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Processo nº 0001869-53.2017.8.10.0032

ID: 304688518

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE COELHO NETO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-53.2017.8.10.0032

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE SOUSA SANTOS

Intimação

Advogados:

CAMILA LIZ SILVA DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0001869-53.2017.8.10.0032 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Autora: Rayra Melo de Almeida, por intermédio da Defensoria Pública Estadual Réu… Processo n. 0001869-53.2017.8.10.0032 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Autora: Rayra Melo de Almeida, por intermédio da Defensoria Pública Estadual Réu: Francisco de Sousa Santos, residente na Rua Castanha, n° 58, cep n° 69085-110, na cidade de Manaus/AM SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por Rayra Melo de Almeida em desfavor de Francisco de Sousa Santos, em razão de divulgação não autorizada de imagem íntima da autora nas redes sociais, notadamente por meio do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp. Consta dos autos que, durante o mês de agosto de 2014, a parte autora e o requerido iniciaram breve relacionamento amoroso. Durante um encontro ocorrido aproximadamente no dia 04 de setembro de 2014, o requerido, valendo-se de seu aparelho celular, capturou imagem da autora em situação de parcial nudez – vestindo apenas o sutiã, mas ainda despida da cintura para baixo – sem o conhecimento ou consentimento da vítima. Dois dias após o referido encontro, a parte autora tomou ciência da existência da fotografia por intermédio de ligação telefônica feita por uma conhecida, Sra. Eluziane Alves Sousa, que informou haver a imagem circulando em diversos grupos de WhatsApp. Em seguida, a requerente teve acesso à imagem e identificou que esta estava sendo amplamente divulgada em diversos Estados da Federação, inclusive em grupos de conterrâneos de Coelho Neto/MA residentes nas cidades de Goiânia/GO, Rio Verde/GO e Manaus/AM. Além da indevida divulgação da imagem íntima, a requerente passou a sofrer escárnio público, sendo alvo de comentários jocosos, ofensivos, e até difamatórios, a exemplo de afirmações de que estaria alcoolizada, drogada ou mesmo morta. A magnitude da exposição gerou forte comoção na comunidade local, sendo que amigos e familiares, como a Sra. Laura, residente em Teresina/PI, chegaram a acreditar em rumores de que a requerente teria cometido suicídio, e o Sr. Juacy Lourenço de Melo, seu tio, chegou a sugerir mudança para São Paulo como forma de resguardar sua integridade psicológica. Assim, a parte autora busca indenização por dano moral no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) A parte ré, devidamente citada em ID n. 117591334, deixou de oferecer defesa, conforme certidão de ID n. 139043814. O despacho de ID n. 140651388 decretou a revelia do réu e intimou a parte autora para se manifestar sobre o interesse na produção de provas. A parte autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide, conforme manifestação em ID n. 148336458. É o relatório. Decido. A pretensão deduzida na presente ação comporta julgamento antecipado, visto que caracterizada a revelia, nos termos do art. 344 c.c. artigo 355, inciso II, ambos do CPC. Com a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, o que conduz à procedência da pretensão deduzida pela parte autora, sobretudo porque alicerçada em prova documental. Corroborando sua narrativa, parte autora apresentou boletim de ocorrência (fls. 22/23 do ID n. 66820788) e capturas de tela (fl. 31 do ID n. 66820788). O dano moral pode ser caracterizado como um prejuízo que não atinge o patrimônio material, mas sim o direito de personalidade. A divulgação não autorizada de imagens íntimas pode acarretar prejuízos profundos e multifacetados na esfera pessoal e social da vítima, impactando sua saúde emocional, relações interpessoais, reputação e integração social. Além disso, o trauma pode levar ao isolamento autoimposto, com o indivíduo evitando interações sociais para escapar de possíveis constrangimentos ou comentários maliciosos, o que reforça o sentimento de solidão e desamparo. A jurisprudência, sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DIVULGAÇÃO DE FOTOS ÍNTIMAS – VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM – OCORRÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO. Cerceamento de defesa não caracterizado. Para que se caracterize o dever de indenizar, necessária é a ocorrência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. A divulgação de fotos íntimas do casal causa, incontestavelmente, dano à honra subjetiva e objetiva, imagem e dignidade da parte envolvida. (Apelação Cível, N° 1.0000.21.018174-9/002, 15ª Câmara de Direito Privado, TJMG, Relator: Lúcio De Brito, 08/11/2023) Indenização por danos morais – divulgação de fotos íntimas após fim de relacionamento amoroso. “2. Os fatos são incontroversos e fundados em sentença criminal e confissão do requerido, portanto não necessitam de maior produção de provas. De igual forma, inquestionável o dano moral decorrente da divulgação de imagens visando denegrir a reputação da autora, ou seja, relacionados diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos de personalidade, como à honra, à imagem, à integridade psicológica e física, à liberdade etc.” Acórdão 1600739, 07122362120218070006, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 15/8/2022. A publicação não autorizada de fotografias íntimas em grupo de aplicativo de celular constitui ato ilícito que enseja indenização por danos morais. Ação de indenização por danos morais foi ajuizada contra réu que teria divulgado, em grupo de aplicativo de celular composto apenas por homens, fotos em que a autora aparecia nua. O Juízo sentenciante destacou a reprovabilidade da conduta de expor uma mulher de forma vil e vexatória e julgou procedente o pedido para condenar o ofensor ao pagamento de 50 mil reais por danos morais. Inconformado, o réu apelou. O Relator asseverou que a exposição não autorizada de imagens íntimas da autora, desacordada e despida, configura ofensa exorbitante aos direitos à imagem e à intimidade da vítima e, portanto, ato ilícito que enseja o dever de indenizar. Ressaltou o elevado grau de culpabilidade do ofensor, que, além de ter se aproveitado da confiança da vítima, fotografando-a em momento de extrema vulnerabilidade, divulgou as imagens em grupo exclusivamente masculino de aplicativo de celular como forma de alimentar sua personalidade narcisista, machista e egocêntrica. Por fim, destacou que os efeitos da conduta lesiva foram gravíssimos, haja vista que a autora, auxiliar de educação infantil e mãe de uma menina de nove anos, teve sua intimidade exposta a terceiros e, talvez, até mesmo aos familiares e aos pais das crianças com as quais trabalha. Nesse contexto, o Colegiado, à unanimidade, manteve a condenação por danos morais; contudo, reduziu o valor da indenização a 20 mil reais em virtude da situação econômica do réu. Acórdão 1134314, 20170110163286APC, Relator Des. CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/10/2018, publicado no DJe: 6/11/2018. Logo, os fatos narrados têm expressão suficiente para atingir a esfera moral do indivíduo e não se confundem com aquilo se entende por mero aborrecimento do cotidiano. Com base nessas considerações, mister se faz a fixação da indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante dos exposto, e nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido CONDENAR o réu Francisco de Sousa Santos a pagar à autora Rayra Melo de Almeida indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, partir do arbitramento (sentença). Por fim, em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, que reverterá em benefício do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado - FADEP, conforme LEI COMPLEMENTAR N° 168, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se, após o trânsito em julgado da sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto/MA, data da assinatura eletrônica. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto

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Grando & Groff Ltda (Auto Posto Maracajú Dos Gaúchos) x Leonardo De Andrade Siqueira

ID: 294731938

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaíra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-39.2025.8.16.0086

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GRANDO & GROFF LTDA (AUTO POSTO MARACAJú DOS GAúCHOS)

Polo Passivo:

LEONARDO DE ANDRADE SIQUEIRA

Conclusão

Advogados:

