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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fernando Raphael Dos Santos

ID: 323213407

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santo Antônio da Platina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001869-03.2023.8.16.0153

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FERNANDO RAPHAEL DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

THIAGO BATISTA HERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3572-8374 - E-mail: sap-criminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-03.2023.8.16.0153 Processo: 0001869-03.2023.8.16.0153 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Dano Data da Infração: 03/05/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ THIAGO HENRIQUE SCHAPRIAN Thamires Assolari Liar WENDELL DA SILVA BAIÃO Réu(s): FERNANDO RAPHAEL DOS SANTOS S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou denúncia contra Fernando Raphael dos Santos, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 163, inciso I, artigo 331, artigo 329 e artigo 129, §13º, todos do Código Penal. Narra-se, em síntese: FATO 01 Em data de 03 de maio de 2023, aproximadamente às 21h45min, no Auto Posto Platinense, na Rodovia Deputado Benedito Lúcio Machado, 458, neste município e Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, o denunciado FERNANDO RAPHAEL DOS SANTOS, com consciência e vontade dirigidas à prática do ilícito, mediante violência contra a pessoa, deteriorou coisa alheia, provocando danos no capô, teto e para-brisa do veículo de Thamires Assolari Liar, vez que subiu em cima do carro, durante briga com terceiro indivíduo, não identificado nos autos. (cf. Boletim de ocorrência – mov. 1.25; Termo de Depoimentos de movs. 1.14/1.15; Imagens de movs. 1.20 a 1.24). FATO 02 Na sequência do Fato 01, em abordagem realizada na Rua Rui Barbosa, Centro, neste município e Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, o denunciado FERNANDO RAPHAEL DOS SANTOS, com consciência e vontade dirigidas à prática do ilícito, desacatou funcionário público, ao afirmar para os Policiais Militares Thiago Henrique Schaprian e Wendell da Silva Baião, “vocês não vão me levar seus merdas, vou dar um tiro em vocês”. (cf. Boletim de ocorrência – mov. 1.25; Termo de Depoimentos de movs. 1.14/1.15). FATO 03 Na sequência, em nova tentativa de abordagem na Rua Coronel Joaquim Rodrigues do Prado, neste município e comarca de Santo Antônio da Platina/PR, o denunciado FERNANDO RAPHAEL DOS SANTOS, com consciência e vontade dirigidas à prática do ilícito, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência, desferindo socos e chutes contra os policiais Wendell da Silva Baião e Thiago Henrique Schaprian (cf. Boletim de ocorrência – mov. 1.25; Termos de Depoimento de movs. 1.5/1.6 e 1.11/1.12). FATO 04 Nas mesmas condições de data e local do Fato 03, o denunciado FERNANDO RAPHAEL DOS SANTOS, com consciência e vontade dirigidas à prática do ilícito, ofendeu a integridade corporal dos policiais militares Wendell da Silva Baião e Thiago Henrique Schaprian, os quais se encontravam no regular exercício de sua função, ao resistir à abordagem mediante socos e chutes, provocando escoriações em antebraço direito e mãos de Wendell da Silva Baião, e lesão no joelho direito de Thiago Henrique Schaprian (cf. laudos de mov. 1.10, 1.13, 38.1, 38.2 e imagens de mov. 1.7 a 1.10). Por não existir qualquer causa de rejeição liminar da denúncia, esta foi recebida no dia 14 de junho de 2023 (mov. 42.1). O acusado, devidamente citado, apresentou defesa no seq. 90.1. O Juízo entendeu pela inexistência de qualquer das causas de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual, nos termos do artigo 399 do mesmo diploma, foi designada audiência de instrução e julgamento e determinada a intimação das partes. Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima e uma testemunha, bem como se procedeu ao interrogatório do réu (mov. 152.1). O Ministério Público, por meio do douto Promotor de Justiça atuante nesta comarca, apresentou alegações finais na mov. 158.1, ocasião em que requereu a absolvição imprópria do acusado. Ainda em sede de alegações finais, a douta defesa manifestou-se no evento 167.1, oportunidade em que alegou, em síntese, a presença de causa excludente de culpabilidade. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal: possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo, bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Passa-se, assim, ao exame do mérito. 2.1. DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 163, INCISO I DO CÓDIGO PENAL A materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.4, pelas fotografias de mov. 1.7, 1.8, 1.9, 1.20, 1.21, 1.22, 1.23 e 1.24, pelos prontuários médicos de mov. 1.10, 1.13 e 1.19, pelo boletim de ocorrência de mov. 1.25, pelo relatório da autoridade policial de mov. 36.1, pelo laudo pericial de mov. 38.1 e pela prova oral coligida em juízo, corroborada pelos depoimentos realizados em sede policial. A autoria também é certa, de acordo com o plexo probatório produzido, principalmente a prova oral, abaixo exposta. Em audiência de instrução e julgamento, a vítima, Thamires Assolari Liar, relatou que: “Era uma terça feira, estava indo ao posto e o farol estava fechado. Já tinha avistado a briga entre os dois no semáforo. Assim que farol abriu, entrou no posto. Colocou seu carro na marca de abastecer e já estava ocorrendo a briga. Quando foi abrir a porta ele passou por cima. Ele atravessou em cima do seu carro. Estava com duas amigas suas. Saiu do carro e estava nervosa. Não conhece ele. Assim que saiu ele continuou brigando e veio falar com ela. Falou que iria pagar, era só ela ir na terra plat. Dizia não ser nada com ela. Ficou eufórica e foi na Delegacia. Os policiais já tinham recebido ligação para ir atrás do acusado. Na Delegacia prestou queixa. Amassou o capô e o para-brisa foi moído. O alarme acabou rompendo também. O rapaz que estava fugindo do acusado passou em volta do veículo, já o denunciado passou por cima. Foram na terra plat e lá descobriram que era da irmã dele. Conseguiram o telefone da mãe dele e entraram em contato. Explicaram a situação. A mãe do acusado disse que iria pagar. Não houve retorno. Não houve nenhum contato ou pagamento. O valor do prejuízo foi de R$ 1.093,00”. A testemunha Lucas Cipriano de Souza, agente policial, disse que: “A equipe policial recebeu uma solicitação via 190 que teria um indivíduo agressivo o qual ocasionou um dano. Procurando o indivíduo o encontraram próximo à praça central. Estava junto com o policial Schaprian. Tentaram abordar ele no momento, o qual estava agressivo. Começou a xingar a equipe de ‘merdas’ e ‘vermes’. Disse ao Schaprian que ele era muito forte e precisavam de apoio. Chamaram a outra equipe do soldado Wendell e soldado Nayara. Vieram até o local, deram novamente voz de abordagem nele e ele não respeitou. Partiu para cima da equipe com chutes e pontapés. Diante disso juntaram em cima dele tentando imobilizá-lo. Ele é um indivíduo muito forte e agressivo. Não é a primeira vez, já tem boletins de ocorrência de agressividade dele inclusive dentro da companhia. Imagina como as vítimas ficaram na hora. Nunca viu uma pessoa que realmente foi para cima da equipe. A força dele era tanta, que diante da situação poderiam ter usado arma de fogo. Viu as lesões no Wendell e no Thiago. Foi uma situação complexa diante da força física e da agressividade. Ele amassou o carro da vítima. Ele amassou o vidro, o para-brisa e o capô”. O réu, Fernando Raphael dos Santos, na oportunidade de exercer seu direito de autodefesa, afirmou que: “Foi comprar o que o rapaz pediu e ele desferiu um soco em sua cara. Falou para os policiais irem atrás dele e não foram. Preferiram vir atrás dele. Os policiais não gostam dele, o agrediram e quebraram seu braço. Já foi agredido e nunca encostou em nenhum policial. Seu braço direito não funciona. Quis se defender. Tem problemas pelas pancadas que levou da polícia ou de ‘vagabundos’ da rua. Não está tomando remédio controlado. Não foi certo o que fizeram com ele no batalhão. Não foi sua intenção quebrar o para-brisa, queria pegar o rapaz que o desferiu um soco. Falou que iria pagar. Ela não foi atrás dele e não procurou sobre o dinheiro. Os policiais não podem o ver. Sua intenção não era agredir o policial. Não queria ir para o batalhão, pois toda vez é torturado”. Percebe-se claramente que o depoimento da vítima Thamires Assolari Liar em juízo, sob o crivo do contraditório, é, de forma geral, firme e harmônico com os demais depoimentos exarados na fase policial, o que confere ainda mais credibilidade às provas produzidas judicialmente, de acordo com o que dispõe o artigo 155, caput, do Código de Processo Penal. Não há nos autos qualquer elemento capaz de contrapor-se, com suficiência, às provas produzidas pela acusação. Somadas a isso, têm-se a firmeza e a verossimilhança do conjunto probatório produzido nos autos, particularmente o depoimento da vítima Thamires Assolari Liar, que afirmou em juízo que: “(...). Já tinha avistado a briga entre os dois no semáforo. (...). Colocou seu carro na marca de abastecer e já estava ocorrendo a briga. Quando foi abrir a porta ele passou por cima. Ele atravessou em cima do seu carro. (...). Assim que saiu ele continuou brigando e veio falar com ela. (...). Amassou o capô e o para-brisa foi moído. O alarme acabou rompendo também. O rapaz que estava fugindo do acusado passou em volta do veículo, já o denunciado passou por cima. (...). Não houve nenhum contato ou pagamento. O valor do prejuízo foi de R$ 1.093,00”. Os danos narrados na exordial acusatória podem ser visualizados por meio das imagens de mov. 1.20, 1.21, 1.22, 1.23 e 1.24, sendo certo que se deram em virtude de uma briga entre o denunciado e outra pessoa, não identificada nos autos. Destaco que, em crimes que costumam ocorrer na clandestinidade, à palavra da vítima deve ser dada especial relevância, principalmente em casos como o dos autos, em que o depoimento é firme e harmônico com outros elementos probatórios e com a versão dada em solo policial. Nesse sentido: [...] IV- A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos. V - A negativa de autoria não tem o condão de retirar a responsabilidade penal do acusado quando se trata de versão isolada e contrária às provas produzidas nos autos. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1546030-5 - Palotina - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 22.09.2016) APELAÇÃO CRIME Nº 1542966-4, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 7ª VARA CRIMINAL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : LUCIANO SOARES APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁAPELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO - ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DO CRIME - ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE ATENDIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI FORTE VALOR PROBATÓRIO - PROVAS COESAS AUTORIZADORAS DA CONDENAÇÃO DO RÉU. Em delitos patrimoniais a palavra das vítimas adota especial relevância, porquanto, via de regra, são delitos praticados na clandestinidade, sem que haja a presença de testemunhas. No caso, válido ressaltar, que o ato criminoso foi presenciado por testemunhas oculares, que na fase inquisitorial corroboraram a versão da vítima.APELAÇÃO CRIME NÃO PROVIDA. Apelação Crime nº 1.542.966-4Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1542966-4 - Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 29.09.2016) A conduta de dano elenca três condutas típicas, a destruição, inutilização e deterioração, sendo que esta última consiste em estragos parciais, com o bem continuando apto para suas funções. Há de incidir a referida qualificadora, pois esta tem aplicação quando a violência contra a pessoa ou grave ameaça forem empregadas como meio para o agente conseguir danificar o bem alheio. No caso, a prova é firme no sentido de que o denunciado estaria envolvido em uma briga no dia dos fatos, danificando o veículo na intenção de agredir o seu desafeto. Para o reconhecimento de tal qualificadora, é indiferente que a violência ou grave ameaça tenham sido empregadas contra o próprio dono do bem danificado ou contra terceiro. Assim, deve ser responsabilizado pela prática do delito previsto no artigo 163, inciso I, do Código Penal. 2.2. DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 331, 329 C/C 129, §12º, TODOS DO CÓDIGO PENAL Percebe-se claramente que os depoimentos das testemunhas de acusação em juízo, sob o crivo do contraditório, são, de forma geral, firmes, harmônicos e coerentes com os exarados na fase policial, o que confere ainda mais credibilidade às provas produzidas judicialmente, de acordo com o que dispõe o artigo 155, caput, do Código de Processo Penal. No que tange aos depoimentos de agentes policiais em Juízo – dotados, aliás, de fé pública –, é pacífica a jurisprudência do e. TJPR a respeito de sua plena validade, mormente se em harmonia com o conjunto probatório: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO A LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. DOSIMETRIA. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2. A conclusão obtida pela Corte de origem sobre a condenação do paciente no referido delito foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias em que ocorreram sua prisão em flagrante - após denúncia anônima informar à polícia sobre a prática da mercancia ilícita em local conhecido dos meios policiais por essa prática, razão pela qual diligenciaram e realizaram uma campana, na qual foi possível gravar toda a ação conjunta do paciente e do corréu, em movimentação típica de venda de drogas (e-STJ fl. 21) -, acrescente-se ainda, que os policiais já haviam recebido outras denúncias contra eles; tudo isso a indicar que ele e o corréu trabalhavam em conjunto com o precípuo fim de praticar o tráfico de drogas (e-STJ fl. 24), não se tratando nenhum deles, de traficantes ocasionais. 3. Observe-se, por oportuno, que o paciente ostenta seis anotações em sua ficha criminal: 1) 0020690-76.2011.8.19.0061, com trânsito em julgado em 7/10/2015, pelos crimes dos artigos 121, §2º, I, III e IV e 211, ambos do Código Penal; 2) 0019644-52.2011.8.19.0061, sem trânsito em julgado, pelo crime de homicídio qualificado tentado; 3) 0019644- 52.2011.8.19.0061, com trânsito em julgado em 25/10/2012, pelo crime do artigo 15, da Lei n. 10.826/2006; 4) 0021697-98.2014.8.19.0061, sem trânsito em julgado, pelo crime de associação para o tráfico de drogas; 5) 0009269-84.2014.8.19.0061, sem trânsito em julgado, pelo crime de homicídio simples; 6) referente ao presente Processo (e-STJ fl. 28), a denotar sua dedicação à prática de atividades criminosas. 4. Desse modo, reputo demonstradas a materialidade e autoria para o crime de associação para o tráfico de drogas, sendo que desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 5. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 6. Na terceira fase da dosimetria da pena, para o crime de tráfico de drogas, é inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando "o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 do mesmo diploma legal, por estar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, especialmente voltada, no caso, para o cometimento do narcotráfico" (HC n. 220.231/RJ, Relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 18/4/2016). 7. Inalterado o montante da sanção, fica mantido o regime inicial fechado, por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 892.663/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Inexiste motivo comprovado nos autos para se reputarem falsas as declarações do agente policial ouvido em Juízo, razão pela qual lhes deve ser conferida plena credibilidade. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: APELAÇÃO-CRIME - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) – RECURSO DA DEFESA – AUTORIA CABALMENTE COMPROVADA PELA PALAVRA DO POLICIAL PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE AFASTAM A CONDIÇÃO DE MERO USUÁRIO –- EXEGESE DO ARTIGO 28, § 2º, DA LEI DE DROGAS – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, EM CONTEXTO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007463-08.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 16.03.2024). Malgrado a alegação do réu, em juízo, de que agiu em legítima defesa, não há nos autos qualquer elemento capaz de contrapor-se, com suficiência, às provas produzidas pela acusação em sentido contrário. Tal versão revelou-se frágil e isolada, sem qualquer respaldo nos elementos probatórios já analisados. Somadas a isso, têm-se a firmeza e a verossimilhança do conjunto probatório produzido nos autos, particularmente o depoimento da testemunha Lucas Cipriano de Souza, que afirmou em juízo que: “(...). Estava junto com o policial Schaprian. Tentaram abordar ele no momento, o qual estava agressivo. Começou a xingar a equipe de ‘merdas’ e ‘vermes’. Disse ao Schaprian que ele era muito forte e precisavam de apoio. Chamaram a outra equipe do soldado Wendell e soldado Nayara. Vieram até o local, deram novamente voz de abordagem nele e ele não respeitou. Partiu para cima da equipe com chutes e pontapés. Diante disso juntaram em cima dele tentando imobilizá-lo. Ele é um indivíduo muito forte e agressivo. (...). Nunca viu uma pessoa que realmente foi para cima da equipe. (...). Viu as lesões no Wendell e no Thiago. Foi uma situação complexa diante da força física e da agressividade. (...)”. Como é cediço, o desacato caracteriza-se por desrespeitar, desprestigiar e ofender funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela. Na espécie, verificou-se que o réu desacatou os policiais militares Thiago Henrique Schaprian e Wendell da Silva Baião no exercício de suas funções, tendo em vista que proferiu xingamentos contra estes, como “merdas” e “vermes”. Somado a isto, a caracterização do crime independe de o funcionário público se julgar ou não ofendido, pois o que a lei visa é prestigiar e dar dignidade ao cargo. Portanto, quando o agente, ao proferir diversos xingamentos à equipe policial, constrangendo e desprestigiando o exercício da função deste, indene de dúvidas a efetiva prática do crime de desacato. No que tange ao delito de resistência, verifica-se os depoimentos exarados em juízo, bem como em fase inquisitória, convergem e são uníssonos ao dizerem que o réu estaria agressivo e alterado na data dos fatos. Ainda, relata o policial em juízo que o indivíduo foi para cima da equipe policial, bem como necessitou de auxílio de outros agentes policiais para conter o acusado, visto que o acusado era forte e estava muito agressivo. Ademais, ao tentarem realizar a abordagem do réu, este opôs-se a execução de ato legal, mediante violência, dificultando o trabalho dos agentes no exercício de suas funções. Destarte, o acusado empregou violência e desforço físico com o intuito de evitar a prática do ato funcional, restando devidamente configurado o delito previsto no artigo 329, do Código Penal. Outrossim, da análise das fotografias acostadas ao mov. 1.7, 1.8 e 1.9, bem como dos prontuários médicos de mov. 1.10 e 1.13 e do Laudo Pericial de mov. 38.1, pode-se visualizar as lesões que resultaram da agressividade do réu contra os policiais militares Wendel da Silva Baião e Thiago Henrique Schparian. Observa-se o depoimento do policial militar que atuou junto aos lesados no dia dos fatos: “Viu as lesões no Wendell e no Thiago”. Dessa forma, clarividente o enquadramento do acusado no tipo penal previsto no artigo 129, §12º, do Código Penal. Ainda, não há que se falar em consunção dos delitos de resistência e lesão corporal, porquanto tutelam bem jurídicos diversos e, nos termos do artigo 329, §2º, do Código Penal, a lesão corporal constitui crime autônomo. Acerca do tema, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, DE RESISTÊNCIA E DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RIMES DE RESISTÊNCIA E DE DESACATO. CONDENAÇÃO, SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO, ÀS PENAS DE, RESPECTIVAMENTE, 05 MESES E 14 DIAS DE DETENÇÃO E 11 MESES DE DETENÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INCISO IV; 109, INCISO VI; 110, §1º; 117, INCISOS I e IV; e 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO A ESSES CRIMES. RECURSO, NO PONTO, PREJUDICADO. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PARA RECONHECER A ABSORÇÃO DESSE CRIME PELO DE RESISTÊNCIA. VIOLÊNCIA FÍSICA UTILIZADA PARA A PRÁTICA DO CRIME DE RESISTÊNCIA QUE CARACTERIZA DELITO AUTÔNOMO. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. (III.2) POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA SUA MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. “ANIMUS LAEDENDI” DEVIDAMENTE COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.(IV) DOSIMETRIA PENAL. (IV.1) “CULPABILIDADE”. RÉU FORAGIDO QUANDO DA PRÁTICA DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DESTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO TECNICAMENTE IDÔNEA. (IV.2) “CONSEQUÊNCIAS DO CRIME”. VALORAÇÃO NEGATIVA AMPARADA EM ELEMENTOS QUE TRANSCENDEM O TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO TECNICAMENTE IDÔNEA. REPRIMENDA CORPORAL MANTIDA. (IV) CONCLUSÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE DESACATO. RECURSO, QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, NÃO PROVIDO. (TJPR – 0017863-79.2018.8.16.0013 – Relator Adalberto Jorge Xisto Pereira – 1ª Câmara Criminal – 03/02/2024). E, ainda: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E RESISTÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE REVISÃO DA PENA APLICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO GENÉRICO. NÃO ATACOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. AUTO DE CONSTATAÇÃO DAS LESÕES, LAUDOS OFICIAIS E DECLARAÇÕES DE POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA FÉ PÚBLICA. RÉU QUE AMEAÇOU MATAR A VÍTIMA. PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE QUE CAUSOU TEMOR. ACUSADO QUE RESISTIU À PRISÃO E INVESTIU CONTRA OS AGENTES PÚBLICOS. POLICIAL MILITAR QUE TEVE DEDO QUEBRADO PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PARTICULAR, NÃO PROVIDO. (TJPR – 0001713-08.2021.8.16.0081 – Relatora Jaqueline Allievi – 1ª Câmara Criminal – 03/10/2024). Os fatos não foram praticados em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito (art. 23 do CP), causas passíveis de excluir dele a antijuridicidade. Estamos, portanto, diante de uma conduta antijurídica. Ocorre que, de acordo com a teoria estratificada do delito, para que uma conduta seja classificada como crime, além de típica e antijurídica, deve ser concomitantemente culpável. A culpabilidade abrange a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. A imputabilidade é a aptidão da culpabilidade. Somente é imputável aquele que possui capacidade para entender o caráter ilícito do fato e para se determinar de acordo com tal entendimento. Somente se legítima a responsabilização do agente pela realização de um ato ilícito quando poderia ter agido em conformidade com a norma penal. Tal situação somente subsiste quando manifesta o sujeito estrutura psíquica suficiente para “querer” e “entender”, de modo que a lei considera inimputável quem não a tem. No caso presente, de acordo com a perícia médica acostada aos autos (mov. 77.1), em virtude de doença mental, embora fosse o acusado maior de 18 (dezoito) anos à época dos fatos, não pode ser considerado culpável, uma vez que não compreendia o caráter ilícito da conduta e era completamente incapaz de determinar-se de outro modo. Acerca da imputabilidade penal, destaco que a mesma é dividida em dois elementos, a saber, um intelectivo e outro volitivo. O elemento intelectivo indica a integridade biopsíquica do agente, uma saúde mental apta a compreender o caráter ilícito do fato, enquanto o elemento volitivo representa o domínio sobre os freios morais, controlando a possibilidade de o agente se determinar ou não conforme a compreensão do caráter ilícito do fato. (MASSON, Cleber. Direito penal: parte geral (arts. 1º a 120) – vol. 1. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019). Feitas tais considerações, verifica-se que falta um dos elementos para que se possa considerar crime a conduta perpetrada. Isto porque, ainda que seja ela típica e antijurídica, diante da inimputabilidade do réu, não pode ser dita culpável. 3. DECISÃO Dito isto, ante a inimputabilidade do réu, julgo improcedente o pedido exposto na denúncia oferecida pelo Ministério Público, com fundamento no artigo 26 do Código Penal e artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal e absolvo impropriamente o réu Fernando Raphael dos Santos, já qualificado, das sanções previstas no artigo 163, inciso I, 331, 329 e 129, §12º, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal. Ante a periculosidade decorrente do problema de saúde mental verificado, considerando que as condutas comprovadas são típicas e antijurídicas e considerando ainda a recomendação dos peritos médicos, com fulcro no artigo 386, parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal, aplico a Fernando Raphael dos Santos medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial pelo período mínimo de um ano, após o qual, deverá ser ele submetido à nova perícia médica, nos termos do artigo 97, caput e parágrafos 1º, 2º e 3º, do Código Penal. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da decisão, expeça-se guia de internação, observando-se as disposições contidas no capítulo 7, seções 4 e 5 do Código de Normas, e promovam-se as anotações e comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça Santo Antônio da Platina, data do sistema. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0001869-85.2024.8.17.8221

