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Any Caroline Almeida Oliveira e outros x Hospital Sao Vicente De Paulo De Minas Gerais

ID: 317101474

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-76.2020.5.03.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANY CAROLINE ALMEIDA OLIVEIRA HELIO BARROS COUTO

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE REZENDE

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LINCOLN FAGUNDES NETTO SANTOS

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HENRIQUE PEIXOTO VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010069-76.2020.5.03.0036 AUTOR: ANY CAROLINE ALMEIDA OLIVEIRA RÉU: HOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010069-76.2020.5.03.0036 AUTOR: ANY CAROLINE ALMEIDA OLIVEIRA RÉU: HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9991661 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 – RELATÓRIO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE MINAS GERAIS opôs Embargos à Execução (Id f0983c9), sobre os quais se manifestou a exequente (Id babf497). ANY CAROLINE ALMEIDA OLIVEIRA apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação (Id e4ef6a7), sobre a qual se pronunciou o executado (Id c9f65df). Manifestações técnicas do perito no Id d61fd2d. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. 2 – FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Juízo de admissibilidade Opostos a tempo e modo, estando dispensada a garantia da execução (conforme certificação CEBAS, Id fe18c39), conheço dos embargos. Suspensão da execução Indefiro o requerimento do embargante, por falta de amparo legal. De qualquer sorte, é salutar na prática forense que eventual ato de constrição de numerário e/ou de bens só ocorra depois de liquidado o crédito, o que, por certo, só ocorrerá com a presente decisão e após a reanálise das matérias que compõem os recursos em voga, na hipótese de submissão ao duplo grau. Diferenças salariais O embargante insurge-se contra o reajuste de 6% aplicado pelo vistor nos cálculos a partir de janeiro de 2015, o que considera indevido, já que previsto na CCT 2014/2015 com vigência iniciada em junho de 2014. Sem razão. Como bem asseverou o perito, o reajuste concedido pela CCT da categoria em junho/2014 deve, necessariamente, incidir sobre as verbas devidas a partir do marco prescricional (27/01/2015) que, por sua vez, recai no período de vigência daquele instrumento normativo. Vale dizer, o reajuste de 6% incide sobre o patamar salarial desde junho/2014, mas as diferenças só são devidas a partir de 27/01/2015, em virtude da prescrição pronunciada. Consagrar o entendimento ora sustentado pelo executado, ‘data máxima vênia’, importaria em protrair o marco prescricional até junho/2015, quando, por certo, incidiu novo reajuste na data-base superveniente. Nada a prover. Adicional noturno O embargante alega enriquecimento indevido da exequente em relação ao adicional noturno apurado nos meses de janeiro e fevereiro de 2017, os quais, sob sua ótica, já teriam sido pagos no montante devido. Nada a prover, uma vez que, como salientado pelo expert, a insurgência em voga restou pautada em planilha elaborada em cálculo anterior já retificado, sendo que nas contas homologadas por este Juízo – e sobre as quais deve incidir os Embargos à Execução - não consta apuração alguma naquelas competências. Reflexos em RSR Questiona o embargante as razões pelas quais o perito lançou reflexos em repousos assim considerados os domingos, feriados/pontos facultativos e não apenas os primeiros. Acolho as considerações técnicas do perito que demonstrou, de forma específica, ter utilizado a mesma metodologia adotada pelo próprio reclamado ao longo do contrato, quando pagou o RSR considerando os domingos e feriados. Nada a prover. DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Interposta a tempo e modo, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação. Diferenças de Adicional Noturno – Não observada – Prorrogação Hora Noturna – Hora Ficta A exequente alega existirem diferenças de adicional noturno, porquanto o vistor não considerou a hora noturna em prorrogação nem a hora noturna reduzida. Embora a menção feita na r. sentença ao “disposto no art. 73, §5º da CLT e o entendimento consagrado na Súmula 60, II do TST” possa ter induzido a exequente a erro, é certo que sua pretensão relativa às diferenças salariais e de adicional noturno tinha origem na alegação de que as normas coletivas trazidas com a petição inicial deveriam reger seu contrato de trabalho. Reconhecida a procedência do pedido, foram deferidas “diferenças entre o adicional noturno quitado durante o contrato e aquele devido de acordo com o percentual (50% sobre o valor da hora diurna) fixado nos instrumentos normativos aplicáveis ao contrato”. Vale dizer, foram deferidas apenas diferenças do adicional noturno considerando o percentual no curso do contrato e aquele devido. Em outras palavras, não foi postulado e nem mesmo deferidas diferenças de adicional noturno pautadas na inobservância do art. 73, §5º da CLT e da Súmula 60, II do TST. Nego provimento. Correção Monetária e Juros de Mora A exequente pugna pela aplicação do critério de juros de mora definido na r. sentença sem observar que, tendo ocorrido o trânsito em julgado apenas em 25/09/2024 (Id a993680), incide no caso vertente o novo parâmetro consagrado nas ADC’s 58 e 59, em decorrência, sobretudo, do que constou no item II da modulação dos efeitos. 3 – CONCLUSÃO Por tais fundamentos, conheço dos Embargos à Execução opostos pelo HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE MINAS GERAIS para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação interposta por ANY CAROLINE ALMEIDA OLIVEIRA para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas processuais na forma do art. 789-A, V e VII, da CLT. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 04 de julho de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANY CAROLINE ALMEIDA OLIVEIRA

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Processo nº 0010069-34.2021.4.03.6306

ID: 324639631

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010069-34.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANDERSON GALDINO DA COSTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MATHEUS GALDINO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010069-34.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: VANDERSON GALDINO DA COSTA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010069-34.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: VANDERSON GALDINO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS GALDINO DA COSTA - SP449159 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Ariane Gomes De Oliveira x Acreditar Servico De Organizacao De Feiras E Eventos Eireli - Me e outros