ANA JAQUELINE DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Correção Monetária Processo nº: 0001869-39.2025.8.16.0086 Autor(s): GRANDO & GROFF LTDA (AUTO POSTO MARACAJÚ DOS GAÚCHOS) Réu(s): LEONARDO DE ANDRADE SIQUEIRA Vistos etc... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – DESPACHO INICIAL I - DO PROCESSAMENTO 1) Na forma do art.334, caput, do Código de Processo Civil, ao CEJUSC desta Comarca, para pautar a audiência de conciliação e/ou mediação, com as devidas anotações neste processo. Em havendo manifestação de vontade da Parte Autora quanto ao NÃO INTERESSE na audiência de conciliação/mediação, EXCEPCIONALMENTE e com esteio nos arts. 4º, 6º e 378, todos do Código de Processo Civil, em sua interpretação sistemática e na necessária contribuição do Poder Judiciário em nosso País para a rápida e eficaz solução judicial, cientifique a(s) Parte(s) Ré(s) que caso NÃO tenha interesse na conciliação com a Parte Autora, deverá se manifestar neste sentido no prazo de ATÉ 15 DIAS, e na sequência, começará a correr o prazo para oferecimento da peça de defesa. Em ocorrendo tal manifestação pela Parte Ré, deve a Secretaria proceder o cancelamento da audiência de conciliação/mediação OU sequer designá-la junto ao CEJUSC. Caso a Parte Ré permaneça inerte quanto ao interesse na conciliação/mediação, aguarde-se a ocorrência da audiência de conciliação/mediação OU proceda a designação da mesma e o normal iter processual. 2) Cite(m)-se o(a)(s) Requerido(a)(s), devendo constar no mandado as advertências previstas nos arts.334 e 344, ambos do Código de Processo Civil, observando-se a antecedência mínima de 20 dias da audiência ora designada para a efetivação da citação. Em havendo pleito de citação eletrônica, desde já fica deferido, nos termos da Instrução Normativa nº 73/2021 da CGJ do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Em sendo o caso, cumpra-se o §1º-A do art.246 do Código de Processo Civil. 3) Frustrada a conciliação, mediação ou se todas as partes protocolarem manifestações que dispensam tal etapa ou na hipótese excepcional que o momento exige, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil. Prazo de contestação: 15 dias (art.335 do Código de Processo Civil) 4) Caso na(s) contestação(s) haja alegação de qualquer das matérias enumeradas no art.337 do Código de Processo Civil (preliminares de mérito) ou prejudiciais de mérito, oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Parte Autora (art.350 do Código de Processo Civil), desde já determino que o(a)(s) Autor(a)(s) seja(m) intimado(a)(s) para se manifestar. Prazo de manifestação: 15 dias. 5) Havendo juntada de documentos com a réplica/impugnação à contestação, com esteio no art.437 do Código de Processo Civil, oportunizo manifestação da parte adversa Prazo de manifestação: 15 dias. 6) Oportunamente, intimem-se as partes litigantes para que, no prazo comum de 15 dias, façam o seguinte: 6.1) especifiquem as provas que pretendem produzir na fase instrutória, em sendo o caso; 6.2) apresentem ao Juiz, na forma do §2º do art.357 do Código de Processo Civil, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo em comento; 6.3) digam se pretendem a aplicação dos arts.25/26 do Decreto Judiciário nº 699/2021-D.M do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ou seja, a produção de prova oral por convenção processual e; 6.4) digam se há oposição quanto à realização de eventual audiência de forma telepresencial e, em havendo, fundamentem os motivos. 7) Caso haja enquadramento da situação fática narrada ao inserto nos arts.178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal, intime-se o Ministério Público para participação de todas as etapas deste processo, inclusive, na etapa de conciliação e/ou mediação. 8) Caso postulado, reservo-me ao direito de analisar o pleito de inversão do ônus probatório no momento oportuno, qual seja, quando do saneamento do feito ou na sentença a ser proferida. II – ATOS LIGADOS À BUSCA DA PARTE RÉ 1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1) No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de requisição de informações; 1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados; 1.4) No caso de SIEL – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.5) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). 1.6) No caso de pedido de expedição de ofício(s) à Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito do endereço da Parte Ré/Executada, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias. III - ATOS ORDINATÓRIOS E DE GESTÃO DA SECRETARIA 1) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. 2) Caso a parte Autora permaneça inerte após a 2ª intimação e por qualquer razão processual destinada ao impulsionamento do feito, e, por entender este Juízo que o processo é uma marcha para frente e que a inércia quanto ao andamento deste feito não é da responsabilidade do Poder Judiciário, remeta-se o feito ao arquivo provisório, pelo prazo máximo 06 meses e aguarde-se a manifestação de vontade da parte Postulante deste processo. Transcorrido tal prazo, sem manifestação, certifique e retornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito. 3) Cientifiquem as partes de que: 3.1) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 3.2) devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos nas audiências deste processo. 3.3) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 4) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. 5) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. IV - Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. nec. Guaíra/PR – nesta data. ___________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Jonas De Barros Neto x Estado Do Paraná

ID: 291714112

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001750-65.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JONAS DE BARROS NETO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LIGIANE BRANQUINHO DE OLIVEIRA

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LUIZ ALBERTO BARBOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001750-65.2025.8.16.0058 Cuida-se de Ação de Cobrança movida por JONAS DE BARROS NETO em face de ESTADO DO PARANÁ, em que pretende a concessão das férias com o consequente terço constitucional. O Estado do Paraná apresentou contestação no mov. 11. Impugnação à contestação juntada no mov. 14. Vieram-me conclusos os autos. É o breve relato. Passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão realizado no mov. 11, eis que no IRDR n. 004674-63.2023.8.16.9000 não há determinação de suspensão das demandas em processamento. Ausentes, pois, demais preliminares e presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passa-se à análise do mérito. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra face da matéria alegada e documentos juntados, nos termos do art. 355, I do CPC. Pois bem. O autor é policial militar em atividade e alega que suas férias referentes ao período aquisitivo 01/08/2023 – 31/12/2023 não lhe foram concedidas e nem recebeu o terço constitucional. Pugna-se, pela concessão dessas férias, acrescida do terço constitucional. O regramento pertinente a concessão de férias para os servidores públicos do Estado do Paraná dispõe em seus artigos 149 e 152 (Lei Estadual nº 6.174/70), o seguinte: “Art. 149. O funcionário gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala para este fim organizada, pelo chefe da unidade administrativa a que estiver subordinado e comunicada ao órgão competente. § 1º. É vedado levar à conta das férias qualquer falta ao trabalho. § 2º. Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o funcionário direito a férias. § 3º. As férias não poderão ser fracionadas, salvo nos casos em que as mesmas devam ser suspensas por justificada exigência do serviço. (...) Art. 152. O chefe da repartição organizará, no mês de dezembro, a escala de férias para o ano seguinte, que poderá alterar de acordo com as conveniências do serviço, avisados os funcionários interessados, sempre que possível, com antecedência mínima de dez dias”. Especificamente, quanto aos militares estaduais, foi promulgada a Lei nº 1.943/54 (Código da Polícia Militar do Estado do Paraná) a qual foi posteriormente regulamentada pelo Decreto 7.339/2010 que aprovou o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da Polícia Militar do Estado do Paraná. A referida lei dispõe que: “Art. 124. Férias são dispensas totais do serviço, concedidas de modo obrigatório ao militar, anualmente, de acordo com o R.I.S.G., sem prejuízo de vencimentos ou vantagens. § 1º. Os períodos de férias têm a seguinte duração: a) para oficial, aspirante a oficial, subtenente, sargento, cabo e soldado, 30 (trinta) dias úteis. (...) § 5º. O direito a férias é adquirido somente após um ano de exercício”. R. I. S. G. significa regulamento interno e de serviços gerais, que se encontra em vigência conforme Decreto nº 7.339, de 8/6/2010, e prevê: “Art. 383. Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos ao militar estadual para descanso, tendo sua duração definida de acordo com a lei. (...) Art. 384. O militar estadual adquire o direito às férias após um ano de exercício, cujo cômputo dar-se-á da data de ingresso na Corporação (período aquisitivo). (...) Art. 386. As férias serão concedidas e fruídas, preferencialmente, até dois anos, contados da data em que o militar estadual adquiriu o direito e sempre serão registradas como referentes ao período trabalhado. Art. 387. Para organizar a concessão das férias e viabilizar a implantação do terço correspondente, o comandante, chefe ou diretor providenciará, para o ano seguinte, a elaboração do plano anual de férias para os oficiais e as praças separadamente, encaminhando-os à DP até trinta de outubro”. Diante das disposições legais acima transcritas e realizando a análise da ficha funcional do Promovente, verifica-se supressão de parte do período aquisitivo de suas férias, senão vejamos. Conforme se vê das informações lançadas no histórico funcional (mov. 1.5), o promovente usufruiu férias pela primeira vez no período compreendido entre 23/11/2023 – 28/12/2023, tendo como período aquisitivo o ano compreendido entre 01/08/2022 – 31/07/2023. O segundo período de férias foi usufruído entre 18/04/2024 – 23/05/2024, tendo como período aquisitivo o ano compreendido entre 01/01/2024 – 31/12/2024. E assim seguiu-se a concessão das férias sucessivamente. Contudo, pode-se verificar das anotações feitas (acima transcritas), que o período compreendido entre 01/08/2023 – 31/12/2023 nunca foi considerado pelo réu para concessão de férias ao autor. A Constituição Federal em seu art. 7º, XVII, assegura o direito a férias anuais remuneradas, acrescidas de pelo menos um terço a mais do que o salário normal, a todos os trabalhadores. Soma-se a isso que o artigo 124 da Lei Estadual nº 1.943/54 (acima transcrito), assegura ao autor o direito ao gozo de um período de 30 dias úteis de férias após um ano de exercício. Assim, considerando que não foram concedidas oportunamente, as férias ao autor referente ao período de 01/08/2023 – 31/12/2023, merece procedência o pedido formulado na inicial, devendo as férias serem concedidas proporcionalmente, acrescidas do terço constitucional devido. Nesse sentido, é o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDORA DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001508-89.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.02.2023). RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LAPSO DE TEMPO ENTRE FÉRIAS ADQUIRIDAS. APRESENTA PREJUÍZO A SERVIDOR. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001869-47.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 22.02.2023). Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para o fim de condenar o réu a conceder as férias relativas ao período de 01/08/2023 – 31/12/2023, com o consequente terço constitucional de férias. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Campo Mourão, 30 de maio de 2025. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Magistrada

