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"5001337-06.2023.4.04.7009" - Resultados da Busca – Página 94 de 94

Processo nº 5001337-58.2021.4.03.6118

ID: 300652207

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001337-58.2021.4.03.6118

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO RAMALHO DE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS CARDOSO CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001337-58.2021.4.03.6118 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: MARIA DO CARMO RAMALHO DE CAMPO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001337-58.2021.4.03.6118 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: MARIA DO CARMO RAMALHO DE CAMPOS SILVA Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO DE CASTRO - SP345530-A, THAIS CARDOSO CIPRIANO - SP383826-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de apelações interposta pela parte autora contra sentença de improcedência (ID 307528950), proferida nos seguintes termos: “"Com relação ao período anterior à referida Lei, que pode ser computado como tempo de contribuição, mas não para fins de carência, embora a parte demandante tenha demonstrado exercer atividade rural, não logrou comprovar se enquadrar no conceito de trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) pelo período mínimo idêntico à carência exigida para a concessão do benefício. Na certidão de casamento de ID 121292550 - Pág. 17, é informado que a profissão do esposo da Autora, sr. Antônio Ferreira da Silva, era de pecuarista. Consta na Declaração de Rendimentos, no campo 22, da “ocupação”, que o marido da autora era fazendeiro (ID 121292550 - Pág. 28). No Recibo de Entrega da Declaração do ITR relativo ao exercício de 2013, em nome do marido da autora, consta a área do Sítio Botafogo de 97,9 hectares (ID 57823949 - Pág. 6). Na Declaração de Vacinação em nome do cônjuge da Autora, datada de 17.05.2006, constam 130 cabeças de gado (ID 57824151 - Pág. 43). Conforme dados do Plenus, o marido da Autora é beneficiário de aposentadoria por idade, constando o ramo de atividade “comerciário” (ID 121292550 - Pág. 108). Portanto, os documentos demonstram que o imóvel tem área total de 97,9 ha (4,7 módulos fiscais), o que supera os 4 módulos fiscais referidos pela Lei 8.213/91. Ademais, de acordo com o marido da Autora já teve 130 cabeças de gado, consoante declaração de vacinação (ID 57824151 - Pág. 43). Não obstante as testemunhas afirmarem que a autora exercia atividade rural, não restou caracterizado que a atividade era exercida em regime de economia familiar. Assim, não comprovado o enquadramento pela autora no conceito de segurado especial, não merece acolhimento o pedido inicial Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC/2015).” Em síntese, a Autora, Maria do Carmo Ramalho, moveu ação em face do INSS objetivando o reconhecimento de labor exercido como rurícola no interregno de 01.10.1975 a 20.02.2020, em regime de economia familiar, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com contagem recíproca de tempo de serviço rural e urbano. Apela a parte requerente alegando, em síntese, início de prova material e a comprovação do desempenho de atividade campesina, em regime de economia familiar, pelo período pleiteado. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Da aposentadoria por tempo de contribuição A Constituição da República (CR) previa na redação original do artigo 202, I e II, e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na modalidade proporcional, após 30 (trinta) anos de trabalho, ao homem, e, após 25 (vinte e cinco), à mulher. A Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998 (EC 20/1998), extinguiu a possibilidade de aposentação mediante a contagem do tempo de serviço, passando a ordem jurídica nacional a dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição, além de não mais admitir a antecipação da aposentadoria com proventos proporcionais aos novos segurados ingressos no sistema. Em homenagem ao princípio constitucional do direito adquirido, inserto no artigo 5º, XXXVI, da CR, aplicável inclusive na esfera previdenciária, conforme o teor da Súmula 359 do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), (j. 13/12/1963, ED no RE 72.509, j. 30/03/1973), foi reconhecido o direito adquirido à aposentadoria, pelas regras anteriores à Reforma Previdenciária implementa pela EC 20/1998, aos filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que tivessem cumprido os requisitos à jubilação até a sua publicação, em 16/12/1998. Foi admitida, portanto, a contagem do tempo de serviço como tempo de contribuição, consoante o artigo 4º da EC 20/1998, e o artigo 55 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Assim, o direito à aposentadoria proporcional foi preservado aos que já se encontravam filiados ao RGPS, sem implementar os requisitos do artigo 52 da LBPS, contanto que cumprissem os requisitos da regra de transição do artigo 9º da EC 20/1998, a saber: contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; além de um "pedágio" adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional, na data de entrada de vigência da emenda. Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS). No que toca à aposentadoria integral, segundo o § 7º do artigo 201 da CR, incluído pela EC 20/1998, é reconhecido o direito aos segurados inscritos no RGPS que não preencheram os requisitos antes da vigência da emenda, pelas regras de transição permanentes, sendo necessário demonstrar o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, na forma do artigo 53, I e II, da LBPS, ressaltando-se que a exigência de comprovação da idade mínima não prevaleceu. A Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 (EC 103/2019), implementou nova Reforma Previdenciária, que extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, passando a disciplinar a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos. Foi alterado o artigo 201, § 7º, da CR, que passou a ter a seguinte redação, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:(...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. A EC 103/2019 assegurou em seu artigo 3º a aposentadoria por tempo de contribuição àqueles que preencheram as condições em data anterior a sua vigência, que se deu a partir da publicação, em 13/11/2019. Foi garantida, também, a possibilidade de concessão do direito à aposentadoria àqueles que, embora já filiados ao RGPS, ainda não haviam implementado os requisitos até a data da entrada em vigor da nova Reforma Previdenciária, desde que observada uma das quatro regras de transição criadas pelos artigos 15, 16, 17 e 20, da EC 103/2019. Além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento do período de carência, cuja regra geral estabelece 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, II, da LBPS, observada a tabela do artigo 142 do mesmo diploma legal. Do tempo de serviço rural No que concerne a comprovação da atividade rural, a Lei 8.213/91, bem como a jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça exigem início de prova material. Sendo, pois, a prova exclusivamente testemunhal insuficiente para tal finalidade. Trata-se de matéria, já sumulada pela Corte Superior, no enunciado de nº 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Cumpre ressaltar que o Poder Judiciário não está adstrito ao rol de documentos, enumerados pelo artigo 106 da Lei 8.213/91 (STJ, AgRg no REsp n. 847.712/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/10/2006, DJ de 30/10/2006, p. 409.). Destaca-se, ainda, que não é necessário, conforme preceitos da súmula 14 da TNU, que a parte autora tenha um documento para cada ano do período de carência, bastando que os anos em que não existem tais documentos sejam relativamente próximos daqueles que contêm início de prova material. Ademais, a Corte Superior, no julgamento dos REsp´s 1348633/SP, 1348130/SP e 1348382/SP, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, firmou orientação na possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório (Tema 638): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ).3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes.4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente.5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967.6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91.7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. Ademais, frise-se que no julgamento do REsp 1354908/SP, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a atividade rural deve ser comprovada no período imediatamente anterior ao requerimento, ressalvada a hipótese de direito adquirido (Tema 642): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. Do caso dos autos No caso dos autos, o debate cinge-se ao reconhecimento do período de labor rural pleiteado na exordial, posto que o tempo de atividade urbana é inconteste nos autos em tela. A título de início de prova material concernente aos interregnos em debate foram colacionadas cópias de documentos dentre os quais destacam-se, : -Declaração de Rendimentos, na qual consta que o marido da autora era fazendeiro; -Recibo de Entrega da Declaração do ITR relativo ao exercício de 2013, em nome do marido da autora, consta a área do Sítio Botafogo de 97,9 hectares; -Declaração de Vacinação em nome do cônjuge da Autora, datada de 17.05.2006, na qual consta 130 cabeças de gado; Pois bem. O início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213, cujo caráter é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos. Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do trabalho rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rurícola, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A jurisprudência vem relativizando o requisito de contemporaneidade, admitindo a ampliação da eficácia probatória do início de prova material, tanto de forma retrospectiva como prospectiva, com base em firme prova testemunhal. Assim, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que as lacunas na prova documental sejam supridas pela prova testemunhal. Os documentos em nome de terceiros, integrantes do mesmo grupo familiar, sobretudo pais ou cônjuge, são aceitos como início de prova material. O art. 11, § 1º, da Lei de Benefícios, define o regime de economia familiar como aquele em que os membros da família exercem em condições de mútua dependência e colaboração. Na sociedade rural, geralmente os atos negociais são formalizados em nome do chefe de família, função exercida pelo genitor ou cônjuge masculino. Na Súmula 73, este Tribunal preceitua: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. Em que pese a farta documentação acostada aos autos, a apelante não logrou êxito em comprovar a sua condição de labor rural em regime de economia familiar. Segundo a inteligência do artigo 11, §1º da Lei 8.213/91: Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes Não obstante a autora pleitear o reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar, verifica-se grande quantidade cabeça de gados de propriedade do marido desta, frise-se, indica fortemente que não se trata da figura de pequeno pecuarista. Impossível, portanto, o reconhecimento do labor rural na condição de segurado especial, posto que descaracterizado o regime de subsistência. Na mesma senda: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural que é previsto ao segurado que completar 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos de idade, se mulher, e comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses igual à carência. Desnecessidade de recolhimento de contribuição previdenciária no respectivo período. Inteligência do art. 201, §7º, inciso II, da Constituição e dos arts. 26, III, 39, inciso I, 48, §§ 1º e 2º, 142 e 143 da Lei 8.213/91. - Caso dos autos em que os elementos de prova produzidos são contrários à pretendida concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, vez que as notas fiscais em nome do marido da autora indicam que a situação é de grande produção rural, ficando infirmada a versão de regime de economia familiar. - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5197701-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 18/08/2023, DJEN DATA: 23/08/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. 1. A aposentadoria por idade é devida aos trabalhadores rurais, referidos no artigo 11, inciso I, alínea a, inciso V, alínea g, e incisos VI e VII, da Lei nº 8.213/91, aos 55 (cinquenta e cinco) à mulher e aos 60 (sessenta) anos ao homem (artigo 48, § 1º, do mesmo diploma legal), mediante a comprovação do trabalho rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, cumprindo-se o número de meses exigidos nos art. 25, inciso II, ou o número de meses exigidos no art. 142 da Lei 8.213/91, a depender do ano de implemento do requisito etário, dispensando-se, assim, a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições mensais nesse período. 2. Mesmo se entendendo constituir início de prova material os documentos demonstrando que o marido da autora exercia economicamente a exploração agrícola rural, com diversas notas fiscais de produtor, verificou-se que o conjunto probatório apresentado indica que o autor é grande produtor rural, uma vez que apresenta importante comercialização de gado, conforme indicam as notas fiscais e cópias de demonstrativos de movimentação do gado, demonstrando a inviabilidade das declarações das testemunhas de que o autor exercia suas atividades em regime de economia familiar, sem auxílio de empregados. Ainda ressaltou-se que o marido da autora foi filiado à Previdência Social, na condição de empresário/empregador e como contribuinte individual durante toda a vida, desde 1980 a 2017, encontrando-se em gozo de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição . 3. O fato de a autora ser proprietária de um imóvel rural, não caracteriza, por si só, o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, sendo necessário que comprovasse a exploração da propriedade em regime de subsistência, o que não é o caso dos autos. 4. Não há se falar em extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 16/12/2015, o Recurso Especial Repetitivo nº 1.352.721/SP, de Relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, firmou entendimento no sentido de que a ausência de documento comprobatório do exercício de atividade rural, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, o que não é o caso dos autos, sendo que a parte juntou início de prova material e produziu prova testemunhal, não sendo possível alegar a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 5. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5077530-14.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 20/07/2023, DJEN DATA: 25/07/2023) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR AFASTADO. GRANDE PRODUTOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - À concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, exige-se: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento (REsp Repetitivo n. 1.354.908). - A comprovação de atividade rural deve ser feita por meio de início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal (Súmula n. 149 do STJ e Recursos Repetitivos n. 1.348.633 e 1.321.493). - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural. Precedentes do STJ. - Conjunto probatório insuficiente à comprovação do período de atividade rural debatido. Benefício indevido. - Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000229-25.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 25/04/2020, Intimação via sistema DATA: 30/04/2020) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. 1. A aposentadoria por idade é devida aos trabalhadores rurais, referidos no artigo 11, inciso I, alínea a, inciso V, alínea g, e incisos VI e VII, da Lei nº 8.213/91, aos 55 (cinquenta e cinco) à mulher e aos 60 (sessenta) anos ao homem (artigo 48, § 1º, do mesmo diploma legal), mediante a comprovação do trabalho rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, cumprindo-se o número de meses exigidos nos art. 25, inciso II, ou o número de meses exigidos no art. 142 da Lei 8.213/91, a depender do ano de implemento do requisito etário, dispensando-se, assim, a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições mensais nesse período. 2. Mesmo se entendendo constituir início de prova material as cópias de notas fiscais de produtor rural, verificou-se que o conjunto probatório apresentado indica que ele é grande produtor rural, uma vez que as referidas notas fiscais apresentam importante comercialização da produção agrícola, apontando a venda de 26/27 toneladas de milho, além da produção de feijão e algodão, dentre outras, com volume incompatível com o regime de subsistência do segurado especial, demonstrando a inviabilidade das declarações das testemunhas de que o autor exercia suas atividades em regime de economia familiar, sem auxílio de empregados. Ainda ressaltou-se que o marido da autora foi qualificado profissionalmente como engenheiro eletricista, bem como exerceu atividade de natureza urbana entre os anos de 1987 a 1998. 3. O fato de a autora ser proprietária de um imóvel rural, não caracteriza, por si só, o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, sendo necessário que comprovasse a exploração da propriedade em regime de subsistência, o que não é o caso dos autos. 4. Não há falar em comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, nos termos do que preceitua o art. 11 da Lei nº Lei 8.213/91, o qual define o regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento. 5. Não há se falar em extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 16/12/2015, o Recurso Especial Repetitivo nº 1.352.721/SP, de Relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, firmou entendimento no sentido de que a ausência de documento comprobatório do exercício de atividade rural, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, o que não é o caso dos autos, sendo que a parte juntou início de prova material e produziu prova testemunhal, não sendo possível alegar a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 6. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5175361-62.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 31/08/2023, DJEN DATA: 06/09/2023) A r. sentença do juízo a quo deve, portanto, ser mantida in totum, por seus próprios fundamentos Desprovido o recurso da parte Apelante, cabível a majoração dos honorários em grau recursal, os quais majoro em 2%, em observância aos critérios do art. 85, §2º c.c. §11º do CPC. Ante do exposto, nego provimento à apelação da requerente, nos termos supra. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001109-06.2024.8.13.0508

