Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5001269-17.2022.8.13.0604" - Resultados da Busca – Página 94 de 94

Processo nº 5001269-46.2025.4.04.7119

ID: 312411174

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-46.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MOURA FORSTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE STABEL DAUDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIO ANDRÉ MÜLLER LORENZON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VOLPATO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-46.2025.4.04.7119/RS AUTOR : RAFAEL MOURA FORSTER ADVOGADO(A) : SIMONE STABEL DAUDT (OAB RS053086) ADVOGADO(A) : LUCIO ANDRÉ MÜLLER LORENZON (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-46.2025.4.04.7119/RS AUTOR : RAFAEL MOURA FORSTER ADVOGADO(A) : SIMONE STABEL DAUDT (OAB RS053086) ADVOGADO(A) : LUCIO ANDRÉ MÜLLER LORENZON (OAB RS039469) ADVOGADO(A) : Guilherme Volpato de Souza (OAB RS084646) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como da Portaria nº 771/2020, da 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul/RS, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: I. Fica concedido o benefício da gratuidade da justiça. II . Eventual requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença, uma vez que a verificação da verossimilhança depende da produção de provas. III. Fica ressaltado que não será designada audiência de conciliação, na forma do art. 334, do CPC, porque, quando designada de plano pelo juízo, não se revelou exitosa, conforme mostrou a prática forense. Com efeito, em razão da celeridade processual, garantia com lastro constitucional que impõe vetor interpretativo às disposições do CPC, o ato somente será realizado se manifestarem as partes o interesse conciliatório concreto, o que poderá ser feito a qualquer tempo. IV . Fica salientado que havendo juntada de contrato de honorários e pedido de reserva e, estando o percentual nos parâmetros usualmente aceitos por este Juízo (de até 30% do valor de parcelas vencidas a ser recebido pela parte no caso de procedência do pedido), fica desde já deferido o pleito. V. Nos termos do Art. 10 do Código de Processo Civil, deverão a parte ré, na contestação, e a parte autora, até a prolação da sentença, manifestar-se sobre a eventual ocorrência de prescrição/decadência. VI. Intime-se a parte autora para que informe expressamente, no prazo de 15 (quinze) dias, (a) se houve qualquer alteração no grupo familiar em relação àquele declarado no CadÚnico que instruiu o processo administrativo e a data em que ocorreu; (b) o nome completo, grau de parentesco e CPF de todos os atuais integrantes do grupo familiar. VII. Nos termos do Provimento nº 149/2024 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, remetam-se os autos à Central de Perícias para realização de perícia(s) médica com médico psiquiatra e socioeconômica nos termos abaixo. 7.1. Os honorários periciais e o prazo para entrega do laudo serão fixados pela Central de Perícias. 7.2. Por ocasião da intimação da data da perícia, a parte autora deverá também ser intimada de que: a) faculta-se às partes apresentarem quesitos até a data da perícia, mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento pelo perito; b) faculta-se às partes apresentarem assistente técnico diretamente no local do exame. No caso de perícia médica, eventual parecer de assistente deverá ser apresentado no prazo de intimação da juntada do laudo do perito judicial, dando-se vista à parte contrária por 05 (cinco) dias; c) em caso de impossibilidade de comparecimento a qualquer das perícias, a ausência deverá ser justificada no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data agendada, independentemente de nova intimação; d) o não comparecimento injustificado ao exame pericial ou a não apresentação, no prazo concedido, de eventuais documentos ou exames solicitados pelo perito serão considerados como desistência da prova pericial e leverão à extinção do feito sem julgamento do mérito; e) deverá apresentar, no ato da perícia médica, os originais de todos os exames que instruíram a inicial do presente processo; f) quando da intimação da data para realização de eventual perícia socioeconômcia, em caso de ter havido mudança de endereço , a parte autora deverá informar essa circunstância em tempo hábil para cientificação do perito, indicando igualmente a data desde a qual realizada a mudança e eventuais alterações na composição do grupo familiar . 7.3. Cientifique-se o perito da nomeação e de que: a) os laudos periciais médicos e sociais deverão serão elaborados em modelo eletrônico padronizado sempre que disponível no e-Proc, sendo os quesitos lá constantes, em princípio, suficientes à produção da prova técnica. b) as partes poderão apresentar assistentes técnicos diretamente no local e data da perícia, bem como quesitos por meio da ferramenta apropriada do e-Proc, que farão parte integrante do laudo eletrônico; c) no laudo médico, deverá ser feito um relato do quadro sintomático do(a) periciado(a); d) tanto no laudo médico quanto socioeconômico, deverá ser respondido o respectivo rol de quesitos constantes no formulário eletrônico, quando existente, bem como os quesitos suplementares do Juízo e das partes, quando apresentados, estando dispensados os peritos de responder aqueles já contemplados no formulário eletrônico; e) em caso de alteração de endereço, o laudo socioeconômico deverá informar as datas em que ocorreram, se houve alteração da situação de habitação e socioeconômica da parte de um endereço para outro, bem como eventuais alterações no grupo e na renda familiar. 7.4. Rol de quesitos da perícia médica: 1) A parte autora é ou já foi paciente do Sr(a). Perito(a)? Caso positiva a resposta, especificar a data e se o atendimento foi particular ou via SUS. 2) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? 3) A que data remonta a doença? 4) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? 5) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial)? Quais? 6) Caso existam impedimentos, eles geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e/ou restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 7) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e/ou restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 8) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. 9) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. 10) Há alguma atividade ou tratamento que possa reduzir ou eliminar as limitações para o desempenho de atividade laborativa e/ou restrições à participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 11) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? 12) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99? 13) Se necessário, preste outros esclarecimentos que entender úteis para a melhor elucidação da causa. 7.5. Após, proceda-se à realização de perícia socioeconômica , cabendo à central de perícias pautar a avaliação com profissional assistente social, certificando a data, a hora e o local em que será realizada a perícia e intimando as partes. . Aplicam-se à perícia socioeconômica as mesmas regras da perícia médica no que se refere à apresentação de quesitos e assistente técnico. 7.5.1. Rol de quesitos da perícia socioeconômica: Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS) : a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): a) Qual o endereço visitado do(a) periciando(a)? b) Quantas pessoas moram na mesma residência do(a) periciando(a)? c) Qual o nome, idade, RG, CPF e data de nascimento dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e o(a) periciando(a)? d) Há quanto tempo o(a) periciando(a) reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito? Tendo havido alterações, desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança? e) O(a) periciando(a) ou alguma das demais pessoas que residem com ele(a) desenvolvem atividade laborativa ou atividade econômica formal ou informal? Em caso positivo, qual a atividade e quais os rendimentos, ainda que aproximados, auferidos por cada um? Se possível, apresente, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos auferidos ou justifique a impossibilidade. f) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe benefício previdenciário ou assistencial? Em caso positivo, quem é o titular, qual a espécie de benefício e qual o valor atual? g) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe pensão alimentícia? Em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, não havendo pagamento de alimentos, que providências foram tomadas nesse sentido ou por que não foram tomadas? h) O(a) periciando(a) tem pais, filhos ou irmãos que não residam mais com ele(a)? Em caso positivo, quais são seu(s) nome(s), CPF(s), endereço(s), profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais)? Alguma(s) dessas pessoas presta(m) auxílio financeiro ao grupo familiar avaliado? Qual? i) Quem vem assegurando os meios de subsistência do(a) periciando(a) até o momento? j) Qual o valor gasto mensalmente pela família, ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: aluguel, condomínio, água, luz, gás, alimentação, vestuário, higiene, medicamentos, serviços de saúde etc.? Se possível, apresente, com o laudo, cópia de documentos que comprovem tais gastos. k) O imóvel onde o(a) periciando(a) reside é próprio, cedido ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? Em caso de cedência gratuita, qual o motivo dela? l) Quais as características tem o imóvel onde reside o(a) periciando(a): de alvenaria ou de madeira, novo ou antigo, com quantos e quais cômodos? Registre outros elementos ou circunstâncias entendidas relevantes (existência de veículos, cômodos aos quais não tenha sido permitida a entrada ao(à) perito(a), indício de que mais pessoas lá residam ou de que alguma das pessoas indicadas lá não resida etc.). m) De que móveis e eletrodomésticos o imóvel em que o(a) periciando(a) reside é guarnecido? n) Em face da doença do(a) periciando(a), ele(a) necessita tomar medicamentos ou fazer uso de alimentação especial, equipamentos ou serviços de saúde de forma contínua? Quais? Qual sua indicação, quais são fornecidos pelo SUS e qual o valor dos que precisam ser pagos? Se possível, apresente cópia de receitas e de notas ou recibos. o) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação relativamente à comunicação? Qual? p) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação relativamente à mobilidade e à locomoção? Qual? q) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Qual? r) O(a) periciando(a) apresenta limitação para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se), de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? Qual? s) Considerando o contato com o(a) periciando(a), seus familiares e vizinhos, bem como sua vida doméstica, relações e interações interpessoais e vida comunitária, social e cívica, é possível verificar impedimentos ou barreiras que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? t) Transcreva depoimentos de vizinhos identificados a respeito de quantas pessoas moram na residência com o(a) periciando(a), se desenvolvem alguma atividade laborativa, se apresentam algum tipo de enfermidade ou outros dados relevantes. u) Apresente registros fotográficos da residência do(a) periciando(a), incluindo a parte externa, com detalhamento acerca da situação em relação à rua e aos arredores (bairro) , bem como interna, com detalhamento, se possível, de todos os cômodos, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros. v) Outros esclarecimentos pertinentes para a elucidação da causa. VIII. Juntado(s) o(s) laudo(s) e sendo favorável(eis) à parte autora a(s) perícia(s) realizada(s), verifique-se a possibilidade de envio para tratativas de acordo. Do contrário, cite-se o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. 8.1. Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias , ocasião em que deverá, querendo, manifestar-se sobre a avaliação. IX. Ressalto que eventual impugnação ao laudo pericial será analisada em sentença. X. Na sequência, façam-se os autos conclusos para sentença. XI. Havendo acordo entre as partes, a qualquer tempo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença homologatória.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emosildo Moretto x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 297970985