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Processo nº 0001869-80.2025.4.05.8104

ID: 277062876

Tribunal: TRF5 Órgão: 22ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-80.2025.4.05.8104

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MARTINS RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001869-80.2025.4.05.8104 AUTOR: JAQUELINE SOARES DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001869-80.2025.4.05.8104 AUTOR: JAQUELINE SOARES DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM do MM. Juiz Federal da 22ª Vara Federal - Subseção de Crateús/CE: 1. FOI MARCADA A PERÍCIA MÉDICA em DIA e HORA JÁ MARCADOS na ABA PERÍCIAS (verificar clicando nos 3 traços do lado direito dos autos, neste sistema); 2. FOI NOMEADO o(a) Dr(a) BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR para funcionar como perito nos autos, profissional designado na Portaria nº 1/2015 deste juízo, fixados os honorários periciais em R$ 270,00 (Duzentos e SETENTA reais), valor este que deverá ser liberado em caso de laudo pericial conclusivo. 2.1. Deverá o(a) profissional nomeado(a) INFORMAR o juízo, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, eventual existência de causa de SUSPEIÇÃO ou de IMPEDIMENTO para a realização da perícia, nos termos do que dispõe o art. 148, inciso III, c/c os arts. 144 e 145, todos do CPC. 3. INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para COMPARECER ao consultório médico localizado no PRÉDIO DA JUSTIÇA FEDERAL, AV DOUTOR SOARES COSTA S/N, BR 226 KM 0, VENÃNCIOS, CRATEÚS/CE, CEP 63.708-440, no DIA e HORA JÁ MARCADOS, cabendo-lhe ACOMPANHAR e tomar CONHECIMENTO do agendamento mediante acesso aos autos do processo e seleção da ABA PERÍCIAS. 3.1. Na ocasião, deverá o(a) PERITO(A): a) utilizar Equipamento(s) de Proteção Individual – EPI(s); b) zelar pelo uso obrigatório de máscaras por periciandos e acompanhantes, estando desobrigado a fornecê-las; c) zelar pelo distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre os presentes; d) zelar pela adequada sanitização do consultório médico; e) prover o ambiente com álcool em gel 70° INPM para utilização por periciandos e acompanhantes; f) orientar periciandos e acompanhantes quanto às medidas para a minimização dos riscos de contágio de Covid-19 no consultório médico. 3.2. Na ocasião, deverá o(a) AUTOR(A): a) portar DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL COM FOTO e apresentar ao(à) PERITO(A) os EXAMES e LAUDOS que tenha EM SEU PODER e que entenda possam de algum modo servir à COMPROVAÇÃO da INCAPACIDADE afirmada; b) comparecer no horário marcado a fim de evitar aglomerações; c) usar máscara; d) evitar acompanhantes, salvo se tratar de periciando criança ou idoso, hipótese em que se recomenda fazer-se acompanhar por apenas uma pessoa que também deverá utilizar máscara; e) seguir as orientações do(a) PERITO(A) quanto às medidas para a minimização dos riscos de contágio de Covid-19 consultório médico. 4. A AUSÊNCIA do(a) AUTOR(A) à PERÍCIA, desacompanhada de prévia justificativa, implicará a declaração de EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 4.1. Caso o(a) AUTOR(A) apresente sintomas gripais, esteja com suspeita de Covid-19, esteja impossibilitado(a) ou não se considere apto(a) a comparecer ao ato designado deverá, previamente ao dia e horário agendados, requerer a remarcação da perícia. 5. INTIME-SE o Sr(a) Perito(a) cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da perícia, no qual deverá se manifestar sobre os seguintes pontos, dentre outros apresentados pelas partes ou que também considerar relevantes: 1 IDENTIFICAÇÃO, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO 1.1 Qual o documento de identificação que foi apresentado pelo(a) periciando(a)? 1.2 O(a) perito(a) de qualquer forma já prestou serviços ao(a) periciando(a) (atendeu/receitou/forneceu atestado, etc.)? Sim ou não? 1.3 O(a) perito(a) tem com o(a) periciando(a) alguma relação de proximidade que de alguma forma interfira na imparcialidade necessária à elaboração do laudo pericial? Sim ou não? 2. DIAGNÓSTICO E EFEITOS 2.1 Qual a doença/deficiência diagnosticada? 2.2 Quais os sintomas da doença/deficiência? 2.3 Quais os efeitos prejudiciais causados às funções e/ou às estruturas do corpo pela doença/deficiência? 3. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO 3.1 Qual a profissão que o (a) periciando (a) afirmou exercer? 3.2 Quais as atividades necessárias ao exercício da profissão, segundo o(a) periciando? 3.3 Quais das atividades próprias da profissão são impedidas pelas conseqüências da doença/deficiência? 3.4. O exercício da profissão impede ou dificulta o restabelecimento da saúde? Sim ou não? 3.5 Há ou houve incapacidade para o exercício da profissão? Sim ou não? 3.6 Há ou houve incapacidade para o exercício de outras profissões? Sim ou não? 3.7 Quais as profissões possíveis ao(a) periciando(a)? 3.8 A incapacidade sobreveio de agravamento? Sim ou não? 3.9 Há expectativa de superação da incapacidade? Sim ou não? 3.10 Qual a expectativa de tempo para a cura da doença/deficiência ou para o controle dos seus efeitos prejudiciais? Sim ou não? 3.12 Essa cura ou controle exige cirurgia ou transfusão de sangue? Sim ou não? 3.13 Para qual data está agendada a cirurgia necessária? 4. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO 4.1 Diante das atividades próprias da profissão e dos efeitos prejudiciais da doença/deficiência, há redução da capacidade laborativa? Sim ou não? 4.2 A redução da capacidade para o trabalho é significativa (mais de 10%)? Sim ou não? 4.3 A redução da capacidade para o trabalho é definitiva? Sim ou não? 5. NATUREZA ACIDENTÁRIA E ISENÇÃO DE CARÊNCIA 5.1 Descrever as circunstâncias em que ocorreu o acidente que ocasionou as alterações verificadas. 5.2 A doença/deficiência verificada tem origem na profissão em si (doença profissional)? Sim ou não? 5.3 A doença/deficiência verificada tem origem na forma particular como o periciando (a) exerce a profissão (doença do trabalho)? Sim ou não? 5.4 A incapacidade decorre de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), esclerose múltipla, hepatopatia grave e/ou contaminação por radiação? Sim ou não? 6. REFLEXOS PARA O COTIDIANO 6.1 Com relação às atividades da vida diária, o(a) periciando(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? Sim ou não? 6.2 Para quais atividades cotidianas o(a) periciando(a) necessita de ajuda permanente de terceiro (assear-se, alimentar-se, locomover-se etc.)? 7. FUNDAMENTAÇÃO 7.1 Em quais elementos o perito se baseou para as conclusões (exame físico, atestados, exames, laudos)? 7.2 Em que datas foram produzidos os documentos selecionados para embasar as conclusões? 7.3 Por qual razão os demais elementos não servem para fixar o início da incapacidade para data anterior (DII)? 7.4 Por qual razão os demais elementos não servem para fundamentar a existência de incapacidade em momento posterior ao constatado (DCB)? 7.5 Por qual razão os elementos não servem para fundamentar a existência de incapacidade? 7.6. Outras observações pertinentes: 8. RESUMO DA INCAPACIDADE CID-10: _________________________________ DID (data início doença): __/____/________ DII (data início incapacidade): __/____/_________ DCB (data cessação benefício): __/____/________ TIPO (total ou parcial; definitiva ou temporária): _____________ 6. INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS, indicarem ASSISTENTES TÉCNICOS e/ou formularem QUESITOS COMPLEMENTARES, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, sob pena de preclusão. Cabe à parte autora apresentar perito judicial, no momento da realização da perícia, os exames e atestados que demonstrem a moléstia incapacitante da qual alega padecer. Crateús/CE, 22 de maio de 2025 NATANE CRISTINA BRAINER AMORIM DA SILVA Servidor (a)

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Adalto Miguel De Souza e outros x Toledo Granitos Do Brasil Ltda

ID: 276601897

Tribunal: TJES Órgão: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002941-70.2018.8.08.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADALTO MIGUEL DE SOUZA LEIDEMAR VENTURA

Polo Passivo:

