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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 308495396

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011578-96.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão

Advogados:

FRANCISCO SERRANO MARTINS

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ROSIANE RANGEL BATISTA NUNES

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FABRICIO DE FREITAS MARTINS

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HELIO JOAO PEPE DE MORAES

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JAMILI ABIB LIMA SAADE

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LARISSA FERRASSI GARCIA

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AMANDA ALTOE FILGUEIRAS

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ESTEVAO TOMAZ DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5011578-96.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAIS MENDES RODRIGUES GUIMARAES REU: ADRIANO TRINDADE CIRURGIA PLASTICA EIRELI - ME, VITORIA APART HOSPITAL S/A, ANESTESIL ANESTESIA VITORIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA ALTOE FILGUEIRAS - ES28233, ESTEVAO TOMAZ DOS SANTOS - ES35662, LARISSA FERRASSI GARCIA - ES31720 Advogado do(a) REU: JAMILI ABIB LIMA SAADE - ES16706 Advogado do(a) REU: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 Advogados do(a) REU: FABRICIO DE FREITAS MARTINS - ES11712, FRANCISCO SERRANO MARTINS - ES13190, ROSIANE RANGEL BATISTA NUNES - ES12704 DECISÃO SANEADORA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por THAIS MENDES RODRIGUES GUIMARÃES em face de ADRIANO TRINDADE CIRURGIA PLÁSTICA EIRELI, VITÓRIA APART HOSPITAL S/A e ANESTESIL ANESTESIA VITÓRIA LTDA., estando as partes qualificadas na inicial. Narra a parte autora, em breve síntese, que: a) contratou, em fevereiro de 2021, o Dr. Adriano Trindade (primeiro réu) para realização de mamoplastia com prótese, no Vitória Apart Hospital (segundo réu), com serviços de anestesia prestados pela Anestesil (terceira ré), pagando o valor de R$ 16.320,00 (dezesseis mil, trezentos e vinte reais) pelo procedimento; b) cerca de 12 (doze) dias após a cirurgia, realizada em 12/03/2021, a autora desenvolveu grave infecção no local, com abertura dos pontos e exposição da prótese; c) procurou diversas vezes o primeiro réu, que, de forma negligente, minimizou os sintomas e não solicitou exames específicos; d) em 22/09/2021, a autora precisou ser submetida a nova cirurgia para retirada de uma das próteses, sendo constatada infecção por Mycobacterium abscessus, bactéria associada a falhas em procedimentos de esterilização hospitalar; e) após diagnóstico da infectologista Dra. Melissa Fonseca, foi iniciado tratamento com antibióticos e aplicações endovenosas no próprio Vitória Apart Hospital, totalizando 31 atendimentos, além da necessidade futura de nova cirurgia reparadora, uma vez que permanece com assimetria e cicatrizes visíveis; f) buscou, sem sucesso, acordo extrajudicial com os réus para ressarcimento dos valores pagos e indenização pelos danos sofridos, tendo ocorrido reunião em 16/02/2022 e várias tratativas por e-mail, todas infrutíferas, restando necessária a propositura da presente demanda. Pretende, assim, liminarmente, que os réus exibam nos presentes autos, cópia de todo prontuário médico hospitalar da autora, incluindo os dados relativos às cirurgias realizadas, bem como do tratamento posterior em toda sua extensão. No mérito, requereu a procedência dos pedidos autorais para: (i) tornar a tutela de urgência definitiva; (ii) condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais; (iii) condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos estéticos; (iv) condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 22.641,73 (vinte e dois mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta e três centavos) a título de danos materiais; e (v) condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 17.918,00 (dezessete mil, novecentos e dezoito reais) relativos ao reparo pelos danos estéticos. Além disso, requereu a decretação do trâmite do feito em segredo de justiça, a concessão o benefício da gratuidade da justiça e o reconhecimento da relação consumerista existente entre as partes, com a devida inversão do ônus da prova. Decisão/Carta AR ao ID 14336430, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, determinou o trâmite do feito em segredo de justiça e deferiu o pedido liminar para determinar a exibição dos documentos médicos relacionados à autora e que tenham vínculo com os fatos alegados. Aos IDs 20809736 e 20810362, a parte autora apresentou documentação suplementar, informando não ter conseguido proceder à assinatura e à juntada de todos os documentos necessários para a demanda quando do protocolo da inicial. Contestação acompanhada de documentos ao 15781940, apresentada pela segunda ré VITÓRIA APART HOSPITAL S/A, oportunidade na qual, preliminarmente, impugnou a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita à parte autora e alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, arguiu, em síntese, que: a) houve tentativa de acordo extrajudicial, com reunião em 16/02/2022 entre as partes, mas não se chegou a consenso devido a falhas de comunicação e à necessidade de aprovação interna pelo hospital; b) inexiste responsabilidade civil, alegando que adotou todos os protocolos de segurança, que o médico, ora primeiro réu, não possui vínculo com a instituição e que não há nexo causal entre sua conduta e os danos alegados; c) não houve ato ilícito, dano efetivo ou nexo de causalidade, requisitos indispensáveis para responsabilização, conforme a doutrina e a jurisprudência; d) não se configuram danos morais nem estéticos, por ausência de conduta ilícita, de ofensa à personalidade da autora ou de elementos que superem meros aborrecimentos; e) não houve dano efetivo à autora que enseasse a reparação a título de danos materiais, nem falha na prestação dos serviços médicos que justifiquem o pedido de obrigação de fazer (cirurgias reparadoras). Ao final, requer a improcedência da demanda, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Além disso, pugnou pela produção de provas, em especial a documental suplementar. Contestação acompanhada de documentos ao ID 15829955, apresentada pela terceira ré ANESTESIL – ANESTESIA VITÓRIA LTDA., oportunidade na qual, preliminarmente, alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, arguiu, em síntese, que: a) exerce atividade restrita à prestação de serviços de anestesia, não tendo nenhuma relação direta com o procedimento cirúrgico de mamoplastia realizado pelo primeiro requerido ADRIANO, tampouco com os serviços médico-hospitalares prestados pela segunda requerida VAH; b) não há nos autos, qualquer indício, elemento ou documento que comprove falha na prestação dos serviços de anestesia, tampouco qualquer ato ilícito praticado pela terceira requerida ANESTESIL; c) a pretensão da autora carece dos pressupostos básicos da responsabilidade civil, especialmente quanto à inexistência de conduta ilícita e de nexo de causalidade entre a atuação da terceira requerida ANESTESIL e os supostos danos alegados; d) não há responsabilização da terceira requerida ANESTESIL, seja por danos materiais, morais ou estéticos. Ao final, requereu que a improcedência da pretensão autoral, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Além disso, pugnou pela produção de provas, em especial a documental suplementar, a testemunhal e a pericial. Contestação acompanhada de documentos ao 16307735, apresentada pelo primeiro réu ADRIANO TRINDADE CIRURGIA PLÁSTICA S/S LTDA., oportunidade na qual, preliminarmente, alegou a falta de interesse processual em relação aos pedidos indenizatórios, impugnou a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita à parte autora e alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, arguiu, em síntese, que: a) atuou com diligência, prudência e dentro dos parâmetros da boa prática médica, inexistindo erro, imprudência, negligência ou imperícia; b) as intercorrências pós-operatórias decorreram de infecção por micobactéria, evento imprevisível, que foge à esfera de controle do profissional e da clínica, não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade; c) a paciente foi devidamente informada sobre os riscos inerentes ao procedimento, conforme demonstra o termo de consentimento livre e esclarecido assinado, além de ter recebido toda a assistência necessária; d) a autora abandonou o tratamento antes da sua completa finalização, inclusive antes da etapa de recolocação dos implantes, o que contribuiu diretamente para o agravamento do quadro; e) as complicações decorrentes de infecções hospitalares, fatores orgânicos da própria paciente ou do não cumprimento das orientações médicas não configuram erro médico nem geram dever de indenizar. Ao final, requer, preliminarmente, o acolhimento da preliminar arguida, e, subsidiariamente, a improcedência da presente demanda, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. Além disso, pugnou pela produção de provas, em especial a documental suplementar, testemunhal, depoimento pessoal e pericial. Réplica à contestação da segunda requerida ao ID 34595564, na qual a autora rebateu as preliminares e a impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita arguidas em sede de defesa. Na mesma oportunidade, reiterou os pedidos autorais e pugnou pela sua procedência. Em réplica à contestação da primeira e terceira requeridas ao ID 34597321, a parte autora rechaçou as preliminares arguidas em sede de defesa, bem como a impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ainda, reiterou os pedidos autorais, pugnando pela sua procedência. Despacho de ID 36433666 determinando a intimação das partes para dizerem sobre a possibilidade de acordo, indicarem se desejam produzir novas provas e auxiliarem na fixação dos pontos controvertidos. Petição de ID 37535758 apresentada pela segunda ré, informando o interesse na produção de prova pericial médica, para concluir se o dano moral e estético alegados pela autora se deram a partir de infecção hospitalar. Na mesma oportunidade, elencou os pontos que considera controvertidos. Ao ID 37891009, a parte autora apresentou petição informando os pontos que considera controvertidos, manifestou o seu desinteresse na autocomposição e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, visto que não possui novas provas a produzir. Em petição de ID 38146919, a primeira ré apresentou proposta de acordo, indicou os pontos que considera como controvertidos e requereu a produção de prova pericial médica, na especialidade de cirurgia plástica, para concluir sobre as condutas do procedimento tratado e avaliar de forma técnica as provas acostadas nos autos. Ainda, pleiteou a produção de prova documental suplementar, prova testemunhal e depoimento pessoal da autora. A terceira requerida peticionou ao ID 55638878, informando os pontos que considera controvertidos e pugnando pela produção de prova pericial médica, para esclarecimento das questões levantadas e comprovação da ausência de responsabilidade da terceira ré pelos danos alegados na inicial. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de fase em que se mostra adequado o saneamento do feito, que é fase processual complexa no sentido de preparar o processo rumo à fase instrutória. Assim, para que a presente demanda reste saneada, basta o enfrentamento das preliminares arguidas, dos pontos controvertidos e das provas que serão produzidas. Dessa forma, passo ao saneamento do feito. II.I. DAS PRELIMINARES II.I.I. DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Em contestação, a primeira e segunda requeridas arguiram que a autora não é possuidora do direito à assistência judiciária gratuita, sob a alegação de ausência de documentos aptos a comprovarem a sua incapacidade econômica, bem como existirem indícios nos autos que demonstram a capacidade de arcar com as despesas processuais, sendo a mera declaração de pobreza, por si só, insuficiente para comprovar a hipossuficiência financeira Pois bem. De acordo com o disposto no art. 99, § 2º e § 3º, do CPC/2015, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita pressupõe a simples declaração da impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, sendo que o juiz somente pode indeferi-lo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Todavia, considerando a existência de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido ao polo ativo, bem como a reiterada jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo de que a simples apresentação de declaração de hipossuficiência (ID 14300734), desacompanhada de elementos probatórios mínimos que demonstrem efetivamente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, não é suficiente para justificar o deferimento do benefício, entendo necessário oportunizar ao polo ativo prazo para que colacione aos autos documentos aptos a demonstrarem a sua hipossuficiência financeira. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001467-27.2023.8.08 .0000 AGVTE: JOÃO CORREIA DOS SANTOS AGVDO: CREFISA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO . RECURSO DESPROVIDO. 1. A mera declaração de carência econômica da parte não sobrepõe à necessidade de sua comprovação para fins de concessão do beneplácito da gratuidade da justiça Precedentes do STJ. 2 . Agravante que, mesmo regularmente intimado para comprovar sua hipossuficiência, apresentou apenas o recibo de entrega da declaração anual do Imposto de Renda do ano de 2021, extratos bancários com saldo positivo de aproximadamente de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e comprovante de renda de aproximadamente 3 (três) salários-mínimos, não acostando, contudo, a relação de despesas ordinárias e eventuais extraordinárias para sua subsistência. 3. A ocultação das informações relativas à situação financeira e econômica afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, de modo que é incabível o deferimento da justiça gratuita . 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5001467-27.2023.8.08.0000, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) – Grifo nosso. No caso em exame, verifica-se que a parte autora se limitou a apresentar, além da declaração mencionada, apenas um comprovante de residência (ID 14300735), não colacionando documentos que demonstrem sua renda mensal, sua ocupação profissional, tampouco suas despesas ordinárias, circunstância que fragiliza a presunção relativa de veracidade da declaração prestada. Diante do exposto, postergo a análise da impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita para, nos termos do art. 99, §2°, do CPC/15, oportunizar à parte autora prazo para que esta colacione aos autos documentos hábeis a comprovarem sua condição econômica ou efetuar o pagamento das custas inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, do CPC/15. II.I.II. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A primeira ré alega, em sede de contestação, a preliminar de que inexiste interesse processual da parte autora no ajuizamento da presente demanda, sob a alegação de que a cirurgia ocorreu de acordo com a boa técnica médica, bem como houve acompanhamento médico pós-operatório, razão pela qual são indevidos os pedidos indenizatórios postulados pela autora. Sem razão. Isso porque, a tese aventada pela primeira requerida para arguir a preliminar ora analisada se confundem com o mérito da presente demanda, tendo a jurisprudência pátria consolidado o entendimento de que, quando a preliminar suscitada se confunde com o mérito, deve ocorrer o julgamento do mérito da demanda, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA MÉRITO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE RELAÇÃO DE CONSUMO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO OU ASSISTENTE LITISCONSORCIAL IMPOSSIBILIDADE DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar de ausência de interesse recursal: A presente questão preliminar se confunde com o mérito recursal, dado que é neste momento que será apreciado se a decisão objurgada tem ou não a aptidão de propiciar eventual prejuízo à recorrente a ponto de tornar imprescindível a inclusão das construtoras Cyrela Construtora e Incorporadora e Incortel Construtora e Incorporadora no polo passivo da demanda. Rejeitada. [...] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024199009044, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/11/2020, Data da Publicação no Diário: 22/01/2021) - Grifo nosso. Assim, tendo em vista que, para o enfrentamento da preliminar ora analisada, seria necessário adentrar nas especificidades meritórias da demanda, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. II.IV. DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES E DO ÔNUS DA PROVA A figura do consumidor é definida como aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o fornecedor é todo aquele que presta/fornece serviço/produtos, vejamos as disposições do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Assim, sendo a relação estabelecida entre a parte autora e o profissional médico réu fundada em contrato de prestação de serviços de cirurgia plástica estética não reparadora, incide no caso em tela a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, havendo relação de consumo entre estes. Com efeito, em procedimentos cirúrgicos de natureza exclusivamente estética, a obrigação do profissional é de resultado, atraindo a incidência do artigo 14, §4º, do CDC, o qual consagra a responsabilidade subjetiva do fornecedor, autorizando-se, por consequência, a inversão do ônus probatório. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGADO ERRO MÉDICO EM CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA (COLOCAÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . RECURSO DA PARTE RÉ. MÉRITO. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO DO PROFISSIONAL ERA DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. TESE AFASTADA . RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CIRURGIA PLÁSTICA EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE HOUVE NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA DO PROFISSIONAL MÉDICO RÉU . CULPABILIDADE BEM EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. "Em procedimento cirúrgico para fins estéticos, conquanto a obrigação seja de resultado, não se vislumbra responsabilidade objetiva pelo insucesso da cirurgia, mas mera presunção de culpa médica, o que importa a inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional elidi-la de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual pelos danos causados ao paciente, em razão do ato cirúrgico" (STJ, REsp 985 .888/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 16-2-2012). PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS . MINORAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO EM COMENTO. POR COROLÁRIO, MAJORAÇÃO POSTULADA PELA AUTORA QUE NÃO SE MOSTRA VIÁVEL. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES BEM DELINEADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO MERECENDO REPARO. RECURSOS (DOS RÉUS) CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS . RECURSO ADESIVO (DA AUTORA) CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 00466835520118240038, Relator.: Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Data de Julgamento: 17/11/2022, Sétima Câmara de Direito Civil) – Grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ERRO MÉDICO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. Deve ser invertido o ônus da prova no caso em que os fatos envolvem erro médico, estando o autor que não detém tais conhecimentos técnicos em hipossuficiência técnica para a produção das provas necessárias à resolução da controvérsia. (TJ-MG - AI: 10000210670923001 MG, Relator.: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 01/02/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022) – Grifo nosso. No mesmo sentido, leciona Sergio Cavalieri Filho que, “em caso de insucesso na cirurgia estética, por se tratar de obrigação de resultado, haverá presunção de culpa do médico que a realizou, cabendo-lhe elidir essa presunção mediante prova da ocorrência de fator imponderável capaz de afastar o seu dever de indenizar” (Programa de Responsabilidade Civil, 15. ed., Atlas, 2012, p. 487). Conforme entendimento dos Tribunais pátrios, uma vez evidenciada a culpa do profissional, transfere-se ao hospital o ônus de demonstrar a ausência de falha, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova e a inversão prevista no artigo 6º, VIII, do CDC. Vejamos: “ÔNUS DA PROVA. Ação indenizatória. Erro médico. Inversão do ônus da prova . Relação de consumo caracterizada. Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva dos hospitais e subjetiva dos médicos prestadpres de serviço. Inteligência do artigo 14 do CDC . Sempre que o ato ilícito foi praticado pelo médico, prova-se a culpa deste, com inversão do ônus da prova (caso presentes os pressupostos do artigo 6º, VIII, do CDC), e a responsabilidade se estende automaticamente ao hospital. Precedentes do STJ. No caso concreto, adequada a inversão do ônus da prova a favor da consumidora que, de resto, é a parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo discutida nestes autos. A hipossuficiência da autora não é somente técnica, mas também econômica . Não se mostra razoável atribuir à paciente o ônus de demonstrar a existência de erro médico. Cabe ao hospital requerido, que tem em mãos todas as informações médicas e técnicas necessárias, o ônus de demonstrar e justificar a inexistência do erro médico. Aplicável ao caso em tela a teoria da carga probatória dinâmica, a teor do artigo 373, § 1º, do CPC/2015. Decisão agravada mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21266061020218260000 SP 2126606-10.2021.8 .26.0000, Relator.: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 25/06/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021) – Grifo nosso.” Por fim, quanto ao anestesista, recai sobre este a obrigação de meio, todavia, diante da hipossuficiência técnica do consumidor em relação ao trabalho desenvolvido pelo profissional médico, deverá recair sobre este a obrigação de demonstrar que não houve erro de sua parte que ocasionaram os danos narrados na inicial, devendo ocorrer a inversão do ônus probatório em favor do consumidor (art. 6, VIII, do CDC). Nesse aspecto, é conferido ao magistrado o poder de, diante da presença dos requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverter o ônus da prova, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; In casu, ante a vulnerabilidade técnica e econômica da parte autora, entendo que o ônus da prova merece ser invertido, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Sobre o tema, destaca-se que a inversão do ônus da prova é medida protetiva que, todavia, não pode ser interpretada como garantia absoluta de reconhecimento dos direitos alegados pela parte autora, haja vista que há um lastro probatório mínimo que esta parte precisa cumprir. Nesse sentido tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE. DECISÃO ASSIM EMENTADA: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DA AUTORA. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO POR ELE ALEGADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, I, CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC". DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (STJ - AREsp: 695789 RJ 2015/0081530-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 08/06/2015) – Grifo nosso. Isto posto, esclarecida a aplicação da legislação consumerista ao caso em questão, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, cabendo às requeridas comprovarem que não contribuíram para o resultado negativo da cirurgia, bem como se resultado alcançado foi satisfatório, segundo o senso comum. II.II. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Após análise dos autos, entendo que os pontos controvertidos da demanda consistem em saber se: a) é devida a indenização a título de danos morais, materiais e estéticos, inclusive quanto à eventual necessidade de correção cirúrgica futura. b) há nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e os danos alegados; c) a infecção alegada foi adquirida no ambiente hospitalar ou fora dele, e se guarda relação com eventual falha na prestação dos serviços; d) o procedimento cirúrgico foi conduzido conforme a técnica médica adequada, ou se houve imperícia, negligência ou imprudência por parte dos requeridos; e) a parte autora cumpriu corretamente as orientações médicas e cuidados pós-operatórios, e se eventual descumprimento contribuiu para o agravamento do quadro clínico (culpa concorrente). II.III. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Quanto às provas que serão produzidas nos autos, o ordenamento processual civil concede ao magistrado o poder geral de instrução do processo, consubstanciado nos artigos 370 e 355, inciso I, ambos do CPC/15. Deste modo, cumpre ao julgador indeferir a produção das provas que se mostrem inúteis ou protelatórias à formação de sua convicção, em especial quando esta se encontra formada quanto à matéria de direito e quanto aos fatos acerca dos quais não há mais dúvidas a serem dirimidas, sob pena de se postergar a prestação jurisdicional e não atender ao princípio da efetividade e ao razoável tempo do processo. O deferimento de uma prova está subordinado, então, à sua utilidade nos autos do processo, na apuração da verdade real e do livre conhecimento do juiz. Assim, considerando os elementos já constantes nos autos, reputo que, para o deslinde da controvérsia, merece ser deferida a produção de prova documental suplementar e pericial médica, requerida pelo polo passivo (IDs 37535758, 38146919, 55638878), para apurar se as condutas adotadas no procedimento cirúrgico observaram a boa técnica da medicina, bem como se houve falha na prestação do serviço que gerou a infecção hospitalar narrada na inicial, se os danos morais e estéticos alegados decorrem de infecção hospitalar e se há nexo de causalidade e responsabilidade das requeridas pelos fatos narrados na inicial, observando de forma técnica os documentos acostados nos autos. No caso em questão, entendo ser desnecessária a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da autora e na oitiva de testemunhas, requerida pela parte ré (ID 38146919), haja vista que não contribuirão para o deslinde da controvérsia existente nestes autos, sendo a prova documental e a pericial suficiente para o julgamento do feito. III. CONCLUSÃO Nos termos da fundamentação: 1. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/15, para juntar aos autos documentos aptos a comprovarem sua condição econômica ou efetuar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, do CPC/15. 2. REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. 3. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, cabendo às requeridas comprovarem que não contribuíram para o resultado negativo da cirurgia, bem como se resultado alcançado foi satisfatório, segundo o senso comum. 4. INDEFIRO o pedido de produção de prova oral. 5. DEFIRO o pedido de produção de prova documental suplementar (art. 435 do CPC/15). 6. DEFIRO a produção de prova pericial e, via de consequência, NOMEIO o perito Ailton de Araújo Cerqueira, CPF: 252.227.757-04, tel.: (27) 3227-7011, cerqueira.ailton@hotmail.com, com endereço na Rua Florentino Faller, 110, Enseada do Suá, Vitória-ES, para que produza laudo informando se as condutas adotadas no procedimento cirúrgico observaram a boa técnica da medicina, bem como se houve falha na prestação do serviço que gerou a infecção hospitalar narrada na inicial, se os danos morais e estéticos alegados decorrem de infecção hospitalar e se há nexo de causalidade e responsabilidade das requeridas pelos fatos narrados na inicial, observando de forma técnica os documentos acostados nos autos. 6. INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e estimar seus honorários. 7. Aceito o encargo, INTIMEM-SE as partes desta decisão, bem como para, caso ainda não tenha sido feito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se, ainda, a possibilidade de arguirem impedimento ou suspeição do ilustre expert nomeado, tudo na forma do § 1º do art. 465 do Código de Processo Civil. Fica ainda consignado que as partes também poderão em substituição valer-se da faculdade prevista pelo artigo 471 do CPC. 8. Não havendo impugnação, INTIMEM-SE as Requeridas para procederem ao pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 95 do CPC/15). 9. Efetuado o depósito, INTIME-SE o(a) Sr(a). perito(a), para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar a perícia, designando dia, hora e local para sua realização, observados quesitos apresentados pelas partes nestes autos. 10. O(a) Sr(ª) Expert deverá ser advertido(a) quanto à possibilidade de ser intimado(a) a para comparecer em audiência para prestar esclarecimentos ao Juízo e às partes, na forma do art. 477 do CPC. 11. Com o laudo juntado aos autos, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação (art. 477, § 1º, do CPC). Se houver impugnação, INTIME-SE o(a) perito(a) (art. 477, § 2º, do CPC). Com a resposta, novamente às partes, mas pelo prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, § 1º, do CPC). 12. Não efetuado o depósito, certifique e venham os autos conclusos. 13. INTIMEM-SE as partes desta Decisão. VILA VELHA-ES, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001467-87.2022.8.21.0133