ID: 322551037

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Piranga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001109-06.2024.8.13.0508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO JOSE FANTICELE

Intimação

Advogados:

CAMILO PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 000110… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 0001109-06.2024.8.13.0508 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARIO JOSE FANTICELE CPF: 070.196.077-99 SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS por seu representante legal, no uso das suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de MARIO JOSÉ FANTICELE, brasileiro, divorciado, taxista, nascido aos 26/08/1970, em Nova Venecia-ES, filho de Rita Marcheti Fanticele e Alcides Fanticele, inscrito no RG sob o nº 1304503, com endereço à Rua Sargento Santana, nº 871, Vila do Carmo, Piranga/MG, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 24-A da Lei 11.340/06 em face de Edma da Conceição Gonçalves e art. 147 do Código Penal em face de José Pedro de Sena, na forma do art. 69 do Código Penal. Narrou a peça acusatória que: Noticiam os autos que, no dia 12 de julho de 2024, por volta das 10:30hrs, na Rua Guarapiranga, n° 59, Centro, Município de Piranga/MG, 0 denunciado, com consciência e vontade para a prática do ilícito, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha em favor da sua ex-companheira Edma da Conceição Gonçalves. Foi apurado que o denunciado ostentava contra si medidas protetivas da Lei Maria da Penha em razão de comportamento agressivo com sua ex-companheira, sendo que, dentre as medidas, constava a proibição de se aproximar da requerente no limite máximo de 500 (quinhentos) metros, bem como proibição de se aproximar da residência da vítima. Consta nos autos que, no dia e local acima descritos, a vítima compareceu a Delegacia de Polícia dizendo que o denunciado passa com frequência em frente a sua residência, assim corno declarou sobre um print do perfil de Mario no aplicativo Whatsapp em que ha urna foto de um caixão e os dizeres 'fim da linha" no status, causando-lhe medo, conforme fls. 8/9. Foi apurado que, o denunciado descumpriu as medidas protetivas de urgência que constam na decisão de fls. 12/13, cuja ciência decorre do mandado e certidão de intimação de fl. 14 acostados aos autos. Noticiam os autos, também, que no mesmo dia, o denunciado, com consciência e vontade, ameaçou causar mal injusto e grave a vítima José Pedro de Sena. Contextualizando as fatos, a vítima estava estacionando seu carro quando Mario se aproximou de forma agressiva com um papel na mão e a ameaçou dizendo: "Se você testemunhar contra mim no processo contra minha ex-mulher, quando sair da cadeia você vai ver o que vai acontecer com você". A vítima José Pedro manifestou a seu desejo de representar em face do denunciado, conforme termo de representação nas fls. 22. Boletins de ocorrência ao ID10284366935, pág. 03-07 e pág. 23-25. Termo de declaração da vítima Edma da Conceição Gonçalves ao ID10284366935, pág. 08. Decisão e sentença deferindo medidas protetivas contra a vítima Edma ao ID10284366935, pág. 10-17. Termo de declaração da vítima José Pedro de Sena ao ID10284366935, pág. 26. Termo de representação da vítima José Pedro de Sena ao ID10284366935, pág. 27. Denúncia recebida no dia 25 de agosto de 2024, conforme ID10287545462. Resposta à acusação ao ID10322681796, por intermédio de advogado dativo. Decisões mantendo a segregação do acusado ao ID10324532558, ID10359407449 e ID10407665551. A defesa manifestou pela substituição da prisão preventiva por internação provisória em estabelecimento psiquiátrico adequado ao ID10335303129. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 01 de novembro de 2024, com o depoimento das vítimas e da testemunha arrolada pelo Ministério Público: Sandro José Alfeu da Silva, bem como pelas testemunhas arroladas pela defesa: José Geraldo Milagres, Ivo Ferreira Suares, João Batista Gomes e João Bosco Rosa. Após, procedeu-se ao interrogatório do réu. Os depoimentos e manifestações das partes foram gravados pelo sistema audiovisual, em videoconferência (ID10339877174). Acórdãos denegando a ordem de habeas corpus ao ID10397502144 e ID10442861402. O réu constituiu procurador ao ID10405551799. O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais ao ID10453307536. Requereu a condenação do réu nos termos da denúncia, a fixação de valor mínimo a título de reparação aos danos morais causados à vítima em valor não inferior a R$3.000,00 e a suspensão dos direitos políticos do réu. A defesa apresentou alegações finais por memoriais ao ID10457709612. Requereu a absolvição do réu, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, pugnou pela aplicação da Lei 13.641/18, conforme prevê art. 5º, XL da Constituição; fixação da pena no mínimo legal; regime inicial aberto; detração da pena; improcedência do pedido de danos morais e reconhecimento da justiça gratuita. FAC do réu ao ID10457742246. CAC do réu ao ID10457708190, 10457736152 e autos nº 0000150-35.2024.8.13.0508, ID10265859721. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A ação penal encontra-se apta ao julgamento, estando presentes a justa causa, as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, inexistindo, prefaciais a serem analisadas. Dito isso, passa-se ao exame do mérito. Impende observar, de início, que o processo penal pátrio adota, como regra, o sistema do livre convencimento motivado do juízo, sem que existam elementos probatórios absolutos ou com valores pré-determinados pela legislação (prova tarifada). É o que se extrai da dicção do art. 155 do Código de Processo Penal, no sentido de que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Assim, passo à análise da prova oral colhida em juízo. A vítima E. C. G., em juízo, relatou que ocorreram diversas situações de descumprimento de medidas protetivas por parte do réu, de variadas formas. Informou que uma das medidas impunha ao réu a proibição de frequentar a rua onde reside sua mãe, local onde ela costuma permanecer grande parte do tempo. Afirmou que o réu foi visto diversas vezes naquela via, inclusive em uma ocasião em que, ao sair da residência de sua genitora, foi fechada pelo réu com um veículo. Disse que, quando tentou filmar o ocorrido com o celular, o réu arrancou com o carro e fugiu do local. Disse ainda que o réu era visto circulando pela referida rua, inclusive em horários noturnos, após a meia-noite. Afirmou acreditar que o réu frequentava o local com o intuito de vê-la ou confirmar sua presença ali. Mencionou que dois vizinhos a alertaram para que tomasse cuidado, pois o réu estava frequentemente naquela rua e seria perigoso. Aduziu que um terceiro vizinho contou que o réu o abordou perguntando se a mãe da depoente ainda era viva. Narrou ter participado de uma convenção na Câmara Municipal e que a presença do réu no evento lhe causou incômodo, em razão da necessidade de distanciamento imposta pela medida protetiva. Acrescentou que o réu publicou uma fotografia contendo a imagem de um caixão com a frase "fim da linha", e que, posteriormente, recebeu ligação de um barbeiro, que a aconselhou a registrar boletim de ocorrência. Disse que esse barbeiro relatou que o réu o procurou solicitando que raspasse seu cabelo, pois pretendia matar a depoente naquele mesmo dia, e não queria dar trabalho à polícia. Relatou que várias pessoas a procuraram dizendo que o réu estaria fazendo ameaças contra ela. Narrou que no ano anterior recebeu uma ligação do réu, ocasião em que este a ameaçou afirmando que “iria meter um tiro em sua cabeça”. Afirmou que o réu já declarou pessoalmente que “não tem medo de promotora ou delegado”. Disse que o relacionamento que mantinha com o réu sempre foi muito conturbado, embora tenha perdurado por muito tempo. Informou que parou de realizar transporte de crianças para aulas de natação, pois alguns pais a alertaram de que taxistas estavam comentando que seus filhos corriam risco, uma vez que o réu dizia que iria matá-la. Relatou que, em determinado momento, estava na casa de sua mãe quando José Pedro, em estado de desespero e tremores, a procurou pedindo que retirasse seu nome como testemunha, pois havia sido ameaçado de morte pelo réu. Disse que orientou José Pedro a registrar boletim de ocorrência. Esclareceu que não presenciou a ameaça, mas que José Pedro já havia lhe relatado que o réu teria afirmado a intenção de matar quatro pessoas, inclusive a filha que tem com a depoente. Ressaltou que no dia 12 de julho o réu não cometeu nenhuma ação diretamente contra ela, mas que, dias antes, foi necessário acionar a polícia. Acredita que a ameaça a José Pedro tenha ocorrido no ponto de táxi. Relatou ainda acreditar que o réu seja portador de esquizofrenia, embora nunca tenha se submetido a avaliação médica, chamando os profissionais de “loucos” quando tal possibilidade era mencionada. Disse que o réu permaneceu recluso em um quarto por