TOLEDO GRANITOS DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

ADAIR ANTONIO DE SOUZA

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LUCIANO GAMBARTE COELHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002941-70.2018.8.08.0008 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADALTO MIGUEL DE SOUZA e outros APELADO: LEIDEMAR VENTURA e outros RELATOR(A):JANETE VAR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002941-70.2018.8.08.0008 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADALTO MIGUEL DE SOUZA e outros APELADO: LEIDEMAR VENTURA e outros RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade civil subjetiva exige a comprovação da ação ou omissão culposa, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 186 e do art. 927 do Código Civil. O vídeo do acidente comprova que a vítima trafegava por via sem ciclofaixa e, ao desviar de um motociclista que tentava acessar a via principal, adentrou abruptamente a pista de rolamento, colidindo com o caminhão da empresa apelada. A conduta da vítima foi determinante para a ocorrência do sinistro, rompendo o nexo de causalidade entre a suposta falha do motorista e o evento danoso. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 29, §2º, estabelece que veículos de maior porte devem zelar pela segurança dos menores, mas tal obrigação não exime ciclistas e pedestres do dever de cautela ao transitar em vias públicas. Configurada a culpa exclusiva da vítima, resta afastada a responsabilidade da empresa apelada. Recurso desprovido. Vitória, 29 de abril de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Apelação Cível n. 0002941-70.2018.8.08.0008 Apelantes: Adalto Miguel de Souza e Leidemar Ventura Apelada: Toledo Granitos do Brasil Ltda-ME Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Adalto Miguel de Souza e Leidemar Ventura contra a sentença de id. 8757615, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Barra de São Francisco nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em desfavor de Toledo Granitos do Brasil Ltda, na qual o Magistrado de origem julgou o pedido improcedente, ao reconhecer a culpa exclusiva da vítima pelo acidente que resultou no falecimento de Eduardo Ventura de Souza. Nas razões recursais de id. 8757623, os apelantes sustentam, em síntese, que: (a) o preposto da empresa apelada conduzia o veículo acima do limite de velocidade permitido para o local; (b) a via em que ocorreu o acidente não possuía sinalização adequada, tampouco ciclofaixa ou ciclovia; (c) o condutor do caminhão não teria guardado a distância mínima de segurança em relação ao ciclista, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro; (d) o ciclista tinha preferência na via e não agiu de forma negligente; e (e) o acidente decorreu de culpa exclusiva do motorista do caminhão, restando configurado o dever de indenizar. Contrarrazões apresentadas nos ids. 8757627 e 8757628. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Vitória-ES, 30 de janeiro de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO A análise do recurso cinge-se em verificar se restou caracterizado o dever de indenizar por parte da empresa apelada, considerando as alegações de culpa de seu preposto pelo acidente que resultou no falecimento do filho dos apelantes. A responsabilidade civil subjetiva exige a comprovação da ação ou omissão culposa, dano e nexo de causalidade. Nos termos do art. 186 e do art. 927 do Código Civil, portanto, somente haverá obrigação de indenizar se demonstrado que o dano sofrido pela vítima decorreu de ato culposo ou doloso do agente, o que não se verifica no caso concreto. O vídeo do acidente fatal que se encontra disponível no id. 10510387 (link https://drive.google.com/file/d/1X7_xxvz65bB-Zzo5RjELqtEFd1sYD7LH/view?usp=drive_link) comprova que a vítima trafegava por via sem ciclofaixa e, ao desviar de um motociclista que tentava acessar a via principal, adentrou abruptamente a pista de rolamento, vindo a colidir com o caminhão da empresa apelada. Ainda que o caminhão estivesse em velocidade superior ao limite regulamentar, conforme apontado pela perícia, a conduta do ciclista foi determinante para a ocorrência do sinistro, rompendo o nexo de causalidade entre a suposta falha do motorista e o evento danoso. Isso porque, no momento do impacto, o caminhão não realizava manobra de ultrapassagem, e a trajetória inesperada da vítima impossibilitou qualquer reação eficaz por parte do condutor. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 29, § 2º, estabelece que veículos de maior porte devem zelar pela segurança dos menores. Tal obrigação, contudo, não exime os ciclistas e pedestres do dever de cautela ao transitar em vias públicas, devendo-se respeitar as normas de circulação para evitar acidentes. No caso concreto, verifica-se que o próprio comportamento da vítima foi determinante para o desfecho fatal, configurando-se culpa exclusiva da vítima, o que exclui a responsabilidade da empresa apelada. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal e afasta a obrigação de indenizar, especialmente quando evidenciado que a conduta do próprio lesado foi a causa preponderante do evento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA. CAMINHÃO COM DEFEITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÁLCOOL PRESENTE NO EXAME DE SANGUE. EMBRIAGUEZ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS MAJORADOS. 1. A responsabilidade civil em casos de acidente de trânsito, cabe “à vítima provar a culpa do motorista demandado (ou empregado do demandado)” (COELHO, Fábio. 4. Acidente de trânsito In: COELHO, Fábio. Curso de direito civil: obrigações, responsabilidade civil. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2016). Ou seja, o ônus da prova é da vítima. 2. Quando não se encontram presentes os elementos da responsabilidade aquiliana, como a ação ou omissão do agente, culpa ou dolo do agente, a relação ou o nexo de causalidade e o dano, previstos no art. 186 do Código Civil, o demandado não é responsabilizado. Precedentes. 3. Na hipótese questão, o laudo cadavérico e o exame de sangue mostram que a vítima estava embriagada e, tendo em vista que não há tolerância para qualquer nível de álcool na legislação brasileira quanto ao exame de sangue, fica evidente a irregularidade da vítima no trânsito no momento do acidente. 4. Restou constatada a culpa exclusiva da vítima pelo acidente de trânsito em tela, sendo essa causa excludente de responsabilidade que rompe o nexo causal, impedindo a responsabilização civil. Ou seja, sendo comprovada, no caso, a culpa exclusiva da vítima, de rigor a improcedência dos pedidos indenizatórios veiculados nos autos, consoante jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais recursais majorados. Suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita. (TJES, Apelação Cível n. 0001869-93.2011.8.08.0040, Relatora: Desembargadora DÉBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29.02.2024) (g. n.) Nesse viés, inexistindo os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil subjetiva, concluo que não há fundamento jurídico para a reforma da sentença recorrida. Diante do exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em observância ao § 3º do art. 95 do mesmo diploma legal. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Acompanhar.

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Processo nº 1011243-58.2020.4.01.3200

ID: 258749427

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011243-58.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA DA CONCEICAO AMORA

Sentença Tipo B

Advogados:

