289) ADVOGADO(A) : DIEGO JOSÉ ADONA (OAB RS093938) RÉU : YELUM SEGUROS S.A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001206-75.2025.8.21.0050/RS AUTOR : LAURA SPERRY ADVOGADO(A) : ANGELO ALBERTO SCOTTA (OAB RS032289) ADVOGADO(A) : DIEGO JOSÉ ADONA (OAB RS093938) RÉU : YELUM SEGUROS S.A (Denunciado) ADVOGADO(A) : SONIA MARIA MACIEL ANHAIA (OAB RS007881) ADVOGADO(A) : JULIANA MACIEL ANHAIA (OAB RS109006) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARVALHO SIMON (OAB RS044628) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória proposta por LAURA SPERRY em face de DEOLINO ADAIR GIACOMAZZI , GUIOMAR LOHMANN GIACOMAZZI e YELUM SEGUROS S.A. (denunciada), objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito que resultou no falecimento de ROMULO BORGE, companheiro da autora. A parte autora requereu, em sede de tutela de urgência (Ev. 19 e 21), o arresto de bens imóveis dos réus, a fim de garantir a eficácia da sentença e a efetividade do processo, alegando que os valores das coberturas securitárias são insuficientes para satisfazer o montante pleiteado na ação. Apresentou certidão do Registro de Imóveis comprovando que os réus são proprietários de diversos imóveis. É o relatório. Decido. Da tutela de urgência Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando preenchidos os seguintes requisitos: houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A possibilidade de indisponibilidade de bens, em tutela antecipada, mesmo antes que tenha sido angularizada a relação processual, nos termos do artigo 854 do CPC 2015, é possível, desde que evidenciada a dificuldade na localização dos devedores e a dilapidação do patrimônio. Nesse sentido, cito precedente do TJ-RS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO . ARRESTO ONLINE. INVIABILIDADE. CASO CONCRETO. COM EFEITO, EMBORA FIRMADO ENTENDIMENTO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE CONSTITUI DIREITO DA PARTE EXEQUENTE A PENHORA ONLINE, SEM ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE OBTENÇÃO DE GARANTIA DE SEU CRÉDITO, A PRETENSÃO DO RECORRENTE É DIVERSA. NO CASO CONCRETO, POSTULA A PARTE AGRAVANTE A INDISPONIBILIDADE DOS IMÓVEIS E ARRESTO CAUTELAR, VIA SISTEMA RENAJUD EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS DOS AGRAVADOS, PARA EFEITO DE DAR EFETIVIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO AJUIZADO. OCORRE QUE, EM EXAME AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, OBSERVA-SE QUE A PARTE EXECUTADA AINDA NÃO FOI CITADA, TAMPOUCO FOI DEMONSTRADO TENHA PROCEDIDO COM AS DILIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS E DE SEUS BENS PELO EXEQUENTE. OUTROSSIM, OBSERVA-SE QUE, NO CASO EM EXAME, AINDA NÃO FOI LOCALIZADA A PARTE EXECUTADA, NÃO RESTANDO DEMONSTRADO QUE A PARTE GRAVANTE TENHA REALIZADO TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS EM BUSCA DO ENDEREÇO ATUAL DO DEVEDOR, LIMITANDO-SE A POSTULAR O ARRESTO ONLINE. ADEMAIS, NADA HÁ NOS AUTOS, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A ASSEGURAR QUE OS AGRAVADOS ESTEJAM DILAPIDANDO PATRIMÔNIO OU QUE NÃO TENHAM OUTROS BENS A FIM DE GARANTIR O PROCESSO DE EXECUÇÃO A JUSTIFICAR A DEFERIMENTO DA MEDIDA POSTULADA. NÃO OBSTANTE, AINDA QUE SE TRATE DE PROCESSO EXECUTIVO, NÃO HÁ O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZARIAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA, DE FORMA TÃO PRECOCE, ANTES MESMO DE ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. COM EFEITO, A TUTELA DE URGÊNCIA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 300 DO CPC, SOMENTE SERÁ CONCEDIDA SE PREENCHIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS, IN VERBIS: ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. § 1º PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, O JUIZ PODE, CONFORME O CASO, EXIGIR CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA IDÔNEA PARA RESSARCIR OS DANOS QUE A OUTRA PARTE POSSA VIR A SOFRER, PODENDO A CAUÇÃO SER DISPENSADA SE A PARTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE NÃO PUDER OFERECÊ-LA. § 2º A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA LIMINARMENTE OU APÓS JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA . § 3º A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA NÃO SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. O ARTIGO 301 DO CPC, QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, DISPÕE QUE ESTA PODE SER EFETIVADA MEDIANTE ARRESTO, SEQUESTRO, ARROLAMENTO DE BENS , REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM E QUALQUER OUTRA MEDIDA IDÔNEA PARA ASSEGURAÇÃO DO DIREITO, COMO SE LÊ: ART. 301. A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PODE SER EFETIVADA MEDIANTE ARRESTO, SEQUESTRO, ARROLAMENTO DE BENS , REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM E QUALQUER OUTRA MEDIDA IDÔNEA PARA ASSEGURAÇÃO DO DIREITO. LOGO, PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA, HÁ SER DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, REQUISITOS ESTES QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CUMULATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. IN CASU, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, EM ANÁLISE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, NÃO SE EVIDENCIAM ELEMENTOS A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA MEDIDA, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE OS AGRAVADOS ESTEJAM SE DESFAZENDO DO SEU PATRIMÔNIO OU QUE NÃO TENHAM OUTROS BENS A SUPORTAR O PAGAMENTO DO DÉBITO. DESSE MODO, DIANTE DA PECULIARIDADE QUE ENVOLVE A CAUSA, NÃO MERECE PROVIMENTO A PRETENSÃO RECURSAL, DEVENDO SER MANTIDO O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 52108471620228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 29-03-2023) Ademais, o STJ decidiu, em sede de recursos repetitivos, através do REsp 1.377.506/SP, que para o deferimento da INDISPONIBILIDADE DE BENS é necessário o preenchimento de alguns requisitos, sendo eles: (I) citação do executado; (II) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; (III) não forem encontrados bens penhoráveis. Ainda, quanto ao terceiro requisito é necessária a comprovação de que houve esgotamento das diligências, mediante tentativa de bloqueio via SISBAJUD e expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito. No caso em análise, verifica-se não estarem presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. Embora a autora tenha apresentado documentos que indicam a ocorrência do acidente de trânsito e o falecimento de seu companheiro, a responsabilidade dos réus pelo evento danoso ainda é objeto de controvérsia, sendo necessária a instrução probatória para sua apuração, não se fazendo presente o requisito da probabilidade do direito. Quanto ao perigo de dano, a autora não demonstrou de forma concreta que os réus Deolindo e Guimar, estejam dilapidando seu patrimônio ou que pretendam fazê-lo com o intuito de frustrar eventual execução. A mera possibilidade teórica de alienação dos bens, sem qualquer indício concreto nesse sentido, não é suficiente para justificar a medida constritiva pleiteada. Ademais, o arresto é medida excepcional que implica em grave restrição ao direito de propriedade, devendo ser deferido apenas quando presentes elementos concretos que demonstrem o risco de frustração da futura execução, o que não se verifica no caso em tela. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Aguarde-se o prazo de contestação. Contestado o pedido, intime-se a parte autora para réplica. Intimações agendadas no sistema.