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001419-46.2024.8.24.0046

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMOSILDO MORETTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA TAYNA PEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001419-46.2024.8.24.0046/SC APELANTE : EMOSILDO MORETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO … Apelação Nº 5001419-46.2024.8.24.0046/SC APELANTE : EMOSILDO MORETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença que, nos autos da " Ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário c/c restituição de valores e danos morais" , julgou improcedentes os pedidos exordiais. Adota-se o relatório da decisão recorrida: EMOSILDO MORETTO ingressou com a presente ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais , contra o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos qualificados. Narrou a autora na inicial, em síntese, que recebe benefício previdenciário de pensão por morte e constatou descontos a título de empréstimo consignado relativos ao contrato n. 2579154515, no valor de R$ 1.418,52, com parcelas mensais de R$ 31,46, incluído em 6-2-2024. Mencionou que apesar de já ter feito empréstimos consignados, não recorda ter solicitado o acima identificado, acreditando tratar-se de fraude por empréstimo ou refinanciamento não solicitado, ou ainda, falha da instituição financeira na prestação de informações, donde a razão da presente por meio da qual requer a declaração de nulidade/inexistência do contrato com a condenação do Banco réu à restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A decisão do evento 4.1 deferiu a inversão do ônus da prova e determinou a citação da parte ré. Citado, o demandado apresentou contestação, acompanhada do contrato que embasaria os descontos e demais documentos. Preliminarmente, requereu a decretação do segredo de justiça, bem como alegou ausência de pretensão resistida e apresentou impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora. No mérito, defendeu, em suma, que o contrato celebrado entre as partes é válido. Também sustentou a inexistência de dano moral e material, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais ( 11.2 ). A parte autora apresentou réplica e reafirmou as teses da inicial ( 15.1 ). Decisão saneadora no evento 17, DOC1 , com intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir. A casa bancária requereu o depoimento pessoal da autora e a expedição de ofício ao BCO COOPERATIVO SICREDI S.A a fim de obter o extrato bancário da autora para verificar a liberação do crédito à parte autora ( evento 22, DOC1 ), ao passo que a autora requereu a realização de prova pericial ( evento 24, DOC1 ). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. Acrescenta-se a parte dispositiva da sentença ( evento 27, SENT1 ): Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por EMOSILDO MORETTO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. , extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferido nos autos ( evento 4, DOC1 ). Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81, caput e §1º, do CPC, em favor da parte demandada, na importância de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Caso haja a apresentação de apelação por qualquer uma das partes e considerando que não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo de Primeiro Grau, desde já determino a intimação do recorrido para contrarrazoar, em 15 (quinze) dias úteis. Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (artigo 1.013 do Código de Processo Civil). Transitada em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, ARQUIVEM-SE , dando-se baixa no sistema. Insatisfeito, o autor interpôs recurso de Apelação Cível ( evento 33, APELAÇÃO1 ) sustentando, em síntese, que competia à instituição financeira o ônus de comprovar a legalidade do contrato impugnado, todavia deixou a requerida de requerer a produção de prova pericial. Alegais, ademais, que trata-se de " evidente fraude cometida contra o consumidor, utilizando-se que mecanismo sem base jurídica robusta, de modo a inviabilizar a identificação de fraudadores, que não utilizam assinaturas autenticadas por TERCEIROS DESINTERESSADOS, além das informações criadas por seus próprios sistemas, ou ainda a apresentação de documentos atualizados. " Em derradeiro, em caso de manutenção da sentença, defende a necessidade de afastamento da multa por litigância de má-fé, e, em caso de reforma da sentença, a procedência total dos pedidos exordiais. Postula, ao final: Ante o exposto e pelas razões que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) saberá lançar sobre o tema, requer que a presente apelação seja recebida e processada para: a) ACOLHIMENTO do TEMA 1061; b) AFASTAR a condenação por litigância de má-fé, ante a ausência de qualquer prova ou caracterização das condutas descritas no artigo 80 do CPC; c) REQUER SEJA JULGADA a TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL para; a. DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes. b. CONDENAR o Recorrido à repetição em dobro do indébito e à indenização por danos morais em razão de sua postura desleal, falta de transparência, má fé, abusividade e disparidade econômica das partes; c. CONDENAR o Recorrido ao pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios; c) MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais em virtude do trabalho adicional realizado pelo causídico da parte recorrente, observando os limites e parâmetros legais; Contrarrazões ( evento 38, CONTRAZ1 ). É o suficiente relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do objeto do recurso. Das contrarrazões Da ofensa ao princípio da dialeticidade O recorrido sustenta que o apelante/autor deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, sem o enfrentamento adequado e coerente da matéria. Trata-se, portanto, da aplicação do princípio da dialeticidade , segundo o qual o inconformado deve rechaçar pontualmente o pronunciamento atacado, sob pena de não conhecimento da irresignação, por afronta a pressuposto extrínseco de regularidade formal. A propósito, o atual Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; [...]. No caso em análise, todavia, verifica-se que as razões apresentadas no apelo se contrapõem aos fundamentos da sentença, uma vez que o autor apontou expressamente os motivos pelos quais compreende que a sentença deve ser reformada. Portanto, rejeito a prefacial suscitada. Do apelo Na exordial, o autor informa que o requerido passou a efetuar, sem o seu consentimento, descontos junto ao seu benefício previdenciário, através de atos fraudulentos. Em sede de contestação, a instituição financeira trouxe cópia do contrato, do qual se extrai a existência de contrato com a devida autenticação eletrônica ( evento 11, ANEXO3 - evento 11, ANEXO5 ). Vale dizer, apresentou como provas da verdadeira contratação a autenticação eletrônica do instrumento contratual, demonstrando que o demandante seguiu a trilha de aceites proposta pelo banco, e, ao final, procedeu à assinatura do contrato - aceite - por meio de biometria facial (selfie). Veja-se: Em complemento, denota-se que a localização constante no contrato firmado (Latitude --27.072210 Longitude -4-53.159950) corresponde ao Município em que o autor reside ( evento 1, PROC2 ). Em adição a isso, observa-se que, após as informações prestadas pela instituição financeira na origem, o requerente não negou o recebimento dos valores oriundos do contrato objeto da demanda , fato que infirma a alegação ( evento 15, RÉPLICA1 ). Frente a esse cenário, não há como declarar a inexistência da contratação, tendo em vista, principalmente, que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece a validade desse tipo de negócio jurídico, destacando-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. CONDUTA TEMERÁRIA NO AJUIZAMENTO DE AÇÕES EM MASSA, PRATICAMENTE IDÊNTICAS. AFASTAMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO DO CONSUMIDOR COM A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO IP E GEOLOCALIZAÇÃO. TESE REJEITADA. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL E BIOMETRIA FACIAL POR MEIO DE SELFIE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016849-39.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 23-04-2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES. ASSINATURA DIGITAL NO INSTRUMENTO COM ENVIO DE "SELFIE". VALOR DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA. CONTRATAÇÃO QUE PERMITIU A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004679-31.2021.