ID: 276465798

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-85.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001869-85.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: GEDI DE ARAUJO ALVES DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95 por GEDÍ DE ARAÚJO ALVES contra NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, ambos devidamente qualificadas na inicial. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. A parte autora alega que, no dia 12 de junho de 2024, teve o fornecimento de energia de sua barbearia indevidamente interrompido, mesmo com apenas um boleto vencido no dia anterior, o que contrariaria a norma de 30 dias para corte. A energia foi restabelecida apenas na tarde do mesmo dia, após contato com a concessionária. A interrupção causou-lhe prejuízo financeiro, já que deixou de trabalhar e atender seus clientes, e também abalo moral, pois sua imagem foi exposta negativamente perante a comunidade local, onde atua como presbítero da igreja Assembleia de Deus. Requereu indenização por danos materiais no valor de R$ 4.317,61 (incluindo perda de receita e honorários advocatícios), lucros cessantes de R$ 350,00 e danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00, além da inversão do ônus da prova e condenação da ré às custas processuais. A Neoenergia Pernambuco apresentou contestação afirmando que a suspensão do fornecimento de energia ocorrida em 12/06/2024 decorreu do não pagamento de fatura vencida em 10/04/2024, devidamente notificada ao consumidor na fatura de maio, conforme previsão da Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL. Sustenta que a interrupção foi legítima, realizada dentro do prazo legal e seguida de religação no mesmo dia após o pagamento, e que a autora foi a responsável pela inadimplência. A empresa defende a legalidade do corte, argumenta que não houve qualquer falha na prestação do serviço e que não restaram comprovados danos materiais ou morais II – Fundamentação: Não há preliminares. Passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Primeiramente, observo que a Parte Autora, embora afirme que a suspensão no fornecimento de energia elétrica foi indevida, não trouxe aos autos os comprovantes de pagamento das últimas três faturas anteriores ao corte, juntando apenas comprovante de corte (fotografia do medidor, ID 187753851). A interrupção do serviço público, ainda que essencial, é permitida no caso de inadimplência do consumidor, por força do disposto no artigo 6º, § 3º da Lei n.º 8.987/95, desde que previamente comunicado. Ademais, de acordo com a jurisprudência firme sobre o tema, apenas os débitos atuais – assim entendidos aqueles vencidos nos 90 (noventa) dias que antecedem o corte – é que podem ensejar a suspensão do fornecimento. Vejam-se nesse sentido, os arestos a seguir transcritos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. CORTE NO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONTRASTE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Considera-se demonstrado o dissídio jurisprudencial quando o aresto apontado como paradigma (REsp. 909.146/RN, Rel. Ministro Humberto Martins) reflete a atual posição da Primeira Seção sobre a matéria. 2. É inviável a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de cobrança de débitos pretéritos. Exegese dos arts. 42 do CDC e 6º, § 3º, I e II, da Lei 8.987/95. 3. Embargos de Divergência providos.” (STJ. Primeira Seção. EREsp 1069215/RS. Relator: Ministro Herman Benjamim. Dje: 01/02/2011). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA DE CONTAS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR DÉBITO PRETÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. 1. A Corte de origem julgou a lide em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, por se tratar de serviço essencial, é vedado o corte no fornecimento do serviço de energia elétrica quando se tratar de inadimplemento de débito antigo 2. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios, em regra, escapa ao controle do STJ, admitindo-se excepcionalmente a intervenção do STJ, nas hipóteses em que a quantia estipulada revela-se irrisória ou exagerada. Precedentes. No caso dos autos, os honorários foram fixados em R$ 1.000,00 (uns mil reais), pelo que não se verifica nenhuma desproporcionalidade ou ilegalidade. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ. Segunda Turma. EREsp REsp 1658348/GO. Relator: Ministro Herman Benjamim. Dje: 05/05/2017). “PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA MUNICÍPIO DO INTERIOR DO PIAUÍ. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta aos arts. 104 e 360 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Não houve violação do art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil/1973, porquanto o Tribunal a quo fixou valor razoável para as astreintes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo dia de atraso. 4. Logo, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 5. O Tribunal local considerou que os débitos cobrados eram antigos, portanto não haveria razão para o corte no fornecimento da energia elétrica. 6. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. (STJ. Segunda Turma. AgRg no AREsp 570085/PE. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Benjamim. Dje: 06/04/2017). Ora, o débito que embasou a interrupção do fornecimento venceu-se em 10/04/2024, portanto, há menos de 90 (noventa) dias anteriores ao corte que ocorreu em 12/06/2024. Não obstante, a Resolução nº 1.000/2022 da ANEEL também é clara ao estabelecer a necessidade da notificação prévia do usuário (com grifos inexistentes no original): Art. 4º A distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor e demais usuários e pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, a melhoria e expansão do serviço. § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção: I - em situação emergencial, assim caracterizada como a deficiência técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou o caso fortuito ou motivo de força maior; II - por razões de ordem técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários; ou III - pelo inadimplemento, sempre após prévia notificação Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; II - não pagamento de serviços cobráveis; III - descumprimento das obrigações relacionadas ao oferecimento de garantias, de que trata o art. 345; ou IV - não pagamento de prejuízos causados nas instalações da distribuidora cuja responsabilidade tenha sido imputada ao consumidor, desde que vinculados à prestação do serviço público de energia elétrica. § 1º A apresentação da quitação do débito à equipe presente no local impede a suspensão do fornecimento, podendo a distribuidora cobrar pela visita técnica no caso de pagamento fora do prazo. § 1º A apresentação da quitação do débito à equipe presente no local impede a suspensão do fornecimento. (Redação dada pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023) § 2º Caso não efetue a suspensão do fornecimento após a notificação, a distribuidora deve incluir em destaque nas faturas subsequentes a informação sobre a possibilidade da suspensão durante o prazo estabelecido no art. 357. Art. 357. É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 dias, contado da data da fatura vencida e não paga, sendo permitida depois desse prazo apenas se ficar comprovado que o impedimento da sua execução decorreu de determinação judicial ou outro motivo justificável. Parágrafo único. Na situação de impedimento de execução disposta no caput, a contagem do prazo deve ser suspensa pelo período do impedimento. Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: I - o dia a partir do qual poderá ser realizada a suspensão do fornecimento, exceto no caso de suspensão imediata; II - o prazo para o encerramento das relações contratuais, conforme art. 140; III - a informação da cobrança do custo de disponibilidade, conforme art. 322; e IV - no caso de impedimento de acesso para fins de leitura, as informações do inciso IV do art. 278. § 1º A notificação deve ser realizada com antecedência de pelo menos: I - 3 dias úteis: por razões de ordem técnica ou de segurança; ou II - 15 dias: nos casos de inadimplemento. § 2º A critério da distribuidora, a notificação pode ser: I - escrita, específica e com entrega comprovada; ou II - impressa em destaque na fatura. § 3º A notificação escrita, específica e com entrega comprovada é obrigatória para: I - serviço público ou essencial à população e que seja prejudicado com a suspensão do fornecimento, com a notificação devendo ser feita ao poder público competente; II - unidade consumidora em que existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, desde que tenha sido cadastrada previamente junto à distribuidora; e III - suspensão imediata do fornecimento decorrente da caracterização de situação emergencial. § 4º Em se tratando de consumidores livres e especiais, inclusive os representados por agentes varejistas, a distribuidora deverá encaminhar notificação a respeito da suspensão do fornecimento de energia elétrica à CCEE, a qual informará ao respectivo agente varejista, se for o caso. (Incluído pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023) Na hipótese, há prova de que a Parte Autora foi previamente notificada do corte nos moldes previstos na Resolução nº 1.000/2022 da ANEEL, na fatura com vencimento em 11/06/2024 (id. 198167058 – Pág.04) há notificação acerca da possibilidade de corte em decorrência do não pagamento da fatura com vencimento em 21/05/2024, no valor de R$ 234,00. Destarte, a concessionária Ré suspendeu o fornecimento de energia elétrica no imóvel da Autora por débito vencido há menos de 90 (noventa) dias anteriores ao corte e com notificação prévia, agindo, pois, no exercício regular de seu direito. Por fim, ressalto que não há nos autos informação de que a suspensão do fornecimento do serviço perdurou por tempo superior ao previsto na legislação de regência após a compensação do pagamento, sendo realizada menos de 24 (vinte e quatro) horas após o pedido de religação realizado, vez que o próprio autor reconhece que a religação ocorreu no mesmo dia do corte. Assim, não houve ilícito perpetrado pela Ré, sendo de rigor o decreto de improcedência. III – Dispositivo: Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da ação. Sem ônus sucumbenciais, em virtude do disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cabo de Santo Agostinho, 14 de maio de 2025. Patrick de Melo Gariolli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001869-85.2024.8.17.8221

