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Processo nº 5001345-85.2024.8.13.0696

ID: 312621120

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001345-85.2024.8.13.0696

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDINA ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA BERNARDINO CARNEIRO NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 5001345-85.2024.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: EDINA ALVES MOREIRA CPF: 024.768.976-98 RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 04.721.637/0001-28 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por EDINA ALVES MOREIRA, qualificada na inicial, em face de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP, igualmente qualificada. Em sua peça vestibular, a parte autora narra ter sido surpreendida, ao acessar o extrato de empréstimos consignados de seu benefício previdenciário de pensão por morte, com a constatação de descontos mensais no valor de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), referentes a supostas mensalidades associativas em favor da requerida. Aduziu que tais descontos foram realizados desde agosto de 2022 e que jamais autorizou ou anuiu com a referida operação, desconhecendo qualquer vínculo ou contratação com a entidade ré. Em vista disso, pleiteou o reconhecimento da inexigibilidade do débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, os quais totalizariam, até maio de 2024, a quantia aproximada de R$ 889,56 (oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), além das parcelas vincendas, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Foram concedidos à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Na mesma oportunidade, foi deferido o pedido de tutela de urgência. O requerido foi devidamente citado, contudo deixou transcorrer o prazo sem apresentação de contestação (ID 10409556420). É breve o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: A pretensão autoral encontra-se devidamente aparelhada para o julgamento, considerando o estado atual do processo e a ausência de elementos probatórios contrários às alegações iniciais. A relação jurídica em tela é inequivocamente de consumo, o que atrai a incidência das normas protetivas estabelecidas pela Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor. A parte autora se enquadra na definição de consumidora, na medida em que utiliza serviço como destinatária final, e a ré, por sua vez, presta serviços associativos no mercado de consumo, caracterizando-se como fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Esta qualificação impõe a observância de princípios como a boa-fé objetiva, a transparência e a responsabilidade objetiva do prestador de serviços pelos danos causados aos consumidores. Ainda no âmbito da relação consumerista, a decisão interlocutória (ID 10223900044) já havia estabelecido a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. A hipossuficiência da consumidora é patente, seja em termos técnicos, para demonstrar a ausência de contratação, seja em termos econômicos, dada a natureza alimentar do benefício previdenciário que constitui sua única fonte de sustento. A verossimilhança de suas alegações, de outro lado, decorre da narrativa de desconhecimento dos descontos e da ausência de qualquer documento que comprove sua autorização prévia e inequívoca, elementos essenciais para a validade de débitos dessa natureza, conforme a regulamentação do Instituto Nacional do Seguro Social. A certidão de decurso de prazo (ID 10453200314), atesta a não apresentação de contestação pela parte requerida no prazo legal. Este fato processual, conforme a sistemática do Código de Processo Civil, leva à decretação da revelia da ré. A inércia da demandada em apresentar sua defesa, após as diligências citatórias realizadas, implica na aplicação dos efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, que preceitua a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Essa presunção, embora relativa, é amplamente reforçada pela ausência de qualquer manifestação ou prova em sentido contrário, o que corrobora a narrativa autoral e a torna incontroversa para fins de julgamento. Com a aplicação da revelia e a inversão do ônus da prova, recaía sobre a parte ré o encargo de demonstrar a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. A Lei 13.105/2015, em seu art. 373, § 1º, confere ao julgador a prerrogativa de atribuir o ônus da prova de modo diverso, especialmente quando a obtenção da prova do fato contrário se torna mais fácil para uma das partes. No caso vertente, a prova da regularidade da filiação da autora à associação e da autorização para os descontos, bem como do cumprimento das exigências da Instrução Normativa 128/22 do INSS (especialmente o termo de filiação e o termo de autorização devidamente assinados, e o documento de identificação com foto da beneficiária, além do comprovante de envio dessa documentação ao INSS), era ônus exclusivo da parte ré. A ausência de contestação e, consequentemente, de qualquer elemento de prova produzido pela demandada, conduz à presunção de que a contratação não ocorreu e que os descontos foram realizados de forma indevida e unilateral, em afronta aos direitos da consumidora. Assim, não havendo a ré desincumbido do ônus que lhe foi atribuído e presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - FORMA SIMPLES Uma vez reconhecida a inexistência do negócio jurídico e a ilegalidade dos descontos, a restituição dos valores indevidamente subtraídos do benefício previdenciário do requerente torna-se medida de imperiosa justiça, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa por parte da requerida. A parte autora postulou a restituição em dobro dos valores, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, atendendo a determinação específica constante do comando exarado para a presente sentença, e em ponderação das particularidades do caso concreto, os valores indevidamente descontados deverão ser restituídos na forma simples. Embora a ausência de manifestação de vontade do consumidor configure uma falha grave na prestação do serviço, a restituição simples mostra-se como a medida adequada para restabelecer o status quo ante, recompondo o patrimônio do requerente sem que se configure um enriquecimento indevido decorrente da sanção em dobro, que, por sua natureza punitiva, requer uma análise ainda mais acurada da conduta da parte. O valor total a ser restituído deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante a simples somatória dos valores efetivamente descontados a cada competência, conforme os extratos do benefício previdenciário, devidamente corrigidos monetariamente a partir de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a citação da ré, nos termos do artigo 405 do Código Civil. DOS DANOS MORAIS: No que tange aos danos morais, a conduta da ré, ao realizar descontos indevidos na aposentadoria da autora, configura um ato ilícito apto a ensejar a devida reparação. A responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A privação de parte da verba previdenciária, que ostenta natureza alimentar e é essencial para a subsistência da aposentada, especialmente em um benefício de valor módico, excede o mero aborrecimento e atinge a dignidade da pessoa humana, gerando angústia, apreensão e violação aos direitos da personalidade. Tal situação, por si só, é suficiente para caracterizar o dano moral. Na fixação do quantum indenizatório, deve o julgador atentar para a razoabilidade e a proporcionalidade, de modo a compensar o dano sofrido pela vítima e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta ilícita por parte do ofensor. O valor da indenização não pode servir de enriquecimento ilícito à vítima, nem ser irrisório a ponto de não representar um caráter punitivo e pedagógico. Diante do contexto fático, da natureza da lesão, da capacidade econômica das partes e do caráter indevido e reiterado dos descontos em verba de natureza alimentar, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequada e suficiente para reparar os danos morais suportados pela autora. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais deverão incidir desde a data da citação, por se tratar de ilícito contratual, nos termos do artigo 405 do Código Civil. A correção monetária, por sua vez, deve incidir a partir da data da prolação desta sentença, que é o momento da efetiva quantificação da indenização. Por fim, no que concerne à tutela provisória de urgência anteriormente deferida, impõe-se a sua confirmação, a fim de consolidar a suspensão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, garantindo a permanência da proteção de sua verba alimentar. III – CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da lide, para: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a determinação de suspensão dos descontos referentes às mensalidades associativas da CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP no benefício previdenciário da autora, EDINA ALVES MOREIRA. DECLARAR a inexistência do débito referente às mensalidades associativas cobradas pela ré no benefício previdenciário da autora. CONDENAR a CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP a restituir à autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário desde a competência de agosto de 2022 até a efetiva cessação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Sobre o montante devido, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data de cada desconto indevido, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. CONDENAR a CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da autora EDINA ALVES MOREIRA. Sobre o referido valor, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data da prolação desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação. CONDENAR a CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a natureza da causa, o tempo de tramitação e o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte autora, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interpostos embargos de declaração, venham-me conclusos para decisão, desde já alertadas as partes de que acaso não se enquadrem aos termos legais, será aplicada multa acaso nitidamente protelatórios, principalmente nos casos em que se pretenda rediscutir o julgado, o que somente poderá ser feito por meio do recurso cabível, com nova apreciação pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Interposto recurso de apelação, proceda a secretaria à intimação da parte adversa para contrarrazoar o recurso no prazo legal, remetendo-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não devendo estes autos retornar ao gabinete, tendo em vista que a admissibilidade recursal será aferida pelo douto desembargador relator do feito (art. 1.010, §3° do CPC). Trânsito em julgado, realizadas as comunicações necessárias, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Tupaciguara, data da assinatura eletrônica. ROBERTO BERTOLDO GARCIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara

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Processo nº 5001345-17.2022.4.04.7009

ID: 281026329

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001345-17.2022.4.04.7009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE LOURDES ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO BUENO RECHE

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CLAUDIO ITO

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ROGERIO ZARPELAM XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001345-17.2022.4.04.7009/PR AUTOR : LUZIA DE LOURDES ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001345-17.2022.4.04.7009/PR AUTOR : LUZIA DE LOURDES ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) DESPACHO/DECISÃO Conversão em diligência RELATÓRIO Requer-se a concessão de benefício por incapacidade. Há controvérsia acerca da qualidade de segurado especial rural. DELIBERAÇÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2 . A análise da atividade rural demanda mais esclarecimentos. Ao meu sentir, considerada a evolução tecnológica inerente aos avanços no e-proc e às formas de comunicação e de produção das informações endoprocessuais, a complementação da prova documental pode ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual . Na prática, a instrução do processo ocorre pela juntada de arquivo de vídeo em que o autor e as testemunhas apresentam seus depoimentos acerca da questão controvertida no processo. Esta medida proporciona maior eficiência na obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, tendo-se em vista o menor custo e a celeridade. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, a apresentação de declarações em meio oral da forma mencionada atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos onerosa. Quanto ao contraditório, será exercido de modo diferido, mediante abertura de prazo para manifestação após a produção da prova. Por fim, cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. 3 . Pelo exposto, sob pena de julgamento do processo em conformidade com as provas existentes nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , complementar a prova já produzida por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas por ela e até 3 (três) testemunhas . 3 .1. As declarações devem ser gravadas conforme orientações dispostas na cartilha do Juízo, disponível através do link (para abrir, clique com o botão direito do mouse e após, em "abrir em nova guia"): https://drive.google.com/file/d/14luhHSI6zASAwtW940peASB7w0x2UA-3/view?usp=sharing 3.2. Quanto ao teor da prova, é conveniente que sejam esclarecidos ao menos os seguintes pontos: PARA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR A Em que período o autor exerceu a atividade rural? B Quantos anos tinha quando começou a trabalhar? C Onde trabalhava (qual era a propriedade; qual o tamanho; onde ela ficava)? D A terra era de propriedade dos pais, cedida, arrendada? Em caso de propriedade, como foi adquirida e o imóvel algum vez foi arrendado? Em caso de arrendamento como pagava-se pelo uso, qual a área e em que época? E Onde residia (e se for o caso, como se transportava ao local de trabalho)? F Qual a condição em que executava o trabalho (individualmente/economia familiar, na companhia de quem, em que propriedades e região, dimensão das propriedades, havia outros trabalhadores e/ou empregados no local?)? G Quem morava junto (pais, irmãos, avós, tios etc)? H Quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? I Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? J Todos trabalhavam na atividade rural ou alguém possuía emprego urbano? Caso haja registros urbanos em nome do cônjuge, qual o salário? Mesmo com o salário o(a) autor(a) precisava continuar trabalhando na lavoura? K Havia outros trabalhadores e/ou empregados no local? Eram realizadas trocas de dias de trabalho com vizinhos? L Quais atividades exercidas (espécies de culturas, tarefas executadas, forma de organização do trabalho etc)? Qual a época de plantio e colheita? M Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo e havendo contratação, qual a forma de pagamento por sua utilização? N Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? O Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? P Outras atividades eram desenvolvidas no período (esclarecendo o período do dia em que realizado/trabalho de outra natureza)? Q Havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização? R Ficou até quando no local? Quando começou a trabalhar/houve êxodo rural? S Quando foi a última vez que trabalhou, e o que fez na lavoura? T Quantos filhos o(a) autor(a) tem? Onde estudaram e qual a profissão deles hoje? U Outras informações que julgar pertinentes. SE O TRABALHO FOI EXERCIDO NA CONDIÇÃO DE BOIA-FRIA A Para quem trabalhava (nome dos patrões)? B Em qual região? C Havia intermediador (“gato” ou “empreiteiro”)? D Como o empregador entrava em contato com o(a) autor(a)? E Quais as atividades que fazia (carpia, debulhava milho, malhava feijão)? F Como ia para o local de trabalho? G Como era a jornada de trabalho? H Quantas vezes por semana? I Qual época do ano? J O que fazia quando não tinha serviço? K Como era pagamento (em dinheiro, diário, semanal)? L Qual o valor do pagamento? M Quem tinha as ferramentas (própria ou patrão)? N Outras informações que julgar pertinentes. 4. Apresentados os arquivos audiovisuais, oportunize-se o contraditório ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o réu, caso queira, impugnar o conteúdo dos depoimentos, cotejando e esclarecendo os pontos controvertidos com os demais elementos probatórios aduzidos aos autos. 4.1. Após registrem-se para sentença.