dois anos e, durante a pandemia, recusava-se a sair, afirmando que adoeceria. Afirmou que o réu e José Pedro eram muito próximos e que, certa vez, o réu chegou a mandar José Pedro vigiar sua residência. Segundo ela, José Pedro revelou tal fato após ter sido ameaçado. Disse que registrou também boletim de ocorrência após tomar conhecimento de que, em uma roda de taxistas, o réu narrava detalhes íntimos do relacionamento conjugal entre ambos, sendo informações que apenas ele poderia conhecer. Disse que, em outra oportunidade, enquanto comprava um marmitex em um restaurante, o réu entrou no local e, diante da situação, o dono do estabelecimento solicitou à depoente que se retirasse e voltasse no dia seguinte para efetuar o pagamento. Quando retornou, foi informada pelo proprietário que o réu nunca havia frequentado aquele local anteriormente, mas que, ao vê-la, desceu do carro e entrou no restaurante. Afirmou que o réu já provocou seu atual companheiro por meio de um bilhete com seu número de telefone e ameaças escritas, além de ter proferido diversas ofensas de baixo calão. Disse que seu companheiro chegou a telefonar para o réu, em razão das provocações constantes. Em certa ocasião, seu companheiro parou na praça para deixar uma passageira, que desceu para comprar pão, e o réu se aproximou com um envelope, mostrando-o para a câmera. Depois, soube que se tratava de um boletim de ocorrência, e que no envelope constava o nome e o telefone de seu atual companheiro. Por fim, afirmou que, durante a convivência, encontrou uma arma de fogo na residência, escondida dentro do sofá, quando tentava rearranjar os móveis. Disse que a família do réu não reconhece a possibilidade de ele possuir algum distúrbio mental. Em certa ocasião, o réu chegou a ser internado, mas evadiu-se do hospital. A vítima José Pedro de Sena, em juízo, relatou que estava encostado em seu veículo quando o réu se aproximou e lhe disse: “Se você falar que foi ela que falou, você salva minha cara, eu não vou preso, nem você. Agora, se você falar que eu sei o que você faz, cê vai preso e eu vou preso, mas no dia em que eu sair de lá, você sabe pra onde você vai”. Afirmou que, no ponto de táxi, ouviu o réu afirmar a terceiros que mataria a mãe e a filha, e que ainda havia mais pessoas que pretendia matar, totalizando quatro vítimas. Esclareceu que, pela conversa, entendeu que a “mãe” mencionada pelo réu seria Edma, vítima com quem este mantivera relacionamento anterior. Informou que tem ciência da existência de medidas protetivas de urgência concedidas em favor de Edma contra o réu. Negou que o réu, em algum momento, tenha solicitado que vigiasse a vítima. Disse ainda que, certa vez, o réu lhe mostrou um papel que teria pegado no fórum e pediu que o lesse. Em seguida, afirmou que havia uma viatura no local e que iriam buscá-lo, ao que José Pedro reagiu questionando se ele estava em seu juízo normal. Por fim, esclareceu que, no momento em que foi ameaçado, não havia outras pessoas nas proximidades. A testemunha Sandro José Alfeu da Silva, policial militar, confirmou, em juízo, o histórico da ocorrência registrada. Relatou recordar-se de que a vítima solicitou o registro do fato e estava acompanhada, na ocasião, por uma testemunha que foi devidamente relacionada no boletim de ocorrência. A testemunha José Geraldo Milagres, em juízo, declarou conhecer o réu há aproximadamente 14 anos. Informou que já ouviu o réu falar mal da vítima, embora sem abordar questões de cunho íntimo. Esclareceu que o réu e José Pedro mantinham relação de amizade, tendo presenciado o réu repreendê-lo após este prestar depoimento à Polícia Civil, chamando-o de “futriqueiro”, porém sem proferir ameaças. Relatou que, certa manhã, no ponto de táxi, presenciou o momento em que Alberto passou pelo local e fez um gesto obsceno ao réu, mostrando o dedo médio. Disse que o réu reagiu com xingamentos. Em seguida, Alberto desceu do veículo e dirigiu-se em direção ao réu, ocasião em que este exibiu uma folha de papel com a inscrição “ameaça” e um número de telefone, afirmando que vinha recebendo ligações ameaçadoras daquele número. Afirmou que o réu permaneceu por três a quatro anos sem exercer atividade laboral, tendo ouvido dizer que tal afastamento se deu em razão de quadro depressivo. Declarou ainda que o réu adota uma alimentação natural diferenciada. Acrescentou que, após ser liberado de uma internação no hospital de Piranga, o réu apresentou significativa mudança de comportamento, tornando-se mais assíduo no trabalho e tratando todos com cordialidade. Informou que a polícia já esteve no ponto de táxi para averiguar denúncia de que o réu estaria portando arma de fogo e, na ocasião, os policiais realizaram revista no veículo, mas nada foi encontrado. A testemunha Ivo Ferreira Suares, em juízo, declarou que exerce a atividade de taxista há 15 anos e que conhece o réu. Informou que nunca ouviu o réu falar da vítima em termos de cunho íntimo. Relatou que, em uma ocasião, ao chegar ao ponto de táxi, presenciou uma discussão entre o réu e Alberto, tendo visto o réu exibindo um envelope, mas não soube precisar quem teria iniciado o desentendimento. Esclareceu que, anualmente, o réu apresenta quadros de crise, ocasiões em que se afasta do trabalho, retornando depois visivelmente magro e com dificuldade para caminhar. Afirmou que o réu já comentou, em certa oportunidade, que estaria sendo ameaçado. Acrescentou que chegou a se desentender com o réu em uma ocasião, em razão deste se recusar a retirar o veículo para dar passagem a outro carro. Por fim, disse ter ouvido que o réu já foi internado. A testemunha João Batista Gomes, em juízo, declarou ser vizinho do réu, afirmando que este apresenta diversos comportamentos considerados estranhos. Relatou que o réu costuma deixar o carro aberto por vários dias no meio da rua e que, em certa ocasião, permaneceu trancado em casa por um longo período, sendo necessário que seus irmãos, vindos de outra localidade, o amarrassem para que pudesse ser conduzido ao hospital. Disse que o réu frequentemente se tranca dentro da residência e, por vezes, deixa a coberta do cachorro pendurada na porteira. Informou já tê-lo visto retirando medicamentos para depressão no posto de saúde, embora o réu evite comentar sobre o assunto. Acrescentou que, certa vez, presenciou a vítima tentando ajudar o réu durante o período em que ele permaneceu recluso em casa. A testemunha João Bosco Rosa, em juízo, declarou que conhece o réu desde sua chegada à cidade de Piranga. Afirmou acreditar que o réu sofre de depressão, pois, em conversas com ele, percebe que não aparenta estar bem psicologicamente. Relatou que, ao sugerir ao réu que procurasse tratamento, este interrompeu o contato e permaneceu sem lhe dirigir a palavra por cerca de 40 dias. Aduziu que, posteriormente, o réu o procurou informando que faria uma viagem e lhe pediu que cuidasse de seus cães, solicitando, inclusive, que deixasse uma caixa de som ligada ininterruptamente para que os animais ouvissem música e que mantivesse o portão da rua aberto para que os cães pudessem cumprimentar as pessoas que passassem. Afirmou que jamais presenciou o réu ameaçando a vítima, ressaltando que já trabalhou na residência do casal e que, à época, o relacionamento entre eles era aparentemente normal. Disse que, durante o casamento, o réu chegou a permanecer recluso por aproximadamente três anos. Declarou que nunca viu arma de fogo na residência do réu e que tem conhecimento de que ele já foi internado. Relatou ter presenciado o indivíduo chamado Alberto proferindo xingamentos ao réu, chamando-o de “corno”. Em seu interrogatório judicial, o réu negou ter ameaçado José Pedro, afirmando que tal acusação é falsa e que apenas discutiu com ele em razão de fatos que, segundo alegou, teriam sido inventados por ele. Declarou que, por exercer a profissão de taxista, transita por todas as ruas de Piranga, mas negou que tenha procurado ou se aproximado intencionalmente da vítima. Relatou que recebeu uma ligação telefônica, que atendeu por acreditar se tratar de um passageiro, mas a pessoa do outro lado da linha apenas afirmou que iria matá-lo e desligou. Diante disso, informou que procurou a Polícia Civil, ocasião em que o policial Felipe teria rastreado o número e identificado como sendo de Alberto. Afirmou que Alberto constantemente o ameaça e, ao vê-lo na rua, faz gestos simulando o uso de arma de fogo com as mãos. Esclareceu que, em determinado momento, exibiu um envelope com a palavra “ameaça” escrita, bem como o número de telefone de Alberto, com o intuito de demonstrar que havia comunicado o fato à polícia e evitar que viesse a ser morto. Alegou ter tomado conhecimento de que a polícia realizou diligência na residência da mãe da vítima, sob a justificativa de que Alberto estaria envolvido com drogas. Afirmou que a vítima realizava transporte de alunos para aulas de hidroginástica que ocorriam em frente à sua residência, e que, se tivesse intenção de lhe