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Processo nº 5001206-65.2025.4.03.0000

ID: 300688369

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001206-65.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001206-65.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CARLOS ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A DECISÃO Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão que, ao acolher parte da impugnação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - rejeitados os Embargos de Declaração da parte autora -, fixou o saldo do precatório, segundo o cálculo retificado da parte autora - R$ 9.731,89 -, atualizado para dezembro de 2023. Condenou reciprocamente as partes ao pagamento das despesas - metade para cada um -, com ressalva na isenção do INSS em relação à taxa judiciária (art. 6º da Lei n. 11.608/2003), além dos honorários sucumbenciais (10%) sobre a diferença entre o primeiro e o segundo cálculos apresentados pelo exequente - conta retificada acolhida -, cujo valor resultante deve ser rateado pela metade entre os patronos das partes, na forma do Código de Processo Civil - CPC (arts. 82, § 2º, 85, § 2º, e 86). Inconformadas, as partes interpuseram agravos de instrumento (AI). A parte autora, em suas razões recursais (AI n. 5004993-05.2025.4.03.0000), sustenta que não são devidos honorários sucumbenciais, pois a hipótese dos autos é de prosseguimento do cumprimento de sentença, a fim de discutir possível saldo residual do precatório, e, por isso, não se trata de nova execução. Acrescenta que, por tratar-se de cálculo homologado, do qual decorre o saldo para precatório complementar, operou-se a preclusão, de modo que descabe considerar a manifestação do INSS como impugnação, como impõe o CPC (art. 535). Nesses termos, a parte autora busca a tutela recursal, para que sejam excluídos os honorários sucumbenciais sobre a diferença entre o primeiro e o segundo cálculos que ofertou, bem como o recurso seja processado somente no efeito devolutivo. A seu turno, o INSS (AI n. 5001206-65.2025.4.03.0000) defende a desnecessidade de instauração de cumprimento de sentença, no qual foi apresentado novo cálculo, com o objetivo de discutir a atualização, a abranger matérias já superadas pela decisão homologatória de cálculo, do qual decorre o precatório questionado. Assevera ser improducente a atualização do cálculo homologado, porquanto realizada por este Tribunal no momento do pagamento do precatório, bem como aponta desacerto na data considerada (11/2020), em detrimento de julho de 2021. Nessa esteira, o INSS aduz que o Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou a Resolução n. 458, de 4 de outubro de 2017, cujo artigo 7º considera o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), acerca da correção monetária até o efetivo pagamento, segundo os índices estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e os juros de mora nos moldes do Recurso Extraordinário (RE) n. 579.431/RS (Tema n. 96), com previsão de pagamento na via administrativa nessa resolução (art. 58). Com isso, o INSS busca a inexistência de saldo residual, apurado em afronta aos requisitos da legislação para a continuidade da execução, com lesão ao Erário, em virtude de pagamento em excesso ou decretação de preclusões indevidas. Ao final, a Autarquia requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, com prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais envolvidos, para os quais pugna pela expressa manifestação desta Corte. Intimada, a fim de comprovar ser detentora do benefício de assistência judiciária gratuita, ou mesmo que procedesse ao recolhimento das custas de preparo, em dobro, a parte autora fez prova desse pagamento, já que não detém esse benefício. É o relatório. De plano, identifico em face da mesma decisão agravada a interposição do Agravo de Instrumento (AI) n. 5004993-05.2025.4.03.0000 pela parte autora. Nesse contexto, a apreciação conjunta de ambos os agravos é de rigor. Recebo os recursos nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC). O dissenso diz respeito a: (i) possibilidade de haver saldo oriundo de correção monetária e juros de mora empregados no pagamento do precatório, bem como seja instaurado cumprimento de sentença, em detrimento da continuidade da execução, e discutir matérias contrárias à decisão homologatória da conta que o norteou, mormente quanto à data de atualização; (ii) possibilidade de excluir a condenação do exequente em honorários sucumbenciais sobre a diferença entre os cálculos que ofertou. Passo à análise, com esteio nas ações de conhecimento e cumprimento de sentença - Autos n. 0002459-03.2013.8.26.0589 e 0000581-62.2021.8.26.0589 -, respectivamente, bem como nestes autos digitais. Neste feito, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do exequente, passando-a para aposentadoria especial, desde a data de entrada de requerimento (DER) de revisão (18/3/2013), em virtude de reconhecimento dos períodos de labor especial no decisum. A leitura dos agravos de instrumento interpostos pelas partes revela o questionamento comum, acerca de ser dispensável a instauração de novo cumprimento de sentença, para discutir saldo para precatório complementar, decorrente de pagamento de cálculo homologado em sede de cumprimento de sentença - fundamento da parte autora para afastar os honorários de sucumbência a ela imputados. De fato, o precatório complementar não se trata de um novo processo de execução, mas sim um incidente da própria execução. Sua expedição decorre da insuficiência de pagamento do precatório principal, consubstanciado na requisição do valor da condenação homologado - obrigação de pagar quantia certa. Assim, somente haverá precatório complementar, no caso de ausência de atualização integral - correção monetária e juros de mora -, nos moldes do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) n. 579.431/SC e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n. 4.357 e 4.425, bem como no disposto na Emenda Constitucional (EC) n. 113/2021 (art. 3º), que fixa a aplicação exclusiva do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) desde dezembro de 2021, com ressalva no contido no § 5º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). Há, ainda, a possibilidade de que o precatório seja complementado, quando ocorre erro material, que é corrigível a qualquer tempo, mesmo de ofício, e em qualquer grau de jurisdição, pois não se sujeita aos efeitos da preclusão (art. 494, I, CPC). A exceção é ter havido o trânsito em julgado de decisão extintiva da execução, nos termos da Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o procedimento dos recursos repetitivos (REsp 1143471/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/2/2010, DJe 22/2/2010). Em outras palavras, o precatório complementar visa ao aperfeiçoamento do ato jurídico do precatório original, sendo a única forma de se atingir a plena satisfação do crédito, que é autorizado quando ocorre uma das circunstâncias supramencionadas. Vê-se que, quando a matéria é relativa à verificação da existência de saldo remanescente decorrente de precatório original, esse valor deve ser requisitado através de precatório complementar, o que dispensa a citação do executado, pelo que basta apenas intimá-lo para se manifestar acerca do cálculo, por tratar-se de mera continuidade da execução - regra da unicidade da execução. Nesse sentido, as seguintes decisões: "DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem decidiu que não há a necessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de novo precatório, tendo em vista que a parte recorrente efetuou depósitos insuficientes para a quitação do débito. 