Resultados para "0001967-13.2024.8.26.0302" – Página 95 de 98

Juliana Aparecida De Macedo x Banco Safra S A

ID: 327370861

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014370-88.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA DE MACEDO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Conclusão

Advogados:

RAGGI FEGURI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FEGURI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: apu-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0014370-88.2024.8.16.0044 Processo: 0014370-88.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$69.415,50 Autor(s): JULIANA APARECIDA DE MACEDO Réu(s): BANCO SAFRA S A Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c reparação civil por danos morais com pedido de tutela de urgência parcial, proposta por Juliana Aparecida de Macedo em face de Banco Safra S.A. Narra a autora, que foi surpreendida ao ter seu nome negativado nos cadastros de proteção ao crédito (SCPC/SERASA), o que lhe causou constrangimentos e prejuízos ao tentar realizar uma compra parcelada. A negativação decorre de uma suposta dívida no valor de R$ 59.415,50, referente a um título vencido em agosto de 2022, cuja origem a autora alega desconhecer completamente, afirmando jamais ter mantido qualquer relação contratual com o banco réu. Diante da inexistência de vínculo jurídico entre as partes, a autora sustenta que a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes é indevida e ilícita, configurando violação à sua honra e imagem, o que enseja reparação por danos morais. Pugnou pela inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência da consumidora frente à instituição financeira. A autora requer, ainda, a concessão da justiça gratuita, por não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, e pleiteia a concessão de tutela de urgência para que seja imediatamente suspensa a negativação de seu nome, a fim de evitar maiores danos enquanto perdurar a lide. Ao final, solicita a declaração de inexigibilidade da dívida, o cancelamento definitivo do registro nos órgãos de proteção ao crédito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. A medida liminar foi indeferida pela decisão de mov. 6. Citada, a ré apresentou contestação alegando preliminarmente ausência de tentativa de resolução administrativa, bem como que a dívida discutida nos autos seria proveniente de faturas vencidas e não pagas de um cartão de crédito contratado pela autora, sendo assim, com encargos de juros de mora e correções a dívida atingiu tal patamar, e ante a inadimplência ocorreu o cadastro da autora nos órgãos de proteção de crédito. Pugna por fim pela improcedência da demanda, requerendo a condenação da autora em custas processuais e honorários de sucumbência (mov. 13). Em réplica a contestação, a autora alegou jamais ter contratado tais serviços de cartão de crédito, bem como alegou que as faturas foram enviadas a endereço divergente do seu, alegando ainda a existência de fraude em seu nome juntando documentos (mov. 16). Intimadas a especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado (movs. 20 /21). Após, fora designada audiência de conciliação (mov 24), sendo que a mesma restou infrutífera (mov. 26). Pela decisão de mov. 28, a parte ré foi intimada para juntar aos autos o contrato firmado junto a autora que teria originado as faturas de mov. 13.3. A parte ré se manifestou, alegando que o contrato sub judice restou migrado do banco Itaú para o banco Safra, destacando que os documentos que estão em sua posse foram juntados na contestação (mov. 31). A parte autora reiterou o contido no mov. 16 (mov. 34). É o relatório. Decido. Fundamentação Ausência de pretensão resistida A parte requerida solicitada a extinção dos autos, sob o argumento de que falta interesse de agir à requerente, além de não ter pretensão resistida no caso em análise. Em que pesem os argumentos, não verifico a presença de irregularidade no presente caso. Veja-se que o pedido inicialmente formulado é necessário para a resolução do litígio e o meio empregado é útil ao fim almejado, preenchendo o binômio “necessidade x utilidade” do interesse de agir. Destaca-se também que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a solução judicial do litígio, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Deste modo, rejeito a preliminar. Mérito Argumenta a parte autora, que houve a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, decorrente de uma suposta dívida no valor de R$ 59.415,50, referente a um título vencido em agosto de 2022, cuja origem a autora alega desconhecer completamente, afirmando jamais ter mantido qualquer relação contratual com o banco réu. Desse modo, requer que seja reconhecida a inexigibilidade da dívida e que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré, alega que a dívida discutida nos autos seria proveniente de faturas vencidas e não pagas de um cartão de crédito contratado pela autora, sendo assim, com encargos de juros de mora e correções a dívida atingiu tal patamar, e ante a inadimplência ocorreu o cadastro da autora nos órgãos de proteção de crédito. Da análise dos autos, denota-se que não ficou devidamente comprovada a contratação dos serviços questionados pela parte autora. Por mais que a parte requerida tenha apresentado faturas emitidas em nome da autora, não juntou qualquer contrato que tenha sido firmado pela requerente. Veja-se que por se tratar de fato negativo, não é possível exigir que a parte autora comprovasse que não contratou os serviços, ficando a cargo da parte ré a comprovação da higidez da contratação, mas ela não juntou qualquer documento que comprove a ciência da requerente quanto a contratação. Nesse contexto, forçoso reconhecer que não houve a comprovação da contratação dos serviços questionados, merecendo acolhimento o pedido de declaração de inexistência dos débitos imputados à parte autora e retirada das cobranças que estão sendo efetuadas. Nesse sentido: INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. FATURAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR COM A CONTRATAÇÃO. NULIDADE MANTIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA EM DOBRO. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com repetição do indébito e pedido de indenização por danos morais, em que o autor alega que está sofrendo descontos em seu benefício previdenciário referentes a um cartão de crédito não contratado. 2. Sobreveio sentença (mov. 32.1) que julgou procedente a demanda para determinar o cancelamento e a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, que a ré cesse as cobranças relativas ao contrato, a restituição em dobro dos valores cobrados a título de “empréstimo sobre a RMC” e “consignado cartão” e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 3. Inconformada, a ré interpôs recurso inominado e requer a improcedência da demanda sob o fundamento de que a contratação foi comprovada e que o autor se utilizou do cartão em estabelecimentos comerciais, não sendo cabível o cancelamento do contrato. Subsidiariamente, requer a restituição simples do indébito, a redução da indenização de danos morais e a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 4. No mérito, tem-se que o autor logrou êxito em demonstrar os descontos em seus vencimentos (mov. 1.4 a 1.6), enquanto a ré não obteve êxito em comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, tendo em vista que não apresentou o contrato referente ao cartão de crédito consignado que se discute nesta demanda.Cumpre mencionar que as faturas juntadas em mov. 14.3 não são suficientes para demonstrar a efetiva contratação, eis que o autor nega ter recebido o cartão em sua residência e também nega ter feito uso do mesmo. Deste modo, incumbindo à ré o ônus da contratação do serviço de crédito consignado, sem sucesso, conclui-se que deve ser mantida a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos valores descontados pela ré, conforme decidido em sentença. 5. É o que entende a Jurisprudência, veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. RECLAMADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA (ART. 373, INC. II, DO CPC). DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005246-27.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 19.04.2021) 6. A devolução deverá ser de forma dobrada, conforme determinado em sentença, haja vista que a cobrança de valor não estipulado em contrato contraria a boa-fé objetiva. Nesse diapasão, foi comprovado o ilícito cometido pela ré quanto à cobrança indevida de valores, sendo cabível a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC para ressarcimento em dobro da quantia paga indevidamente, visto que não se trata de engano justificável. Precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001967-08.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 15.08.2022. 7. Quanto ao dano moral, não se identifica abalo indenizável nos autos. A indenização decorrente do dano moral, propriamente dito, consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abalam a sua honra, a sua personalidade, de modo que para a comprovação do dano moral, é imprescindível a presença de condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade do ofendido. No caso presente, há somente um pedido genérico para fixação de indenização por danos morais (mov. 16.1), de tal sorte que não se pode presumir que as cobranças realizadas, tenham gerado abalo à honra, à personalidade, à dignidade da parte autora e, na sua ausência, os fatos narrados, não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana, cabendo a reforma da sentença para afastar a indenização. 8. Por fim, deve ser indeferido o pedido de condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, eis que não há provas nos autos de que a parte tenha incorrido em alguma das condutas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010331-20.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025) – destaquei. Apesar dos documentos juntados pela parte ré, não há nenhuma prova que relacione as faturas com a manifestação da vontade da autora em contratar o cartão de crédito. Por estas razões, merece acolhimento o pedido de declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial. Dano Moral Sustenta a parte autora que sofreu danos morais em virtude da inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Como acima abordado não ficou demonstrada a validade da cobrança dos valores, o que caracteriza a inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito. A inclusão indevida, segundo entendimento jurisprudencial, gera o dano moral presumido o qual independe de prova. O dano fica caracterizado pela exposição indevida da parte a situação vexatória que a divulgação de seus dados pessoais como inadimplente encerra. Por isso, a inclusão e a manutenção do nome da demandante nos cadastros de inadimplentes devem ser interpretadas como ato ilícito, merecendo a pronta aplicação das disposições do art. 186 do Código Civil. Assim, sendo que os danos morais decorreram da inclusão indevida do nome da requerente no cadastro de inadimplentes, mostra-se desnecessária a prova do prejuízo, porquanto são presumíveis os constrangimentos ocorridos, injustamente apontado como se mau-pagador fosse e, enquanto não excluído do cadastro. Sobre a comprovação do dano moral, de acordo com a uníssona jurisprudência e a massiva doutrina, não se exige prova efetiva, sendo presumido o dano moral. Nesse sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.725.746-2, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JANDAIA DO SUL.APELANTE: ESPÓLIO DE JAIR GALLIAPELADAS: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS E FINANCIAMENTOS, BV FINANCEIRA S/A E OI S/A.RELATOR: DES. LUIZ CEZAR NICOLAU.RELATOR SUBST.: Juiz Subst. 2º Grau ALEXANDRE BARBOSA FABIANI. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC/15 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14) - DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - O ORDENAMENTO JURÍDICO ADOTOU O CRITÉRIO ABERTO, NÃO TARIFADO, PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DEVENDO O MAGISTRADO ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO PARA ASSIM PROCEDER, DE MODO QUE A QUANTIA NÃO SEJA NEM ÍNFIMA E NEM EXCESSIVAMENTE ELEVADA, E SIM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À OFENSA PRATICADA - CASO CONCRETO QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DA QUANTIA A SER INDENIZADA DE QUINZE MIL REAIS POR INSCRIÇÃO - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM DEZ POR CENTO DA CONDENAÇÃO QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROFISSIONAL ANTE A SIMPLICIDADE DA CAUSA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1725746-2 - Jandaia do Sul - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - Unânime - J. 14.12.2017). (destaquei). O dano moral deve ser valorado de forma razoável a compensar o abalo psicológico pela restrição de quem tem indevidamente maculado seu nome nas relações econômicas, considerando-se ainda, o caráter punitivo e inibitivo ao causador do dano (teoria do desestímulo), aspectos que devem nortear a decisão. Levando-se em conta que não há nos autos comprovação de maior extensão dos danos morais, além do normalmente sofrido com a indevida restrição, entendo como razoável e proporcional, considerando os critérios acima mencionados e as circunstâncias do caso concreto, o valor indenizatório de R$10.000,00. Dispositivo Com esses fundamentos, julgo Procedente o pedido contido na inicial (art. 487, I, do CPC), para o fim de declarar inexigível a dívida indicada no mov. 1.5 e determinar que a parte requerida promova a retirada da inscrição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa para o caso de descumprimento, bem como para condenar a parte ré, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 corrigidos pela taxa Selic, deduzido o IPCA/IBGE, desde a citação até a data de arbitramento desta sentença, quando deverá incidir apenas a taxa Selic, até o efetivo pagamento, na forma do art. 406, §1º do CC/02, com redação dada pela Lei 14.905/2024, eis que referida taxa já engloba correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002294-98.2025.8.16.0140

ID: 332285664

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0002294-98.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA ANTUNES MARTINS

Conclusão

Advogados:

