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Paulo Henrique Marra x Karine Reggiani De Araujo

ID: 262585329

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5310780-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MARRA

Polo Passivo:

KARINE REGGIANI DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

AUGUSTO BACELAR DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5310780-86.2024.8.13.0024 AUTOR: PAULO HENRIQUE MARRA CPF: 096.044.036-48 RÉU/RÉ: KARINE REGGIANI DE ARAUJO CPF: 796.485.686-34 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. PAULO HENRIQUE MARRA ajuizou a presente ação em face de KARINE REGGIANI DE ARAUJO, pleiteando R$ 10.961,40 (dez mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), a título de danos materiais. DO MÉRITO Segundo o disposto no art. 344, do CPC, “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Este é o caso dos presentes autos, em que a parte ré, em que pese ter comparecido à sessão de conciliação, tendo requerido prazo para apresentar contestação (ID 10417696626), não apresentou defesa, razão pela qual se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil. Diante da revelia da ré, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (ID 10357933608). Assim, tem-se por incontroversa a existência de uma relação condominial de fato entre as partes, a nomeação do autor como administrador, a existência das despesas comuns realizadas em benefício de todos, a responsabilidade da ré pela quota-parte de 20% dessas despesas, e o inadimplemento da ré desde dezembro de 2021. O autor fundamenta seu pedido nos artigos 884 e 1.318 do Código Civil. O artigo 1.318 estabelece que as dívidas contraídas por um condômino em proveito da comunhão obrigam o contratante, mas este terá ação regressiva contra os demais. No caso, o autor, na qualidade de administrador de fato, contraiu dívidas (pagamento de contas de água, luz, manutenção de elevador, etc.) em benefício da coletividade, fazendo jus ao ressarcimento pela ré de sua respectiva quota-parte. Ademais, o não pagamento configura enriquecimento sem causa da ré à custa do autor, o que é vedado pelo artigo 884 do Código Civil, que obriga a restituição do indevidamente auferido. O autor apresentou planilha detalhada de débitos (memorial de cálculo ID 10357933608, p. 4-5), totalizando R$ 10.961,40, já incluídos os encargos moratórios (multa de 2% e juros de 1% ao mês) previstos no acordo firmado entre as partes (ID. 10357943265). Tal planilha, corroborada pelos comprovantes de despesas (DOC’s. D1 a D35) e não impugnada pela ré revel, deve ser acolhida. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do inciso I, artigo 487 do CPC, para: Condenar a ré, a título de danos materiais relativos às despesas condominiais, no valor de R$ 10.961,40 (dez mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), com correção monetária de acordo com IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e acrescido de juros de mora de 1%, ambos desde a data do inadimplemento. Registro que, caso sejam opostos embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório, incidirá multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, equivalente a até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento da sentença, por 30 dias. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. Sem custas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 28 de abril de 2025 LUCAS REIS DE ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5310780-86.2024.8.13.0024 AUTOR: PAULO HENRIQUE MARRA CPF: 096.044.036-48 RÉU/RÉ: KARINE REGGIANI DE ARAUJO CPF: 796.485.686-34 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 28 de abril de 2025 SERGIO CASTRO DA CUNHA PEIXOTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5130360-86.2024.8.13.0024

ID: 303264271

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5130360-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO LEITE CARDOSO

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ALEX JUNIO FIRMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5130360-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: VICTOR FERREIRA SANTOS CPF: 061.213.236-63 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Verifica-se, no entanto, que a documentação apresentada não está atualizada, o que impede uma análise adequada do pedido. Assim: 1. Nos termos do art. 99 § 2º do CPC, bem como em conformidade com a Recomendação Conjunta n. 02/CGJ/2019 do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intimar o(a) autor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a documentação atualizada, conforme abaixo: a) Último contracheque, recibos pro labore ou qualquer comprovante efetivo de sua renda, referente aos últimos três meses; b) Declaração de imposto de renda ou certidão negativa, se for o caso, referente ao exercício mais recente; b.1) Caso haja isenção de declaração, juntar resultado da Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos, obtida junto à Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais — CRI/MG, atualizada; c) Certidão Negativa de Propriedade de veículo, a qual pode ser obtida gratuitamente junto ao website do DETRAN/MG, com data recente; d) Qualquer outro documento que comprove a situação econômica atual da parte, como extratos bancários ou comprovantes de benefícios sociais, se aplicável. 2. Em seguida, voltem conclusos para análise do pedido de assistência judiciária e despacho inicial. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO SAVIO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5291768-86.2024.8.13.0024