ID: 325900536

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010958-23.2021.5.15.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACREDITAR SERVICO DE ORGANIZACAO DE FEIRAS E EVENTOS EIRELI - ME MARIO ANTONIO LOPES JUNIOR MARIO ANTONIO LOPES JUNIOR PRODUTOS DE SAUDE E AGRONEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO COMPORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATOrd 0010958-23.2021.5.15.0016 AUTOR: ARIANE GOMES DE OLIVEIRA RÉU: MARIO ANTONIO LOPES JUNIOR P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATOrd 0010958-23.2021.5.15.0016 AUTOR: ARIANE GOMES DE OLIVEIRA RÉU: MARIO ANTONIO LOPES JUNIOR PRODUTOS DE SAUDE E AGRONEGOCIOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc6fe24 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo: 0010069-32.2023.5.15.0135 IDPJ - MARIO ANTONIO LOPES JUNIOR PRODUTOS DE SAUDE E AGRONEGOCIOS LTDA SÓCIO MARIO ANTONIO LOPES JUNIOR 1 - Relatório Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da executada MARIO ANTONIO LOPES JUNIOR PRODUTOS DE SAUDE E AGRONEGOCIOS LTDA e de seu(s) sócio(s) MARIO ANTONIO LOPES JUNIOR. O suscitado não apresentou defesa ao IDPJ. Vieram os autos conclusos para apreciação do IDPJ em 16/05/2025. 2 – Fundamentação DA INSOLVÊNCIA PATRONAL. AUSÊNCIA DE GARANTIAS. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Durante o trâmite da execução, após uma série de atos, não se obteve êxito na localização de bens da empresa devedora. No âmbito trabalhista, os credores (outrora empregados) não possuem a opção de solicitar garantias. Com efeito, firmam os contratos de trabalho alimentando a expectativa de obter, futuramente, a correta remuneração e demais direitos laborais. Nesse cenário, a constatação da insolvência patronal perpetuando débitos, além de demonstrar o abuso da personalidade jurídica, evidencia elementos hábeis a chancelar a pretendida desconsideração do manto protetivo (CDC, art. 28, § 5° c/c art. 8º da CLT). Ademais, na matéria, prevalece neste Regional a incidência da teoria menor, em virtude da hipossuficiência do trabalhador, dificuldade em demonstrar o abuso da personalidade jurídica e caráter alimentar do crédito trabalhista, consoante reiterada jurisprudência. Confira-se: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS CRÉDITOS DO OBREIRO. Restando demonstrado no arcabouço probatório dos autos que o agravante era, de fato, sócio oculto da empresa reclamada, poderá a juíza determinar a desconsideração da personalidade jurídica da executada para que se alcancem os bens particulares do sócio agravante, com amparo na Teoria Menor, ou objetiva, da desconsideração da personalidade jurídica, estabelecida no art. 28, §5º, do CDC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 8º da CLT), justificada pela condição de hipossuficiência do trabalhador e pela natureza alimentar dos créditos trabalhistas. (TRT14-AP 0000714-37.2017.5.14.0005, 2ª TURMA, RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO, JULGADO EM 15 DE OUTUBRO DE 2019).” “EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DA EX EMPREGADORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. Tendo a pessoa jurídica usado a força de trabalho da empregada para agregar valor ao seu empreendimento, inclusive destinando parte desse ganho às pessoas dos seus sócios, não é aceitável que o manto da personalidade jurídica sirva para inviabilizar a quitação dos créditos trabalhistas legitimamente constituídos. (TRT da 14.ª - RO 0000183-62.2016.5.14.0141; data de publicação: 27-06-2019; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: SOCORRO GUIMARÃES).” “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. COMPATIBILIDADE SISTÊMICA. APLICAÇÃO AO PROCESSO JUSTRABALHISTA. POSSIBILIDADE. A chamada de teoria menor (ou objetiva), prevista no art. 28, § 5º, do CDC, tem como único pressuposto a mera constatação, em concreto, de que a personalidade jurídica da devedora principal se tornou, de alguma forma, obstáculo ao adimplemento de determinada obrigação, detentora de especial proteção jurídica. Sua aplicação, de todo modo, ante a facilidade com a qual afasta o dogma civilista da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, deve ser excepcional e devidamente justificada na lei ou na natureza privilegiada do crédito inadimplido. Assim é que a satisfação de créditos trabalhistas (notadamente privilegiados), em razão do evidente caráter alimentar dessas verbas, da hipossuficiência do empregado e do princípio da alteridade, compatibiliza-se (art. 8º da CLT) perfeitamente à hipótese de aplicação da teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica fundada na natureza da obrigação que se busca efetivar. [...] (TRT 14ª Região n. 0000268-16.2018.5.14.0032; 2ª Turma; Relator: Desembargador Ilson Alves Pequeno Junior; data do julgamento: 25-04-2019);” “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TERIA MENOR. JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO. Ante a similitude de desigualdade de forças havida entre o consumidor e o fornecedor na relação consumerista e a existente entre empregado e empregador na relação de emprego, aplica-se a esta última a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa prevista no §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo pacífica na seara laboral tal observância. (TRT da 14.ª Região, AP - 0000816-90.2016.5.14.0006, Relatora: Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, 1ª Turma, data de publicação: 14-11-2018).” Pelo exposto e o que mais dos autos consta, ACOLHO o incidente manejado e decido: 1) Declarar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de autorizar a inclusão do sócio MARIO ANTONIO LOPES JUNIOR no polo passivo da execução; 2) Prossiga-se a execução, a qual deverá prosseguir em face dos sócios incluídos no polo passivo, observando os requerimentos realizados pelo reclamante no Id 8a54ba6 e os parâmetros delineados para as pesquisas básicas. Intime(m)-se o(s) sócio(s) acima acerca da presente decisão. Independentemente de nova notificação, no mesmo ato, ficarão os sócios cientes de que após o trânsito em julgado terá início o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento das importâncias que constam da planilha de atualização (já com a dedução dos eventuais depósitos existentes nos autos), em valores corrigidos e majorados na forma da lei até a data do efetivo pagamento. Sem incidências de custas processuais. Intimem-se. ANA MARIA EDUARDO DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARIANE GOMES DE OLIVEIRA

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Camila Martins Da Silva e outros x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina De Rpusp

ID: 260648107

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-75.2023.5.15.0153

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARTINS DA SILVA VALERIA MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP

Notificação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010069-75.2023.5.15.0153 : CAMILA MARTINS DA SILVA : HOSPITAL DAS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010069-75.2023.5.15.0153 : CAMILA MARTINS DA SILVA : HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bdcff2 proferido nos autos. DESPACHO HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais no valor de R$2.000,00, a cargo da reclamada De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. O(a) Reclamado(a) deverá comprovar nos autos, no prazo de 40 dias úteis, contados a partir de sua intimação para tanto, o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa no valor fixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida ao (à) Reclamante, limitada ao valor da obrigação principal atualizada (crédito trabalhista, juros e correção monetária), em consonância com o artigo 412 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Direito (e Processo) do Trabalho, bem como com a Orientação Jurisprudencial n. 54 da SDI-1 do C. TST. No mesmo prazo, deverá o(a) Reclamado(a) apresentar suas contas de liquidação, bem como juntar aos autos todos os documentos necessários para a conferência dos cálculos e da implantação na folha de pagamento (holerites, cartões de ponto, comprovantes, etc), observando que o não cumprimento dos prazos assinalados trará prejuízo ao prazo do(a) Reclamante. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020) devendo ainda ser enviado ao sistema do PJe a fim de dar maior celeridade à tramitação processual quanto às futuras atualizações de valores. Observe-se a Portaria da Procuradoria-Geral da União de n.º 47/2023, publicada no D.O.U. em 08/08/2023. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA). Independentemente de nova intimação, deverá o (a) reclamante manifestar-se sobre a implementação em folha e os cálculos ofertados pela reclamada, apresentando seus cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, conforme acima descritos, com indicação dos itens e valores discordantes no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos da reclamada serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda e, diante da compatibilidade, observar para apuração da contribuição previdenciária, os seguintes parâmetros: a) indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, observada a legislação pertinente; b) indicação dos valores devidos a título de imposto de renda, calculados nos termos da Instrução Normativa no 1127 RFB de 7/02/2011 (DO-U S1, de 08.02.2011) e S. 368 do TST. c) exclusão da base de cálculo do IRRF dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.o 400 da SBDI-1 do C. TST); das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional, quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.o1, de 2/01/2009). d) observar o constante na Orientação Jurisprudencial de n.º 394 da SDI-I e a Súmula 368, ambos do C. TST. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 23 de abril de 2025 ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA MARTINS DA SILVA

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Cimed Industria S.A. x Janaina Cristina Ferreira

ID: 257879594

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0010069-15.2025.5.03.0129

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CIMED INDUSTRIA S.A.

Polo Passivo:

JANAINA CRISTINA FERREIRA

Notificação

Advogados:

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010069-15.2025.5.03.0129 : CIMED INDUSTRIA S.A. : JANAINA CRISTINA FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010069-15.2025.5.03.0129 : CIMED INDUSTRIA S.A. : JANAINA CRISTINA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51ab259 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO CIMED INDÚSTRIA S.A. propôs a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de ESPÓLIO DE JANAÍNA CRISTINA FERREIRA. Deu à causa o valor de R$2.886,83. Juntou documentos. Na audiência inicial, apesar de devidamente citada por edital, a parte ré não compareceu, tendo a consignante requerido que a consignatária fosse considerada revel, além da confissão quanto à matéria de fato. Não havendo outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pela consignante. Tentativa de conciliação prejudicada. II – FUNDAMENTOS REVELIA E CONFISSÃO A parte ré, embora regularmente citada, por edital Id.37a2ff4, não compareceu à audiência designada (fl. 70). A consequência jurídica da ausência injustificada é a revelia, que pode acarretar a confissão quanto à matéria fática, segundo normatiza o art. 844, da CLT. Declaro, pois, a revelia da parte ré, nos termos da Súmula 74, do TST, e art. 844, da CLT, e aplico-lhe a confissão ficta quanto à matéria fática. Esclareço que, não obstante a aplicação da revelia ao consignatário, trazendo, por consequência, a confissão quanto à matéria de fato (art. 385, § 1º, do CPC e Súmula 74 do TST), deverão ser observadas as provas constituídas nos autos, bem como o princípio da liberdade de convicção motivada do Juízo, nos termos do art. 371 do CPC. VERBAS RESCISÓRIAS. A parte autora, ora consignante, ajuizou a presente consignação para quitação do valor rescisório de R$2.886,83, bem como para entregar as guias TRCT para saque do FGTS, da sua ex empregada falecida. E, pela simples análise da certidão de óbito da Sra. JANAÍNA CRISTINA FERREIRA à fl. 41, não se vislumbra dependentes deixados pela falecida. Consoante artigo 1º da lei 6858/80, ausentes dependentes habilitados junto ao INSS, as verbas trabalhistas devem ser direcionadas aos sucessores civis, independentemente de inventário. Nesse sentido: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim dispõe a legislação civil sobre vocação hereditária: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.” Desse modo, julgo procedente o pedido de pagamento aos genitores da de cujus, ISMAR FERREIRA e EUNIRA ARAÚJO FERREIRA, já que ausentes dependentes da classe precedente, e declaro extintas as obrigações de pagar constantes no TRCT (fls. 42/43), já depositado em Juízo à fl. 49, bem como a obrigação de fazer da entrega das guias TRCT para levantamento do FGTS. Ao recebimento, os genitores da de cujus darão à consignante quitação somente pelo objeto do pedido da consignação, ficando ressalvado seu direito de discutir eventuais créditos trabalhistas em ação própria. Dessa forma, julgo PROCEDENTE a presente ação, declarando extinto o encargo da consignante relativamente ao devido de R$2.886,83, bem como a obrigação de fazer da entrega das guias TRCT para levantamento do FGTS. Providencie-se a Secretaria da Vara as pesquisas necessárias para localização do endereço dos herdeiros. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a consignatária recebia à época do contrato de trabalho salário inferior a 40% do limite da Previdência Social, concedo a ela os benefícios da Justiça Gratuita, nos moldes do artigo 790 parágrafo 3º CLT. CRITÉRIOS PARA LIQUIDAÇÃO Deverá a consignante, no prazo de 08 dias, efetuar os recolhimentos previdenciários constantes na TRCT anexada, comprovando-se nos autos, sob pena de execução, nos termos do art. 114,VIII, da CF. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação de consignação em pagamento proposta CIMED INDÚSTRIA S.A. em face de ESPÓLIO DE JANAÍNA CRISTINA FERREIRA, decido: a) julgar procedente o pedido de pagamento aos genitores da de cujus, ISMAR FERREIRA e EUNIRA ARAÚJO FERREIRA, já que ausentes dependentes da classe precedente, e declarar extintas as obrigações de pagar constantes no TRCT (fls. 42/43), já depositado em Juízo à fl. 49, bem como a obrigação de fazer da entrega das guias TRCT para levantamento do FGTS. Libere-se o montante aos genitores, por alvará. Para tanto, providencie-se a Secretaria da Vara as pesquisas necessárias para localização do endereço dos herdeiros. Deferida a justiça gratuita à consignatária. Custas pela consignatária, no importe de R$57,73, ISENTA, calculadas sobre R$2.886,83. Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 15 de abril de 2025. FABIO GONZAGA DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CIMED INDUSTRIA S.A.