HEVERTON DOS SANTOS PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002294-98.2025.8.16.0140 Processo: 0002294-98.2025.8.16.0140 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 16/06/2025 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): ADRIANA ANTUNES MARTINS 1. Relatório Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por ADRIANA ANTUNES MARTINS. Narra a inicial que a requerente foi presa preventivamente por decisão dos autos sob nº 0001967- 56.2025.8.16.0140, estando reclusa desde o dia 03/07/2025. Menciona que a investigação com quebra de sigilo telefônico originou-se em virtude da prisão da requerente pelo crime de tráfico e associação ao tráfico, que ocorreu em 16/04/2025. Relata a requerente que foi presa em flagrante por suposto cometimento do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo que após sua prisão, foi-lhe concedida a liberdade provisória, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Afirma que os bens apreendidos na ocasião do flagrante foram enviados para perícia, sendo que diante da quebra de sigilo telefônico, foram apuradas conversas em datas anteriores que supostamente evidenciam o crime de Associação para o Tráfico. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento da revogação da prisão (seq. 13.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da revogação da prisão preventiva Consoante o artigo 312 do Código Penal, a prisão preventiva tem lugar quando, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a medida seja necessária para garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal e para garantia de aplicação penal. Ainda, o artigo 316 do Código de Processo Penal dispõe: Artigo 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967). Consta dos autos os autos n° 0001196-78.2025.8.16.0140 - boletim de ocorrência: NA PRESENTE DATA, 16 DE ABRIL DE 2025, POR VOLTA DAS 18H30, EQUIPE POLICIAL DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE QUEDAS DO IGUAÇU TOMOU CONHECIMENTO DE UM FURTO OCORRIDO NA MADRUGADA DO DIA 15 DE ABRIL, POR VOLTA DAS 2H, EM UMA RESIDÊNCIA SITUADA NA RUA COQUEIROS. O REGISTRO INICIAL DO FATO FOI REALIZADO PELA POLÍCIA MILITAR, POR MEIO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 482396/2025, LAVRADO PELO NOTICIANTE MAURY CRISTO LARA, PORTADOR DO RG Nº 4.904.591-3. DO LOCAL, FORAM SUBTRAÍDOS UMA TELEVISÃO E UM RÁDIO, AMBOS DA MARCA PHILIPS. IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA FLAGRARAM UM INDIVÍDUO SE APROXIMANDO DO IMÓVEL E, MINUTOS DEPOIS, SAINDO COM A TELEVISÃO EM MÃOS JUNTAMENTE COM UM COMPARSA QUE LHE DEU COBERTURA. APÓS ANÁLISE DAS IMAGENS E DILIGÊNCIAS DE CAMPO, OS INVESTIGADORES IDENTIFICARAM O AUTOR DO FURTO COMO ÉDER JONAS ARPINO, NASCIDO EM 22/09/1997, PORTADOR DO RG Nº 9417851. O SUSPEITO FOI LOCALIZADO EM FRENTE À SUA RESIDÊNCIA, SITUADA NA RUA CARVALHO, Nº 1126 (COORDENADAS -25.45602, -52.89523), ONDE FOI ABORDADO E, DE FORMA ESPONTÂNEA, CONFESSOU A PRÁTICA DO DELITO. SEGUNDO SEU RELATO, APÓS SUBTRAIR A TELEVISÃO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, DESLOCOU-SE IMEDIATAMENTE ATÉ UM PONTO DE TRÁFICO SITUADO NAS IMEDIAÇÕES, ONDE TROCOU O APARELHO POR CINCO PEDRAS DE CRACK, CADA UMA AVALIADA EM R$ 50, TOTALIZANDO R$ 250. ÉDER INDICOU À EQUIPE DOIS IMÓVEIS CONTÍGUOS, LOCALIZADOS PRÓXIMOS AO LOCAL DO FURTO, COMO PONTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES, CASAS NÚMERO 285 (KATLEEN, GILSON E HERMES) E 291 (ADRIANA) DA TRAVESSA MOGNO, E ESPECIFICOU QUE A TELEVISÃO FORA DEIXADA NA RESIDÊNCIA SITUADA CASA 291, DE PORTÃO VERDE, ONDE TERIA REALIZADO A TROCA. DIANTE DESSAS INFORMAÇÕES, A EQUIPE POLICIAL COMPOSTA PELOS AGENTES MAURI DA SILVA DIAS E ADELMO ROGOGONSKI, UTILIZANDO VIATURA DESCARACTERIZADA, PASSOU A MONITORAR O PONTO INDICADO. POUCOS MINUTOS APÓS ESTACIONAREM NAS IMEDIAÇÕES, UM VEÍCULO GM/CADETE BRANCO APROXIMOU-SE DA RESIDÊNCIA E, EM SEGUIDA, UM HOMEM DESCEU, PERMANECEU POR BREVES INSTANTES NO LOCAL E SAIU RAPIDAMENTE. A EQUIPE PASSOU A ACOMPANHÁ-LO DISCRETAMENTE, REALIZANDO A ABORDAGEM A ALGUMAS QUADRAS DALI. O INDIVÍDUO FOI IDENTIFICADO COMO VALDEMIR CASTRO SAMPAIO, NASCIDO EM 30/12/1980, PORTADOR DO RG Nº 8.307.558-9, QUE, AO SER QUESTIONADO, CONFIRMOU TER ADQUIRIDO UMA PEDRA DE CRACK NAQUELE ENDEREÇO, PAGANDO R$ 50 PELO ENTORPECENTE. A SUBSTÂNCIA, EMBALADA EM PAPEL ALUMÍNIO, FOI LOCALIZADA EM SEU BOLSO E APREENDIDA PELA EQUIPE. TRATAVA-SE DE UMA PEDRA DE CRACK PESANDO APROXIMADAMENTE 0,4 GRAMA. DIANTE DO FLAGRANTE DA VENDA DE ENTORPECENTE E DA CONFIRMAÇÃO DE QUE A TELEVISÃO FURTADA ESTARIA EM UMA DAS RESIDÊNCIAS APONTADAS, A EQUIPE POLICIAL ACIONOU APOIO DA POLÍCIA MILITAR, QUE DESLOCOU DUAS VIATURAS ATÉ O LOCAL. NA ABORDAGEM À RESIDÊNCIA DOS FUNDOS, DE PORTÃO VERDE, FOI LOCALIZADA A TELEVISÃO SUBTRAÍDA, EM POSSE DE ADRIANA ANTUNES MARTINS, SEXO FEMININO, NASCIDA EM 04/05/2004, PORTADORA DO RG Nº 14.805.039-2. AO SER QUESTIONADA SOBRE A ORIGEM DO APARELHO, ADRIANA AFIRMOU, INICIALMENTE, QUE O HAVIA ADQUIRIDO HÁ APROXIMADAMENTE 45 DIAS. CONTUDO, DIANTE DA INSISTÊNCIA DOS POLICIAIS E DA APRESENTAÇÃO DOS ELEMENTOS JÁ LEVANTADOS, ACABOU POR ADMITIR QUE HAVIA COMPRADO A TELEVISÃO HÁ DOIS OU TRÊS DIAS, PELO VALOR DE R$ 250, SEM APRESENTAR QUALQUER COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. DIANTE DOS INDÍCIOS OBJETIVOS DE RECEPTAÇÃO, ADRIANA FOI CONDUZIDA À DELEGACIA PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. NA RESIDÊNCIA VIZINHA, CONTÍGUA, FORAM ABORDADOS GILSON MARTINS BEIRA DOS SANTOS, SEXO MASCULINO, NASCIDO EM 13/11/1999, PORTADOR DO RG Nº 14.609.035-4, EXPEDIDO EM 27/07/2022; HERMES GOMES DA SILVA, SEXO MASCULINO, NASCIDO EM 07/11/1996, EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL E MONITORADO POR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, BENEFICIADO POR DECISÃO EM HABEAS CORPUS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFERIDA PELO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EM 11 DE ABRIL DE 2025, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0002641-68.2024.8.16.0140 (APF DECORRENTE DE FLAGRANTE LAVRADO PELA POLÍCIA CIVIL EM 2024, CONFORME MOV. 187.2), QUE CONCEDEU ORDEM SUBSTITUTIVA DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CPP; E KATLEEN KAWINY BORECK, COMPANHEIRA DE HERMES, SEXO FEMININO, NASCIDA EM 11/01/2005, PORTADORA DO RG Nº 15.587.389-2, EXPEDIDO EM 06/04/2019. NO QUINTAL DESSA RESIDÊNCIA, ENTRE UMA PLANTAÇÃO DE MANDIOCA E PÉS DE BATATA-DOCE, OS POLICIAIS MAURI DA SILVA DIAS (PCPR) E SOLDADO ADROALDO LEONARDO (PMPR) LOCALIZARAM ENTERRADAS DUAS PORÇÕES GRANDES DE CRACK, ACONDICIONADAS EM SACOS PLÁSTICOS, CADA UMA CONTENDO 19 PEDRAS, TOTALIZANDO 38 PORÇÕES, TODAS EMBALADAS DE FORMA IDÊNTICA À SUBSTÂNCIA APREENDIDA ANTERIORMENTE COM O USUÁRIO. CADA PEDRA PESA APROXIMADAMENTE 0,4 GRAMA, SENDO QUE UMA DAS PORÇÕES ENSACOLADAS TOTALIZOU 7,5 GRAMAS E A OUTRA 7,3 GRAMAS. AS DROGAS FORAM ENCONTRADAS APÓS VERIFICAÇÃO VISUAL DE ALTERAÇÕES NO SOLO, OCASIÃO EM QUE A EQUIPE PROCEDEU A ESCAVAÇÕES E REGISTROU IMAGENS E VÍDEOS DO LOCAL. VERIFICOU-SE QUE AS DUAS RESIDÊNCIAS SÃO CONTÍGUAS, SITUADAS EM LOTES ADJACENTES, HAVENDO FORTES E INEQUÍVOCOS INDÍCIOS DE CONLUIO ENTRE AMBAS PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. A DROGA FOI LOCALIZADA ENTERRADA NO TERRENO DA CASA ONDE RESIDEM HERMES E KATLEEN KAWINY BORECK — CORRETAMENTE IDENTIFICADA COMO KATLEEN KAWINY BORECK — ENQUANTO A TELEVISÃO SUBTRAÍDA FOI ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DE ADRIANA ANTUNES MARTINS. O AUTOR DO FURTO, ÉDER JONAS ARPINO, RELATOU QUE, IMEDIATAMENTE APÓS A SUBTRAÇÃO, TROCOU A TELEVISÃO POR CINCO PEDRAS DE CRACK, O QUE EVIDENCIA O USO DO OBJETO FURTADO COMO MOEDA DE TROCA NO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DIRETAMENTE VINCULADO AO PONTO DE TRÁFICO. TAL NARRATIVA FOI REFORÇADA PELA ABORDAGEM DE VALDEMIR CASTRO SAMPAIO, FLAGRADO LOGO APÓS ADQUIRIR SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO MESMO LOCAL, EVIDENCIANDO O FUNCIONAMENTO ATIVO E CONTÍNUO DO PONTO DE VENDA DE DROGAS. TUDO A INDICAR QUE AMBAS AS RESIDÊNCIAS FUNCIONAM COMO PONTOS DE VENDA DE DROGAS, EXCLUSIVAMENTE COMERCIALIZANDO PEDRAS DE CRACK AO VALOR DE R$ 50 CADA (TRATA-SE DE PEDRAS MAIORES DO QUE AS USUALMENTE VENDIDAS A 10 REAIS). A DISPOSIÇÃO FÍSICA DOS IMÓVEIS, A COINCIDÊNCIA DOS RELATOS E O SINCRONISMO ENTRE OS MORADORES REVELAM UMA ATUAÇÃO COORDENADA E ESTRUTURADA ENTRE OS OCUPANTES DAS DUAS RESIDÊNCIAS, CARACTERIZANDO ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESTÁVEL E FUNCIONAL VOLTADA AO TRÁFICO E RECEPTAÇÃO DE BENS ORIUNDOS DE CRIMES PATRIMONIAIS. RESSALTE-SE, AINDA, QUE NAS DUAS CASAS HAVIA CRIANÇAS DIRETAMENTE EXPOSTAS AO AMBIENTE DELITUOSO: KATLEEN É MÃE DE UM BEBÊ RECÉM-NASCIDO, DO SEXO FEMININO, DE NOME AYLA, NASCIDA EM 25 DE MARÇO DE 2025, QUE FOI ENTREGUE AOS CUIDADOS DE JULIO CESAR BORECK, TELEFONE (46) 99974-4585. ADRIANA, POR SUA VEZ, É MÃE DE UMA CRIANÇA DO SEXO FEMININO, DE NOME ANDRIELE, COM 5 ANOS E 2 MESES DE IDADE, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, QUE SE COMUNICA POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), TENDO SIDO ENTREGUE AOS CUIDADOS DA SOGRA, SRA. CLARICE DA COSTA, PODENDO SER CONTATADA PELO TELEFONE (46) 99979-3823. AMBAS AS CRIANÇAS ESTAVAM COTIDIANAMENTE EXPOSTAS AO AMBIENTE DE TRÁFICO DE DROGAS, EM CONVÍVIO DIRETO COM OS ADULTOS ENVOLVIDOS NAS PRÁTICAS CRIMINOSAS, O QUE AGRAVA SOBREMANEIRA A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO CONSTATADA. DIANTE DOS FATOS, VALDEMIR CASTRO SAMPAIO FOI CONDUZIDO PARA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO COMO USUÁRIO. ADRIANA ANTUNES MARTINS, GILSON MARTINS BEIRA DOS SANTOS, HERMES GOMES DA SILVA E KATLEEN KAWINY BORECK FORAM AUTUADOS EM FLAGRANTE PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA MESMA LEI), COM A INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ART. 40, INCISOS II (ENVOLVIMENTO DE MENOR DE 21 ANOS) E VI (OCORRÊNCIA NAS IMEDIAÇÕES DE RESIDÊNCIA) DA LEI Nº 11.343/2006. ADRIANA TAMBÉM FOI CONDUZIDA PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL, POR TRATAR-SE DE CONDUTA VINCULADA A COMÉRCIO IRREGULAR E CLANDESTINO RELACIONADO À TRAFICÂNCIA. AS DROGAS, TOTALIZANDO 15,2 GRAMAS DE CRACK — SENDO 7,5 GRAMAS E 7,3 GRAMAS ACONDICIONADAS EM DUAS PORÇÕES DISTINTAS, CADA UMA CONTENDO 19 PEDRAS, LOCALIZADAS ENTERRADAS NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA DE HERMES E KATLEEN, ALÉM DE 0,4 GRAMA DA MESMA SUBSTÂNCIA APREENDIDA COM O USUÁRIO VALDEMIR — FORAM DEVIDAMENTE APREENDIDAS. TAMBÉM FOI APREENDIDA A TELEVISÃO, OBJETO DE FURTO. FORAM APREENDIDOS AINDA TRÊS APARELHOS CELULARES: UM SAMSUNG A03 DE COR PRETA, PERTENCENTE A GILSON MARTINS BEIRA DOS SANTOS; UM SAMSUNG A10 DE COR AZUL, PERTENCENTE A ADRIANA ANTUNES MARTINS; E UM XIAOMI REDMI A3 DE COR PRETA, PERTENCENTE A KATLEEN KAWINY BORECK. TODOS OS DISPOSITIVOS PERMANECERÃO VINCULADOS AO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO, PODENDO SUBSIDIAR EVENTUAL PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS. OS VÍDEOS PRODUZIDOS DURANTE A OPERAÇÃO — INCLUINDO A OITIVA INFORMAL DE ÉDER JONAS ARPINO, O REGISTRO AUDIOVISUAL DA CAMPANA EM QUE VALDEMIR É FLAGRADO ADQUIRINDO ENTORPECENTE, BEM COMO AS IMAGENS DAS ESCAVAÇÕES NO TERRENO ONDE AS DROGAS FORAM LOCALIZADAS — SERÃO JUNTADOS AOS AUTOS, ASSIM COMO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 482396/2025, CONFECCIONADO PELA POLÍCIA MILITAR, QUE REGISTROU A OCORRÊNCIA DO FURTO DA TELEVISÃO E SUBSIDIOU O INÍCIO DAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS CONDUZIDAS POR ESTA DELEGACIA. O INGRESSO NAS RESIDÊNCIAS DEU-SE EM CONTEXTO DE FLAGRANTE DELITO, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO PRECEDIDO POR DILIGÊNCIA DE CAMPANA, FUNDADA SUSPEITA E POSTERIOR CONFIRMAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA, CONSUBSTANCIADA NA FILMAGEM DA COMPRA DE ENTORPECENTE E NA FUNDADA RAZÃO DE QUE A TELEVISÃO FURTADA ENCONTRAVA-SE NO INTERIOR DOS IMÓVEIS INDICADOS. RESSALTE-SE QUE TANTO O TRÁFICO DE DROGAS QUANTO A RECEPTAÇÃO QUALIFICADA CONFIGURAM CRIMES PERMANENTES, O QUE AUTORIZA O INGRESSO NO DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. TAIS ELEMENTOS, DEVIDAMENTE DOCUMENTADOS E JUSTIFICADOS, LEGITIMAM A AÇÃO DOS POLICIAIS, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A MATERIALIDADE ESTÁ DEMONSTRADA PELA APREENSÃO DAS DROGAS, DA TELEVISÃO FURTADA, VÍDEOS, IMAGENS E RELATOS COERENTES DE ENVOLVIDOS, REVELANDO QUADRO PROBATÓRIO ROBUSTO. É O RELATO. Grifo meu. Compulsando os autos n° 1966-71.2025.8.16.0140, verifica-se que este juízo indeferiu o pedido de inclusão no polo passivo da ora requerente nos autos da supracitada ação penal, por configurar bis in idem. Consigno que, conforme consta da denúncia dos supracitados autos, a descoberta da ação criminosa dos denunciados se deu em razão das diligências investigativas realizadas pela equipe policial durante o trâmite dos autos n° 0001196-78.2025.8.16.0140, em que constam os denunciados ADRIANA ANTUNES MARTINS, KATLEEN KAWINY BORECK, HERMES GOMES DA SILVA e GILSON MARTINS BEIRA DOS SANTOS pela prática dos delitos de associação e tráfico de drogas. Ainda, dos autos n° 0001196-78.2025.8.16.0140, verifica-se que as conversas extraídas dos aparelhos celulares são datadas entre 12/03/2025 a 16/04/2025 (seq. 13., fls. 21/28). Sendo assim, está caracterizado o bis in idem, uma vez que a requerente já responde pelos presentes fatos em autos diversos, de modo que deve ser revogada sua prisão preventiva, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, suficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei pena, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. Considerando as características do caso concreto, reputo como adequada e suficiente a imposição das seguintes medidas cautelares: comparecimento mensal em juízo; proibição de se ausentar da Comarca sem autorização judicial; recolhimento domiciliar em período noturno e dias de folga; monitoração eletrônica e proibição de contato com os demais investigados. 3. Dispositivo Diante o exposto, CONCEDO liberdade provisória de ADRIANA ANTUNES MARTINS, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares (artigo 319 do Código de Processo Penal): a) Comparecimento mensal em juízo, até o dia 10 de cada mês; b) Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 05 (cinco) dias sem prévia autorização judicial; c) Recolhimento domiciliar no período de 22h00min às 06h00min, em dias úteis, e integralmente aos domingos e dias de folga; d) Monitoração eletrônica pelo uso de tornozeleira; e) Proibição de contato com os demais investigados. 4. Expeça-se alvará de soltura, se a ré por outro motivo não estiver presa. 5. Saliente-se que a requerente deverá ser advertida de que o descumprimento das condições ora estabelecidas acarretará a revogação do presente benefício e, em consequência, ao retorno do cumprimento da prisão cautelar em regime fechado. 6. Mantenha-se contato com o DEPEN/SEJU, com urgência, a fim de que seja indicada data, hora e local onde deverá comparecer a requerente para fins de implantação da tornozeleira eletrônica. 7. Advirta-a de que o não comparecimento ao local, data e horário indicados pela SEJU para fins de instalação do aparato de monitoração eletrônica, poderá ensejar a revogação do benefício. 8. Eventuais despesas com deslocamento para implantação da monitoração eletrônica deverão ser pagas pela requerente. 9. Comunique-se à Autoridade Policial. 10. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marina Kioko Nagavana x Banco Bradesco S/A