ID: 276465806

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-85.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GEDI DE ARAUJO ALVES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCIO DA ANUNCIACAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001869-85.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: GEDI DE ARAUJO ALVES DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95 por GEDÍ DE ARAÚJO ALVES contra NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, ambos devidamente qualificadas na inicial. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. A parte autora alega que, no dia 12 de junho de 2024, teve o fornecimento de energia de sua barbearia indevidamente interrompido, mesmo com apenas um boleto vencido no dia anterior, o que contrariaria a norma de 30 dias para corte. A energia foi restabelecida apenas na tarde do mesmo dia, após contato com a concessionária. A interrupção causou-lhe prejuízo financeiro, já que deixou de trabalhar e atender seus clientes, e também abalo moral, pois sua imagem foi exposta negativamente perante a comunidade local, onde atua como presbítero da igreja Assembleia de Deus. Requereu indenização por danos materiais no valor de R$ 4.317,61 (incluindo perda de receita e honorários advocatícios), lucros cessantes de R$ 350,00 e danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00, além da inversão do ônus da prova e condenação da ré às custas processuais. A Neoenergia Pernambuco apresentou contestação afirmando que a suspensão do fornecimento de energia ocorrida em 12/06/2024 decorreu do não pagamento de fatura vencida em 10/04/2024, devidamente notificada ao consumidor na fatura de maio, conforme previsão da Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL. Sustenta que a interrupção foi legítima, realizada dentro do prazo legal e seguida de religação no mesmo dia após o pagamento, e que a autora foi a responsável pela inadimplência. A empresa defende a legalidade do corte, argumenta que não houve qualquer falha na prestação do serviço e que não restaram comprovados danos materiais ou morais II – Fundamentação: Não há preliminares. Passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Primeiramente, observo que a Parte Autora, embora afirme que a suspensão no fornecimento de energia elétrica foi indevida, não trouxe aos autos os comprovantes de pagamento das últimas três faturas anteriores ao corte, juntando apenas comprovante de corte (fotografia do medidor, ID 187753851). A interrupção do serviço público, ainda que essencial, é permitida no caso de inadimplência do consumidor, por força do disposto no artigo 6º, § 3º da Lei n.º 8.987/95, desde que previamente comunicado. Ademais, de acordo com a jurisprudência firme sobre o tema, apenas os débitos atuais – assim entendidos aqueles vencidos nos 90 (noventa) dias que antecedem o corte – é que podem ensejar a suspensão do fornecimento. Vejam-se nesse sentido, os arestos a seguir transcritos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. CORTE NO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONTRASTE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Considera-se demonstrado o dissídio jurisprudencial quando o aresto apontado como paradigma (REsp. 909.146/RN, Rel. Ministro Humberto Martins) reflete a atual posição da Primeira Seção sobre a matéria. 2. É inviável a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de cobrança de débitos pretéritos. Exegese dos arts. 42 do CDC e 6º, § 3º, I e II, da Lei 8.987/95. 3. Embargos de Divergência providos.” (STJ. Primeira Seção. EREsp 1069215/RS. Relator: Ministro Herman Benjamim. Dje: 01/02/2011). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA DE CONTAS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR DÉBITO PRETÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. 1. A Corte de origem julgou a lide em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, por se tratar de serviço essencial, é vedado o corte no fornecimento do serviço de energia elétrica quando se tratar de inadimplemento de débito antigo 2. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios, em regra, escapa ao controle do STJ, admitindo-se excepcionalmente a intervenção do STJ, nas hipóteses em que a quantia estipulada revela-se irrisória ou exagerada. Precedentes. No caso dos autos, os honorários foram fixados em R$ 1.000,00 (uns mil reais), pelo que não se verifica nenhuma desproporcionalidade ou ilegalidade. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ. Segunda Turma. EREsp REsp 1658348/GO. Relator: Ministro Herman Benjamim. Dje: 05/05/2017). “PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA MUNICÍPIO DO INTERIOR DO PIAUÍ. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta aos arts. 104 e 360 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Não houve violação do art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil/1973, porquanto o Tribunal a quo fixou valor razoável para as astreintes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo dia de atraso. 4. Logo, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 5. O Tribunal local considerou que os débitos cobrados eram antigos, portanto não haveria razão para o corte no fornecimento da energia elétrica. 6. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. (STJ. Segunda Turma. AgRg no AREsp 570085/PE. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Benjamim. Dje: 06/04/2017). Ora, o débito que embasou a interrupção do fornecimento venceu-se em 10/04/2024, portanto, há menos de 90 (noventa) dias anteriores ao corte que ocorreu em 12/06/2024. Não obstante, a Resolução nº 1.000/2022 da ANEEL também é clara ao estabelecer a necessidade da notificação prévia do usuário (com grifos inexistentes no original): Art. 4º A distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor e demais usuários e pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, a melhoria e expansão do serviço. § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção: I - em situação emergencial, assim caracterizada como a deficiência técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou o caso fortuito ou motivo de força maior; II - por razões de ordem técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários; ou III - pelo inadimplemento, sempre após prévia notificação Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; II - não pagamento de serviços cobráveis; III - descumprimento das obrigações relacionadas ao oferecimento de garantias, de que trata o art. 345; ou IV - não pagamento de prejuízos causados nas instalações da distribuidora cuja responsabilidade tenha sido imputada ao consumidor, desde que vinculados à prestação do serviço público de energia elétrica. § 1º A apresentação da quitação do débito à equipe presente no local impede a suspensão do fornecimento, podendo a distribuidora cobrar pela visita técnica no caso de pagamento fora do prazo. § 1º A apresentação da quitação do débito à equipe presente no local impede a suspensão do fornecimento. (Redação dada pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023) § 2º Caso não efetue a suspensão do fornecimento após a notificação, a distribuidora deve incluir em destaque nas faturas subsequentes a informação sobre a possibilidade da suspensão durante o prazo estabelecido no art. 357. Art. 357. É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 dias, contado da data da fatura vencida e não paga, sendo permitida depois desse prazo apenas se ficar comprovado que o impedimento da sua execução decorreu de determinação judicial ou outro motivo justificável. Parágrafo único. Na situação de impedimento de execução disposta no caput, a contagem do prazo deve ser suspensa pelo período do impedimento. Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: I - o dia a partir do qual poderá ser realizada a suspensão do fornecimento, exceto no caso de suspensão imediata; II - o prazo para o encerramento das relações contratuais, conforme art. 140; III - a informação da cobrança do custo de disponibilidade, conforme art. 322; e IV - no caso de impedimento de acesso para fins de leitura, as informações do inciso IV do art. 278. § 1º A notificação deve ser realizada com antecedência de pelo menos: I - 3 dias úteis: por razões de ordem técnica ou de segurança; ou II - 15 dias: nos casos de inadimplemento. § 2º A critério da distribuidora, a notificação pode ser: I - escrita, específica e com entrega comprovada; ou II - impressa em destaque na fatura. § 3º A notificação escrita, específica e com entrega comprovada é obrigatória para: I - serviço público ou essencial à população e que seja prejudicado com a suspensão do fornecimento, com a notificação devendo ser feita ao poder público competente; II - unidade consumidora em que existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, desde que tenha sido cadastrada previamente junto à distribuidora; e III - suspensão imediata do fornecimento decorrente da caracterização de situação emergencial. § 4º Em se tratando de consumidores livres e especiais, inclusive os representados por agentes varejistas, a distribuidora deverá encaminhar notificação a respeito da suspensão do fornecimento de energia elétrica à CCEE, a qual informará ao respectivo agente varejista, se for o caso. (Incluído pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023) Na hipótese, há prova de que a Parte Autora foi previamente notificada do corte nos moldes previstos na Resolução nº 1.000/2022 da ANEEL, na fatura com vencimento em 11/06/2024 (id. 198167058 – Pág.04) há notificação acerca da possibilidade de corte em decorrência do não pagamento da fatura com vencimento em 21/05/2024, no valor de R$ 234,00. Destarte, a concessionária Ré suspendeu o fornecimento de energia elétrica no imóvel da Autora por débito vencido há menos de 90 (noventa) dias anteriores ao corte e com notificação prévia, agindo, pois, no exercício regular de seu direito. Por fim, ressalto que não há nos autos informação de que a suspensão do fornecimento do serviço perdurou por tempo superior ao previsto na legislação de regência após a compensação do pagamento, sendo realizada menos de 24 (vinte e quatro) horas após o pedido de religação realizado, vez que o próprio autor reconhece que a religação ocorreu no mesmo dia do corte. Assim, não houve ilícito perpetrado pela Ré, sendo de rigor o decreto de improcedência. III – Dispositivo: Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da ação. Sem ônus sucumbenciais, em virtude do disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cabo de Santo Agostinho, 14 de maio de 2025. Patrick de Melo Gariolli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001869-56.2024.8.17.4480

ID: 255818194

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-56.2024.8.17.4480

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WENDELL TIAGO DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WENDELL TIAGO DA SILVA MENDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0001869-56.2024.8.17.4480 AUTOR(A): WENDELL TIAGO DA SILVA MENDES REPRESENTANTE: PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195101385, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de demanda nominada de “AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS c/c TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA” proposta por WENDELL TIAGO DA SILVA MENDES em face do ESTADO DE PERNAMBUCO ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando seja obrigado o requerido a disponibilizar fármacos. Alega, em aperta síntese, que foi diagnosticado com “Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (CID F.90) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1)”, necessitando dos fármacos “VENVANSE 30 MG – 1 COMPRIMIDO/DIA – 30 COMPRIMIDOS/MÊS e ZOLOFT 100 MG 1 COMPRIMIDO/DIA – 30 COMPRIMIDOS/MÊS”. Tece comentários sobre o direito a saúde e diz ser dever legal do requerido o fornecimento dos medicamentos (Id 188507905). Deferida a gratuidade da justiça (Id 189339956). O Estado de Pernambuco contestou (Id 192735827) tecendo comentários sobre entendimentos jurisprudenciais. Requerendo, em caso, de acatamento de pedidos, prazo razoável para cumprimento da ordem judicial. É o relatório, no essencial, decido. Faz-se necessária a análise da tutela a luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Tese fixada no Tema 1234: "I – Competência1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC.1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero).1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003.1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora.1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.II – Definição de Medicamentos Não Incorporados2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico.2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema.III – Custeio3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes.3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor.3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão.3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo.IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal.4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS.4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos.4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS.4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.V –Plataforma Nacional5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial.5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional.5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição.5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis.5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico.VI –Medicamentos incorporados6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido.6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão". Este Juízo deve observar o entendimento estabelecido pela Suprema Corte, sob pena de ter a decisão considerada não fundamentada, conforme norma do Código de Processo Civil (CPC): “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". Não há distinção a ser feita no caso com o que fora decidido pela Suprema Corte, os documentos médicos de Id's 188507912/192653109 não foram elaborados por médico com especialidade registrada no Conselho Federal de Medicina (Id 194396436). O autor não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a inexistência no SUS de substituto terapêutico para seu tratamento, não sendo permitido a este Juízo, conforme a Tese fixada pelo STF, deferir medida tutela fundamentada apenas em relatório médico produzido de forma unilateral. Assim, a situação dos autos, neste momento, não preenche os requisitos autorizadores de quaisquer tutelas cautelares. Pelo exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 10 (dez) dias, desde que de forma pormenorizada, justificando fundamentadamente a sua pertinência, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Devendo o Estado de Pernambuco pronunciar-se sobre o despacho de Id 194711925, tendo em vista a possibilidade de irregularidades no exercício da medicina. Cumpra-se." CARUARU, 11 de abril de 2025. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0001869-44.2025.4.05.8310