2 esse entendimento se alinha à jurisprudência desta Corte no sentido de que o objetivo da vedação de expedição complementar do precatório é impedir a quebra da ordem cronológica dos pagamentos, situação diversa da postergação do pagamento por meio de depósito aquém do efetivamente devido, sendo esse o caso dos autos. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (ARE nº 1.268.552/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 2/9/20). "PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A execução é una e, portanto, a expedição de precatório complementar é mero incidente de atualização de valores em que não há citação da parte contrária e oposição de embargos. 2. Na impugnação aos cálculos apresentados para precatório complementar não cabe condenação em honorários advocatícios. 3. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp n. 782.231/RJ, relator Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 6/12/2007, DJ de 19/12/2007, p. 1245.) Nesse diapasão, a exclusão dos honorários sucumbenciais pretendida pela parte autora no agravo de instrumento que interpôs está a depender da ocorrência de erro material no cálculo de liquidação que deu origem ao precatório pago. Isso porque, somente nessa hipótese ter-se-á a materialização de crédito novo, não previsto no precatório original, a justificar a condenação em honorários sucumbenciais, pois o precatório representa mera atualização de valores do cálculo da obrigação de pagar quantia certa, o que justifica a continuidade da execução. Nesse contexto, passo à análise do agravo de instrumento interposto pelo INSS, que suscita erro material na data de atualização considerada para o cálculo homologado, que norteou o precatório do exequente, cuja suficiência se discute. Faço breve relato acerca dos cálculos apresentados neste feito, porquanto os elementos para apuração de possível saldo residual não podem desbordar da decisão que homologou a conta original - base do precatório discutido -, como alega o INSS em seu recurso, sob pena de causar afronta à coisa julgada material. O cálculo de liquidação acolhido no cumprimento de sentença foi elaborado pela parte autora e homologado nos aludidos autos (f. 51), nos seguintes termos: "Diante da concordância expressa do INSS (fls. 50), homologo o cálculo apresentado com a petição inicial (fls. 03/08) e fixo o crédito principal do exequente no valor de R$ 198.703,09, e os honorários sucumbenciais de seu advogado no valor de R$ 18.326,26, para julho de 2021. " Assim, o depósito, cuja suficiência é discutida, refere-se à conta acolhida em sede de cumprimento de sentença, no tocante ao crédito do exequente, atualizado pela parte autora para julho de 2021, que contou com a aquiescência do INSS, sendo os créditos do exequente - R$ 198.703,09 - e de seu patrono - R$ 18.326,26. Inicialmente, o precatório e a requisição de pequeno valor (RPV) foram expedidos, com consideração da data da conta homologada em 10/11/2020 (fs. 64/67). Contudo, após a intimação das partes nos termos do artigo 11 da resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal (CJF), o INSS apontou erro na data de atualização da conta original (f. 73) e requereu que fossem retificados os ofícios requisitórios expedidos, nos seguintes termos: "Os ofícios de f. 64/67 contém erros e não devem ser transmitidos antes de retificados. Como se vê na petição do autor, nos cálculos e na decisão homologatória, a conta está atualizada até 07/2021. Nada obstante, as minutas consigam data de 10/11/2020. " A parte autora foi intimada acerca do erro da data do cálculo, que constou nos ofícios requisitórios expedidos para pagamento, e assim se manifestou (f. 79 - g. n.): "Carlos Roberto de Souza, (...), vem à presença de Vossa Excelência, via de seu patrono, em atenção ao r. despacho disponibilizado em 08/12/2021, manifestar ciência quanto informado pelo INSS às fls. 73, bem como concordar sobre o quanto esclarecido, aguardando-se a retificação dos ofícios requisitórios, na forma da lei. " Ato contínuo, o magistrado a quo proferiu a seguinte decisão (f. 80 - g. n;): "Vistos. Fls. 73: defiro. Cancelem-se as requisições de fls. 64/67, expedindo-se novos ofícios requisitórios com data correta da conta (julho de 2021). " Após as novas expedições dos ofícios - precatório e RPV -, com a data exata de atualização da conta (julho/2021), foi certificado terem sido protocolizados no sistema PrecWeb deste Tribunal em julho de 2022. O RPV foi pago em 23/8/2022, ao passo que o precatório (exequente), com inscrição na proposta orçamentária em 2/4/2023, foi depositado na data de 22/12/2023, no valor de R$ 250.533,35, e, portanto, no prazo constitucionalmente estabelecido. Intimadas as partes acerca dos depósitos, o exequente aduziu subsistir saldo, sob o entendimento de que o precatório não teria sido atualizado integralmente com o indexador monetário previsto no manual de cálculos da Justiça Federal, com questionamento do cômputo dos juros de mora até a data de inscrição no orçamento, nos moldes do Recurso Extraordinário (RE) n. 579.431/SC - Tema n. 96 do STF. Com esses parâmetros, e, ainda, considerando a data do cálculo homologado em novembro de 2020, à f. 125 do cumprimento de sentença o exequente apurou o saldo residual de R$ 24.199,79 na data do depósito (dez/2023), no qual aplicou a taxa SELIC desde dezembro de 2021 até a data do efetivo pagamento, tendo como fundamento o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. O INSS impugnou, momento em que requereu o "acolhimento da presente impugnação, reconhecendo o IPCA-E como índice correto de atualização para o período de graça constitucional", por defender que é "indevida a aplicação da taxa SELIC para correção do precatório no período de graça. Isso porque há previsão