ID: 262869604

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-75.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARINA KIOKO NAGAVANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-75.2025.8.16.0069 Processo: 0001967-75.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.479,08 Polo Ativo(s): MARINA KIOKO NAGAVANA Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O O julgamento antecipado da lide se impõe porque a matéria fática está devidamente comprovada, conforme faculdade prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, não há que se falar em falta de interesse de agir, conforme preliminar ventilada pela ré em sede de contestação. Isso, porque, não se faz necessário o esgotamento dos meios administrativos, a fim de possibilitar o ingresso da parte em Juízo. Ademais, o acesso à Justiça está garantido na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, in verbis: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Por fim, não há que se falar em indeferimento de Justiça Gratuita nesse momento processual. Nos termos do artigo 54[1] da Lei n.º 9.099/95, tem-se que em jurisdição de primeiro grau, a parte está isenta de custas, taxas ou despesas. Somente em caso de interposição de recurso é que o pedido será apreciado. Portanto, afasto a preliminar suscitada. Rejeitadas as preliminares arguidas, passa-se à análise do mérito. Iniciando o cotejo dos fatos, cabe apontar que a relação travada entre as partes é de consumo e, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a análise do caso será sob a perspectiva desta legislação específica. Conforme define Ada Pellegrini Grinover, em sua obra comentada pelos autores do anteprojeto do CODECON: [...] o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial. Na mesma obra, define-se fornecedor como: [...] qualquer pessoa física, ou seja, qualquer um que, a título singular, mediante desempenho de atividade mercantil ou civil de forma habitual, ofereça no mercado produtos ou serviços, e a jurídica, da mesma forma, mas em associação mercantil ou civil de forma habitual. Assim, entendendo que fornecedor de serviço é o próprio prestador ou qualquer partícipe da cadeia de produção e de distribuição, respondendo todos objetiva e solidariamente frente aos prejuízos ocasionados ao consumidor, possível a responsabilização da ré, sendo legitimada para ação, não importando a que título, segundo previsto no acima citado. Considerando que a matéria trazida à baila trata-se de dano decorrente de prestação defeituosa do serviço da ré, deve ser aplicado a regra do artigo 14 do CDC, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Referido artigo se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. E na lição RIZZATO NUNNES ao analisar o referido tema esclarece que: No mundo atual, de consumo de massa, o importante é o fato de que mesmo que o fabricante ou o prestador do serviço não aja com culpa, ainda assim seus produtos e serviços têm defeitos e podem ocasionar danos. É a chamada “responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” prestado ou, em outras palavras, é a preocupação com o dano que a coisa, os produtos, bem como o serviço em si, possam causar ao consumidor. É a teoria moderna que coloca o próprio objeto e serviço como causas do evento danoso. São os produtos ou os serviços em si mesmos os causadores do evento danoso. Visto assim, não há que se cogitar se houve ou não culpa do fabricante, produtor etc., na elaboração do produto, ou do prestador na realização do serviço. Uma vez que estes — os produtos e os serviços — encontram-se no mercado de consumo e podem potencialmente ocasionar danos ao consumidor, é a eles que o Código dirige sua preocupação. Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador do serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado. Portanto, a ré é responsável por eventuais danos causados aos seus consumidores, na forma do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. No caso dos autos, a parte autora firmou contrato de financiamento de veículo junto à parte ré, qual seja: a) Contrato nº 0162552589, firmado em 14.01.2019, insurgindo-se em relação aos serviços: “Registro do Contrato” no valor de R$ 350,00, “Tarifa de Avaliação” no valor de R$ 485,00, “Seguro” no valor de R$ 2.214,45 e “Tarifa de Cadastro” no valor de R$ 749,00. No que concerne à abusividade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, mister assentar que houve o julgamento da matéria por Recurso Repetitivo (tema 958) - RECURSO ESPECIAL N.1.578.526/SP do Superior Tribunal de Justiça, e em atenção ao efeito vinculante da decisão por força do art. 927, III do Código de Processo Civil, adota-se para a análise do feito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1.578.553 - SP (2016/0011277-6), Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, Data de Publicação: DJe 06.12.2018) Assim, tem-se que o entendimento firmado no referido acórdão é pela legitimidade da cobrança da tarifa, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e em casos que restarem demonstrado a onerosidade. Pautando-se em tal entendimento, depreende-se que somente é permitida a cobrança se houver prova efetiva da prestação do serviço e do respectivo valor, sob pena de ofensa ao direito de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III, c/c art. 31). E do entendimento consolidado na Egrégia 3ª Turma Recursal do Paraná, tem-se que a tarifa ora discutida é legítima, considerando que é obrigatório o registro do contrato perante os órgãos de trânsito. Somente caberia discussão acerca de possível abusividade no valor cobrado, o que não foi arguido pela parte autora na exordial. A título de orientação segue julgado recente acerca da temática: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. AVALIAÇÃO DE BEM: SEM PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SEGURO E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO: COBRANÇAS LEGÍTIMAS. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002016-18.2018.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 09.05.2022)(TJ-PR - RI: 00020161820188160084 Goioerê 0002016-18.2018.8.16.0084 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 09/05/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2022) Conclui-se, então, que devida a cobrança da tarifa de Registro de Contrato. Em relação à abusividade da cobrança da “Tarifa de Avaliação de Bem R$485,00”, faz-se necessária remissão ao Recurso Repetitivo acima mencionado, cuja ementa foi colacionada. Ou seja, demonstrada a prestação de serviços, legítima a cobrança da tarifa. E houve a comprovação da prestação dos referidos serviços, conforme se depreende do comprovante de sequência 1.13 apresentada pela própria parte autora. Vale ressaltar que no termo de avaliação de veículo consta data e horário de emissão, identificação do revendedor e imagens do automóvel avaliado. Logo, válido o documento. Demonstrada então a prestação do serviço, não havendo que se falar em abusividade da cobrança. Com relação à ilegitimidade das cobranças a título de “Seguro” no valor de R$ 2.214,45, tal matéria foi afetada pelo julgamento do REsp: 1639320/SP (tema 972), julgado em 17.12.2018, restando fixadas as seguintes teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (...) 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. (STJ - REsp: 1.639320- SP -Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12.12.2018, Data de Publicação: DJe 17.12.2018) Assim, ao enfrentar a matéria sobre a cobrança de Seguros, restou delimitado que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada pela própria fornecedora, sendo necessário a existência de cláusula optativa, a fim de afastar a alegação de venda casada prevista no art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. E uma vez escolhida a contratação esta não pode ser vinculada à Seguradora indicada pelo réu, mas deverá ter o consumidor liberdade de contratar com a Seguradora que escolher. E no caso em apreço, não se vislumbra que o autor teve a opção na contratação da segurada, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, em que houve a vinculação do consumidor a contratação de seguro indicado pelo próprio réu. Desta feita, resta caracterizada nítida hipótese de venda casada, na medida em que não houve margem de escolha ao consumidor, razão pela qual é de rigor reconhecer a ilegalidade da cobrança dos Seguros. Por fim, com relação à Tarifa de Cadastro cobrada no contrato discutido, tem-se que tal matéria foi afetada pelo julgamento do REsp: 1255573 RS 2011/0118248-3, julgado em 28/08/2013 que restou decido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. – 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. – 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1255573 RS 2011/0118248-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013) Como dito acima no acórdão, a Tarifa de Cadastro - TC é legal quando cobrada no início do relacionamento entre o cliente e a financeira, tese também seguida pela 2ª Turma Recursal do Estado do Paraná, aqui assentando que não se confunde com a TAC, nos termos do acórdão acima, sendo juridicamente diversas, razão da legalidade da cobrança, já que não demonstrou a parte autora ser a cobrança cumulativamente. Com relação à tese abusividade do valor cobrado a título de Tarifa de Cadastro, a mesma não merece amparo. Isto porque denota-se que o valor exigido no montante de R$ 749,00, não apresentou expressiva discrepância em relação à taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, gravitando abaixo do dobro do referencial adotado (R$505,00 a R$4.000,00)[2], para o período em que as partes firmaram os contratos em janeiro de 2019, não havendo que se falar em abusividade. Outro não é o entendimento adotado pela Turma Recursal, conforme se extrai das ementas a seguir: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. TARIFAS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.1. A preliminar de competência dos Juizados Especiais para julgamento do pedido de incidência dos juros remuneratórios nas tarifas bancárias não merece ser conhecido, em razão de que a sentença nada dispôs a respeito e, portanto, ausente o interesse recursal no ponto. O mesmo ocorre com o pedido recursal da parte reclamada para afastamento da repetição de indébito em dobro, visto que a sentença determinou tão somente a restituição de forma simples do valor das tarifas.2. Tarifa de cadastro: nos termos da Súmula 566 do STJ, “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.”. In casu, a tarifa cobrada é legal e não se afigura abusiva, inexistindo direito à sua repetição. 3. Isso, em razão de que, conforme tela juntada pela parte reclamada em ev. 38.2, o contrato em tela foi a primeira relação jurídica firmada entre as partes, remontando a 2011. Ainda, conforme a tabela trazida pela parte reclamante em ev. 42.2, o valor médio praticado pelos bancos privados para a tarifa de cadastro estava em R$ 331,51 (trezentos e trinta e um reais e cinquenta e um centavos); não obstante, tanto os dados consolidados quanto a apuração para os bancos privados indicam valor máximo da tarifa de cadastro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Assim, não se vislumbra na tarifa de cadastro cobrada no contrato, de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), pois em consonância com as médias praticadas – veja que o respeito à média de mercado não é tabelamento de valores, mas sim de parâmetro para aferição de eventual abusividade, o que não se verifica no caso concreto.4. Registro de contrato: é cabível o repasse deste custo ao consumidor, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1.578.553/SP, desde que efetivamente prestado o serviço e em valor não abusivo. A comprovação da efetiva prestação do serviço não é requisito exigível, tendo em vista que sua ausência implicaria na inexistência da propriedade fiduciária (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009637-02.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 16.12.2019). 5. Não obstante o instrumento contratual indique a cobrança de duas tarifas apartadas (ev. 1.3, pág. 2), a proposta indica que se trata de valor para registro do contrato e do gravame junto ao órgão de trânsito – o que, conforme entendimento acima exarado, não constitui abuso, por ser característica implícita do contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária. Assim, não se vislumbra abuso na cobrança da tarifa em questão.6. Juros remuneratórios: considerando que os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, resta prejudicado o pedido de análise de incidência dos juros remuneratórios sobre as tarifas. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014140-24.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 21.03.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO PARA A ESPÉCIE DE OPERAÇÃO NO PERÍODO CORRESPONDENTE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. RESP. 1.061.530-RS. 2. TARIFA DE CADASTRO. AUTORIZADA A COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CLIENTE E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. PREVISÃO LEGAL E VALOR NÃO ABUSIVO NO CASO CONCRETO. RESP REPETITIVO Nº 1.251.331/RS E SÚMULA 566 DO STJ 3. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE VERIFICADA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 1.578.533/SP (RECURSO REPETITIVO). CASO SOB EXAME EM QUE HOUVE A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. 4.PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO, NÃO ACOLHIMENTO. CONSUMIDOR QUE TEVE OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.259/SP. 5. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FULCRO NO ART. 932, INC. IV, ALÍNEAS ‘A’, ‘B’ E ‘C’ DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003927-87.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 17.03.2022) Assim, pautando-se nos entendimentos acima expendidos, tem-se que o valor cobrado está, pois, em consonância com as médias praticada. Registre-se que a respeito à média de mercado não é tabelamento de valores, mas sim de parâmetro para aferição de eventual abusividade, o que não se verifica no caso concreto. Delineadas as questões, chega-se à conclusão de que a ré não poderia inserir no financiamento o valor cobrado a título de: “Seguro” no valor de R$ 2.214,45, em flagrante confronto com o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser restituídos os valores cobrados por tais serviços de forma simples. Averbe-se que, apesar deste juízo ter reconhecido, anteriormente, a restituição dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, através do tema 968, fixou a seguinte tese: "descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato”. Ainda, restou delimitado pelo julgado que “A 2ª Seção, na sessão de julgamento de 13/06/2018, definiu que a tese firmada é aplicável a todo contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira mutuante.”. Assim, levando-se em consideração que o contrato de financiamento de veículo figura como mútuo feneratício, há a aplicação do tema 968, do STJ, ao presente caso, não incidindo, portanto, os juros remuneratórios nos valores a serem restituídos. No mesmo sentido é a jurisprudência da E. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AVENTADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. APÓLICE NÃO APRESENTADA. TAXAS DE JUROS. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES ATRAVÉS DA CALCULADORA DO CIDADÃO. MERO SIMULADOR. FERRAMENTA NÃO ADMITIDA PELAS TURMAS RECURSAIS PARA FUNDAMENTAR REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM A INCIDÊNCIA DOS MESMOS ENCARGOS EXISTENTES NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 968 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0029304- 04.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 14.02.2022) (TJ-PR - RI: 00293040420168160021 Cascavel 0029304-04.2016.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 14/02/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2022). A devolução do indébito deve ocorrer de forma simples, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 116.902/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 24/02/2014. Ademais, em havendo previsão contratual e tratando-se de matéria que gerou intensa discussão jurídica, inviável afastar-se o engano justificável para a cobrança. Por fim, há que se consignar que eventual cobrança por serviço não prestado trata-se de inexecução contratual, caso em que não há previsão legal de restituição em dobro. Diante disso, sobre tais tarifas a serem devolvidas ainda incidirão a correção monetária e juros moratórios, que deverão observar o entendimento fixado nos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.111.117/PR, 1.111.118/PR e 1.111.119/PR nºs 1.111.117/PR, 1.111.118/PR e 1.111.119/PR, em que sedimentou a tese de que os juros moratórios devem ser fixados pela taxa Selic, conforme se extrai das ementas a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do artigo 406 do Código Civil de 2002, deve ser com base na taxa Selic, podendo essa tese ser aplicada inclusive nos casos em que se discute a execução de honorários. Precedentes. 2. O termo inicial dos juros moratórios deve ser determinado a partir da natureza da relação jurídica mantida entre as partes. 2.1. No caso, tratando-se de mandato, a relação jurídica tem natureza contratual, sendo o termo inicial dos juros moratórios a data da citação. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Conforme o entendimento desta Corte, o referido óbice aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido”. (Destaquei) (AgInt no AREsp 1180613/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julg. 21/10/2019, DJe 23/10/2019) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE DUPLICATA JÁ PAGA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (...) 2. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, à taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do CC/2002, e pela Taxa Selic após essa data (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJe de 20/11/2008). 3. Agravo interno provido”. (AgInt nos EDcl no REsp 1740851/MA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, julg. 24/06/2019, DJe 26/06/2019)No mesmo sentido, já decidiu este e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMO. (...) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA DE ATUALIZAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. (...) 4. Em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia, aplica-se a taxa Selic na atualização de valores devidos a título de repetição de indébito. (...)”. (Destaquei) (Apelação Cível nº 0000257-14.2017.8.16.0194, 15ª C.Cível, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, julg. 10.10.2018) Nesse aspecto, é assente a orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná, sobre a incidência da Selic, nos seguintes termos, cito: APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAISAPELAÇÃO 01 - INCONFORMISMO DO BANCO RÉU – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 CC) - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – OCORRÊNCIA – ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS POSTERIOR A 03/2004 – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAL ESTIPULAÇÃO NÃO FOI CONSIDERADA NA PERÍCIA - COBRANÇA AUTORIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CAPITALIZAÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR A 03/2004 – AUSENTE COMPROVAÇÃO EXPRESSA DE CONTRATAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS – PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO PELAS TAXAS PRATICADAS AO LONGO DA RELAÇÃO NEGOCIAL – IMPOSSIBILIDADE - necessidade de limitação à taxa média de mercado, aplicabilidade súmula 530 stj – REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AO CASO CONCRETO – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº S 1.111.117/PR, 1.111.118/PR E 1.111.119/PR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 02 – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PARA QUE SEJA DETERMINADA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO APELANTE QUE NÃO POSSUEM AUTORIZAÇÃO PARA OS DÉBITOS, OS LANÇAMENTOS DE CÓDIGO “TARIFA, ENCARGOS E TAXAS” - TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 2.303/1996 DO BACEN – INEXIGIBILIDADE, À ÉPOCA, DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELO CLIENTE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007 E DO ENUNCIADO Nº 44 DESTE TRIBUNAL POR SEREM POSTERIORES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001992-33.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 25.10.2021) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE – AGRAVO RETIDO – NÃO CONHECIMENTO – ART. 523, §1º, DO CPC/73 – TAXAS, TARIFAS E LANÇAMENTOS – IMPRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA A RESPECTIVA COBRANÇA – BOA-FÉ CONTRATUAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, II, DA CF, 422, DO CC, 6º, III, E 46, DO CDC – RUBRICAS ESPECIFICADAS NO APELO 02 QUE, À EXCEÇÃO DA 97, CORRESPONDEM A LANÇAMENTOS EM PROVEITO DO CORRENTISTA, SENDO, PORTANTO, LÍCITAS – RUBRICA 97 – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – LEGALIDADE DA COBRANÇA AFASTADA – DEVOLUÇÃO DEVIDA – APLICAÇÃO DO ART. 354, DO CCB/02 – QUITAÇÃO DOS JUROS PREVIAMENTE AO CAPITAL – POSSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA MP 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP 2.170-36/2001 – INCIDÊNCIA DA S. 121, DO STF – AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MANTIDA – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PACTUAÇÃO EXPRESSA QUE VEDA A SUA COBRANÇA – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EVIDENCIADA EM LAUDO PERICIAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA APENAS PARA AQUELES LANÇAMENTOS IDENTIFICADOS COMO ESQUEMA NHOC E DE FORMA SIMPLES PARA OS DEMAIS – TAXA SELIC – CONSECTÁRIO LEGAL – INCIDÊNCIA NECESSÁRIA A PARTIR DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS, COM NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000241-47.2007.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 09.10.2021) Desta forma, há que se aplicar a taxa Selic aos juros moratórios a partir da citação, suficiente a englobar tanto a correção monetária como os juros de mora incidentes, sendo que antes da citação deve incidir apenas a correção monetária. E tal se dá porque a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. A corroborar o entendimento acima expendido, é o julgado da 4° Turma Recursal, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGINÁRIOS DE APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OCORRÊNCIA. TAXA SELIC. ÍNDICE QUE DEVE SER OBSERVADO PARA AS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A CITAÇÃO. ANTES DA CITAÇÃO SOMENTE CORREÇÃO MONETÁRIA. OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 13ª C. Cível - 0058099-70.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 19.06.2020). Se assim o é, de rigor a procedência parcial da pretensão. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido principal, diante das argumentações acima expendidas, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a abusividade da cobrança dos valores cobrados a título de: “Seguro” no valor de R$ 2.214,45 e, de consequência, condenar a ré a restituir o valor pago pela parte autora referente a tal serviço, corrigido monetariamente pela média do IPCA-E desde o efetivo desembolso até a citação; a partir da citação deverá ser aplicado ao valor a Taxa Selic, devendo tais valores serem apurados por simples cálculo aritmético, resolvendo-se o mérito da demanda. Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [1] Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. [2]https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https:%2F%2Fwww.bcb.gov.br%2Ffis%2Ftarifas%2Fhtms%2Ftarifdwl.asp Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Acp Investimentos E Participacoes Ltda e outros x Bruno Menezes Da Silva

ID: 328560991

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001967-39.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ACP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ALBUQUERQUE PARTICIPACOES EM EMPRESAS LTDA MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

BRUNO MENEZES DA SILVA

Notificação

Advogados:

LIVIA MARIA DE OLIVEIRA PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAISSA DE OLIVEIRA PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HARLEY XIMENES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO RORSum 0001967-39.2024.5.07.0028 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO RORSum 0001967-39.2024.5.07.0028 RECORRENTE: MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: BRUNO MENEZES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a68edc proferida nos autos. RORSum 0001967-39.2024.5.07.0028 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA FREDERICO FEITOSA DA ROSA (PE18928) Recorrente: Advogado(s): 2. ACP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA FREDERICO FEITOSA DA ROSA (PE18928) Recorrente: Advogado(s): 3. ALBUQUERQUE PARTICIPACOES EM EMPRESAS LTDA FREDERICO FEITOSA DA ROSA (PE18928) Recorrido: Advogado(s): BRUNO MENEZES DA SILVA HARLEY XIMENES DOS SANTOS (CE12397) LIVIA MARIA DE OLIVEIRA PEDROSA (CE25183) RAISSA DE OLIVEIRA PEDROSA (CE40888) RECURSO DE: MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 15500c8,c15e0f5,1c05730; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 71d84cd). Representação processual regular (Id fd3f4e8 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b559b6e : R$ 12.000,00; Custas fixadas, id b559b6e : R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 11dad46 20a1b63 : R$ 12.000,00; Custas pagas no RO: id 46f74fa 624e917 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: I. Constituição Federal de 1988: Artigo 5º, IIArtigo 5º, LIVArtigo 5º, LV II. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Artigo 477, § 8ºArtigo 501 III. Código de Processo Civil (CPC/2015): Artigo 489, §1º, IV IV. Acordo Coletivo de Trabalho (ACT): Cláusula 7ªCláusula 8ª A parte recorrente alega, em síntese: Alega violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV da CF/88, pois o acórdão desconsiderou o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), documento que comprova a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das verbas rescisórias, resultando em cerceamento de defesa e nulidade processual. Argumenta que o acórdão não enfrentou todos os argumentos apresentados, violando o artigo 489, §1º, IV, do CPC/2015. Argumenta que a imposição da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, viola o artigo 5º, II, da CF, pois desconsidera a situação econômica da empresa e a caracterização de força maior, nos termos do artigo 501 da CLT, em razão da ausência de repasse financeiro de empresa tomadora de serviços. Requer a reforma do acórdão para afastar a multa. Sustenta que o acórdão violou o artigo 5º, LIV e LV, da CF/88, ao manter a condenação, desconsiderando elementos probatórios, como o Termo de Rescisão e interpretando de forma equivocada as disposições do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), em especial as Cláusulas 7ª e 8ª, que condicionam o pagamento dos benefícios ao cumprimento de requisitos específicos. Requer a reforma do acórdão para excluir da condenação os valores referentes à cesta básica e cesta natalina. A parte recorrente requer: [...] 6. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer-se deste C. Tribunal Superior do Trabalho, o conhecimento e o provimento do presente Recurso de Revista, a fim de que seja reformado o acórdão regional, nos termos da fundamentação acima. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos, ordinário das reclamadas e adesivo do reclamante. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alegam as reclamadas que: "A r. sentença reconheceu a existência de grupo econômico por coordenação entre as empresas MOTRICE SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA, ACP INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e ALBUQUERQUE PARTICIPAÇÕES EM EMPRESAS LTDA, considerando-as responsáveis solidárias pelas verbas oriundas da condenação. Tal decisão merece ser reformada. Conforme suscitado em contestação, a segunda e terceira recorrente figuram como sócias da primeira recorrente (Motrice), sendo precoce a inserção de ambas ao polo passivo já em fase cognitiva. Portanto, patente a ilegitimidade da segunda e terceira recorrida para figurarem no polo passivo da presente reclamatória". Examina-se. Consta da sentença: "Uma vez indicadas pelo autor como devedoras na relação jurídica de direito material, legitimadas estão a segunda e a terceira reclamadas para figurarem no polo passivo da ação, ante a adoção pelo direito brasileiro da teoria da asserção. Somente com o exame do mérito decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade solidária ou subsidiária postulada, não havendo de confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Logo, indicadas a segunda e a terceira reclamadas como responsáveis pelas verbas especificadas na petição inicial, regular a legitimação passiva, o que autoriza rejeitar a prefacial". Segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva "ad causam" deve ser analisada de forma subjetiva, em abstrato, partindo dos fatos narrados na petição inicial. Sendo as rés indicadas pelo autor como devedoras da relação jurídica material, certamente constituem partes legítimas para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. No caso, sendo a segunda e terceira recorrentes apontadas como partes do grupo econômico e indicadas pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para serem consideradas devedoras solidárias dos créditos pleiteados, não há como reconhecer a ilegitimidade pleiteada. Preliminar rejeitada. MÉRITO DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Sustentam as demandadas, em suas razões recursais, que: "Os valores considerados para fins rescisórios condizem com o percebido pelo reclamante nos contracheques, tendo o autor recebido todas as verbas devidas quando da quitação do acordo com a LIGHTSOURCE MILAGRES I GERACAO DE ENERGIA S.A. Inclusive, o reajuste concedido pelo ACT 2024/2025, referente aos meses anteriores à demissão, foi pago na rescisão. Diante do exposto, notório que os valores listados no TRCT estão corretos, devendo o pleito ser reformando quanto à condenação das recorrentes em diferenças de verbas rescisórias". Ao exame. O MM. Juízo a quo deferiu as diferenças salariais ao autor, nos seguintes termos: "O reclamante narra que foi contratado pela 1ª reclamada em 13 /02/2023 para exercer a função de Servente, passando, posteriormente, para a função de Motorista de Ônibus Rodoviário, com remuneração no valor de R$ 3.123,32, reajustada, em 01/07/2024, para R$ 3.373,00, além da percepção de adicional de periculosidade, vindo a ser dispensado sem justa causa em 13/07/2024, com projeção do aviso prévio para o dia 14/08/2024. Alega que faz jus ao pagamento de diferenças das verbas descritas no TRCT em função das diferenças salariais, considerando que foram apuradas com base em realidade fática diversa, bem como que é devida também diferença salarial retroativa, uma vez que o reajuste concedido pela reclamada somente ocorreu no dia 01/07/2024. As reclamadas alegam em suma que inexistem diferenças de verbas rescisórias, as quais foram quitadas corretamente, tendo sido ainda pagas as diferenças salariais pleiteadas na própria rescisão contratual. Compulsando os autos, verifico que o TRCT trazido aos autos pelas reclamadas registra verbas rescisórias apuradas sob a base de cálculo no último salário base no valor de R$ 3.373,19, o que já condiz com o salário reajustado, no entanto, desconsiderando o adicional de periculosidade regularmente recebido pelo reclamante, conforme se percebe dos contracheques a partir de 12/2023 (fls. 313/318). Com efeito, somando-se o salário base reajustado (R$ 3.373,19) ao adicional de periculosidade habitualmente percebido (R$ 937,00), chega-se ao valor da última remuneração de R$ 4.310,19. Assim, defiro o pedido quanto às diferenças de verbas rescisórias, ante a utilização de base de cálculo inferior à efetivamente devida, a título de aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional de 2024, a ser apurado em liquidação de sentença observando o valor já quitado em TRCT. Quanto ao pedido de diferenças salariais retroativas, analisando o TRCT apresentado por ambas as partes, verifico que este já contempla valor pago sob a rubrica "95.1 DIFERENÇA DE SALÁRIO", no valor de R$ 749,61, bem como os reflexos destas diferenças em adicional de periculosidade, no valor de R$ 224,88, conforme parcela de rubrica 54. Por tal razão, indefiro os pedidos quanto aos pagamentos de diferenças salariais retroativas e diferença de adicional de periculosidade. Defiro o pedido de pagamento dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2024, nos termos do artigo 15 da Lei 8.036/90 e orientação consubstanciada no enunciado da Súmula 305 do C. TST, uma vez que o extrato analítico da conta vinculada trazido aos autos demonstra que somente foram efetuados pela empregadora até o mês de maio/2024, observando o histórico remuneratório constante nos contracheques e, não havendo, utilizando a remuneração apontada na inicial, sendo devida ainda indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS do período contratual, em função da dispensa sem justa causa (art.18, §1º da Lei 8.036/91), observado o item II da OJ n. 42 da SBDI-1 do TST. Considerando o disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036 /90, o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do obreiro, liberando-se o saldo mediante alvará judicial após o trânsito em julgado da presente decisão. Logo, após o trânsito em julgado da presente decisão, determino a expedição de alvará para liberação da integralidade dos valores depositados na conta vinculada do autor junto ao FGTS, inclusive aqueles oriundos da presente decisão". Não merece reparo o julgado. Em análise detida dos autos, verifica-se que as empresas recorrentes se limitam a reproduzir na peça recursal os argumentos constantes da peça de contestação, deixando de impugnar a sentença recorrida. A sentença acima transcrita fundamentou a condenação afirmando que "o TRCT trazido aos autos pelas reclamadas registra verbas rescisórias apuradas sob a base de cálculo no último salário base no valor de R$ 3.373,19, o que já condiz com o salário reajustado, no entanto, desconsiderando o adicional de periculosidade regularmente recebido pelo reclamante, conforme se percebe dos contracheques a partir de 12/2023 (fls. 313/318). Com efeito, somando-se o salário base reajustado (R$ 3.373,19) ao adicional de periculosidade habitualmente percebido (R$ 937,00), chega-se ao valor da última remuneração de R$ 4.310,19. Assim, defiro o pedido quanto às diferenças de verbas rescisórias, ante a utilização de base de cálculo inferior à efetivamente devida, a título de aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional de 2024, a ser apurado em liquidação de sentença observando o valor já quitado em TRCT." Caberia às recorrentes impugnarem os fundamentos da sentença, ônus do qual não se desincumbiram. Assim, não merece reparo o julgado, neste ponto. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Afirmam as reclamadas/recorrentes que: "A penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, aplica-se somente em casos de mora no pagamento das verbas rescisórias. Todavia, nos presentes autos, não restou configurada a mora culposa do empregador, uma vez que a situação econômica em que a recorrente se encontrava naquele momento justificou a dificuldade de quitação das verbas rescisórias no prazo legalmente definido, bem como das parcelas incontroversas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Por todo exposto, deve ser reformado o julgado com a exclusão da condenação em multa do art. 477 da CLT". Razão não lhe assiste. Ao contrário do que pretendem fazer crer, a multa do art 477 da CLT é cabível em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem como de atraso na entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação aos órgãos competentes. A situação econômica do empregador não autoriza o descumprimento da legislação, sendo da empresa o risco do negócio e não do trabalhador. Sentença mantida, neste ponto. DAS CESTAS BÁSICA E NATALINA Alegam as reclamadas: "A empresa quitou corretamente os valores destinados à cesta básica em todos os meses do contrato de trabalho, inclusive restou comprovado o pagamento do último mês inteiro trabalhado (junho de 2024), com base no extrato de ID. 37b4d87. A recorrente não realizou o pagamento referente ao mês de julho de 2024 em virtude do labor inferior aos 15 dias trabalhados. Por fim, conquanto à cesta natalina de 2024, o recorrido não era elegível para receber a verba posto que a cesta natalina é um benefício pago até 20 dezembro aos empregados que estejam trabalhando, visando auxiliar os empregados no custeio da ceia Natalina". Sem razão. Consta da sentença recorrida: "CESTA NATALINA Comprovado o respaldo no Acordo Coletivo de Trabalho - ACT 2024/2025, conforme cláusula 8ª, e não havendo nos autos prova da regular quitação do benefício, defiro o pedido quanto ao pagamento da cesta natalina proporcional ao tempo de serviço no ano de 2024 (7/12), considerando a projeção do aviso prévio, no valor de R$ 350,00. CESTA BÁSICA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Comprovado o respaldo no Acordo Coletivo de Trabalho - ACT 2024/2025, conforme cláusula 7ª, cabia às reclamadas o ônus de demonstrar o regular pagamento, eis que fato extintivo do direito autoral (Art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC/15). Ocorre que o documento intitulado "PLANILHA DE ENVIO DE PEDIDO PAT" (ID. 37b4d87 - fls. 321/322) não registra sequer a que mês se refere, nem confirma o efetivo pagamento dos valores nele consignados, que, aliás, estão em desacordo com o previsto na norma coletiva. Assim, não havendo nos autos prova da regular quitação do benefício, defiro o pedido quanto ao pagamento da cesta básica (auxílio alimentação) dos meses de junho e julho de 2024, considerando a projeção do aviso prévio, no valor de R$ 1.200,00". De fato, do exame do acervo probatório carreado aos autos, tem-se que a bem assentada e cuidadosa decisão de 1º grau não merece reprimenda, pelo que se mantém a sentença por seus próprios fundamentos, acima reproduzidos, e ora adotados como razões de decidir. Ressalta-se, por oportuno, que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos. Nesse sentido encontra-se pacificado o entendimento da Suprema Corte, conforme se observa de excerto do julgamento do Mandado de Segurança nº 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008, in verbis: "(...) Acentuo, por necessário, que a presente denegação do pedido de medida cautelar apoia-se no pronunciamento emanado do E. Conselho Nacional de Justiça, incorporadas, a esta decisão, as razões que deram suporte ao acórdão proferido pelo órgão apontado como coator. Valho-me, para tanto, da técnica da motivação "per relationem", o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação. Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação "per relationem", desde que os fundamentos existentes "aliunde", a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p. ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir" (MS-27.350, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008)." Assim, a sentença recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, neste ponto. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. Alega o autor que "uma vez afastada a inépcia declarada sobre a PLR, e, nos os termos da Cláusula 6ª, §5º, do ACT, a ausência do pagamento integral da PLR gera o direito à aplicação de multa equivalente a 40% do piso salarial da categoria, a ser revertida em favor do trabalhador prejudicado, e considerando o descumprimento pela reclamada, requer-se a condenação ao pagamento da multa convencional prevista no ACT". Razão não lhe assiste. Consta da sentença: "O reclamante em sua inicial requer o pagamento de diferenças a título de participação nos lucros e resultados, sustentando que, embora tenha recebido parte do pagamento em TRCT, restam devidas diferenças, pleiteando, outrossim, multa pelo descumprimento da cláusula referente à PLR. As reclamadas impugnam a pretensão alegando que a parcela foi paga em TRCT. O reclamante admite que parte da PLR fora paga no TRCT. O pagamento em questão refere-se à PLR do primeiro semestre de 2024, com período de apuração entre 01/01/2024 a 30/06/2024. Admitido o recebimento pelo reclamante, a ele cabia o ônus de apontar especificamente as diferenças que entendia devidas, encargo do qual não se desvencilhou a contento, já que se limitou a requerer diferenças genericamente. Vale salientar ainda que o reclamante não faz jus ao recebimento da PLR com relação ao segundo período de apuração (01/07/2024 a 31/12 /2024), uma vez que foi dispensado em 13/07/2024, quando ainda não tinha trabalhado o tempo mínimo de 15 dias para fins de percepção proporcional da parcela, conforme parágrafo 3º da Cláusula 6ª do ACT 2024/2025. Improcedente o pedido principal acerca da PLR, não tendo sido evidenciado qualquer descumprimento no particular, indefiro, por conseguinte, o pedido de multa prevista no parágrafo 5º da Cláusula 6ª do ACT 2024/2025". Assim como no tópico anterior, do exame do acervo probatório carreado aos autos, tem-se que a bem assentada e cuidadosa decisão de 1º grau não merece reprimenda, pelo que se mantém a sentença por seus próprios fundamentos, acima reproduzidos, e ora adotados como razões de decidir. Ressalta-se, por oportuno, que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos. Nada a reformar, neste ponto. DA MULTA NORMATIVA Aduz o reclamante que: "O juízo a quo indeferiu o pagamento da multa normativa sob o fundamento de ausência de notificação prévia, porém, conforme noticiado na inicial, o SINTEPAV-CE, sindicato laboral, formalizou denúncia junto à PRT acerca dos descumprimentos por parte da empresa reclamada. Assim, cumprido o requisito formal de notificação prévia e, ante ao descumprimento das Cláusulas 7ª (Cesta Básica), 8ª (Cesta Natalina) e 24ª (Homologação no Sindicato) do ACT impõe a aplicação da multa prevista na Cláusula 65ª, equivalente a um piso salarial da categoria por cláusula violada". A sentença de primeiro grau indeferiu a multa normativa, nos seguintes termos: "MULTA CONVENCIONAL A aplicação da multa convencional pleiteada pelo reclamante está condicionada à prévia comunicação formal do empregado ou do sindicato da categoria profissional à reclamada, conforme se extrai do teor da cláusula 65ª da CCT 2023/2024 e CCT 2024/2025: "SEXAGÉSIMA QUINTA - CUMPRIMENTO DESTA CONVENÇÃO NORMATIVA As empresas estabelecidas, ou que venham a se estabelecer na vigência desta Convenção Coletiva, assim como a Entidade Profissional e os trabalhadores, ficam obrigados a cumprir as Cláusulas nela contida. Parágrafo Primeiro - Constatada a inobservância, por qualquer das Partes convenentes, de cláusula da presente convenção, será aplicada ao inadimplente, multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do piso mínimo da categoria, elevada para 100% (com por cento) em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em benefício da Parte prejudicada, desde que haja prévia comunicação formal do empregado ou sindicato laboral à empresa, oportunizando o seu adimplemento em tempo hábil, ficando excetuadas dessa penalidade aquelas Cláusulas para as quais já estiver prevista sanção especifica.". Inexistindo nos autos prova de que o reclamante ou o sindicato da categoria profissional tenham procedido de acordo com o previsto na cláusula convencional supra, julgo improcedente o pedido quanto à multa convencional". Ao contrário do que pretende fazer crer o autor, a cláusula normative trata de necessária comunicação previa e formal do empregado ou sindicato laboral à empresa, e não de denúncia junto à PRT acerca dos descumprimentos por parte da empresa reclamada. Assim, não há como se possa deferir a multa pleiteada ante a inobservância dos requisitos nela elencados. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pugna o reclamante/recorrente pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte adversa, para 15% sobre o valor da condenação. Com razão. Observando-se os parâmetros traçados no § 2º do art. 791-A da CLT para o arbitramento dos honorários, quais sejam, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza, a importância e complexidade da causa; e, por fim, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; e considerando, ainda, os valores usualmente aplicados nesta Justiça especializada, impõe-se majoração do percentual dos honorários advocatícios de 10 para 15%. Assim, recurso do autor provido parcialmente. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário das reclamadas, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para majorar os honorários de sucumbência devidos pelas reclamadas para 15% sobre o valor da liquidação da sentença. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. GRUPO ECONÔMICO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 477 DA CLT E CONVENÇÃO COLETIVA. CESTAS BÁSICA E NATALINA. PLR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. IMPROVIDO O RECURSO ORDINÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.Recursos ordinário das reclamadas e adesivo do reclamante interpostos contra sentença que reconheceu a legitimidade passiva das empresas rés, deferiu diferenças de verbas rescisórias, cestas básica e natalina e multa do art. 477 da CLT, indeferindo os pedidos relativos à participação nos lucros e resultados (PLR) e à multa convencional. O recurso das reclamadas impugna a condenação nas verbas deferidas e a legitimidade para compor o polo passivo da demanda da 2ª e 3ª reclamadas. O recurso adesivo do reclamante busca o deferimento da PLR, da multa normativa e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há sete questões em discussão: (i) reconhecer ou não a ilegitimidade passiva das 2ª e 3ª reclamadas; (ii) verificar a existência de diferenças nas verbas rescisórias; (iii) examinar a validade da condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT; (iv) apurar a procedência dos pedidos de pagamento das cestas básica e natalina; (v) determinar o cabimento da multa convencional prevista na norma coletiva; (vi) definir se o autor comprovou a existência de diferenças devidas a título de PLR; (vii) avaliar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Aplica-se a teoria da asserção para fins de verificação da legitimidade passiva ad causam. Sendo as rés indicadas pelo autor como integrantes do grupo econômico e responsáveis solidárias, revela-se regular sua inclusão no polo passivo da ação. Preliminar rejeitada. 4.O TRCT apresentado desconsidera o adicional de periculosidade regularmente percebido, o que resultou em base de cálculo inferior para as verbas rescisórias. Mantida a condenação ao pagamento das diferenças salariais relativas a aviso prévio, férias proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional. 5.As reclamadas não lograram impugnar os fundamentos da sentença, limitando-se a reiterar argumentos da contestação. Não demonstrado pagamento integral das cestas básica e natalina nos moldes estabelecidos no ACT, é devida a condenação ao pagamento proporcional dessas verbas. 6.A multa do art. 477 da CLT é devida diante do atraso no pagamento das verbas rescisórias, sendo irrelevante a alegação de dificuldades econômicas da empresa, pois o risco do negócio é do empregador. 7.Inviável a aplicação da multa convencional prevista na cláusula 65ª do ACT, ante a ausência de prévia comunicação formal do sindicato ou do empregado à empresa, conforme exige expressamente a norma coletiva. 8.Improcede o pedido de pagamento de PLR e de multa respectiva, pois o reclamante não especificou eventuais diferenças e foi dispensado antes de completar o período aquisitivo mínimo para recebimento proporcional do segundo semestre. 9.Considerando o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recursos ordinário das reclamadas improvido. Recurso adesivo do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A legitimidade passiva ad causam deve ser aferida à luz da teoria da asserção, sendo suficiente a indicação do réu como responsável na petição inicial. 2.É devida a complementação das verbas rescisórias quando o TRCT considera base de cálculo inferior à remuneração efetivamente percebida, incluindo adicionais habituais. 3.A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide em caso de atraso na quitação das verbas rescisórias, independentemente da situação financeira do empregador. 4.O descumprimento de cláusulas normativas relativas a benefícios como cesta básica e natalina gera o dever de indenização quando não comprovado o pagamento regular. 5.A aplicação da multa convencional prevista em ACT exige prévia comunicação formal do empregado ou sindicato à empresa, sob pena de indeferimento do pedido. 6.A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT e pode atingir até 15% sobre o valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CLT, arts. 477, § 8º; 818, II; 832; CPC, arts. 373, II, e 458, II; Lei 8.036/90, arts. 15, 18, §1º, e 26, parágrafo único; ACT 2024/2025, cláusulas 6ª, 7ª, 8ª, 24ª e 65ª. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04.06.2008; TST, Súmula 305; OJ nº 42, item II, da SBDI-1. […] À análise. Inicialmente, lembra-se que a presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, ficam, de logo, rejeitados todos os argumentos da recorrente que não se enquadrem nas hipóteses acima. A arguição de que o acórdão não enfrentou todos os argumentos apresentados, violando o artigo 489, §1º, IV, do CPC/2015 não merece agasalho, vez que a parte sequer embargou de declaração do aresto impugnado. No que pertine aos demais temas invocados no bojo do presente recurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, notadamente quanto à alegada situação econômica da empresa e a caracterização de força maior, bem assim quanto ao cumprimento dos requisitos para percepção da cesta básica e cesta natalina, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho. Vale destacar, ademais, que o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por fim, calha esclarecer quea alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelo recorrente, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edivaldo Antonio Ferreira Vieira x Banco Agibank S.A