IGOR ALMEIDA REBELO

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MONICA VICENTE TAKETA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM PROCESSO: 1011243-58.2020.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Públ… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM PROCESSO: 1011243-58.2020.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:AMORA IMOVEIS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MONICA VICENTE TAKETA - AM7988 e IGOR ALMEIDA REBELO - AM7529 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de acordo judicial homologado nos autos da ação civil pública de n. 0001869-74.2016.4.01.3200, celebrado entre o MPF e a Construtora Amora Empreendimentos Ltda. - ME. O acordo previu a compra de um armário deslizante para o IPHAN, em até 60 (sessenta) dias, no valor de R$ 29.233,32 (vinte e nove mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos) e mais a substituição do pedido de condenação em indenização por danos interinos e residuais pelo pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), parcelado em duas vezes, a ser revertido à execução de medidas compensatórias de proteção ou valorização do patrimônio arqueológico brasileiro no Amazonas. Ficou consignado na ata da audiência de homologação do acordo que este seria exequível nos próprios autos em caso de descumprimento, havendo ainda a cominação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Intimado para comprovar o cumprimento das determinações contidas no acordo, o executado não se manifestou, conforme certidão. O MPF requereu a penhora de bens da executada, especificamente os imóveis registrados sob as matrículas n. 3691 e 5552 (5° Ofício) e n. 38341 (4° Ofício). Requereu, subsidiariamente, caso resulte infrutífera a diligência quanto à penhora dos bens imóveis indicados, a desconsideração da personalidade jurídica, indicando os bens dos sócios da executada Rosildo da Silva Amora e Ana Paula Sousa da Conceição. Justificou o pleito de desconsideração da personalidade jurídica em razão de o CNPJ da empresa estar em situação "baixado" ou "inativo" junto à Receita Federal. Requereu, ainda, a incidência nas penas de litigância de má-fé, pelo descumprimento injustificado da ordem judicial, sem responsabilização por crime de desobediência, nos moldes do art. 536, § 3° do CPC, bem como a aplicação da multa disposta no § 2° do art. 77 do CPC (Num. 270145894, fls. 79/80). Na decisão Num. 270145895, fls. 02/06, foi indeferido o pedido de penhora dos bens imóveis matriculados sob o n. 3691 e 5552 (5º Ofício) e n. 38341 (4º Ofício); foi deferido o pleito para incluir no polo passivo da presente ação os sócios administradores da empresa executada, Rosildo da Silva Amora e Ana Paula Sousa da Conceição; foi determinada a aplicação do Sistema BACENJUD nos CPFs dos sócios, bem como no CNPJ da empresa executada, até o montante do valor executado; foi determinado, igualmente, a inclusão do CNPJ da empresa executada e do CPF de seus sócios no sistema RENAJUD e CNIB, para satisfação do débito até o montante do valor executado; foi sancionada aos executados a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, a ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/85; foi determinada a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Em cumprimento à mencionada decisão, constam dos autos o bloqueio parcial por insuficiência de fundos dos valores em nome dos sócios administradores, Rosildo da Silva Amora e Ana Paula Sousa da Conceição (Num. 27014589, fl. 7). Na decisão Num. 1298535755, foi determinada: i) a remessa dos autos à Contadoria, para atualização do valor; ii) a certificação, pela SECVA, acerca da transferência ou não dos valores bloqueados para conta judicial junto à CEF; iii) nova penhora online, via SISBAJUD, e, subsidiariamente, a aplicação dos sistemas RENAJUD e CNIB. A Contadoria apresentou cálculos dos valores devidos até setembro/2022, na quantia de R$ 3.295,44 (Num. 1320897781). Consta detalhamento de indisponibilidade de valores via SISBAJUD, com resultado positivo para bloqueio de valores na conta da pessoa jurídica da Construtora Amora Empreendimentos Ltda. – ME (Num. 1411438757). O MPF apresentou manifestação, requerendo o cumprimento das diligências pendentes quanto à decisão Num. 1298535755 e a penhora de bens móveis da empresa executada (Num. 1533067893). Foi certificada a ausência de transferência para conta judicial dos valores bloqueados via SISBAJUD (Num. 1663960463). Na decisão Num. 1934169671, observou-se que não houve indisponibilidade de veículos de nenhum dos executados, conforme decisão Num. 270145895, fls. 12/14. Verificou-se, ainda, que a atualização dos valores feita pela Contadoria Judicial não abarcou todas as cláusulas do acordo, especialmente a multa diária estipulada, havendo dissonância quando se observa a atualização do débito apresentada pelo MPF em 21.8.2019, no valor de R$ 493.727,94 (Num. 270145894, fls. 79/80) e a atualização feita pela Contadoria Judicial, que resultou no valor de R$ 3.295,44 (Num. 1320897781). Na oportunidade, foi chamado o feito à ordem para determinar que o MPF apresente a atualização do valor do débito, levando em consideração a integralidade do acordo firmado (Num. 270145894, fls. 34/35); e a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal, nos moldes do art. 840, I, do CPC. O MPF (Num. 1947754182) apresentou o valor atualizado do débito, totalizando R$ 2.076.256,80 (dois milhões, setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais, e oitenta centavos). Na decisão Num. 2140908553, foi determinado o cumprimento da decisão Num. 1934169671 quanto à transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal, nos moldes do art. 840, I do CPC; o bloqueio de bens e valores via SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, em montante suficiente ao total executado, correspondente a R$ 2.076.256,80 (dois milhões, setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais, e oitenta centavos), conforme os cálculos apresentados pelo MPF, com a incidência da multa de 10% e honorários, também de 10%, prevista no artigo 523, § 1º do CPC, ante a ausência de pagamento voluntário; a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido nos endereços dos executados, nos termos do art. 523, § 3°, do CPC. A empresa executada Amora Imóveis Empreendimentos Ltda. (Num. 2142087110, Num. 2142116731) apresentou proposta de acordo. Posteriormente, requereu o cancelamento das ordens de constrição (Num. 2144552552, Num. 2144554049). O MPF (Num. 2142125621) concordou com os termos apresentados e requereu a homologação judicial do acordo com a suspensão dos atos executórios durante o pagamento das parcelas. Após as partes formalizarem a proposta de acordo, o MPF requereu a homologação do acordo firmado (Num. 2148654680 e ss). Decido. Quanto aos termos do acordo celebrado, observa-se que há licitude do objeto, legitimidade e capacidade postulatória das partes, restando satisfeitos os requisitos necessários para a homologação pretendida. Diante do exposto, HOMOLOGO os termos do acordo (Num. 2148654681), firmado entre o Ministério Público Federal e Amora Imóveis Empreendimentos Ltda., Rosildo da Silva Amora e Ana Paula Sousa da Conceição, nos exatos termos ali consignados. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Outras medidas necessárias ao melhor cumprimento do TACA devem ser levadas a efeito pelo MPF e pelos requeridos, cabendo ao órgão ministerial instaurar procedimento próprio para acompanhar o cumprimento, adotando, conforme o caso, as medidas judiciais e administrativas cabíveis. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Sem custas. Descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (STF, RE 428.324/DF; STJ, EREsp. 895530/PR). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal

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Processo nº 0001869-74.2025.4.05.8300

ID: 333104483

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-74.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA RAFAELLA DE SANTANA BARRETO

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Processo: 0001869-74.2025.4.05.8300 AUTOR: MESSIAS JOSE VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei … Processo: 0001869-74.2025.4.05.8300 AUTOR: MESSIAS JOSE VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese o restabelecimento do benefício previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante “um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Os beneficiários são, conforme previsão constitucional e do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, os idosos e deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Conforme previsto no §1º do referido dispositivo, com redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Para a concessão, exige-se a presença de dois requisitos: condição pessoal do requerente caracterizada pela idade avançada ou deficiência e a miserabilidade do núcleo familiar (renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo). Na previsão do art. 20, §2º, da Lei n.º 8.742/93, com redação dada pela Lei n.º 13.146/2015, para efeito da concessão do benefício assistencial, considera-se pessoa portadora de deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Entenda-se como impedimentos de longo prazo, nos termos da lei, “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Anoto que a incapacidade não deve ser aferida pelo julgador tão somente do ponto de vista médico, sendo necessária, ainda, a análise do contexto socioeconômico em que está inserido o postulante. Circunstâncias como o grau de instrução, região em que está inserido, atividade econômica que exerce, situação financeira própria e da família, são fatores que necessariamente devem ser levados em consideração, por ocasião da apreciação do quesito incapacidade. De acordo com o entendimento consagrado na Súmula n.º 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. O outro requisito para o deferimento do benefício assistencial diz respeito à renda familiar, ao exigir, o art. 20, §3º, da Lei n.º 8.742/93, que a renda per capita da família do beneficiário seja inferior a um quarto do salário mínimo. Anote-se que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo” (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020). Pois bem. Em relação ao primeiro requisito, observo que foi realizada perícia médica (id. 77545879), constatando-se que a parte autora é portadora de “CID 10 - I71 - Aneurisma e dissecção da aorta CID 10 - Z95.2 Presença de prótese de válvula cardíaca CID 10 - Z95.8 Presença de outros implantes e enxertos cardíacos e vasculares CID 10 - I35 - Transtornos não-reumáticos da valva aórtica”, apresentando incapacidade total e definitiva. Ressaltou, o laudo pericial, que a incapacidade do demandante se deu desde 14/11/2024, data da comprovação da dissecção (item I.8 do id. 77545879). Nesse toar, o impedimento permanente restou configurado, haja vista o demonstrado pela perícia judicial. No tocante ao requisito da miserabilidade, note-se que foi objeto de afetação na TNU (tema 187), que concluiu pela edição da seguinte tese, publicada em 25/02/2019: "i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo". Percebe-se, diante disso, que para requerimentos administrativos apresentados a partir de 07/11/2016, e com indeferimento fundado na não comprovação do requisito “impedimento de longo prazo”, presume-se satisfeito o requisito “miserabilidade”. No caso, o requerimento administrativo foi protocolado em 11/12/2024, (id. 65964082), indeferido por não haver sido atendido o critério de impedimento de longo prazo, e o INSS não apresentou impugnação específica quanto ao requisito da miserabilidade. O cadúnico está atualizado (id. 63412570) e os extratos de CNIS não indicam vínculos ativos em nome do grupo familiar do autor (id. 80137284, 80137285 e 80137286). Logo, desnecessária a realização de perícia social. Assim, deverá ser concedido o benefício assistencial ao deficiente com DIB na DER, em 11/12/2024. III. Dispositivo Sendo assim, julgo os pedidos procedentes (art. 487, inc. I, do CPC), de modo que condeno o demandado a: a) implantar (obrigação de fazer), em 20 (vinte) dias da ciência desta sentença, em favor da parte autora, o benefício assistencial (LOAS), no valor mensal de 01 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à demandante as parcelas atrasadas, desde a DER (11/12/2024), que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, incidindo sobre o montante correção pela SELIC, descontando-se eventuais parcelas já recebidas administrativamente ou quaisquer benefícios inacumuláveis. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Benefício assistencial (LOAS) VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO 01 (um) salário-mínimo DIB 11/12/2024 DIP 01/07/2025 Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça (Lei n.º 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Na expedição da RPV, dever-se-á observar a necessidade de retenção dos honorários contratuais. Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Recife, data da movimentação.