constitucional que afasta a incidência de juros de mora nesse período, (...). ". Da referida impugnação do INSS decorreu a decisão proferida pelo magistrado a quo (fs. 148/149), nos seguintes termos: "Trata-se de cumprimento de sentença movido por Carlos Roberto de Souza contra o Instituto Nacional do Seguro Social, no qual, após o pagamento do principal, a parte exequente arguiu haver saldo residual (fl. 124). Impugnação às fls. 137/141. Manifestação sobre a impugnação à fl. 141. É a síntese do necessário. Decido. (...). No caso, verifico que o exequente incluiu nos cálculos de fl. 125 juros de mora no período de graça, o que é vedado. Ante o exposto, INTIME-SE o exequente retifique os cálculos apresentados, observando os parâmetros dessa decisão. " Vê-se da decisão supracitada, que o Juízo de origem comandou que o exequente refizesse o seu cálculo, para excluir os juros de mora no período de graça constitucional, que a cumpriu, à medida que considerou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) nesse período, e, mantendo a data da conta original adotada na conta anterior (nov/2020), apurou o saldo de R$ 9.731,89 (dez/2023). O magistrado a quo determinou que o INSS se manifestasse acerca do cálculo retificado do exequente de fs. 154/155, no prazo de 15 (quinze) dias, com início fixado em 2/9/2024, sendo certificado o decurso do prazo para manifestação (f. 161). Por fim, foi proferida decisão, na qual foi dado parcial provimento à impugnação do INSS, para acolher o cálculo do saldo para precatório complementar apurado pelo exequente - R$ 9.731,89 (dez/2023) - e aplicar a sucumbência recíproca - decisão mantida em sede de Embargos de Declaração, em que a parte autora suscitou erro material, ao fundamento de que, tendo sido acolhido o seu cálculo, descabia condená-la em honorários sucumbenciais, rejeitados na origem pela seguinte razão: "Nesse sentido, observo que a impugnação ensejou a apresentação de novos cálculos pelo credor, sendo estes últimos homologados. Com isso, a impugnação deveras gerou redução do valor exequendo. (...)." Como se nota, o magistrado a quo acolheu o segundo cálculo da parte autora, por considerá-lo nos moldes da decisão que acolheu a impugnação do INSS, momento em que determinou o refazimento do cálculo pela parte autora, a fim de excluir o cômputo de juros de mora no período de graça constitucional, por afrontar as normas constitucionais (EC n. 113/2021, art. 3º, c/c § 5° do art. 100 da CF/1988). Não por outro motivo, o STF procedeu ao "ajuste hermenêutico em relação ao art. 3º da EC 113/2021", a fim de que "a partir da entrada em vigor da EC 113/2021, apenas no período a que se refere o art. 100, § 5º, da Constituição Federal, a taxa SELIC não deve incidir (art. 3º da EC 113/2021), preservando-se, em tal período, a imunidade aos juros e mantendo-se exclusivamente a correção monetária". (RE n. 1.475.938/SC, g. n.) Ao final, no mesmo julgamento desse RE (n. 1.475.938/SC), deliberou: "(...) O IPCA-E deve continuar sendo utilizado para correção monetária dos precatórios, exclusivamente, no período de graça constitucional, nos termos do decidido por esta Corte nas ADI's 4.357-QO/DF e 4.425-QO/DF". De fato, o primeiro cálculo da parte autora refletiu a continuidade da aplicação da taxa SELIC no período de graça constitucional, sem validade constitucional (art. 100, § 5º, CF/1988), o qual foi retificado em virtude da decisão de fs. 148/149. Contudo, esse não era o único erro material no primeiro cálculo da parte autora, que o Juízo a quo determinou que fosse retificado. Na forma supramencionada, houve a retificação da data do cálculo nos ofícios requisitórios expedidos, cuja data errônea de novembro de 2020, após a intimação das partes nos termos do artigo 11 da resolução n. 458/2017 do CJF, foi retificada a pedido do INSS, mas não sem antes o Juízo de origem intimar a parte autora, que assim se manifestou - f. 79 dos autos de cumprimento de sentença (g. n.): "Carlos Roberto de Souza, (...), vem à presença de Vossa Excelência, via de seu patrono, em atenção ao r. despacho disponibilizado em 08/12/2021, manifestar ciência quanto informado pelo INSS às fls. 73, bem como concordar sobre o quanto esclarecido, aguardando-se a retificação dos ofícios requisitórios, na forma da lei. " Houve então o cancelamento do precatório e do RPV, sendo os novos ofícios requisitórios expedidos com a data da conta correta (julho/2021). Nem se diga que o derradeiro cálculo do exequente, com a finalidade de cumprir a decisão (fs. 148/149) - ajuste para excluir a taxa SELIC no período de graça constitucional -, em virtude de o INSS ter deixado transcorrer in albis o prazo para impugnação, resulta impossibilitada a reforma da decisão agravada, pois a hipótese é de erro material, corrigível a qualquer tempo, mesmo de ofício, e em qualquer grau de jurisdição, e, desse modo, não se sujeita aos efeitos da preclusão (art. 494, I, CPC). Bem por isso, não poderia o exequente considerar data equivocada do cálculo homologado em sede de cumprimento de sentença, que gerou o precatório - julho/2021 e não novembro de 2020 -, cujo erro confessou, quando manifestou "ciência quanto informado pelo INSS às fls. 73, bem como concordar sobre o quanto esclarecido, aguardando-se a retificação dos ofícios requisitórios, na forma da lei. " - Grifo nosso. O que se discute é a existência de saldo remanescente decorrente do precatório originário pago, cujo cálculo que o norteou foi elaborado pela parte autora, com atualização até julho de 2021, tendo sido homologado à f. 51 dos autos de cumprimento de sentença, nos seguintes termos: "Diante da concordância expressa do INSS (fls. 50), homologo o cálculo apresentado com a petição inicial (fls. 03/08) e fixo o crédito principal do exequente no valor de R$ 198.703,09, e os honorários sucumbenciais de seu advogado no valor de R$ 18.326,26, para julho de 2021. " Nota-se ter ocorrido a preclusão consumativa, diante da proibição legal de que o magistrado não poderá decidir novamente o mesmo fato, bem como a parte não poderá mais recorrer das decisões proferidas acobertadas pela preclusão (arts. 502, 505 e 507, CPC). Por conseguinte, o erro material no cálculo acolhido na origem é patente, diante do efeito preclusivo da coisa julgada (arts. 494, I, e 508, CPC), além de causar afronta ao princípio geral do direito, positivado como regra no Código Civil (art. 884) - proibição do enriquecimento ilícito ou sem causa. Afastada a possibilidade de existência de erro material na data do cálculo original - base do precatório discutido -, que, ao revés, foi cometido pela parte autora, resta analisar se o pagamento do precatório seguiu os ditames da legislação de regência. Consoante demonstrativo que integra