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil , j. 11-04-2024) APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA NOS AUTOS DA REALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL POR "SELFIE" COM GEOLOCALIZAÇÃO VERIFICADA. CONFIRMAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS E ENDEREÇO. DATA, IP DE ACESSO, APARELHO TELEFONE UTILIZADO E AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. DADOS NÃO ENJEITADOS. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-BANCÁRIA EM NOME DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. MANIFESTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ PROCESSUAL. ARTIGOS 80 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. MULTA APLICADA. (TJSC, Apelação n. 5003869-75.2023.8.24.0052, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil , j. 16-05-2024). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO FIRMADO ELETRONICAMENTE. INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA AVERIGUAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA, A QUAL ESTÁ ACOMPANHADA DE SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL DA CONTRATANTE, BEM COMO DE DATA, HORÁRIO, GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO IP. VALOR MUTUADO QUE, ADEMAIS, FOI DISPONIBILIZADO À CONSUMIDORA. PACTUAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008421-02.2022.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil , j. 09-04-2024). No mesmo rumo, colhe-se deste Órgão fracionário julgados reconhecendo a validade dessa modalidade de transação: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROEMIAL AVENTADA EM CONTRARRAZÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DE MÉRITO QUE SERÁ FAVORÁVEL À PARTE APELADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 488 DO CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NEGADA PELA PARTE AUTORA. TESE DE IRREGULARIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO DOCUMENTAL ACOSTADO PELO DEMANDADO QUE EVIDENCIA A PACTUAÇÃO NA MODALIDADE DIGITAL. AVENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DE "SELFIE" E ACOMPANHADA DE DOCUMENTO PESSOAL. EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP BRASIL. DEVER DE DESCONSTITUIÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA CUMPRIDO A CONTENTO PELO RÉU. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS. "A recorrente seguiu a trilha de aceites proposta pelo banco, confirmou todos os passos da contratação e, ao final, ratificou o seu consentimento mediante a captura da biometria facial ('selfie'). [...] Nesse sentido, não há como declarar a inexistência da contratação" (Apelação Cível n. 5011759-71.2021.8.24.0008, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 9-3-2023) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001779-49.2022.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CELEBRADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA APELADA QUE SUSCITOU NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. TESE RECHAÇADA. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO COMPROVADA ATRAVÉS DE CONTRATO DIGITAL ASSINADO BIOMETRICAMENTE PELO CONSUMIDOR. AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA FEITA POR MEIO DE FOTOGRAFIA, CONTENDO O IP/TERMINAL DE ASSINATURA, COM INDICAÇÃO DA DATA E HORÁRIO DO REGISTRO, GEOLOCALIZAÇÃO E MODELO DO APARELHO CELULAR UTILIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A FOTOGRAFIA TIPO SELFIE SEJA PROVENIENTE DE REDE SOCIAL OU TENHA SIDO COMPARTILHADA POR OUTRO MEIO COM TERCEIROS. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA, AINDA QUE APLICADAS AS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTOS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CASSADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001269-07.2022.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA. PARTE APELANTE QUE SE CONTRAPÔS AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO RECURSAL. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DO LITÍGIO, TRATANDO-SE DE FRAUDE. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO DANDO CONTA DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO AUTOR, MEDIANTE A CAPTURA DE BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE"), COM APRESENTAÇÃO DE GEOLOCALIZAÇÃO E INDICAÇÃO DO IP EM QUE FEITA A ASSINATURA ELETRÔNICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE APENAS FORNECEU SEUS DADOS E IMAGEM FOTOGRÁFICA PORQUE ACREDITAVA ESTAR REALIZANDO "PROVA DE VIDA" PARA O INSS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA (ART. 373, I, DO CPC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, DE OUTRO LADO, SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL (ART. 98, §11, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5022024-68.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 25-01-2024). Registre-se, em tempo, que não restou demonstrada qualquer restrição ou incapacidade da parte de celebrar contratos dessa natureza, assim como revela-se nítida a semelhança da "selfie" com a fotografia inserta no documento de identidade apresentado. Incabível, portanto, imputar a prática de ato ilícito à ré pelos descontos no benefício previdenciário do autor, pois agiu em conformidade com o contrato firmado. Por fim, o autor postula a diminuição ou afastamento da multa de litigância por má fé arbitrada na origem em 2% sobre o valor atualizado da causa O apelo, adianta-se, comporta parcial provimento. Consoante se observa dos autos, é fato incontroverso a ocorrência de desconto no benefício previdenciário. Muito embora o demandante aponte a nulidade da contratação, restou amplamente demonstrado na origem que a contratação ocorreu dentro dos parâmetros legais. Partindo-se desse pressuposto, competia ao autor produzir prova suficiente da ocorrência de irregularidades na ocasião da contratação, ônus do qual não se desincumbiu na hipótese vertente. Não há dúvidas de que a parte autora alterou a verdade dos fatos em juízo, ao sustentar que não havia celebrado o contrato, quando está comprovado que a contração ocorrera de forma lícita, ausente qualquer elemento de fraude. Nesse cenário, deve, pois, responder pela leviandade com que atuou na lide, alterando a verdade dos fatos. Correta, pois, a aplicação da penalidade pelo juízo de origem. Entretanto, o patamar estabelecido na origem, qual seja, de 2% sobre o valor atualizado da causa, ultrapassa o necessário para punir o exercício abusivo do direito de ação, pois a autora é pessoa de baixa renda. Além disso, a penalidade é exigível do autor mesmo diante da gratuidade (art. 98, § 4º, do CPC). Portanto, na situação, mostra-se suficiente e adequada a multa no patamar de 1% do valor da causa. Por oportuno, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO APRESENTADA NO PRAZO DE RESPOSTA, COM O OBJETIVO DE COMPROVAR A CELEBRAÇÃO REGULAR DO NEGÓCIO. AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA NA RÉPLICA. DÉBITO LEGÍTIMO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. EVENTUAL IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ QUE NÃO POSSUI CONDÃO DE REVOGAR O BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ . REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação n. 0301592-40.2018.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2023, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. T ESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL DA AUTORA. EXTRATO QUE INDICA O RECEBIMENTO E A FRUIÇÃO DO VALOR DECORRENTE DA OPERAÇÃO. CONTRATAÇÃO EXISTENTE. DESCONTOS LEGÍTIMOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. MANIFESTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PENALIDADE BEM APLICADA. REDUÇÃO, NO ENTANTO, DE 5% PARA 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, TENDO EM VISTA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5017400-10.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-08-2022, grifei) Dessa forma, o valor da multa, arbitrada na origem na ordem de 2% sobre o valor atualizado da causa, deve ser reduzido para 1% sobre o valor da causa, haja vista a condição econômica do autor. Ante o exposto, com amparo no art. 932, IV e V, do CPC, c/c art. 132, XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso dou-lhe parcial provimento , a fim de reduzir a multa por litigância de má-fé para 1% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento x Vitalino Nunes Dos Santos