ID: 325153174

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-44.2025.4.05.8310

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO RUFINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SAMPAIO RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Federal Seção Judiciária de Pernambuco Subseção Judiciária de Arcoverde - 28ª Vara Federal Processo n. º 0001869-44.2025.4.05.8310 DECISÃO Cuida-se de ação previdenciária ajuizada po… Poder Judiciário Federal Seção Judiciária de Pernambuco Subseção Judiciária de Arcoverde - 28ª Vara Federal Processo n. º 0001869-44.2025.4.05.8310 DECISÃO Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por Geraldo Rufino da Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual objetiva a concessão de aposentadoria por idade híbrida, benefício previsto no art. 39, I, c/c art. 48 e seguintes, da Lei n. º 8.213/91. O autor, nascido em 16/10/1951, completou o requisito etário em 16/10/2016 (pág. 12 do pdf dos autos – em ordem crescente) - (65) sessenta e cinco anos de idade - razão pela qual lhe é exigido a comprovação do exercício da atividade laborativa pelo período de carência exigido, qual seja 15 (quinze) anos de contribuição Em relação à carência, da análise do CNIS, CTPS e Perfil Contributivo do INSS (págs. 16-38 e 276), constata-se que os períodos de 20/10/1977 a 03/05/1978 (DURAMETAL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA), 19/06/1978 a 15/10/1981, 13/01/1982 a 02/06/1984 e 21/09/1984 a 11/08/1987 (MAUA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA.), são incontroversos, ante a inexistência de registro de pendências e/ou anotações regulares na carteira trabalhista e reconhecimento na seara administrativa. Sobre a força probante das informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, nos termos do artigo 29-A da Lei n. 8.213/1991, sabe-se que o INSS tem o dever de utilizar a base de dados ali constante, que goza de presunção de veracidade, mercê do princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos, para fins de cálculo do salário de benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, contagem de tempo de contribuição, relações de emprego do trabalhador segurado, entre outros. A presunção de veracidade das informações constantes no CNIS é relativa (juris tantum), constituindo prova plena do efetivo labor, mas que é passível de ser ilidida por outros meios de prova, o que no caso concreto não ocorreu. Importante ressaltar que as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - documento público e oficial de que dispõe o trabalhador para fins de comprovação de vínculo empregatício, inclusive para fins previdenciários - gozam de presunção relativa de veracidade, fazendo prova plena dos vínculos registrados, salvo a existência de prova inequívoca em sentido contrário. Nesse sentido, a TNU editou a Súmula nº 75: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". Ademais, frise-se que as anotações foram realizadas de forma temporânea, em ordem cronológica, sem rasuras, não existindo vício a maculá-las. Outrossim, a autarquia ré, em sua peça defensiva, de caráter meramente genérico, não impugnou quaisquer vínculos laborais do requerente. Pontue-se, ainda, que eventual inexistência das contribuições correspondentes não interfere no reconhecimento do direito ao benefício, mormente, porque compete ao empregador, sob a fiscalização do INSS, a realização de tais pagamentos, não sendo possível imputar ao segurado a responsabilidade pela omissão/cumprimento inadequado quanto a esse dever legal. Sendo assim, os vínculos urbanos perfazem cerca de 9 (onze) anos, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de tempo de atividade. Resta, portanto, a comprovação de atividade rural pelo período de cerca de 6 (seis) anos, o qual pode ser encontrado em qualquer período, dado o entendimento do STJ no sentido da aceitação dos chamados períodos remotos (Tema 1007 - REsp 1.674.221/SP: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”). A parte autora, por sua vez, requereu o reconhecimento da atividade rural nos períodos de 16/10/1967 a 19/10/1977, 01/09/1987 a 31/12/2004 e 01/01/2005 a 31/12/2015. No caso em apreço, faz-se necessário tecer alguns comentários sobre o instituto da coisa julgada, tendo em vista a informação constante na contestação (id. 74687594), da possibilidade de identidade entre a presente demanda e a proposta nos autos do processo de n. º 0500940-08.2012.4.05.8310. De início, é importante mencionar que, segundo a doutrina, coisa julgada significa “a imutabilidade da sentença (coisa julgada formal) e de seu conteúdo (coisa julgada material), quando não mais cabível qualquer recurso” Nos termos do artigo 337, §4°, do CPC, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Compulsando os autos, percebe-se que a parte autora já havia ajuizado contra a ré uma demanda com a finalidade de obter aposentadoria por idade rural: Processo n. º 0500940-08.2012.4.05.8310 (NB: 158.495.081-9 – DER: 03/01/2012), no qual teve o pedido julgado improcedente por este juízo, com sentença/acórdão transitado em julgado em 23/01/2013 (págs. 579-595). Por sua vez, a nova ação tem como base um novo requerimento administrativo (NB: 227.701.403-0 – DER: 11/12/2024), diverso, portanto, da ação anterior, o que afasta a incidência da coisa julgada enquanto pressuposto processual negativo. Todavia, isso não esgota a questão. A coisa julgada possui dois efeitos principais, quais sejam, o efeito negativo e o efeito positivo, decorrência da própria definição legal do instituto, qual seja: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso” (art. 502 do CPC). O efeito negativo impede a rediscussão do mesmo tema como questão principal de um novo processo. É essa a eficácia da coisa julgada apta a gerar a extinção do processo, sem resolução do mérito, denominada imutabilidade. Assim, em demandas previdenciárias, quando há um novo requerimento, em outra data, não há coisa julgada em sentido negativo, pois a relação jurídica debatida não será a mesma, havendo nova causa de pedir. Todavia, a coisa julgada também possui um efeito positivo, de indiscutibilidade. Sob tal perspectiva, a questão decidida em definitivo em outro processo deve ser respeitada quando trazida como questão incidental do processo seguinte. Desse modo, diante de duas demandas idênticas (ou seja, quando se tem a tríplice identidade: mesmas partes, causa de pedir e pedido - art. 337, § 2º), se a primeira já tiver sido julgada e tiver terminado (com o trânsito em julgado), a segunda será extinta, sem mérito (art. 485, V). Se ambas estiverem tramitando ao mesmo tempo, haverá a extinção pela litispendência (art. art. 337, § 3º). Já a indiscutibilidade tem o condão de fazer com que, em futuros processos (diferentes do anterior, pois se fossem idênticos, a questão seria resolvida pela imutabilidade), a conclusão a que anteriormente se chegou seja observada e respeitada. Este é o aspecto positivo da coisa julgada, em que a segunda demanda não será extinta sem mérito (exatamente porque não é idêntica à primeira), mas o juiz do segundo processo deverá adotar como premissa a decisão da primeira demanda. Transportando o raciocínio para casos previdenciários, quando uma sentença anterior nega o direito ao benefício do segurado especial – cujo requisito abrange um determinado marco temporal -, afirmando que, na data de entrada do requerimento, a parte demandante não era segurada especial, tal decisão resolve a relação jurídica no período imediatamente anterior à DER, englobando a carência, portanto. Dito isso, em função da eficácia positiva da coisa julgada - a indiscutibilidade -, é inegável que a sentença de improcedência acima gera impactos na presente demanda. Pensar de forma contrária significa permitir a eternização das lides rurais. Para tanto, basta pensar que, julgada improcedente a ação que veicula aposentadoria rural por idade, bastaria à parte ajuizar demanda no dia seguinte, informando novo lapso de tempo como nova causa de pedir, sem qualquer prejuízo da ampla rediscussão do tema. Nesse toar, reconheço a ocorrência da coisa julgada positiva para o período analisado no processo supracitado, referente ao intervalo temporal de janeiro/1997 a janeiro/2012. Desta feita, a avaliação de períodos rurais se limitará aos períodos de 16/10/1967 a 19/10/1977, 01/09/1987 a 02/01/1997 e 04/01/2012 a 31/12/2015. Acerca do tema, frise-se que se qualifica como segurado especial, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, que exerça suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor ou pescador (Lei 8.213, art. 11, inciso VII, alínea “a” e “b”). Também são segurados especiais, na forma da lei, seu cônjuge ou companheiro e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (Lei 8.213/91, art. 11, inciso VII, alínea “c”). Regime de economia familiar, por sua vez, consiste naquele em que o trabalho dos membros é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (Lei 8.213/91, art. 11, § 1º). Importante ressaltar que todos que trabalharam na área rural, com ou sem registro, mesmo que tenham migrado para o meio urbano, pode utilizar o período rural para conseguir uma aposentadoria por tempo de contribuição. Além disso, àqueles que desenvolveram atividades rurais, anteriormente a data de 31/10/1991, pode ter o tempo de lavoura acrescentado na sua aposentadoria sem necessidade de ter contribuído para o INSS (TRF-3 - ApCiv: 58605554920194039999 SP, Relator: Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, Data de Julgamento: 10/03/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/03/2020). Sobre a questão do limite etário das atividades rurais para fins previdenciários, firmou-se a seguinte tese no Tema 219, da TNU: “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. ” Quanto à idade mínima, a limitação constitucional ao labor do menor de dezesseis anos de idade deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas/previdenciários quando tenha prova de que efetivamente desenvolveu tal atividade. Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria (Precedente: STJ - AgInt no AREsp: 956558 SP 2016/0194543-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 02/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2020). O voto vencedor do Juiz Jairo da Silva Pinto, no Tema acima mencionado, deixou claro que “caso haja comprovação de que a pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos tenha, de fato, exercido atividade rural, deve-se reconhecer o labor campesino efetivamente comprovado, e não fechar os olhos para a realidade fática, prejudicando aqueles a quem se deveria conferir maior proteção social. ” Prosseguindo, a comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio dos documentos elencados no art. 106 da Lei n. º 8.213/91, com redação dada pela Lei n. º 11.718/2008. Deve-se destacar que a lei exige o início de prova material – consubstanciada em documentação idônea expedida na época dos fatos que se pretende provar – para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, como se nota da redação do art. 55, § 3º, da Lei n. º 8.213/91. Quanto ao início de prova material, a autora apresentou os seguintes documentos (págs. 39-94): Autodeclaração de Segurado Especial (1967-1977, 1987-2004 e 2005-2015); Certidão de Casamento, constando a sua profissão de agricultor (1975); Certificado de Dispensa Militar (1977); Fichas médicas (1988, 2003-2004, 2008); Recibos/CONAB/Bolsa-Renda (1998-2002); Recibos de pagamento de sindicato rural (2012-2013); ITR/Sítio Seixo/Sítio Xique Xique (2002, 2004-2011); Declaração de proprietário (2005-2011). Ressalte-se que o início de prova material tem caráter meramente indiciário dos fatos alegados, não se revestindo em prova robusta e incontrastável. Esses documentos indiciários, ainda que sejam necessários e indispensáveis, não são suficientes para a comprovação da condição de segurado especial durante todo o período de carência. O início de prova material tem o condão de, tão só, revelar que os fatos alegados podem ser verdadeiros, a depender de posterior confirmação após análise de todo o contexto probatório. Ademais, é de se destacar os documentos sublinhados dentre os listados acima, são aceitos pela legislação e jurisprudência como aptos a servir como início de prova material Nos termos da Súmula nº 577 do STJ, “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Com efeito, os documentos possuem eficácia probatória para além do ano da emissão. Isto é, quando não existem elementos que indiquem o contrário, deve se presumir a continuidade do trabalho rural. Nesse sentido: […] Para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. […] (TRF4 5007835-09.2022.4.04.9999, juntado aos autos em 26/07/2022) Frise-se que “a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola” (Súmula nº 6 da TNU). Além disso, verifica-se que o autor é beneficiário de uma pensão por morte rural desde 28/03/2018. Desse modo, considerando o início de prova material razoável do período alegado, afigura-se necessária a realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, a fim de melhor elucidar a questão acerca da sua qualidade de segurado especial, por meio de depoimento pessoal e testemunhal. Providencie a Secretaria, pois, a referida designação e intimem-se as partes da data agendada da audiência. Arcoverde/PE, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Paulo Henrique De Melo Buarque x Cenect - Centro Integrado De Educacao, Ciencia E Tecnologia Ltda

ID: 331628556

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028072-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE MELO BUARQUE

Polo Passivo:

CENECT - CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA LTDA

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1028072-23.2025.8.11.0001 REQUERENTE: PAULO HENRIQUE DE MELO BUARQUE REQUERIDA: UNINTER E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1028072-23.2025.8.11.0001 REQUERENTE: PAULO HENRIQUE DE MELO BUARQUE REQUERIDA: UNINTER EDUCACIONAL S.A Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por PAULO HENRIQUE DE MELO BUARQUE em desfavor de UNINTER EDUCACIONAL S.A 1- DAS PRELIMINARES A Requerida, em sede de contestação (Id. 196107853), argumenta como preliminar a suposta necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito em face da complexidade da causa, que ensejaria a produção e prova pericial e incompatibilidade do procedimento, como disciplina o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal e o artigo 3º da Lei n° 9.099/95. No entanto, compulsando os autos, verificam-se presentes todos os documentos comprobatórios necessários à cognição do mérito, razão pela qual se faz desnecessária a produção de prova pericial de qualquer natureza com consequente extinção dos presentes autos sem resolução do mérito. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. BAIXA PRESSÃO DA ÁGUA E CONSTANTES INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. OBRA DE EXTENSÃO DA REDE DE ESGOTO. SUPOSTA OBRA INACABADA E BURACOS DEIXADOS PELA RÉ. COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUIZADO ESPECIAL QUE É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. SENTENÇA NULA. REMESSA DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002016-83.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 08.12.2022)”. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CONFIGURADA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE PODE SER DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013108-19.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 06.08.2021. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004511-29.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 14.04.2025). Assim, não há que se falar em complexidade probatória capaz de afastar a competência da Lei nº 9.099/95. Não nos parece que seja necessária a produção de perícia técnica diante do que existe neste processo. Além disso, a Requerida impugna a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita ao autor, sob o argumento de que ele detém as necessárias condições para suportar as custas processuais devidas no feito. Sobre o assunto, dispõe a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. A assistência judiciária nos Juizados Especiais não se restringe apenas à população hipossuficiente, devendo ser estendida a qualquer litigante como forma de efetivar o acesso à justiça. Sendo assim, em primeiro grau de jurisdição, não há que se falar em pagamento de custas judiciais. Por último, a ré sustenta que o Advogado da parte Requerente pratica advocacia predatória, o que caracteriza abuso frente ao Judiciário. A esse respeito, o art. 2.º da Recomendação n.º 127 do Conselho Nacional de Justiça dispõe: Art. 2º. Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão. Todavia, a Requerida não comprovou suas alegações. Como se sabe, o exercício do direito de ação é constitucionalmente garantido, consoante o disposto no inciso XXXV do artigo 5.º da Constituição da República, sendo certo que o ajuizamento de um número expressivo de demandas e o uso de modelo padronizado de dados e pedidos, por si só, não se revela razoável ao reconhecimento da prática de advocacia predatória. A respeito da vexata quaestio, esse e. Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido quê: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, A OAB. DESNECESSIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO DEMONSTRADA. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. TAXA PACTUADA SUPERIOR A DUAS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. DEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DEFINIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (13.ª Câm. Cív., AC 0001869-96.2022.8.16.0101, Jandaia do Sul, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, julg. em 06.12.24) DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SÉRIE TEMPORAL MODIFICADA.MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) [14.ª Câm. Cív., AC 0005175-17.2023.8.16.0173, Umuarama, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, julg. em 26.11.24] Portanto, não se afigura plausível o acolhimento da preliminar deduzida. Superada as preliminares, passo para análise do mérito. 2- MÉRITO De início, dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No caso apresentado em juízo, tem-se por desnecessária a dilação probatória, uma vez que já há nos autos elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. A parte autora alegou desconhecer a relação jurídica. Não obstante, entendo que os documentos apresentados pela Promovida devem reconhecer a relação jurídica entre as partes, bem como as dívidas decorrentes do uso dos serviços (prestação de serviço educacional). No caso em tela, infere-se que a parte Promovida comprovou nos autos fato extintivo do direito da parte Autora, vez que os documentos trazidos na peça de resistência, devem ser reconhecidos, tendo em vista que demonstra claramente que houve realização de negócio jurídico entre as partes, anuído pela parte reclamante (Id. 196107862; Id. 196107871; Id. 196107878; Id. 196107888; Id. 196109291; Id. 196109314; Id. 196109316; Id. 196109319; Id. 196109339). O autor inclusive enviou à Requerida, o certificado de ensino médio (Id. 196109316), documento com foto, onde mostra que está sendo segurado por uma pessoa (Id. 196109299), foto do histórico escolar (Id. 196109302), demonstrando claramente o consentimento na realização da contratação do serviço da Universidade Requerida. Resta evidente que o Autor procurou pelo serviço ofertado pela empresa ré, pois, não seria possível a disponibilização de documentos que somente o Autor tem acesso, como documento com foto, CPF, histórico escolar, certificado de ensino médio. Ou seja, o autor tem conhecimento da relação jurídica realizada com a empresa ré, onde assinou inclusive o “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE CURSO DE GRADUAÇÃO A DISTÂNCIA”, conforme Id. 196109319, contendo todos os dados pessoais do Requerente, inclusive seu e-mail pessoal, que só seria possível com informações ofertadas pelo próprio autor/aluno. Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade capaz de macular a higidez da contratação entabulada entre as partes, encargo que cabia à parte autora. Por conseguinte, cabível à espécie a cobrança realizada pela parte reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Nesse sentido: E M E N T A RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES – COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO – CONTRATO ORIGINÁRIO DEVIDAMENTE ASSINADO – INSCRIÇÃO DEVIDA – REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O lastro probatório juntado aos autos é suficiente para comprovar a higidez da negativação, vez que a parte Reclamada acostou contrato assinado acompanhado de cópia do documento pessoal da parte autora (RG), faturas e biometria facial registrada a época da contratação com a empresa cedente, bem como certidão cartorária em que acusa a existência da cessão de crédito. Comprovada a relação jurídica, cabia à parte autora comprovar a integral adimplência dos débitos então gerados, com a juntada dos respectivos comprovantes de pagamentos. Não o fazendo, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Recurso da parte Reclamada conhecido e provido. Recurso da parte Reclamante conhecido e não provido. (TJ-MT - RI: 10574113220228110001, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2023) Em relação ao pedido contraposto, conforme dispõe o art. 31 da Lei 9.099/95, “Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia”. Além disso, o Enunciado nº 31 do FONAJE possibilita o pedido contraposto feito por pessoa jurídica no Juizado Especial, vejamos: É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica. Ou seja, sendo comprovado a contratação dos serviços e a legitimidade do débito, tem-se que é cabível a cobrança conforme jurisprudência deste tribunal Nesse sentido, SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUESTIONADA. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a empresa de telefonia comprovou a origem da obrigação, relativa à contratação de seus serviços, visto que juntou aos autos, telas sistêmicas que informam o pagamento das faturas, bem como faturas telefônicas, referente ao terminal fixo n. (65) 3666-2952, que foram enviadas para o mesmo endereço informado na inicial como o sendo de residência da autora, o que demonstra a legalidade do débito e o vínculo jurídico. 2. Se a empresa de telefonia comprova a origem da obrigação, no valor de R$ 134,96, e a Reclamante não comprovou que quitou seus débitos, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 3. Deve ser mantida a condenação a título de pedido contraposto, se este foi fundamentado nos mesmos fatos e pedidos deduzidos na inicial, 4. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, SUGIRO IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. SUGIRO PROCEDENCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, com fulcro nos artigos 31 da lei 9.099/95 e 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a autora PATRICIA SUZANA DA SILVA a pagar à quantia de R$ 134,96 (cento e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos) à Reclamada OI S.A., corrigidos monetariamente pelo INPC desde o efetivo prejuízo (43 STJ) e juros moratórios de 1% a partir da citação (artigos 404 e 405 do Código Civil).”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (TJ-MT 10041084020218110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/04/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/04/2022) Ressalto ainda que, analisando as provas trazidas pela parte Autora e as provas trazidas pela Reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé da parte reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar o Requerente ao pagamento no valor de R$ 1.713,82 (um mil, setecentos e treze reais e oitenta e dois centavos) acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo (data do vencimento da mensalidade), de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ. RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Associação Dos Advogados Empregados Da Copel Pleno Jure e outros x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 280911480

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Salto do Lontra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-78.2024.8.16.0149

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA COPEL PLENO JURE CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JOSE FERNANDO VIALLE