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Jose Francisco Pereira Pacheco e outros x Construtora Elegance Eireli - Me e outros

ID: 257702230

Tribunal: TRT11 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000023-32.2021.5.11.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO PEREIRA PACHECO VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ELEGANCE EIRELI - ME MILTON DE LIMA TORRES JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARCUS JOSE QUEIROZ FERREIRA

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GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA

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IGOR MATHEUS WEIL PESSOA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000023-32.2021.5.11.0016 RECLAMANTE: JOSE FRANCISCO PEREIRA PACHECO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000023-32.2021.5.11.0016 RECLAMANTE: JOSE FRANCISCO PEREIRA PACHECO RECLAMADO: CONSTRUTORA ELEGANCE EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb6ec62 proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO a manifestação do Terceiro Interessado VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA (id. 95a75fd), o qual requer chamar o feito a ordem para que sejam pagas previamente as despesas de estada e remoção do veículo de forma a cumprir o estabelecido no §14 do art. 328 do CTB; CONSIDERANDO que a empresa VIP GESTÃO E LOGÍSTICA S.A tem sido autorizada há mais de 04 meses a levar o veículo ao Leilão, mas até o momento se quer tem uma data estimada, CONSIDERANDO que o VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA está de posse do veículo desde 28/12/2019 (id. de05d3f) sem nunca comunicar a este Juízo, entrando em contato somente em 10/04/2024 (id. 24fc0ca), ou seja, depois de quase 4 anos e após acúmulo de várias diárias e significativa depreciação do bem, para requerer autorização de levar o bem ao Leilão ou estabelecer condição de pagamento para retirada do mesmo. Assim sendo, não podem estes se beneficiarem da própria torpeza em não comunicar aos Juízos que realizaram as restrições de circulação do veículo, o que destinaria todo o produto do leilão apenas para a satisfação de diárias; CONSIDERANDO, também, que a empresa VIP GESTÃO E LOGÍSTICA S.A tem sido autorizada há mais de 04 meses a levar o veículo ao Leilão, mas até o momento se quer tem uma data estimada; CONSIDERANDO, ainda, que: o exequente, beneficiário da Justiça Gratuita, é parte interessada na penhora do veículo, o que lhe assegura o acesso amplo e irrestrito à jurisdição, sem qualquer ônus financeiro que comprometa o exercício desse direito fundamental. A jurisprudência pacífica reconhece a extensão do benefício da justiça gratuita às despesas processuais, inclusive as relativas à penhora e remoção de bens, abrangendo as taxas de órgãos como o DETRAN. Além disso, a parte autora não pode ter a satisfação do seu crédito obstada em face de taxas que tornariam ineficaz o ato executório;O Terceiro interessado VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA, o qual presta serviços públicos, falhou por quase 04 anos no seu dever de cooperação, conforme o artigo 6º do CPC, a referida empresa tomando ciência das restrições judiciais ao ter o veículo apreendido em sua posse, ou seja, se tornando sujeito dos presentes autos, pois sabia que o veículo de propriedade da executada estava com restrição judicial vinculado ao processo, optou em omitir e não querer cooperar com a Justiça, fazendo isso apenas depois de acumulada várias diárias e significativa depreciação do bem. É dever de todo aquele que presta serviços públicos cooperar com as administrações públicas, sendo uma obrigação legal e ética de colaborar e interagir de forma eficaz e transparente entre diferentes órgãos e entidades do Estado, com o objetivo de alcançar resultados que beneficiem a sociedade;Além de tudo isso, se tratando de CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA ALIMENTÍCIAS, não se aplica, no presente caso, o §14 do art. 328 do CTB, pois conforme o artigo 186 do CTN, os créditos trabalhistas têm preferência no pagamento em relação a outros créditos, inclusive créditos tributários, hipotecários e penhorados, quanto mais taxas e despesas administrativas: EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA EM FACE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Ao analisar questão semelhante à que se coloca nestes autos recursais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que a requisição de numerário em execução fiscal para satisfação de crédito trabalhista, independente da data em que registrada a penhora, é plenamente viável, já que este prefere a qualquer outro, inclusive aos de matiz tributário. Precedente do C. STJ (AgRg no REsp 1491126/RS). Afinal, o art. 186 do Código Tribunal Nacional (CTN) é taxativo ao estabelecer o privilégio do crédito trabalhista ao tributário, cujo direito material não pode ser restringido por uma objeção de cunho processual. Ademais, "o Juiz do Trabalho, como guardião dos direitos fundamentais do trabalhador, devendo velar pelo rápido andamento das causas (art. 765 da CLT), não pode omitir-se em viabilizar a satisfação de valores devidos aos trabalhadores quando tenha conhecimento de meios aptos para tanto", como acertadamente se pronunciou o juiz singular. Agravo de petição desprovido. (TRT22 - AP 0001111-43.2018.5.22.0101 Agravo de Petição Relatoria de MANOEL EDILSON CARDOSO, 2ª Turma, Julgado em 30/03/2021) PENHORA. CONCORRÊNCIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS E CÍVEIS. HIPOTECA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. O crédito trabalhista, em razão da sua notória natureza alimentar, tem preferência em relação aos demais quando houver concurso de credores, se sobrepondo inclusive aos créditos com garantia real, como é o caso do crédito hipotecário. Esta é a exegese do art. 1.422, parágrafo único, do CC, do art. 908 do CPC/2015, do art. 186 do CTN e da OJ nº 226 da SBDI-1 do TST. (TRT18 - AP 0010069-19.2020.5.18.0017, Agravo de Petição, Relatoria de WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, Julgado em 27/05/2024) DECIDO: I. Indeferir pedido de pagamento prévio das despesas de estada e remoção do veículo, conforme a fundamentação supra. II. Aguarde-se o decurso do prazo do despacho id. d00d5fb.//hmrn MANAUS/AM, 15 de abril de 2025. ANDRE FERNANDO DOS ANJOS CRUZ Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO PEREIRA PACHECO

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Jose Francisco Pereira Pacheco e outros x Construtora Elegance Eireli - Me e outros

ID: 257702304

Tribunal: TRT11 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000023-32.2021.5.11.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO PEREIRA PACHECO VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ELEGANCE EIRELI - ME MILTON DE LIMA TORRES JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARCUS JOSE QUEIROZ FERREIRA