ID: 301075429

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001467-87.2022.8.21.0133

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TELHAS DE CONCRETO COLORIDAS BONFANTI LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA DE BORBA

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MAURÍCIO POKULAT SAUER

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Apelação Cível Nº 5001467-87.2022.8.21.0133/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR APELANTE : TELHAS DE CONCRETO COLORIDAS BONFANTI LTDA (AUTOR) ADVO… Apelação Cível Nº 5001467-87.2022.8.21.0133/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR APELANTE : TELHAS DE CONCRETO COLORIDAS BONFANTI LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DE BORBA (OAB RS081529) EMENTA Apelação Cível. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito. Ação indenizatória. Lucros cessantes e taxa de franquia. Relação extracontratual. Termo inicial dos juros moratórios. Data do evento danoso. Exegese da súmula n. 54 do e. stj. Alterações introduzidas pela lei n. 14.905/24. Sentença modificada. Recurso provido, por decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA I — Relatório. TELHAS DE CONCRETO COLORIDAS BONFANTI LTDA interpõe Recurso de Apelação contra a sentença de parcial procedência proferida nos autos da Ação Indenizatória que move em desfavor de JANETE APARECIDA MACIEL , cujo dispositivo foi assim redigido ( 50.1 ): " III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por TELHAS DE CONCRETO COLORIDAS BONFANTIL LTDA , em face de JANETE APARECIDA MACIEL para condenar a ré: a) ao pagamento da taxa de franquia desembolsada pelo autor, no valor R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais), que deverá ser corrigido pelo IPCA/IBGE, a contar da data do pagamento e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; b) ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 42.508,92 (quarenta e dois mil quinhentos e oito reais e noventa e dois centavos), cujo valor deverá ser corrigido pelo IPCA/IBGE, a contar de 04/08/2021 e juros de 1% ao mês, a contar da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 30% das custas processuais. Sem condenação do autor no pagamento de honorários, ante a ausência de contestação. Por outro lado, condeno a parte ré ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho desenvolvido, a importância da causa, assim como o tempo de tramitação da ação, em observância ao disposto no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE a presente decisão, por meio de edital , tendo em vista o disposto no art. 346, caput , do CPC, nos termos do Recurso Especial n.º 1951656/RS. Ressalto, por oportuno, que é inaplicável ao presente caso o disposto no art. 5°, da Lei n.º 11.419/2006, porquanto esse dispositivo se refere apenas a quem efetuar o cadastro eletrônico, na forma do art. 2°, da referida legislação. Publicação, registro e intimações realizadas pelo sistema eletrônico. Em caso de interposição de recurso de apelação, diante da inexistência de admissibilidade no juízo a quo (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do RS. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa." Em suas razões, a parte autora defende a reforma da sentença somente em relação ao termo inicial dos juros moratórios. Alega que, em se tratando de condenação cível advinda de acidente de trânsito, persiste a responsabilidade civil extracontratual, uma vez que inexistia relação jurídica entre as partes. Requer o provimento do recurso, reformando-se a sentença para que o termo inicial dos juros moratórios incida a partir do evento danoso (11/07/2021), nos termos da Súmula n.º 54 do STJ, em consonância com o art. 398 do Código Civil. ( 53.1 ) Recolhido o preparo recursal. Publicada a sentença ( 56.1 ), diante da revelia da parte ré, não houve manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II — Fundamentação. Na esteira do entendimento pacificado no âmbito desta 12ª Câmara Cível a respeito da matéria em debate, procedo ao julgamento monocrático do recurso, na forma autorizada pela Súmula n.º 568/STJ e pelos artigos 932, incisos III a V, do CPC, e 206, incisos XXXV e XXXVI, do RITJRS. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à respectiva análise. Trata-se de ação indenizatória por acidente de trânsito ajuizada por TELHAS DE CONCRETO COLORIDAS BONFANTI LTDA contra JANETE APARECIDA MACIEL . Declarada a revelia da ré e encerrada a instrução, a ação foi julgada parcialmente procedente. Irresignada, a parte autora recorre tão somente em relação ao termo inicial dos juros moratórios, porquanto alega que devem incidir a contar do evento danoso, nos termos da Súmula n.º 54 do STJ, em consonância com o art. 398 do Código Civil, e não da citação como constou em sentença. Adianto prosperar a irresignação da autora. Em sentença, o Juízo singular assim fixou as rubricadas indenizatórias: "a) ao pagamento da taxa de franquia desembolsada pelo autor, no valor R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais), que deverá ser corrigido pelo IPCA/IBGE, a contar da data do pagamento e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; b) ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 42.508,92 (quarenta e dois mil quinhentos e oito reais e noventa e dois centavos), cujo valor deverá ser corrigido pelo IPCA/IBGE, a contar de 04/08/2021 e juros de 1% ao mês, a contar da citação. " Todavia, quanto ao termo inicial dos juros de mora, tratando-se de responsabilidade extracontratual, deve ser fixado a partir do evento danoso, conforme Súmula n.º 54 do STJ. Nesse sentido, ressaltam-se os seguintes precedentes deste Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO . AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. APELAÇÃO DO RÉU NÃO CONHECIDA PORQUE DESERTA. APELAÇÃO DO AUTOR. DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO . SENTENÇA PROCEDENTE. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL . SÚMULA 54 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50019295020218210013, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 29-07-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO . AÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. RODOVIA PEDAGIADA. ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAL SILVESTRE (CAPIVARA). A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, RAZÃO PELA QUAL ELA DEVE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DE ANIMAIS NA PISTA DE TRÁFEGO. PRECEDENTES DO STF E STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.987/95 E ARTIGOS 22 E 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. DESPESAS FUNERAL DA VÍTIMA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OS JUROS INCIDEM DESDE A DATA EM QUE OCORRIDO O EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO. DANO MORAIS CONFIGURADO. MORTE DA FILHA DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, DESDE A DATA DESTE JULGAMENTO (SÚMULA Nº 362 DO STJ), E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54 DO STJ). ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS A RÉ. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50359699420228210022, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 22-11-2023) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE CAMINHÃO COM ANIMAL (VACA). PRESENÇA DE ANIMAL EM RODOVIA PEDAGIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PREVISTA NO ARTIGO 37, §6°, DA CF. DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO PROCURADOR DO AUTOR. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTÃO DELIMITADAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: TERMO INICIAL JUROS DE MORA: COM RELAÇÃO À ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO, MELHOR SORTE NÃO SOCORRE A RECORRENTE, CONSOANTE ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA POR ESTE COLEGIADO, OS JUROS DE MORA INCIDEM A CONTAR DO EVENTO DANOSO, CONFORME O DISPOSTO NA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 85 DISPÕE QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVERÁ SER FEITA CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ, ATENDIDAS AS NORMAS DOS INCISOS DO PARÁGRAFO 2º. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR SUA VEZ, PREVÊ A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO COMO FUNDAMENTO DA ORDEM ECONÔMICA. O ART. 133 CONCEITUA O ADVOGADO COMO INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. POR TAIS RAZÕES, DEVE O ADVOGADO RECEBER REMUNERAÇÃO CONDIZENTE COM SEU TRABALHO, DEVENDO SER FIXADA A VERBA HONORÁRIA EM VALOR COMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA PROFISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A. - DESACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PEDRINHO CAON - PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Apelação Cível, Nº 50004335920208210097, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 22-02-2023) (grifei) Dessa forma, no que tange à indenização por lucros cessantes, os juros moratórios incidirão a partir do evento danoso (momento em que a vítima deixou de auferir os ganhos). Outrossim, em se tratando do pedido relativo à taxa de franquia desembolsada pela autora, o termo inicial dos juros de mora se dá a contar do evento danoso, que, no caso, é representado pela data do efetivo desembolso do montante. Por fim, destaca-se que, com base nas recentes alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, introduzidas pela Lei n.º 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios serão os da taxa legal (SELIC), calculados na forma da Resolução CMN n.º 5.171/2024. III — Dispositivo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso.

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Processo nº 5001467-34.2025.4.04.7103

ID: 315690600

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001467-34.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO REICH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001467-34.2025.4.04.7103/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial de execução e, com base no artigo 827 do CPC, fixo honorá… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001467-34.2025.4.04.7103/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial de execução e, com base no artigo 827 do CPC, fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. 1. Intime-se a parte exequente desta decisão em 15 (quinze) dias. 2. Cite-se a parte executada, com base no artigo 829 do CPC, observando-se as formas previstas no artigo 246, inciso I, do CPC, para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento nesse prazo . Na ocasião, cientifique-se a parte executada de que: a) Se houver interesse em conciliar , exceto quando a parte exequente for a CEF, deverá acessar, no prazo de 10 (dez) dias, o Fórum de Conciliação Virtual, disponível no site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul , pelo link http://eproc.jfrs.jus.br/ , utilizando o número e a chave do processo e, após, a opção "Fórum de Conciliação" , observando que, nos termos da Resolução TRF4 n.º 109/2018, os prazos para pagamento, penhora e embargos à execução somente terão início se não acionado o Fórum no prazo acima ou se for encerrado sem acordo. O conteúdo do Fórum é privativo às partes e, salvo se resultar em acordo, não será considerado no processo, nem implicará vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida. b) Dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos (artigo 915 do CPC) ou parcelar a dívida (artigo 916 do CPC) , mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido (acrescido das custas e dos honorários advocatícios) e o parcelamento do valor restante em até 6 (seis) vezes, cujo pedido fica deferido desde já, caso haja o requerimento da parte executada nos autos, devidamente acompanhado do comprovante de depósito da entrada. 2.1. Havendo expedição de correspondência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o pagamento das despesas de postagem , conforme previsão do artigo 391 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da 4ª Região, na redação dada pelo Provimento n.º 84/2019, excetuando-se os casos em que o autor da demanda é isento de custas ou beneficiário de gratuidade da justiça. 2.2. No caso de expedição de carta precatória, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acompanhar a distribuição, assim como efetuar o recolhimento de eventuais custas judiciais junto ao Juízo Deprecado, e, após, sobreste-se o feito aguardando-se o retorno da deprecata. 2.3. Se necessário, proceda-se à consulta de endereço(s) do(s) executado(s), utilizando-se, para tanto, os sistemas conveniados com a Justiça Federal. 2.4. Frustradas as tentativas de citação pessoal, e esgotados os meios de localização da parte executada, proceda-se à citação editalícia , no prazo de 30 (trinta) dias, com observância dos requisitos do artigo 257 do CPC, publicando-se o edital no Diário Eletrônico. 3. Após a citação da parte executada, havendo interesse na realização de audiência de conciliação, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. 4. Não havendo pagamento , nem embargos com efeito suspensivo, prossigam-se os atos executórios mediante tentativa de bloqueio de valores. 4.1. Sendo necessário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o cálculo atualizado do débito, acrescido dos honorários advocatícios fixados na execução (10%). 4.2. Com o cálculo, efetue-se o bloqueio de valores porventura existentes em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da parte executada, através do sistema SISBAJUD , até o limite do valor do débito em cobrança. 4.3. Se constatada a indisponibilidade de valor(es) excessivo(s) ou irrisório(s) em relação ao valor da execução - estes entendidos como os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou a 10% (dez por cento) do montante da dívida, o que for menor -, requisite-se à instituição financeira o imediato cancelamento do(s) bloqueio(s). 4.4. Remanescendo valores bloqueados, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não o tiver, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, de acordo com o artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, manifestar-se acerca de eventual hipótese de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva remanescente de ativos financeiros. 4.5. Rejeitada a alegação, ou não havendo manifestação da parte executada no prazo acima, conforme previsão do artigo 854, § 5º, do CPC, converta-se a indisponibilidade em penhora mediante transferência do(s) valor(es) para conta vinculada aos autos. 4.6. Da penhora eletrônica, intime-se a parte executada pelo prazo de 15 (quinze) dias de acordo com o artigo 841, §§1º e 2º, do CPC. 5. Mostrando-se infrutífera ou insuficiente a penhora sobre os ativos financeiros, proceda-se à busca de veículos porventura existentes em titularidade da parte executada, via sistema RENAJUD , e, em caso positivo, inclua-se a restrição de transferência sobre o(s) veículo(s) encontrado(s), intimando-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for oportuno. 6. Havendo requerimento da parte exequente para inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes, conforme previsão do artigo 782, § 3º, do CPC, proceda-se à inclusão, via sistema SERASAJUD, e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Entretanto, fica indeferido o requerimento, desde já, quando a parte exequente for a Caixa Econômica Federal , pois trata-se de parte credora que pode buscar formas de inscrição direta dos devedores em cadastros restritivos de crédito sem a interferência do Poder Judiciário para esse fim. 7. Sendo requerida a penhora de bens específicos, desde que haja nos autos a certidão atualizada do(s) bem(ns) indicado(s), expeça-se mandado de penhora e demais atos. 7.1. Se necessário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a certidão atualizada do(s) bem(ns) que deseja penhorar (se necessário), assim como, na hipótese de ser observada eventual alienação fiduciária, o(s) endereço(s) do(s) agente financeiro(s), a fim de averiguar-se a situação do financiamento. 7.2. Em se tratando de bem com alienação fiduciária, oficie-se ao(s) agente(s) financeiro(s) solicitando informações sobre o contrato de financiamento, tais como número de parcelas contratadas, número de parcelas quitadas, valor total pago, saldo devedor e data do vencimento da última parcela. 7.3. Sendo útil ao processo, expeça-se mandado de penhora e demais atos sobre os direitos do devedor incidentes sobre o bem alienado fiduciariamente. 7.4. Caso não ocorra a intimação pessoal da parte executada, no ato da penhora, proceda-se à sua intimação, bem como de todos aqueles que a lei exige, na forma prevista no artigo 841, § § 1º e 2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.5 Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a averbação da penhora junto ao(s) registro(s) competente(s) de acordo com o artigo 844 do CPC. 8. Para liberar valor(es) depositado(s) à parte exequente (na hipótese de pagamento do débito, ou quando não houver insurgências da parte executada quanto à penhora eletrônica realizada nos autos), adotem-se, conforme o caso, as seguintes diligências: a) se a parte exequente for a Fazenda Pública , havendo valores a serem convertidos em renda, intime-se-a para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos as guias com os códigos a serem utilizados no procedimento, e, com aproveitamento, requisite-se ao banco depositário, no prazo de 5 (cinco) dias, a conversão em renda nos moldes solicitados; b) se a parte credora informou os dados da conta bancária para a destinação do(s) valor(es) depositado(s), requisite-se ao banco depositário, no prazo de 5 (cinco) dias, a transferência solicitada com a devida comprovação nos autos; c) em hipótese diversa das acima elencadas, expeça-se alvará em favor da parte credora, intimando-se-a para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o resgate do valor junto ao banco depositário. 9. Sempre que for oportuno, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar aos autos o cálculo atualizado do débito (acrescido dos honorários advocatícios de 10% fixados na execução); b) informar o endereço atualizado da parte executada; c) informar o(s) endereço(s) do(s) agente financeiro(s); d) indicar bens penhoráveis; e) acostar a(s) certidão(ões)/matrícula(s) atualizada(s) do(s) bem(ns); f) manifestar-se acerca do interesse na adjudicação do bem(ns) penhorado(s); g) manifestar-se quanto a eventual pedido da parte executada; h) manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. 10. Sendo necessário, intime-se novamente a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a determinação do despacho ou ato ordinatório anterior. 11. Na ausência de manifestação da parte exequente quanto a quaisquer das determinações deste Juízo, por mais de 30 (trinta) dias , intime-se-a pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta sob pena de extinção do processo na forma do artigo 485, inciso III e § 1º, do CPC. Sem aproveitamento, façam-se os autos conclusos para sentença. 12. Não sendo localizados bens passíveis de penhora e/ou havendo pedido de suspensão do feito, pela parte exequente , fica desde já determinada a suspensão, pelo prazo de 01 (um) ano , com base no artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC, ou até eventual manifestação da parte exequente, se ocorrer antes desse período. Cientifique-se a parte exequente de que, se decorrido o prazo da suspensão sem ser promovido o prosseguimento do feito, os autos serão arquivados, na forma prevista pelo artigo 921, § 4º, do CPC, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente em favor do devedor, o qual poderá ser interrompido a qualquer tempo, caso sejam localizados bens penhoráveis, mediante pedido expresso da credora acompanhado de elementos que efetivamente permitam o prosseguimento da ação. 13. Havendo destinação de valor, em favor da parte exequente, ou notícia de acordo extrajudicial, intime-se-a para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito ou requerer o que for oportuno ao prosseguimento do feito. 14. Se satisfeito o crédito, ou realizado acordo com parcelamento na via administrativa, concluam-se os autos para sentença. Em atendimento ao princípio da celeridade processual, cumpram-se as determinações desta decisão na medida em que forem oportunas e se fizerem necessárias ao prosseguimento do feito. I inicial TEJ

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Processo nº 5001467-25.2025.8.24.0028