ID: 320297837

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001399-80.2024.8.24.0167

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

VITALINO NUNES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001399-80.2024.8.24.0167/SC APELANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) APELADO : VITALINO … Apelação Nº 5001399-80.2024.8.24.0167/SC APELANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) APELADO : VITALINO NUNES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença que, nos autos da " Ação declaratória de nulidade contratual com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada cumulada com reparação por danos morais ", julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. Adota-se o relatório da decisão recorrida: Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada cumulada com reparação por danos morais proposta por VITALINO NUNES DOS SANTOS em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos. Alega o autor que: está sendo descontado o valor de R$ 34,02 em seu benefício previdenciário; o desconto seria pela contratação de um empréstimo consignado nº 0071623789; nunca contratou o referido empréstimo com a ré. Requereu: o deferimento da tutela de urgência para que cessassem os descontos; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova, a aplicação do Código Consumerista; a declaração da nulidade da contratação; a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 ( 1.1 ). O autor foi instado a comprovar sua hipossuficiência econômica ( 5.1 ), tendo juntado documentos ( 18.1 ). O benefício da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a tutela de urgência foram deferidos. Foi designada audiência de conciliação, dado por citado a instituição ré ( 21.1 ) ante a apresentação da contestação ( 11.1 ) e da réplica ( 19.1 ). A conciliação restou inexitosa ( 32.1 ). A ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, revogação da justiça gratuita; ausência de interesse de agir. No mérito: a validade do negócio jurídico firmado entre as partes; a impossibilidade de restituição dos valores; em caso de condenação à devolução, que esta se dê de forma simples; a ausência de dever de indenizar por danos morais; em caso de procedência, a devolução ou compensação do valor recebido pela autora; condenação em litigância de má-fé ( 11.1 ). A parte ré juntou documentos ( 14.1 ). Houve réplica ( 19.1 ). A instituição ré impugnou a réplica ( 42.1 ). As partes foram instadas a indicarem as provas que pretendiam produzir ( 43.1 ). A ré se manifestou afirmando não existir provas a produzir ( 48.1 ). Vieram os autos conclusos. Acrescenta-se a parte dispositiva da sentença ( evento 52, SENT1 ): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação declaratória de nulidade contratual com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada cumulada com reparação por danos morais proposta por VITALINO NUNES DOS SANTOS em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com resolução do mérito, com fulcro nos arts 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da dívida referente ao empréstimo consignado nº 0071623789 com a ré FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.; b) CONDENAR a ré FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a restituir os valores cobrados indevidamente EM DOBRO a partir de 30/03/2021 e na forma simples os valores cobrados anteriormente a 30/03/2021, todos corrigidos monetariamente pelo IPCA 3 a partir da data de cada desconto, acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a ser liquidado em cumprimento de sentença; Ainda, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se . Insatisfeita, a requerida interpôs recurso de Apelação Cível ( evento 60, PET1 ) postulando: a) O recebimento do presente Recurso em seu efeito suspensivo; b) Acolhimento da(s) preliminares e prejudicial(ais) de mérito acima exposta(s), redundando na extinção do processo com resolução de mérito; c) Que seja reformada integralmente a Sentença, ante os argumentos acima expostos, alterando-se, em sendo o caso, os ônus sucumbenciais; d) Que na hipótese de não acolhimento dos pedidos anteriores, haja a reforma parcial da Sentença, no sentido de determinar a devolução simples, a redução do valor da condenação ou a compensação da quantia recebida pela Parte Adversa, devendo, essa, ser realizada de forma atualizada desde a época do depósito (juros e correção); e) Que para a hipótese de condenação em danos morais, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária seja a data do arbitramento; Sem contrarrazões. É o suficiente relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do objeto do recurso. A recorrente alega, prefacialmente, a ausência de condição da ação, em razão da falta de interesse de agir, e "a procuração apresentada pela parte autora não atende integralmente aos requisitos legais para sua validade e eficácia no presente feito, uma vez que a respectiva assinatura não conta com o devido reconhecimento de firma por autenticidade". Considerando que o presente julgamento resultará favorável à parte que alega as teses, aplica-se ao caso o previsto no art. 488 do CPC, in verbis: " O juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento ". Portanto, dispensa-se a análise da prefacial arguida. Na exordial, o autor informa que o requerido passou a efetuar, sem o seu consentimento, descontos junto ao seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 34,02. Em sede de contestação, a instituição financeira trouxe cópia do contrato, do qual se extrai que o documento foi assinado eletronicamente - via selfie ( evento 11, OUT4 ): Ainda, juntou documento - tela interna - em que consta que o contrato foi utilizado para quitação de dívida ( evento 11, OUT4 e evento 14, OUT3 ), motivo pelo qual nenhum valor estou depositado na conta corrente do autor. Em réplica, de forma genérica, alegou que o contrato não se encontra em conformidade com a infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil), que a foto pode ter sido tirada de qualquer outro contrato já formalizado, e que a geolocalização não condiz com o endereço do autor. Todavia, observa-se que não existe impugnação específica acerca da não contratação do referido empréstimo, tampouco da quitação de dívidas anteriores ( evento 19, RÉPLICA1 ). Vale dizer, a requerida apresentou como provas da verdadeira contratação a autenticação eletrônica do instrumento contratual, demonstrando que a demandante seguiu a trilha de aceites proposta pelo banco, e, ao final, procedeu à assinatura do contrato - aceite - por meio de biometria facial (selfie). Frente a esse cenário, não há como declarar a inexistência da contratação, tendo em vista, principalmente, que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece a validade desse tipo de negócio jurídico, destacando-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPOSTA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL. MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. A PARTE AGRAVANTE ALEGOU A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL E QUE O CASO NÃO PODERIA SER DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A DECISÃO MONOCRÁTICA É VÁLIDA, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; (II) É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO DEVE SER CONHECIDO, POIS PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 4. NO MÉRITO, A INSURGÊNCIA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A MATÉRIA POSSUI ENTENDIMENTO PACIFICADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, PERMITINDO O JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, CONFORME ARTIGO 932 DO CPC. 5. A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA COLEGIALIDADE. 6. A ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL É GENÉRICA E NÃO FOI COMPROVADA, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA, UMA VEZ QUE A CONTRATAÇÃO FOI FEITA COM SELFIE, FOTO DO DOCUMENTO, INDICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E HASH DE ASSINATURA. 7. APLICAÇÃO DE MULTA DE 5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 1.021, § 4º DO CPC, DEVIDO AO CARÁTER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A MATÉRIA POSSUI ENTENDIMENTO PACIFICADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, PERMITINDO O JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, CONFORME ARTIGO 932 DO CPC. 2. A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA COLEGIALIDADE. 