esta decisão, o pagamento do precatório resultou da atualização monetária pelo IPCA-E, aplicado no lapso temporal entre as datas do cálculo homologado (julho/2021) até dezembro de 2021, acrescido dos juros variáveis da poupança nesse período, com incidência sobre o principal devidamente atualizado (RE n. 579.431 e ADIs n. 4357 e 4425). Como o precatório foi inscrito na proposta orçamentária de 2/4/2023, a taxa SELIC serviu à atualização do período que antecede a data de inscrição no orçamento - dez/2021 a março/2023 (inclusive) -, a partir da qual (prazo constitucional) foi observado o indexador monetário previsto na LDO n. 14.436/2022 até o final do exercício para pagamento (IPCA-E) - de abril/2023 a nov/2023 (inclusive), tendo em vista a quitação dentro do prazo constitucionalmente estabelecido (art. 100, § 5º, CF). Como se nota, não há saldo para precatório complementar. Aliás, o depósito superou o valor devido, consoante demonstrativo que integra esta decisão, o qual reproduz o pagamento do precatório do exequente. Segundo esse demonstrativo, para o lapso temporal entre as datas de início da SELIC e de inscrição do precatório no orçamento - dezembro de 2021 até março de 2023 (inclusive) -, essa taxa acumulada (15,71%) foi aplicada sobre o crédito do exequente, que é composto de principal e juros de mora, em afronta à Emenda Constitucional n. 113/2021 (art. 3º), que veda sua incidência sobre os juros - nela abrangidos, por configurar anatocismo. Por conseguinte, o recurso do INSS está a merecer provimento, porquanto não há diferenças decorrentes do precatório pago. Tendo em vista que o precatório complementar visa à apuração de diferenças oriundas de depósitos inferiores à atualização do precatório, e, assim, não se trata de processo de execução autônomo - regra da unicidade da execução -, e, ainda, inexistindo erro material no cálculo que lhe deu origem, não se está diante da hipótese de crédito novo - requisito para a condenação em honorários sucumbenciais. Diante do erro material no cálculo do saldo acolhido na origem, que permitiu à parte autora apurar diferenças, ficam prejudicados os pedidos por ela deduzidos em seu agravo de instrumento - afastar a sua condenação em honorários sucumbenciais e processamento do recurso somente no efeito devolutivo. Por conseguinte, é de rigor a reforma da decisão agravada, para declarar a inexistência de diferenças, diante da satisfação do valor do precatório depositado, em conformidade com o texto constitucional, o que exclui a condenação das partes em honorários sucumbenciais - precatório complementar (incidente da própria execução). Em decorrência, entendo configurada a relevância da fundamentação, a ensejar a concessão do efeito suspensivo, para corrigir o erro material no cálculo acolhido, e, desse modo, declarar que nada mais é devido neste feito, na forma da planilha que acompanha esta decisão. Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 1.019, I, do CPC, defiro, em parte, o efeito suspensivo ao recurso, para, conforme fundamentação deste julgado, sustar os efeitos da decisão agravada até o pronunciamento final desta Turma. Dê-se ciência ao Juízo de origem do teor desta decisão, para integral cumprimento. Apresente o agravado a resposta que queira, em decorrência da incidência do artigo 1.019, II, do CPC. Intimem-se. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

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Processo nº 5004993-05.2025.4.03.0000

ID: 300695597

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004993-05.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004993-05.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão que, ao acolher parte da impugnação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - rejeitados os Embargos de Declaração da parte autora -, fixou o saldo do precatório, segundo o cálculo retificado da parte autora - R$ 9.731,89 -, atualizado para dezembro de 2023. Condenou reciprocamente as partes ao pagamento das despesas - metade para cada um -, com ressalva na isenção do INSS em relação à taxa judiciária (art. 6º da Lei n. 11.608/2003), além dos honorários sucumbenciais (10%) sobre a diferença entre o primeiro e o segundo cálculos apresentados pelo exequente - conta retificada acolhida -, cujo valor resultante deve ser rateado pela metade entre os patronos das partes, na forma do Código de Processo Civil - CPC (arts. 82, § 2º, 85, § 2º, e 86). Inconformadas, as partes interpuseram agravos de instrumento (AI). A parte autora, em suas razões recursais (AI n. 5004993-05.2025.4.03.0000), sustenta que não são devidos honorários sucumbenciais, pois a hipótese dos autos é de prosseguimento do cumprimento de sentença, a fim de discutir possível saldo residual do precatório, e, por isso, não se trata de nova execução. Acrescenta que, por tratar-se de cálculo homologado, do qual decorre o saldo para precatório complementar, operou-se a preclusão, de modo que descabe considerar a manifestação do INSS como impugnação, como impõe o CPC (art. 535). Nesses termos, a parte autora busca a tutela recursal, para que sejam excluídos os honorários sucumbenciais sobre a diferença entre o primeiro e o segundo cálculos que ofertou, bem como o recurso seja processado somente no efeito devolutivo. A seu turno, o INSS (AI n. 5001206-65.2025.4.03.0000) defende a desnecessidade de instauração de cumprimento de sentença, no qual foi apresentado novo cálculo, com o objetivo de discutir a atualização, a abranger matérias já superadas pela decisão homologatória de cálculo, do qual decorre o precatório questionado. Assevera ser improducente a atualização do cálculo homologado, porquanto realizada por este Tribunal no momento do pagamento do precatório, bem como aponta desacerto na data considerada (11/2020), em detrimento de julho de 2021. Nessa esteira, o INSS aduz que o Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou a Resolução n. 458, de 4 de outubro de 2017, cujo artigo 7º considera o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), acerca da correção monetária até o efetivo pagamento, segundo os índices estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e os juros de mora nos moldes do Recurso Extraordinário (RE) n. 579.431/RS (Tema n. 96), com previsão de pagamento na via administrativa nessa resolução (art. 58). Com isso, o INSS busca a inexistência de saldo residual, apurado em afronta aos requisitos da legislação para a continuidade da execução, com lesão ao Erário, em virtude de pagamento em excesso ou decretação de preclusões indevidas. Ao final, a Autarquia requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, com prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais envolvidos, para os quais