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: lucg@tjpr.jus.br Processo: 0001869-78.2024.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA COPEL –PLENO JURE CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS INTIMAÇÃO 1. INTIME-SE a parte executada para pagar a dívida, custas, despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC 1.1. Caso requerido, EXPEÇA-SE certidão premonitória (art. 828 do CPC). CONDUTAS DA PARTE EXECUTADA 2. A parte executada poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do transcurso do prazo para pagamento da dívida (art. 525 do CPC). PENHORA 3. Não efetuado o pagamento e não apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, em que pese o teor do art. 828, § 1º, do CPC AUTORIZO, desde já, a realização da penhora nos seguintes termos antes da busca de outros bens “in loco” por Oficial de Justiça (ordem de penhora e avaliação), caso haja o respectivo e prévio requerimento pela parte exequente, para a efetividade da execução e a racionalização do serviço jurisdicional, além da preferência pela citação postal e respeito à primazia da busca pelos sistemas eletrônicos de pesquisa. 3.1. As medidas a seguir detalhadas devem ser realizadas de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior) apenas no que diz respeito ao SISBAJUD e ao RENAJUD, em razão da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC e considerando os resultados obtidos na praxa forense. Isto é, primeiro exige-se a busca via SISBAJUD. Caso esta seja infrutífera, na sequência exige-se a busca via RENAJUD. Após, considerando a natureza dos demais sistemas conveniados e demais diligências, inclusive atípicas, não exijo uma ordem específica, salvo se diferentemente for especificado nesta decisão (art. 835, § 1º, do CPC). 3.2. O requerimento de busca e penhora bens deve ser manejado individualmente para cada um dos sistemas/diligências cuja realização se almeja, a fim de evitar tumulto processual. Assim, caso em uma mesma manifestação conste menção à realização de 2 (duas) ou mais diligências, apenas a primeira deve ser apreciada, ao passo NÃO CONHEÇO das demais, o que não traz qualquer prejuízo à parte exequente, pois, após a realização da primeira diligência, basta à parte exequente renovar o requerimento da diligência não conhecida. Nesta hipótese, CERTIFIQUE-SE nos autos o cumprimento desta deliberação. 3.3. NÃO AUTORIZO REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS já realizadas nos autos. (a) Nesta hipótese, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, justifique pormenorizadamente a existência de indícios de alteração patrimonial da parte executada, o decurso de prazo razoável desde a última tentativa ou qualquer outra circunstância idônea a demonstrar que a reiteração não ofende os princípios da razoabilidade e da efetividade da execução. (b) Após, remetam-se os autos CONCLUSOS para decisão. 4. SISBAJUD – Penhora on-line de ativos financeiros. (a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, DEFIRO o requerimento de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC. (b) caso requerido, DEFIRO a reiteração automática do bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias (modalidade “teimosinha”); (c) CUMPRA-SE o art. 71 da Portaria 25/2024 SL-DF-SDF, o qual disciplina a intimação da parte executada para impugnação, desbloqueio de valor excedente e desbloqueio de valor irrisório, dentro outros; (d) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, CUMPRA-SE o item seguinte. 5. RENAJUD – Bloqueio on-line de veículos automotores. (a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, DEFIRO a busca de veículos via sistema RENAJUD. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. (b) Constatado que o veículo está em nome de terceiro, sem a devida anotação de comunicação de venda, alienado fiduciariamente, ou com anotação de reserva de domínio, deixar de cumprir a diligência, certificar o ocorrido nos autos e intimar a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. (c) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, (c.1) manifestar-se se possui interesse na penhora; (c.2) no caso do bloqueio recair sobre mais de um veículo, especificar qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia; (c.3) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s) por meio de cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, IV, do CPC); (c.4) manifestar-se sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); e (c.5) esclarecer se pretende a remoção do bem, sendo a ausência de manifestação interpretada como anuência tácita que o bem permaneça em depósito com a parte executada. (d) Após, LAVRE-SE a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC) e ANOTE-SE na área de Informações Gerais/Informações Adicionais. (e) Em seguida, INTIME-SE a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação. Conste que, salvo se houve manifestação da parte exequente nesse sentido ou se não houver manifestação da parte exequente a respeito (anuência tácita), ficará a parte executada no mesmo ato constituída como depositária do bem (art. 840, § 2º, do CPC), uma vez que não há espaço físico para depósito de bens junto ao Depositário Judicial desta Comarca e que, por outro lado, em caso de veículo automotor, a penhora não depende da apreensão e depósito dos bens (art. 839 do CPC), bastando a certidão acerca da existência do bem (art. 845, § 1º, do CPC). (f) Se houver pedido de remoção pela exequente, EXPEÇA-SE mandado de remoção, devendo o veículo ser depositado em poder e responsabilidade da parte exequente (art. 840, § 1º, do CPC), uma vez que não há espaço físico para depósito de bens junto ao Depositário Judicial desta Comarca, hipótese em que a intimação da penhora e da avaliação da parte executada será preferencialmente pessoal no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Sr. Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). (g) Apresentada impugnação à penhora, INTIME-SE o exequente para manifestação. (g); (d) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, CUMPRA-SE o item seguinte. 6. PREVJUD. Havendo prévio requerimento da parte exequente, DEFIRO a consulta dos vínculos empregatícios da parte executada, pela plataforma de acesso PREVJUD, inserido na PDRJ-Br. 7. INFOJUD – Sistema de Informações ao Judiciário. (a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, DEFIRO a requisição da(s) declaração(ões) de imposto de renda (IR), declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIRT) do(s) devedor (es), limitado à última competência/exercício fiscal disponível, cuja providência será realizada por meio do sistema INFOJUD, observando-se a necessidade de anotação de sigilo nos documentos obtidos. (b) INDEFIRO a investigação fiscal em período pretérito ao estabelecido acima, seja pela inexistência de elementos substanciais quanto a eventual fraude contra credores a permitir devassa no histórico patrimonial do devedor, flexibilizando franquia constitucional, seja pela dificuldade concreta da demonstração, mesmo nesses casos, de má-fé do eventual adquirente do bem que reduziu o executado à insolvência. 8. SERASAJUD – Cadastros de Inadimplentes. (a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, DEFIRO a inscrição da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). (b) Desde já, determino o imediato CANCELAMENTO da inscrição se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC). 9. PENHORA DE IMÓVEIS: (a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, INTIME-SE a parte exequente para juntar a matrícula atualizada do bem, se ainda não feito. (b) Apresentada a matrícula, LAVRE-SE termo de penhora nos autos. (c) Lavrado o termo de penhora, INTIME(M)-SE a parte executada quanto à penhora realizada na forma do art. 841, §§s 1° e 2°, do CPC, e INTIME-SE, ainda, o cônjuge da parte executada, salvo se casados em separação total de bens (art. 842 do CPC). (d) Lavrado o termo de penhora, deverá ser realizada avaliação pelo Sr. Oficial de Justiça em 10 (dez) dias, na mesma oportunidade deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se o bem não se trata de bem de família, bem como certificar acerca da existência de arrendamento/locação; (e) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC); (f) Realizada a avaliação, INTIMEM-SE as partes para que apresentem impugnação. (g) Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte contrária para manifestação. (h) Após, remetam-se os autos CONCLUSOS para decisão. (i) Não impugnada a avaliação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre a forma de expropriação pretendida (arts. 876 e 880 do CPC). 10. PENHORA DE OUTROS BENS, por meio de Oficial de Justiça, na forma do art. 829, §§s 1º e 2º, do CPC: (a) Deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se a parte executada (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC; (b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, § 2°, do CPC; (c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do Oficial de Justiça; (d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação por esta depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, encaminhem-se os autos para o avaliador judicial (art. 870, parágrafo único, do CPC); (e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se à intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença da parte executada, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação da parte executada será feita ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do Exequente deverá ser na pessoa do representante, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); (f) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o Exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe-se e adite-se o mandado, entregando-o ao Oficial de Justiça). 11. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. Havendo prévio requerimento da parte exequente, intime-se a parte executada para indicar bens passíveis de penhora suficientes para saldar o débito, indicando a localização e valor dos bens, além de apresentar prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cometimento de ato atentatório à justiça (art. 774, V, do CPC), e respectiva multa de até 20 % (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, parágrafo único, do CPC). 12. CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens: (a) Apesar da indisponibilidade de bens e direitos estar prevista no art. 185-A do CTN, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que o CNIB é uma ferramenta à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados. Os requisitos para a admissão deste instrumento, aplicáveis ao presente caso por analogia, foram fixados no Tema Repetitivo 714 do STJ, quais sejam: “(i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN”. (b) Havendo prévio requerimento da parte exequente desacompanhada de consulta ao registro público do domicílio do executado (requisito “b”), INTIME-SE a parte exequente para que junte certidão de bens negativa do Registro de Imóveis do domicílio da parte executada devidamente atualizadas (expedida há menos de trinta dias); (c) CERTIFIQUE-SE (c.1) a ocorrência da citação, (c.2) a ausência pagamento no prazo legal ou de oferecimento bens para a garantia do Juízo, e (c.3) e a ausência de localização de bens penhoráveis nas buscas anteriores via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e junto ao Registro de Imóveis do domicílio da parte executada devidamente atualizadas (expedida há menos de trinta dias); (d) caso tais circunstâncias tenham sido constatadas, DEFIRO a indisponibilidade de bens da parte executada por meio do CNIB no limite da dívida indicada, por se mostrar medida razoável e proporcional ao caso; (e) caso tais circunstâncias não tenham sido constatadas, INDEFIRO a indisponibilidade de bens da parte executada por meio do CNIB, uma vez que não houve o exaurimento das diligências ordinárias de busca dos meios típicos de penhora. 13. AVERBAÇÕES. (a) Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à parte exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). (b) no caso de averbação PREMONITÓRIA, (b.1) deve a parte exequente comunicar nos autos a sua concretização no prazo de 10 (dez) dias (art. 828, 1º, do CPC); (b.2) deve a parte exequente providenciar o cancelamento daquelas relativas a bens não penhorados na hipótese de penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, 2º, do CPC); e (b.3) desde já, determino o seu imediato CANCELAMENTO se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 828, 3º, do CPC). DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA 14. Não encontrados bens penhoráveis, INTIME-SE a parte exequente para conferir prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. SUSPENSÃO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA 15. Não sendo localizada a parte executada ou bens penhoráveis, havendo prévio requerimento da parte exequente, (a) DEFIRO a suspensão requerida, nos termos do art. 921, III, e § 1º, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. (b) Independente de nova intimação, fica ciente o exequente que após o transcurso do lapso temporal, iniciará o prazo da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, § 4º, do CPC. PAGAMENTO 16. Havendo notícia pagamento, remetam-se os autos CONCLUSOS com anotação de sentença de extinção, não sem antes ser intimada a parte exequente para manifestação, caso não tenha sido ela a informar a satisfação do crédito. VIA DIGITALMENTE ASSINADA DA PRESENTE SERVE COMO OFÍCIO E/OU MANDADO. Intimações e diligências necessárias. Ciência à parte exequente. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

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Dulcineia Aparecida Martins Sita Soares x União Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 318394647

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002436-59.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA APARECIDA MARTINS SITA SOARES

Polo Passivo:

UNIãO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Conclusão

Advogados:

LUIZ OTAVIO BACCON ROCHA FALEIROS

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BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