ID: 315347065

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006557-64.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO ANTONIO FERREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS RIBAS COLMAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006557-64.2024.8.16.0026 Processo: 0006557-64.2024.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$20.905,84 Autor(s): EDIVALDO ANTONIO FERREIRA VIEIRA Réu(s): BANCO AGIBANK S.A 1. RELATÓRIO EDIVALDO ANTONIO FERREIRA VIEIRA propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO AGIBANK SA. Defendeu que “jamais contratou o crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável -RMC”. Narrou, em síntese, que é beneficiário do INSS, NB: 108.805.375-8, e que foi surpreendido com a existência de contrato de cartão de crédito vinculado à reserva de margem consignável (RMC) do seu benefício, supostamente contratado com a instituição financeira ré, do qual desconhece a procedência. Liminarmente requereu a suspensão da cobrança. Requereu a declaração de inexistência de débito e a restituição em dobro dos valores. Indeferida a pretensão antecipatória no evento 12.1. Na oportunidade houve a concessão da justiça gratuita. Apresentada contestação no evento 23.1, a instituição financeira impugnou o valor da causa e o benefício da justiça gratuita. Defendeu a ausência de interesse de agir em razão na inexistência de pretensão resistida. Quanto ao mérito discorreu sobre a regularidade da contratação. Determinada a especificação de provas (27.1), a autora requereu o julgamento antecipado (33.1). Por sua vez, parte requerida deixou de apresentar qualquer manifestação (32.0). Saneado o feito no evento 35.1, foram afastadas as preliminares e fixados os pontos controvertidos. Pontuada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Determinada a juntada do contrato assinado pela parte autora pelo requerido. Reiterada a intimação para a juntada de documentos pela requerida no evento 57.1. Colacionadas as faturas no evento 64.2. Vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia na realização de contrato de empréstimo, na existência e extensão dos danos. Para demonstrar fato constitutivo de seu direito a parte autora descreve a cobrança do contrato de Empréstimo Consignável via Reserva de Margem Consignável – RMC (217), com valor aproximado de R$ 155,00, referente ao contrato 90014047290000000001, junto ao fornecedor AGIBANK SA. Contudo, pontua que jamais celebrou o contrato com a instituição financeira requerida. Ressalte-se que a decisão de evento 35.1 fixou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova, nos seguintes temos: Extrai-se que os fatos em debate são originários de relação de consumo, eis que a empresa ré se encaixa no conceito de fornecedor estando sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, na forma do artigo 3º do Código consumerista. Da mesma forma a parte autora se caracteriza como consumidor, conforme artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Inconteste, portanto, a aplicabilidade da legislação consumerista. Por sua vez, a inversão do ônus da prova depende da aferição, acerca da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao presente caso concreto, assemelha-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). 1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA AÇÃO DEMONSTRADA. 2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL NA ESPÉCIE. ART. 27 DO CDC C/C IRDR Nº 1.746.707-53/TJPR. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. 3. VÍCIO DE CONSENTIMENTO (CC, ART. 171, II) E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III, 31 E 52, I A V). NÃO CONFIGURADOS. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM SUPORTE NA LEI Nº 10.820/2003, COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.172/2015. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, ASSINADO PELO AUTOR, COM REDAÇÃO CLARA E RELEVANTE NOS PONTOS SENSÍVEIS AO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. 4. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AO AUTOR COMPROVADA. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 6. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falta de interesse de agir se demonstradas a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional ao postulante. 2. “O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela” (IRDR Nº 1.746.707-53/TJPR). 3. A existência de contrato assinado pelo consumidor, com redação clara e com destaque em tópicos relevantes ao consumidor, aliado à comprovação da disponibilidade do mútuo, obstam à configuração de vício de consentimento e/ou de violação ao princípio da informação, conferem validade ao negócio jurídico. 4. A inocorrência de ato ilícito e/ou a ofensa a direitos da personalidade elidem a pretensão indenizatória, quer em relação à repetição do indébito, quer no tocante aos danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004910-17.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 23.02.2022) Assim, observada a situação descrita no presente, tem-se cabível a inversão do ônus da prova, recaindo ao requerido a comprovação da regularidade da contratação e ao requerente fato mínimo constitutivo de seu direito. Portanto, deverá o requerido apresentar o contrato firmado entre as partes. 6. Tendo em vista a inversão do ônus da prova acima operada, visando evitar o cerceamento de defesa, oportunizo às partes nova possibilidade de requerimento de produção de provas, no prazo comum de 15 dias. Conforme acima exposto, incumbiria ao requerido demonstrar a regularidade da contratação e dos descontos realizados em nome da parte autora. Por sua vez, a casa bancária deixa de juntar qualquer documento de comprove a contratação. Ressalte-se que a parte requerida não esclareceu sobre a forma como o contrato foi formalizado, a data da contratação ou qualquer informação suficiente para desconstituir as alegações iniciais. Pontue-se que a requerida afirma que a parte autora assinou eletronicamente o “Termo de Consentimento Esclarecido”, porém, sequer junta referido documento. Quanto aos extratos apresentados no evento 64.2, ressalte-se que são unilaterais. Dessa maneira, observada a impossibilidade de o autor produzir prova negativa para comprovar que não contratou os serviços, incumbiria ao requerido demonstrar a regularidade do débito. Portanto, não tendo sido demonstrada a origem do débito, reputa-se inexistente a contratação pela parte autora. a. Danos materiais Ressalte-se que os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Pelo que consta dos artigos 186 e 403 do Código Civil não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva, em regra. Leciona o artigo 402 do Código Civil que: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Ou seja, o dano material pode ser dividido em danos emergentes ou positivos, o que efetivamente se perdeu, e lucros cessantes ou danos negativos, o que razoavelmente deixou de lucrar. Verifica-se que a parte autora requereu a restituição em dobro do valor descontado de seu benefício, com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Consoante entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”, portanto, procedente a pretensão. Do acima exposto, a restituição do valor a ser apurado em liquidação, que se dará de forma dobrada e deverá ser corrigida pela média INPC/IGPDI desde a data do desconto de cada uma das parcelas do benefício e com juros de 1% (um por cento) a partir da citação. b. Danos morais. A rigor do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Conforme o caso concreto, tem-se que se trata de subtração de verba alimentar e que, consequentemente, causa prejuízo à subsistência da parte autora. Em casos análogos, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pretensão de indenização por danos materiais e morais. A reclamante relatou em inicial ter identificado descontos em seu benefício previdenciário, relativo à rubrica CONTRIB. CEBAP, a qual nunca contratou. Em contestação, a reclamada não juntou instrumento contratual que corroborasse a higidez dos descontos. Foi proferida sentença de parcial procedência, reconhecendo-se a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de repetição do indébito na forma simples; afastou-se, entretanto, o pleito indenizatório por danos morais. Em suas razões de recurso, a reclamante pretende a repetição na forma dobrada e alega que os descontos mensais lhe prejudicaram a subsistência, em razão da supressão de verba alimentar. Requereu, assim, o reconhecimento do abalo moral indenizável. No mais, pugnou pelo afastamento da multa por oposição de embargos protelatórios fixada na decisão de mov. 47.1.2. A insurgência merece prosperar. A devolução deverá ser de forma dobrada, haja vista que a cobrança de valor não estipulado em contrato contraria a boa-fé objetiva. Nesse diapasão, foi comprovado o ilícito cometido pela reclamada quanto a cobrança indevida de valores, sendo cabível a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC para ressarcimento em dobro da quantia paga indevidamente, visto que não se trata de engano justificável.Nesse sentido:RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA SEM MAIORES REFLEXOS À PARTE. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERENTE PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001967-08.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 15.08.2022).3. Muito embora não se ignore que cobranças indevidas não sejam aptas a, isoladamente, implicar ocorrência de danos morais, a situação narrada nos autos ultrapassou o simples descumprimento contratual. Isso porque os valores foram descontados de parco benefício previdenciário, de modo que era relevante para o beneficiário. Logo, por ter havido subtração de verba alimentar e, consequentemente, prejuízo à subsistência da reclamante, é de se reconhecer a existência de abalo moral indenizável neste caso. Nesse sentido: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001267-63.2023.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.09.2024; TJPR - 14ª C. Cível - 0000477-31.2021.8.16.0110 - Mangueirinha -  Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -  J. 15.08.2022.4. Na fixação do quantum indenizatório, deve se ter por base os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração tanto as peculiaridades do caso concreto, quanto o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. No caso dos autos, é de se arbitrar indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).5. Quanto à multa arbitrada na decisão de evento 47.1, tem-se que esta deve ser afastada, na medida em que os embargos de declaração opostos não revelaram intuito meramente protelatório.6. Assim, o recurso merece provimento, para que seja reformada a sentença, condenando-se a reclamada à repetir em dobro os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais à reclamante, bem como afastar a multa por oposição de embargos protelatórios fixada em face do recorrente. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008609-98.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 16.06.2025) RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA QUE AS ASSINATURAS NOS CONTRATOS QUESTIONADOS NÃO PERTENCEM À AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA E DE BAIXA RENDA. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MONTANTE FIXADO QUE É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. SÚMULA 54 E 362 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013853-23.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 16.06.2025) Na fixação do valor da indenização por danos morais, o julgador deve ter em mente duas coisas: 1) compensar o ofendido pelo sofrimento moral experimentado; e 2) desestimular o causador do dano a voltar a agir da mesma maneira. Impera observar, outrossim, a situação econômica das partes, evitando-se o aviltamento do valor da condenação e o enriquecimento ilícito e a gravidade concreta da conduta. A indenização por dano moral não pode fugir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, que enseja a análise da necessidade da utilização da medida, que esta seja adequada aos valores sociais e à obtenção da providência pretendida e atenda à proporcionalidade em sentido estrito, ou seja, realize um “balanceamento” dos interesses em conflito. Assim, observada a extensão da conduta da ré, a indenização deve ser fixada no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de forma a não caracterizar ínfima a verba indenizatória, observando-se o caráter pedagógico da medida; sobre este valor deve incidir a correção monetária pela média INPC/IGPDI a partir da data da sentença e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil em vigor, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar rescindido o contrato e a inexistência do débito; b) condenar a instituição financeira requerida ao pagamento pelos danos materiais de forma dobrada (artigo 42 Código de Defesa do Consumidor), que deverá ser corrigido pela média INPC/IGPDI desde a data de cada um dos descontos e com juros de 1% (um por cento) a partir da citação, conforme apurado em oportuna liquidação de sentença. c) condenar a empresa requerida ao pagamento pelos danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre este valor deve incidir a correção monetária pela média INPC/IGPDI a partir da data da sentença e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Ante a procedência dos pleitos, nos moldes do artigo 82 do Código de Processo Civil, condeno a parte vencida nas custas e despesas processuais. Condeno ainda, conforme artigo 85 do Código de Processo Civil, em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, que forem aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Eliete Andreassi Stefanutto e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 275037389