pugna pela expressa manifestação desta Corte. Intimada, a fim de comprovar ser detentora do benefício de assistência judiciária gratuita, ou mesmo que procedesse ao recolhimento das custas de preparo, em dobro, a parte autora fez prova desse pagamento, já que não detém esse benefício. É o relatório. De plano, identifico em face da mesma decisão agravada a interposição do Agravo de Instrumento (AI) n. 5001206-.2025.4.03.0000 pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nesse contexto, a apreciação conjunta de ambos os agravos é de rigor. Recebo os recursos nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC). O dissenso diz respeito a: (i) possibilidade de haver saldo oriundo de correção monetária e juros de mora empregados no pagamento do precatório, bem como seja instaurado cumprimento de sentença, em detrimento da continuidade da execução, e discutir matérias contrárias à decisão homologatória da conta que o norteou, mormente quanto à data de atualização; (ii) possibilidade de excluir a condenação do exequente em honorários sucumbenciais sobre a diferença entre os cálculos que ofertou. Passo à análise, com esteio nas ações de conhecimento e cumprimento de sentença - Autos n. 0002459-03.2013.8.26.0589 e 0000581-62.2021.8.26.0589 -, respectivamente, bem como nestes autos digitais. Neste feito, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do exequente, passando-a para aposentadoria especial, desde a data de entrada de requerimento (DER) de revisão (18/3/2013), em virtude de reconhecimento dos períodos de labor especial no decisum. A leitura dos agravos de instrumento interpostos pelas partes revela o questionamento comum, acerca de ser dispensável a instauração de novo cumprimento de sentença, para discutir saldo para precatório complementar, decorrente de pagamento de cálculo homologado em sede de cumprimento de sentença - fundamento da parte autora para afastar os honorários de sucumbência a ela imputados. De fato, o precatório complementar não se trata de um novo processo de execução, mas sim um incidente da própria execução. Sua expedição decorre da insuficiência de pagamento do precatório principal, consubstanciado na requisição do valor da condenação homologado - obrigação de pagar quantia certa. Assim, somente haverá precatório complementar, no caso de ausência de atualização integral - correção monetária e juros de mora -, nos moldes do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) n. 579.431/SC e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n. 4.357 e 4.425, bem como no disposto na Emenda Constitucional (EC) n. 113/2021 (art. 3º), que fixa a aplicação exclusiva do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) desde dezembro de 2021, com ressalva no contido no § 5º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). Há, ainda, a possibilidade de que o precatório seja complementado, quando ocorre erro material, que é corrigível a qualquer tempo, mesmo de ofício, e em qualquer grau de jurisdição, pois não se sujeita aos efeitos da preclusão (art. 494, I, CPC). A exceção é ter havido o trânsito em julgado de decisão extintiva da execução, nos termos da Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o procedimento dos recursos repetitivos (REsp 1143471/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/2/2010, DJe 22/2/2010). Em outras palavras, o precatório complementar visa ao aperfeiçoamento do ato jurídico do precatório original, sendo a única forma de se atingir a plena satisfação do crédito, que é autorizado quando ocorre uma das circunstâncias supramencionadas. Vê-se que, quando a matéria é relativa à verificação da existência de saldo remanescente decorrente de precatório original, esse valor deve ser requisitado através de precatório complementar, o que dispensa a citação do executado, pelo que basta apenas intimá-lo para se manifestar acerca do cálculo, por tratar-se de mera continuidade da execução - regra da unicidade da execução. Nesse sentido, as seguintes decisões: "DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem decidiu que não há a necessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de novo precatório, tendo em vista que a parte recorrente efetuou depósitos insuficientes para a quitação do débito. 2 esse entendimento se alinha à jurisprudência desta Corte no sentido de que o objetivo da vedação de expedição complementar do precatório é impedir a quebra da ordem cronológica dos pagamentos, situação diversa da postergação do pagamento por meio de depósito aquém do efetivamente devido, sendo esse o caso dos autos. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (ARE nº 1.268.552/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 2/9/20). "PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A execução é una e, portanto, a expedição de precatório complementar é mero incidente de atualização de valores em que não há citação da parte contrária e oposição de embargos. 2. Na impugnação aos cálculos apresentados para precatório complementar não cabe condenação em honorários advocatícios. 3. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp n. 782.231/RJ, relator Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 6/12/2007, DJ de 19/12/2007, p. 1245.) Nesse diapasão, a exclusão dos honorários sucumbenciais pretendida pela parte autora no agravo de instrumento que interpôs está a depender da ocorrência de erro material no cálculo de liquidação que deu origem ao precatório pago. Isso porque, somente nessa hipótese ter-se-á a materialização de crédito novo, não previsto no precatório original, a justificar a condenação em honorários sucumbenciais, pois o precatório representa mera atualização de valores do cálculo da obrigação de pagar quantia certa, o que justifica a continuidade da execução. Nesse contexto, passo à análise do agravo de instrumento interposto pelo INSS, que suscita erro material na data de atualização considerada para o cálculo homologado, que norteou o precatório do exequente, cuja suficiência se discute. Faço breve relato acerca dos cálculos apresentados neste feito, porquanto os elementos para apuração de possível saldo residual não podem desbordar da decisão que homologou a conta original - base do precatório discutido -, como alega o INSS em seu recurso, sob pena de causar afronta à coisa julgada material. O cálculo de liquidação acolhido no cumprimento de sentença foi elaborado pela parte autora e homologado nos aludidos autos (f. 51), nos seguintes termos: "Diante da concordância expressa do INSS (fls. 50), homologo o cálculo apresentado com a petição inicial (fls. 03/08) e fixo o crédito principal do exequente no valor de R$ 198.703,09, e os honorários sucumbenciais de seu advogado no valor de R$ 