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RUBENS ALVES HOMEM NETO

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RAYSSA SAMARA BENCK CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002436-59.2024.8.16.0101 Processo: 0002436-59.2024.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.338,88 Autor(s): Dulcineia Aparecida Martins Sita Soares (CPF/CNPJ: 021.307.919-48) rua placido caldas, 574 - Centro - JANDAIA DO SUL/PR - E-mail: bshcadvogados@hotmail.com - Telefone(s): (43) 3525-2064 Réu(s): União dos Servidores Publicos do Brasil (CPF/CNPJ: 29.186.038/0001-82) Rua do Rocio, 199 . - Vila Olimpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.552-000 Vistos. DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Dulcineia Aparecida Martins Sita Soares em face de União dos Servidores Públicos do Brasil. Alega a parte autora, em síntese (mov. 1.1): a) descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem contratação ou autorização; b) jamais se filiou ou contratou os serviços da ré; c) não assinou qualquer documento em favor da ré; d) a contratação foi realizada sem seu consentimento, causando-lhe prejuízos financeiros e morais; e) requer a declaração de inexistência de relação jurídica, a condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais, bem como a repetição do indébito em dobro. Com a inicial, foram juntados documentos (mov. 1.2/1.6). Justiça gratuita deferida no mov. 14.1. Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 37.1), acompanhada de documentos (mov. 37.2/37.4), alegando, em síntese: como preliminares, inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais que comprovem os descontos e a autoria dos débitos; falta de interesse de agir diante da ausência de tentativa prévia de solução administrativa; a existência de advocacia predatória pelo ajuizamento de ações em massa com petições genéricas; a necessidade de apresentação de procuração específica; e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que houve aceite expresso da autora, com apresentação de gravação telefônica e ficha de adesão, defende a ausência de vício de consentimento, a inexistência de dano moral e material, alegando tratar-se de mero aborrecimento, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requer a improcedência total da ação, a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários, e, caso haja condenação, a redução do valor dos danos morais, além do indeferimento da inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 39.1), reiterando os pedidos iniciais e refutando os argumentos defensivos. As partes foram intimadas para especificação de provas. A parte autora manifestou-se no mov. 44.1, requerendo a produção de prova pericial documentoscópica; documental e depoimento pessoal das partes. A parte ré deixou decorrer o prazo sem manifestação. O patrono da parte ré juntou renúncia (mov. 47.1). Assim, vieram os autos conclusos. Passo a sanear o feito. 2. Preliminares 2.1 Da Impugnação à gratuidade de justiça Ventila a parte ré a impossibilidade da concessão do benefício de gratuidade de justiça ao autor, pois aquele teria condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sobretudo pelo objeto da demanda. Todavia, o argumento não prospera. Segundo o Código de Processo Civil (art. 99, § 3º) incide presunção relativa de veracidade na gratuidade de justiça requerida por pessoa natural, acompanhada da respectiva declaração. Pelo que, uma vez reconhecida a presunção pelo Juízo, compete à parte ré – em preliminar de contestação – impugnar a hipossuficiência da parte autora, embasada em elementos de prova que demonstrem a desnecessidade da medida. Assim, uma vez concedida a gratuidade, o ônus da prova da capacidade econômica do autor é transferido à parte ré, a quem incumbe provar que o requerente não preenche os requisitos para obter a benesse legal. Contudo, a parte requerida não trouxe aos autos qualquer documento que descaracterizasse a presunção de vulnerabilidade econômica do autor, limitando-se a alegar que seria descabida a concessão face ao objeto da demanda. Em situação semelhante, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIGIDEZ DA DECLARAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE O AGRAVANTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE SÓ ELIDÍVEL POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. COMPROVANTES QUE DEMONSTRAM QUE A RENDA DO AGRAVANTE ATUALMENTE É INFERIOR AO MÍNIMO NECESSÁRIO ÀS DESPESAS MAIS BASILARES, DE ACORDO COM O DIEESE. (TJPR - 17ª C.Cível - 0061558-54.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 29.10.2020)” Rejeito, assim, a preliminar arguida. 2.2. Do valor da causa Rejeito a impugnação. O valor atribuído à causa observa o disposto no art. 292, VI, do Código de Processo Civil, que determina: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.” No caso, a parte autora pleiteia a repetição de indébito e indenização por danos morais, sendo legítima a soma dos valores pretendidos. A fixação do valor da causa não se confunde com o valor da condenação, que será apurado ao final, conforme o que restar comprovado nos autos. No mesmo sentido é a jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALOR DA CAUSA – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – SOMA DOS VALORES – ART. 292, VI, DO CPC – CORREÇÃO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA.“O valor da causa, nas ações em que há cumulação de pedidos, deve corresponder à soma dos valores de todos eles, nos termos do art. 292, VI, do CPC.”(TJPR – 17ª C.Cível – Apelação Cível 0001234-56.2019.8.16.0001 – Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – j. 10/03/2021) Assim, rejeito a preliminar. 2.3. Da inépcia da petição inicial A petição inicial apta é um dos pressupostos processuais de validade, os quais são os indispensáveis para que o processo seja válido, sob pena de nulidade do processo. A petição inicial inépcia, portanto, impede o desenvolvimento válido e regular do processo. De acordo com o art. 330, § 1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, contudo, não se vislumbra quaisquer das hipóteses de inépcia da petição inicial, na medida em que os fatos imputados aos réus foram descritos com clareza, e cada uma das condutas imputadas foram individualizadas, conforme determina o art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/92. Por outro lado, não é possível, neste momento processual, verificar se houve ou não dolo, uma vez que basta a descrição dos fatos e imputação das condutas para que o feito esteja apto para prosseguir. Assim, rejeito a preliminar suscitada. 2.4. Da ausência de interesse de agir O interesse processual é verificado pela conjugação de três elementos: necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional postulada. No caso em análise, a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, o que, por si só, configura lesão a direito e justifica a provocação do Poder Judiciário. A resistência da parte ré, que apresentou contestação impugnando os fatos e os pedidos iniciais, evidencia a presença de lide e, portanto, a necessidade da tutela jurisdicional. A adequação da via eleita também se confirma, uma vez que a ação proposta visa à restituição dos valores descontados e à reparação por danos morais, sendo plenamente compatível com o rito ordinário adotado. Tampouco há que se falar em anterior requerimento administrativo, por aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Por isso, rejeito a preliminar. 2.5. Da alegação de procuração genérica A alegação de que a procuração seria genérica não merece prosperar. O art. 105 do Código de Processo Civil dispõe que a procuração geral para o foro confere poderes para o foro em geral, inclusive para o ajuizamento de ações, sendo desnecessária a menção expressa a cada ato processual, salvo para aqueles que exigem poderes especiais (como receber citação, confessar, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, entre outros, conforme art. 105, § 2º, do CPC). No presente caso, a procuração acostada aos autos confere poderes suficientes para o ajuizamento da presente demanda, não havendo qualquer prejuízo à parte contrária ou vício formal que comprometa a regularidade da representação processual. 2.6. Da alegação de advocacia predatória A alegação de advocacia predatória, por si só, não se sustenta sem a demonstração de abuso do direito de ação, má-fé ou litigância temerária. O ajuizamento de múltiplas ações com fundamentos jurídicos semelhantes não caracteriza, automaticamente, abuso do direito de ação, especialmente quando cada demanda é instruída com elementos individualizados e documentos próprios da parte autora. A esse respeito, o art. 2.º da Recomendação n.º 127 do Conselho Nacional de Justiça dispõe: Art. 2º. Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão. Como se sabe, o exercício do direito de ação é constitucionalmente garantido, consoante o disposto no inciso XXXV do artigo 5.º da Constituição da República, sendo certo que o ajuizamento de um número expressivo de demandas e o uso de modelo padronizado de dados e pedidos, por si só, não se revela razoável ao reconhecimento da prática de advocacia predatória. A respeito o E. Tribunal de Justiça do TJPR, tem reiteradamente entendido que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, A OAB. DESNECESSIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO DEMONSTRADA. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. TAXA PACTUADA SUPERIOR A DUAS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. DEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DEFINIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (13.ª Câm. Cív., AC 0001869-96.2022.8.16.0101, Jandaia do Sul, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, julg. em 06.12.24) DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SÉRIE TEMPORAL MODIFICADA.MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) [14.ª Câm. Cív., AC 0005175-17.2023.8.16.0173, Umuarama, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, julg. em 26.11.24. Assim, ausente qualquer elemento concreto que demonstre abuso, má-fé ou conduta temerária, não há que se falar em advocacia predatória ou em qualquer medida restritiva ao exercício do direito de ação. 3. Sem outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, dou o feito por saneado. 4. Não vejo presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a fixar os pontos controvertidos do processo. 5. Da análise dos autos, verifica-se que as questões controvertidas se referem, unicamente: a) à existência ou não de contratação válida entre as partes; b) à regularidade e autenticidade dos documentos apresentados pela ré; c) à ocorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora; d) à existência de dano moral e material decorrente dos descontos; e) ao valor devido a título de repetição de indébito e eventual indenização. A matéria sob análise, portanto, é unicamente de direito, considerando, ainda, que o contrato já foi exibido pela parte autora. Embora o CDC seja evidentemente aplicável, por força do entendimento sumulado pelo STJ (súmula nº. 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”), a inversão do ônus da prova é irrelevante, já que a matéria a ser julgada é unicamente de direito. 6. Das provas A autora requereu a produção de prova pericial, documental e depoimento pessoal das partes. Entendo como prescindíveis para decidir o caso. Tratando-se de discussão quanto à contratação, ou não, é ônus das partes demonstrar os documentos suficientes para comprovação dos fatos que apresentam. Por isso, irrelevante a produção de perícia no caso concreto. Quanto à prova documental, também se insere na regra geral do ônus probatório, cabendo à parte juntar os documentos que entendem pertinentes ao caso. A produção de prova neste momento processual deve observar o art. 435, do CPC, que permite a juntada, a qualquer tempo, de documento novo ao processo, dando-se a oportunidade de manifestação pela parte contrária. Não se tratando de documento novo, cabe à parte juntar aqueles que entende como necessário, sob pena de arcar com os riscos da não apresentação. Irrelevantes, ainda, a realização de audiência de instrução e questionamento da parte ré, pois via de regra, em casos semelhantes as partes tendem a reiterar tudo aquilo que foi apresentado na inicial e na contestação, tornando desnecessária a realização de audiência. Quanto ao questionamento à ré, está atrelado ao seu ônus de produzir prova para combater os fatos alegados pelo autor. Por esses motivos, indefiro a produção de outras provas. Assim, anuncio o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do CPC. 7. Da Renúncia de mandato A advogada Sheila Shimada Migliozi Pereira, inscrita na OAB/SP sob o nº 322.241, requereu a renúncia ao mandato outorgado pela União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – UNABRASIL, alegando rescisão contratual e perda de contato com a associação representada (mov. 47.1). Como comprovação da comunicação ao cliente, a requerente juntou aos autos notificação extrajudicial datada de 30 de abril de 2025, acompanhada de relatório técnico do sistema iCarta, demonstrando o envio por correio eletrônico para diversos endereços institucionais da entidade. Pois bem. O art. 112 do Código de Processo Civil estabelece requisitos específicos para a renúncia de mandato: “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a quem continuará a representar nos 10 (dez) dias seguintes à notificação, salvo se antes for substituído.” No caso concreto, a notificação foi realizada exclusivamente por correio eletrônico, sem comprovação de recebimento efetivo pela representada. O sistema iCarta, embora forneça evidências técnicas de envio, não comprova que a mensagem foi efetivamente lida ou recebida pelos destinatários. Além disso, não há, nos autos, demonstração de tentativa de comunicação por meios mais seguros e idôneos, como: - Correspondência com aviso de recebimento (AR); - Citação ou intimação por oficial de justiça; - Comunicação presencial com protocolo de recebimento; - Edital, em caso de endereço incerto ou inacessível. Ressalte-se, ainda, que a notificação extrajudicial apresentada, embora mencione a renúncia, não cientifica expressamente a representada sobre o prazo de 15 (quinze) dias para constituição de novo advogado, tampouco sobre as consequências processuais da inércia, conforme exige o art. 112 do CPC. Ademais, os e-mails foram direcionados a endereços genéricos (como financeiro@unabrasil.org.br e juridico@unsbras.org.br), sem comprovação de que sejam efetivamente monitorados por representantes legais da associação com poderes para receber comunicações dessa natureza. A renúncia de mandato, por seus efeitos processuais relevantes — inclusive a possibilidade de revelia da parte —, deve observar formalidades rigorosas que assegurem ao cliente o efetivo conhecimento da situação e a oportunidade de defesa, o que não restou demonstrado nos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 112 do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o pedido de renúncia ao mandato formulado pela advogada Sheila Shimada Migliozi Pereira. Assim, DETERMINO que a requerente: a) Permaneça nos autos como procuradora constituída da UNABRASIL até que comprove, de forma satisfatória, a comunicação da renúncia por meios adequados; b) Proceda nova notificação utilizando: correspondência com aviso de recebimento (AR) para o endereço da sede social da UNABRASIL; subsidiariamente, citação por oficial de justiça; em caso de insucesso, mediante edital; c) Especifique na comunicação: o prazo de 15 (quinze) dias para constituição de novo advogado; as consequências processuais da inércia, inclusive a possibilidade de revelia; a necessidade de informar nos autos a nova representação processual; d) Comprove nos autos o cumprimento das determinações acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, inclusive comunicação à OAB para as providências disciplinares pertinentes. 8. Preclusa a presente decisão e não havendo pedido de ajustes (artigo 357, § 1º, do CPC), voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

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Mac Diesel Brinquedos x Banco Bradesco S/A