causar algum mal, teria tido oportunidade para tanto, o que não ocorreu. Em relação à imagem de um caixão com a expressão “fim da linha” publicada em suas redes sociais, esclareceu tratar-se de uma superstição, justificando que acredita que todos passarão por isso. Alegou que a imagem estava em seu aparelho celular há cerca de dois anos e foi publicada quando adquiriu o dispositivo. Por fim, afirmou que já brincou com um barbeiro dizendo que era para raspar seu cabelo, pois seria preso, mas negou ter feito qualquer menção a matar alguém naquela ocasião. II. 1. Quanto ao crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06 em face da vítima E. C. G. No que se refere ao crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, que incrimina a conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, não há nos autos prova segura e específica quanto à prática, pelo réu, de conduta violadora especificamente no dia 12 de julho de 2024, data apontada pela denúncia. Consoante se extrai do depoimento da própria vítima, E. C. G., embora tenha relatado diversas situações pretéritas em que o réu supostamente teria violado as medidas impostas — como frequentar reiteradamente a rua onde reside sua mãe ou aproximar-se de estabelecimentos em que ela estava —, afirmou expressamente que, no dia 12 de julho de 2024, o réu não cometeu nenhuma ação diretamente contra ela. Esse dado é corroborado pelo depoimento da testemunha José Pedro, que indicou ameaça própria, mas não relatou nenhum ato de aproximação do réu em relação à vítima E. C. G. naquela data específica. É certo que a vítima expôs um histórico conflituoso e episódios que, se isolados, poderiam indicar desrespeito às ordens judiciais, a exemplo de circulação em locais frequentados por ela. Contudo, tais condutas, ainda que preocupantes e possivelmente incompatíveis com as medidas de proteção, não foram individualizadas de modo suficiente ao ponto de permitir a condenação por fato determinado. O tipo penal do art. 24-A da Lei 11.340/06 exige a comprovação inequívoca de conduta dolosa, dirigida à inobservância de medida protetiva específica, o que demanda a prova da ciência do réu quanto ao teor da decisão judicial, da eficácia da medida à época dos fatos e da prática voluntária e consciente de ato que a contrarie. No caso em apreço, a ausência de prova cabal quanto ao descumprimento doloso da medida judicial em data certa (12 de julho), somada à vaga delimitação temporal dos episódios anteriores, conduz à aplicação do princípio do in dubio pro reo. Ademais, ainda que os relatos da vítima tragam uma narrativa detalhada sobre o temor causado pela postura do acusado ao longo do tempo, tais elementos, por si só, não substituem a certeza necessária para a prolação de decreto condenatório penal. Dessa forma, à míngua de prova suficiente e específica quanto à prática, pelo réu, de conduta típica em violação a medida protetiva vigente, impõe-se a absolvição, com fulcro no art. 386, II e VII, do Código de Processo Penal. II. 2. Quanto ao crime previsto no art. 147 do Código Penal em face da vítima José Pedro de Sena A materialidade restou demonstrada por meio do boletim de ocorrência (ID10284366935, pág. 23-25), termo de declaração da vítima (ID10284366935, pág. 26), termo de representação da vítima (ID10284366935, pág. 27), sem descurar dos elementos probatórios produzidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal (art. 5º, LV, da Constituição Federal), em um sistema acusatório. A autoria, da mesma forma, é inconteste e recai sobre a pessoa do acusado, ante o robusto acervo probatório. Configura o crime do art. 147, caput, do Código Penal, a promessa de causa mal futuro, sério e verossímil, capaz de incutir na vítima justificável receio, de modo que é irrelevante a ausência de ânimo calmo e refletido por parte do agente. A ameaça é um crime formal, isto é, consuma-se ainda quando, no caso concreto, não se verifique o resultado (intimidação) pretendido pelo agente desde que a ameaça considerada em si mesma seja idônea a atemorizar um homem comum. A vítima, em sede policial e em juízo, relatou a ameaça praticada pelo réu, bem como representou contra o réu pela ameaça. A narrativa da vítima revelou-se coerente, detalhada e harmônica com os demais elementos de prova colhidos, especialmente com o depoimento da E. C. G., que também declarou ter sido procurada por José Pedro em estado de desespero, tremendo, dizendo ter sido ameaçado de morte pelo réu. Afirmou ainda que ele lhe pediu que retirasse seu nome como testemunha e que teria ouvido do réu a intenção de matar quatro pessoas, inclusive a filha que têm em comum. Embora não tenha presenciado a ameaça, a vítima E. C. G. confirmou os efeitos psicológicos causados à testemunha José Pedro, o que corrobora sua versão. Logo, ao se confrontar os depoimentos colhidos com o objeto da presente demanda, verifica-se que a ação do acusado é típica, antijurídica e culpável. O crime restou consumado, com a positivação de suas elementares, nos termos do art. 14, I, do Código Penal. Ademais, a vontade (elemento volitivo) e a consciência (elemento cognitivo) de praticar o tipo penal objetivo são incontestes, a caracterizar o dolo direto, na forma do art. 18, I, do Código Penal. Conclui-se que, nos termos e limites expostos, a prova é certa e segura, apta a chancelar a prolação de um decreto condenatório, a partir de um juízo de certeza, em cognição exauriente, considerando-se o livre convencimento motivado deste juízo (art. 155 do Código de Processo Penal). Não há agravantes ou atenuantes de pena. Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para: a) ABSOLVER o acusado MÁRIO JOSÉ FANTICELE das sanções previstas no art. 24-A da Lei 11.340/06, na forma do art. 386, II e VII, do Código de Processo Penal; b) CONDENAR o acusado MÁRIO JOSÉ FANTICELE como incursos nas sanções do art. 147 do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, à luz do princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal), sem descurar das diretrizes fixadas no art. 68 do Código Penal. IV. DOSIMETRIA 1ª fase Atenta à dicção do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, entendida como juízo de reprovabilidade da conduta, não desbordou do ordinário. O réu não registra maus antecedentes. A conduta social não foi desabonada. Não há elementos nos autos acerca da personalidade do agente, de forma que se entende normal, não possuindo tons dissonantes. O motivo do crime merece valoração negativa, pois visou obstruir a instrução criminal por meio do medo, em evidente afronta à função jurisdicional do Estado. O acusado objetivou evitar o depoimento da vítima em processo que envolve pessoa de interesse do réu, o que demonstra desprezo pelas instituições públicas e tentativa de frustrar a aplicação da lei penal. As circunstâncias do crime são ínsitas ao tipo penal. As consequências do crime não foram de maior monta. Não há que se falar em comportamento da vítima. Observados os oito vetores presentes no art. 59 do Código Penal, tendo-se em vista a existência de uma vetorial negativa e a adoção de fração para cada circunstância judicial no patamar de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, fixo a pena-base em 01 mês e 18 dias de de detenção. 2ª fase Não há agravante ou atenuante. Assim, mantenho a pena intermediária em 01 mês e 18 dias de detenção. 3ª fase Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Fixo a pena definitiva em 01 mês e 18 dias de de detenção. Considerando a natureza e o quantitativo da pena privativa de liberdade aplicada, bem como o fato de ser primário, estabeleço o REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena (art. 33, caput, §1º, “c” e §2º, “c”, combinado com art. 59, III, todos do Código Penal). Consta dos autos nº 5001337-90.2024.8.13.0508, que o réu se encontra preso desde 12 de agosto de 2024, perfazendo, até a presente data (09/07/2025), aproximadamente 11 meses de custódia cautelar V. DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de fixar valor mínimo indenizatório, conforme dispõe o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, por ausência de pedido expresso do Ministério Público quanto a vítima José Pedro de Sena. O réu poderá recorrer em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Expeça-se alvará de soltura. Condeno o réu ao pagamento das custas na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado esta sentença: a) lance-se o nome do réu no rol de culpados; b) oficie-se ao TRE/MG, na forma do art. 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes; d) expeça-se guia de execução definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima. Certificado o trânsito em julgado, retornem os autos para julgamento para fins de declaração de extinção da punibilidade, considerando que o tempo de custódia cautelar supera a pena ora aplicada. Piranga, data da assinatura eletrônica. CLARA MACIEL ANTUNES BARBOSA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Piranga