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Processo nº 5001345-34.2024.4.04.7013

ID: 307274620

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001345-34.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLA CHAGAS COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICA DE LOURDES MIRANDA DOS SANTOS

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ELAINE DE CASSIA SEGHETTO VALE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001345-34.2024.4.04.7013/PR AUTOR : MARCELLA CHAGAS COELHO ADVOGADO(A) : ERICA DE LOURDES MIRANDA DOS SANTOS (OAB PR090155) ADVOGADO(A) : ELAINE DE CASSIA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001345-34.2024.4.04.7013/PR AUTOR : MARCELLA CHAGAS COELHO ADVOGADO(A) : ERICA DE LOURDES MIRANDA DOS SANTOS (OAB PR090155) ADVOGADO(A) : ELAINE DE CASSIA SEGHETTO VALE (OAB PR096706) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho do ev. abaixo, ficam as partes intimadas da audiência a ser realizada por videoconferência, pelo aplicativo ZOOM CLOUD MEETING . A critério dos advogados, partes e testemunhas – o comparecimento também poderá ser pessoal à sede desta unidade judiciária, mediante peticionamento nos autos, com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência abaixo indicada: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 24/08/2025, às 16h 15min Em relação à audiência fica estabelecido: I. a parte interessada na produção da prova, nos termos do art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01 e na forma do art.450 do CPC , deverá ARROLAR , no prazo de 05 dias, mediante peticionamento nos autos, o nome da(s) testemunha(s), a profissão, o estado civil, a idade, o CPF e o RG (juntar documento com foto), além do endereço completo e o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico. Recomenda-se que a referida petição seja marcada no Eproc com sigilo em relação a terceiros, a fim de observar a proteção dos dados. II. que a intimação das partes e testemunhas para comparecimento ao ato, por meio de acesso ao sistema, será de responsabilidade dos seus procuradores constituídos. III. que eventual necessidade de teste ao sistema ou impossibilidade de acesso deverá ser informada, mediante peticionamento nos autos, com antecedência mínima de 48 horas do ato, a fim de possibilitar a deliberação acerca da melhor forma de viabilizar a sua realização. IV . a audiência será objeto de gravação, a qual será disponibilizada nos autos em até 72 horas de sua conclusão. A audiência será realizada através do aplicativo ZOOM CLOUD MEETING que deverá ser instalado no smartphone ou computador ANTES do horário da audiência, conforme orientações abaixo, sendo que a inviabilidade técnica/tecnológica deverá ser comunicada à Vara com antecedência: 1) O aplicativo (app) ZOOM Cloud Meeting para smartphones deve ser instalado em dispositivos Android pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings , e em dispositivos iOS (Apple) pelo link https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 , ou em caso de acesso pelo computador, o programa ZOOM deverá ser instalado no link https://zoom.us/download . Seguem tutoriais simplificados: - criado pelo NTI/JFPR, sobre a participação das partes e dos advogados na audiência com o aplicativo Zoom Cloud Meeting pelo seu celular ou tablet : https://intrapr2.trf4.jus.br/wp-content/uploads/2020/08/535a3ba9545607e90f4a4a3d020096dd.pdf - criado pelo TJAP sobre instalação e utilização do Zoom : https://www.tjap.jus.br/portal/images/stories/documentos/manuais/tutorial-zoom.2.pdf 2) A audiência deverá ser acessada através do link abaixo indicado ou no aplicativo, inserindo o ID da reunião abaixo informado e, importante , indicando o nome e CPF/OAB do usuário; Dicas importantes para quem não conhece o aplicativo : a) O aplicativo ZOOM CLOUD MEETING deverá ser instalado no equipamento antecipadamente - no computador ou no dispositivo que será utilizado; b) O uso de fone de ouvido é opcional mas garante uma melhor qualidade de áudio; c) Quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário da audiência), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" deixará você entrar em breve, basta aguardar sua autorização de ingresso; d) Qualquer dificuldade ou problema com a audiência deverão ser tratados, preferencialmente, pelo telefone (43) 3511-0210 ( whatsapp ) ou e-mail corporativo da 1ª Vara Federal de Jacarezinho (informando telefone de contato): prjac01@jfpr.jus.br (entre 13 e 18 horas). Ficam registrados ainda, como outras alternativas de contato, os telefones do plantão judiciário extraordinário: 43-98829-6614 ou 43-3511-0200. e) As partes deverão estar cientes do inteiro teor PROTOCOLO DA AUDIÊNCIA a seguir: PROTOCOLO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA 1. Ficam as partes advertidas quanto à não espetacularização do ato processual, sendo vedada a transmissão da audiência ao vivo, bem assim a gravação de vídeo e/ou voz sem a prévia autorização judicial, já que se trata de atividade interna de foro e é responsabilidade de todos preservar a intimidade e a imagem dos participantes do ato judicial; 2. A palavra poderá ser pedida ao presidente da audiência, através de aceno da mão ou através do pictograma “levantar a mão”, substituindo assim o requerimento de consignação em ata de alguma informação, ou ‘pela ordem’ evitando confronto direto na audiência que prejudique o áudio; 3. Devem ser utilizados fones de ouvido como forma de propiciar melhor qualidade do áudio; 4. Os participantes devem estar em local silencioso e iluminado; 5. Considerando que a audiência é um ato formal e solene, os participantes deverão apresentar-se adequadamente e com um mínimo de decoro; 6. Os participantes devem atentar para o fato de que o juiz terá o controle dos microfones, a fim de propiciar melhor qualidade do áudio; 7. Será permitido o fechamento do vídeo e do áudio sempre que a parte desejar consultar seu advogado, a fim de fazê-lo reservadamente, facultada, ainda, a transferência de alguns participantes para uma sala virtual reservada, onde os demais não terão acesso à conversação; 8. As partes ficam advertidas quanto ao compromisso ético de se preservar a lisura da prova testemunhal, inclusive quanto à incomunicabilidade. Nesse aspecto vale repisar que o depoente/testemunha/informante, deve procurar um lugar isolado para depor, não manter contato com quaisquer outras pessoas durante o depoimento, não utilizar qualquer aparelho eletrônico, dentre outras providências, de modo a garantir e preservar todos os ditames legais correspondentes à audiência, sob pena de anulação do ato e responsabilização legal, em caso de quebra da incomunicabilidade. Para maior confiabilidade da prova, além da exigência do compromisso formal de partes e advogados no protocolo, poderá ser exigido que a testemunha envie por algum canal, a exemplo do WhatsApp , seu localizador no momento a audiência ou uma espécie de “passeio ao vivo” com a câmera pelo ambiente em que se encontra. O ideal é que a testemunha esteja sozinha no local em que prestar o depoimento. 9. Poderá ser feito um breve treinamento sobre as funcionalidades do aplicativo logo após a abertura da teleaudiência; 10. Sugere-se que os participantes verifiquem previamente os aparelhos celulares ou notebooks quanto à carga suficiente, de modo a não se interromper o ato por falta ou ausência de bateria nessas estações; 11. Será utilizada a ferramenta de colocar o participante em "sala de espera”, após o início da audiência, para que não haja interferências nos atos, cabendo ao juiz com seu assistente admitir a entrada de novos participantes, com observância da publicidade do ato; 12. A testemunha será mantida em sala de espera virtual ( lobby ), enquanto não estiver prestando seu depoimento, ou, caso não tenha acesso à internet de boa qualidade para aguardar todo o período, deve ser posta em sobreaviso e ser contatada no momento em que o depoimento for prestado. 13. No tocante à identificação das partes e testemunhas, evidentemente, não será possível a sua identificação presencial, assim como dos atores jurídicos. Quanto a advogados e procuradores, poderão ser colhidas fotos dos respectivos documentos de identificação, seja pela anexação nos autos, seja por outro canal de comunicação, inclusive WhatsApp . Quanto às partes e testemunhas, sugere-se que, além da foto do documento, seja também encaminhada uma foto do tipo autorretrato ( “selfie” ) que ofereça mais elementos para comparação no momento em que entrarem na transmissão, bem como a confirmação de dados singulares e complementares da pessoa constantes do processo. A esse respeito, é muito importante que todos, porém sobretudo partes e testemunhas, estejam em ambiente com luminosidade adequada, a fim de que possam ser identificados com a devida segurança. ENTRAR NA REUNIÃO CLIQUE no Link: https://jfpr-jus-br.zoom.us/j/88584498123 - ou digite (copie e cole) na barra de endereço do navegador. ID da reunião: 885 8449 8123