ID: 277473496

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-78.2021.8.16.0183

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAC DIESEL BRINQUEDOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0001869-78.2021.8.16.0183 Autos n.: 0001869-78.2021.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$ 20.490,49 Autor(s): Mac Diesel Brinquedos Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos os autos para decisão de saneamento e organização do processo. 1. DO RELATÓRIO O presente feito, após regular tramitação, encontra-se apto à prolação de decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do Código de Processo Civil). Vieram-me os autos conclusos, em 15.1.2025, a 1h03 (Movimento n. 72). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do saneamento e da organização do processo 2.1.1. Da marcha processual O processo tem início com a fase postulatória, na qual ocorrem a apresentação da petição inicial pela parte autora (arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil), a triangularização processual com a citação da parte ré (arts. 238 e seguintes do Código de Processo Civil), a audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 do Código de Processo Civil), a oferta de resposta pela parte ré (arts. 335 e seguintes do Código de Processo Civil) e a apresentação de réplica pela parte autora (arts. 350, 351 e 437 do Código de Processo Civil). No prosseguir, tem-se a fase de saneamento e organização do processo, com a análise da regularidade do caderno processual (art. 352 do Código de Processo Civil) e, então, da necessidade de incursão probatória (art. 357 do Código de Processo Civil) ou, em sendo o caso, da aptidão do feito, desde logo, à apreciação decisória, quando se tem, direto, a fase decisória, com a prolação de sentença (arts. 354 a 356 do Código de Processo Civil). Por outro lado, identificando-se a pertinência de provas, instaura-se a fase instrutória, na qual tez vez a produção de provas (arts. 358 e seguintes do Código de Processo Civil) e que finda com a apresentação de alegações finais pelas partes (art. 364 do Código de Processo Civil), seguindo-se pela fase decisória, com a prolação de sentença (art. 366 do Código de Processo Civil). 2.1.2. Da fase de saneamento e organização do processo Na fase de saneamento e organização do processo, tem-se: [a] primeiro, a resolução das questões preliminares (art. 357, inc. I, do Código de Processo Civil), com: [a.1] a uma, a verificação da existência de irregularidades ou de vícios sanáveis (arts. 139, inc. IX, e 352 do Código de Processo Civil), especialmente, ainda que de ofício (art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil), a correção valor da causa (arts. 291 a 292 do Código de Processo Civil) e, também, a análise de eventuais pedidos e determinações pendentes, podendo-se determinar a correção das irregularidades ou dos vícios sanáveis (art. 352 do Código de Processo Civil) e decidir os pedidos e as determinações pendentes; e, [a.2] a duas, a apreciação das eventuais preliminares processuais alegadas pelas partes (arts. 354 e 485 do Código de Processo Civil), podendo-se julgar extinto o feito, sem resolução do mérito (arts. 354, caput, e 485 do Código de Processo Civil), parcial ou totalmente (art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil); [b] segundo, a resolução das questões prejudiciais de mérito (art. 357, inc. I, do Código de Processo Civil), ainda que de ofício (arts. 354 e 487, incs. II e III e parágrafo único, do Código de Processo Civil), podendo-se julgar extinto o feito, com resolução do mérito (arts. 354, caput, e 487, incs. II e III e parágrafo único do Código de Processo Civil), parcial ou totalmente (art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil); [c] terceiro, a delimitação das questões de direito e de fato (art. 357, incs. II e IV, do Código de Processo Civil), com: [c.1] a uma, a definição do regime jurídico (art. 357, inc. IV, do Código de Processo Civil); e, [c.2] a duas, a delimitação dos limites da controvérsia (art. 357, inc. II, do Código de Processo Civil), com os fatos incontroversos, e, por consequência, os pontos controvertidos; [d] quarto, a definição da distribuição do ônus da prova (arts. 357, inc. III, e 373 do Código de Processo Civil); e, [e] quinto, a análise das providências consequentes, podendo-se: [e.1] a uma, anunciar o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do Código de Processo Civil); [e.2] a duas, anunciar o julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 do Código de Processo Civil); e/ou, [e.3] a três, determinar a produção probatória (arts. 357, inc. V e §§ 4º a 8º, e 358 e seguintes do Código de Processo Civil). 2.2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.2.1. Do valor da causa 2.2.1.1. O introito pertinente O valor da causa consistirá em valor certo e, se existente, corresponderá ao conteúdo econômico imediatamente aferível, isto é, ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (arts. 291 e 292, § 3º, do Código de Processo Civil), observadas as regras legais (art. 292, incs. I a VIII e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Por sua vez, eventual incorreção do valor da causa deverá ser objeto de correção pelo juiz: [a] de ofício e por arbitramento, com a determinação de recolhimento, em sendo o caso, das custas processuais complementares (art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil); ou [b] por impugnação da parte ré, em preliminar de contestação, com a determinação de recolhimento, em sendo o caso, das custas processuais complementares (art. 293 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que o valor atribuído à causa na petição inicial está em conformidade com as regras legais. Assim, cabível a manutenção do valor da causa. 2.2.2. Do interesse processual Sustenta a parte ré, em síntese, que nunca foi contatada administrativamente para esclarecimentos, a expurgar o presente feito de interesse. Não lhe assiste sorte, pelas razões a seguir expostas. 2.2.2.1. O introito pertinente 2.2.2.1.1. Do regramento geral O interesse processual (arts. 17, 330, inc. III, 337, inc. XI, e 485, inc. VI, do Código de Processo Civil) é uma condição da ação, de modo que, tratando-se de matéria de ordem pública, é cognoscível de ofício, a qualquer tempo (arts. 337, § 5º, e 485, § 3º, do Código de Processo Civil), sendo que a sua ausência enseja, se identificada no início da marcha processual, o indeferimento da petição inicial (arts. 330, inc. III, e 485, inc. I, do Código de Processo Civil) e, se identificada no curso da marcha processual, a extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil). Por sua vez, a análise do interesse processual deve se dar à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, com base apenas na situação fática narrada pela parte autora na petição inicial, sendo que, havendo a necessidade de dilação probatória para o seu enfrentamento, ultrapassar-se-á o espectro das condições da ação e alçar-se-á ao mérito do feito, teoria essa cuja aplicação se escora, de um lado, nos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, corolários do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), e, de outro lado, no princípio da primazia do julgamento do mérito (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil). Com efeito, o interesse processual é composto da tríade: [a] necessidade, quando se precisa recorrer à jurisdição para a solução da contingência enfrentada; [b] utilidade, quando tem a jurisdição a aptidão, não apenas fática, mas, também, jurídica, de propiciar a oferta do bem da vida almejado; e [c] adequação, quando há eleição de procedimento e requerimento de tipo de provimento corretos à hipótese, com apresentação de causa de pedir e formulação de pedido aptos, nos termos da lei, a satisfazer a contingência objeto do feito. Todavia, a adequação é passível de mitigação, diante da possibilidade de determinação de suprimento de pressupostos processuais e de saneamento de outros vícios processuais (art. 139, inc. IX, do Código de Processo Civil), e, ainda, à luz, além dos princípios escoradores da teoria da asserção, especialmente se, apesar da inadequação da forma, apto for o conteúdo, também do princípio da instrumentalidade das formas (arts. 188, 277 e 283 do Código de Processo Civil), do qual se dessume o princípio da fungibilidade, que exige, para sua aplicação, a ausência de erro grosseiro, que se configura quando há previsão legal clara acerca do meio processual adequado, isto é, não há dúvida objetiva, e, ainda assim, a parte pratica ato processual em desconformidade com a lei, o que ofende os princípios da boa-fé (art. 5º do Código de Processo Civil) e da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil). 2.2.2.1.2. Das vias extrajudiciais ou administrativas O interesse processual se faz presente quando há lesão ou, ao menos, ameaça de lesão a direito, a configurar a necessidade da jurisdição, pela existência de pretensão resistida ou, ao menos, com ameaça de resistência, em interpretação dos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, corolários do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Sob esse prisma, tem-se que, para que se configure a necessidade da jurisdição, pela existência de pretensão resistida ou, ao menos, com ameaça de resistência, e, portanto, interesse processual, deve haver, tão somente, ação ou omissão da parte demandada violadora dos direitos ou dos interesses da parte demandante, o que consubstancia, por si só, resistência ou, ao menos, ameaça de resistência da parte demandada à pretensão relativa aos direitos ou aos interesses da parte demandante, de modo que, portanto, há desnecessidade de prévia provocação ou reclamação pelas vias extrajudiciais ou administrativas e, também, há desnecessidade de exaurimento das vias extrajudiciais ou administrativas recursais, mesmo porque não reproduzida tal exigência constitucional anterior (art. 153, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1967, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 7/1977). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que não há que se falar em ausência de interesse processual, pois o interesse processual é aferido, à luz da teoria da asserção, a partir da narrativa fática aposta na peça inaugural, sendo que, no caso dos autos, a parte autora aportou cenário de suposta ação da parte ré violadora de seus direitos, sendo desnecessária, por sua vez, a constatação da existência ou não de prévia provocação ou reclamação da parte autora em relação à parte ré pelas vias extrajudiciais ou administrativas para tanto. Assim, REJEITO a preliminar. Com efeito, não há outras questões preliminares pendentes de análise. 2.3. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO Com efeito, não há questões prejudiciais de mérito pendentes de análise. 2.4. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO E DE FATO 2.4.1. Do regime jurídico Inicialmente, registra-se que o presente feito se submete ao regime jurídico da Constituição da República Federativa do Brasil e, também, do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 10.931/2004. Isso porque há relação de consumo, pois as partes se amoldam aos conceitos de consumidor (arts. 2º, 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor) e de fornecedor (art. 3º do Código de Defesa do Consumidor), sendo que: [a] a parte autora, porquanto destinatária final, enquanto usuária, do serviço da parte ré, ainda que o incorporando à sua cadeia produtiva, mas com presença de vulnerabilidade (art. 4º, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor); e [b] a parte ré, por sua vez, porquanto desenvolve atividade de prestação de serviços no mercado de consumo, com habitualidade, especialização e fins econômicos, diretos e/ou indiretos, de modo que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 2.4.2. Dos limites da controvérsia 2.4.2.1. O introito pertinente O ônus da impugnação especificada atribui à parte ré o encargo de se manifestar, precisamente, sobre as alegações de fato formuladas pela parte autora na petição inicial, sob pena de se presumirem verdadeiras as não impugnadas (revelia parcial ou confissão ficta) (art. 341, caput, do Código de Processo Civil), o que também ocorre na hipótese de decretação da revelia da parte ré, por ausência de contestação, com a aplicação do efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (revelia total ou confissão ficta) (arts. 344 e 345, a contrario sensu, do Código de Processo Civil). Contudo, referida presunção não se aplica: [a] se não for admissível, a seu respeito, a confissão (art. 341, inc. I, do Código de Processo Civil), quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis pela parte (arts. 345, inc. II, 391 e 392 do Código de Processo Civil); [b] se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere substancial ou indispensável à prova do ato (arts. 341, inc. II, e 345, inc. III, do Código de Processo Civil); [c] se as alegações de fato formuladas pela parte autora forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (art. 345, inc. IV, do Código de Processo Civil); [d] se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto (art. 341, inc. III, do Código de Processo Civil); [e] havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (art. 345, inc. I, do Código de Processo Civil); e/ou [f] se a defesa for apresentada por defensor público, advogado dativo ou curador especial (art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Além disso, tem-se que não dependem de prova os fatos: [a] notórios (art. 374, inc. I, do Código de Processo Civil); [b] afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária (art. 374, inc. II, do Código de Processo Civil); [c] admitidos no processo como incontroversos (art. 374, inc. III, do Código de Processo Civil); e/ou [d] em cujo favor militar presunção legal de existência ou de veracidade (art. 374, inc. IV, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.4.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que é fato incontroverso, em síntese, que a parte autora e a parte ré pactuaram cédula de crédito bancário. Assim, os pontos controvertidos se cingem, em síntese: [a] à ocorrência ou não de incidência de taxa de juros remuneratórios acima daquela prevista no contrato; [b] à existência ou não de previsão contratual autorizando a cobrança de seguro prestamista; [c] à legalidade ou não e à abusividade ou não do seguro prestamista cobrado; [d] à existência ou não do dever da parte ré de indenizar a parte autora; [e] à existência ou não dos danos materiais; e [f] à existência ou não do dever da parte ré de indenizar em dobro a parte autora em relação às cobranças efetuadas em excesso. 2.5. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA 2.5.1. O introito pertinente 2.5.1.1. Do regramento geral O ônus da prova é um encargo processual atribuído a um sujeito do feito para que demonstre certas alegações fáticas, isto é, quem tem que provar o quê, não sendo, porém, um dever, pois não se pode exigir o seu cumprimento, dado que, havendo sua inobservância, a consequência será que o encarregado será submetido, possivelmente, a uma posição processual de desvantagem. Dessa feita, a regra geral de distribuição do ônus da prova estabelece, abstratamente, que: [a] cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil); e [b] cabe à parte ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil). Com efeito, a previsão legal tem por fundamento o fato de que cabe à parte autora provar os elementos constitutivos do direito que afirma ter, mas, não, que inexistem eventuais elementos que o impedem, modificam ou extinguem, sob pena de ter que se desincumbir do encargo de fazer prova negativa, dita prova diabólica, porquanto de difícil ou mesmo impossível produção, o que, por sua vez, tem maior possibilidade de consecução pela parte ré, a quem, por sua vez, é dado o ônus de demonstrar a eventual existência de elementos que impedem, modificam ou extinguem do direito que a parte autora firma ter, mas, não, a inexistência desse, sob pena de ter que se desincumbir do encargo de fazer prova negativa, dita prova diabólica, porquanto de difícil ou mesmo impossível produção, o que, por sua vez, tem maior possibilidade de consecução pela parte autora. Sob esse prisma, excepcionalmente, nos casos previstos em lei ou em razão de peculiaridades do caso concreto, isto é, concretamente, identificando-se a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo processual nos termos da regra geral ou, ainda, a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o juiz poderá promover a inversão do ônus da prova, atribuindo o ônus da prova de modo diverso daquele da regra geral, caso em que deverá oportunizar à parte que recebeu ônus que, em regra, não lhe caberia que possa dele se desincumbir (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil). Todavia, essa redistribuição do ônus da prova não poderá promover inversão que gere à parte que o recebeu um encargo de que seja impossível ou excessivamente difícil se desincumbir (art. 373, § 2º, do Código de Processo Civil), mas, em se tratando de prova diabólica para ambas as partes, deve-se promover um juízo de ponderação (art. 489, § 2º, do Código de Processo Civil), verificando, nesse contexto, se, de um lado, não seria o caso de manter a regra geral e, de outro lado, quem teria mais facilidade em produzir a prova do fato (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil). Por fim, cumpre anotar que o regramento do ônus da prova deve ser visto sob uma perspectiva dupla: [a] ônus da prova subjetivo ou formal, que se dirige às partes (sujeitos parciais), como norte ao desenvolvimento de sua atividade probatória, tratando-se, portanto, de regra de conduta das partes ou, ainda, regra de instrução; e [b] ônus da prova objetivo ou formal, que se dirige ao juiz (sujeito imparcial), a fim de poder proferir decisão, fazendo aquele que não se desincumbiu adequadamente do ônus da prova que lhe cabia suportar as consequências de sua omissão ou insuficiência probatória, tratando-se, portanto, de regra de julgamento. 2.5.1.2. Do ônus da prova nas relações de consumo O ônus da prova nas relações de consumo segue a regra geral (art. 373 do Código de Processo Civil), mas há previsões específicas de inversão do ônus da prova, tanto por força de lei (ope legis) (arts. 12, § 3º, 14, § 3º, e 38 do Código de Defesa do Consumidor), quanto por força de decisão judicial (ope judicis) (art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A inversão ope legis é aquela promovida, abstratamente, pela lei, contemplando 2 (duas) previsões na legislação consumerista, a saber: [a] na responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto (art. 12, § 3º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor) ou do serviço (art. 14, § 3º, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor), em que há inversão do ônus da prova quanto à (in)existência do defeito do produto (art. 12, caput e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) ou do serviço (art. 14, caput e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), fato constitutivo do direito do consumidor (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil); e [b] na informação ou na comunicação publicitária (art. 38 do Código de Defesa do Consumidor), em que há inversão do ônus da prova quanto à (in)veracidade e à (in)correção da informação ou da comunicação publicitária, fato constitutivo do direito do consumidor (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil). Por sua vez, a inversão ope judicis é aquela promovida, concretamente, por decisão judicial, quando, a critério do juiz, segundo as regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil): [a] houver um lastro mínimo de verossimilhança na alegação; ou [b] for hipossuficiente o consumidor no tocante à capacidade probatória em relação ao fornecedor (art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a inversão do ônus da prova, tanto por força de lei quanto por força de decisão judicial, não é absoluta, pois a presunção que dela decorre tem sua aplicação condicionada à presença de um lastro mínimo de verossimilhança na alegação do consumidor, sob pena, de um lado, de acolhimento de teses infundadas, em ofensa à boa-fé processual (art. 5º do Código de Processo Civil), e, de outro, de atribuição ao fornecedor do encargo de fazer prova negativa, dita prova diabólica, porquanto de difícil ou mesmo impossível produção (art. 373, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Além disso, enquanto a inversão ope legis tem o condão de, presentes os pressupostos legais, redistribuir o ônus da prova apenas em relação às alegações de fato especificamente versadas na lei, a inversão ope judicis pode compreender, presentes os pressupostos legais, as demais alegações de fato formuladas pelo consumidor. Outrossim, tem-se que, na hipótese de inversão ope legis, porquanto operada, de pleno direito, pela própria lei, é de conhecimento, de plano, das partes, porquanto assente antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, afinal, a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei (art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), de modo que as partes poderão se pautar, desde o início da marcha processual, por tal regramento, em seu papel subjetivo (regra de conduta das partes ou de instrução), não havendo qualquer novidade por ocasião de seu papel objetivo (regra de julgamento), razão pela qual pode ocorrer a sua aplicação independentemente de prévio anúncio específico pelo juiz às partes. Por outro lado, na hipótese de inversão ope judicis, por se atribuir o ônus da prova, à luz de peculiaridades do caso concreto, de modo diverso daquele da regra geral, deve-se oportunizar à parte que recebeu ônus que, em regra, não lhe caberia que possa dele se desincumbir (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil), em seu papel subjetivo (regra de conduta das partes ou de instrução), não podendo ocorrer a sua aplicação, na perspectiva de seu papel objetivo (regra de julgamento), sem prévio anúncio específico pelo juiz às partes e sem oportunização às partes que dele possam se desincumbir, sob pena de cerceamento de defesa (art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.5.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que é cabível a inversão por força de lei do ônus da prova. Com efeito, no caso dos autos, a parte autora alega a incidência de rubricas em desconformidade com a lei, sendo que apresentou documentação demonstrando a contratação entre a parte autora e a parte ré e, também, as rubricas aplicadas (Movimento n. 1.5). Dessa feita, houve a descrição de um defeito no serviço consistente em incidência de rubricas em desconformidade com a lei. Logo, por configurar defeito do serviço, aportada a necessária verossimilhança, a sua inexistência deve ser comprovada pela parte ré (art. 14, § 3º, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, para comprovar a inexistência de tal defeito do serviço, cabe à parte ré demonstrar a regularidade das rubricas aplicadas. Assim, cabível a inversão por força de lei do ônus da prova quanto à (in)existência do defeito do serviço e a manutenção da distribuição do ônus da prova, no mais, nos termos da regra geral. 2.6. DAS PROVIDÊNCIAS CONSEQUENTES 2.6.1. O introito pertinente As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, assim como os moralmente legítimos, mesmo que não tipificados na legislação, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido da parte autora ou a defesa da parte ré, de modo a poder, assim, influir, eficazmente, na formação da convicção do juiz (art. 369 do Código de Processo Civil). 2.6.1.1. Da prova documental A prova documental (arts. 405 e seguintes do Código de Processo Civil e 215 e seguintes do Código Civil) consiste em representação material que sirva para provar determinado ato ou fato, que não se limita à forma escrita, compreendendo qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie (art. 422 do Código de Processo Civil). A admissibilidade e o valor probatório da prova documental são, em regra, amplos, mas, excepcionalmente, com restrições em previsões legais específicas (arts. 405 a 429 do Código de Processo Civil), com sujeição, sempre, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da prova documental é, em regra, concomitante à sua propositura, com posterior juízo de admissibilidade pelo julgador (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil), dado que a produção da prova documental deve ocorrer, em regra, na fase postulatória, pois: [a] cabe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e à comprovação de suas alegações (arts. 320 e 434 do Código de Processo Civil); e [b] cabe à parte ré instruir a contestação com os documentos indispensáveis à comprovação de suas alegações defensivas de contraposição às alegações da parte autora (arts. 336 e 434 do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão temporal (art. 223 do Código de Processo Civil), lógica (art. 5º do Código de Processo Civil) e/ou consumativa (arts. 505, 507 e 508 do Código de Processo Civil). Contudo, a produção da prova documental pode ocorrer, excepcionalmente, a qualquer tempo, nos seguintes casos: [a] documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); [b] documentos formados após a petição inicial ou a contestação (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); e [c] documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e, a seu turno, ao juiz, em qualquer caso, avaliar se a conduta da parte coaduna com a boa-fé processual (arts. 5º e 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A prova documental deve ser submetida ao contraditório, sendo que: [a] sobre aquela acostada pela parte autora à petição inicial, caberá à parte ré se manifestar em contestação (art. 437, caput, do Código de Processo Civil); [b] sobre aquela acostada pela parte ré à contestação, caberá à parte autora se manifestação em réplica (art. 437, caput, do Código de Processo Civil); e [c] sobre aquela acostada a qualquer tempo, caberá à parte contrária ser ouvida, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil), dilatável pelo juiz à luz da quantidade e da complexidade da documentação (art. 437, § 2º, do Código de Processo Civil), podendo a parte, em qualquer caso, ao se manifestar sobre documento constante dos autos, manifestar-se sobre sua admissibilidade, sua autenticidade, sua falsidade e seu conteúdo (art. 436 do Código de Processo Civil). Assim, conclui-se que a prova documental deve ser proposta e produzida, em regra, pela parte autora, na petição inicial, e, pela parte ré, na contestação, mas, excepcionalmente, a qualquer tempo, desde que: [a] presente justa causa; [b] presente boa-fé; e [c] ouvida a parte contrária. 2.6.1.2. Da prova oral A prova oral (arts. 385 e seguintes e 442 e seguintes do Código de Processo Civil e 227 e seguintes do Código Civil) consiste em declaração pessoal e presencial das partes (depoimento pessoal) ou de terceiros (prova testemunhal) perante o juiz a respeito dos fatos objetos do processo, manifestação essa restrita a juízos de fato, devendo ser despida de juízos de valor, com dispensa de conhecimentos técnicos, tratando-se de um dos meios de prova mais comuns no processo. A admissibilidade e o valor probatório da prova oral são, em regra, amplos (art. 442 do Código de Processo Civil), mas, excepcionalmente, com restrições em previsões legais específicas (arts. 443 a 449 do Código de Processo Civil), com sujeição, sempre, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da prova oral deve ocorrer em audiência de instrução e julgamento (art. 358 e seguintes do Código de Processo Civil). 2.6.1.3. Da prova pericial A prova pericial (arts. 464 e seguintes do Código de Processo Civil e 231 e seguintes do Código Civil) consiste em exame, vistoria ou avaliação necessários para prova do fato e cuja efetivação depende de especialista, isto é, pessoa portadora de determinado conhecimento técnico ou científico (arts. 156, caput, e 464, caput e § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil). A admissibilidade e o valor probatório da prova pericial são restritos às hipóteses em que referido meio de prova se faz cabível (arts. 156, caput, e 464, caput e § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil), com sujeição, sempre, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da prova pericial deve ocorrer, em regra, mediante perícia, com a nomeação de um perito judicial (art. 465, caput, do Código de Processo Civil), o qual deverá proceder ao exame, à vistoria ou à avaliação e, também, responder aos quesitos das partes e, em sendo o caso, do juízo, com a apresentação de um laudo pericial (art. 473 do Código de Processo Civil). Contudo, a produção da prova documental pode ocorrer, excepcionalmente, mediante prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade, com a inquirição de um especialista pelo juiz (art. 464, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil). 2.6.1.4. Da inspeção judicial A inspeção judicial (arts. 481 e seguintes do Código de Processo Civil) consiste em exame pessoal e presencial feito pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, inspecionando pessoas ou coisas, a fim de esclarecer sobre fato que interesse e seja útil ao julgamento da causa (arts. 481 e 484, caput, do Código de Processo Civil), podendo ser o juiz assistido, quando da realização da inspeção, por perito judicial (art. 482 do Código de Processo Civil), com a lavratura de auto circunstanciado (art. 484 do Código de Processo Civil). A admissibilidade e o valor probatório da inspeção judicial são amplos, com sujeição, por sua própria essência, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da inspeção judicial deve ocorrer, em regra, na presença do juiz e das partes, em juízo, com a apresentação da pessoa ou da coisa para serem inspecionadas (art. 483, a contrario sensu, do Código de Processo Civil). Contudo, a produção da inspeção judicial pode ocorrer, excepcionalmente, na presença do juiz e das partes, no local onde se encontrem a pessoa ou a coisa a serem inspecionadas, quando assim as peculiaridades do caso concreto recomendarem, nos termos da lei (art. 483 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.6.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, intimadas (Movimento n. 68), as partes dispensaram a produção de provas e requereram o julgamento antecipado do mérito (Movimentos n. 69.1 e 71.1), a ensejar preclusão lógica, corolário do princípio da boa-fé (art. 5º do Código de Processo Civil). Com efeito, cabe ao juiz, enquanto destinatário final das provas, à luz do princípio da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil), determinar, a requerimento das partes ou mesmo de ofício, a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, caput, do Código de Processo Civil), devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Sob esse prisma, vê-se que, quanto aos pontos controvertidos, o conjunto probatório colacionado é suficiente à formação motivada do convencimento deste juízo, à luz do princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil), não havendo a identificação, ainda que de ofício, da necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não requereram a produção de provas. Logo, não há cerceamento de defesa (art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil), sendo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil) um dever imposto pelo princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 139, inc. II, do Código de Processo Civil). Assim, cabível o julgamento antecipado do mérito. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DECLARO saneado e organizado o processo (art. 357 do Código de Processo Civil); b) DECLARO a inversão por força de lei do ônus da prova quanto à (in)existência do defeito do serviço (art. 14, § 3º, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor) e MANTENHO a distribuição do ônus da prova, no mais, nos termos da regra geral (art. 373, incs. I e II, do Código de Processo Civil); c) ANUNCIO o julgamento antecipado do mérito (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil); e d) DETERMINO a intimação das partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se lhes aprouver, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância e ensejará a estabilização da presente decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Francisco Silva Das Chagas x Energia Sustentável S/A. e outros