18.326,26, para julho de 2021. " Assim, o depósito, cuja suficiência é discutida, refere-se à conta acolhida em sede de cumprimento de sentença, no tocante ao crédito do exequente, atualizado pela parte autora para julho de 2021, que contou com a aquiescência do INSS, sendo os créditos do exequente - R$ 198.703,09 - e de seu patrono - R$ 18.326,26. Inicialmente, o precatório e a requisição de pequeno valor (RPV) foram expedidos, com consideração da data da conta homologada em 10/11/2020 (fs. 64/67). Contudo, após a intimação das partes nos termos do artigo 11 da resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal (CJF), o INSS apontou erro na data de atualização da conta original (f. 73) e requereu que fossem retificados os ofícios requisitórios expedidos, nos seguintes termos: "Os ofícios de f. 64/67 contém erros e não devem ser transmitidos antes de retificados. Como se vê na petição do autor, nos cálculos e na decisão homologatória, a conta está atualizada até 07/2021. Nada obstante, as minutas consigam data de 10/11/2020. " A parte autora foi intimada acerca do erro da data do cálculo, que constou nos ofícios requisitórios expedidos para pagamento, e assim se manifestou (f. 79 - g. n.): "Carlos Roberto de Souza, (...), vem à presença de Vossa Excelência, via de seu patrono, em atenção ao r. despacho disponibilizado em 08/12/2021, manifestar ciência quanto informado pelo INSS às fls. 73, bem como concordar sobre o quanto esclarecido, aguardando-se a retificação dos ofícios requisitórios, na forma da lei. " Ato contínuo, o magistrado a quo proferiu a seguinte decisão (f. 80 - g. n;): "Vistos. Fls. 73: defiro. Cancelem-se as requisições de fls. 64/67, expedindo-se novos ofícios requisitórios com data correta da conta (julho de 2021). " Após as novas expedições dos ofícios - precatório e RPV -, com a data exata de atualização da conta (julho/2021), foi certificado terem sido protocolizados no sistema PrecWeb deste Tribunal em julho de 2022. O RPV foi pago em 23/8/2022, ao passo que o precatório (exequente), com inscrição na proposta orçamentária em 2/4/2023, foi depositado na data de 22/12/2023, no valor de R$ 250.533,35, e, portanto, no prazo constitucionalmente estabelecido. Intimadas as partes acerca dos depósitos, o exequente aduziu subsistir saldo, sob o entendimento de que o precatório não teria sido atualizado integralmente com o indexador monetário previsto no manual de cálculos da Justiça Federal, com questionamento do cômputo dos juros de mora até a data de inscrição no orçamento, nos moldes do Recurso Extraordinário (RE) n. 579.431/SC - Tema n. 96 do STF. Com esses parâmetros, e, ainda, considerando a data do cálculo homologado em novembro de 2020, à f. 125 do cumprimento de sentença o exequente apurou o saldo residual de R$ 24.199,79 na data do depósito (dez/2023), no qual aplicou a taxa SELIC desde dezembro de 2021 até a data do efetivo pagamento, tendo como fundamento o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. O INSS impugnou, momento em que requereu o "acolhimento da presente impugnação, reconhecendo o IPCA-E como índice correto de atualização para o período de graça constitucional", por defender que é "indevida a aplicação da taxa SELIC para correção do precatório no período de graça. Isso porque há previsão constitucional que afasta a incidência de juros de mora nesse período, (...). ". Da referida impugnação do INSS decorreu a decisão proferida pelo magistrado a quo (fs. 148/149), nos seguintes termos: "Trata-se de cumprimento de sentença movido por Carlos Roberto de Souza contra o Instituto Nacional do Seguro Social, no qual, após o pagamento do principal, a parte exequente arguiu haver saldo residual (fl. 124). Impugnação às fls. 137/141. Manifestação sobre a impugnação à fl. 141. É a síntese do necessário. Decido. (...). No caso, verifico que o exequente incluiu nos cálculos de fl. 125 juros de mora no período de graça, o que é vedado. Ante o exposto, INTIME-SE o exequente retifique os cálculos apresentados, observando os parâmetros dessa decisão. " Vê-se da decisão supracitada, que o Juízo de origem comandou que o exequente refizesse o seu cálculo, para excluir os juros de mora no período de graça constitucional, que a cumpriu, à medida que considerou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) nesse período, e, mantendo a data da conta original adotada na conta anterior (nov/2020), apurou o saldo de R$ 9.731,89 (dez/2023). O magistrado a quo determinou que o INSS se manifestasse acerca do cálculo retificado do exequente de fs. 154/155, no prazo de 15 (quinze) dias, com início fixado em 2/9/2024, sendo certificado o decurso do prazo para manifestação (f. 161). Por fim, foi proferida decisão, na qual foi dado parcial provimento à impugnação do INSS, para acolher o cálculo do saldo para precatório complementar apurado pelo exequente - R$ 9.731,89 (dez/2023) - e aplicar a sucumbência recíproca - decisão mantida em sede de Embargos de Declaração, em que a parte autora suscitou erro material, ao fundamento de que, tendo sido acolhido o seu cálculo, descabia condená-la em honorários sucumbenciais, rejeitados na origem pela seguinte razão: "Nesse sentido, observo que a impugnação ensejou a apresentação de novos cálculos pelo credor, sendo estes últimos homologados. Com isso, a impugnação deveras gerou redução do valor exequendo. (...)." Como se nota, o magistrado a quo acolheu o segundo cálculo da parte autora, por considerá-lo nos moldes da decisão que acolheu a impugnação do INSS, momento em que determinou o refazimento do cálculo pela parte autora, a fim de excluir o cômputo de juros de mora no período de graça constitucional, por afrontar as normas constitucionais (EC n. 113/2021, art. 3º, c/c § 5° do art. 100 da CF/1988). Não por outro motivo, o STF procedeu ao "ajuste hermenêutico em relação ao art. 3º da EC 113/2021", a fim de que "a partir da entrada em vigor da EC 113/2021, apenas no período a que se refere o art. 100, § 5º, da Constituição Federal, a taxa SELIC não deve incidir (art. 3º da EC 113/2021), preservando-se, em tal período, a imunidade aos juros e mantendo-se exclusivamente a correção monetária". (RE n. 1.475.938/SC, g. n.) Ao final, no mesmo julgamento desse RE (n. 1.475.938/SC), deliberou: "(...) O IPCA-E deve continuar sendo utilizado para correção monetária dos precatórios, exclusivamente, no período de graça constitucional, nos termos do decidido por esta Corte nas ADI's 4.357-QO/DF e 4.425-QO/DF". De fato, o primeiro cálculo da parte autora refletiu a continuidade da aplicação da taxa SELIC no período de graça constitucional, sem validade constitucional (art. 100, § 5º, CF/1988), o qual foi retificado em virtude da decisão de fs. 148/149. Contudo, esse