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GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA

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IGOR MATHEUS WEIL PESSOA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000023-32.2021.5.11.0016 RECLAMANTE: JOSE FRANCISCO PEREIRA PACHECO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000023-32.2021.5.11.0016 RECLAMANTE: JOSE FRANCISCO PEREIRA PACHECO RECLAMADO: CONSTRUTORA ELEGANCE EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb6ec62 proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO a manifestação do Terceiro Interessado VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA (id. 95a75fd), o qual requer chamar o feito a ordem para que sejam pagas previamente as despesas de estada e remoção do veículo de forma a cumprir o estabelecido no §14 do art. 328 do CTB; CONSIDERANDO que a empresa VIP GESTÃO E LOGÍSTICA S.A tem sido autorizada há mais de 04 meses a levar o veículo ao Leilão, mas até o momento se quer tem uma data estimada, CONSIDERANDO que o VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA está de posse do veículo desde 28/12/2019 (id. de05d3f) sem nunca comunicar a este Juízo, entrando em contato somente em 10/04/2024 (id. 24fc0ca), ou seja, depois de quase 4 anos e após acúmulo de várias diárias e significativa depreciação do bem, para requerer autorização de levar o bem ao Leilão ou estabelecer condição de pagamento para retirada do mesmo. Assim sendo, não podem estes se beneficiarem da própria torpeza em não comunicar aos Juízos que realizaram as restrições de circulação do veículo, o que destinaria todo o produto do leilão apenas para a satisfação de diárias; CONSIDERANDO, também, que a empresa VIP GESTÃO E LOGÍSTICA S.A tem sido autorizada há mais de 04 meses a levar o veículo ao Leilão, mas até o momento se quer tem uma data estimada; CONSIDERANDO, ainda, que: o exequente, beneficiário da Justiça Gratuita, é parte interessada na penhora do veículo, o que lhe assegura o acesso amplo e irrestrito à jurisdição, sem qualquer ônus financeiro que comprometa o exercício desse direito fundamental. A jurisprudência pacífica reconhece a extensão do benefício da justiça gratuita às despesas processuais, inclusive as relativas à penhora e remoção de bens, abrangendo as taxas de órgãos como o DETRAN. Além disso, a parte autora não pode ter a satisfação do seu crédito obstada em face de taxas que tornariam ineficaz o ato executório;O Terceiro interessado VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA, o qual presta serviços públicos, falhou por quase 04 anos no seu dever de cooperação, conforme o artigo 6º do CPC, a referida empresa tomando ciência das restrições judiciais ao ter o veículo apreendido em sua posse, ou seja, se tornando sujeito dos presentes autos, pois sabia que o veículo de propriedade da executada estava com restrição judicial vinculado ao processo, optou em omitir e não querer cooperar com a Justiça, fazendo isso apenas depois de acumulada várias diárias e significativa depreciação do bem. É dever de todo aquele que presta serviços públicos cooperar com as administrações públicas, sendo uma obrigação legal e ética de colaborar e interagir de forma eficaz e transparente entre diferentes órgãos e entidades do Estado, com o objetivo de alcançar resultados que beneficiem a sociedade;Além de tudo isso, se tratando de CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA ALIMENTÍCIAS, não se aplica, no presente caso, o §14 do art. 328 do CTB, pois conforme o artigo 186 do CTN, os créditos trabalhistas têm preferência no pagamento em relação a outros créditos, inclusive créditos tributários, hipotecários e penhorados, quanto mais taxas e despesas administrativas: EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA EM FACE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Ao analisar questão semelhante à que se coloca nestes autos recursais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que a requisição de numerário em execução fiscal para satisfação de crédito trabalhista, independente da data em que registrada a penhora, é plenamente viável, já que este prefere a qualquer outro, inclusive aos de matiz tributário. Precedente do C. STJ (AgRg no REsp 1491126/RS). Afinal, o art. 186 do Código Tribunal Nacional (CTN) é taxativo ao estabelecer o privilégio do crédito trabalhista ao tributário, cujo direito material não pode ser restringido por uma objeção de cunho processual. Ademais, "o Juiz do Trabalho, como guardião dos direitos fundamentais do trabalhador, devendo velar pelo rápido andamento das causas (art. 765 da CLT), não pode omitir-se em viabilizar a satisfação de valores devidos aos trabalhadores quando tenha conhecimento de meios aptos para tanto", como acertadamente se pronunciou o juiz singular. Agravo de petição desprovido. (TRT22 - AP 0001111-43.2018.5.22.0101 Agravo de Petição Relatoria de MANOEL EDILSON CARDOSO, 2ª Turma, Julgado em 30/03/2021) PENHORA. CONCORRÊNCIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS E CÍVEIS. HIPOTECA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. O crédito trabalhista, em razão da sua notória natureza alimentar, tem preferência em relação aos demais quando houver concurso de credores, se sobrepondo inclusive aos créditos com garantia real, como é o caso do crédito hipotecário. Esta é a exegese do art. 1.422, parágrafo único, do CC, do art. 908 do CPC/2015, do art. 186 do CTN e da OJ nº 226 da SBDI-1 do TST. (TRT18 - AP 0010069-19.2020.5.18.0017, Agravo de Petição, Relatoria de WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, Julgado em 27/05/2024) DECIDO: I. Indeferir pedido de pagamento prévio das despesas de estada e remoção do veículo, conforme a fundamentação supra. II. Aguarde-se o decurso do prazo do despacho id. d00d5fb.//hmrn MANAUS/AM, 15 de abril de 2025. ANDRE FERNANDO DOS ANJOS CRUZ Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA

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Processo nº 0010069-40.2024.8.16.0031

ID: 283532735

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Criminal de Guarapuava Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-40.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé AIRTON VIEIRA LOPES RENE VIEIRA LOPES

Conclusão

Advogados:

CARLA MARLANA ROCHA

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MARINALDO JOSE RATTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas , 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas , 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: gua-10vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010069-40.2024.8.16.0031 Processo: 0010069-40.2024.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 09/04/2024 Vítima(s): HENRIQUE MARTINEZ XAVIER SUELI DE SOUZA MOTA MARTINEZ XAVIER Réu(s): JOSÉ AIRTON VIEIRA LOPES Rene Vieira Lopes SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, § 3º da Lei nº. 9.099/95. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia, em 19 de setembro de 2024, em face de RENE VIEIRA LOPES e JOSÉ AIRTON VIEIRA LOPES, pela prática da seguinte conduta delituosa: “No dia 09/04/2024, por volta das 17:00, na rodovia BR 277 km 323, neste Município e Comarca de Guarapuava, PR, os denunciados RENE VIEIRA LOPES e JOSÉ AIRTON VIEIRA LOPES, juntamente com mais dois indivíduos não identificados, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com plena vontade e consciência, com unidade de desígnios, um aderindo à condutos dos outros, ofenderam a integridade física das vítimas Henrique Martinez Xavier e Sueli De Sousa Mota Martinez Xavier mediante empurrões, chutes e socos (item 8.6), causando-lhes as lesões corporais de natureza leve descritas nos laudos de exame de lesões corporais (mov. 8.8 e 8.11).” Deste modo, os réus foram denunciados pelo delito previsto no artigo 129 do Código Penal (lesão corporal) – mov. 26.1. Realizada a audiência de instrução na data de 11/02/2025, o noticiado RENE VIEIRA LOPES aceitou proposta de transação penal, consistente em prestação pecuniária em favor das vítimas. Ato seguinte, a denúncia foi recebida com relação ao denunciado JOSÉ AIRTON VIEIRA LOPES, e foram ouvidas duas testemunhas de acusação, tendo o Ministério Público desistido da terceira testemunha. Após, foi realizado o interrogatório do réu. No mov. 88.1, foi extinta a punibilidade do denunciado RENE VIEIRA LOPES, pelo cumprimento. Os autos retornaram para sentença quanto ao denunciado JOSÉ AIRTON VIEIRA LOPES. Este é o breve relato. DECIDO. Trata-se de ação penal em que se busca a responsabilização do denunciado pelo cometimento do crime insculpido no artigo 129 do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano”. Inexistem preliminares a serem analisadas, encontrando-se o processo apto para prolação de sentença. 2.1. MATERIALIDADE A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada através do Laudo de Exame de Lesões Corporais de mov. 8.8 e do Boletim de Ocorrência de mov. 8.1, além da prova oral produzida, suficiente para atestar o contexto em que ocorreu o delito de lesão corporal de natureza leve, principalmente em desfavor da vítima Henrique. 2.2. DA AUTORIA Da mesma forma, em que pese a manifestação da defesa em alegações finais, a autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado, considerando as declarações das vítimas, relatando o que aconteceu no dia dos fatos (movs. 70.1 e 70.2), bem como o conjunto probatório acostado ao feito. Vale salientar que os depoimentos dos ofendidos foram precisos e cristalinos, tanto em sede policial como em Juízo, principalmente quanto à conduta do noticiado de segurar e agredir a vítima Henrique. A vítima Henrique Martinez Xavier atesta que foi chamado pelo denunciado para realizar o acerto de contas em razão do serviço prestado pelo réu, consistente no fornecimento de toras de madeira, considerando que o depoente possui uma fábrica que utiliza tal matéria-prima. Relata que o local do encontro foi a fábrica do irmão do acusado e que, ao chegarem lá, foram recebidos pelo denunciado, seu irmão Rene e mais um indivíduo, que não conhecia, e sentaram-se em uma mesa do lado de fora do local. Afirma que iniciaram as conversas e, em determinado momento, o irmão do réu tomou o celular de sua mão e se dirigiu à sua esposa, que estava sentada um pouco afastada. Neste momento, a vítima relata que o denunciado, juntamente com mais duas pessoas, começou a agredi-lo, e ele não compreendia a situação, pois sua esposa estava sendo agredida e não o deixavam ajudá-la, tudo em razão da tentativa de tomar os seus celulares. Afirma que o denunciado, juntamente com duas pessoas que não conhecia, o segurou e não permitia que ele saísse, sendo atingido com socos, pontapés e puxado pelo pescoço, na tentativa de arrastá-lo. O depoimento da vítima Sueli de Souza Mota Martinez Xavier, muito nervosa, reforça as afirmações de Henrique, dizendo ainda que a participação do réu em todo esse contexto foi ter segurado seu marido, e que não conseguiu ver como Henrique saiu daquela situação, considerando que estava sendo agredida e se encontrava extremamente nervosa com os acontecimentos. Importante destacar que os depoimentos dos ofendidos são corroborados pelas informações prestadas nos autos, principalmente pelos laudos periciais e pelos áudios e imagens juntados ao Boletim de Ocorrência. Nota-se ainda que as vítimas tentaram obter as imagens das câmeras de segurança que havia no local, contudo a diligência foi frustrada, com a informação, prestada pelo irmão do réu, de que as imagens não estavam mais disponíveis. Com relação ao interrogatório do noticiado, este apresenta divergências, principalmente em relação aos relatos colhidos em sede policial. Além de negar todas as declarações feitas pelas vítimas, na audiência realizada em Juízo, o réu afirma que quem se “embolou” com a vítima Sueli foi seu irmão, que havia tentado pegar o celular de ambos os ofendidos. Diz ainda que as vítimas fugiram do local após terem chamado a polícia. O réu relata que apenas pediu para pararem com a confusão e que não encostou a mão em ninguém, e que, em meio à situação em que seu irmão estava “se embolando” com a vítima, não chamou ninguém para socorrer ou interveio na briga, apenas gritou para os funcionários do local chamarem a polícia, momento em que as vítimas correram. Nota-se que, além de divergir do depoimento prestado pelas vítimas e das provas juntadas aos autos, o relato do réu é diferente das afirmações feitas em sede policial. Na declaração colhida, acostada no mov. 8.32, o denunciado diz que seu irmão (Rene) estendeu o braço para pegar o celular de Henrique e que Sueli mordeu o braço de Rene, mas em momento algum Sueli foi agredida por seu irmão. Depreende-se dos elementos carreados no caso concreto que as provas juntadas, inclusive a prova oral colhida em audiência, não são frágeis; pelo contrário, são robustas e evidenciam que a autoria do injusto recai na pessoa do acusado, diferentemente do alegado pela defesa. Os depoimentos das vítimas são claros e harmônicos, demonstrando com coerência lógica que os fatos ocorreram conforme retratado na denúncia, mormente porque não há nenhum indício de que estejam a falsear a verdade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA . AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE RIGOR FORMAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO . NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INTELIGÊNCIA ARTIGO 89 DA LEI 9099/95. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE DÃO CONTA DE COMPROVAR A AUTORIA DO DELITO . PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-PR 00032773320218160045 Arapongas, Relator.: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 21/07/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/07/2024)gn APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ARTIGO 129, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS . INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHA E LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LAUDO INDICANDO AS LESÕES. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DO BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR SE MOSTRAR MAIS GRAVOSO DO QUE A PRÓPRIA REPRIMENDA IMPOSTA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, AFASTANDO-SE DE OFÍCIO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.(TJ-PR 0000269-92.2022.8 .16.0019 Ponta Grossa, Relator.: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 15/12/2023, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 18/12/2023)gn A propósito, a versão do réu, de que não fez nada diante das agressões sofridas por uma das vítimas e que apenas falou para pararem de brigar, é pouco crível, principalmente tratando-se de uma briga física entre um homem e uma mulher, onde o esposo da vítima estava presente e afirma ter sido segurado pelo réu. Assim, vê-se a existência de fato típico, ilícito e culpável. Ainda, inexistem causas de exclusão de tipicidade, ilicitude, culpabilidade ou punibilidade, de modo que a condenação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e condeno JOSÉ AIRTON VIEIRA LOPES pela prática do crime previsto no artigo 129, do Código Penal. 3.1. FIXAÇÃO DA PENA Passo a fixar a pena com fulcro nos artigos 59 e 68 do Código Penal. 3.1.1. Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: A culpabilidade para fins de cálculo de pena é a medida do grau de reprovabilidade da conduta do réu, a qual não se mostra mais gravosa, pois as circunstâncias em que se deram o crime não permitem um grau de censura maior do que a lei já determina como mínimo. Antecedentes: Verifico que o réu não possui antecedentes criminais. Conduta Social: Nada há que se considerar em relação a conduta social do réu, já que não consta nos autos maiores informações acerca de sua vida profissional, social e familiar. Personalidade: Não consta nos autos elementos aptos a indicar a personalidade do réu. Motivo: Não há que se falar. Circunstâncias e Consequências do crime: São todos os aspectos objetivos que circundam e influem no fato, não indicando outros fatores que não aqueles já previstos no tipo penal. Comportamento da Vítima: Não há que se falar em comportamento da vítima. Assim, fixo a pena base em seu mínimo legal, qual seja, 3 (três) meses de detenção. 3.1.2. Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. 3.1.3. Causas de Aumento e Diminuição de Pena Inexistem causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas. 3.2. Pena Definitiva Ante a inexistência de outras circunstâncias e/ou causas de aumento ou diminuição, fixo a pena em 3 (três) meses de detenção, a qual torno definitiva. 3.3. Regime de Pena Estabeleço para o cumprimento da pena privativa de liberdade o regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, inciso “c” e § 3º do mesmo dispositivo legal, ambos do Código Penal, observadas as condições previstas no artigo 115 da Lei n° 7.210/84: a) Comparecer mensalmente perante este Juízo para informar e justificar suas atividades; b) Recolher-se até às 22 horas na sua residência para o repouso noturno e nos dias de folga; c) Não se ausentar da cidade onde reside por mais de 10 (dez) dias sem autorização judicial; d) Não portar armas de qualquer espécie; e) Não frequentar casas noturnas ou de meretrício, bares, lanchonetes e ainda não ingerir bebidas alcoólicas. 3.4. Substituição da pena Privativa de Liberdade Verifico que o réu não preenche os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, haja vista que o delito foi cometido mediante violência à pessoa. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS a) Nos termos da Resolução nº 01/2015 - CSJEs (art. 27, inciso I) condeno o réu ao pagamento das custas processuais. b) Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas processuais, intimando-se o sentenciado, posteriormente, para efetuar o pagamento no prazo legal, bem como expeça-se carta de guia e a encaminhe à Vara de Execuções Penais competente. c) Comunique-se ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral, conforme disposição do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. d) Cumpram-se, no que couber, as demais disposições previstas no Código de Normas. e) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. f) Diligências necessárias. g) Oportunamente, arquivem-se. Guarapuava, data da assinatura digital.4 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