ID: 315098926

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002274-53.2014.8.04.4400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SILVA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Votos cíveis

Advogados:

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Trata-se de recurso de apelação cível apresentado por FRANCISCO SILVA DAS CHAGAS, diante da r. sentença (mov. 32.1), proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Humaitá/AM, que… Trata-se de recurso de apelação cível apresentado por FRANCISCO SILVA DAS CHAGAS, diante da r. sentença (mov. 32.1), proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Humaitá/AM, que na Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais intentada por si buscando indenização por danos materiais e morais em decorrência da Construção do Complexo Hidrelétrico no Rio Madeira em face de Energia Sustentável do Brasil S/A, Santo Antônio Energia S/A e Consórcio Construtor Santo Antônio que ocasionou danos à comunidade em razão dos impactos a atividade pesqueira desenvolvida na região do Município de Humaitá, após a construção das usinas hidrelétricas. O Magistrado Sentenciante consignou na parte dispositiva da sentença: "Ante o exposto e com base na fundamentação aduzida, com fulcro no art. 332, §1º c/c art. 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido constatando a ocorrência da prescrição nos presentes autos. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspensa a exigibilidade de tais cobranças, em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que ora defiro, ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal, da hipótese preceituada no artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Em certificando-se o trânsito em julgado, arquive-se observadas as formalidades legais." Irresignado com o resultado da decisão a quo opôs embargos de declaração (mov. 37.1) apontando omissões e contradição. Omissão quando deixou de fazer juízo em relação ao prazo de prescrição da pretensão ao ressarcimento de dano contínuo somente se inicia do último ato danoso, ou seja, do término da construção das barragens; omissão em não considerar a interrupção ou suspensão do prazo prescricional do interesse individual homogêneo quando existe demanda(s) versando sobre interesse difuso tem o condão de interromper o prazo prescricional para a apresentação da demanda judicial que verse sobre interesse individual homogêneo. E, contradição ao consignar prescrição do pleito ao ano de 2007 quando da concessão de licença-prévia para construção. Prequestiona a matéria. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios com o fito de sanar os vícios indicados. Ato ordinatório (mov.37.1) de intimação das partes adversos para apresentarem contrarrazões. Contrarrazões da Santo Antônio Energia S/A (mov. 46.1). Contrarrazões da Energia Sustentável do Brasil S.A (mov. 48.1). Colaciona farta documentação (movs. 48.2 usque 48.11). Sentença de rejeição dos embargos de declaração (mov. 52.1). Persistindo o inconformismo referente ao acolhimento da tese prejudicial de mérito - prescrição -, interpôs recurso de apelação (mov. 59.1), aduzindo, em síntese, iguais argumentos já utilizados nos embargos de declaração, quais sejam a necessidade de afastamento da prescrição em razão dos danos progressivos e graduais, porquanto o prazo de prescrição da pretensão ao ressarcimento de dano contínuo somente se inicia do último dano - término da construção das barragens; não considerou a interrupção ou construção do prazo prescricional do interesse individual homogêneo exatamente por existirem demandas sobre interesse difuso que força para interromper o prazo prescricional para apresentar outras demandas que busquem assegurar interesse individual homogêneo. Prossegue, alegando que o contradiz o julgado ao consignar a prescrição do pleito ao ano 2007, eis que restou fundamentado na decisão a conclusão contida no REsp 1621056 e Apelação Cível 0000369512014811002458594 do TJMT que expressaram como termo a quo a data da conclusão da obra, sendo que os empreendimentos (Jirau e Santo Antônio) somente foram entregues em dezembro de 2016. Meritoriamente, destaca os impactos à Comunidade Pesqueira e a biodiversidade da região responsável por maior parte da produção pesqueira do Estado de Rondônia e municípios do sul do Estado do Amazonas; a contaminação das Comunidades Ribeirinhas pelo Mercúrio que afeta a fauna aquática e pode atingir humanos ao consumirem o pescado já verificado através de relatório de avaliação ambiental; as drásticas consequências trazidas da inundação com a cheia histórica nos estados de Rondônia, Acre e Amazonas em conjunto com os impactos em decorrência das barragens a intensificarem os danos; que os apelados são responsáveis solidariamente pelos danos causados já que a atividade desenvolvida implica em riscos para a saúde da população e meio ambiente a incidir a aplicação do princípio do poluidor/pagador; defende, ainda, a necessidade de reparação pecuniária aos afetados/danos morais/materiais, este último em quatro vírgula nove salários mínimos. Prequestiona a matéria (arts. 219, 220 e221 do CCB, arts. 202 e 203 do CCB, art. 203, § 6º do CCB e art. 94 da Lei 8.078/90). Pede a reforma da sentença para afastar o fundamento prescricional, a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Contrarrazões do Santo Antônio Energia S.A., (mov. 67.1), defendendo o acerto do decisum a quo. Contrarrazões de apelação da Energia Sustentável do Brasil S.A., (mov. 68.1). Anexa documentos - movs. 68.4 usque 68.344. É o relatório, no primordial. Decido. Conheço do recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos que autorizam sua admissibilidade. Inicialmente, verifico a existência de posicionamento consolidado acerca da temática em debate no âmbito deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual compreendo que a apelação cível pode ser julgada monocraticamente, mediante aplicação do art. 26, VIII, b e g do RITJAM, além de tratar-se de matéria de ordem pública, conforme art. 332, §1º e art. 484, II do CPC, pelas razões que passo a expor. Pois bem. Da análise do caso em apreço, verifico que não assiste razão ao apelante. Isso porque, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas ações de indenização decorrentes de dano ambiental ou civil relacionado à construção de usinas hidrelétricas, aplica-se o prazo prescricional de três anos, conforme o art. 206, §3º, V, do Código Civil, sendo o termo inicial aquele em que o titular do direito teve ciência inequívoca do dano e de sua autoria, segundo a teoria da actio nata. Colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS INDIVIDUAIS. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL (MICROBEM AMBIENTAL) . NATUREZA EMINENTEMENTE PRIVADA. IMPRESCRITIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO GERADOR. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. A pretensão de reparação de dano causado ao meio ambiente (macrobem ambiental), enquanto direito difuso e indisponível, está protegida pelo manto da imprescritibilidade. 2. No caso de danos ambientais individuais (microbem ambiental), o entendimento desta Corte é no sentido de que a pretensão de indenização está sujeita à prescrição, haja vista afetarem direitos individualmente considerados, isto é, de titularidade definida .Precedentes. 3. Na hipótese, a pretensão do autor é de indenização por dano individual, de natureza eminentemente privada, sem qualquer pedido de restauração do meio ambiente, razão pela qual não há que falar em imprescritibilidade. Inaplicabilidade da tese firmada pelo STF no Tema 999 .4. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização por danos individuais decorrentes de dano ambiental conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. Precedentes. 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2029870 MA 2022/0308908-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) (destaques acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA . PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DO ATO E DA EXTENSÃO DOS DANOS (ACTIO NATA). SÚMULA 83/STJ. AFERIÇÃO DO MOMENTO EM QUE A AUTORA TEVE CIÊNCIA DOS DANOS SOFRIDOS . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de buscar reparação pelos danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que as provas juntadas aos autos pela autora demonstram o momento em que teve conhecimento inequívoco dos danos decorrentes do enchimento da Hidrelétrica de Estreito, reconhecendo, a partir de então, a fluência do prazo prescricional trienal . 3. Para rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre a questão, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no REsp: 1740736 MA 2018/0111588-6, Relator: Ministro Raul Araújo; Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) (destaques acrescidos). No caso concreto, como reconhecido pela sentença e confirmado em diversos precedentes, inclusive nos julgados relatados por desembargadores desta Corte de Justiça, a própria narrativa do autor aponta para a ocorrência dos danos desde julho de 2007, com o início das obras das usinas. A ação, entretanto, foi ajuizada apenas em 2014, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional trienal. Seguem os seguintes precedentes que corroboram o entendimento: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou prescrita a pretensão de reparação por danos materiais e morais decorrentes da construção das usinas hidrelétricas Santo Antônio e Jirau, com fundamento no art. 206, §3º, V, do Código Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os danos alegados se enquadram no prazo prescricional trienal, à luz da teoria da actio nata, e se há elementos para afastar a prescrição reconhecida na sentença. III. Razões de decidir 3. Conforme a teoria da actio nata, o prazo prescricional inicia-se quando o titular do direito toma ciência inequívoca do dano e de sua extensão. 4. A construção das usinas e os alegados danos à comunidade ribeirinha começaram em 2007, quando se tornou possível o conhecimento dos fatos lesivos, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo prescricional. 5. A demanda foi ajuizada em 2014, mais de três anos após o início dos eventos lesivos, restando configurada a prescrição. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Amazonas corroboram o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional se dá com o conhecimento dos atos e das consequências dos danos causados. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional trienal para a reparação civil inicia-se com a ciência inequívoca do ato lesivo e de sua extensão, conforme a teoria da actio nata. 2. Nos casos de danos causados pela construção de usinas hidrelétricas, o termo inicial é o início dos eventos causadores do dano, salvo demonstração de desconhecimento justificável do fato lesivo." __________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 3º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.740.239/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23/08/2018, DJe 28/08/2018; STJ, AgInt no REsp 1.731.083/MA, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 07/06/2018, DJe 14/06/2018; STJ, REsp 941.593/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16/06/2016, DJe 09/09/2016; TJ-AM, Apelação Cível 0002816-71.2014.8.04.4400, Rel. Joana dos Santos Meirelles, Primeira Câmara Cível, j. 11/11/2024; TJ-AM, Apelação Cível 0003944-29.2014.8.04.4400, Rel. Yedo Simões de Oliveira, Segunda Câmara Cível, j. 08/07/2024.(Apelação Cível Nº 0001869-17.2014.8.04.4400; Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 27/01/2025; Data de registro: 28/01/2025) (destaques acrescidos). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO HIDRELÉTRICO DO RIO MADEIRA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3.º, V, DO CÓDIGO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em apurar se a construção do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira, composto pela Usidas de Santo Antônio e Jirau, gerou danos ambientais que, por via reflexa, teria acarretado danos morais e materiais ao autor-apelante; 2. A jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal STF é absolutamente consolidada no sentido de reconhecer a imprescritibilidade da pretensão de reparação por danos ambientais, como se pode observar do julgamento do Tema n.º 999, de Repercussão Geral; 3. No entanto, a imprescritibilidade recai sobre a pretensão de reparação de danos ao meio ambiente, não se estendendo para pretensões individuais de ressarcimento que eventualmente tenham decorrido de ofensas ao chamado macrobem ambiental. Em tais casos, vige a regra geral da prescritibilidade, a sobre a qual incidirá o prazo geral de 3 (três) anos, previsto no art. 206, §3.º, V, do Código Civil, o qual diz respeito às pretensões de reparação civil extracontratual; 4. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça - STJ já apreciou situações envolvendo a geração de danos ambientais individuais decorrentes da construção de usinas hidrelétricas, consolidando o entendimento de que o termo inicial para a fluência do prazo é o momento no qual o interessado toma conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências; 5. Não tem pertinência a tese segundo a qual a deflagração do prazo prescricional deve atentar-se para o caráter progressivo e contínuo do dano, cenário no qual o termo inicial coincidiria com a conclusão das intervenções antrópicas destinadas a realização do empreendimento; 6. Considerando que o início da construção do complexo hidrelétrico data de julho de 2007, desde esta data o autor já tinha conhecimento das lesões que alega lhe terem sido causadas pelo empreendimento, como aliás afirmou em sua inicial. Entretanto, a demanda somente foi ajuizada em maio de 2014, portanto, praticamente 4 (quatro) anos após terminado o prazo trienal decorrente do art. 206, §3.º, V, do Código Civil; 7. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível Nº 0003881-04.2014.8.04.4400; Relator (a): Délcio Luís Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 25/11/2024; Data de registro: 02/12/2024) (destaques acrescidos). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. IRRESIGNAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que nos termos da teoria da actio nata, o termo a quo do lapso prescricional, consiste na data da ciência inequívoca da violação do direito ou da efetiva extensão do dano sofrido; II. In casu, o Juízo de origem, analisando a prova dos autos, estabeleceu a data em que teria ocorrido o ato ilícito e, como consequência, o termo inicial do prazo prescricional. Dessa forma, inviável alterar a conclusão da sentença recorrida acerca da ocorrência da prescrição; III. A manutenção da sentença é a medida que se impõe; IV. Recurso conhecido, e não provido. (Apelação Cível Nº 0003944-29.2014.8.04.4400; Relator (a): Yedo Simões de Oliveira; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 08/07/2024; Data de registro: 08/07/2024) (destaques acrescidos) Não prospera, também, a alegação de que se trata de dano contínuo. Conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ, mesmo em casos de alegados danos continuados, se a ciência do impacto ocorre desde o início da atividade lesiva (como a construção das usinas e o alagamento de áreas), a contagem do prazo se inicia com esse conhecimento, e não com o término formal da obra. Não merece acolhida, ainda, a alegação de que o ajuizamento de ação civil pública, distribuída em 06/03/2014, teria o condão de interromper a prescrição da presente demanda individual, proposta em 29/05/2014. Conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação coletiva nos moldes do art. 104, §1º, do Código de Defesa do Consumidor somente se verifica quando o prazo prescricional da demanda individual ainda estiver em curso na data da propositura da ação coletiva. No caso concreto, contudo, verifica-se que o prazo trienal da pretensão indenizatória já havia se exaurido em 2010, considerando como termo inicial o ano de 2007, quando o próprio autor declarou ter tido ciência dos danos causados pelas obras. Assim, já consumada a prescrição antes da ACP, inexiste possibilidade jurídica de sua interrupção retroativa. Ademais, a jurisprudência do TJAM, nos julgados citados, tem reiteradamente mantido o reconhecimento da prescrição trienal em demandas análogas, fundamentando que, uma vez demonstrado o conhecimento dos impactos em data anterior ao ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Assim, tendo em vista a uniformidade do entendimento jurisprudencial no âmbito deste Tribunal e do STJ sobre a matéria, bem como por se tratar de questão de direito com jurisprudência consolidada, impõe-se o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, a, do CPC. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação para negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória. Após o transcurso do prazo legal para interposição de recurso, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se.

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