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Processo nº 5000489-29.2025.8.24.0002

ID: 293322842

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anchieta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000489-29.2025.8.24.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DARCI SCORTEGAGNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEDIEL CASSOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CASSOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000489-29.2025.8.24.0002/SC EXEQUENTE : DARCI SCORTEGAGNA ADVOGADO(A) : JEDIEL CASSOL (OAB SC030878) ADVOGADO(A) : RAFAEL CASSOL (OAB SC057486) DESPACHO/DECISÃO Considera… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000489-29.2025.8.24.0002/SC EXEQUENTE : DARCI SCORTEGAGNA ADVOGADO(A) : JEDIEL CASSOL (OAB SC030878) ADVOGADO(A) : RAFAEL CASSOL (OAB SC057486) DESPACHO/DECISÃO Considerando a tutela de urgência deferida nos autos principais (autos n. 5001337-84.2023.8.24.0002), proceda-se a constrição dos veículos arrestados, mediante a inclusão de restrição de circulação via Renajud na presente execução. Após, proceda-se às seguintes determinações: Das disposições quanto ao cumprimento de sentença perante o Juizado Especial Cível 1) Da intimação para pagamento e apresentação dos embargos à execução 1.1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos principais, INTIME-SE a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da obrigação (art. 523 do Código de Processo Civil), sob pena de o valor exequendo sofrer acréscimo de multa de 10%. Advirta-se ao devedor que, após esse prazo, independentemente do pagamento, passará a fluir o prazo de 15 dias para apresentação dos embargos à execução (art. 525 do Código de Processo Civil c/c art. 52, IX, da Lei n. 9.099/1995 ; 1.2. Não obstante a previsão expressa do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/1995, a qual elucida que o devedor poderá oferecer embargos nos autos da execução, consigno que tal possibilidade, impossibilitaria, na prática, eventual interposição de recurso da decisão ou importaria efeito suspensivo automático, porquanto a execução permaneceria obrigatoriamente paralisada - já que o processo seria remetido às Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 1.2.1. Diante do específico funcionamento do sistema eproc, então, deverá a parte executada, para fins de registro, autuar a petição dos embargos em apartado. 1.2.2. Ressalta-se desde logo que os embargos à execução no procedimento do juizado especial cível dependem de prévia garantia do juízo . 1.3. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, atualize-se a dívida com o acréscimo da multa de 10%. 1.4. Não há incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença perante o Juizado Especial Cível (enunciado n. 97 do FONAJE: " A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento") 2) Da utilização dos sistemas auxiliares Não efetuado o pagamento, tampouco apresentada impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito (levando-se em conta o disposto nos itens abaixo), sob pena de arquivamento do feito. Caso já tenha havido requerimento quando da petição inicial , considerando que os processos do Juizado Especial devem sempre ser orientados pelos critérios da celeridade e da economia processual, princípios estatuídos no art. 2º da Lei n. 9.099/1995, DEFIRO , desde já, a utilização dos sistemas auxiliares, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor. A Corte Catarinense tem se manifestado, de forma reiterada, à possibilidade de utilização dos sistemas auxiliares da justiça para busca de bens registrados em nome de devedores. Esse posicionamento encontra-se em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: [...] O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que cabe ao Poder Judiciário utilizar os sistemas auxiliares postos à disposição pelo Conselho Nacional de Justiça para obtenção do endereço ou localização de bens em nome da parte executada, independentemente de exaurimento da via administrativa (Agravo de Instrumento n. 5018171-76.2020.8.24.0000, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-5-2021). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021701-54.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA PARA VIABILIZAR A PESQUISA DE ENDEREÇOS ATUALIZADOS DAS PARTES ADVERSAS VIA SISBAJUD E RENAJUD . RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DAS MENCIONADAS FERRAMENTAS. PROVIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADO PELA CÂMARA. UTILIZAÇÃO DO ALUDIDO SISTEMA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL ."[...] o entendimento jurisprudencial mais recente é de que a utilização dos sistemas auxiliares do Poder Judiciário, a fim de obter informações acerca do endereço atualizado dos réus, tais como o Infojud (Sistema de Informações ao Poder Judiciário da Secretaria da Receita Federal do Brasil) e o Siel (Sistema de Informações Eleitorais), previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, é admitida independentemente da comprovação do prévio esgotamento dos meios à disposição do autor para localização da parte adversa. Isso porque, segundo o posicionamento que vem sendo adotado, não se deve negar a consulta aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, pois a medida, ao simplificar e agilizar a busca do paradeiro do réu, privilegia a celeridade do processo e a efetividade da tutela jurisdicional" (Agravo de Instrumento n. 4012594-76.2016.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-4-2017)[...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029474-53.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 05-10-2021 ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009473-40.2016.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 06-07-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005940-05.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-5-2018). Consabido que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) tem como escopo o rastreamento e bloqueio de ativos de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça. Com o objetivo de conferir maior celeridade ao cumprimento das decisões judiciais, o SisbaJud é instrumento colocado à disposição do Estado-Juiz, que expande significativamente a possibilidade de buscar ativos financeiros da parte devedora, com consecutiva expropriação patrimonial, por intermédio da constrição, da indisponibilidade de bens e, ao cabo, com a conversão em penhora de valor certo e individualizado (arts. 831 e 854, § 1°, do CPC), com objetivo precípuo da satisfação dos créditos executados pela parte credora. A utilização da "teimosinha" - uma das funcionalidades do Sisbajud, implementada pelo Conselho Nacional de Justiça - permite que as ordens judiciais de bloqueio de valores de devedores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento. No que tange aos limites de sua utilização, o Superior Tribunal de Justiça firmou, em precedente representativo da controvérsia, o entendimento de que é direito da parte a penhora on-line, ressalvados apenas os valores em relação aos quais não cabe qualquer constrição judicial - absolutamente impenhoráveis (REsp 1112943/MA) . E, ainda, que não há limitação na legislação de regência para a utilização reiterada do sistema de constrição judicial de ativos financeiros (REsp 1471065/PA). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "[...] Não há limitação na legislação de regência para a utilização reiterada do sistema de constrição judicial de ativos financeiros, tal como já proclamou o e. STJ ao julgar o REsp 1471065/PA. Por isso, o Conselho Nacional de Justiça desenvolveu a ferramenta tecnológica denominada "teimosinha", a qual renova, de forma programada, a ordem de penhora on-line . A medida confere maior celeridade aos processos de execução e é admitida pela jurisprudência dominante desta Corte."(Agravo de Instrumento, Nº 50217526420228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 11-02-2022) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002298-65.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-04-2022). Na mesma toada, o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Não localização de bens penhoráveis - Pretensão à reforma de decisão que indeferiu pedido de reiteração automática de ordem de bloqueio (conhecida como "teimosinha") pelo SISBAJUD - Admissibilidade - Nova ferramenta disponibilizada pelo CNJ, que tem por objetivo reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008829-67.2022.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022) Relembro que princípio basilar da execução é seu curso no interesse primordial do credor, na forma do art. 797, caput , do Código de Processo Civil: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Portanto, como a "teimosinha" é mera modalidade do sistema eletrônico cuja utilização é expressamente permitida pelo art. 854 do Código de Processo Civil, não há óbice à utilização desse meio. Se no requerimento houver indicação expressa da ordem de utilização dos sistemas auxiliares , observe-se a ordem proposta . 2.1) Do uso do Sisbajud 2.1.1 Caso haja requerimento, p roceda-se à indisponibilidade, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome do executado, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, limitada à quantia exequenda, mediante a Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias. 2.1.2. Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente , e limitado a este tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. 