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-34.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA ELIETE ANDREASSI STEFANUTTO DIEGO CESAR STEFANUTTO EUCLIDES ROBERTO STEFANUTTO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AIRTON THIAGO CHERPINSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0001967-34.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): … Processo: 0001967-34.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): Ana Eliete Andreassi Stefanutto DIEGO CESAR STEFANUTTO EUCLIDES ROBERTO STEFANUTTO Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Sentença 1. Alega a parte autora, em síntese, que: a) em 22/4/2022, houve interrupção do fornecimento de energia elétrica, em razão de fortes chuvas; b) houve demora excessiva e injustificada para o restabelecimento, que só ocorreu no dia 25/4/2022; c) sofreu danos morais em razão da interrupção do fornecimento de serviço essencial e demora no restabelecimento. A ré contestou, alegando que: a) o evento ocorrido em 22/4/2022 foi catastrófico, do ponto de vista climático; b) aplica-se, ao caso, excludente de responsabilidade, pois a interrupção decorreu de força maior; c) os fatos narrados na inicial não são suficientes a ensejar dano moral. 2. Só tem legitimidade para demandar a reparação, contudo, a pessoa que contratou com a ré e figura no contrato de fornecimento como consumidor. Os demais moradores, ocupantes, funcionários ou visitantes do imóvel afetado pela suspensão de fornecimento não são beneficiados. Não se trata de acidente de consumo e não cabe invocar, aqui, o conceito de consumidor por equiparação. Ressalto a distinção entre vício do serviço e fato do serviço (acidente de consumo). Haverá vício do serviço quando houver falha de adequação de qualidade/quantidade, acarretando uma frustração de consumo ao consumidor. Neste caso, é atribuída responsabilidade ao fornecedor “...por anormalidades que, sem causarem riscos à saúde, à segurança do consumidor, afetam a funcionalidade do produto ou serviço nos aspectos qualidade e quantidade, tornando-os impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuindo o valor, bem como aquelas decorrentes da divergência do conteúdo com as indicações constantes no recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária” (ALMEIDA, João Batista de. Manual de direito do consumidor. 4ª ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2010, p.95) Por outro lado, fato do serviço tem como significado dano ou potencialidade de causar um acidente ao consumidor, uma vez que esse produto ou serviço veio a provocar ou poderia ter provocado sérias lesões a quem o utiliza. Veja-se o exemplo de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho: “Imagine, portanto que Caio comprou um carro ou um aparelho de TV. Ao ligar o equipamento, desencadeiam-se uma série de explosões, causadoras de queimaduras no consumidor”. (GAGLIANO E PAMPLONA, 2008, p.263). O caso em exame constitui típica hipótese de vício do serviço. A previsão da figura do consumidor por equiparação está delineada no artigo 17 do CDC, que faz remissão aos artigos 12 a 16, integrando a seção que trata dos casos de acidente de consumo (fato do produto/serviço). Neste caso pleiteia-se reparação em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica (vício do serviço), razão porque não se aplicam as normas pertinentes ao acidente de consumo, que preveem a proteção ao "bystander". Neste mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. (...) RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. (...) Parte autora que não é titular do serviço e não se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, porquanto o artigo 17 do CDC somente se aplica aos casos de fato do produto ou serviço e não de vício. Precedentes do STJ e do TJRJ (TJRJ – Acórdão 9877-40.2014.8.19.0075, Vigésima Terceira Câmara Cível – Consumidor. Rel. Des. Sonia de Fátima Dias, 25.05.2016). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. (...) AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA FIGURA DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, VERIFICADA APENAS NAS HIPÓTESES DE ACIDENTE DE CONSUMO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM (TJRJ – Acórdão 0010261-03.2014.8.19.0075, Vigésima Quinta Câmara Cível – Consumidor. Rel. Maria Isabel Paes Gonçalves, 03.02.2016). Em caso de defeito de conformidade ou vício do serviço, não cabe a aplicação do art. 17, CDC, pois a Lei somente equiparou as vítimas do evento ao consumidor nas hipóteses dos arts. 12 a 16 do CDC (REsp 753.512/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 10/08/2010) Há também precedente reconhecendo que somente o titular do serviço é quem realmente suporta prejuízo, e tem lesado seu direito à devida contraprestação do serviço que contratou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR. DANO REFLEXO E INDIRETO. TITULAR DO SERVIÇO QUE TEVE A SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA. INTERRUPÇÃO QUE PASSOU DOS 4 (QUATRO) DIAS (TJRJ Processo: 0007375- 65.2013.8.19.0075 - 1ª Ementa -APELACAO DES. GILBERTO CLOVIS - Julgamento: 26/01/2015 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) Alega a parte autora que, embora não seja a titular do serviço de fornecimento de energia elétrica, reside no mesmo local que a titular (sua esposa) e que sofreu danos decorrentes da indevida interrupção do serviço. A sentença julgou improcedente o pedido. Merece reforma a r. sentença. A parte autora não efetuou a contratação do serviço do réu, tendo informado na própria petição inicial que o titular do serviço é outro. Não se justifica, assim, que a parte autora proponha a ação sem a intervenção do titular da conta, uma vez que este sim possui legitimidade para discutir eventuais débitos e pagamentos, decorrentes da relação contratual mantida com o réu. A frustração das legítimas expectativas em relação ao serviço foi experimentada apenas pelo titular, que contratou o serviço e esperava o fornecimento adequado deste, de forma contínua e adequada. O eventual dano experimentado pelos demais membros do núcleo familiar é reflexo e indireto. A parte autora não é consumidora por equiparação. O próprio Código de Defesa do Consumidor estabelece os casos em que se pode considerar o consumidor por equiparação, sendo certo que o artigo 17 do CDC diz respeito ao acidente de consumo e não ao simples defeito do serviço. No sentido da impossibilidade de se utilizar o conceito de consumidor por equiparação em caso de simples vício do serviço e da ilegitimidade ativa das pessoas que residem com o contratante, isto é, com o titular da conta de prestação de serviços (...) (TJ-RJ - RI: 00043200420168190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV, Relator: EDUARDO JOSÉ DA SILVA BARBOSA, Data de Julgamento: 28/07/2017, CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 01/08/2017). Dessa forma, é parte ilegítima quem quer que não seja o titular do contrato de fornecimento que figura no contrato e nas faturas da fornecedora. 3. Como se verá adiante, o pedido em relação ao qual se alegou preliminar será julgado improcedente. Assim, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixo de conhecer de qualquer preliminar processual ou prejudicial de mérito eventualmente alegada, já que vige o princípio da primazia da decisão de mérito. No mérito, incontroverso o evento climático de que fala a contestação, e, ademais, provado documentalmente, já que o documento de seq. 19.2, fls. 14, comprovam os eventos climáticos catastróficos ocorridos em abril de 2022. Ressalto que, na forma do art. 14, do CDC, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Ainda, anoto que a requerida se trata de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público de distribuição de energia elétrica. Assim, submete-se ao disposto no art. 37, §6.º, da CF: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A ré é, portanto, objetivamente responsável pelos danos suportados pelos consumidores, usuários de seus serviços, em decorrência de falha na prestação dos serviços, ou de ações/omissões de seus agentes. Quanto à responsabilidade objetiva, em que pese dispensar a comprovação de culpa ou dolo do fornecedor, depende, para sua configuração, da comprovação da existência do defeito do serviço, dano e existência de nexo causal entre o defeito e o dano suportado pelo consumidor. É necessária, portanto, a demonstração de que, em razão de defeito na prestação de serviços, o usuário sofreu danos (patrimoniais ou extrapatrimoniais). Do ponto de vista da norma constitucional (art. 37, §6.º, da CF), a responsabilização da pessoa jurídica prestadora de serviços públicos depende da comprovação da ação ou omissão de seu agente, do dano, e do nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos suportados pelo usuário. Estabelecidas essas premissas, conclui-se que a interrupção do serviço de abastecimento de energia elétrica, em si, nos casos de ocorrência de adversidade climática, é inevitável e não gera, por si só, direito à indenização. Não se trata, por si só, de defeito do serviço, e nem é fato cuja ocorrência pode ser imputada à pessoa jurídica. Consiste em evento de força maior, conceituado pelo art. 393, p.ú, do CC: “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”. Isso porque a ocorrência de eventos climáticos, tais como chuva e vento forte, apesar de previsível, não pode ser evitada pela requerida. Também não é possível exigir da concessionária de energia elétrica que tome cautelas a fim de evitar a interrupção do fornecimento de energia, causada por ocorrências climáticas. Fazê-lo seria impor à ré um dever impossível de ser cumprido. Importante ressaltar que a distribuição de energia ocorre por meio de fios elétricos e transformadores instalados em postes, ficando a rede elétrica exposta, portanto, às intempéries climáticas. No atual estado da ciência e tecnologia, não existem fios e/ou transformadores imunes a quaisquer danos que podem ser causados por chuvas, vento ou tempestade. O que se pode impor à fornecedora é o dever de, diante da ocorrência de interrupção da prestação do serviço, resultante de evento climático inevitável, praticar as diligências necessárias, e empreender esforços para que o abastecimento seja restabelecido dentro de prazo considerado razoável. É possível fazê-lo pois, tendo optado por atuar no mercado de consumo, em atividade que sofre efeitos das ocorrências climáticas, a requerida submete-se aos riscos do empreendimento. Deve tomar, portanto, todas as providências e cautelas necessárias para, quando interrompido o fornecimento de energia elétrica, em razão de danos à sua rede de transmissão (causados por evento climático), providenciar, de forma rápida e eficiente, o restabelecimento do serviço (minorando as consequências do fortuito). Se não toma tais providências, dentro de um tempo razoável, considerando-se a magnitude do evento que ensejou a interrupção, deve ser responsabilizada por eventuais danos suportados pelos usuários do serviço. Nesse caso, haverá falha na prestação do serviço, não em razão da interrupção, mas em razão da demora no restabelecimento do serviço. Dessa forma, a interrupção do abastecimento de energia não gera, por si só, a responsabilidade da concessionária. O que constitui ilícito, gerador de dano indenizável, é a demora injustificada no restabelecimento do serviço. É isso que se discute aqui: se a demora foi ou não aceitável, para as circunstâncias do caso concreto. Pois bem, no presente caso, verifica-se que o evento climático causador dos danos à rede elétrica foi de grandes proporções. O laudo elaborado por meteorologista e responsável técnico da SIMEPAR, que foi apresentado pela parte ré junto com sua contestação, indica a ocorrência de rajadas de ventos muito fortes na cidade de Maringá/PR em 22/04/2022, as quais atingiram velocidades de até 91.8 km/h. Ademais, é de conhecimento notório que, em abril de 2022, chuvas fortes, com grande concentração de raios e com vento forte, causaram queda de árvores, danos a veículos e acidentes. Vejam-se notícias veiculadas no sítio eletrônico g1.globo.com: https://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2022/04/25/maringa-tem-14-mil-imoveis-semenergia-eletrica-dois-dias-apos-tempestade-diz-copel.ghtml https://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2022/04/27/mais-de-11-mil-imoveis-permanecemsem-energia-quatro-dias-apos-temporal-em-maringa.ghtml https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2022/04/23/chuva-derruba-arvores-deixa-moradores-semluz-e-bloqueia-transito-no-parana-fotos.ghtml Percebe-se, portanto, que os eventos climáticos ocorridos em abril de 2022 foram de grande proporção e magnitude. Causaram uma série de danos na cidade de Maringá, não tendo atingido apenas a rede elétrica, mas também veículos, residências e estabelecimentos comerciais. Em razão da proporção do evento, houve abalos significativos na estrutura de abastecimento de energia elétrica da requerida, de forma que, entendo como razoável a demora de três dias para restabelecimento do serviço. Importante ressaltar, ainda, a tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, no IRDR º 1676846-4: “a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório”. Em que pese referir-se a hipótese de interrupção do abastecimento de água, o entendimento pode ser aplicado, por analogia, ao caso, já que, assim como o serviço de abastecimento de energia elétrica, o de abastecimento de água também consiste em serviço essencial. Assim, tendo sido a interrupção causada por força maior (eventos climáticos) e tendo a ré agido de forma a minorar as consequências do evento, em prazo razoável, não há fundamento para a procedência do pedido indenizatório. Cabe mencionar que, embora a tese firmada não estabeleça parâmetro para que o que se considera “prazo razoável” para interrupção dos serviços, é possível verificar que a jurisprudência entende razoável prazo entre 8 e 11 dias. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - CASAN - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO - FALTA DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM RAZÃO DE RUPTURA NA REDE SUBTERRÂNEA DURANTE CERCA DE DEZ DIAS ATÉ A DETECÇÃO DO PROBLEMA E O CONSERTO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELO MUNICÍPIO - ABASTECIMENTO PARCIAL À NOITE PELA TUBULAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO PIPA A PARTIR DE CERTO TEMPO - TRANSTORNOS EVIDENTES À POPULAÇÃO ATINGIDA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDIVIDUAL OU COLETIVO - PLEITO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE - EVENTUAIS OMISSÕES DA EMPRESA QUANTO A OBRAS E SERVIÇOS DEVERÃO SER RESOLVIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA JÁ PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A falta de água por vários dias, em certos pontos da cidade, provocada por ruptura de adutora subterrânea, de difícil detecção que exigiu o uso do sistema de geofonamento, e conserto demorado, com abastecimento mínimo apenas durante a noite, ocasiona evidentes transtornos à população, mas não a ponto de determinar à concessionária a obrigação de indenizar danos morais, sejam individuais ou coletivos, ainda mais quando decretada, pelo Município, a situação de emergência, que propiciou a disponibilização de carro pipa a partir de certo tempo. Eventual responsabilidade da concessionária por sua omissão quanto a obras e serviços necessários para o abastecimento regular de água à população deve ser apurada em ação própria já proposta pelo Ministério Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035144-0, de Abelardo Luz, rel. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ROMPIMENTO DE ADUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL INEXISTENTE. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, II, CDC. MITIGAÇÃO DOS DANOS PELA CONCESSIONÁRIA (FORNECIMENTO DE CAMINHÃO PIPA). AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO EG. TJSC. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE. RUPTURA DA REDE SUBTERRÂNEA. INEXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA, FIRMADO PARA O CASO ESPECÍFICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[...] A falta de água por vários dias, em certos pontos da cidade, provocada por ruptura de adutora subterrânea, de difícil detecção que exigiu o uso do sistema de geofonamento, e conserto demorado, com abastecimento mínimo apenas durante a noite, ocasiona evidentes transtornos à população, mas não a ponto de determinar à concessionária a obrigação de indenizar danos morais, sejam individuais ou coletivos, ainda mais quando decretada, pelo Município, a situação de emergência, que propiciou a disponibilização de carro pipa a partir de certo tempo. Eventual responsabilidade da concessionária por sua omissão quanto a obras e serviços necessários para o abastecimento regular de água à população deve ser apurada em ação própria já proposta pelo Ministério Público" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035144-0, de Abelardo Luz, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088235-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 26-11-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Recurso Inominado n. 0303344-42.2016.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz, rel. Rudson Marcos, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 09-03-2017). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO POR 08 (OITO) DIAS (30.12.2012 A 07.01.2013). CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR COMPROVADOS. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO (TJSC, Recurso Inominado n. 0800399-23.2013.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Fernando Vieira Luiz, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 24-11-2016). 4. Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade ativa para a causa dos autores Ana Eliete Andreassi Stefanutto e Diego Cesar Stefanutto. E julgo improcedente o pedido inicial e extinto o processo, na forma do art. 487, I, do NCPC, com relação ao autor Euclides Roberto Stefanutto. Sem custas e honorários sucumbenciais nessa instância (art. 55, da Lei 9.099). Se assim transitar em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com baixas e comunicações necessário no Cartório Distribuidor. P., r. e i. Em Maringá, 16 de maio de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) @+

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0051073-08.2024.8.27.2729

ID: 315373600

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051073-08.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADYLLA DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RIVADÁVIA VITORIANO DE BARROS GARÇÃO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0051073-08.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ADYLLA DA SILVA BARROS ADVOGADO(A) : RIVADÁVIA VITORIANO DE BARROS GARÇÃO (OAB TO01803B) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. I… Procedimento Comum Cível Nº 0051073-08.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ADYLLA DA SILVA BARROS ADVOGADO(A) : RIVADÁVIA VITORIANO DE BARROS GARÇÃO (OAB TO01803B) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora obter, liminarmente, tutela provisória de urgência determinando o bloqueio, via Bacenjud, em contas bancárias, vinculadas ao CPF da ré, do valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência encontram-se previstos no art. 300, do CPC, segundo o qual a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . Além disso, também se exige que não exista o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC). Vejamos se tais requisitos encontram-se presentes nestes autos. A autora narrou, em síntese, que o valor cujo bloqueio postula corresponde ao pagamento parcial que efetuou à ré no âmbito de contrato de compra e venda de imóvel, cuja rescisão é pleiteada no mérito sob o fundamento de que a ré descumpriu obrigação contratual ao deixar de fornecer a documentação necessária para a autora obter financiamento bancário. Analisando o pleito da parte autora, verifico a ausência da probabilidade do direito alegado , haja vista que o bloqueio de valores pretendido constitui medida de natureza cautelar e equivale ao arresto de bem da parte requerida para assegurar o resultado útil do processo. Contudo, sabe-se que o arresto tem lugar quando o devedor, que tem domicílio, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores. Nota-se, portanto, que a medida pretendida acarreta restrição patrimonial e, por isso, somente se justifica quando houver indicativo mínimo do receio de esvaziamento patrimonial pela parte ré no intuito de evitar o pagamento de futura condenação. No entanto, em juízo de cognição sumária, próprio do presente momento processual, não se evidencia nestes autos nenhuma conduta da parte ré visando à dilapidação do seu patrimônio tampouco há qualquer indicativo de sua eventual insolvabilidade que possa dificultar ou impossibilitar o cumprimento de eventual sentença de procedência. Ademais, a pretensão liminar de bloqueios de valores da ré em virtude do seu alegado inadimplemento contratual exige necessariamente o reconhecimento antecipado da resolução do contrato impugnado, o que, mesmo que tivesse sido postulado em sede antecipatória (o que não ocorreu), não seria cabível, haja vista que tal medida esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional e, além disso, esbarra no óbice imposto pelo § 3º do mencionado art. 300, do CPC, uma vez que se trata de medida irreversível. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO LIMINAR DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA AFETADO POR IRDR. PROCESSO SUSPENSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É certo que o objeto dos autos originários é o mesmo discutido no citado IRDR, estando, com isso, correta a determinação de suspensão até o efetivo julgamento do Incidente. 2. O depósito ou devolução de plano do valor incontroverso se trata de medida que pode atingir a irreversibilidade, considerando que uma vez possibilitado o levantamento do alvará por parte do consumidor, os valores podem não estar mais disponíveis para a parte agravante, caso saia vitoriosa no final do processo ou se a relação processual for extinta sem resolução do mérito. 3. Inviável a rescisão e revisão contratual em sede de liminar, pois esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional, o que poderá resultar na possível irreversibilidade dos efeitos da decisão recorrida, nos termos do § 3º, do art. 300 do CPC. Precedentes do TJTO . 4. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0015996-64.2020.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 24/02/2021, DJe 11/03/2021) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL LIMINARMENTE. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.1 A concessão da tutela provisória de urgência só tem cabimento quando emergir dos Autos, de forma clara, a probabilidade do direito alegado, de modo que a rescisão contratual reconhecida pelo juiz de primeiro grau revela-se temerária a sua concessão em sede de tutela provisória, porquanto determinado antes mesmo do estabelecimento do contraditório nos Autos principais. [...] (TJ-TO, Agravo de Instrumento 0010608-83.2020.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 11/11/2020, DJe 19/11/2020) (Destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, o magistrado singular deferiu tutela de urgência que esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional, vez que poderá resultar na possível irreversibilidade da decisão. 2. Mostra-se temerária a rescisão contratual deferida em sede de tutela provisória de urgência, pois há a necessidade de ser estabelecido o contraditório. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJTO , Agravo de Instrumento (PROCESSO ORIGINÁRIO SIGILOSO), 0033129-08.2019.8.27.0000, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 10/06/2020, DJe 23/06/2020 19:12:04). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1- No presente caso, o magistrado singular deferiu tutela de urgência que esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional, vez que poderá resultar na possível irreversibilidade da decisão. 2- É certo que existem questões fáticas que precisam ser analisadas pelo julgador singular, já que a alegação da parte agravada para o deferimento da rescisão contratual prematura é que as agravantes inadimpliram o contrato quando descumpriram inteiramente com o memorial descritivo do empreendimento, bem como atrasaram na entrega da obra. 3- Mostra-se temerária a rescisão contratual deferida em sede de tutela provisória de urgência, pois há a necessidade de ser estabelecido o contraditório, a fim de possibilitar aferir os motivos que levaram a agravante a inadimplir o contrato em questão. 4- Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, e afastar, por enquanto, a declaração de rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como a determinação de depósito de 75% do valor pago pelo autor/agravado. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0001967-72.2021.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 07/07/2021, DJe 02/08/2021 11:10:04). Destaquei Sendo assim, ausente a probabilidade do direito alegado, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos da tutela provisória de urgência e impõe o seu indeferimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . Defiro a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Intime-se a parte autora para , no prazo de 15 dias , f ornecer, em conjunto com seu(s) advogado(s) ou advogada(s), o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais, devendo mantê-los atualizados durante todo o curso do processo ou justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, uma vez que optou pelo juízo 100% digital (art. 3º, § 4º, I e II, da Resolução TJTO Nº 5/2024), sob pena de não ser possível a adoção do referido procedimento . Sem prejuízo, cumpra-se o que segue abaixo: - Da audiência de conciliação do art. 334 do CPC 1. DETERMINO a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, devendo o feito ser REMETIDO AO CEJUSC para essa finalidade. 2. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso seja assistida pela Defensoria Pública, para comparecer ao ato. 3. CITE-SE a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial, bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência apresentado pelo réu, devendo ser cientificada de que, não contestando a ação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (arts. 335, I, e 344 c/c 341, CPC). 4. INTIME-SE a parte requerida de que, mesmo em caso de eventual desinteresse na autocomposição, a audiência será realizada, uma vez que esta somente não se realiza se ambas as partes as partes manifestarem expressamente tal desinteresse, sendo que, neste caso, a parte autora manifestou interesse (§ 4º, I, art. 364, CPC). 5. INTIMEM-SE ambas as partes de que deverão comparecer à audiência acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10); 6. INTIMEM-SE também ambas as partes de que o seu não-comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo que, ocorrendo tal hipótese, desde já, aplico à parte que assim proceder multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado, conforme prevê o art. 334, § 8º). Para tanto, o cartório deverá remeter cópia dos autos à Procuradoria do Estado do Tocantins para que seja procedida à cobrança. - Da eventual não localização da parte requerida 7. Sendo frustrada a realização da audiência pela não localização da parte requerida para citação e intimação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, para apresentar o endereço atualizado. - Da autocomposição 8. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11). - Da contestação 9. Não havendo autocomposição, aguarde-se o prazo da contestação. - Da revelia 10. Não apresentada a contestação , certifique-se o decurso do prazo e conclua-se o feito para análise de eventual revelia e seus efeitos. - Da réplica 11. Apresentada a contestação , cumpra-se, por ato ordinatório , o art. 82, inciso V, letra “a” do Provimento nº 2/2023- CGJUS/ASJCGJUS (Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins), INTIMANDO-SE a parte autora para manifestar-se , no prazo de 15 dias, se ocorrer alguma das seguintes hipóteses: (a) a parte ré alegar qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337, do CPC (art. 351, CPC); (b) a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350, CPC); e (c) a parte ré juntar documentos (art. 437, CPC). - Da reconvenção 12. Havendo reconvenção, cumpra-se, por ato ordinatório , as alíneas “b”, “c” e “d” do art. 82, do mencionado Provimento, devendo a Secretaria Judicial Unificada: i) promover a respectiva anotação na capa dos autos; ii) intimar o autor reconvindo para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvada a hipótese de pedido liminar; e iii) intimar o réu reconvinte para manifestação , quando apresentada resposta à reconvenção, se nesta forem arguidas preliminares ou juntados documentos. - Do pedido de intervenção de terceiro 13. Havendo pedido de intervenção de terceiro (assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae) , promova-se a respectiva anotação na capa dos autos, por ato ordinatório (alínea “b”, do art. 82 do Provimento acima mencionado) e conclua-se o feito para sua análise. - Das questões processuais pendentes 14 . Eventuais demais questões processuais pendentes, serão analisadas, em regra, na decisão de saneamento e organização do processo. - Da especificação de provas 15. Apresentada a contestação e, se for o caso, cumpridas as providências dos tópicos 12 a 14 acima, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 dias úteis, indicarem quais provas pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado do mérito, devendo esclarecer qual(is) o(s) fato (s) a ser(em) provado(s) por meio de cada prova postulada e justificar sua pertinência para o deslinde da controvérsia em caso de interesse na dilação probatória. - Da conclusão para saneamento ou sentença 16. Havendo pedido de provas , concluam-se os autos para saneamento. 17. Não havendo pedido de provas , concluam-se os autos para sentença. - Dos atos ordinatórios (Provimento nº 2/23-CGJUS/ASJCGJUS) 18. A Secretaria Judicial Unificada deverá cumprir, independentemente de despacho judicial , os atos relacionados no art. 82, do Provimento nº 2/2023- CGJUS/ASJCGJUS (Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins). - Da certificação do cumprimento das determinações judiciais anteriores antes de nova conclusão (Provimento nº 2/23-CGJUS/ASJCGJUS) 19. Conforme determina o art. 334, do mencionado Provimento, nos processos em que o impulso não puder ocorrer por ato meramente ordinatório (art. 82, do Provimento em alusão), antes da efetivação da conclusão , a Secretaria Judicial deverá certificar se as determinações judiciais anteriores foram integralmente cumpridas. Palmas(TO), data registrada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0051073-08.2024.8.27.2729