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Processo nº 5001345-54.2019.8.21.0012

ID: 294930095

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Dom Pedrito Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5001345-54.2019.8.21.0012

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANACLETO MINUSSI FABIO KOVALTCHUK MINUSSI GILSON DALLASTA MENUZZI MILENA OLIVEIRA MINUSSI ZAMBERLAN MINUSSI CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA HELENE MOREIRA FERNANDEZ

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MARA LAIS MACHADO DA LUZ BRUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIDER DA ROSA CORREA

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FREITAS,MELLEU E LORETO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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VALQUIRIA COMIN

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GEANCARLO LORETO LAUS

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JESUS MELLEU DA FONTOURA

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LUIZ ANDRÉ FREITAS BÁLSAMO

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GELTON ALEX FREITAS ALVES

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5001345-54.2019.8.21.0012/RS RÉU : ZAMBERLAN MINUSSI CIA LTDA ADVOGADO(A) : GELTON ALEX FREITAS ALVES (OAB RS036261) ADVOGADO(A) : LUIZ ANDRÉ FREITAS BÁLSAMO (OAB RS03529… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5001345-54.2019.8.21.0012/RS RÉU : ZAMBERLAN MINUSSI CIA LTDA ADVOGADO(A) : GELTON ALEX FREITAS ALVES (OAB RS036261) ADVOGADO(A) : LUIZ ANDRÉ FREITAS BÁLSAMO (OAB RS035291) ADVOGADO(A) : JESUS MELLEU DA FONTOURA (OAB RS035189) ADVOGADO(A) : GEANCARLO LORETO LAUS (OAB RS034188) ADVOGADO(A) : VALQUIRIA COMIN (OAB RS083550) RÉU : GILSON DALLASTA MENUZZI ADVOGADO(A) : JESUS MELLEU DA FONTOURA (OAB RS035189) ADVOGADO(A) : VALQUIRIA COMIN (OAB RS083550) ADVOGADO(A) : GEANCARLO LORETO LAUS RÉU : ANACLETO MINUSSI ADVOGADO(A) : JAIDER DA ROSA CORREA (OAB RS071461) ADVOGADO(A) : VALQUIRIA COMIN (OAB RS083550) ADVOGADO(A) : JESUS MELLEU DA FONTOURA (OAB RS035189) ADVOGADO(A) : GEANCARLO LORETO LAUS (OAB RS034188) RÉU : MILENA OLIVEIRA MINUSSI ADVOGADO(A) : VALQUIRIA COMIN (OAB RS083550) ADVOGADO(A) : JESUS MELLEU DA FONTOURA (OAB RS035189) ADVOGADO(A) : GEANCARLO LORETO LAUS RÉU : FABIO KOVALTCHUK MINUSSI ADVOGADO(A) : JESUS MELLEU DA FONTOURA (OAB RS035189) ADVOGADO(A) : VALQUIRIA COMIN (OAB RS083550) ADVOGADO(A) : GEANCARLO LORETO LAUS INTERESSADO : ANDRESSA MOREIRA VIEIRO ADVOGADO(A) : CRISTINA HELENE MOREIRA FERNANDEZ ADVOGADO(A) : MARA LAIS MACHADO DA LUZ BRUM INTERESSADO : HELEN MOREIRA VIEIRO ADVOGADO(A) : MARA LAIS MACHADO DA LUZ BRUM DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de GILSON DALLASTA MENUZZI , FÁBIO KOVALTCHUK MINUSSI, ANACLETO MINUSSI , ADIOMAR MEIRELLES LEGUICAMO , ZAMBERLAN MINUSSI CIA LTDA e MUNICÍPIO DE DOM PEDRITO , em que se pretende a responsabilização pelos danos causados a consumidores em virtude de loteamento irregular implantado na cidade de Dom Pedrito/RS, com pedido de reparação dos danos materiais e morais coletivos, bem como a adoção de providências para cessação de práticas ilícitas e compensação dos prejuízos verificados. 1 - Consoante se extrai da promoção ministerial juntada no evento 190, foi firmado acordo cível entre o autor e os réus Fábio Kovaltchuk Minussi e Gilson Dallasta Menuzzi , com obrigações que incluem: (i) o ressarcimento de consumidores lesados, vide rol da CLÁUSULA 5ª , (ii) o pagamento de danos morais coletivos, e (iii) a obrigação de não reiterar a prática de parcelamento irregular do solo urbano, tudo com vistas à vinculação com o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), firmado no bojo da ação penal de nº 5000716-80.2019.8.21.0012. Diante disso, o Ministério Público requereu, dentre outras providências, a homologação do acordo e a suspensão da presente ação cível até o cumprimento integral das obrigações avençadas. Sobrevieram, todavia, manifestações (ev. 191 e 193) que apontaram a ausência de consumidores do rol de beneficiários da cláusula 5ª, gerando dúvida quanto ao atendimento ao requisito previsto no art. 17-B, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, segundo o qual: "Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: I - o integral ressarcimento do dano; (...) Não obstante, em nova promoção ministerial (ev. 195), o autor esclareceu que, ao tempo da celebração do ajuste, foram incluídos todos os consumidores identificados mediante análise documental e contratual levada a efeito pelo Gabinete de Assessoramento Técnico do MPRS , com base em diligências processuais e extraprocessuais, inclusive com divulgação pública nos meios locais. Ressaltou-se