3. A ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL É GENÉRICA E NÃO FOI COMPROVADA, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932; CPC, ART. 1.021, § 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO N. 5053317-02.2023.8.24.0930, REL. ROCHA CARDOSO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 11-04-2024; TJSC, APELAÇÃO N. 5001609-45.2021.8.24.0068, REL. LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS, J. 23-07-2024. (TJSC, Apelação n. 5061596-74.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 08-04-2025), grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. CONDUTA TEMERÁRIA NO AJUIZAMENTO DE AÇÕES EM MASSA, PRATICAMENTE IDÊNTICAS. AFASTAMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO DO CONSUMIDOR COM A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO IP E GEOLOCALIZAÇÃO. TESE REJEITADA. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL E BIOMETRIA FACIAL POR MEIO DE SELFIE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016849-39.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 23-04-2024), grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES. ASSINATURA DIGITAL NO INSTRUMENTO COM ENVIO DE "SELFIE". VALOR DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA. CONTRATAÇÃO QUE PERMITIU A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004679-31.2021.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil , j. 11-04-2024), grifei. APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA NOS AUTOS DA REALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL POR "SELFIE" COM GEOLOCALIZAÇÃO VERIFICADA. CONFIRMAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS E ENDEREÇO. DATA, IP DE ACESSO, APARELHO TELEFONE UTILIZADO E AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. DADOS NÃO ENJEITADOS. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-BANCÁRIA EM NOME DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA . MANIFESTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ PROCESSUAL. ARTIGOS 80 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. MULTA APLICADA. (TJSC, Apelação n. 5003869-75.2023.8.24.0052, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil , j. 16-05-2024), grifei. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO FIRMADO ELETRONICAMENTE. INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA AVERIGUAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA, A QUAL ESTÁ ACOMPANHADA DE SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL DA CONTRATANTE, BEM COMO DE DATA, HORÁRIO, GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO IP. VALOR MUTUADO QUE, ADEMAIS, FOI DISPONIBILIZADO À CONSUMIDORA . PACTUAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008421-02.2022.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil , j. 09-04-2024), grifei. No mesmo rumo, colhe-se deste Órgão fracionário julgados reconhecendo a validade dessa modalidade de transação: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROEMIAL AVENTADA EM CONTRARRAZÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DE MÉRITO QUE SERÁ FAVORÁVEL À PARTE APELADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 488 DO CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NEGADA PELA PARTE AUTORA. TESE DE IRREGULARIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO DOCUMENTAL ACOSTADO PELO DEMANDADO QUE EVIDENCIA A PACTUAÇÃO NA MODALIDADE DIGITAL. AVENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DE "SELFIE" E ACOMPANHADA DE DOCUMENTO PESSOAL. EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP BRASIL. DEVER DE DESCONSTITUIÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA CUMPRIDO A CONTENTO PELO RÉU. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS. "A recorrente seguiu a trilha de aceites proposta pelo banco, confirmou todos os passos da contratação e, ao final, ratificou o seu consentimento mediante a captura da biometria facial ('selfie'). [...] Nesse sentido, não há como declarar a inexistência da contratação" (Apelação Cível n. 5011759-71.2021.8.24.0008, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 9-3-2023) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001779-49.2022.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CELEBRADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA APELADA QUE SUSCITOU NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. TESE RECHAÇADA. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO COMPROVADA ATRAVÉS DE CONTRATO DIGITAL ASSINADO BIOMETRICAMENTE PELO CONSUMIDOR. AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA FEITA POR MEIO DE FOTOGRAFIA, CONTENDO O IP/TERMINAL DE ASSINATURA, COM INDICAÇÃO DA DATA E HORÁRIO DO REGISTRO, GEOLOCALIZAÇÃO E MODELO DO APARELHO CELULAR UTILIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A FOTOGRAFIA TIPO SELFIE SEJA PROVENIENTE DE REDE SOCIAL OU TENHA SIDO COMPARTILHADA POR OUTRO MEIO COM TERCEIROS. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA, AINDA QUE APLICADAS AS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTOS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CASSADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001269-07.2022.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA. PARTE APELANTE QUE SE CONTRAPÔS AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO RECURSAL. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DO LITÍGIO, TRATANDO-SE DE FRAUDE. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO DANDO CONTA DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO AUTOR, MEDIANTE A CAPTURA DE BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE"), COM APRESENTAÇÃO DE GEOLOCALIZAÇÃO E INDICAÇÃO DO IP EM QUE FEITA A ASSINATURA ELETRÔNICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE APENAS FORNECEU SEUS DADOS E IMAGEM FOTOGRÁFICA PORQUE ACREDITAVA ESTAR REALIZANDO "PROVA DE VIDA" PARA O INSS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA (ART. 373, I, DO CPC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, DE OUTRO LADO, SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL (ART. 98, §11, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5022024-68.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste Relator, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 25-01-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO LANÇADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROVENIENTE DE CONTRATAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. PRELIMINAR. CONTRATO DIGITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA NO ENDEREÇO DE IP. REJEIÇÃO. PARTE RECORRENTE QUE NEM SEQUER ESCLARECEU OBJETIVAMENTE O QUE PRETENDIA COM A PROVA. ADEMAIS, RECORRENTE QUE ADMITE TER COMPARECIDO ATÉ O CORRESPONDENTE BANCÁRIO. PERÍCIA PARA VERIFICAR SE A TRANSAÇÃO PARTIU DA REDE INSTALADA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO SERVIRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVERSIA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. AVENTADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO COMPROVADA ATRAVÉS DE CONTRATO DIGITAL ASSINADO BIOMETRICAMENTE PELO AUTOR E COM GEOLOCALIZAÇÃO, COLACIONADO AOS AUTOS. LOCAL PRÓXIMO RESIDÊNCIA DO RECORRENTE (15 KM). DOCUMENTO ACOMPANHADO DE SELFIE. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA PROVA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DERRUIR A PRESUNÇÃO DE SUA VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU CONDUTA ILÍCITA DA RÉ. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA, AINDA QUE APLICADAS AS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTOS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A CARACTERIZAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. (TJSC, Apelação n. 5022305-86.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-09-2023). Registre-se, em tempo, que não restou demonstrada qualquer restrição ou incapacidade da parte de celebrar contratos dessa natureza. Incabível, portanto, imputar a prática de ato ilícito à ré pelos descontos no benefício previdenciário do autor, pois agiu em conformidade com o contrato firmado. Por tais razões, a sentença merece ser reformada, a fim de julgar improcedentes os pedidos exordiais . Por fim, em razão da reforma da sentença, devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Logo, deve a parte autora arcar com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixa-se em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em favor da parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do RITJSC, conheço e dou provimento ao recurso , nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística. 3 . LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024 "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001269-10.2024.4.03.6343