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Israel Souza Dos Santos e outros x Juiz De Direito Da 2ª Vara Criminal Da Comarca De Iguatu

ID: 318841705

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0625808-42.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL SOUZA DOS SANTOS TATIANA FéLIX DE MORAES

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA FÉLIX DE MORAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625808-42.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Iguatu - Impetrante: Tatiana Félix de Moraes - Paciente: Israel Souza dos Santos - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Var… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625808-42.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Iguatu - Impetrante: Tatiana Félix de Moraes - Paciente: Israel Souza dos Santos - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, DA LEI N. 10.826/2003). POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. MÉRITO. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE APRESENTA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO E QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO NO MOMENTO DA NOVA PRÁTICA DELITIVA. SÚMULA 63 DO TJCE. PRECEDENTES. TESE DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM INAPROPRIADAS. DISPOSITIVO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR TATIANA FELIX DE MORAIS, EM FAVOR DE ISRAEL SOUZA DOS SANTOS, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU/CE QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 28 DA LEI 11.343/06 E ART. 16 DA LEI 10.826/03 (FLS. 17/21 DOS AUTOS N 0010069-48.2025.8.06.0107). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS; (II) AVALIAR SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE SÃO SUFICIENTES PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA; (III) SABER SE É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. DA TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO, DEPREENDE-SE QUE O JUÍZO A QUO FUNDAMENTOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE COM BASE NA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E NOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS PELOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL Nº. 479-415/2025 (FLS. 01/54 DOS AUTOS DE ORIGEM), BEM COMO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, UMA VEZ QUE TERIA SIDO FLAGRADO PELA COMPOSIÇÃO POLICIAL, EM CONCURSO DE PESSOAS COM O CORRÉU, PORTANDO UMA PISTOLA DA MARCA TAURUS/G2C CAL. 9MM, MUNICIADA COM UM CARREGADOR DE 8 (OITO) MUNIÇÕES, BEM COMO OUTRO CARREGADOR DA MESMA PISTOLA COM MAIS 8 (OITO) MUNIÇÕES, BEM COMO DUAS BALINHAS DE MACONHA (2,3G) E, JUNTO AO CORRÉU, UMA PEDRA DE CRACK (22,10G), CONFORME AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FL. 7 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, O QUE JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.5.2. NÃO OBSTANTE, O PACIENTE POSSUI CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO (PROCESSO Nº 0041992-24.2017.8.06.0091 E N 0003276-88.2018.8.06.0091), CONFORME CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA - CANCUN, O QUE EVIDENCIA A INCLINAÇÃO À CRIMINALIDADE, INVIABILIZANDO A PRETENDIDA LIBERDADE, JÁ QUE PATENTE A REAL POSSIBILIDADE DE QUE, SOLTO, CONTINUE A DELINQUIR, ATRAINDO O ENUNCIADO Nº. 63 DA SÚMULA DO TJCE.5.3. CONFORME DESTACADO ACERTADAMENTE PELO PARQUET (FL. 37) O PACIENTE ESTAVA CUMPRINDO PENA NO REGIME ABERTO QUANDO DA NOVA PRÁTICA DELITIVA (AUTOS DE EXECUÇÃO Nº 0000760-32.2018.8.06.0112), DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA MÁXIMA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.5.4. PORTANTO, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A PARTE IMPETRANTE, NÃO SE VERIFICA, NESTE MOMENTO, NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENDO O MAGISTRADO IMPETRADO FUNDAMENTADO SUA DECISÃO DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 93, IX, DA CF E NOS ARTIGOS 282, § 6º, E 315 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019, ALÉM DE DEMONSTRAREM AS CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, SENDO TEMERÁRIA A LIBERDADE PRETENDIDA.6. DA TESE DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE: EMBORA A PARTE IMPETRANTE ALEGUE QUE O PACIENTE POSSUI TRABALHO FIXO E RESIDÊNCIA FIXA, RESSALTE-SE QUE EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO ACUSADO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA CONSIDERANDO QUE FOI CONSTATADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. DA POSSIBILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS A PRISÃO: RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO. PRECEDENTES STJ E TJCE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL A PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 2. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII E IX; CPP, ARTS. 282, § 6º, 312 E 315; CP, ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO RHC N. 198.531/RJ, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 16/10/2024, DJE DE 23/10/2024; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0637738-91.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024; STJ - AGRG NO HC N. 967.130/CE, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJE DE 3/1/2025; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0632682-77.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/09/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT PARA DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Tatiana Félix de Moraes (OAB: 24651/CE)