ID: 307171658

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5291768-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA DUTRA REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE SOUZA MONTEIRO

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EMERSON DE SOUZA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO DE BAIXO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30640-050 PROCESSO Nº: 5291768-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Representação comercial] AUTOR: ALMEIDA DUTRA REPRESENTACOES LTDA CPF: 04.884.826/0001-11 RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.A CPF: 42.580.092/0012-29 VISTOS, ETC A requerida apresentou contestação ao pedido de tutela cautelar antecedente, requerendo a reconsideração da decisão que a deferiu parcialmente, sob a alegação de que a autora teria omitido o e-mail recebido no dia 25.09.2024, em que a ré presta esclarecimentos sobre as indagações levantadas pela requerente sobre o aditivo do contrato. Ocorre que, diferentemente do alegado pela ré, o e-mail mencionado consta expressamente nos documentos acostados à inicial, sendo que, em verdade, foram levantados novos questionados pela autora, conforme ID 10345333191, nos dias 30.09.2024 e 10.11.2024, sendo estes sim não respondidos pela requerida.0 Ademais, consigno que a requerida não se insurgiu contra a alegação autoral de continuidade da relação de representação comercial após findada a vigência do contrato de ID 10345335468, em 17.09.2022, sendo necessário apurar em que condições e termos a relação jurídica se perpetuou para, assim, avaliar a possibilidade jurídica ou não do aditivo unilateral e as consequências jurídicas de sua não aceitação. Isto posto, indefiro o pedido de reconsideração formulado pela ré e, considerando manutenção da decisão que deferiu parcialmente a tutela cautelar antecedente, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, emende a petição inicial, nos termos do art. 308 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DANIELLE CHRISTIANE COSTA MACHADO DE CASTRO COTTA Juíza de Direito

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Processo nº 5293029-86.2024.8.13.0024

ID: 292379445

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5293029-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO CHATEAUBRIAND SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDA RAMOS DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, …

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Processo nº 5121048-86.2024.8.13.0024

ID: 292893744

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5121048-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTA VAZ DE MELO DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEA GOMES DO CARMO

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SONIA MARILIA NEVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA SILVA MILANEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 7º andar, …

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Dg Telecom Servicos De Telecomunicacoes Ltda x Cemig Distribuição S.A.

ID: 313887361

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006006-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DG TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME VICTORIO NIGRI PAULINO

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, …

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Processo nº 5274599-86.2024.8.13.0024

ID: 282920925

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5274599-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO NATALINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN PHILIPE PARREIRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5274599-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: DIEGO NATALINO DOS SANTOS CPF: 054.356.116-01 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam-se de embargos declaratórios, por meio dos quais a parte embargante se insurge contra a decisão proferida, ao argumento de haver omissão em tal decisão. Recebo os embargos, por serem próprios e tempestivos. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado, eis que se encontra devidamente clara e fundamentada, sendo o magistrado livre para apreciar as provas e formar seu convencimento, tendo motivado sua decisão com os embasamentos legais e jurídicos cabíveis. Ademais, a solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, assim já tendo decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ. 2ª Turma. EDcl no no Resp 1703408/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/11/2018). Pretende o embargante, na verdade, a reapreciação da decisão, com a consecutiva modificação do decidido, o que somente pode ser alcançado em sede recursal adequada. Ante o exposto, conheço do recurso, todavia, REJEITO os embargos de declaração interpostos, MANTENDO INTEGRALMENTE a decisão. Sem custas e honorários. P.R.Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5320480-86.2024.8.13.0024

ID: 283596612

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5320480-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARCHITON ZADRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Ana Venceslau Dos Santos x Banco Bv S.A.

ID: 314750499

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5245596-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA VENCESLAU DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BV S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5127728-97.2018.8.13.0024

ID: 282025829

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5127728-97.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JEAN HENRIQUE PEREIRA RUFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON DA COSTA MITRE DE ANDRADE

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DIOCLIDES JOSE MARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO DA CUNHA SAVINO FILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida …

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