ID: 261966400

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-10.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SALVADOR RIPOLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHIRLEI FREITAS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-10.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Ga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-10.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: CRISTIANO SALVADOR RIPOLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTIANO SALVADOR RIPOLI Advogado do(a) AUTOR: CHIRLEI FREITAS ROSA - SP514701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CRISTIANO SALVADOR RIPOLI ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular a condenação da autarquia a lhe conceder aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER do NB 210.074.827.5 (12/07/2023) ou em data posterior (reafirmação da DER), mediante a averbação do tempo especial de 01/09/2007 a 29/02/2008, de 01/03/2008 a 28/02/2012, de 01/03/2012 a 31/12/2013 e de 01/10/2014 a 06/02/2017. Citado, o INSS apresentou contestação, em que alegou a necessidade de renúncia ao valor excedente do teto do JEF, bem como a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA NECESSIDADE DE RENÚNCIA AO TETO DO JEF O valor da causa atribuído na inicial é inferior a 60 salários-mínimos, não tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus de comprovar a incorreção do valor, razão pela qual não há falar em necessidade de renúncia a eventual excedente. 1.2 DA PRESCRIÇÃO Inexiste prescrição, considerando o ajuizamento da ação antes de decorridos 5 anos desde a data da ciência do ato administrativo de indeferimento (16/04/2024 – id 327078885 - Pág. 77/78), data a partir da qual deveriam ter sido pagas as parcelas postuladas (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991; Tema 103/TNU – PEDILEF 0502234-79.2008.4.05.8102/CE; e Súmula 74/TNU). Estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. 2. DO TEMPO ESPECIAL A atividade especial, assim entendida aquela exercida sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, autoriza a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS (art. 201, § 1º, da CF), o que vem sendo desempenhado atualmente pelos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991 (art. 19, § 1º, inciso I, da EC n. 103/2019). O enquadramento e respectiva prova da atividade especial foram objeto de sensíveis alterações nas últimas décadas, devendo ser minuciosamente analisados em razão de o Col. STJ ter sedimentado a compreensão de que o enquadramento se dá de acordo com a lei vigente no momento do labor (art. 188-P, § 6º, do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. 10.410/2020). Até 28/4/1995 (redação original do art. 57, caput, da Lei n. 8.213/1991, antes da alteração dada pela Lei n. 9.032/1995), era possível o enquadramento por exposição a agente nocivo, cuja presença, que não necessitava ser permanente (Súmula 49/TNU), podia ser provada por qualquer meio, independentemente de laudo técnico de condições ambientais do trabalho – LTCAT, exceto para ruído, calor e frio; e por categoria profissional, em que era presumida a exposição a agente nocivo e bastava a comprovação do exercício da profissão. O rol de agentes nocivos e categorias profissionais era previsto nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979 (art. 292 do Decreto n. 611/1992), indicados nos formulários SB-40 e DIESE BE 5235. De 29/4/1995 a 13/10/1996 (art. 57, caput, e §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/1991, alterado pela Lei n. 9.032/1995), passou a ser vedado o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo de forma permanente, não ocasional nem intermitente, provada por qualquer meio, independentemente de LTCAT, exceto para ruído, calor e frio. O rol de agentes nocivos também era previsto nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979, indicados nos formulários SB-40, DIESE BE 5235 e DSS-8030. De 14/10/1996 a 5/3/1997 (art. 58, §§ 1º a 4º, da Lei n. 8.213/1991, incluídos pela MP n. 1.523/1996), passou a ser obrigatório o embasamento da prova da exposição em LTCAT para todos os agentes nocivos, além de ruído, calor e frio. O rol de agentes nocivos continuou sendo aquele previsto nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979, indicados no formulário DSS-8030. A partir de 6/3/1997 (data da publicação de novo RPS pelo Decreto n. 2.172/1997, posteriormente substituído pelo Decreto n. 3.048/1999), o rol de agentes nocivos, entendido pela jurisprudência como exemplificativo (Tema 534/STJ – REsp 1.306.113/SC), foi substituído pelo novo RPS, indicados nos formulários DSS-8030 e, a partir de 1/1/2004, no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (Instrução Normativa INSS/DC n. 96/2003), o qual dispensa a apresentação do LTCAT se não houve impugnação idônea do conteúdo daquele (Tema PUIL 3/STJ – Pet 10.262/RS; TNU, PEDILEF 2006.51.63.000174-1; art. 281, § 4º, da Instrução Normativa PRES/INS n. 128/2022). Finalmente, o art. 25, § 2º, EC n. 103/2019 permite a conversão de tempo especial em comum para a atividade exercida até 13/11/2019, vedada a conversão após tal data. Quanto ao enquadramento em categoria profissional por equiparação a atividade prevista em regulamento, ela exige “que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto” (Tema 198/TNU – PEDILEF 0502252-37.2017.4.05.8312/PE, j. 22/8/2019). Em relação à utilização de equipamento de proteção individual – EPI, a eficácia do EPI não obsta ao reconhecimento de atividade especial antes de 3/12/1998, data de início da vigência da MP nº 1.729/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998 (Súmula 87/TNU). Ademais, é garantido o direito de o segurado provar que o EPI não é eficaz, mesmo que conste o contrário no PPP, desde que haja impugnação específica e motivada do formulário na causa de pedir (Tema 213/TNU – PEDILEF 0004439-44.2010.4.03.6318/SP). Em havendo dúvida, presume-se a ineficácia do EPI, pois seu fornecimento somente afasta o enquadramento da atividade especial quando for realmente capaz de neutralizar a nocividade (Tema 555/STF – ARE 664.335/SC; art. 64, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). Não afastada a veracidade da informação constante do PPP no sentido da eficácia do EPI (Tema 213/TNU), a TNU considera que avaliar a eficácia do EPI implica no reexame de provas, competindo às instâncias ordinárias (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000485-10.2018.4.02.5005, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/03/2021). Quanto à extemporaneidade do laudo, a TNU possui orientação sumulada no ponto (Súmula 68/TNU), relativizada a sua interpretação quando do julgamento do Tema 208/TNU – PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, verbis: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Em relação à extemporaneidade da anotação de vínculo empregatício na CTPS para fins previdenciários, a TNU posicionou-se no sentido de que a anotação a destempo não vale como início de prova material se desacompanhada de outros elementos de prova que a corroborem (Tema 240/TNU – PEDILEF 0500540-27.2017.4.05.8307/PE, j. 25/3/2021), verbis: I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO Relativamente ao ruído, o Tema 694/STJ (REsp 1.398.260/PR) determina a consideração dos seguintes níveis de tolerância: Período trabalhado Enquadramento Limites de tolerância Até 5/3/1997 (art. 280, inciso I, da Instrução Normativa n. PRES/INSS n. 128/2022) Código 1.1.6, Quadro Anexo, do Decreto n. 53.831/1964 80dB De 6/3/1997 a 6/5/1999 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 2.172/1997 90dB De 7/5/1999 a 18/11/2003 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999, na sua redação original 90dB A partir de 19/11/2003 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n. 4.882/2003 85dB Além disso, o STF assentou no Tema 555/STF – ARE 664.335/SC que se presume a ineficácia do EPI relativamente ao agente nocivo ruído. No mais, cumpre destacar a atual orientação da TNU quanto à técnica adotada para fins de medição do ruído (Tema 174/TNU – PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, na redação do julgamento dos embargos de declaração em 21/3/2019): (a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Sendo o período laborado anterior a 1/1/2004, a TR/SP admite o enquadramento independentemente das técnicas NHO 01 e NR-15 (14ª TR/SP, autos 0000036-56.2015.403.6318, rel. Juíza Federal Tais Vargas F de Campos Gurgel, j. 07.03.2019, 3ª TR/SP, autos 0034923-15.2018.403.6301, S. Paulo, rel. Juíza Federal Nilce Cristina Petris de Paiva, j. 23.05.2019 e 15ª TR/SP, autos 0006194-39.2015.403.6315, rel. Juiz Federal Rodrigo Oliva Monteiro, j. 14.05.2019). Por ocasião do estabelecimento da metodologia aplicável para a aferição da especialidade nas hipóteses em que for constatada a exposição a diversas intensidades de pressão sonora (ruído variável), o Col. STJ fixou a seguinte tese jurídica no Tema 1.083/STJ (REsp 1.886.795/RS e 1.890.010/RS, julgados em 18/11/2021): O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Assim, quando constatados diferentes níveis de pressão sonora, deve ser observada a metodologia da FUNDACENTRO consistente no Nível de Exposição Normalizado (NEN), que, nos termos da NHO-01 representa o nível médio convertido para uma jornada padrão de oito horas de trabalho. No entanto, descabe exigir a aferição pelo NEN para comprovação do tempo de serviço especial anterior ao Decreto n. 4.882/2003 (g. n.): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Nessa hipótese, a jurisprudência vem entendendo ser aplicável o critério do pico de ruído para o ruído variável anterior a 19/11/2003 (Decreto n. 4.882/2003): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. [...] 13 - Considerando tratar-se de ruído variável anterior à 19/11/2003, a metodologia de apuração baseia-se na consideração do pico de maior intensidade, razão pela qual deve considerar-se, no caso concreto, a pressão sonora de 93dbA (prensas) e 102dbA (serras policortes), a qual permite o reconhecimento do labor como especial. [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020678-74.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 03/11/2022). Por outro lado, se não houver indicação do NEN no PPP ou no próprio LTCAT a respeito da metodologia empregada na aferição do ruído variável, é possível o enquadramento pelo critério do pico máximo desde que baseada em perícia técnica judicial que ateste a habitualidade e a permanência da exposição. O enquadramento será devido se demonstrada a exposição habitual e permanente à pressão sonora que ultrapasse o limite de tolerância ainda que por alguns minutos. Importante destacar o decidido no julgamento do Tema 317/TNU (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, j. 26/6/2024, DJE 02/7/2024) no sentido de que a menção à técnica dosimetria ou dosímetro autorizam a presunção relativa de observância da metodologia preconizada pela Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174/TNU, sendo o caso de determinar a juntada do LTCAT em caso de fundada dúvida ou omissão do PPP: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, PARA OS FINS do Tema 174 da TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. DO CASO CONCRETO Quanto ao tema em disputa, a controvérsia cinge-se à especialidade do trabalho realizado no(s) seguinte(s) interregno(s): - de 01/09/2007 a 29/02/2008, de 01/03/2008 a 28/02/2012, de 01/03/2012 a 31/12/2013 e de 01/10/2014 a 06/02/2017 (COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS) Conforme o PPP id 327078885 - Pág. 21/23, a parte autora esteve exposta a ruído com nível(is) de pressão sonora de 93,4dB e 89,1dB, superiores aos limites legais para os períodos, com responsável técnico legalmente habilitado para todo o período em destaque, conforme art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, bem como técnicas aceitas para aferição do ruído “NR-15/NHO-01”, obrigatórias a partir de 1/1/2004, consoante Tema 174/TNU. Destaco que o PPP informa como técnica a NHO-01 segundo os limites de tolerância da NR15, não sendo o caso de menção à adoção simultânea de duas técnicas. Assim, não vislumbro óbice ao enquadramento. Por outro lado, em que pese constar da inicial o período de 01/10/2014 a 06/02/2017, observo que não consta do PPP a lacuna de 01/01/2014 a 30/09/2014, razão pela qual verifico erro material na petição inicial, na inversão de “01” para “10”. Por fim, afasto a alegação do INSS relacionadas aos períodos de “01.09.07 a 01.06.08 e de 11.09.10 a 12.09.10”, considerando que os intervalos em que ausente responsável pelos registros são inferiores a um ano, razão pela qual não verifico óbice para o acolhimento das medições, que se mantiveram no patamar de 93,4dB no setor “FOGO CENT 1”. Portanto, de rigor o enquadramento do tempo especial dos períodos de 01/09/2007 a 29/02/2008, de 01/03/2008 a 28/02/2012, de 01/03/2012 a 31/12/2013 e de 01/01/2014 a 06/02/2017. 