ID: 299589340

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5001467-25.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVONE FABRI GARLINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE LUIZ MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5001467-25.2025.8.24.0028/SC AUTOR : IVONE FABRI GARLINI ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ MEDEIROS (OAB SC036706) DESPACHO/DECISÃO Intimada para compro… Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5001467-25.2025.8.24.0028/SC AUTOR : IVONE FABRI GARLINI ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ MEDEIROS (OAB SC036706) DESPACHO/DECISÃO Intimada para comprovar a hipossuficiência financeira, a parte Autora não apresentou nenhum documento além daqueles que já acompanhavam a petição inicial. Recorde-se que a gratuidade é direito assegurado constitucionalmente apenas "aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição). E é princípio básico de hermenêutica que as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas a partir da Constituição, e não o contrário, razão pela qual a mera "alegação de insuficiência" prevista no art. 99, § 3º, do CPC não basta para o deferimento do benefício. Diante da documentação presente nos autos, não é possível concluir que a parte Autora não detém condições de arcar com as custas iniciais do processo sem prejuízo do sustento próprio e dos seus dependentes. Deixo de considerar, nesta análise, as eventuais custas finais e honorários de sucumbência, pois, se a parte Autora está demandando judicialmente, é porque está convicta de que possui razões suficientes para a obtenção da tutela jurisdicional pretendida e de que, portanto, não sucumbirá. Ademais, a análise é feita com base na situação econômica atual da parte Autora, bem assim considerando o valor a ser despendido atualmente (o das custas iniciais); e sequer haveria como antever as despesas finais, cuja definição dependerá do desenrolar e desfecho do processo. Ao que se observa, a parte Autora não apresentou documentos suficientes a demonstrar o cumprimento dos requisitos para sua caracterização como pessoa financeiramente hipossuficiente, requisitos estes relacionados no despacho do evento 5 . É relevante salientar que a parte Autora é proprietária de veículo automotor. Trata-se de bem de caráter não essencial, dispensável para que a parte Autora possa viver com dignidade, e que, além do montante desembolsado para a aquisição, traz consigo uma série de gastos permanentes, tais como: IPVA, taxa de licenciamento, combustível, revisões periódicas, manutenção, seguro. Aliás, o veículo em questão está financiado, o que impõe à parte Autora, além das despesas referidas, o pagamento mensal das parcelas do contrato. Sendo assim, ao que se denota, a parte Autora dispõe-se a pagar para usufruir do conforto de um veículo particular, mas, por outro lado, pretende que o Estado lhe preste o serviço público jurisdicional sem contrapartida financeira. Dado esse contexto fático, não é razoável isentar a parte Autora do pagamento das custas iniciais, o que, sob o ponto de vista econômico, importaria em transferir para toda a sociedade (para todos os demais cidadãos contribuintes) o dever de arcar integralmente com as despesas públicas geradas pelo processamento da demanda. A bem da verdade, não existe Justiça "gratuita", uma vez que o custo do processo será arcado por alguém (se não a parte Autora, os contribuintes em geral). Daí a importância de se coibir potencial exercício abusivo do direito à chamada gratuidade da Justiça, postura maculada por uma visão paternalista de Estado (Poder Judiciário, no caso) que implica não assumir ônus individual. Importa recordar que as custas são tributo, do gênero das taxas, de modo que a isenção ilegítima do seu pagamento constitui evasão fiscal, com efeitos danosos para o funcionamento do Judiciário e para a regular prestação do serviço público jurisdicional, em evidente prejuízo para toda a coletividade. Sobre o tema, valho-me das palavras do colega magistrado Valter Domingos de Andrade Júnior, reiteradamente expostas em suas decisões que abordam requerimento de gratuidade: 1. A assistência jurídica pelo Estado, em qualquer de suas formas (isenção de taxas, emolumentos, honorários, indicação de Defensor Público ou patrocínio por advogado dativo), é um benefício assegurado constitucionalmente apenas " aos que comprovarem insuficiência de recursos " (art. 5º, LXXIV, da Constituição). Durante a Constituinte, foi rejeitada a Emenda 00340, de Mello Reis (PDS/MG), pela qual se propôs a supressão do trecho "aos que comprovarem insuficiência de recursos" do final do inciso LXXVI do art. 5º, do Projeto B (2º turno). A Emenda foi rejeitada porque " a supressão proposta inviabiliza o texto aprovado em primeiro turno, na medida em que obriga o Estado a prestar assistência jurídica integral e gratuita para todos, independentemente de sua condição econômic a" (vide Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988: http://www6g.senado.gov.br/apem/data/EMEN-U/69140.html). Venceu ali, portanto, a ideia sóbria de uma assistência jurídica pelo Estado que beneficie apenas quem efetivamente dela necessita, não a todos indistintamente. É um tanto óbvio, mas alegar não é o mesmo que provar. "O ônus de afirmar antecede o de provar, uma vez que o objeto do conhecimento do juiz é composto pelas afirmações das partes, e sem que haja estas não haveria sequer o que provar. As afirmações das partes qualificam-se como alegações, quando trazidas como fundamento de pedidos ou requerimentos; daí falar-se também em ônus de alegar com relação às demandas iniciais, recursos, respostas etc." (Candido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil. 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 296). Quando a Constituição fala em comprovação, exige mais que a simples alegação do interessado. Não há qualquer sentido em se admitir como compatível com aquele dispositivo norma infraconstitucional segundo a qual " presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (CPC, art. 99, § 3º), porque isso nada mais é que um artifício. Contorna-se regra constitucional por legislação ordinária, pois a presunção decorrente da mera alegação retira da parte o ônus probatório imputado pela Constituição e - qualquer um que milita no foro sabe - na prática acarreta a concessão indiscriminada a todos os que se declaram hipossuficientes. A impossibilidade deste tipo de abuso de formas (norma inferior contornando proibição de norma superior) é uma exigência básica de sistematicidade do direito, decorrente da própria lógica implícita em qualquer ordenamento jurídico - ainda que no Brasil este artifício seja bastante aceito - e tem como exemplo mais notório de vedação expressa os arts. 4º, I, e 110 do CTN (o art. 166, VI, do Código Civil é outro exemplo, porém voltado aos negócios jurídicos em geral quando usados para burlar lei de ordem pública). E constitui artifício do mesmo tipo pretender que o benefício abranja apenas as assistências jurídicas e judiciária, não o benefício da gratuidade da Justiça, como se este último, apenas por ser uma versão atenuada de benefícios mais abrangentes, estivesse imune à parte final do art. 5º, LXXIV, da Constituição. 2. É extremamente importante a exigência de comprovação para todas as modalidades de assistência ao jurisdicionado hipossuficiente (gratuidade da Justiça, assistência judiciária ou assistência jurídica), não apenas porque esta é interpretação mais adequada do dispositivo constitucional, mas também porque a concessão indiscriminada destes benefícios produz sérias distorções no sistema de Justiça, que acabam por afetar negativamente os jurisdicionados em geral, mitigando o direito da coletividade a um acesso à justiça de qualidade. Primeiro, as partes com condições de arcar com as despesas e honorários, mas que recebem o benefício por falta de exigência de comprovação, fazem com que os serviços judiciários, nestes casos, sejam injustamente financiados pela coletividade, não pelo próprio usuário do sistema de justiça. Depois, a gratuidade concedida indiscriminadamente acarreta uma absurda situação em que a parte autora litiga com custo e risco zero. Atua na tentativa de obter vantagem patrimonial, ao mesmo tempo em que gera considerável incômodo ao réu, sem que se sujeite a qualquer infortúnio, ainda que mínimo, em caso de derrota. Cria-se, assim, um ambiente que estimula a litigância frívola, temerária e não raro de má-fé. Fomentam-se demandas promovidas açodadamente, sem o menor cuidado técnico, muitas vezes colocando pessoas no polo passivo sem uma reflexão mínima quanto às chances de sucesso. Este comportamento se reflete também nos incidentes processuais, processos incidentes e demais manifestações das partes no processo. A gratuidade incentiva comportamentos temerários e protelatórios também do demandado, pois autoriza o manejo, sem consequências, de inúmeras insurgências destituídas de fundamento (recursos, embargos à execução, requerimento de provas desnecessários, etc.). Por fim, o aumento do número de processos, incidentes e recursos decorrentes de uma Justiça que concede indiscriminadamente a gratuidade agrava consideravelmente o congestionamento do Poder Judiciário e dificulta que os demais processos - aqueles dos jurisdicionados que pagam as custas ou dos que realmente necessitam da gratuidade - recebam a atenção que idealmente lhes seria devida. O adequado funcionamento do sistema de Justiça também é um valor constitucional e a comprovação da alegação de hipossuficiência é uma exigência mínima, que pouco inibe o acesso jurisdicionado ao mesmo tempo em que gera profundos efeitos positivos sobre este sistema. Ainda, reporto-me aos fundamentos adotados pela Primeira Turma de Recursos de Santa Catarina, que, acolhendo voto do relator Alexandre Morais da Rosa, proferiu acórdão que recebeu a seguinte ementa (recomenda-se a leitura do inteiro teor): MANDADO DE SEGURANÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVADORES - AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA - DISTINÇÃO ENTRE ACESSO À JUSTIÇA AUTÊNTICO DO INAUTÊNTICO - INDEFERIMENTO DA INICIAL Por mais que discorde parcialmente (MORAIS DA ROSA, Alexandre: AROSO LINHARES, José Manuel. Diálogos com a Law & Economics. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011) da base teórica lançada por Flávio Galdino (GALDINO, Flávio. Introdução à Teoria dos Custos dos Direitos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005), não se pode negar que o exercício do direito de demandar em Juízo "não nasce em árvore." O manejo de tal direito pressupõe um Poder Judiciário que dará movimentação ao pleito, com custos alarmantes e questões sociais sérias emperradas pela banalização do direito de ação. O exercício do direito de ação, sem custos, deve, para o fim de se acolher pretensões meramente patrimoniais, deve se dar pela via da Tragédia dos Comuns. A Tragédia dos Comuns é um tipo de armadilha social de fundo econômico, a qual envolve o paradoxo entre os interesses individuais ilimitados e o uso de recursos finitos. Por ela, se declara que o livre acesso e a demanda irrestrita de um recurso finito (Jurisdição) terminam por condenar estruturalmente o recurso por conta de sua superexploração . Em face dos limitados recursos do Poder Judiciário e de sua capacidade de assimilação, a propositura de ações abusivas, frívolas ou de cunho meramente patrimonial e repetitivas, sem custo, pode gerar o excesso de litigância (abusivo ou frívolo). O custo de um processo é assimilado pela coletividade e pelos demais usuários na forma de uma externalidade negativa. Lição de Júlio Cesar Marcellino Jr.: " A atual situação de inefetividade do Poder Judiciário, especialmente no que diz respeito à celeridade nas respostas às demandas judiciais, se dá, entre outras razões, pelo imenso acúmulo de ações judiciais que não podem ser assimiladas pelo sistema judiciário. Esse ponto específico do excesso de ações judiciais para uma estrutura limitada no tocante a recursos financeiros e humanos, deve ser analisado por um viés não convencional, no sentido de compreender que uma avaliação de cunho econômico, do tipo custo-benefício, pode, ao contrário do que eventualmente se pense, ampliar o acesso à justiça através da efetividade dos serviços judiciários. É preciso partir da dedução de que há manifesta abusividade na propositura de uma parcela das demandas judiciais. Em um primeiro olhar, pode até parecer contraditório defender-se uma ampliação de acesso à justiça por meio de uma limitação administrativa de ingresso de ações judiciais. Mas a contradição é só aparente. Basta que se veja a questão a partir de um ângulo diferente para se compreender que o acesso ilimitado ao Poder Judiciário acarreta, em verdade, um "inautêntico acesso", pois o simples fato de poder ingressar com uma demanda não é garantia de acesso pleno." (Primeira Turma de Recursos de Santa Catarina, Mandado de Segurança n. 4000015-30.2014.8.24.9001, relator Alexandre Morais da Rosa, j. 27/03/2014) Por essas razões, indefiro a gratuidade da Justiça. Intime-se a parte Autora para pagar as custas iniciais e comprovar nos autos. Prazo: 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento da petição inicial.