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Processo nº 0001869-48.2025.8.26.0090

ID: 335055577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001869-48.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRABER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CHIROV RIBEIRO

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Processo 0001869-48.2025.8.26.0090 (processo principal 1501128-02.2023.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Graber Advogados As… Processo 0001869-48.2025.8.26.0090 (processo principal 1501128-02.2023.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Graber Advogados Associados - Vistos. Em se tratando de cumprimento de sentença ajuizado após 14 de março de 2025, na vigência da Lei 15.109/25, não há que se falar em dispensa de recolhimentos das custas de ingresso, ainda que se cuide de requerimento de cumprimento de sentença de honorários advocatícios fundado no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela referida Lei, que assim dispõe: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Inviável prosseguir sem o recolhimento das custas de ingresso. As custas judiciais têm natureza de taxa pela prestação de serviço público judiciário - que não é, por natureza, gratuito -, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP), estipulada com fundamento no art. 145, II, da CF. À União federal compete legislar privativamente sobre processo civil (art. 22, I, da CF), mas não pode imiscuir-se em competências tributárias que não são de sua alçada, como a taxa judiciária, cuja competência legislativa para instituir e regulamentar é reservada aos Estados. Ao dispensar os advogados de adiantar o recolhimento das custas processuais relativas a cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o dispositivo positiva uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, nos termos do artigo 175, I, do CTN. Ocorre que, de acordo com o art. 151, III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. No caso, a isenção criada pela lei federal não está prevista na lei estadual que regula a taxa judiciária (Lei 11.608/2003), de modo que se está diante de clara isenção heterônoma e atentado ao pacto federativo. Ademais, certo é que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Manifesta, assim, a inconstitucionalidade formal da norma indicada. Ademais, sob outro enfoque, a norma viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859) e, portanto, incorre em inconstitucionalidade material. Com efeito, o legislador constituinte estipulou, no art. 150, II, da CF, ser vedado aos entes federados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Há exigência constitucional para que se dispense tratamento igual aos que estão em situação equivalente, somente se permitindo tratamento desigual àqueles que se encontram em situação relevantemente distintas, como é o caso dos hipossuficientes. Na hipótese em apreço, a novel legislação, ao acrescentar o § 3º ao artigo 82 do CPC, estabeleceu tratamento discriminatório, em prol de uma classe de exequentes, sem fundamento em desigualdade que o justifique. O dispositivo, que dispensa o adiantamento de recolhimento da taxa judiciária, de forma contrária àquela estabelecida pelo art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, é direcionado à hipótese específica e exclusiva de cumprimento de sentença de honorários advocatícios requerida por advogado. Estabelece, como se observa, distinção em razão da natureza do crédito a ser cobrado (honorários advocatícios) e daquele que o cobra (o advogado). Há discriminação, justamente, em razão da ocupação profissional, em manifesta afronta ao texto constitucional. Não há, todavia, qualquer diferença entre o exequente advogado e os demais exequentes, na posição de usuários do serviço forense, que justifique a quebra de isonomia. Tampouco há fundamento razoável para a dispensa em razão da natureza do crédito executado, na medida em que outros créditos de natureza alimentar não recebem o mesmo tratamento. E os demais casos de isenção previstos na legislação processual Fazenda Pública ou Ministério Público (autor de ação popular ou de ação civil pública) tem por fundamento o interesse público ou social, o qual não se verifica no caso de execução de honorários advocatícios. Nesse sentido, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ainda, no julgamento da ADI 6.859, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Há que se ter em mente, também, que a taxa é um tributo destinado a financiar os serviços públicos específicos e divisíveis. Ou seja, deve ser custeado por todos aqueles que dele efetivamente se utilizam, e não compartilhado por toda a sociedade. Assim, diante das inconstitucionalidades aqui apontadas, a aplicação do § 3º do art. 82 do CPC deve ser desde logo afastada, permanecendo hígida a exigibilidade das custas iniciais de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003. Assim, comprove o exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição do incidente. Int. - ADV: PAULO ROBERTO CHIROV RIBEIRO (OAB 327198/SP)

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Processo nº 0001869-58.2025.8.26.0604

ID: 261772210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001869-58.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE MENEZES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE MENEZES DA COSTA

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ADV: Elaine Menezes da Costa (OAB 232608/SP) Processo 0001869-58.2025.8.26.0604 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elaine Menezes da Costa - Vistos. De plano, fica indeferid… ADV: Elaine Menezes da Costa (OAB 232608/SP) Processo 0001869-58.2025.8.26.0604 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elaine Menezes da Costa - Vistos. De plano, fica indeferido o prosseguimento da presente execução, que não é definitiva, mas sim provisória, relativa a obrigação de pagamento, haja vista que não em termos. E provisória porque, ao contrário do apontado, não se operou o trânsito em julgado do título exequendo, haja vista que constou da sentença executada expressa determinação de reexame necessário, conforme artigo 496, CPC. Ainda, acrescenta-se o descabimento de execução provisória relativa a obrigação de pagamento em face da fazenda pública, confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. Desde a promulgação da Emenda Constitucional 30, de 13.09.2000, que deu nova redação ao § 1o do art. 100 da Constituição federal de 1988, tornou-se obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos oriundos apenas de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais. Não se admite, assim, execução provisória de débitos da Fazenda Pública. Agravo regimental a que se nega provimento." Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 463936/PR, 2ª Turma do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Joaquim Barbosa, j. 23.05.2006, grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AJUIZAMENTO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30 DE 13/09/2000. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cediço que, na obrigação de pagar quantia certa, o procedimento executório contra a Fazenda é o estabelecido nos arts. 730 e 731 do CPC que, em se tratando de execução provisória, deve ser compatibilizado com as normas constitucionais. 2. Os parágrafos 1º, 1º-A, ambos com a redação da EC n. 30, de 13/09/2000, e 3º do art. 100 da Constituição, determinam que a expedição de precatório ou o pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, decorrentes de decisão judicial, mesmo em se tratando de obrigação de natureza alimentar, pressupõem o trânsito em julgado da respectiva sentença. 3. Outrossim, às execuções iniciadas após a edição da Emenda Constitucional nº 30, há a exigência do trânsito em julgado como condição para expedição de precatório. 4. In casu, consoante se observa dos autos, os embargos à execução provisória foram interpostos em 31.10.2001 (fl. 03), o que revela que a execução provisória sobre os valores incontroversos restou protocolizado após o novel regime do art. 100 da CF/88, o que obstaculiza a expedição de precatório sem o correspondente trânsito em julgado da sentença. 5. Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 464332/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 06.12.2004; RESP 591368/RR, desta relatoria, DJ de 25.10.2004 e RESP 331.460/SP, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 17/11/2003. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido, e provido" - Recurso Especial n. 640.718/PE, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Luiz Fux, j. 05.05.2005, grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EC 30/2000. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 730 do CPC, e ante a alteração promovida no art. 100, § 1º, da CF pela EC 30/2000, é inviável a execução provisória contra a Fazenda Pública. Tal dispositivo determina que devem ser incluídos nos orçamentos anuais apenas os precatórios referentes a sentenças condenatórias transitadas em julgado. Precedentes do STF e do STJ. 2. Recurso Especial provido" - Recurso Especial n. 710.220/RJ, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 10.06.2008. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução provisória em face da Fazenda Pública. Pendente recurso para julgamento nas Cortes Superiores - Necessidade do trânsito em julgado da sentença - Recurso improvido" - Agravo de Instrumento nº 2085056-74.2017.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Antonio Carlos Malheiros, j. 15.08.2017, grifo nosso. "EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Não se admite execução provisória contra a Fazenda, notadamente em relação ao valor total, sobre o qual pende controvérsia. Artigo 100, §3º da Constituição Federal. Precedentes. Recurso provido" - Agravo de Instrumento nº 2215947-23.2016.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Leme de Campos, j. 13.02.2017, grifo nosso. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu o início de execução provisória, com base no art. 730 do CPC/73. Impossibilidade - Pendência de Recursos Especial e Extraordinário interposto pelas partes contra Acórdão que reformou a sentença para determinar que a ré providencie a conversão dos vencimentos dos autores, nos termos da Lei Federal 8.880/94, com o consequente pagamento das diferenças que forem apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, valores que deverão ser apurados em execução e atualizados pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, e juros de mora, contados desde a citação, respeitando-se o teor do art. 1º- F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, invertida a condenação nas verbas de sucumbência. Ausência de transito em julgado do acórdão - Inexistência de valores incontroversos. Interposição pelas partes de Recursos Especial e Extraordinário. Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à URV. Tema nº 5, do STF - Sobrestamento até pronunciamento final da Suprema Corte. Matéria a ser analisada no STF que poderá refletir nos autos dos REsp. Execução provisória que importaria em providência de caráter irreversível, ante a natureza alimentar da verba. Inteligência do artigo 100, §§ 1º e 3º da CF/88. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido" - Agravo de Instrumento nº 2048300-03.2016.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Camargo Pereira, j. 19.07.2016, grifo nosso. Aliás, é o que também foi reafirmado pelo Pretório Excelso quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 45, em acórdão assim ementado, verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios. 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento" Recurso Extraordinário 573872/RS, v. u., relator Ministro Edson Fachin, j. 24.05.2017, grifo nosso. Ao caso dos autos, portanto, não se aplica o disposto no artigo 513, e seu § 1º, nem se aplica o disposto no artigo 520 ou no artigo 523, e §§, NCPC, até porque há para tanto regra procedimental própria e específica, artigos 534 e 535, NCPC. Aguarde-se o trânsito em julgado do título exequendo, com o julgamento do reexame necessário lá interposto, ficando suspensa a presente execução. De imediato, remetam-se os autos principais em apenso à conclusão, para o que de direito. Oportunamente, quando em termos, tornem estes autos da execução conclusos para o que de direito. Int.