que o valor pactuado a título de ressarcimento individual (R$ 1.587.212,59) refletia os danos efetivamente quantificados e atribuíveis às partes compromissárias, em consonância com os parâmetros técnicos então disponíveis. Nessas condições, imperioso concluir que o acordo atendeu ao requisito do integral ressarcimento do dano exigido no art. 17-B, I, da LIA, considerados os elementos fáticos e probatórios acessíveis à época. O Ministério Público, titular da ação coletiva, manifestou-se expressamente pela homologação do pacto, reiterando que sua delimitação objetiva não impede que consumidores eventualmente não contemplados busquem sua reparação individual de forma autônoma, seja judicial ou extrajudicialmente. Ressalto que a cláusula 2ª do acordo: Embora essa cláusula estabeleça, com clareza, que os réus Fábio e Gilson se obrigam ao ressarcimento dos danos causados aos consumidores que adquiriram lotes no Loteamento Minussi, notadamente aqueles nominados na petição inicial da presente ação e na ação penal conexa, limitando o quantum devido ao valor global de R$ 1.587.212,59, tal estipulação, por força da natureza coletiva da presente demanda, não obsta a possibilidade de futura readequação do ajuste por aditamento voluntário das partes. Nesse sentido, a cláusula não exclui, em tese, a eventual possibilidade de se promover, em momento oportuno e sob iniciativa das partes, redistribuição interna do valor destinado a título de danos morais coletivos (R$ 100.000,00), caso se constate a existência de consumidores que, embora não listados inicialmente, comprovem documentalmente sua condição de lesado em decorrência dos fatos apurados nos autos. Qualquer modificação nesse sentido deverá ser objeto de aditamento formal ao acordo homologado, com anuência expressa das partes, a fim de preservar o equilíbrio e a eficácia executiva do instrumento, sem ampliação unilateral dos encargos fixados. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC e art. 17-B da Lei nº 8.429/1992, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo cível celebrado entre o Ministério Público e os réus Fábio Kovaltchuk Minussi e Gilson Dallasta Menuzzi , juntado ao evento 190, OUT2 . Ainda, considerando a cláusula 16ª do ajuste, bem como o requerimento ministerial, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito até ulterior deliberação , devendo as partes informar nos autos o cumprimento de cada obrigação avençada, com a consequente intimação do Ministério Público para acompanhamento da execução do acordo. 2 - Ao cartório para cadastrar JAIRE EDERNIR CORDEIRO NUNES como terceiro interessado, assim como seu procurador (ev. 193, doc. 01). Após, intime-se desta decisão, concedendo prazo de 15 dias. 3 - Intime-se o réu Gilson para comprovar o pagamento integral da primeira parcela, considerando o depósito de R$ 50.000,00 realizado nos autos (ev. 194): 4 - Diante da anuência ministerial (ev. 190) e da autorização prevista na cláusula 4ª, §3º, do acordo cível, DEFIRO : a) o levantamento da indisponibilidade judicial dos 8 hectares remanescentes da matrícula nº 3.608 do RI de Dom Pedrito/RS, pertencentes a ANACLETO MINUSSI , totalizando a liberação de 23 hectares ; b) o levantamento da indisponibilidade do imóvel descrito na matrícula nº 11.087 do mesmo RI , de titularidade de GILSON DALLASTA MENUZZI , tendo em vista que o bem anteriormente liberado, correspondente a 30 hectares da matrícula nº 16.274, embora inicialmente destinado à alienação, restou inviável para tal finalidade, em razão de desistência de proposta de aquisição formalizada por interessado, conforme informado pelo requerido. Nesse contexto, foi apresentada nova proposta concreta de venda relativa ao imóvel da matrícula nº 11.087, como alternativa viável à captação dos recursos necessários ao adimplemento da obrigação ajustada no acordo cível (ev. 192, doc. 04). c) o restabelecimento da indisponibilidade sobre os 30 hectares do imóvel da matrícula nº 16.274 do RI de Dom Pedrito/RS, anteriormente liberados, considerando que a substituição do bem decorre diretamente da inviabilidade negocial já referida e da necessidade de preservar o patrimônio dos réus para garantia das obrigações pactuadas. Os levantamentos e a substituição de garantias ora autorizados têm como única e exclusiva finalidade viabilizar a execução das obrigações assumidas no acordo firmado, e ficam condicionados à destinação direta dos valores obtidos à quitação das parcelas ajustadas. Esta decisão serve como OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DE DOM PEDRITO/RS, a ser remetida pela serventia judicial, em atenção à sugestão ministerial (ev. 195). Esta decisão vai trasladada aos autos da ação penal nº 5000716-80.2019.8.21.0012.