2.1.3 Após, proceda-se à intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não o tenha, para que, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CP C), COMPROVE: a) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (b) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Na primeira hipótese, deverá juntar os autos extrato bancário referente aos últimos 6 (seis) meses da conta em que ocorreu o bloqueio. Advirta-se a parte executada de que seu silêncio será considerado aquiescência com o valor bloqueado. 2.1.4. Tornados indisponíveis os valores, proceda-se, via Sisbajud, à transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. 2.1.5. Decorrido o prazo do item “2.1.3” sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 2.1.6. Caso haja impugnação na forma do item 2.1.3 (art. 854, § 3º, do CPC), tornem os autos conclusos (“gabinete-urgente”) para ulteriores deliberações. 2.1.7. Advirto à parte executada de que, decorrido em in albis o prazo indicado no item "2.1.3", será expedido alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação , o que desde já autorizo. 2.1.8. Caso não haja valores indisponibilizados, ou que sejam iguais ou inferiores a R$ 50,00, determino, desde já, a liberação do bloqueio em razão do custo de operacionalização da transferência; 2.1.9. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 2.1.10. Decorrido o prazo do item 2.1.9 sem manifestação, proceda-se, via Sisbajud, ao cancelamento a indisponibilidade de ativos da parte executada, e expeça-se, desde já, o alvará em seu favor para a liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. 2.1.11. Se i nfrutífera a ordem após o período de 30 (trinta) dias (item 2.1.1), ou encontrados valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Escrivania, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25/2009). 2.1.12. Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada, de ofício, no prazo de 24h a contar da resposta (art. 854, § 1º, do CPC). 2.2) Da utilização do sistema Renajud 2.2.1. Caso haja requerimento, proceda-se à busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema Renajud. 2.2.2. Encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada, com base na previsão contida no art. 1º do Apêndice III do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, defiro o pedido de utilização do referido sistema para inclusão da restrição de “transferência” no cadastro do veículo eventualmente registrado em nome do executado. 2.2.2.1. À Serventia para que efetue a inclusão da restrição e para que junte aos autos o comprovante. 2.2.3. Após, intime-se a parte exequente para que, em 30 dias, comprove a cotação de mercado e o espelho do Detran do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. 2.2.3.1. Verificada a existência de averbação de alienação fiduciária ao documento do veículo, o que impossibilita a penhora diretamente sobre o bem (art. 22 da Lei n. 9.514/1997), INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, quanto a eventual interesse na penhora dos direitos creditórios do veículo (art. 835, XII, do Código de Processo Civil.) 2.2.3.2. Cumprido o item 2.2.3, verificada a inexistência de gravame de alienação fiduciária sobre o bem, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), do veículo localizado. 2.2.4. Cumprido o item 3.2.3, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC), do veículo localizado. 2.2.5. Expeça-se mandado de remoção do bem penhorado. Nesse caso, deve a parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem e ficar como depositária do referido veículo (art. 840, § 1º, do CPC). 2.2.6. Da penhora, intime-se pessoalmente a parte executada, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, do CPC). 2.2.7. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do bem penhorado (art. 880 do CPC). 2.3) Do uso do sistema Infojud 2.3.1. Caso haja requerimento, proceda-se à consulta por meio do sistema Infojud, com base no Apêndice VI do CNCGJ. De acordo com o Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, as informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal: a) Quando a informação referir-se exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos físicos ou digitais; b) Quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte, nos processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras e fiscais serão inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens, com posterior intimação da parte interessada. 2.3.2. Nesse ponto, determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos como peças sigilosas para parte passiva e terceiros. Ainda, deverá a parte exequente ser cientificada de que não deverá utilizar indevidamente os referidos documentos, sob pena de aplicação de sanções cíveis e criminais. 2.3.3. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para que, fluído o trintídio, requeira o que entender de direito, com indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias. 3) Da expedição de mandado ao Oficial de Justiça para a penhora e avaliação de bens suficientes à garantia da dívida 3.1 Não efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar a existência de bens penhoráveis. 3.1.1 No ato da penhora, deverá o oficial de justiça observar, preferencialmente, os bens indicados pelo credor. 3.2 Caso não haja constrição de valores pela via do Sisbajud ou do Renajud, se requerido o uso de tais sistemas , assim que fluído o prazo destinado para manifestação da parte executada, expeça-se mandado ao oficial de justiça para que proceda à penhora de bens suficientes à garantia da dívida e à sua avaliação, lavrar o respectivo auto e intimar, na mesma oportunidade, a parte executada para, caso queira, manifestar-se, na forma escrita, em 15 dias. 3.3 Caso o exequente indique à penhora máquinas, utensílios e/ou instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, caberá ao executado, mediante caução idônea, o encargo de fiel depositário do(s) bem(ns) (art. 841, II, do CPC). 3.4. Se recair a penhora sobre bens móveis que não sejam máquinas, utensílios e/ou instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, fica desde já autorizado o oficial de justiça a proceder à sua remoção e os depositar em mãos da parte exequente, excetuadas as hipóteses do art. 840, III, e § 2º, do Código de Processo Civil. 3.4.1 Para o cumprimento do item acima, expeça-se mandado de remoção do bem penhorado. Deve a parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 3.5 Na hipótese de recair a penhora em bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora (art. 848 do CPC). Cabe à parte exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 841, § 1º, do CPC), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). 3.5.1 Ressalto, por oportuno, que, se o pedido de constrição versar sobre a penhora de imóveis, deverá a parte exequente juntar aos a respectiva matrícula, devidamente atualizada. 3.6. Caso a parte exequente indique veículo automotor à penhora, ou se já houver sido deferida a utilização do sistema Renajud, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, junte aos autos dossiê atualizado do veículo, a fim de comprovar a propriedade e a cotação de mercado do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, e 845, §1º, do Código de Processo Civil. 3.7. Cumprido o item anterior, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC), do veículo localizado. 3.8. Expeça-se mandado de remoção do bem penhorado. Deve a parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem e ficar ela como depositária do referido veículo (art. 840, § 1º, do CPC). 3.9 Na sequência, intime-se a parte executada para, se quiser, manifestar-se em 15 dias. 3.10. Independentemente de autorização judicial, o oficial de justiça poderá fazer uso das prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC, consoante prescreve o mencionado dispositivo. 3.11 Se não forem localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual será nomeada depositária provisória de tais bens, até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC).. 3.12 Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observadas as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 4) Da reutilização dos sistemas acima elencados 4.1. Anoto que a reutilização dos sistemas acima, em intervalo inferior a 1 ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. 4.2. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 5) Da certidão de admissibilidade da execução 5.1. Fica ciente o credor de que acompanha a presente decisão a certidão a que se refere o art. 828 do Código de Processo Civil, e de que terá o prazo de dez dias para comprovar eventuais averbações. 6) Facultatividade da participação de advogado 6.1 Cientifiquem-se novamente as partes de que a participação do advogado é facultativa nas causas de valor até 20 salários mínimo e obrigatória nas de valor superior. 7. Da extinção do feito 7.1 Não efetuado o pagamento ou penhora, tampouco oposta impugnação pela parte executada, cientifique-se a parte exequente de que o presente feito será extinto, na forma do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/1995, pois " verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado ou inexistirem bens de sua posse ou propriedade ou insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 791, III, do CPC " (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. São Paulo: Revista dos Tribunais). (TJSC, Recurso Inominado n. 0801559-14.2013.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Alaíde Maria Nolli, j. 6-6-2016). Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Jocimar Laranjeira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 304900466