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Dilce Sandri Ávila e outros x Valdir Da Costa

ID: 260416034

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cidade Gaúcha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-63.2020.8.16.0070

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DILCE SANDRI ÁVILA OSNY ANTONIO DE SOUZA AVILA

Polo Passivo:

VALDIR DA COSTA

Conclusão

Advogados:

SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA

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REGIANE ACI DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: cmcb@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-63.2020.8.16.0070 Processo: 0001869-63.2020.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): DILCE SANDRI ÁVILA OSNY ANTONIO DE SOUZA AVILA Réu(s): VALDIR DA COSTA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada inicialmente por OSNY ANTONIO DE SOUZA AVILA em face de VALDIR COSTA. Posteriormente, a esposa do autor, DILCE SANDRI ÁVILA, foi incluída no polo ativo da lide. O autor alegou que, desde 1998, encontra-se da posse do imóvel rural denominado Lote nº 15-Remanescente, da Subdivisão do Lote nº 15, do Núcleo do Limão, com área de 701.800 m² (29 alqueires), localizado no Município de Tapira/PR, registrado sob a matrícula nº 1.805 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cidade Gaúcha/PR. Ressaltou que a posse é exercida de forma contínua e ininterrupta há mais de 20 anos, estando inclusive em trâmite ação de usucapião sobre o referido bem. Afirmou que, cerca de 15 dias antes do ajuizamento da presente ação, o réu invadiu parte do imóvel, cercando a área, realizando o preparo do solo e promovendo benfeitorias, sem qualquer autorização, configurando, assim, esbulho possessório. Diante disso, e considerando que a invasão é recente (posse nova), o autor requereu a concessão de liminar para imediata reintegração na posse. Pleiteou, ao final, a procedência do pedido com a confirmação da liminar concedida, com a reintegração definitiva da posse e a retirada da cerca instalada indevidamente. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.17). Recebida a petição inicial, o pedido liminar foi indeferido de plano, sendo designada audiência de justificação (seq. 11.1). A parte ré ofereceu contestação, arguindo que é necessária a inclusão do cônjuge do autor no polo ativo, por se tratar de litisconsórcio necessário, e que não possui legitimidade para ser demandado no presente processo, visto que não é proprietário ou possuidor do imóvel, de modo que não cometeu esbulho, indicando como legitimada para o polo passivo as pessoas de Ideal Administradora de Bens Ltda e Heitor Gervasio Frares (mov. 36.1). No mérito, argumentou que o autor nunca teve a posse legítima do imóvel, pois era apenas arrendatário, conforme comprovam notificação extrajudicial de 2014 e conversas de WhatsApp com seu sobrinho, que demonstram a devolução da área há dois anos. Também é citado laudo pericial da ação de extinção de condomínio que confirma que a posse atual é dos coproprietários e não do autor. Além disso, o réu sustenta que o autor age com má-fé, alterando os fatos, apresentando documentos irrelevantes (como registros de vacinação de gado em outra propriedade) e mentindo sobre a data do suposto esbulho, que teria ocorrido em 8 de setembro de 2020, quando o autor já não detinha posse. Ante o exposto, pleiteou a total improcedência da demanda e a condenação do autor por litigância de má-fé. Determinou-se a inclusão do cônjuge do autor no polo ativo (seq. 38.1). Em seguida, o Juízo afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e determinou a retificação do polo ativo (seq. 57.1). Posteriormente, foi realizada a audiência de justificação prévia (seq. 109.1), tendo a parte ré pugnado pela expedição de mandado de constatação para verificar quem é o possível autor do esbulho (seq. 107.1). O pedido foi deferido (seq. 111.1), tendo o Oficial de Justiça certificado que não foi possível identificar o responsável pelo esbulho alegado na inicial, apesar de ter obtido informação sobre a presença do réu no imóvel em algumas ocasiões (seq. 118.1). Sobre o certificado, a parte ré arguiu novamente sua ilegitimidade (seq. 126.1), enquanto que a parte autora requereu o prosseguimento do feito (mov. 127.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva de testemunhas, e prova emprestada, produzida nos autos NPU 0000132-98.2015.8.16.0070 e 0002707-40.2019.8.16.0070 (seq. 134.1), enquanto que a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (seq. 137.1). A decisão de seq. 139.1 saneou o feito, delimitando os pontos controvertidos da demanda, deferiu a produção de prova oral e indeferiu o requerimento do réu para utilização de prova emprestada. A parte autora juntou vídeos aos autos, a fim de comprovar que o réu está na posse do imóvel (seq. 145.1/3). Foi realizada a audiência de instrução, na qual foram colhidos os depoimentos pessoais dos autores, ouvidos dois informantes por eles arrolados, além de dois informantes e uma testemunha indicados pela parte ré (seq. 195.1/195.7 e 197.1). O réu juntou documentos (seq. 200.1/200.3). Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais (seq. 204.1 e 207.1). Contados e preparados, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. 2. Fundamentação A ação de reintegração de posse é o instrumento jurídico previsto em nosso ordenamento para proteger o possuidor legítimo que, de forma injusta, foi despojado da posse de bem imóvel em razão de esbulho, caracterizado pela perda total da posse em decorrência de ato ilícito praticado com violência, clandestinidade ou precariedade, conforme dispõe o artigo 1.210, § 1º, do Código Civil, e o artigo 560 do Código de Processo Civil. Para tanto, incumbe à parte autora provar os requisitos elencados no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) sua posse anterior sobre a coisa; (ii) a ocorrência do esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da ocorrência do esbulho ou turbação; (iv) e a perda da posse ou continuação da posse. Nos ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero referida ação possessória “pressupõe a perda da posse em razão de ato de agressão, dito esbulho. A ação de reintegração visa à recuperação da posse de que o possuidor foi privado pelo ato do esbulhador” (Código de Processo Civil Comentado, Ed. 2018). Importante, ainda, registrar que, embora a posse se caracterize pelo exercício de alguns dos poderes inerentes à propriedade, com esta não se confunde, sendo irrelevante para a proteção possessória discutir o direito de propriedade (artigo 557 do Código de Processo Civil e artigo 1.210, §2º, do Código Civil). O art. 1.196 do Código Civil, conceitua como “possuidor” todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Assentados esses aspectos teóricos, tem-se que os autores invocaram a proteção possessória em relação ao Lote nº 15-Remanescente, da Subdivisão do Lote nº 15, do Núcleo do Limão, com área de 701.800 m² (29 alqueires), localizado no Município de Tapira/PR, registrado sob a matrícula nº 1.805 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cidade Gaúcha/PR. Os autores alegaram que o requerido teria praticado esbulho possessório na área descrita na inicial aproximadamente no dia 9 de setembro de 2020, ao instalar cercas, arar o solo e realizar benfeitorias, dentre outras intervenções. A parte ré, por sua vez, contestou a alegação, sustentando que os autores jamais exerceram posse legítima sobre o imóvel, atuando apenas como arrendatários. Alegou, ainda, que houve distorção dos fatos, especialmente quanto à data do suposto esbulho, afirmando que, à época, os autores já não detinham qualquer posse sobre o bem. Da análise do conjunto probatório constante nos autos, entendo que a pretensão dos autores não merece prosperar. Conforme já havia sido pontuado na decisão liminar (seq. 11.1), os documentos que instruem a inicial, como os comprovantes de vacinação animal (seq. 1.10 a 1.15) e a ficha de movimentação de bovinos (seq. 1.16), não são hábeis, por si sós, para comprovar a posse prévia em relação ao imóvel em comento. Isso porque os referidos documentos fazem menção a diversas propriedades rurais, tais como Fazenda Santa Catarina, Sítio São José, Sítio Rancho Vente, Fazenda Santa Cruz, Sítio Santo Antônio, Sítio Macaco, Fazenda Santa Brasília, de modo que não é possível concluir, com segurança, que se referem à área objeto da presente ação. Além disso, o documento mais recente entre os colacionados aos autos é datado de 2011, o que evidencia lapso temporal significativo em relação à data do suposto esbulho, que teria ocorrido em setembro de 2020. Tal defasagem temporal enfraquece a tese de que os autores mantinham a posse sobre o imóvel ao tempo do alegado esbulho. No que se refere à alegação de esbulho possessório, as provas produzidas também carecem de robustez. As fotografias anexadas aos eventos 1.8 e 1.9 não