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Processo nº 5001345-26.2025.4.03.6302

ID: 277642693

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001345-26.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE DA SILVEIRA AZADINHO PIACENTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001345-26.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANA ROSA OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FELIPE DA SILVEIRA AZADINHO PI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001345-26.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANA ROSA OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FELIPE DA SILVEIRA AZADINHO PIACENTI - SP298586 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação visando ao acolhimento de pedido de benefício de salário-maternidade, proposta por ANA ROSA OLIVEIRA SANTOS, alegando, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários para sua aferição. Requereu administrativamente o benefício em 28/06/2023, sendo indeferido. Em sua contestação, o Instituto Nacional do Seguro Social sustenta a sua ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pelo pagamento deveria ser da ex-empregadora da autora, tendo em vista que esta estava empregada quando do parto, tendo sido demitida no período de estabilidade. É o relatório. DECIDO. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste. No caso dos autos, a autora foi demitida de seu último emprego em 15/01/2023, apenas 15 dias antes do nascimento de seu filho, ocorrido em 30/01/2023. O INSS pugna pela improcedência, sustentando a responsabilidade do empregador pelo pagamento do benefício à segurada. Note-se que a Lei 8.213/91, no seu artigo 71, contempla todas as seguradas da previdência, e não apenas as que mantêm vínculo empregatício. Veja-se: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e data da ocorrência deste...” (REDAÇÃO ATUAL). Ademais, o Decreto 3048/99 foi alterado para abranger a situação das seguradas desempregadas, inclusive aquelas demitidas, como é o caso dos autos, veja-se: Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007) Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 6.122, de 2007) Desta feita, muito embora o dispositivo supratranscrito, não contemple a hipótese de demissão sem justa causa, não se pode prejudicar a parturiente em razão de arbitrariedade cometida por seu empregador que a dispensou, desconsiderando sua estabilidade no emprego. Neste sentido: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA. PARTO NO PERÍODO DE GRAÇA. RESPONSABILIDADE DO INSS PELO PAGAMENTO. PRECEDENTES 1. O salário-maternidade é devido a todas as seguradas da Previdência Social, gestantes ou adotantes, sejam elas empregadas, avulsas, domésticas, contribuintes especial, facultativa ou individual, ou mesmo desempregada. 2. Especificamente em relação à segurada desempregada, a matéria foi regulamentada no parágrafo único do artigo 97 do Decreto nº 6.122/07, que dispõe que "durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social". 3. Não havendo na Lei nº 8.213/91 qualquer restrição quanto à forma da rescisão do contrato de trabalho da segurada desempregada para o recebimento do salário-maternidade, não pode a norma infralegal, desbordando dos seus limites regulamentares, fazê-lo, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 4. Para fins de recebimento do salário-maternidade, é irrelevante que a demissão tenha se dado com ou sem justa causa,ou mesmo a pedido, bastando que a trabalhadora preencha os requisitos legais para o seu gozo, ou seja, mantenha a qualidade de segurada, observado o prazo de carência e o período de graça. 5. A responsabilidade da empresa para o pagamento do mencionado benefício estabelecida no §1º do artigo 72 da Lei 8213/91, tem natureza meramente substitutiva, restando evidente que a responsabilidade pelo pagamento do salário - maternidade é do INSS. Precedentes deste Tribunal: Apelreex 00057092620114036106, Desembargadora Federal Tania Marangoni; Ac 00006724020054036005, Desembargadora Federal Therezinha Cazerta. 6. Agravo legal não provido. (Grifei) (TRF-3ª REGIÃO, SÉTIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 547563, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2015) Pouco importa que o decreto se refira ao pagamento do benefício à empregada demitida por justa causa ou a pedido, durante a gestação, tendo em vista que o art. 10, II, "b" do ADCT da Constituição Federal/88 confere à empregada gestante a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Quanto à alegação de que a responsabilidade recairia sobre o empregador, considerando a demissão durante o período de estabilidade, esclareço que a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF n° 201071580049216, da relatoria do Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, (DOU 18/11/2013 PÁG. 113/156), pacificou o entendimento que a responsabilidade pelo pagamento é da autarquia previdenciária, tendo em vista a proteção à maternidade inserta na Carta Magna. Em seu voto, o MM. Juiz Federal ponderou que: “(...) O fato de o art. 72, § 1º, da Lei, estabelecer o dever de pagamento do benefício ao empregador no caso de segurada empregada, possibilitando a compensação tributária, não ilide o dever do INSS de efetuar o pagamento do benefício. Isso porque, (...) a relação previdenciária é estabelecida entre o segurado e a autarquia e não entre aquela e o empregador. Este nada mais é do que um obrigado pela legislação a efetuar o pagamento do benefício como forma de facilitar a sua operacionalização. (...) Retirar da autarquia o dever de arcar com o salário-maternidade em prol de suposta obrigação do empregador é deixar a segurada em situação de desamparo, que se agrava em situação de notória fragilidade e de necessidade material decorrente da gravidez.” Dessa forma, comprovada a qualidade de segurada da parte autora no parto e a dispensa da carência nos termos da lei, assiste à parte o direito ao benefício do salário-maternidade pelo prazo de 120 dias a contar da data do parto, eis que o benefício somente veio a ser requerido em data posterior. De toda sorte, tendo a autora recebido o aviso prévio indenizado, conforme TRCT em ID 359084593, com data final projetada para 17/02/2023, conforme ID 356277800, é certo que já recebeu parte do que lhe seria devido no período de 120 dias que sucedem o parto, portanto, parte do valor já recebido a título de aviso prévio indenizado (R$ 1.452,00 – mil quatrocentos e cinquenta e dois reais) deverá ser descontado do montante a ser apurado quando do cálculo de liquidação da presente, a fim de se evitar indesejável pagamento em duplicidade. A fim de esclarecer o desconto, observo que o valor de R$ 1.452,00 é referente à projeção do aviso prévio em 33 dias, o que se refere ao período de 15/01/2023 a 17/02/2023. Dessa forma, o desconto deverá incidir apenas com relação ao valor proporcional ao período posterior ao parto, ou seja, deve ser descontado dos atrasados o valor do aviso prévio referente ao período de 30/01/2023 a 17/02/2023. Já se manifestou sobre o tema a Turma Nacional de Uniformização, reconhecendo a impossibilidade de pagamento do benefício previdenciário em casos em que efetuado o pagamento pelo empregador: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA À SEGURADA GESTANTE, DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO DE ESTABILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A proteção dada à gestante está embasada na necessidade de se conferir especial segurança à mulher no período de gravidez e no estágio inicial de amamentação, permitindo que o nascituro tenha o necessário contato com sua mãe para o seu melhor desenvolvimento. O benefício de salário-maternidade visa também à redução das restrições enfrentadas pelas mulheres no mercado de trabalho, a fim de que potenciais empregadores não percebam o período de gestação como gasto adicional para manutenção de vínculo empregatício enquanto não há prestação de trabalho. Esse benefício é pago em valor correspondente ao salário recebido pela segurada gestante, o que sublinha a natureza substitutiva da remuneração que ela receberia ordinariamente (art. 71-B, §2º, da Lei n. 8.213/91), razão por que o pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui o fundamento racional do pagamento do benefício de salário-maternidade, caso reste demonstrado que a quantia paga pelo ex-empregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade. 2. tese fixada: "o pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui o fundamento racional do pagamento do benefício de salário-maternidade, caso reste demonstrado que a quantia paga pelo ex-empregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade". PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado à orientação acima firmada, de acordo com a Questão de Ordem n. 20, da TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5010236-43.2016.4.04.7201, FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Portanto, estabelecido o direito ao benefício, esclareço que a renda mensal inicial deverá equivaler a um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, nos termos do art. 73, III, vez que o contrato de trabalho estava extinto por ocasião do parto. O termo inicial do benefício será 30/01/2023 (data do parto), devendo ser pago pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, descontado o valor acima mencionado. DISPOSITIVO Nessa conformidade e com os mesmos fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, razão pela qual condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar para a autora os valores pertinentes ao benefício salário-maternidade por um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 30/01/2023, descontado o valor referente ao aviso prévio indenizado no período concomitante, de 30/01/2023 a 17/02/2023. A renda mensal do benefício será calculada de acordo com o artigo 73, III da Lei 8.213/91, atualizado pelos índices do reajustamento dos valores do benefício a fim de manutenção do valor real. Quando da implantação e/ou cálculo da RMI do benefício ora concedido, deverá o INSS, além desta providência, apresentar a respectiva memória de cálculo. Caso a autarquia constate o exercício de atividade concomitante, deverá proceder à devida soma, nos termos do entendimento firmado pelo Tema 1070 do STJ. Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários-mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Defiro a gratuidade. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P. I. Ocorrendo o trânsito em julgado, oficie-se requisitando o pagamento dos atrasados. Oficie-se, outrossim, à EADJ para que conste nos sistemas do INSS a concessão do benefício nos moldes ora determinados. RIBEIRãO PRETO, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5001345-33.2025.4.03.6332