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Processo nº 5001361-16.2022.4.03.6130

ID: 293027530

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001361-16.2022.4.03.6130

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SARA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001361-16.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: SERGIO PIRES DE OLIVEIRA Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001361-16.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: SERGIO PIRES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: SARA ROCHA DA SILVA - SP321235-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001361-16.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: SERGIO PIRES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: SARA ROCHA DA SILVA - SP321235-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de ação em que se pleiteia a revisão da RMI de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de período(s) laborado(s) em atividades especiais ou, caso seja mais vantajosa, a conversão em aposentadoria especial. A sentença indeferiu o benefício da gratuidade da justiça e julgou improcedente o pedido. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Determinou à parte autora o recolhimento das custas processuais na Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 14º da Lei nº 9.289/1996, código do recolhimento 18710-0, Gestão 0001, UG 090017, no prazo de 15 (quinze) dias. O não recolhimento implicará na possibilidade de inscrição em dívida ativa da União conforme artigo 16 da Lei 9.289 de 04/07/1996. Apela a parte autora, requerendo, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, afirma o exercício de atividades especiais no(s) período(s) de 01/05/1990 a 01/09/1990, de 10/09/1990 a 07/07/1993 e 01/06/1994 a 30/09/1994, pleiteando o seu reconhecimento pelo enquadramento pela categoria profissional ou, caso paire dúvidas, que seja oportunizado perícia a ser realizada em empresa similar para comprovar a especialidade dos períodos e a revisão do benefício. Sem contrarrazões pela parte apelada, vieram os autos ao Tribunal. Na sessão de 12/11/2024, esta 7ª Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar arguida pelo autor, mantendo a revogação dos benefícios da justiça gratuita e determinar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito (ID 308642223). Custas recolhidas (IDs 310137021 e 316605062). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001361-16.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: SERGIO PIRES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: SARA ROCHA DA SILVA - SP321235-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do(s) recurso(s) de apelação. Aposentadoria Especial A aposentadoria por tempo de serviço especial teve assento primeiro no artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, que estabeleceu que seria concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. Prevê ainda, o mencionado diploma legal, no art. 162, o reconhecimento de atividade especial prestada em data anterior à sua edição, na hipótese de seu cômputo ser mais benéfico ao segurado. Como assentado pelas Cortes Superiores "tal hipótese, apesar de similar, não se confunde com a questão da legislação aplicável ao caso de concessão de aposentadoria, tampouco com aquela que diz respeito à possibilidade de aplicação retroativa da lei nova que estabeleça restrição ao cômputo do tempo de serviço. (...) Interpretação diversa levaria à conclusão de que o segurado, sujeito a condições insalubres de trabalho, só teria direito à aposentadoria especial após 15, 20 e 25 anos de trabalho exercida depois da Lei nº 3.807/60, desconsiderando, portanto, todo o período de labor, também exercido em tal situação, porém em data anterior à lei de regência." (Ag Rg no REsp nº 1015694, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza Assis de Moura, DJe 01/02/2011) Essa norma foi expressamente revogada pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que passou a discipliná-la no artigo 9º, alterando, em efeitos práticos, apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original. Sobreveio, então, o Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, reclassificando as atividades profissionais segundo os agentes nocivos e os grupos profissionais tidos por perigosos, insalubres ou penosos, com os respectivos tempos mínimos de trabalho. Importante ressaltar que os Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigências simultâneas, de modo que, conforme reiteradamente decidido pelo C. STJ, havendo colisão entre as mencionadas normas, prevalece a mais favorável ao segurado. (REsp nº 412351, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003, pág. 355). As atividades insalubres previstas nas aludidas normas são meramente exemplificativas, podendo outras funções ser assim reconhecidas, desde que haja similitude em relação àquelas legalmente estatuídas ou, ainda, mediante laudo técnico-pericial demonstrativo da nocividade da ocupação exercida. Nesse sentido, o verbete 198 da Súmula do TFR. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a matéria passou a ser prevista no inciso II do artigo 202 e disciplinada no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, cuja redação original previa que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, restando assegurada, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º). Em seguida, foi editada a Lei nº 9.032/95, alterando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, dispondo que a partir desse momento não basta mais o mero enquadramento da atividade exercida pelo segurado na categoria profissional considerada especial, passando a ser exigida a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, que poderá se dar por meio da apresentação de informativos e formulários, tais como o SB-40 ou o DSS-8030. Posteriormente, com a edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir da edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997. Cumpre observar que a Lei nº 9528/97 também passou a aceitar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento que busca retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Assim, identificado no documento o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial em substituição ao laudo pericial. Ressalto que no tocante ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e à forma da sua demonstração, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho, conforme jurisprudência pacificada da matéria (STJ - Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). Nos termos da Súmula nº 68 da TNU, “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. A extemporaneidade do documento comprobatório das condições especiais de trabalho não prejudica o seu reconhecimento como tal, "pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual a constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica." (Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC nº 2012.61.04.004291-4, j. 07/05/2014); “inexiste exigência legal de contemporaneidade dos documentos técnicos que comprovam o exercício de labor especial” (8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008647-15.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 09/08/2022, DJEN DATA: 12/08/2022). Labor em indústria têxtil A jurisprudência de nossos tribunais, a despeito da inexistência de previsão nos Decretos nºs 53.831/64 e Decreto nº 83.080/79, das funções de “tecelão”, “auxiliar de fiação”, “auxiliar de urdideira” como insalubres, tem se posicionado no sentido de que o Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho confere presunção de insalubridade às atividades desenvolvidas nas indústrias de tecelagem, à evidência da exposição a níveis de ruído superiores ao limite legal durante o exercício do labor, ensejando o enquadramento legal por categoria profissional até 28/04/95, por equiparação aos itens nº 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79. Neste sentido: 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5301635-08.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, Intimação via sistema DATA: 30/06/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004066-84.2013.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 30/09/2020, Intimação via sistema DATA: 02/10/2020; 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001467-80.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 07/12/2022, DJEN DATA: 14/12/2022. Conversão do tempo de serviço especial em comum Deve ser afastada qualquer tese de limitação temporal de conversão de tempo de serviço especial em comum, seja em períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887, de 10/12/1980, ou posteriores a Lei nº 9.711, de 20/11/1998, permanecendo, assim, a possibilidade legal de conversão, inclusive para períodos posteriores a maio de 1998, uma vez que a norma prevista no artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91 permanece em vigor, tendo em vista que a revogação pretendida pela 15ª reedição da MP 1663 não foi mantida quando da conversão na Lei nº 9.711/98. Nesse sentido decidiu a Terceira Seção do STJ no Resp 1.151.363/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, data do julgamento: 23/03/2011. O Decreto nº 83.080/79 foi renovado pelo Decreto nº 3.048/99 e este, por sua vez, prevê expressamente em seu art. 70 e seguintes (na redação dada pelo Decreto nº 4.827/03), que os fatores de conversão (multiplicadores) nele especificados aplicam-se na conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum ao trabalho prestado em qualquer período. Fonte de custeio Quanto à alegação de necessidade de prévio custeio, cumpre ressaltar inexistir vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Assim já definiu o C. STF, ao apreciar o tema em repercussão geral ARE nº 664.335/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09/12/2014, DJE 27/03/2015. Caso concreto - elementos probatórios Cinge-se a controvérsia acerca da especialidade das atividades trabalhadas no(s) período(s) de 01/05/1990 a 01/09/1990, de 10/09/1990 a 07/07/1993 e 01/06/1994 a 30/09/1994, considerando que em relação aos demais, quais sejam, de 01/07/1987 a 13/11/1989, 01/12/1994 a 05/03/1997, 20/12/1997 a 31/12/2003 e 01/01/2004 a 29/06/2016, já houve reconhecimento na esfera administrativa do INSS (IDs 282982599, 282982603 e 282982605). Atividade especial 1 – 01/05/1990 a 01/09/1990 Empresa: Evandro's Estampas de Tecidos Ltda. Atividades/funções: auxiliar de foto estampa Enquadramento legal: itens nº 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79, por equiparação. Prova(s): CTPS (ID 282982599/13) Conclusão: Restou comprovado nos autos o exercício de labor em indústria têxtil no(s) período(s) de 01/05/1990 a 01/09/1990, o que permite o reconhecimento como tempo especial. 2 - 10/09/1990 a 07/07/1993 e 01/06/1994 a 30/09/1994 Empresa: José Sérgio Mariano - ME Atividades/funções: auxiliar de foto estampa Enquadramento legal: itens nº 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79, por equiparação. Prova(s): CTPS (ID 282982599/13-14) Conclusão: Os períodos de 10/09/1990 a 01/07/1993 e 01/06/1994 a 30/09/1994 devem ser computados como tempo comum, considerando a impossibilidade de determinar se o empregador faz parte da indústria de tecelagem e a simples menção da função não possibilita o reconhecimento da atividade especial. Verifica-se que a soma do(s) período(s) especial(is) aqui reconhecido(s) com aquele(s) já admitido(s) como especial(is) pelo INSS no âmbito administrativo não redunda no total de mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o que impede a conversão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Assim, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora (NB nº 42/180581592-7), reconhecendo-se a especialidade das atividades trabalhadas no(s) período(s) de 01/05/1990 a 01/09/1990. Considerando que o(s) documento(s) comprobatório(s) já constava(m) do procedimento administrativo, são devidas as diferenças decorrentes do recálculo da RMI do benefício desde a data do requerimento administrativo em (20/12/2016). Ressalte-se a inocorrência da prescrição quinquenal (artigo 103, §único, da Lei n° 8.213/91), à vista da concessão do benefício em 16/11/2020 (ID 282982608) e da propositura da presente ação em 15/03/2022. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Nesse passo, no que tange aos honorários de advogado, verifico que ambas as partes foram vencedoras e vencidas na causa em proporção diferente. Contudo, considerando a vedação à compensação em caso de sucumbência recíproca, conforme critérios do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil/2015, condeno a parte autora ao pagamento de honorários aos procuradores do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ora arbitrados em 6% (seis por cento) do valor da condenação e este ao pagamento dessa verba ao patrono da parte contrária, ora arbitrados em 4% (quatro por cento) do valor da condenação. Considerando o parcial provimento do recurso, incabível a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Precedente do STJ (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017). Aplica-se ao INSS a norma do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, que estabelece que as autarquias federais são isentas do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite perante a Justiça Federal. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor, para reconhecer a especialidade do período de 01/05/1990 a 01/09/1990 e determinar a revisão da RMI do benefício do autor, desde a DER, fixando os consectários legais nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. TECELAGEM. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO. 1. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 2. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 3. A jurisprudência de nossos tribunais tem se posicionado no sentido de que o Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho confere presunção de insalubridade às atividades desenvolvidas nas indústrias de tecelagem, à evidência da exposição a níveis de ruído superiores ao limite legal durante o exercício do labor, ensejando o enquadramento legal por categoria profissional até 28/04/95, por equiparação aos itens nº 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79. 4. Reconhecidas as atividades especiais, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora. 5. DIB na data do requerimento administrativo. 6. Juros e correção monetária pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 7. Sucumbência recíproca. Condenação ao pagamento da verba ao patrono da parte contrária. §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015 e Súmula nº 111 do STJ. 8. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 9. Apelação do autor parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5001467-98.2025.4.04.7114

ID: 294712580

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-98.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LORIVALDO EIDELWEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-98.2025.4.04.7114/RS AUTOR : LORIVALDO EIDELWEIN ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA (OAB RS029691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-98.2025.4.04.7114/RS AUTOR : LORIVALDO EIDELWEIN ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA (OAB RS029691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual postula a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que recebe (NB 167.359.692-1), desde 07/08/2015, para inclusão dos seguintes períodos de labor especial já reconhecidos judicialmente nos autos da ação 033/1.10.0012725-7, que tramitou na Justiça Estadual: de 15/08/1979 a 04/02/1981 e de 23/06/1986 a 05/03/1997. Na oportunidade, também foi requerido o período de 13/04/1981 a 20/06/1986, o qual já havia sido reconhecido administrativamente na análise do NB 1518000212 e não foi migrado para o NB 1673596921. No caso em tela, conforme narrativa, não houve a averbação anterior de tais períodos, pois, à época, o autor, ao mesmo tempo em que buscava judicialmente o reconhecimento deles, também requereu o benefício de aposentadoria administrativamente, tendo sido concedido o benefício desta forma. Não obstante, em 07/08/2024 resolveu pleitear administrativamente a averbação dos períodos reconhecidos na sobredita ação judicial, havendo indeferimento sobre o fundamento de que os períodos chegaram a ser averbados para fins de concessão do benefício nº 1722379070 por determinação judicial, mas, à medida que o segurado (ora autor) desistiu do benefício e já tendo havido negativa administrativa ao reconhecimento, não seria possível nova análise administrativa para nova consideração ( p. 222 do Processo Administrativo ). Assim, a revisão foi indeferida quanto aos períodos de 15/08/1979 a 04/02/1981 e de 23/06/1986 a 05/03/1997, porém foi deferida quanto ao período de 13/04/1981 a 20/06/1986. D ecido: 1. Em ações para revisão de benefícios previdenciários é dever da parte ativa apresentar cálculos que comprovem o proveito econômico pretendido com a ação, quais sejam, da RMI que entende a parte autora correta, com a inclusão dos períodos especiais que deseja reconhecimento, e da soma das diferenças entre tal valor e a RMI implantada pelo INSS ao longo do período em que o benefício permaneceu ativo. Sendo assim, para fins de comprovação do seu interesse de agir, deverá a parte autora emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, apresentando cálculo do valor da causa que comprove o proveito econômico pretendido com a ação , o qual deverá abarcar o cálculo da RMI que entende correta, com inclusão dos salários-de-contribuição com os períodos especiais indicados , e cálculo do valor da causa consistente na diferença entre o montante pretendido e o valor já pago pelo INSS e respectivo reflexo nas doze parcelas vincendas após o ajuizamento do feito. Após o cumprimento dos termos acima descritos, prossiga-se o feito nos seguintes termos: 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Quanto à tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença, em razão da necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora. 4. Tendo em vista a adesão deste Juízo ao projeto de Gerenciamento de Conciliações Previdenciárias da Procuradoria-Geral Federal - Equipe Regional de Matéria Previdenciária 4ª Região - deixo de designar a audiência preliminar de conciliação prevista nos artigos 16 da Lei n.º 9.099/1995, 9º da Lei n.º 10.259/2001 e 334 do CPC, com fulcro no inciso II do § 4º deste último dispositivo, para encaminhar os presentes autos ao Núcleo Regional responsável, da PGF para ponderação acerca da viabilidade de apresentação de proposta de acordo. A petição inicial foi instruída com as seguintes provas materiais: - PPP do período de - evento 1, PROCADM9 ; - Acórdão proferido na Apelação Reexame Necessário nº 0005533-39.2015.4.04.9999/RS - p. 128 ; - Certidão do Trânsito em Julgado do Acórdão - p. 143 ; Tendo em vista a prova acima referida, intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ponderar sobre a possibilidade de apresentar proposta de acordo no prazo de 09 (nove) dias . Da proposta eventualmente apresentada dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de recusa à proposta, a manifestação deverá ser fundamentada e assinada em conjunto pelo procurador e pelo(a) autor(a) . 4.1. Suscitado esclarecimento ou contraproposta pela parte autora, dê-se vista à Procuradoria pelo prazo de 09 (nove) dias . Alterada a proposta originalmente apresentada ou prestados os esclarecimento, reitere-se a intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos mesmos termos já indicados acima. 5. Não sendo possível o acordo, dê-se prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 5.1. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação em 30 (trinta) dias, bem como indicar eventuais provas que pretenda produzir. 5.2. Com a contestação, alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado, bem como as matérias do artigo 337 do CPC, dê-se vista à parte autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias , nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. No mesmo prazo, deverá a parte autora complementar a prova dos autos, tendo em vista os parâmetros de produção da prova abaixo especificados: Quanto ao tempo especial postulado: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/1964 e 83.030/1979: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média, a técnica de medição ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, a parte autora poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374, inciso I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação desta decisão, enviem à Secretaria da Vara ( rsbag01prev@jfrs.jus.br ) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. No prazo de intimação de 15 (quinze) dias ou, independentemente de dilação, até a manifestação sobre a contestação, a parte autora deverá juntar a documentação aos autos, ou, não logrando acostá-la, deverá justificar a impossibilidade de fazê-lo, demonstrando que tentou sua obtenção por envio desta decisão à empresa por carta/AR (encaminhada a endereço comprovadamente vinculado à empresa e, não logrando resposta, a eventual outro endereço passível de localização em sites de busca ou outros meios - não bastando para tanto mero código de rastreamento ) , ou que a empresa está inativa (mediante apresentação de consulta referente ao CNPJ da matriz) . Além disso, deverá comprovar que efetuou busca inexitosa dos laudos no Banco de Laudos do e-Proc (Resolução n.º 7/2018 da Presidência do TRF4) em relação a cada empresa. Saliente-se que a ausência de demonstração da tentativa de obtenção dos citados documentos acarretará o indeferimento de eventuais provas requeridas, a respeito dos períodos, e o julgamento do feito no estado em que se encontrar, quanto a eles, já que o ônus probatório é da parte autora (artigo 373, inciso I, do CPC), a quem também incumbe o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC). Na hipótese de efetiva comprovação da recusa do(s) empregador(es) em fornecer a documentação, caberá à Secretaria expedir ofício reiterando a determinação de sua apresentação pela forma que se mostrar mais eficaz . Em virtude da necessidade de apresentação, como regra, dos PPPs ou laudos da própria empresa, que melhor retratam a realidade vivida pela parte autora e são elaborados por profissionais capacitados e fiscalizados pelos órgãos competentes; bem como considerando a possibilidade de apresentação de laudos similares, em caso de encerramento devidamente comprovado das atividades do(s) empregador(es), fica indeferido eventual requerimento de produção de perícia judicial , salvo se alegados e efetivamente demonstrados, ao menos indiciariamente, no prazo assinado para complementação das provas, sinais de imprecisão de referidos documentos técnicos. Da mesma forma, fica também indeferida eventual solicitação de oitiva de testemunhas , diante da sua dispensabilidade, para análise de tempo especial, salvo nos casos excepcionais de apresentação apenas de início de prova material a seu respeito, que devem ser oportunamente destacados pela parte autora. 5.3. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 5.4. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 5.5. Tudo cumprido e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001467-59.2025.4.02.5108