contêm qualquer elemento identificador que permita concluir que foram captadas dentro da área discutida nos autos, tampouco indicam a data em que foram realizadas. Da mesma forma, as filmagens juntadas nos eventos 145.2 e 145.3 não trazem registro de data, nem elementos suficientes para a identificação do local ou do suposto responsável pelo esbulho. O mandado de constatação lavrado pelo Oficial de Justiça (seq. 118.1), por sua vez, limitou-se a certificar que o réu foi avistado no imóvel em algumas ocasiões, sem, contudo, trazer elementos objetivos ou evidências suficientes que demonstrem que ele tenha efetivamente praticado o alegado esbulho possessório. Outrossim, os depoimentos colhidos durante a audiência de instrução e julgamento não corroboram as alegações expostas na petição inicial, evidenciando, ao revés, inconsistências e contradições quanto ao efetivo exercício da posse pelos autores e à alegada prática de esbulho por parte do réu. Senão vejamos: No tocante ao depoimento pessoal da autora Dilce Sandri Ávila (seq. 195.1), verifica-se que suas declarações pouco contribuíram para a elucidação dos fatos controvertidos nos autos. A autora limitou-se a afirmar que não possui conhecimento quanto às propriedades e aos negócios conduzidos por seu esposo, bem como afirmou não ter ciência de que Amir Nestor seria o proprietário da área objeto da ação de usucapião movida por seu marido. Sua manifestação revela um distanciamento da realidade fática e da dinâmica da posse exercida sobre o imóvel. O autor OSNY ANTONIO DE SOUZA ÁVILA, por sua vez, afirmou em juízo (seq. 195.2) que é proprietário de três a quatro áreas no município de Itapira, onde desenvolve atividade pecuária. Alegou estar na posse da área litigiosa desde 1998, tendo realizado o pagamento de impostos desde então. Negou a existência de vínculo de arrendamento com Amir Nestor, embora tenha reconhecido sua assinatura em contranotificação constante nos autos, a qual o qualifica como arrendatário. Alegou que tal classificação decorreu de erro do advogado que redigiu o documento. O autor declarou que sua propriedade é paralela à área discutida na demanda e que, com o passar do tempo, sua criação de gado passou a adentrar e permanecer na referida área. Sustentou, ainda, que jamais houve oposição por parte de Amir Nestor quanto a essa situação. Informou não ter realizado o cadastramento da área no Cadastro de Produtores Rurais (CAD/PRO). Afirmou ter realizado apenas a limpeza do terreno com o uso de trator, sem, contudo, efetuar preparo do solo e plantio, limitando-se a deixar sua criação de gado ficar ali. Alegou ter tomado conhecimento de que Heitor arrematou a propriedade somente em 2020, quando Valdir ingressou na área e passou a instalar cercas. Ressaltou, ainda, que permitiu que o maquinário do réu fosse guardado em sua propriedade, sob os cuidados de seu caseiro, e que jamais houve desentendimentos entre eles. Pelo contrário, afirmou que prestaria assistência ao réu caso necessário. Ora, tais declarações evidenciam o consentimento do autor quanto à entrada e à permanência do réu na área, afastando, assim, a alegação de esbulho possessório. Diante da ausência de oposição ou resistência por parte do autor, conclui-se que a ocupação da área pelo réu se deu com aquiescência e de forma legítima. Ressalta-se que, nos termos do artigo 1.210, §1º, do Código Civil, e do artigo 560 do Código de Processo Civil, a configuração do esbulho exige a comprovação da perda da posse mediante ato injusto, praticado com violência, clandestinidade ou precariedade, o que não se verifica no caso em análise. Além do mais, embora o autor tenha afirmado que exerce a posse do imóvel desde 1998 e que, desde então, vem arcando com o pagamento dos tributos incidentes sobre a área, não apresentou guias de recolhimento do ITR ou qualquer outra documentação que corrobore tal alegação. Prosseguindo-se com a análise das informações extraídas da audiência de instrução, verifica-se que a primeira testemunha arrolada pelos autores, Aguinaldo Saraiva, ouvido na condição de informante (seq. 195.3), declarou que que Valdir ingressou na área em 2020, ocasião em que iniciou a instalação de cercas. Disse não saber se Valdir procurou Osny previamente à sua entrada na propriedade, tendo conhecimento apenas de que este chegou ao local acompanhado de maquinário e deu início aos trabalhos. Ressaltou que, no momento em que Valdir passou a intervir na área, não houve oposição por parte de Osny ou de seus funcionários. As declarações prestadas pelo informante reforçam a existência de uma convivência pacífica entre as partes, corroborando a conclusão de que a ocupação da área pelo réu se deu com o consentimento do autor, afastando-se, portanto, a caracterização de esbulho possessório. Já a segunda testemunha arrolada pelos autores, José Mário Broqueta, ouvido na condição de informante (seq. 195.4), afirmou ter trabalhado com o autor no período de 2007 a 2018, auxiliando nos cuidados com a criação de gado. Referiu, ainda, que o antigo proprietário da área não consertou a cerca divisória, de modo que a criação de gado pertencente a Osny acabou avançando para a área vizinha. Contudo, embora o informante tenha indicado que o autor era tido como dono da área em litígio, observa-se que o vínculo entre eles se encerrou em 2018, ao passo que o suposto esbulho teria ocorrido apenas em setembro de 2020. Nesse contexto, suas declarações não são hábeis a comprovar a posse exercida pelo autor à época do alegado esbulho. Os relatos dos informantes Antônio Euclides Marques da Silva (seq. 195.5) e Eduardo Rios Borges (seq. 195.6), ambos contratados pelo réu para prestarem serviço na área objeto da lide, são coerentes e convergentes ao descreverem o ingresso do réu na área ocorreu de forma pacífica e com o consentimento do autor. Indicaram que o réu desenvolve atividades agrícolas no local desde o ano de 2015 até os dias atuais, sem qualquer oposição por parte dos autores. Afirmaram que jamais foram informados de que a área pertenceria a Osny. Relataram, ainda, que o maquinário utilizado nas atividades de plantio permanecia, durante a noite, na propriedade dos autores, sob os cuidados do caseiro. Por fim, a testemunha arrolada pelo réu, Heitor Gervasio Frares, declarou em juízo que arrematou parte do imóvel em questão por meio de leilão público. Após a arrematação, tomou posse do bem mediante cumprimento de mandado de imissão na posse, lavrado por oficial de justiça e na presença de Amir Nestor, um dos proprietários do imóvel. Informou que, no momento da imissão, a propriedade encontrava-se desocupada. Relatou que tinha conhecimento de que a área estaria arrendada a Osny, com quem, entretanto, não manteve contato direto, limitando-se a enviar notificação extrajudicial, que foi respondida por contranotificação, na qual Osny alegou que o contrato de arrendamento havia sido firmado com Amir Nestor, não mantendo qualquer relação contratual com Heitor. Acrescentou que, em razão da existência de contrato de arrendamento, Osny não permitiu que ele explorasse a área, no entanto, não lhe foi apresentado o referido contrato. Compulsando os autos, verifica-se que nenhum documento comprobatório da alegada relação de arrendamento foi juntado aos autos. Destaca-se, ainda, que o próprio autor afirmou que nunca houve relação de arrendamento. Em suma, não há nos autos elementos probatórios suficientemente robustos que demonstrem o exercício da posse legítima pelos autores em momento anterior ao alegado esbulho. Ademais, tampouco se verifica prova de que o réu tenha praticado qualquer ato apto a caracterizar o esbulho possessório. Ao contrário, a prova oral colhida em audiência de instrução revelou que não houve resistência ou oposição por parte dos autores quanto à entrada e permanência do réu na área objeto da demanda. O próprio autor, em seu depoimento, reconheceu a existência de convivência pacífica entre as partes e que inclusive permitiu que o maquinário do réu fosse guardado em sua propriedade, o que foi corroborado pelos funcionários ouvidos como informantes. Tais circunstâncias afastam as alegações expostas na inicial, pois evidenciam que o ingresso do réu na área em questão ocorreu com o consentimento do autor, não havendo nos autos qualquer indício da prática de esbulho. Assim, diante da ausência dos requisitos essenciais para o manejo da ação de reintegração de posse, impõe-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos formulados pelos autores. 3. Dispositivo Ante ao exposto, e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito. Ante a sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado constituído pelo réu, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço nos termos do art. 85, §2º, CPC, levando em consideração o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e, com o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

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