ID: 305867555

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001345-33.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUELINE TEIXEIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001345-33.2025.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ANTONIO DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE TEIXEIRA DE ARAUJO - SP429356 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Vistos, em sentença. ANTONIO DE FREITAS ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando seja declarada indevida a cobrança efetivada pelo INSS no importe de R$43.878,6, referente ao pagamento do benefício assistencial LOAS IDOSO (NB 88/189.928.606-0) com DIB em 19/02/2021 a 02/10/2023. Com a petição inicial, a parte autora juntou documentos. Citado, o INSS apresentou contestação, com arguição de preliminar de prescrição, e, no mérito, sustentou a improcedência do pedido. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, considerando os termos da inicial, verifica-se que a parte autora não pleiteia prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, pelo que rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal de eventuais prestações devidas. Portanto, verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. O objeto da controvérsia diz respeito a anulação da cobrança dos valores percebidos à título de pagamento do benefício assistencial LOAS IDOSO (NB 88/189.928.606-0) com DIB em 19/02/2021 a 02/10/2023). Para a solução da questão de direito posta em julgamento nestes autos, cumpre inicialmente reconhecer que a Administração Pública de fato possui o poder de rever seus próprios atos, especialmente aqueles eivados de vícios, conforme entendimento consubstanciado inclusive na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que o tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Mais ainda, note-se que o artigo 179 do Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999) determina a instalação de programa permanente de revisão dos atos concessivos dos benefícios, bem como de sua manutenção, prevendo em seus parágrafos o procedimento a ser seguido na hipótese de constatação de irregularidades. Daí infere-se que é dever da autarquia previdenciária manter programas de revisão dos benefícios concedidos aos segurados ou seus dependentes. O dever de autotutela da Administração Pública, porém, não se dá de maneira ilimitada. Com efeito, nos casos específicos de revisão dos atos de concessão dos benefícios previdenciários, diante de equívoco posteriormente constatado pelo INSS, que não decorreu de erro de fato ou de errônea interpretação da lei e que não contou com a colaboração do segurado, era entendimento deste Juízo que os valores pagos seriam irrepetíveis em razão de sua natureza alimentar. Cuidava-se, em verdade, de conferir aos segurados da previdência social o mesmo tratamento concedido aos servidores públicos, dispensados da devolução de valores recebidos de boa-fé, conforme súmula 106 do Tribunal de Contas da União. No mesmo sentido eram os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PAGO A MAIOR. DEVOLUÇÃO. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Precedentes: Rcl.6.944, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/08/10 e AI n. 808.263- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16.09.2011. 2. O princípio da reserva de plenário não restou violado, conforme a tese defendida no presente recurso, isso porque a norma em comento (art. 115 da Lei 8.213/91) não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação negada pelo Tribunal a quo, ou seja, a controvérsia foi resolvida com fundamento na interpretação conferida pelo Tribunal de origem à norma infraconstitucional que disciplina a espécie. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA DA DE CUJUS NÃO COMPROVADA. PENSÃO POR MORTE INDEVIDA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de renda mensal vitalícia tem caráter personalíssimo, intransferível e que não enseja benefício de pensão, por tratar -se de benefício de natureza assistencial e não natureza previdenciária. 2. Hipótese em que o autor não comprovou que a falecida esposa fazia jus ao benefício de aposentadoria por invalidez quando do deferimento do benefício de renda mensal vitalícia, circunstância que não possibilita a concessão de pensão por morte a seus dependentes previdenciários. 3. Devido ao caráter alimentar do benefício de pensão por morte, não há como cogitar -se da devolução das prestações auferidas pela parte autora por força da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 658.950 / DF, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 26.6.2012). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DE SEGURADO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. A Terceira Seção desta Corte, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, firmou entendimento no sentido da impossibilidade da devolução, em razão do caráter alimentar dos proventos percebidos a título de benefício previdenciário. Aplica-se, in casu, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. ( REsp 771.993/RS, 5ª Turma, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 23.10.2006). Por meio do Ofício GABV TRF3R n. 42/16, de 19/12/ 16, a Vice-Presidência do TRF 3R informou, inicialmente, ter selecionado os recursos especiais interpostos nos feitos nn. 2008.61.08.005416-0, 2010.61.10.012759-4, 2011.03.99.029959-0 e 2012.61.19.004399-7 como representativos de controvérsia quanto ao tema: "Previdenciário. Devolução de valores recebidos de boa-fé. Aplicação do entendimento firmado no RESP 1.244.182/PB, o qual se refere a servidor público, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, na hipótese em que erro administrativo, má aplicação da norma ou interpretação equivocada da lei constituem conduta a cargo do INSS". Por sua vez, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no ano de 2017, afetou o REsp 1381734/RN como representativo de controvérsia quanto ao tema 979: "Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.”, determinando a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (art. 1.037, II, CPC). Ressalte-se que, em 10/03/2021, ocorreu o julgamento do Tema 979, fixando a Corte Superior a tese que segue transcrita: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.”. Nos termos do voto do relator Ministro Benedito Gonçalves, note-se que, nas hipóteses de erro administrativo material ou operacional, a boa-fé deve ser examinada caso a caso, pois é necessário averiguar se o(a) beneficiário(a) possuía condições de entender que o valor era indevido e se comportamento diverso poderia ser exigido, diante do seu dever de lealdade para com a administração previdenciária. Contudo, em se tratando de interpretação errônea e má aplicação da lei, pode-se concluir que o(a) segurado(a) recebeu o benefício de boa-fé e, portanto, não pode ser obrigado a restituí-lo. Pois bem. Razão assiste a parte autora. Quanto à eventual má-fé quanto ao recebimento dos valores do benefício assistencial LOAS IDOSO, NB 88/189.928.606-0) com DIB em 19/02/2021 a 02/10/2023 no importe de R$ 43.878,68, tem-se que esta questão foi objeto de discussão do RESP 1381734/RN – TEMA 979 STJ que foi julgado e transitou em julgado em 17/06/2021. Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. TESE FIRMADA: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Especificamente no que se refere ao caso dos autos, entendo que não está evidenciada a má-fé da parte autora, a qual, ao contrário do que sustentou a Autarquia previdenciária no bojo de sua contestação, é relevante para a resolução da lide. Observa-se dos autos que o grupo familiar do autor era e é composto desde 17/02/2021 (informações CADúnico) por duas pessoas (id. 355150411 – fls. 43 e 51): - ANTÔNIO DE FREITAS (autor) – 68 anos; - VILMA RÉGIO DOS SANTOS DE FREITAS – 66 anos. O autor não tem renda e a Sra. Vilma percebia benefício previdenciário de aposentadoria por idade, NB 41/1899286060 no valor de um salário mínimo – id. 1899286060 – fls.39/42 – CNIS. Ressalto que o ato revisional de benefício previdenciário e assistencial a Autarquia por lei é obrigada a proceder regularmente ou sempre que necessário. Em verdade, a boa-fé da parte autora é incontroversa. Nessa esteira, haja vista o caráter alimentar do benefício previdenciário, é inviável a cobrança de valores. Veja-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DESÍDIA DO INSS. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU MÁ-FÉ. (...) II - A decisão embargada foi expressa no sentido de que não se verifica a ocorrência de má-fé do impetrante, de modo que deve ser ressalvada a impossibilidade de eventual cobrança dos valores que em tese teriam sido indevidamente recebidos, fundados em desídia do próprio INSS, que não teria se apercebido da impossibilidade de cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. III - Os interesses da autarquia previdenciária com certeza merecem proteção, pois que dizem respeito a toda a sociedade, mas devem ser sopesados à vista de outros importantes valores jurídicos, como os que se referem à segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das normas, critérios de relevância social, aplicáveis ao caso em tela, eis que o impetrante recebeu cumulativamente o auxílio-acidente e a aposentadoria por tempo de contribuição durante cinco anos, cujos proventos evidentemente têm caráter alimentar, sendo, portanto, irrepetíveis. (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). V - Embargos de declaração do INSS rejeitados. (AMS 00147533820124036105, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/02/2014) A solução aqui adotada deve ser idêntica àquela que prevalece em se tratando de irrepetibilidade de valores recebidos a título de benefício previdenciário por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Afinal, não há discrimen entre tais quadros fáticos. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ PELA PARTE SEGURADA. IRREPETIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão recorrido expressou entendimento alinhado ao desta Corte de Justiça, no sentido de que, em se tratando de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, os valores pagos pela Administração Pública por força de antecipação de tutela posteriormente revogada não devem ser restituídos. 2. Já decidiu esta Corte, em caso semelhante, pela inaplicabilidade do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, quando o segurado é recebedor de boa-fé. 3. Não havendo, ao menos implicitamente, declaração de inconstitucionalidade de qualquer lei, como se observa na presente hipótese, não há falar em violação do art. 97 da CF e da Súmula Vinculante 10. Agravo regimental improvido. (AGARESP 201300628421, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/05/2013) Portanto, considerando a boa-fé da parte autora e a natureza alimentar da verba em questão, é de rigor a anulação da cobrança levada a cabo pelo INSS levada a efeito no benefício LOAS DEFICIENTE, NB 88/189.928.606-0, respeitada a prescrição quinquenal de que trata o artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Por seu turno, verifica-se que também não restou demonstrada conduta fraudulenta ou má-fé por parte da parte autora, razões pelas quais não pode ser responsabilizado pelos valores recebidos indevidamente. Desta feita, considero que o pedido formulado pela parte autora merece ser parcialmente acolhido. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados para declarar inexigível todos débitos apurados pelo INSS à título do benefício assistencial, LOAS DEFICIENTE, NB 88/189.928.606-0. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal

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Processo nº 5001345-16.2023.4.03.6328

ID: 301014222

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001345-16.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA OLIVEIRA PONTES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMARA MONAYARI MAGALHAES SILVA

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FERNANDO RODRIGUES MOREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001345-16.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCIANA OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001345-16.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCIANA OLIVEIRA PONTES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO RODRIGUES MOREIRA SILVA - SP471331, SAMARA MONAYARI MAGALHAES SILVA - SP459052 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001345-16.2023.4.03.6328

ID: 301014239

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001345-16.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMARA MONAYARI MAGALHAES SILVA

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FERNANDO RODRIGUES MOREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001345-16.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCIANA OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001345-16.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCIANA OLIVEIRA PONTES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO RODRIGUES MOREIRA SILVA - SP471331, SAMARA MONAYARI MAGALHAES SILVA - SP459052 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001345-84.2021.4.03.6328

ID: 301099954

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001345-84.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDIMAR CARDOSO DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOEL VIEIRA BERCOCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001345-84.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDIMAR CARDOSO DO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001345-84.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDIMAR CARDOSO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: JOEL VIEIRA BERCOCANO - SP457799 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001345-84.2021.4.03.6328

ID: 301099963

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001345-84.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOEL VIEIRA BERCOCANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001345-84.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDIMAR CARDOSO DO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001345-84.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDIMAR CARDOSO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: JOEL VIEIRA BERCOCANO - SP457799 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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