ID: 292951312

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-59.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA BELFER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS VIANA DA COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-59.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ISADORA BELFER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JONATAS VIANA DA COSTA JUNIOR (OAB RJ148250) DESPACHO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-59.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ISADORA BELFER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JONATAS VIANA DA COSTA JUNIOR (OAB RJ148250) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), nos termos do art. 20, da Lei 8.742/93, conforme disposto na peça de ingresso. Defiro a gratuidade de justiça requerida. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes e ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Cite-se o INSS para que apresente resposta no prazo legal, e forneça ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente os registros das contribuições e vínculos empregatícios do autor consignados no CNIS e as telas do sistema PLENUS (INFBEN e CONIND), bem como laudos médicos das perícias administrativas constantes do sistema SABI (Enunciados nº 1 e 47 do FOREJEF). Intime-se a parte autora para apresentar relatório descritivo escolar/relatório individual a ser emitido pela equipe técnica da escola onde estuda. No referido relatório deverá constar, também, o período/turno, carga horária e o efetivo horário em que a criança estuda. O relatório deverá ser juntado até a realização da perícia médica. Fixo os honorários periciais, de acordo com a RESOLUÇÃO CJF N. 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025, em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Deixo de determinar a expedição de mandado de verificação socioeconômica, tendo em vista que na esfera administrativa o INSS reconheceu que o requisito objetivo foi atendido (evento 4, fl. 20), de modo que o caso exposto nos autos é abrangido pela tese firmada pela TNU no julgamento do Tema Representativo 187 (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0503639-05.2017.4.05.8404/RN). Determino a realização de perícia médica com médico Neurologista. Autorizo a nomeação de médico de ESPECIALIDADE AFIM, CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. A parte autora deverá ficar atenta que a perícia será agendada através de ato ordinatório sem a geração de documento no processo. O laudo pericial deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias da data de realização da perícia médica. Por ocasião da intimação da data da perícia médica, deverá o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os laudos médicos das perícias administrativas constantes do sistema SABI (Enunciados nº 1 e 47 do FOREJEF). Fixo os honorários periciais, de acordo com a Portaria Conjunta CJF /MPO Nº 2, de 16/12/2024, em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES, LAUDOS e DECLARAÇÕES MÉDICAS ORIGINAIS QUE POSSUIR, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos antes da realização da perícia . Remetam-se os autos à CEPER-SP, nos termos do Provimento n° TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região e da Portaria SEI DIRFO SJRJ n° 1, da Direção do Foro da Seção Judiciário do Rio de Janeiro. Autorizo à secretaria/Central de Perícias executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. Vindo o laudo pericial, solicite-se o pagamento dos honorários. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: DE 7 A 16 ANOS Nome: Idade: Ensino Fundamental, Médio ou Curso Técnico (indicar nível/série e se é alfabetizado): Patologia(s) ou sequela(s) que acomete(m) a parte autora. Mencionar a(s) CID(s) indicando os documentos médicos que a comprovam: Resumo da História Clínica / Anamnese: Informações de exames e laudos apresentados: Peso / altura: Assinale as alterações nas Funções do Corpo constatadas: Funções Mentais Funções do Sistema Imunológico Funções Sensoriais da Visão Funções do Sistema Respiratório Funções Sensoriais da Audição Funções do Sistema Digestivo Funções Sensoriais Adicionais e Dor Funções do Sistema Metabólico e Endócrino Funções da Voz e da Fala Funções Geniturinárias e Reprodutivas Funções do Sistema Cardiovascular Funções Neuromusculoesqueléticas e Relacionadas ao Movimento Funções do Sistema Hematológico Funções da Pele e Estruturas Relacionadas Exame Clínico (com descrição das alterações de funções do corpo assinaladas acima e de estruturas do corpo, se houver): Há sinais exteriores da patologia ou sequelas duradouras (mais de 2 anos)? Levando-se em conta as patologias, dificuldades encontradas, idade e grau de instrução da parte autora, deverá o(a) Perito(a) preencher o quadro abaixo, assinalando, para cada atividade, o nível de obstrução ou impedimento enfrentado, tomando-se como referência: A - Executa a atividade nos mesmos moldes que outras pessoas com mesma idade e grau de instrução. B - Executa a atividade com pouca dificuldade adicional (até 25% a mais de esforço) em relação às pessoas com mesma idade e grau de instrução. C - Executa a atividade com significativa dificuldade adicional (superior a 25% de esforço) em relação às pessoas com mesma idade e grau de instrução. D - Não executa a atividade em razão de suas limitações pessoais / deficiência. Atividade Física Grau A Grau B Grau C Grau D N/A Fazer caminhadas Permanecer em pé Subir e descer escadas Abaixar ou agachar Erguer peso Atividades com esforço físico e cardiorrespiratório Auto Cuidado e Âmbito Doméstico Grau A Grau B Grau C Grau D N/A Higiene pessoal Alimentar-se e beber Preparar alimentos simples (> 12 anos) Limpar a casa e/ou cômodo onde dorme (> 12 anos) Ficar sozinho(a) sem produzir riscos para si (>12 anos) Relações Interpessoais e Sociais. Aprendizagem. Cognição. Expectativa de Inserção Profissional. Grau A Grau B Grau C Grau D N/A Ouvir Falar Frequentar estabelecimento de ensino e aprendizagem Ler, escrever, fazer operações matemáticas e envolvendo raciocínio abstrato Orientação no tempo e espaço Atenção e concentração nos estudos Juízo crítico e tomada de decisões, inclusive sob estresse Estabelecer interações interpessoais familiares e sociais Possibilidade de ingressar em estágio ou programas destinados a menor aprendiz (> 14 anos) Utilizar transporte público (> 12 anos) Quesitos Complementares: 1) Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, qual a data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a)? 2) Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, é possível afirmar que a obstrução / impedimento / dificuldade irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 3) Há outras atividades individuais ou de participação social cotidianas (não elencadas no quadro acima) impactadas por limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial da parte autora? Caso positivo, especifique e indique os graus (B, C ou D), bem como data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a). É possível afirmar que irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 4) Sobre facilitadores - As alterações em funções e/ou estruturas do corpo podem ser solucionadas / compensadas, em tese, em menos de 2 anos? Como? A parte autora tem efetivo acesso a tecnologias / insumos de saúde facilitadores, que eliminam ou compensem as limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial impostas pela patologia? 5) Há necessidade de medicações de uso contínuo e/ou alimentação especial? Há necessidade de comparecimento constante a estabelecimentos de saúde, terapia multidisciplinar, internações? Em caso positivo, tais medicações e/ou tratamentos/internações influenciam de forma significativa sua rotina ou a do(a) adulto(a) responsável pelo cuidado ou apoio? Há necessidade de uso de fraldas? 6) O(A) periciando(a) depende de supervisão ou acompanhamento permanente de terceiros em sua vida diária? 7) Informações adicionais que o(a) perito(a) entenda que possam ajudar no julgamento da lide. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo : https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF : https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos ATENÇÃO: A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade com foto, preferencialmente CNH se tiver, e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, inclusive o prontuário de acompanhamento psiquiátrico do autor, inclusive o relatório escolar sobre as atividades e comportamento do autor destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. Deverá o(a) perito(a) responder fundamentadamente aos quesitos cadastrados no sistema Eproc e aos quesitos do INSS depositados em Secretaria, ressaltando que a apresentação do laudo deverá ser lançada como evento, conforme a rotina própria constante do sistema e-Proc na modalidade de laudo pericial eletrônico. Após a juntada do laudo, intime-se as partes para ciência do laudo médico. Apresentada proposta de acordo pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, envolvendo interesse de absolutamente incapaz, dê-se vista ao MPF para se manifestar. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5001467-12.2021.4.03.6130