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Mondaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001337-87.2025.8.24.0043

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR LARANJEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE OSCAR AVERBECK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LEONARDO STERZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001337-87.2025.8.24.0043/SC EXEQUENTE : JOCIMAR LARANJEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE OSCAR AVERBECK (OAB SC025034) ADVOGADO(A) : GUILHERME LEONARDO STERZ (OAB SC052065) EXE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001337-87.2025.8.24.0043/SC EXEQUENTE : JOCIMAR LARANJEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE OSCAR AVERBECK (OAB SC025034) ADVOGADO(A) : GUILHERME LEONARDO STERZ (OAB SC052065) EXECUTADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito indicado pela parte credora, acrescido de custas, se houver, e demonstrar a sua satisfação, sob pena de incidir, no valor atualizado da dívida, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios, também em 10% (dez por cento), a teor do art. 523, caput , e § 1º, do CPC. 2.1. Ressalto que, se o executado, no prazo assinalado, efetuar o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referidos incidirão sobre o restante do débito (CPC, art. 523, § 2º). 2.2. Na mesma oportunidade, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do decurso da quinzena para pagamento voluntário (CPC, art. 525). 2.3. A seguir, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, devendo, em caso de não pagamento ou de pagamento parcial, apresentar novo demonstrativo de débito com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios e indicar bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada. 2.4. Havendo o pagamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o montante pago, sob pena de se presumir a concordância com o valor adimplido, ensejando a extinção do feito na forma do art. 924, II, do CPC. 3. Não havendo pagamento ou impugnação, a fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste juízo no tocante à penhora, nos termos abaixo pormenorizados, autorizando a consulta aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina que permitem a pesquisa de bens da parte executada, cabendo ao cartório deste juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Tratando-se de empresário individual, a(s) ordem(ns)/consulta(s) também deverá(ão) ser vinculada(s) ao cadastro da pessoa física ou da pessoa jurídica, conforme o caso, a qual poderá ser incluída no polo passivo a fim de facilitar o cumprimento do comando judicial pela Central de Apoio à Movimentação Processual (Camp) , pois nessa hipótese não há falar na existência de dois patrimônios: um geral, da pessoa natural, e um outro separado, afetado ao exercício da atividade econômica organizada. Cientifique-se a parte exequente que : a- os pedidos de utilização dos sistemas a seguir deferidos deverão ser instruídos com memória de cálculo atualizada, a fim de agilizar o cumprimento das medidas; b- a concentração dos pedidos de pesquisa e/ou penhora de bens em uma única petição agiliza o trâmite processual e facilita o cumprimento das medidas deferidas, atendendo aos princípios da cooperação, celeridade processual e eficiência; c- a reutilização dos sistemas de busca indicados nesta decisão, em intervalo inferior a 6 (seis) meses, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação idônea da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento; d- medidas atípicas ou que demandem prévio esgotamento dos meios típicos de constrição de bens serão apreciadas apenas após o exaurimento das diligências a seguir deferidas, ressalvados casos excepcionais devidamente fundamentados . 4- PESQUISA DE BENS 4.1- SISBAJUD Havendo requerimento da parte credora, PROCEDA-SE ao protocolo de ordem de bloqueio com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente. Desde já, mediante expresso requerimento da parte exequente, AUTORIZO a reiteração da ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias consecutivos, na modalidade " teimosinha" . Exitosa a diligência : a- providencie-se à transferência do numerário para conta vinculada aos autos, observando que, havendo bloqueio de valores inexpressivos , assim entendidos aqueles insuficientes ao pagamento e/ou reembolso das custas da execução, ou indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, deverá ser efetuada a liberação imediata dos valores, conforme art. 836, caput , e art. 854, § 1º, ambos do Código de Processo Civil; b- intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil); c- havendo impugnação ao bloqueio, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações; d- com o decurso do prazo sem apresentação de impugnação e na ausência de qualquer restrição que impeça a liberação dos valores, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o cartório: d.1- expedir alvará em favor da parte exequente; d.2- intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora, requerendo o que entender de direito caso exista saldo devedor, instruindo o pleito com memória atualizada do débito, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pelo pagamento. 4.2- RENAJUD Havendo requerimento da parte credora, DEFIRO o pedido de consulta ao RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos automotores registrados em nome da parte executada. Positiva a busca , intime-se a parte exequente acerca do resultado da consulta para, em 15 (quinze) dias: a- indicar o(s) veículo(s) que pretende penhorar, observando que na hipótese de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda a crédito com reserva de domínio, a constrição do(s) bem(ns) não será deferida , pois compactuo com o entendimento de que nesses casos não é cabível; b- apresentar a cotação de mercado do(s) veículo(s) suscetível(is) de penhora (art. 871, IV, do Código de Processo Civil); c- manifestar seu interesse na remoção e depósito do(s) bem(ns) penhorável(is), informando onde poderá(ão) ser encontrado(s), tendo em vista o contido no art. 840, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com o depósito em poder da parte executada. Tudo cumprido, DEFIRO o pedido de penhora do(s) veículo(s) que for(em) indicado(s). LAVRE-SE o respectivo termo de penhora (arts. 838 e 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil) e PROCEDA-SE à inclusão de restrição de transferência no RENAJUD, mostrando-se desnecessária, nesse momento, a restrição de licenciamento e/ou circulação. Anuindo a parte exequente com o depósito do(s) bem(ns) em poder da parte executada ou havendo outras penhoras sobre o(s) veículo(s), expeça-se mandado de apreensão e depósito (ou carta precatória se for o caso) e proceda-se à intimação da parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado), bem como quanto a sua nomeação como depositária, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Por outro lado, manifestando a parte exequente interesse na remoção do(s) veículo(s) e desde que inexistam outras penhoras sobre o(s) bem(ns), expeça-se mandado de apreensão, remoção e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará o(s) bem(ns) em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, de forma eletrônica (na pessoa de seu procurador) ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. Tudo cumprido, promova-se a inserção do registro da penhora no RENAJUD. Por fim, caso o veículo indicado se encontre alienado fiduciariamente , OFICIE-SE ao credor fiduciário solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento e e) saldo devedor remanescente. Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4.3- INFOJUD Havendo requerimento da parte credora, DEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD, que deverá abranger as declarações de imposto de renda e declarações de operações imobiliárias dos últimos 5 (cinco) anos, cujas informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, nos moldes delineados no Provimento n. 2/2020, que alterou o apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4.4- SNIPER Havendo requerimento da parte exequente, AUTORIZO a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte devedora utilizando o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) , conforme disposto na Circular n. 300/2022, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, cujas informações deverão ser inseridas nos autos observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4.5- ATIVOS JUDICIAIS A Camp passou a oferecer o serviço de busca de ativos judiciais visando fornecer as informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial. Dessarte, havendo requerimento da parte exequente, DEFIRO desde já o pleito. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais , para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumprido, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4.6- CNIB A Circular n. 13 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 25 de janeiro de 2022, expedida para orientar magistrados e servidores sobre a utilização da plataforma da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) , expressamente orienta em seu parecer: Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível. Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente ( 4832199 ), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/), e Circular n. 275/2021 em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). (...) Ademais, o CNIB foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, hipótese não verificada nos autos. [sem grifo no original]. Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrita - como se verifica nos casos de improbidade administrativa, execução fiscal, combate ao crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita - que não se confunde com pesquisa de bens para a satisfação do direito do credor. Nessa direção: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão do exequente de decretar a indisponibilidade de bens das devedoras, através do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. O CNIB foi criado pelo Provimento CNJ 39/2014, com o objetivo de tornar bens indisponíveis e não se destina à mera busca de bens do devedor inadimplente. Decisão confirmada. Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2274585-73.2021.8.26.0000, rel. Nuncio Theophilo Neto, 19ª Câmara de Direito Privado, j. em 24.5.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PELOS SISTEMAS CNIB E SREI. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. REFORMA. REJEIÇÃO. CONSULTA À CNIB, PARA FINS DE PESQUISA DE BENS DAS PARTES EXECUTADAS QUE NÃO É O ESCOPO DA FERRAMENTA, CONFORME CIRCULAR N. 13 DE 2022, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, QUE A REGULAMENTA E PROVIMENTO N. 39/2014, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EFETIVIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS DE INDISPONIBILIDADE. CONTEXTO NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. SREI. SISTEMA ACESSÍVEL, QUE NÃO É DE USO RESTRITO DO JUDICIÁRIO. BUSCA QUE É ÔNUS DA EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010813-21.2024.8.24.0000, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 2.5.2024). Destarte, havendo requerimento da parte exequente, desde já INDEFIRO o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para fins de localização de patrimônio penhorável. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4.7- SERVIÇOS PRIVADOS Registra-se a possibilidade de a própria parte exequente promover a buscas de bens por intermédio de serviços privados, a saber: a) CENSEC ( www.censec.org.br); b) Registradores ( www.registradores.org.br ); c) RISC ( central.centralrisc.com.br ); e d) SREI ( www.cnj.jus.br/sistemas/srei ). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa devida, não havendo necessidade de intervenção judicial. Assim, havendo requerimento, INDEFIRO desde já eventual pedido de pesquisa nos referidos sistemas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI - PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PARA DEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CNIB E SREI. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO, CONFORME AS CIRCULARES N. 258/2020 E N. 13/2022 DA CORREGEDORIA GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PESQUISA DE BENS PELO PODER JUDICIÁRIO E IMPOSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS PARA TAL FINALIDADE. FERRAMENTAS DISPONÍVEIS PARA QUALQUER INTERESSADO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DE REALIZAR AS PESQUISAS PELOS BENS E INDICÁ-LOS ESPECIFICADAMENTE AO JUÍZO PARA ANÁLISE DE BLOQUEIO . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014103-44.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 25.4.2024 - grifei). 5 - PENHORA DE BENS Havendo requerimento da parte exequente, DEFIRO a expedição de mandado de penhora de bens da parte executada. No expediente a ser emitido deverão constar, destacadamente, as seguintes observações. Não encontrados bens penhoráveis , o oficial de justiça deverá : a- intimar pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ciente que sua omissão configurará ato atentatório à dignidade da justiça e importará na aplicação de multa processual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil; b- descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-a depositária provisória deles até ulterior determinação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. Encontrados bens penhoráveis , ou seja, positivo o cumprimento do mandado de penhora, deverá o meirinho: a- lavrar o auto respectivo, depositando os bens em poder da parte executada, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil); b- proceder à avaliação dos bens penhorados, observando o disposto no art. 872 do Código de Processo Civil; c- intimar a parte executada acerca da penhora e da avaliação. Devolvido o mandado, sendo frutífera a diligência e recaindo a penhora sobre bens móveis, intime-se a parte exequente acerca da constrição para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na remoção e depósito dos bens, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com a manutenção da nomeação da parte executada como depositária. Manifestando a parte exequente interesse na remoção, expeça-se mandado de apreensão e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará os bens em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, de forma eletrônica (na pessoa de seu procurador) ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. No mais, infrutífera a deliberação e inexistindo outros pedidos pendentes de análise, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 6 - CADASTRO DE INADIMPLENTES Não havendo o pagamento da obrigação, tão pouco se encontrando garantida a execução, com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian ( Serasajud ) e/ou do Serviço de Proteção ao Crédito ( SPC Jud ), conforme requerido. Cumpra-se . Após, dê-se ciência à parte exequente, com advertência expressa que a inscrição será cancelada imediatamente se for informado o pagamento, garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil), sendo de sua exclusiva competência requerer a baixa do referido registro tão logo ocorra o pagamento da dívida (ou a prescrição), pois a manutenção indevida consubstancia ilícito civil, sujeitando-a à responsabilização pelo dano dele decorrente. 7 - PREVJUD Havendo requerimento da parte exequente, REQUISITE-SE, via Prevjud , a relação de eventuais vínculos trabalhistas da parte executada constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais. Cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do resultado da diligência, ciente de que apenas em situações excepcionais admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade a fim de alcançar a remuneração da parte executada para a satisfação de crédito não alimentar. Em sendo requerida a penhora, deverá apontar o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e o endereço do empregador, a fim de possibilitar a efetivação de eventual constrição. Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 8 - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS Por fim, consoante estabelece o art. 921 do Código de Processo Civil, a execução e o cumprimento de sentença podem ser suspensos quando não forem localizados bens penhoráveis. Nesse contexto, configurada a hipótese legal descrita, havendo requerimento da parte exequente, defiro o pedido formulado para suspender o presente feito por 1 (um) ano . Ressalto, outrossim, que a suspensão do prazo prescricional ocorrerá uma única vez no curso do processo, consoante dispõe o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil: "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" . Findo o período de sobrestamento e não havendo notícia da existência de bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados , independentemente de nova conclusão, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem indicados bens passíveis de constrição. Intime-se .

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Processo nº 5001337-58.2021.4.03.6118

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