3. DO TEMPO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA O artigo 201, § 1º, da Constituição da República admitiu a possibilidade de concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência mediante requisitos e critérios diferenciados definidos em lei complementar. A Lei Complementar n. 142/2013 dispõe que será concedida aposentadoria ao segurado com deficiência nos seguintes termos: Art. 3º. É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Assim, o direito à aposentadoria ao deficiente pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: I) condição de deficiente; e II.1) tempo mínimo de contribuição de acordo com o sexo e o grau de deficiência (grave, moderada ou leve); ou II.2) possuir 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. A Lei Complementar n. 142/2013 estabeleceu ainda que pessoa portadora de deficiência é aquela que comprovadamente possuir “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Além disso, o diploma legal em exame estatuiu que a existência e o grau de deficiência deverão ser constatados por perícia tanto do ponto de vista médico como funcional nos termos do regulamento. Não obsta a aplicação da referida norma o fato dos requisitos nela estabelecidos terem surgido antes de iniciada a sua vigência. Na hipótese de quadro de deficiência surgir após a filiação ao RGPS, o artigo 7º do referido diploma legal estatui: Art. 7º. Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar. Nesse sentido, o artigo 70-E do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. 8.145/2013, assim explicita os fatores de conversão: MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 20 Para 24 Para 28 Para 30 De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50 De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 25 Para 29 Para 33 Para 35 De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,40 De 29 anos 0,86 1,00 1,14 1,21 De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06 De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00 Finalmente, quando a atividade tiver sido exercida na qualidade de pessoa com deficiência e também sob exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, o artigo 10 da Lei Complementar n. 142/2013 dispõe que “A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Nesse contexto, o artigo 70-F, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. 8.145/2013, garante a aplicação do fator de conversão mais favorável, conforme o caso concreto: MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 15 Para 20 Para 24 Para 25 Para 28 De 15 anos 1,00 1,33 1,60 1,67 1,87 De 20 anos 0,75 1,00 1,20 1,25 1,40 De 24 anos 0,63 0,83 1,00 1,04 1,17 De 25 anos 0,60 0,80 0,96 1,00 1,12 De 28 anos 0,54 0,71 0,86 0,89 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 15 Para 20 Para 25 Para 29 Para 33 De 15 anos 1,00 1,33 1,67 1,93 2,20 De 20 anos 0,75 1,00 1,25 1,45 1,65 De 25 anos 0,60 0,80 1,00 1,16 1,32 De 29 anos 0,52 0,69 0,86 1,00 1,14 De 33 anos 0,45 0,61 0,76 0,88 1,00 O enquadramento nos graus de deficiência observa a pontuação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para fins De Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência – IF-BrA, conforme a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n. 1/2014, observados os seguintes intervalos: GRAVE: até 5.739; MODERADA: 5.740 a 6.354; LEVE: 6.355 a 7.584; INSUFICIENTE: a partir de 7.585. No caso, no NB 210.074.827.5 (id 327078885 - Pág. 79), o INSS afastou a existência de deficiência para fins de aposentadoria da Lei Complementar n. 142/2013. Realizadas perícias judiciais (ids 336656811 e 348299910), restou confirmado o grau de deficiência leve, em razão da pontuação de 6.775 (3.750 + 3.025), ao menos desde 02/06/1980. Destaco que a perícia médica concluiu que o autor possuí perda auditiva profunda bilateral desde os anos 80: “O autor possui documentos que apontam perda auditiva desde os anos 80.”. Insta ressaltar que o INSS não impugnou a conclusão do laudo médico, tampouco o documento de id 327078869, emitido pela Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, datado de 02/06/1980, data aproximada da deficiência. No exercício de seu mister, o perito deve utilizar-se de todos os meios necessários para o adequado esclarecimento do fato, não se limitando aos documentos trazidos pela parte interessada. É o Código de Processo Civil que permite certa discricionariedade do perito no modo de conduzir os trabalhos, não estando vinculado às conclusões dos médicos da parte ou dos peritos do INSS. Dessa forma, a pontuação apurada pelo INSS não vincula o perito médico ou este Juízo para fins de concessão do benefício. Nesse panorama, a parte autora deve ser enquadrada com grau de deficiência leve desde 02/06/1980. 4. DO PEDIDO DE APOSENTADORIA Somado(s) o tempo especial de 01/09/2007 a 29/02/2008, de 01/03/2008 a 28/02/2012, de 01/03/2012 a 31/12/2013 e de 01/01/2014 a 06/02/2017, após eventualmente aplicado o fator de conversão pertinente, aos períodos computados pelo INSS, a CECALC apurou que a parte autora conta com 25 anos, 11 meses e 27 dias de tempo contributivo na DER (12/07/2023), o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria pretendida. Mesmo mediante reafirmação da DER, a parte autora não atinge tempo suficiente para jubilação na data de prolação desta sentença, seja na modalidade especial, seja na modalidade comum. 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a averbar o tempo especial laborado no período de 01/09/2007 a 29/02/2008, de 01/03/2008 a 28/02/2012, de 01/03/2012 a 31/12/2013 e de 01/01/2014 a 06/02/2017. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 dias e que, para tanto, caso não possua, deverá constituir advogado. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, oficie-se a CEAB/DJ para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. Determino a retirada da anotação de sigilo da informação da Cecalc. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. JOSÉ LEÔNCIO GUIMARÃES FILHO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5001269-17.2022.8.13.0604" – Página 94 de 94

Processo nº 5001269-46.2025.4.04.7119

Emosildo Moretto x Banco Itau Consignado S.A.

Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento x Vitalino Nunes Dos Santos

Processo nº 5001269-10.2024.4.03.6343