ID: 315375781

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051073-08.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADYLLA DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RIVADÁVIA VITORIANO DE BARROS GARÇÃO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0051073-08.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ADYLLA DA SILVA BARROS ADVOGADO(A) : RIVADÁVIA VITORIANO DE BARROS GARÇÃO (OAB TO01803B) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. I… Procedimento Comum Cível Nº 0051073-08.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ADYLLA DA SILVA BARROS ADVOGADO(A) : RIVADÁVIA VITORIANO DE BARROS GARÇÃO (OAB TO01803B) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora obter, liminarmente, tutela provisória de urgência determinando o bloqueio, via Bacenjud, em contas bancárias, vinculadas ao CPF da ré, do valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência encontram-se previstos no art. 300, do CPC, segundo o qual a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . Além disso, também se exige que não exista o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC). Vejamos se tais requisitos encontram-se presentes nestes autos. A autora narrou, em síntese, que o valor cujo bloqueio postula corresponde ao pagamento parcial que efetuou à ré no âmbito de contrato de compra e venda de imóvel, cuja rescisão é pleiteada no mérito sob o fundamento de que a ré descumpriu obrigação contratual ao deixar de fornecer a documentação necessária para a autora obter financiamento bancário. Analisando o pleito da parte autora, verifico a ausência da probabilidade do direito alegado , haja vista que o bloqueio de valores pretendido constitui medida de natureza cautelar e equivale ao arresto de bem da parte requerida para assegurar o resultado útil do processo. Contudo, sabe-se que o arresto tem lugar quando o devedor, que tem domicílio, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores. Nota-se, portanto, que a medida pretendida acarreta restrição patrimonial e, por isso, somente se justifica quando houver indicativo mínimo do receio de esvaziamento patrimonial pela parte ré no intuito de evitar o pagamento de futura condenação. No entanto, em juízo de cognição sumária, próprio do presente momento processual, não se evidencia nestes autos nenhuma conduta da parte ré visando à dilapidação do seu patrimônio tampouco há qualquer indicativo de sua eventual insolvabilidade que possa dificultar ou impossibilitar o cumprimento de eventual sentença de procedência. Ademais, a pretensão liminar de bloqueios de valores da ré em virtude do seu alegado inadimplemento contratual exige necessariamente o reconhecimento antecipado da resolução do contrato impugnado, o que, mesmo que tivesse sido postulado em sede antecipatória (o que não ocorreu), não seria cabível, haja vista que tal medida esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional e, além disso, esbarra no óbice imposto pelo § 3º do mencionado art. 300, do CPC, uma vez que se trata de medida irreversível. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO LIMINAR DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA AFETADO POR IRDR. PROCESSO SUSPENSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É certo que o objeto dos autos originários é o mesmo discutido no citado IRDR, estando, com isso, correta a determinação de suspensão até o efetivo julgamento do Incidente. 2. O depósito ou devolução de plano do valor incontroverso se trata de medida que pode atingir a irreversibilidade, considerando que uma vez possibilitado o levantamento do alvará por parte do consumidor, os valores podem não estar mais disponíveis para a parte agravante, caso saia vitoriosa no final do processo ou se a relação processual for extinta sem resolução do mérito. 3. Inviável a rescisão e revisão contratual em sede de liminar, pois esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional, o que poderá resultar na possível irreversibilidade dos efeitos da decisão recorrida, nos termos do § 3º, do art. 300 do CPC. Precedentes do TJTO . 4. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0015996-64.2020.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 24/02/2021, DJe 11/03/2021) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL LIMINARMENTE. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.1 A concessão da tutela provisória de urgência só tem cabimento quando emergir dos Autos, de forma clara, a probabilidade do direito alegado, de modo que a rescisão contratual reconhecida pelo juiz de primeiro grau revela-se temerária a sua concessão em sede de tutela provisória, porquanto determinado antes mesmo do estabelecimento do contraditório nos Autos principais. [...] (TJ-TO, Agravo de Instrumento 0010608-83.2020.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 11/11/2020, DJe 19/11/2020) (Destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, o magistrado singular deferiu tutela de urgência que esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional, vez que poderá resultar na possível irreversibilidade da decisão. 2. Mostra-se temerária a rescisão contratual deferida em sede de tutela provisória de urgência, pois há a necessidade de ser estabelecido o contraditório. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJTO , Agravo de Instrumento (PROCESSO ORIGINÁRIO SIGILOSO), 0033129-08.2019.8.27.0000, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 10/06/2020, DJe 23/06/2020 19:12:04). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1- No presente caso, o magistrado singular deferiu tutela de urgência que esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional, vez que poderá resultar na possível irreversibilidade da decisão. 2- É certo que existem questões fáticas que precisam ser analisadas pelo julgador singular, já que a alegação da parte agravada para o deferimento da rescisão contratual prematura é que as agravantes inadimpliram o contrato quando descumpriram inteiramente com o memorial descritivo do empreendimento, bem como atrasaram na entrega da obra. 3- Mostra-se temerária a rescisão contratual deferida em sede de tutela provisória de urgência, pois há a necessidade de ser estabelecido o contraditório, a fim de possibilitar aferir os motivos que levaram a agravante a inadimplir o contrato em questão. 4- Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, e afastar, por enquanto, a declaração de rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como a determinação de depósito de 75% do valor pago pelo autor/agravado. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0001967-72.2021.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 07/07/2021, DJe 02/08/2021 11:10:04). Destaquei Sendo assim, ausente a probabilidade do direito alegado, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos da tutela provisória de urgência e impõe o seu indeferimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . Defiro a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Intime-se a parte autora para , no prazo de 15 dias , f ornecer, em conjunto com seu(s) advogado(s) ou advogada(s), o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais, devendo mantê-los atualizados durante todo o curso do processo ou justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, uma vez que optou pelo juízo 100% digital (art. 3º, § 4º, I e II, da Resolução TJTO Nº 5/2024), sob pena de não ser possível a adoção do referido procedimento . Sem prejuízo, cumpra-se o que segue abaixo: - Da audiência de conciliação do art. 334 do CPC 1. DETERMINO a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, devendo o feito ser REMETIDO AO CEJUSC para essa finalidade. 2. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso seja assistida pela Defensoria Pública, para comparecer ao ato. 3. CITE-SE a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial, bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência apresentado pelo réu, devendo ser cientificada de que, não contestando a ação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (arts. 335, I, e 344 c/c 341, CPC). 4. INTIME-SE a parte requerida de que, mesmo em caso de eventual desinteresse na autocomposição, a audiência será realizada, uma vez que esta somente não se realiza se ambas as partes as partes manifestarem expressamente tal desinteresse, sendo que, neste caso, a parte autora manifestou interesse (§ 4º, I, art. 364, CPC). 5. INTIMEM-SE ambas as partes de que deverão comparecer à audiência acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10); 6. INTIMEM-SE também ambas as partes de que o seu não-comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo que, ocorrendo tal hipótese, desde já, aplico à parte que assim proceder multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado, conforme prevê o art. 334, § 8º). Para tanto, o cartório deverá remeter cópia dos autos à Procuradoria do Estado do Tocantins para que seja procedida à cobrança. - Da eventual não localização da parte requerida 7. Sendo frustrada a realização da audiência pela não localização da parte requerida para citação e intimação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, para apresentar o endereço atualizado. - Da autocomposição 8. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11). - Da contestação 9. Não havendo autocomposição, aguarde-se o prazo da contestação. - Da revelia 10. Não apresentada a contestação , certifique-se o decurso do prazo e conclua-se o feito para análise de eventual revelia e seus efeitos. - Da réplica 11. Apresentada a contestação , cumpra-se, por ato ordinatório , o art. 82, inciso V, letra “a” do Provimento nº 2/2023- CGJUS/ASJCGJUS (Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins), INTIMANDO-SE a parte autora para manifestar-se , no prazo de 15 dias, se ocorrer alguma das seguintes hipóteses: (a) a parte ré alegar qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337, do CPC (art. 351, CPC); (b) a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350, CPC); e (c) a parte ré juntar documentos (art. 437, CPC). - Da reconvenção 12. Havendo reconvenção, cumpra-se, por ato ordinatório , as alíneas “b”, “c” e “d” do art. 82, do mencionado Provimento, devendo a Secretaria Judicial Unificada: i) promover a respectiva anotação na capa dos autos; ii) intimar o autor reconvindo para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvada a hipótese de pedido liminar; e iii) intimar o réu reconvinte para manifestação , quando apresentada resposta à reconvenção, se nesta forem arguidas preliminares ou juntados documentos. - Do pedido de intervenção de terceiro 13. Havendo pedido de intervenção de terceiro (assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae) , promova-se a respectiva anotação na capa dos autos, por ato ordinatório (alínea “b”, do art. 82 do Provimento acima mencionado) e conclua-se o feito para sua análise. - Das questões processuais pendentes 14 . Eventuais demais questões processuais pendentes, serão analisadas, em regra, na decisão de saneamento e organização do processo. - Da especificação de provas 15. Apresentada a contestação e, se for o caso, cumpridas as providências dos tópicos 12 a 14 acima, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 dias úteis, indicarem quais provas pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado do mérito, devendo esclarecer qual(is) o(s) fato (s) a ser(em) provado(s) por meio de cada prova postulada e justificar sua pertinência para o deslinde da controvérsia em caso de interesse na dilação probatória. - Da conclusão para saneamento ou sentença 16. Havendo pedido de provas , concluam-se os autos para saneamento. 17. Não havendo pedido de provas , concluam-se os autos para sentença. - Dos atos ordinatórios (Provimento nº 2/23-CGJUS/ASJCGJUS) 18. A Secretaria Judicial Unificada deverá cumprir, independentemente de despacho judicial , os atos relacionados no art. 82, do Provimento nº 2/2023- CGJUS/ASJCGJUS (Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins). - Da certificação do cumprimento das determinações judiciais anteriores antes de nova conclusão (Provimento nº 2/23-CGJUS/ASJCGJUS) 19. Conforme determina o art. 334, do mencionado Provimento, nos processos em que o impulso não puder ocorrer por ato meramente ordinatório (art. 82, do Provimento em alusão), antes da efetivação da conclusão , a Secretaria Judicial deverá certificar se as determinações judiciais anteriores foram integralmente cumpridas. Palmas(TO), data registrada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0051073-08.2024.8.27.2729