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Bianca Guidio Ferreira Juliani x Micro Presprudente Comercio De Livros E Treinamento Em Informatica Ltda

ID: 258879478

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-24.2025.5.15.0115

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA GUIDIO FERREIRA JULIANI

Polo Passivo:

MICRO PRESPRUDENTE COMERCIO DE LIVROS E TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIELY CLARICE SANTOS DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0010069-24.2025.5.15.0115 : BIANCA GUIDIO FERREIRA JULIANI : MICRO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0010069-24.2025.5.15.0115 : BIANCA GUIDIO FERREIRA JULIANI : MICRO PRESPRUDENTE COMERCIO DE LIVROS E TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c63608 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Ante o requerimento da parte autora de tramitação do feito pelo regime especial do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pelas Resoluções 345/2020 e 378/2021 do CNJ, Resolução Administrativa 05/2021 e Portaria GP-CR 41/2021, estas últimas do E. TRT da 15ª Região, intime-se a reclamada para manifestação sobre o aludido requerimento. Eventual oposição ao regime 100% digital poderá ser apresentada até a data da audiência inicial, em petição específica para esse final com a identificação de que se trata de discordância ao regime 100% digital. Em caso de ausência de oposição pela parte contrária, o feito tramitará pelo Juízo 100%. Considerando que nos processos que tramitam pelo regime de Juízo 100% digital as audiências devem ser realizadas por videoconferência, embora a parte contrária ainda não tenha manifestado a respeito, a fim de conferir celeridade processual, designo a audiência inicial na modalidade telepresencial. Caso haja oposição da parte reclamada ao aludido regime, as próximas audiências, que venham ser designadas, serão realizadas de forma presencial. Designo, pois, audiência AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 07/08/2025, às 08:45, que será realizada de forma telepresencial (virtual), ou seja, em ambiente físico externo à esta unidade judiciária, por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, em observância ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, cujas instruções de acesso constam deste despacho. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA O não comparecimento da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas, e o não comparecimento da parte reclamada implicará em sua revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. A contestação, eventual reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT e nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região. Recomenda-se, porém, que a contestação e a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, podendo ser atribuído sigilo à petição e documentos, que será retirado caso reste frustrada a tentativa conciliatória, tudo nos termos do artigo 9º, §§ 1º e 2º, do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região (Art. 13 do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012). Nos termos do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho as partes deverão apresentar as seguintes informações e documentos: I- no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); II- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF da(o/s) proprietária(o/s) e da(o/s) sócia(o/s) da empresa demandada. ORIENTAÇÕES PARA INGRESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL A audiência será realizada de forma telepresencial (virtual) por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, disponível em versão para aparelho de smartphone (telefone celular) e para microcomputador, devendo ser observado o seguinte: O ingresso na sala de audiências virtual pelas partes e advogadas(os) ocorrerá por meio de acesso ao seguinte LINK: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83858058750?pwd=MWlXOE0xdTJoWUo3QlZ1UzRFM2N2QT09 ID da reunião: 838 5805 8750 Senha de acesso: 759273 Ficam as partes e advogados advertidos que é de sua inteira responsabilidade a qualidade da conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências. Em caso de dúvidas acerca da configuração dos equipamentos para participar da audiência virtual com a ferramenta ZOOM, sugere-se a consulta aos tutoriais preparados pela Secretaria de Informática do TRT/15, disponíveis no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Para que os trabalhos sejam facilitados, se possível, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação, que deverão, de toda forma, portar o documento de identificação, com foto, na ocasião da audiência. Recomenda-se, ainda, a utilização de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos. Intime-se a parte reclamante, por intermédio de sua(seu) advogada(o), via publicação no DJEN, ficando a(o) advogada(o) incumbida(o) de dar ciência à(ao) sua(seu) constituinte, inclusive acerca do link de acesso e orientações para entrada na sala de audiência virtual, caso ambos optem por participar da audiência na modalidade virtual. Notifique-se a parte reclamada, enviando link de acesso à petição inicial, por Oficial de Justiça, nos endereços indicados, ante o requerimento da reclamante anexada ao id bfcc605. Se for caso de notificação postal, o expediente deverá ser confeccionado por carta registrada com aviso de recebimento (AR), conforme autorizado por r. despacho da Presidência do E. TRT/15, proferido nos autos do PROAD 14214/2021. Da notificação deverá constar, ainda, outras observações e cominações de praxe. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 15 de abril de 2025 CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA GUIDIO FERREIRA JULIANI

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