ID: 278603801

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-12.2021.4.03.6130

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CINDOIR RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA CRISTINA GUIMARAES AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARISMAR AMORIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001467-12.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: CINDOIR RAMOS Advogados do(a) AUTOR: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990, KATIA CRISTINA GUIMARAES AMORIM - S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001467-12.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: CINDOIR RAMOS Advogados do(a) AUTOR: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990, KATIA CRISTINA GUIMARAES AMORIM - SP271130 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O requerimento administrativo apresentado em 16/04/2019, identificado pelo NB 192.696.993-3, foi indeferido. Contudo, a parte autora sustenta que possui tempo de serviço exercido em condições especiais sem o devido enquadramento pelo INSS, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Juntou documentos (ID 46596167 a ID 46596181). O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido (ID 118091369). O INSS apresentou contestação (ID 130744073). Réplica apresentada no ID 243138108 e manifestação sobre as provas no ID 255736461. O autor juntou novos documentos (ID 302486312 a ID 302486315). O INSS apresentou manifestação requerendo a improcedência do pedido (ID 337994901). Nestes termos, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Atividade urbana especial O direito ao reconhecimento dos períodos laborados em exposição a agentes agressivos como tempo especial e sua consequente conversão em tempo comum encontra guarida constitucional expressa no art. 201, § 1º, da CF/88. Desde o advento do Decreto n. 53.831, de 15/03/1964, os trabalhadores contam com regramento expresso assegurando tal reconhecimento e conversão para efeitos previdenciários. Atualmente, o tema encontra disciplina legal, notadamente nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. O que se discute nesta seara - não obstante alguns temas já tenham sido pacificados há décadas - são os limites e contornos do reconhecimento de tais direitos, inclusive, em termos probatórios. Não obstante, vários temas já foram pacificados pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Neste contexto, adoto as seguintes premissas: I - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, FATOR DE CONVERSÃO E PERÍODO PÓS 1998: O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou pela sistemática dos recursos repetitivos os entendimentos de que: (i) a legislação aplicável ao tema do reconhecimento do período laborado como especial e consequente conversão para tempo comum é aquela então vigente quando do labor; (ii) o fator de conversão a ser aplicado é aquele que respeita a proporcionalidade com o número de anos exigido para a aposentadoria; e (iii) cabe a conversão dos períodos especiais em tempo comum mesmo após a edição da lei n. 9711/98. (REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Além disso, (i) a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação de serviços (Tema 546 dos Recursos Repetititvos do E. STJ), inclusive para a definição dos fatores de conversão (Súmula 55 da TNU); (ii) as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser reconhecidas outras atividades que causem prejuízo efetivo à integridade física ou à saúde do trabalhador, desde que o trabalho seja realizado habitual e permanentemente em condições especiais (Tema 534 dos Recursos Repetitivos do E. STJ); e (iii) é possível a conversão de tempo especial em comum do trabalho prestado em qualquer período (Súmula 50 da TNU). II - UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL: No tocante ao uso de EPI como neutralizador da exposição a agentes agressivos para efeitos previdenciários, é certo que o Pretório Excelso pacificou a questão no leading case ARE 664335/SC, de relatoria do I. Ministro Luiz Fux, julgado em 4/12/2014 com repercussão geral, sedimentando o seguinte entendimento: (i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde; (ii) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não há direito à aposentadoria especial; e (iii) em relação à exposição ao agente ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração no PPP de eficácia do EPI fornecido não descaracteriza a especialidade da atividade. O posicionamento do E. TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que fixou a seguinte tese: “A mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário”. No voto condutor deste julgamento também apontou-se hipóteses em que a eficácia do EPI deve ser afastada: (i) períodos anteriores a 3.12.1998, pela ausência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI, conforme IN INSS 77/2015 (artigo 279, § 6º); (ii) em casos de enquadramento por categoria profissional, em razão da presunção de nocividade; (iii) em caso de ruído, como exposto acima; (iv) em relação aos agentes biológicos de acordo com o item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial editado pelo INSS em 2017;E (v) para agentes reconhecidamente cancerígenos, conforme Memorando-circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIBEN/INSS/2015; e (vi) para a periculosidade. III - NÍVEL DE RUÍDO CARACTERIZADOR DO TEMPO ESPECIAL: O E. STJ em sede de recurso repetitivo (RESP 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014 – Informativo 541) estabeleceu que os limites de ruído devem observar a legislação vigente à época em que prestado o trabalho, observando os seguintes parâmetros: (i) Antes do Decreto 2.171/97 (até 5/3/1997): 80 decibéis; (ii) depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 6/3/1997 a 18/11/2003): 90 decibéis; e (iii) após o Decreto 4.882/2003 (após 19/11/2003): 85 decibéis. Friso ainda que os níveis de ruído devem ser superiores aos patamares acima, se forem iguais, não estará caracterizada a nocividade do agente (Enunciado 26 dos JEF e TR da 3ª Região). IV - COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS: Com relação à forma de comprovação da exposição aos agentes agressivos - matéria probatória - é certo que a legislação sofreu profundas modificações ao longo do tempo, devendo o exame ser realizado da seguinte maneira: (i) até o advento da lei n. 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da categoria profissional do trabalhador no rol de profissões listadas pelos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e alterações posteriores para que o período laborado fosse considerado como especial, exceto em relação ao agente ruído, que sempre exigiu a avaliação ambiental e demonstração da efetiva exposição a níveis superiores ao permitido; (ii) no período entre 29/04/1995 e 05/03/1997 (vigência do Decreto n. 2.172/97), a comprovação do período laborado como especial passou a depender da prova da exposição habitual e permanente aos agentes agressivos, o que se dava por meio da apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelas empregadoras; e (iii) a partir de 06/03/1997, passou-se a exigir a realização de laudo técnico ambiental para a constatação - e consequente comprovação - da exposição aos agentes agressivos, sendo que os resultados nele encontrados devem ser transcritos para o perfil profissional profissiográfico (PPP), documento previsto no art. 58, § 4º, da lei n. 8213/91, introduzido pela lei n. 9.528/97, da seguinte forma. De qualquer sorte, é certo que o laudo técnico ambiental não precisa ser contemporâneo ao período laborado, conforme entendimento pacífico da Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, consubstanciado em sua Súmula n. 68, de seguinte teor: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. V – COMPROVAÇÃO POR PPP O PPP que preenche todos os requisitos formais goza de presunção de veracidade, cabendo às partes o ônus de comprovar suas alegações em sentido contrário ao exposto no documento (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Neste sentido, para que produza tal efeito, imprescindível que exista responsável técnico pelas informações ali constantes. A informação contida no PPP é suficiente para comprovação de exposição a agentes agressivos, não demandando a apresentação de laudo técnico. No caso de apresentação de PPP firmado posteriormente ao período pleiteado, considera-se evidência de que as condições de trabalho efetivamente possuíam tal fator de risco. O fato de o PPP ter sido elaborado posteriormente à época da execução do serviço, não lhe retira a força probatória. É sabido que, fruto do progresso tecnológico, a tendência é que se amenizem a nocividade dos agentes, e não o contrário. (TRF3, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0015080-23.2016.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Tania Marangoni, 3ª Seção, DJe 22.5.2017). Ainda que não conste do PPP a informação de que a exposição se dava de modo habitual e permanente, esta pode ser constatada dependendo da natureza da atividade, conforme descrição no PPP (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Com base no exposto, passo ao exame dos períodos específicos pleiteados pelo autor. CASO DOS AUTOS: NB: 42/ 192.696.993-3 DER: 16/04/2019 No caso em tela, a parte autora busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição levando em conta o cômputo dos seguintes períodos laborados em condições especiais: 1. 01/02/1984 a 31/01/1989 - Sanatório Anhembi S/A; 2. 25/08/1989 a 07/11/1989 - Instituto de Neuro-Psiquiatria; 3. 24/02/1994 a 24/05/1994 - H & R Trabalho; 4. 27/07/1994 a 20/12/1994 e de 02/01/1995 a 12/03/2019 - Prefeitura de Carapicuíba; De acordo com o conjunto probatório existente nos autos, a parte autora faz jus ao reconhecimento parcial da especialidade pretendida. Vejamos. De acordo com a cópia da CTPS nº 55167 série 00061-SP (ID 46596177, pág. 16 a 18) que registra a profissão de "atendente de enfermagem", é possível reconhecer como especial os períodos de 13/02/1984 a 31/01/1989, de 25/08/1989 a 07/11/1989, de 24/02/1994 a 24/05/1994 e de 27/07/1994 a 20/12/1994, pela categoria profissional, até 28/04/1995, em conformidade com o código 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, em equiparação à atividade de enfermeiro. De acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentado (ID 46596177) é possível reconhecer o intervalo de 02/01/1995 a 30/04/1996, pois há comprovação da exposição aos agentes biológicos tais como, vírus, bactérias, fungos e protozoários, no exercício de sua função de atendente de enfermagem. É possível o seu reconhecimento como especial pela comprovação de “trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados”[1]. Esclarecendo o alcance desse aspecto dos Decretos n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99, a IN INSS/PRES n.º 45, de 6.8.2010, assim dispôs: Art. 244 (...) Parágrafo único. Tratando-se de estabelecimentos de saúde, a aposentadoria especial ficará restrita aos segurados que trabalhem de modo permanente com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, segregados em áreas ou ambulatórios específicos, e aos que manuseiam exclusivamente materiais contaminados provenientes dessas áreas. (grifo nosso) Por fim, quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial junto à Prefeitura do Município de Carapicuíba de 02/05/1996 a 12/03/2019, verifico que o autor ainda está vinculado a regime próprio de previdência, conforme CNIS - ora anexado. Desse modo, há carência das condições da ação com relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial exercida no serviço público municipal. Com efeito, o INSS não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em que se discute o exercício de atividade especial durante referido período, uma vez que tal atividade não se inclui no regime geral de previdência social. O reconhecimento do período laborado em condições especiais no regime próprio (estatutário) deve ser feito no regime próprio a que a parte autora estava submetida, não podendo o INSS fazê-lo. Assim, em certidão de tempo de serviço fornecida pelo órgão competente deveria constar esse reconhecimento no tempo líquido. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIÇOS GERAIS EM HOSPITAL. PPP. AGENTES BIOLÓGICOS. DECRETOS NºS 53.831/64, 2.172/97 E 3.048/99. COMPROVAÇÃO DO LABOR SUBMETIDO A CONDIÇÕES ESPECIAIS. EPI EFICAZ. INDIFERENÇA. CÓDIGO GFIP. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADE DO LABOR DESEMPENHADO JUNTO À Prefeitura Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. TEMPO INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO INSS DESPROVIDAS. 1 - Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja convertida em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de período trabalhado em atividade sujeita a condições especiais ou, subsidiariamente, a revisão daquela, e indenização por danos morais. 2 - Trata-se, em suma, de pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. (...) 18 - Referente ao intervalo de 05/02/1996 a 21/12/2011, laborado na "Prefeitura Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida”, sob regime próprio, conforme Declaração e Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo referido órgão e juntada aos autos, inviável o seu reconhecimento como especial. 19 - O desiderato da litigante encontra óbice na própria legislação previdenciária, a qual não admite a conversão da atividade especial em comum, consoante artigo 125, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. 20 - Não compete à autarquia securitária a apreciação da especialidade aventada e sim ao próprio ente federativo, no qual a autora desenvolvera atribuições vinculadas ao regime previdenciário próprio, que, in casu, corresponde à “Prefeitura Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida”. Precedentes. 21 - Assim, resta patente a ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária quanto ao referido pleito. E mais ainda: tendo em vista que a legitimidade das partes é uma das condições da ação, sendo matéria de ordem pública, a ser reconhecida em qualquer fase processual, independentemente de requerimento das partes, de rigor a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor desempenhado de 05/02/1996 a 21/12/2011. (...)” – destaquei (TRF3, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 0020085-65.2017.4.03.999, Relator(a) Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Órgão Julgador 7ª Turma, Data do Julgamento 14/08/2020, Data da Publicação/Fonte e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020) Reconheço, portanto, a ilegitimidade do INSS quanto a este enquadramento de atividade especial, visto que o autor está vinculado a regime próprio de previdência, cabendo ao órgão ao qual o demandante é vinculado (Município de Carapicuíba) analisar a especialidade da atividade exercida. No mais, no tocante ao cômputo do período em regime próprio de previdência (Prefeitura de Carapicuíba/SP), verifico que, a teor das informações do CNIS, o autor não retornou ao regime geral e ainda está vinculado ao regime próprio, o que impede a contagem recíproca de tempo de contribuição, a teor do artigo 99 da Lei 8.213/91: Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação. Igualmente, o parágrafo único do art. 94 da Lei 8.213/91, ao tratar da compensação financeira entre os regimes, determina que a compensação será feita ao regime ao qual o segurado estiver vinculado ao requerer o benefício. Logo, em uma interpretação sistêmica, conclui-se que o último regime ao qual o segurado foi filiado é aquele perante o qual o interessado tem direito de requerer o benefício, podendo, então, computar os períodos anteriores de outros regimes. Sendo assim, não há como o autor querer computar como tempo de contribuição para o RGPS o período em que trabalhou para o Município de Carapicuíba é seu último vínculo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. SEGURADO NÃO VINCULADO AO RGPS NA DER. ART. 99 DA LEI 8.213/91. CONTAGEM RECÍPROCA. 1. O benefício de aposentadoria deve ser requerido pelo segurado junto ao regime a que estiver então vinculado, não podendo optar aleatoriamente pelo regime de aposentação. 2. É possível a contagem recíproca de tempo de serviço exercido com vínculo a regime próprio, mediante a indenização dos sistemas de previdência. Não obstante, o seu aproveitamento não pode ser efetivado para a obtenção de benefício no Regime Geral se não houver retorno a este após o exercício de labor junto ao outro sistema, consoante art. 99 da LBPS. (TRF4, AC 5015226-77.2016.4.04.7201, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 16/12/2019) Dessa forma, o autor não faz jus à concessão da aposentadoria pretendida, entretanto, faz jus ao reconhecimento como especial dos intervalos de 01/02/1984 a 31/01/1989, de 25/08/1989 a 07/11/1989, de 24/02/1994 a 24/05/1994, 27/07/1994 a 20/12/1994 e de 02/01/1995 a 30/04/1996 vinculados ao RGPS. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao período de 02/05/1996 a 12/03/2019 junto ao Município de Carapicuíba/SP. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para declarar como tempo de serviço exercido em atividade especial o(s) período(s) de 01/02/1984 a 31/01/1989, de 25/08/1989 a 07/11/1989, de 24/02/1994 a 24/05/1994, 27/07/1994 a 20/12/1994 e de 02/01/1995 a 30/04/1996, condenando o INSS a averbar este(s) período(s) no tempo de contribuição da parte autora, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil. Reconheço a sucumbência recíproca, razão pela qual condeno cada uma das partes no pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa. Fica vedada a compensação de verba honorária. Ao procurador da parte autora são devidos honorários, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC, que fixo no patamar mínimo em relação ao valor da causa atualizado, cujo percentual aplicável será definido quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, CPC). Ao procurador do INSS são devidos honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado. A cobrança, contudo, deverá permanecer suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Deverão ser observados, ainda, os termos do enunciado da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual os honorários advocatícios, nas causas de natureza previdenciária, não incidem sobre os valores das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Sem custas, em razão do deferimento da gratuidade judiciaria concedida. O INSS é isento do pagamento de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data inserida pelo sistema PJe. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5001467-97.2024.4.03.6100

ID: 260556723

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-97.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IURY STEINER DE OLIVEIRA BEZERRA

Sentença

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GLACITON DE OLIVEIRA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA

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VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001467-97.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIA STELLA XAVIER SANTIAGO Advogados do(a) AUTOR: CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES - SP411627, VAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001467-97.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIA STELLA XAVIER SANTIAGO Advogados do(a) AUTOR: CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES - SP411627, VANESSA LUANA GOUVEIA SALES - SP336694, VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA - SP519860 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO: IURY STEINER DE OLIVEIRA BEZERRA Advogados do(a) INTERESSADO: FLAVIO AUGUSTO ANTUNES - SP172627, GLACITON DE OLIVEIRA BEZERRA - SP349142 Advogados do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ANTONIA STELLA XAVIER SANTIAGO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual requer seja declarada a nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade ou, subsidiariamente, que haja o recebimento da diferença obtida com a alienação do bem. Narra a autora, em síntese, que foi proprietária do imóvel localizado na Rua das Goiabeiras, 55, apto. 22, São Paulo/SP, registrado sob a Matrícula 15.916 no 18º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital. Argumenta que referido bem foi adquirido em 16.10.2023 pelo preço de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), com financiamento no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). Afirma, porém, que, em decorrência de problemas financeiros, permaneceu em mora com a CEF, que, por sua vez, em 29.09.2023, consolidou a propriedade, cujo leilão estaria marcado para 26.02.2024. Nesse contexto, aduz que nunca fora notificada para purgar a mora ou sobre as datas dos leilões, providências que, segundo expõe, seriam exigidas pela Lei nº 9.514/97. Ressalta, ainda, que lhe seria assegurado o direito de purgação da mora até a assinatura do termo de arrematação, bem como garantida a intimação pessoal quanto à data dos leilões para o regular exercício do direito de preferência. A petição inicial veio instruída com documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 315537925). Contestação (ID 343924362). A parte ré comprovou a juntada do contrato firmado no âmbito do SFH (ID 344281855). Requerido o ingresso do adquirente Iury Steiner de Oliveira Bezerra, na qualidade de assistente simples do réu (ID 346194908). Réplica (ID 347388856). A CEF não se opôs ao ingresso do assistente (ID 348790674). Procedida à juntada da matrícula atualizada do imóvel (ID 349513936). É o necessário. Decido. Inicialmente, considerando o demonstrado o interesse jurídico no presente feito, uma vez que a decisão a ser proferida poderá influenciar diretamente na relação jurídica existente entre ele e a parte assistida, defiro o pedido de ingresso como assistente simples de IURY STEINER DE OLIVEIRA BEZERRA, nos termos do artigo 119 do Código de Processo Civil. Além disso, afasto a impugnação quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça apresentada na contestação. Isso porque, não obstante a inércia da autora em apresentar outros documentos destinados a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar o não cabimento da benesse processual, limitando-se a afirmar que a demandante não atenderia aos requisitos legais e que estaria sendo patrocinada por advogado constituído. Desse modo, constata-se que as teses arguidas, além de contrárias à previsão do art. 99, §4º do CPC, não evidenciam qualquer justificativa plausível para indeferimento da gratuidade. Sem outras questões processuais, passo ao exame do mérito. A Lei nº. 9.514/1997 prevê, em seu art. 17, as modalidades de garantia do financiamento imobiliário, como a hipoteca, cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis, caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis, e alienação fiduciária de coisa móvel. O contrato particular de compra e venda de imóvel residencial, firmado pelas partes, foi realizado mediante concessão de carta de crédito com recursos do SBPE no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH (ID 344281856). Além disso, a garantia fiduciária em favor da parte credora foi prevista nos seguintes termos: CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E FIANÇA – Em garantia do pagamento da dívida decorrente do financiamento, bem como do fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais, o(s) COMPRADOR(ES)/DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) aliena(m) à CAIXA, em caráter fiduciário, o imóvel objeto deste financiamento, ao final descrito e caracterizado, nos termos e para os efeitos dos artigos 22 e seguintes da Lei 9.514, de 20/11/97. Em consonância com referida lei, a garantia pactuada está sujeita ao procedimento de execução extrajudicial, disciplinada, dentre outros, nos artigos 26, caput, §1º e §3º, in verbis: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) No que concerne à condução do referido procedimento, observa-se a partir da certidão expedida pelo 18º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP que transcorreu o prazo de 15 dias (contados da data da intimação dos devedores) para pagamento do débito sem a purgação da mora (ID 343924375), acarretando, assim, a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Considerando os documentos acostados aos autos, que demonstram objetivamente as medidas adotadas, não vislumbro qualquer ilegalidade no procedimento de execução extrajudicial, visto que antes da consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal o demandante teve oportunidade de quitar o débito nos moldes previstos na legislação. Nesse aspecto, insta salientar que, apesar da alegada inexistência de prova nos autos acerca da sua efetiva ocorrência, a certidão lavrada pelo Oficial de Registro, dotada de fé pública, declara a efetiva ocorrência da intimação. Além disso, é fato inconteste que a parte autora já tinha pleno conhecimento acerca das datas designadas para os leilões, tanto que ajuizou a presente demanda com o intuito de suspendê-los, causa que, por si só, afasta a arguida nulidade (cf. TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022297-31.2017.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 10/02/2025) Sobre o tema, destaco os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997" (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA RESPEITADO. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E.STJ e deste C.TRF da 3ª Região. - O procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/1997 é constitucional, conforme decidido pelo E.STF no Tema 982: "É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal". - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - Com base na redação original do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997 (que previa a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966), o devedor-fiduciante podia purgar a mora em 15 dias após a intimação pessoal (art. 26, § 1º, dessa Lei nº 9.514/1997), ou até a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel em leilão (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Com as alterações da Lei nº 13.465/2017 no art. 27 e no art. 39, ambos da Lei nº 9.514/1994, a purgação da mora deve se dar em 15 dias após a intimação pessoal, ou até a averbação da consolidação da propriedade, após o que restará ao devedor-fiduciante o apenas exercício do direito de preferência em leilão (até da data do segundo leilão). - Sobre a controvérsia de direito intertemporal, o entendimento deste E.TRF é de que o marco temporal para aplicação da Lei nº 13.465/2017 é o momento em que o devedor manifesta sua vontade de purgar a mora (diretamente ao credor-fiduciário, ou mediante propositura de medida judicial). - A parte autora foi intimada para purgar a mora, porém deixou transcorrer in albis o prazo para liquidar sua dívida atrasada. - Pelas dinâmicas naturais de tempo, o ajuizamento de ação dias antes da realização de leilão induz à clara conclusão de a parte ter tido plena ciência desse ato em tempo hábil ao exercício de seu eventual direito (de purgação da mora ou de preferência). Nesses casos, o propósito material da comunicação prévia resta devidamente comprovado, razão pela qual a juntada aos autos do documento correspondente pode ser dispensada em favor da coerente avaliação do conjunto argumentativo e probatório. - Essa é a orientação do E.STJ para casos nos quais os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, de modo a indicar a inexistência de prejuízo (brocardo pas de nullité sans grief). - Em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.465/2017, impossível a purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade. Assim, cabia à parte-autora exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, até a data da realização do segundo leilão, nos termos do art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000900-09.2024.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 27/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) (destaques inseridos) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO LEILÃO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, buscando a suspensão dos leilões extrajudiciais. O agravante alegou dificuldade na purgação da mora devido a falhas nas notificações extrajudiciais e solicitou a concessão de tutela recursal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve irregularidades nas notificações que comprometeriam o direito de purgação da mora; e (ii) se o agravante poderia ter garantido a continuidade do contrato mesmo após a consolidação da propriedade. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 9.514/97 estabelece que a purgação da mora é permitida até a data de consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. O agravante não comprovou qualquer irregularidade na notificação, sendo presumida sua ciência dos leilões. 4. A jurisprudência entende que o ajuizamento da ação próximo às datas dos leilões indica que o devedor tinha conhecimento inequívoco, afastando a nulidade por falta de intimação formal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A regularidade das notificações extrajudiciais é presumida quando o devedor demonstra ciência inequívoca das datas dos leilões. 2. A purgação da mora em alienação fiduciária de imóvel é permitida até a consolidação da propriedade; após essa fase, o devedor pode exercer o direito de preferência, desde que observados os requisitos legais." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI nº 5030362-06.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 23/04/2023; TRF 3ª Região, AI nº 5000414-82.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 20/04/2023. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021732-87.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 05/02/2025) (destaque inserido) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. REGULARIDADE FORMAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela agravante visando à anulação do ato de consolidação da propriedade e do procedimento de expropriação do imóvel, objetivando manter a posse do bem em que reside. O contrato foi firmado em 29/04/2015, sendo incontroverso o inadimplemento, o que resultou na consolidação da propriedade em favor da CEF em 24/06/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve irregularidade no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e (ii) se a consolidação realizada com base na Lei nº 9.514/97, vigente à época do contrato, é válida. III. Razões de decidir 3. O procedimento de execução extrajudicial está previsto na Lei nº 9.514/97, que exige notificação ao devedor para purgação da mora no prazo de 15 dias, conforme art. 26, §§ 1º a 3º. 4. Consta nos autos que a devedora foi regularmente intimada para purgar a mora, conforme averbação na matrícula do imóvel. A notificação goza de presunção de legitimidade, sendo ônus da agravante demonstrar vício no procedimento, o que não foi comprovado. 5. A aplicação da Lei nº 9.514/97, em sua redação original, é devida, uma vez que o contrato foi firmado em 2015, configurando-se ato jurídico perfeito. Anote-se, porém, não ter sido formulado pleito de purgação da mora no vertente agravo de instrumento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O procedimento de consolidação da propriedade fiduciária deve observar os requisitos formais da Lei nº 9.514/97. 2. Não demonstrada a irregularidade do procedimento extrajudicial, a consolidação é válida.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 7º; CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.604.812, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.06.2017. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027404-76.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 28/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) (destaque inserido) Nessa linha, ressalto que a validade da purgação da mora ou o exercício do direito de preferência pressupõe a estrita observância das condições inicialmente entabuladas no instrumento contratual, sendo vedado afastar as condições contratuais e legais que as partes livre e espontaneamente pactuaram. No caso dos autos, conquanto tenha sustentado a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, a qual, conforme já esclarecido, não restou configurada, a parte autora não apresentou, por meios idôneos, condição de efetivamente promover a quitação do débito. Nota-se, com isso, que a postura inerte da autora no período que antecedeu a consolidação da propriedade, bem como o pleito formulado para que seja anulado o procedimento adotado pela ré, destituído de qualquer intenção explícita (e efetiva) de regularização da dívida, fornece indícios de que a presente demanda parece ter sido ajuizada com o único propósito de inviabilizar/procrastinar a alienação do bem pela CEF. Por fim, consta dos autos que houve posterior arrematação do imóvel por meio de "Venda Direta Online", conforme escritura pública lavrada em 22.11.2024 pelo 23º Tabelião de Notas de São Paulo/SP, com prenotação na Matrícula 15.916 (ID 349513936), não existindo, no caso, possibilidade de restituição de diferença na venda realizada. Sendo assim, ante a ausência de nulidade no âmbito do procedimento de execução extrajudicial, e não tendo sido evidenciada, pela parte autora, qualquer intenção e/ou capacidade econômica efetiva de quitar a dívida, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos que constam da exordial. Por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da ré que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigido quando do efetivo pagamento pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, sem a Selic, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal. A verba sucumbencial permanecerá suspensa, ante a concessão da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Concedo o benefício da gratuidade da justiça à autora. Sem condenação em custas. Oportunamente, na ausência de recursos, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5001467-16.2025.4.04.7012

ID: 328912103

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-16.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUVELINA GASPARIN ZAGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEIA APARECIDA DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-16.2025.4.04.7012/PR AUTOR : JUVELINA GASPARIN ZAGO ADVOGADO(A) : VANDERLEIA APARECIDA DE PAULA (OAB PR102328) DESPACHO/DECISÃO 1. Como é notório, c… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-16.2025.4.04.7012/PR AUTOR : JUVELINA GASPARIN ZAGO ADVOGADO(A) : VANDERLEIA APARECIDA DE PAULA (OAB PR102328) DESPACHO/DECISÃO 1. Como é notório, cumpre salientar-se que o INSS não costuma comparecer às audiências designadas, embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto. Nesse aspecto, se o INSS admite a formação da prova de maneira unilateral, deixando de comparecer às audiências para contrapor as alegações da parte autora e suas testemunhas, não há razões para distinguir a prova oral colhida em juízo daquela produzida pela própria parte e seu procurador. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Acrescente-se que a legislação processual não veda meios atípicos de produção da prova. Nesse aspecto, embora a prova testemunhal seja usualmente produzida em audiência, inexiste vedação para a formação desta prova por outros meios. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo , na medida em que viabiliza o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Outrossim, a adoção da prova testemunhal tradicionalmente produzida em audiência não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova. A esse respeito, ressalte-se que o contraditório pode ser exercido de modo diferido, mediante abertura de prazo para a autarquia se manifestar após a produção da prova, da qual não participa. Ora, se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo durante a realização do ato, inexiste razão que impeça a apresentação de declarações orais pelas testemunhas, igualmente sem a participação do INSS, que terá a oportunidade de se manifestar nos autos a respeito do teor dos depoimentos gravados. 2. Assim, em substituição à prova testemunhal em audiência ou mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo , mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 20 (vinte) dias : 2.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano no(s) período(s) postulado(s); 2.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano do(a) autor(a) no(s) período(s) postulado(s). Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Nasceu na roça ou na cidade? Em que período exerceu atividades rurais? Tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (h) Quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (i) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (j) Estudou na localidade em escola rural? Qual escola? Até que série? (k) Com qual idade começou a trabalhar sozinho (a) (sem os pais) em atividade rural? (l) Passou a exercer atividade urbana ou como empregado (a) rural em algum momento? Se sim, onde e a partir de que data? (m) A parte autora se casou? Com qual idade? (n) Qual era a sua profissão quando se casou? Exercia essa atividade desde quando? (o) Qual era aprofissão do cônjuge quando se casou? (p) Após o casamento, exerceu atividade rural? Qual e onde foi a primeira atividade laborativa rural da parte autora após o casamento? Permaneceu nessa atividade após o casamento por quanto tempo? (q) A parte autora teve filhos? Se positiva a resposta, quantos? Qual a data e local do nascimento? (r) Há veículos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. (s) Possui empresa ou negócio informal em nome próprio ou de mebro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. II. Quanto à propriedade rural: (a) Era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural bóia fria? Quem era o proprietario /arrendatário? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) Indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) Se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período. (f) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (h) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (i) A parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o periodo e em qual localização. (j) a parte autora estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: (a) O(A) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) Indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, caracteristica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). (e) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) Se a parte autora for casada no periodo questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (g) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (h) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? 3. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: 3.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a); 3.1.1 . Identificação por documento original com foto no início da gravação 3.2 .Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; 3.3. No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestarão as declarações; 3.4. A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. 3.5. Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. 3.6. A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. 3.7. Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora, em evento acompanhado de petição com qualificação das testemunhas e também arquivo no formato pdf com cópia dos documentos pessoais com foto das testemunhas , observando-se, quanto aos vídeos, que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG, cabendo à parte configurar previamente a qualidade de gravação suficiente a ficar com imagem nítida e som audível, sendo desnecessária alta qualidade, atentando para o tamanho máximo suportado (70MB). 3.8. Gravação do vídeo de forma contínua, sem cortes para edição, de modo a garantir a integridade do depoimento. 4. Juntados os vídeos e/ou documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o o INSS impugne a eficácia da prova produzida nos termos desta decisão, fica a Autarquia Ré ciente de que o deferimento de produção de prova judicial está condicionado à indicação concreta e pormenorizada de sua pertinência e necessidade , aplicando-se, por analogia o § 2º do artigo 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF4, também firmada pela PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 6. Por fim, não havendo outros requerimentos, voltem os autos para análise.

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