não era o único erro material no primeiro cálculo da parte autora, que o Juízo a quo determinou que fosse retificado. Na forma supramencionada, houve a retificação da data do cálculo nos ofícios requisitórios expedidos, cuja data errônea de novembro de 2020, após a intimação das partes nos termos do artigo 11 da resolução n. 458/2017 do CJF, foi retificada a pedido do INSS, mas não sem antes o Juízo de origem intimar a parte autora, que assim se manifestou - f. 79 dos autos de cumprimento de sentença (g. n.): "Carlos Roberto de Souza, (...), vem à presença de Vossa Excelência, via de seu patrono, em atenção ao r. despacho disponibilizado em 08/12/2021, manifestar ciência quanto informado pelo INSS às fls. 73, bem como concordar sobre o quanto esclarecido, aguardando-se a retificação dos ofícios requisitórios, na forma da lei. " Houve então o cancelamento do precatório e do RPV, sendo os novos ofícios requisitórios expedidos com a data da conta correta (julho/2021). Nem se diga que o derradeiro cálculo do exequente, com a finalidade de cumprir a decisão (fs. 148/149) - ajuste para excluir a taxa SELIC no período de graça constitucional -, em virtude de o INSS ter deixado transcorrer in albis o prazo para impugnação, resulta impossibilitada a reforma da decisão agravada, pois a hipótese é de erro material, corrigível a qualquer tempo, mesmo de ofício, e em qualquer grau de jurisdição, e, desse modo, não se sujeita aos efeitos da preclusão (art. 494, I, CPC). Bem por isso, não poderia o exequente considerar data equivocada do cálculo homologado em sede de cumprimento de sentença, que gerou o precatório - julho/2021 e não novembro de 2020 -, cujo erro confessou, quando manifestou "ciência quanto informado pelo INSS às fls. 73, bem como concordar sobre o quanto esclarecido, aguardando-se a retificação dos ofícios requisitórios, na forma da lei. " - Grifo nosso. O que se discute é a existência de saldo remanescente decorrente do precatório originário pago, cujo cálculo que o norteou foi elaborado pela parte autora, com atualização até julho de 2021, tendo sido homologado à f. 51 dos autos de cumprimento de sentença, nos seguintes termos: "Diante da concordância expressa do INSS (fls. 50), homologo o cálculo apresentado com a petição inicial (fls. 03/08) e fixo o crédito principal do exequente no valor de R$ 198.703,09, e os honorários sucumbenciais de seu advogado no valor de R$ 18.326,26, para julho de 2021. " Nota-se ter ocorrido a preclusão consumativa, diante da proibição legal de que o magistrado não poderá decidir novamente o mesmo fato, bem como a parte não poderá mais recorrer das decisões proferidas acobertadas pela preclusão (arts. 502, 505 e 507, CPC). Por conseguinte, o erro material no cálculo acolhido na origem é patente, diante do efeito preclusivo da coisa julgada (arts. 494, I, e 508, CPC), além de causar afronta ao princípio geral do direito, positivado como regra no Código Civil (art. 884) - proibição do enriquecimento ilícito ou sem causa. Afastada a possibilidade de existência de erro material na data do cálculo original - base do precatório discutido -, que, ao revés, foi cometido pela parte autora, resta analisar se o pagamento do precatório seguiu os ditames da legislação de regência. Consoante demonstrativo que integra esta decisão, o pagamento do precatório resultou da atualização monetária pelo IPCA-E, aplicado no lapso temporal entre as datas do cálculo homologado (julho/2021) até dezembro de 2021, acrescido dos juros variáveis da poupança nesse período, com incidência sobre o principal devidamente atualizado (RE n. 579.431 e ADIs n. 4357 e 4425). Como o precatório foi inscrito na proposta orçamentária de 2/4/2023, a taxa SELIC serviu à atualização do período que antecede a data de inscrição no orçamento - dez/2021 a março/2023 (inclusive) -, a partir da qual (prazo constitucional) foi observado o indexador monetário previsto na LDO n. 14.436/2022 até o final do exercício para pagamento (IPCA-E) - de abril/2023 a nov/2023 (inclusive), tendo em vista a quitação dentro do prazo constitucionalmente estabelecido (art. 100, § 5º, CF). Como se nota, não há saldo para precatório complementar. Aliás, o depósito superou o valor devido, consoante demonstrativo que integra esta decisão, o qual reproduz o pagamento do precatório do exequente. Segundo esse demonstrativo, para o lapso temporal entre as datas de início da SELIC e de inscrição do precatório no orçamento - dezembro de 2021 até março de 2023 (inclusive) -, essa taxa acumulada (15,71%) foi aplicada sobre o crédito do exequente, que é composto de principal e juros de mora, em afronta à Emenda Constitucional n. 113/2021 (art. 3º), que veda sua incidência sobre os juros - nela abrangidos, por configurar anatocismo. Por conseguinte, o recurso do INSS está a merecer provimento, porquanto não há diferenças decorrentes do precatório pago. Tendo em vista que o precatório complementar visa à apuração de diferenças oriundas de depósitos inferiores à atualização do precatório, e, assim, não se trata de processo de execução autônomo - regra da unicidade da execução -, e, ainda, inexistindo erro material no cálculo que lhe deu origem, não se está diante da hipótese de crédito novo - requisito para a condenação em honorários sucumbenciais. Diante do erro material no cálculo do saldo acolhido na origem, que permitiu à parte autora apurar diferenças, ficam prejudicados os pedidos por ela deduzidos em seu agravo de instrumento - afastar a sua condenação em honorários sucumbenciais e processamento do recurso somente no efeito devolutivo. Por conseguinte, é de rigor a reforma da decisão agravada, para declarar a inexistência de diferenças, diante da satisfação do valor do precatório depositado, em conformidade com o texto constitucional, o que exclui a condenação das partes em honorários sucumbenciais - precatório complementar (incidente da própria execução). Em decorrência, entendo configurada a relevância da fundamentação, a ensejar a concessão do efeito suspensivo, para corrigir o erro material no cálculo acolhido, e, desse modo, declarar que nada mais é devido neste feito, na forma da planilha que acompanha esta decisão. Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 1.019, I, do CPC, defiro, em parte, o efeito suspensivo ao recurso, para, conforme fundamentação deste julgado, sustar os efeitos da decisão agravada até o pronunciamento final desta Turma. Dê-se ciência ao Juízo de origem do teor desta decisão, para integral cumprimento. Apresente o agravado a resposta que queira, em decorrência da incidência do artigo 1.019, II, do CPC. Intimem-se. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

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