ID: 315372815

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051073-08.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADYLLA DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RIVADÁVIA VITORIANO DE BARROS GARÇÃO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0051073-08.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ADYLLA DA SILVA BARROS ADVOGADO(A) : RIVADÁVIA VITORIANO DE BARROS GARÇÃO (OAB TO01803B) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. I… Procedimento Comum Cível Nº 0051073-08.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ADYLLA DA SILVA BARROS ADVOGADO(A) : RIVADÁVIA VITORIANO DE BARROS GARÇÃO (OAB TO01803B) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora obter, liminarmente, tutela provisória de urgência determinando o bloqueio, via Bacenjud, em contas bancárias, vinculadas ao CPF da ré, do valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência encontram-se previstos no art. 300, do CPC, segundo o qual a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . Além disso, também se exige que não exista o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC). Vejamos se tais requisitos encontram-se presentes nestes autos. A autora narrou, em síntese, que o valor cujo bloqueio postula corresponde ao pagamento parcial que efetuou à ré no âmbito de contrato de compra e venda de imóvel, cuja rescisão é pleiteada no mérito sob o fundamento de que a ré descumpriu obrigação contratual ao deixar de fornecer a documentação necessária para a autora obter financiamento bancário. Analisando o pleito da parte autora, verifico a ausência da probabilidade do direito alegado , haja vista que o bloqueio de valores pretendido constitui medida de natureza cautelar e equivale ao arresto de bem da parte requerida para assegurar o resultado útil do processo. Contudo, sabe-se que o arresto tem lugar quando o devedor, que tem domicílio, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores. Nota-se, portanto, que a medida pretendida acarreta restrição patrimonial e, por isso, somente se justifica quando houver indicativo mínimo do receio de esvaziamento patrimonial pela parte ré no intuito de evitar o pagamento de futura condenação. No entanto, em juízo de cognição sumária, próprio do presente momento processual, não se evidencia nestes autos nenhuma conduta da parte ré visando à dilapidação do seu patrimônio tampouco há qualquer indicativo de sua eventual insolvabilidade que possa dificultar ou impossibilitar o cumprimento de eventual sentença de procedência. Ademais, a pretensão liminar de bloqueios de valores da ré em virtude do seu alegado inadimplemento contratual exige necessariamente o reconhecimento antecipado da resolução do contrato impugnado, o que, mesmo que tivesse sido postulado em sede antecipatória (o que não ocorreu), não seria cabível, haja vista que tal medida esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional e, além disso, esbarra no óbice imposto pelo § 3º do mencionado art. 300, do CPC, uma vez que se trata de medida irreversível. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO LIMINAR DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA AFETADO POR IRDR. PROCESSO SUSPENSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É certo que o objeto dos autos originários é o mesmo discutido no citado IRDR, estando, com isso, correta a determinação de suspensão até o efetivo julgamento do Incidente. 2. O depósito ou devolução de plano do valor incontroverso se trata de medida que pode atingir a irreversibilidade, considerando que uma vez possibilitado o levantamento do alvará por parte do consumidor, os valores podem não estar mais disponíveis para a parte agravante, caso saia vitoriosa no final do processo ou se a relação processual for extinta sem resolução do mérito. 3. Inviável a rescisão e revisão contratual em sede de liminar, pois esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional, o que poderá resultar na possível irreversibilidade dos efeitos da decisão recorrida, nos termos do § 3º, do art. 300 do CPC. Precedentes do TJTO . 4. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0015996-64.2020.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 24/02/2021, DJe 11/03/2021) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL LIMINARMENTE. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.1 A concessão da tutela provisória de urgência só tem cabimento quando emergir dos Autos, de forma clara, a probabilidade do direito alegado, de modo que a rescisão contratual reconhecida pelo juiz de primeiro grau revela-se temerária a sua concessão em sede de tutela provisória, porquanto determinado antes mesmo do estabelecimento do contraditório nos Autos principais. [...] (TJ-TO, Agravo de Instrumento 0010608-83.2020.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 11/11/2020, DJe 19/11/2020) (Destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, o magistrado singular deferiu tutela de urgência que esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional, vez que poderá resultar na possível irreversibilidade da decisão. 2. Mostra-se temerária a rescisão contratual deferida em sede de tutela provisória de urgência, pois há a necessidade de ser estabelecido o contraditório. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJTO , Agravo de Instrumento (PROCESSO ORIGINÁRIO SIGILOSO), 0033129-08.2019.8.27.0000, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 10/06/2020, DJe 23/06/2020 19:12:04). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1- No presente caso, o magistrado singular deferiu tutela de urgência que esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional, vez que poderá resultar na possível irreversibilidade da decisão. 2- É certo que existem questões fáticas que precisam ser analisadas pelo julgador singular, já que a alegação da parte agravada para o deferimento da rescisão contratual prematura é que as agravantes inadimpliram o contrato quando descumpriram inteiramente com o memorial descritivo do empreendimento, bem como atrasaram na entrega da obra. 3- Mostra-se temerária a rescisão contratual deferida em sede de tutela provisória de urgência, pois há a necessidade de ser estabelecido o contraditório, a fim de possibilitar aferir os motivos que levaram a agravante a inadimplir o contrato em questão. 4- Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, e afastar, por enquanto, a declaração de rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como a determinação de depósito de 75% do valor pago pelo autor/agravado. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0001967-72.2021.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 07/07/2021, DJe 02/08/2021 11:10:04). Destaquei Sendo assim, ausente a probabilidade do direito alegado, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos da tutela provisória de urgência e impõe o seu indeferimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . Defiro a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Intime-se a parte autora para , no prazo de 15 dias , f ornecer, em conjunto com seu(s) advogado(s) ou advogada(s), o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais, devendo mantê-los atualizados durante todo o curso do processo ou justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, uma vez que optou pelo juízo 100% digital (art. 3º, § 4º, I e II, da Resolução TJTO Nº 5/2024), sob pena de não ser possível a adoção do referido procedimento . Sem prejuízo, cumpra-se o que segue abaixo: - Da audiência de conciliação do art. 334 do CPC 1. DETERMINO a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, devendo o feito ser REMETIDO AO CEJUSC para essa finalidade. 2. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso seja assistida pela Defensoria Pública, para comparecer ao ato. 3. CITE-SE a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial, bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência apresentado pelo réu, devendo ser cientificada de que, não contestando a ação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (arts. 335, I, e 344 c/c 341, CPC). 4. INTIME-SE a parte requerida de que, mesmo em caso de eventual desinteresse na autocomposição, a audiência será realizada, uma vez que esta somente não se realiza se ambas as partes as partes manifestarem expressamente tal desinteresse, sendo que, neste caso, a parte autora manifestou interesse (§ 4º, I, art. 364, CPC). 5. INTIMEM-SE ambas as partes de que deverão comparecer à audiência acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10); 6. INTIMEM-SE também ambas as partes de que o seu não-comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo que, ocorrendo tal hipótese, desde já, aplico à parte que assim proceder multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado, conforme prevê o art. 334, § 8º). Para tanto, o cartório deverá remeter cópia dos autos à Procuradoria do Estado do Tocantins para que seja procedida à cobrança. - Da eventual não localização da parte requerida 7. Sendo frustrada a realização da audiência pela não localização da parte requerida para citação e intimação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, para apresentar o endereço atualizado. - Da autocomposição 8. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11). - Da contestação 9. Não havendo autocomposição, aguarde-se o prazo da contestação. - Da revelia 10. Não apresentada a contestação , certifique-se o decurso do prazo e conclua-se o feito para análise de eventual revelia e seus efeitos. - Da réplica 11. Apresentada a contestação , cumpra-se, por ato ordinatório , o art. 82, inciso V, letra “a” do Provimento nº 2/2023- CGJUS/ASJCGJUS (Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins), INTIMANDO-SE a parte autora para manifestar-se , no prazo de 15 dias, se ocorrer alguma das seguintes hipóteses: (a) a parte ré alegar qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337, do CPC (art. 351, CPC); (b) a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350, CPC); e (c) a parte ré juntar documentos (art. 437, CPC). - Da reconvenção 12. Havendo reconvenção, cumpra-se, por ato ordinatório , as alíneas “b”, “c” e “d” do art. 82, do mencionado Provimento, devendo a Secretaria Judicial Unificada: i) promover a respectiva anotação na capa dos autos; ii) intimar o autor reconvindo para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvada a hipótese de pedido liminar; e iii) intimar o réu reconvinte para manifestação , quando apresentada resposta à reconvenção, se nesta forem arguidas preliminares ou juntados documentos. - Do pedido de intervenção de terceiro 13. Havendo pedido de intervenção de terceiro (assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae) , promova-se a respectiva anotação na capa dos autos, por ato ordinatório (alínea “b”, do art. 82 do Provimento acima mencionado) e conclua-se o feito para sua análise. - Das questões processuais pendentes 14 . Eventuais demais questões processuais pendentes, serão analisadas, em regra, na decisão de saneamento e organização do processo. - Da especificação de provas 15. Apresentada a contestação e, se for o caso, cumpridas as providências dos tópicos 12 a 14 acima, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 dias úteis, indicarem quais provas pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado do mérito, devendo esclarecer qual(is) o(s) fato (s) a ser(em) provado(s) por meio de cada prova postulada e justificar sua pertinência para o deslinde da controvérsia em caso de interesse na dilação probatória. - Da conclusão para saneamento ou sentença 16. Havendo pedido de provas , concluam-se os autos para saneamento. 17. Não havendo pedido de provas , concluam-se os autos para sentença. - Dos atos ordinatórios (Provimento nº 2/23-CGJUS/ASJCGJUS) 18. A Secretaria Judicial Unificada deverá cumprir, independentemente de despacho judicial , os atos relacionados no art. 82, do Provimento nº 2/2023- CGJUS/ASJCGJUS (Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins). - Da certificação do cumprimento das determinações judiciais anteriores antes de nova conclusão (Provimento nº 2/23-CGJUS/ASJCGJUS) 19. Conforme determina o art. 334, do mencionado Provimento, nos processos em que o impulso não puder ocorrer por ato meramente ordinatório (art. 82, do Provimento em alusão), antes da efetivação da conclusão , a Secretaria Judicial deverá certificar se as determinações judiciais anteriores foram integralmente cumpridas. Palmas(TO), data registrada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0051073-08.2024.8.27.2729

ID: 315372992

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051073-08.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADYLLA DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RIVADÁVIA VITORIANO DE BARROS GARÇÃO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0051073-08.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ADYLLA DA SILVA BARROS ADVOGADO(A) : RIVADÁVIA VITORIANO DE BARROS GARÇÃO (OAB TO01803B) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. I… Procedimento Comum Cível Nº 0051073-08.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ADYLLA DA SILVA BARROS ADVOGADO(A) : RIVADÁVIA VITORIANO DE BARROS GARÇÃO (OAB TO01803B) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora obter, liminarmente, tutela provisória de urgência determinando o bloqueio, via Bacenjud, em contas bancárias, vinculadas ao CPF da ré, do valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência encontram-se previstos no art. 300, do CPC, segundo o qual a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . Além disso, também se exige que não exista o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC). Vejamos se tais requisitos encontram-se presentes nestes autos. A autora narrou, em síntese, que o valor cujo bloqueio postula corresponde ao pagamento parcial que efetuou à ré no âmbito de contrato de compra e venda de imóvel, cuja rescisão é pleiteada no mérito sob o fundamento de que a ré descumpriu obrigação contratual ao deixar de fornecer a documentação necessária para a autora obter financiamento bancário. Analisando o pleito da parte autora, verifico a ausência da probabilidade do direito alegado , haja vista que o bloqueio de valores pretendido constitui medida de natureza cautelar e equivale ao arresto de bem da parte requerida para assegurar o resultado útil do processo. Contudo, sabe-se que o arresto tem lugar quando o devedor, que tem domicílio, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores. Nota-se, portanto, que a medida pretendida acarreta restrição patrimonial e, por isso, somente se justifica quando houver indicativo mínimo do receio de esvaziamento patrimonial pela parte ré no intuito de evitar o pagamento de futura condenação. No entanto, em juízo de cognição sumária, próprio do presente momento processual, não se evidencia nestes autos nenhuma conduta da parte ré visando à dilapidação do seu patrimônio tampouco há qualquer indicativo de sua eventual insolvabilidade que possa dificultar ou impossibilitar o cumprimento de eventual sentença de procedência. Ademais, a pretensão liminar de bloqueios de valores da ré em virtude do seu alegado inadimplemento contratual exige necessariamente o reconhecimento antecipado da resolução do contrato impugnado, o que, mesmo que tivesse sido postulado em sede antecipatória (o que não ocorreu), não seria cabível, haja vista que tal medida esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional e, além disso, esbarra no óbice imposto pelo § 3º do mencionado art. 300, do CPC, uma vez que se trata de medida irreversível. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO LIMINAR DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA AFETADO POR IRDR. PROCESSO SUSPENSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É certo que o objeto dos autos originários é o mesmo discutido no citado IRDR, estando, com isso, correta a determinação de suspensão até o efetivo julgamento do Incidente. 2. O depósito ou devolução de plano do valor incontroverso se trata de medida que pode atingir a irreversibilidade, considerando que uma vez possibilitado o levantamento do alvará por parte do consumidor, os valores podem não estar mais disponíveis para a parte agravante, caso saia vitoriosa no final do processo ou se a relação processual for extinta sem resolução do mérito. 3. Inviável a rescisão e revisão contratual em sede de liminar, pois esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional, o que poderá resultar na possível irreversibilidade dos efeitos da decisão recorrida, nos termos do § 3º, do art. 300 do CPC. Precedentes do TJTO . 4. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0015996-64.2020.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 24/02/2021, DJe 11/03/2021) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL LIMINARMENTE. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.1 A concessão da tutela provisória de urgência só tem cabimento quando emergir dos Autos, de forma clara, a probabilidade do direito alegado, de modo que a rescisão contratual reconhecida pelo juiz de primeiro grau revela-se temerária a sua concessão em sede de tutela provisória, porquanto determinado antes mesmo do estabelecimento do contraditório nos Autos principais. [...] (TJ-TO, Agravo de Instrumento 0010608-83.2020.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 11/11/2020, DJe 19/11/2020) (Destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, o magistrado singular deferiu tutela de urgência que esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional, vez que poderá resultar na possível irreversibilidade da decisão. 2. Mostra-se temerária a rescisão contratual deferida em sede de tutela provisória de urgência, pois há a necessidade de ser estabelecido o contraditório. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJTO , Agravo de Instrumento (PROCESSO ORIGINÁRIO SIGILOSO), 0033129-08.2019.8.27.0000, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 10/06/2020, DJe 23/06/2020 19:12:04). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1- No presente caso, o magistrado singular deferiu tutela de urgência que esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional, vez que poderá resultar na possível irreversibilidade da decisão. 2- É certo que existem questões fáticas que precisam ser analisadas pelo julgador singular, já que a alegação da parte agravada para o deferimento da rescisão contratual prematura é que as agravantes inadimpliram o contrato quando descumpriram inteiramente com o memorial descritivo do empreendimento, bem como atrasaram na entrega da obra. 3- Mostra-se temerária a rescisão contratual deferida em sede de tutela provisória de urgência, pois há a necessidade de ser estabelecido o contraditório, a fim de possibilitar aferir os motivos que levaram a agravante a inadimplir o contrato em questão. 4- Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, e afastar, por enquanto, a declaração de rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como a determinação de depósito de 75% do valor pago pelo autor/agravado. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0001967-72.2021.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 07/07/2021, DJe 02/08/2021 11:10:04). Destaquei Sendo assim, ausente a probabilidade do direito alegado, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos da tutela provisória de urgência e impõe o seu indeferimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . Defiro a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Intime-se a parte autora para , no prazo de 15 dias , f ornecer, em conjunto com seu(s) advogado(s) ou advogada(s), o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais, devendo mantê-los atualizados durante todo o curso do processo ou justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, uma vez que optou pelo juízo 100% digital (art. 3º, § 4º, I e II, da Resolução TJTO Nº 5/2024), sob pena de não ser possível a adoção do referido procedimento . Sem prejuízo, cumpra-se o que segue abaixo: - Da audiência de conciliação do art. 334 do CPC 1. DETERMINO a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, devendo o feito ser REMETIDO AO CEJUSC para essa finalidade. 2. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso seja assistida pela Defensoria Pública, para comparecer ao ato. 3. CITE-SE a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial, bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência apresentado pelo réu, devendo ser cientificada de que, não contestando a ação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (arts. 335, I, e 344 c/c 341, CPC). 4. INTIME-SE a parte requerida de que, mesmo em caso de eventual desinteresse na autocomposição, a audiência será realizada, uma vez que esta somente não se realiza se ambas as partes as partes manifestarem expressamente tal desinteresse, sendo que, neste caso, a parte autora manifestou interesse (§ 4º, I, art. 364, CPC). 5. INTIMEM-SE ambas as partes de que deverão comparecer à audiência acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10); 6. INTIMEM-SE também ambas as partes de que o seu não-comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo que, ocorrendo tal hipótese, desde já, aplico à parte que assim proceder multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado, conforme prevê o art. 334, § 8º). Para tanto, o cartório deverá remeter cópia dos autos à Procuradoria do Estado do Tocantins para que seja procedida à cobrança. - Da eventual não localização da parte requerida 7. Sendo frustrada a realização da audiência pela não localização da parte requerida para citação e intimação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, para apresentar o endereço atualizado. - Da autocomposição 8. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11). - Da contestação 9. Não havendo autocomposição, aguarde-se o prazo da contestação. - Da revelia 10. Não apresentada a contestação , certifique-se o decurso do prazo e conclua-se o feito para análise de eventual revelia e seus efeitos. - Da réplica 11. Apresentada a contestação , cumpra-se, por ato ordinatório , o art. 82, inciso V, letra “a” do Provimento nº 2/2023- CGJUS/ASJCGJUS (Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins), INTIMANDO-SE a parte autora para manifestar-se , no prazo de 15 dias, se ocorrer alguma das seguintes hipóteses: (a) a parte ré alegar qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337, do CPC (art. 351, CPC); (b) a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350, CPC); e (c) a parte ré juntar documentos (art. 437, CPC). - Da reconvenção 12. Havendo reconvenção, cumpra-se, por ato ordinatório , as alíneas “b”, “c” e “d” do art. 82, do mencionado Provimento, devendo a Secretaria Judicial Unificada: i) promover a respectiva anotação na capa dos autos; ii) intimar o autor reconvindo para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvada a hipótese de pedido liminar; e iii) intimar o réu reconvinte para manifestação , quando apresentada resposta à reconvenção, se nesta forem arguidas preliminares ou juntados documentos. - Do pedido de intervenção de terceiro 13. Havendo pedido de intervenção de terceiro (assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae) , promova-se a respectiva anotação na capa dos autos, por ato ordinatório (alínea “b”, do art. 82 do Provimento acima mencionado) e conclua-se o feito para sua análise. - Das questões processuais pendentes 14 . Eventuais demais questões processuais pendentes, serão analisadas, em regra, na decisão de saneamento e organização do processo. - Da especificação de provas 15. Apresentada a contestação e, se for o caso, cumpridas as providências dos tópicos 12 a 14 acima, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 dias úteis, indicarem quais provas pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado do mérito, devendo esclarecer qual(is) o(s) fato (s) a ser(em) provado(s) por meio de cada prova postulada e justificar sua pertinência para o deslinde da controvérsia em caso de interesse na dilação probatória. - Da conclusão para saneamento ou sentença 16. Havendo pedido de provas , concluam-se os autos para saneamento. 17. Não havendo pedido de provas , concluam-se os autos para sentença. - Dos atos ordinatórios (Provimento nº 2/23-CGJUS/ASJCGJUS) 18. A Secretaria Judicial Unificada deverá cumprir, independentemente de despacho judicial , os atos relacionados no art. 82, do Provimento nº 2/2023- CGJUS/ASJCGJUS (Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins). - Da certificação do cumprimento das determinações judiciais anteriores antes de nova conclusão (Provimento nº 2/23-CGJUS/ASJCGJUS) 19. Conforme determina o art. 334, do mencionado Provimento, nos processos em que o impulso não puder ocorrer por ato meramente ordinatório (art. 82, do Provimento em alusão), antes da efetivação da conclusão , a Secretaria Judicial deverá certificar se as determinações judiciais anteriores foram integralmente cumpridas. Palmas(TO), data registrada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 978 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes