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Marcos Paulo Anunciacao Mariano x G&E Servicos Terceirizados Ltda

ID: 327668413

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010509-37.2025.5.03.0185

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO ANUNCIACAO MARIANO

Polo Passivo:

G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL FELICIO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA PAULLINIA PRATES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010509-37.2025.5.03.0185 AUTOR: MARCOS PAULO ANUNCIACAO MARIANO RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010509-37.2025.5.03.0185 AUTOR: MARCOS PAULO ANUNCIACAO MARIANO RÉU: G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92f4ef6 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A apuração do valor do pedido eventualmente deferido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nos termos da Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste TRT3, não há falar em limitação da liquidação de sentença aos valores declinados na inicial. Rejeito. MULTA DO ART. 477, §8º, CLT O reclamante afirma que foi contratado em 02/10/2023, para exercer a função de assistente administrativo II, com término do contrato de trabalho em 20/01/2025, sendo o aviso prévio indenizado. Recebeu como último salário o importe de R$2.633,27. Alega que a reclamada não cumpriu tempestivamente a previsão Convencional que estabelece que empregados com mais de um ano de serviços devem ter o TRCT homologado perante o sindicato, pois a homologação ocorreu somente em 27/05/2025. Assim, por ter ultrapassado o prazo previsto no art. 477 da CLT, requer o pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo artigo. A reclamada impugna a pretensão, argumentando que “todas as verbas rescisórias, inclusive a multa de 40% sobre os valores existentes na conta vinculada, foram pagas em 24 de janeiro de 2025, ou seja, dentro do prazo entabulado no artigo 477, §6º, da CLT" (fl. 69 do PDF), acrescentando que a comunicação no e-social foi feita tempestivamente. Por fim, argumenta que a homologação trata-se de mera formalidade convencional e, a culpa pelo atraso foi do sindicato Sem razão a reclamada. Inicialmente destaco que segundo a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema n. 1046, "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A cláusula 20ª da CCT (ID. df58248) é clara ao dispor que “pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do SINDEAC (...)”. Acrescento que o comando do art. 477 da CLT não é apenas para a quitação do acerto rescisório, é, também, para a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes. Nesse sentido entende este Regional: MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ATO COMPLEXO. A Lei 13.467/17 positivou o entendimento jurisprudencial no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho categoriza-se como ato complexo, que se aperfeiçoa não só com a quitação das parcelas rescisórias, mas também com a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes, que habilitam o trabalhador a requerer o saque do FGTS, multa de 40% e o seguro desemprego. Com efeito, o art. 477 da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, dispõe que o acerto rescisório deve ser realizado no prazo e na forma estabelecidos no caput do referido dispositivo. O § 6º do mencionado artigo fixa o prazo de dez dias para o pagamento do acerto rescisório e também para a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes. Assim, a infração ao prazo fixado no § 6º na norma referida enseja aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Comprovado nos autos o atraso na entrega dos documentos rescisórios, é de se manter a multa deferida na sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-09.2022.5.03.0063 (ROT); Disponibilização: 23/11/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 803; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Maristela Iris S.Malheiros) Grifos acrescidos. A reclamada anexou aos autos o TRCT de ID. 32abb06, sem data, em que pese assinado pelo reclamante, com data de homologação em 27/05/2025, não se desincumbindo do seu ônus probatório de comprovar que o prazo de 10 dias para entrega de documentação (incluindo o TRCT devidamente homologado) foi respeitado. Ademais, a reclamada não comprovou que o sindicato foi o responsável pelo atraso na homologação. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da multa estipulada no § 8º do art. 477 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de insuficiência de recursos e do requerimento expresso constante da inicial, e não havendo provas na impugnação em sentido contrário (art. 1º da Lei nº 7.115/83), defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, à luz do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência, cujo montante arbitro em 5% do valor dos créditos devidos à parte reclamante, a serem pagos pela parte reclamada aos advogados da parte reclamante, conforme se apurar em liquidação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por simples cálculos. A multa ora deferida possui natureza indenizatória, motivo pelo qual não há se falar em contribuições previdenciárias ou fiscais. Juros e correção monetária na forma da decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 ao Código Civil (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, §2º e §3º, ambos do do Código Civil): fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD e, fase judicial, apenas a taxa SELIC simples até 30/08/2024 e, a partir de 31/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há dívida de origem trabalhista da parte autora com a parte ré a ser compensada, comprovada nos autos, ônus que cabia à parte reclamada. De outro lado, autorizo a dedução de parcelas comprovadamente quitadas à reclamante sob os mesmos títulos daquelas deferidas na presente decisão a fim de evitar o seu enriquecimento ilícito. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS PAULO ANUNCIACAO MARIANO contra G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, nos termos e limites da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita, para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, nos limites do pedido, conforme se apurar em liquidação: - multa do art. 477, § 8º da CLT; Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. Observem-se os parâmetros de liquidação especificados na fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$60,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$3.000,00. Intimem-se as partes. Recomendo às partes atentarem para os limites impostos pelos art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC no intuito de evitarem a aplicação do § 2º do art. 1.026 do CPC. Transitada em julgado, CUMPRA-SE. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PAULO ANUNCIACAO MARIANO

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Marcos Paulo Anunciacao Mariano x G&E Servicos Terceirizados Ltda

ID: 327668418

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010509-37.2025.5.03.0185

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO ANUNCIACAO MARIANO

Polo Passivo:

G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA PAULLINIA PRATES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELICIO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010509-37.2025.5.03.0185 AUTOR: MARCOS PAULO ANUNCIACAO MARIANO RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010509-37.2025.5.03.0185 AUTOR: MARCOS PAULO ANUNCIACAO MARIANO RÉU: G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92f4ef6 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A apuração do valor do pedido eventualmente deferido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nos termos da Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste TRT3, não há falar em limitação da liquidação de sentença aos valores declinados na inicial. Rejeito. MULTA DO ART. 477, §8º, CLT O reclamante afirma que foi contratado em 02/10/2023, para exercer a função de assistente administrativo II, com término do contrato de trabalho em 20/01/2025, sendo o aviso prévio indenizado. Recebeu como último salário o importe de R$2.633,27. Alega que a reclamada não cumpriu tempestivamente a previsão Convencional que estabelece que empregados com mais de um ano de serviços devem ter o TRCT homologado perante o sindicato, pois a homologação ocorreu somente em 27/05/2025. Assim, por ter ultrapassado o prazo previsto no art. 477 da CLT, requer o pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo artigo. A reclamada impugna a pretensão, argumentando que “todas as verbas rescisórias, inclusive a multa de 40% sobre os valores existentes na conta vinculada, foram pagas em 24 de janeiro de 2025, ou seja, dentro do prazo entabulado no artigo 477, §6º, da CLT" (fl. 69 do PDF), acrescentando que a comunicação no e-social foi feita tempestivamente. Por fim, argumenta que a homologação trata-se de mera formalidade convencional e, a culpa pelo atraso foi do sindicato Sem razão a reclamada. Inicialmente destaco que segundo a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema n. 1046, "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A cláusula 20ª da CCT (ID. df58248) é clara ao dispor que “pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do SINDEAC (...)”. Acrescento que o comando do art. 477 da CLT não é apenas para a quitação do acerto rescisório, é, também, para a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes. Nesse sentido entende este Regional: MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ATO COMPLEXO. A Lei 13.467/17 positivou o entendimento jurisprudencial no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho categoriza-se como ato complexo, que se aperfeiçoa não só com a quitação das parcelas rescisórias, mas também com a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes, que habilitam o trabalhador a requerer o saque do FGTS, multa de 40% e o seguro desemprego. Com efeito, o art. 477 da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, dispõe que o acerto rescisório deve ser realizado no prazo e na forma estabelecidos no caput do referido dispositivo. O § 6º do mencionado artigo fixa o prazo de dez dias para o pagamento do acerto rescisório e também para a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes. Assim, a infração ao prazo fixado no § 6º na norma referida enseja aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Comprovado nos autos o atraso na entrega dos documentos rescisórios, é de se manter a multa deferida na sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-09.2022.5.03.0063 (ROT); Disponibilização: 23/11/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 803; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Maristela Iris S.Malheiros) Grifos acrescidos. A reclamada anexou aos autos o TRCT de ID. 32abb06, sem data, em que pese assinado pelo reclamante, com data de homologação em 27/05/2025, não se desincumbindo do seu ônus probatório de comprovar que o prazo de 10 dias para entrega de documentação (incluindo o TRCT devidamente homologado) foi respeitado. Ademais, a reclamada não comprovou que o sindicato foi o responsável pelo atraso na homologação. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da multa estipulada no § 8º do art. 477 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de insuficiência de recursos e do requerimento expresso constante da inicial, e não havendo provas na impugnação em sentido contrário (art. 1º da Lei nº 7.115/83), defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, à luz do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência, cujo montante arbitro em 5% do valor dos créditos devidos à parte reclamante, a serem pagos pela parte reclamada aos advogados da parte reclamante, conforme se apurar em liquidação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por simples cálculos. A multa ora deferida possui natureza indenizatória, motivo pelo qual não há se falar em contribuições previdenciárias ou fiscais. Juros e correção monetária na forma da decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 ao Código Civil (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, §2º e §3º, ambos do do Código Civil): fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD e, fase judicial, apenas a taxa SELIC simples até 30/08/2024 e, a partir de 31/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há dívida de origem trabalhista da parte autora com a parte ré a ser compensada, comprovada nos autos, ônus que cabia à parte reclamada. De outro lado, autorizo a dedução de parcelas comprovadamente quitadas à reclamante sob os mesmos títulos daquelas deferidas na presente decisão a fim de evitar o seu enriquecimento ilícito. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS PAULO ANUNCIACAO MARIANO contra G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, nos termos e limites da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita, para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, nos limites do pedido, conforme se apurar em liquidação: - multa do art. 477, § 8º da CLT; Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. Observem-se os parâmetros de liquidação especificados na fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$60,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$3.000,00. Intimem-se as partes. Recomendo às partes atentarem para os limites impostos pelos art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC no intuito de evitarem a aplicação do § 2º do art. 1.026 do CPC. Transitada em julgado, CUMPRA-SE. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Cristiano Leonardo Dos Santos e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 258837906

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-22.2023.5.03.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO LEONARDO DOS SANTOS ELOI TEODORO GOMES JUNIOR JORGE LOPES LOBO LEONARDO ROSSO RODRIGO GONCALVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

SARITA MARIA PAIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN SOARES ELEUTERIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILVANIA SARAIVA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO BORBA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PETERSON DA SILVA RENTZING

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GLAYTHON BARRETO DE MENEZES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GERMANO ANDRADE MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VIANA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010167-22.2023.5.03.0015 : ELOI TEODORO GOMES JUNIOR : EMPRESA BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010167-22.2023.5.03.0015 : ELOI TEODORO GOMES JUNIOR : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bde55e9 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1- RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, já qualificada, opôs Embargos à Execução em face de ELOI TEODORO GOMES JUNIOR, expondo as suas razões às fls. 1.341/1.345. Manifestação do Exequente às fls. 1.347/1.348. Dispensada a garantia do Juízo, uma vez que a execução se processa na forma do artigo 535 do CPC. É, em síntese, o relatório. 2- FUNDAMENTOS 2.1- Do conhecimento Interpostos a tempo e modo (CLT, artigo 884), conheço dos Embargos à Execução, porquanto preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. 2.2- Do mérito 2.2.1- Atualização do débito exequendo Insurge-se a Executada contra os cálculos homologados. Argumenta que, muito embora lhe tenham sido conferidas as prerrogativas aplicáveis à Fazenda Pública, não foram devidamente observados os corretos índices de juros e correção monetária para a atualização do débito. Analiso. Tendo em vista a manifestação da Embargante contida às fls. 1.246/1.248, o teor das decisões proferidas em sede de Reclamações Constitucionais relacionadas a outros feitos ajuizados nesta Especializada - nos quais logrou êxito a Devedora em sua pretensão de ver-lhe reconhecido o regime de execução aplicável à Fazenda Pública (fls. 1.249/1.330) - e, por fim, a expressa anuência do Exequente (fls. 1.126/1.127), foi proferido o despacho de fl. 1.331, determinando o prosseguimento da execução nos moldes do artigo 535 do CPC. Pontue-se que, não obstante este Juízo tenha anteriormente se posicionado de forma contrária à extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Executada em face dos provimentos já prolatados na fase de conhecimento e revestidos dos efeitos da coisa julgada, outro tem sido o entendimento exarado nas decisões proferidas nos autos das Reclamações Constitucionais ajuizadas pela EBSERH (leia, por exemplo, às fls. 1.264/1.273, em especial, à fl. 1.272). Dessarte, tendo sido reconhecida à Executada, consoante decisões colacionadas às fls. 1.249/1.330, as prerrogativas da Fazenda Pública, cabível a observância dos índices de atualização do débito aplicáveis aos entes públicos. E, conforme sabido, não se aplica o critério geral trabalhista, visto que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC nº 58, fez expressa ressalva em relação à Fazenda Pública: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. (...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348.” Ademais, com a publicação da EC nº 113/2021, em 09/12/2021, os débitos contra a Fazenda Pública devem ser atualizados com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, englobando atualização monetária e juros de mora (art. 3º). Assim sendo, aplicar-se-á, até 08/12/2021, a tabela elaborada com base no IPCA-e, conforme decidido no julgamento do leading case RE nº 870.947 (Tema nº 810 da tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal). Lado outro, uma vez que esta ação foi ajuizada em 03/03/2023 (fl. 01), posteriormente, portanto, à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, não há falar em cômputo de juros de mora desde o ajuizamento da ação (CLT, artigo 883) pelos índices aplicados à caderneta de poupança, tendo em vista a nova sistemática prevista pela referida emenda. Assim, a partir de 09/12/2021, incidirá apenas a Taxa SELIC (índice único), nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Transitada em julgado a presente decisão, intime-se o Perito para retificar os cálculos, nos moldes aqui delineados. 2.2.2- FGTS Quanto às assertivas veiculadas pela Embargante, no sentido de que “o FGTS foi calculado nas verbas devidas, foi reduzido, do valor líquido da Reclamante, para deposito em conta vinculada, devido ao VÍNCULO EMPREGATICIO ainda se manter, conforme a SUMULA 461 TST.” (fl. 1.343), nada há a retificar. Isso porque os valores devidos a título de FGTS foram devidamente descontados do crédito bruto devido ao Exequente para depósito em sua conta vinculada, consoante se constata da análise do “Resumo do Cálculo” à fl. 850. Reputo, portanto, correto o procedimento adotado. 2.2.3- Alíquota SAT Discorda a Devedora, por fim, da alíquota adotada para a apuração do SAT. Afirma que o Perito utilizou o percentual de 3% (três por cento), quando o correto seria o percentual de 2% (dois por cento). Com razão. Com efeito, a alíquota SAT para as entidades prestadoras de serviço de atendimento hospitalar (CNAE 86.10-1/01) - principal atividade econômica da Ré, consoante dados obtidos a partir da consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal - é de 2% (dois por cento), nos termos do disposto nos Decretos nº 6.957/2009 e nº 10.410/2020, o que deverá ser observado. Isso posto, acolho os Embargos à Execução no aspecto, para determinar que, após o trânsito em julgado desta decisão, sejam os cálculos retificados no que tange à alíquota SAT aplicada, devendo ser observado o percentual de 2% (dois por cento). 2.3- Custas executivas Consoante o disposto no artigo 789-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.537, de 27/08/2002, a interposição dos presentes Embargos conferiria espeque à cobrança de custas executivas (inciso V), no importe de R$ 44,26, a cargo da Executada. A Embargante, no entanto, está isenta do recolhimento, nos termos do que restou decidido pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho nos autos dos Embargos em Recurso de Revista nº 252-19.2017.5.13.0002. 3- CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH em face de ELOI TEODORO GOMES JUNIOR e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, EM PARTE. Transitada em julgado a presente decisão, intime-se o Auxiliar do Juízo para que proceda à retificação dos cálculos homologados, nos exatos termos do disposto nos tópicos 2.2.1 e 2.2.3, deste decisum, observando os valores comprovadamente já saldados nos autos. Atualizará, por fim, o débito exequendo. Não há falar em custas (E-RR-252-19.2017.5.13.0002). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Cristiano Leonardo Dos Santos e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 258837910

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-22.2023.5.03.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO LEONARDO DOS SANTOS ELOI TEODORO GOMES JUNIOR JORGE LOPES LOBO LEONARDO ROSSO RODRIGO GONCALVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

SARITA MARIA PAIM

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ALAN SOARES ELEUTERIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILVANIA SARAIVA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO BORBA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PETERSON DA SILVA RENTZING

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GLAYTHON BARRETO DE MENEZES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GERMANO ANDRADE MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VIANA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010167-22.2023.5.03.0015 : ELOI TEODORO GOMES JUNIOR : EMPRESA BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010167-22.2023.5.03.0015 : ELOI TEODORO GOMES JUNIOR : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bde55e9 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1- RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, já qualificada, opôs Embargos à Execução em face de ELOI TEODORO GOMES JUNIOR, expondo as suas razões às fls. 1.341/1.345. Manifestação do Exequente às fls. 1.347/1.348. Dispensada a garantia do Juízo, uma vez que a execução se processa na forma do artigo 535 do CPC. É, em síntese, o relatório. 2- FUNDAMENTOS 2.1- Do conhecimento Interpostos a tempo e modo (CLT, artigo 884), conheço dos Embargos à Execução, porquanto preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. 2.2- Do mérito 2.2.1- Atualização do débito exequendo Insurge-se a Executada contra os cálculos homologados. Argumenta que, muito embora lhe tenham sido conferidas as prerrogativas aplicáveis à Fazenda Pública, não foram devidamente observados os corretos índices de juros e correção monetária para a atualização do débito. Analiso. Tendo em vista a manifestação da Embargante contida às fls. 1.246/1.248, o teor das decisões proferidas em sede de Reclamações Constitucionais relacionadas a outros feitos ajuizados nesta Especializada - nos quais logrou êxito a Devedora em sua pretensão de ver-lhe reconhecido o regime de execução aplicável à Fazenda Pública (fls. 1.249/1.330) - e, por fim, a expressa anuência do Exequente (fls. 1.126/1.127), foi proferido o despacho de fl. 1.331, determinando o prosseguimento da execução nos moldes do artigo 535 do CPC. Pontue-se que, não obstante este Juízo tenha anteriormente se posicionado de forma contrária à extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Executada em face dos provimentos já prolatados na fase de conhecimento e revestidos dos efeitos da coisa julgada, outro tem sido o entendimento exarado nas decisões proferidas nos autos das Reclamações Constitucionais ajuizadas pela EBSERH (leia, por exemplo, às fls. 1.264/1.273, em especial, à fl. 1.272). Dessarte, tendo sido reconhecida à Executada, consoante decisões colacionadas às fls. 1.249/1.330, as prerrogativas da Fazenda Pública, cabível a observância dos índices de atualização do débito aplicáveis aos entes públicos. E, conforme sabido, não se aplica o critério geral trabalhista, visto que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC nº 58, fez expressa ressalva em relação à Fazenda Pública: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. (...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348.” Ademais, com a publicação da EC nº 113/2021, em 09/12/2021, os débitos contra a Fazenda Pública devem ser atualizados com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, englobando atualização monetária e juros de mora (art. 3º). Assim sendo, aplicar-se-á, até 08/12/2021, a tabela elaborada com base no IPCA-e, conforme decidido no julgamento do leading case RE nº 870.947 (Tema nº 810 da tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal). Lado outro, uma vez que esta ação foi ajuizada em 03/03/2023 (fl. 01), posteriormente, portanto, à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, não há falar em cômputo de juros de mora desde o ajuizamento da ação (CLT, artigo 883) pelos índices aplicados à caderneta de poupança, tendo em vista a nova sistemática prevista pela referida emenda. Assim, a partir de 09/12/2021, incidirá apenas a Taxa SELIC (índice único), nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Transitada em julgado a presente decisão, intime-se o Perito para retificar os cálculos, nos moldes aqui delineados. 2.2.2- FGTS Quanto às assertivas veiculadas pela Embargante, no sentido de que “o FGTS foi calculado nas verbas devidas, foi reduzido, do valor líquido da Reclamante, para deposito em conta vinculada, devido ao VÍNCULO EMPREGATICIO ainda se manter, conforme a SUMULA 461 TST.” (fl. 1.343), nada há a retificar. Isso porque os valores devidos a título de FGTS foram devidamente descontados do crédito bruto devido ao Exequente para depósito em sua conta vinculada, consoante se constata da análise do “Resumo do Cálculo” à fl. 850. Reputo, portanto, correto o procedimento adotado. 2.2.3- Alíquota SAT Discorda a Devedora, por fim, da alíquota adotada para a apuração do SAT. Afirma que o Perito utilizou o percentual de 3% (três por cento), quando o correto seria o percentual de 2% (dois por cento). Com razão. Com efeito, a alíquota SAT para as entidades prestadoras de serviço de atendimento hospitalar (CNAE 86.10-1/01) - principal atividade econômica da Ré, consoante dados obtidos a partir da consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal - é de 2% (dois por cento), nos termos do disposto nos Decretos nº 6.957/2009 e nº 10.410/2020, o que deverá ser observado. Isso posto, acolho os Embargos à Execução no aspecto, para determinar que, após o trânsito em julgado desta decisão, sejam os cálculos retificados no que tange à alíquota SAT aplicada, devendo ser observado o percentual de 2% (dois por cento). 2.3- Custas executivas Consoante o disposto no artigo 789-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.537, de 27/08/2002, a interposição dos presentes Embargos conferiria espeque à cobrança de custas executivas (inciso V), no importe de R$ 44,26, a cargo da Executada. A Embargante, no entanto, está isenta do recolhimento, nos termos do que restou decidido pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho nos autos dos Embargos em Recurso de Revista nº 252-19.2017.5.13.0002. 3- CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH em face de ELOI TEODORO GOMES JUNIOR e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, EM PARTE. Transitada em julgado a presente decisão, intime-se o Auxiliar do Juízo para que proceda à retificação dos cálculos homologados, nos exatos termos do disposto nos tópicos 2.2.1 e 2.2.3, deste decisum, observando os valores comprovadamente já saldados nos autos. Atualizará, por fim, o débito exequendo. Não há falar em custas (E-RR-252-19.2017.5.13.0002). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELOI TEODORO GOMES JUNIOR

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Diego Peres Romao e outros x Diego Peres Romao e outros

ID: 257165682

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010167-23.2023.5.15.0133

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO PERES ROMAO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

DIEGO PERES ROMAO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

EGLE PAULA RODRIGUES GONCALEZ

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS TREVIZAN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME 0010167-23.2023.5.15.0133 : DIEGO PERES ROMAO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME 0010167-23.2023.5.15.0133 : DIEGO PERES ROMAO E OUTROS (1) : DIEGO PERES ROMAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c2edc0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. DIEGO PERES ROMAO 2. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Recorrido(a)(s): 1. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A 2. DIEGO PERES ROMAO Advogado(a)(s): EGLE PAULA RODRIGUES GONCALEZ, OAB: 293804 JOSE LUIS TREVIZAN FILHO, OAB: 269588 VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS, OAB: 0136069 EGLE PAULA RODRIGUES GONCALEZ, OAB: 293804 JOSE LUIS TREVIZAN FILHO, OAB: 269588 VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS, OAB: 0136069 Interessado(a)(s): RECURSO DE: DIEGO PERES ROMAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/07/2024 - Id 263cf08; recurso apresentado em 25/07/2024 - Id 694e8b0). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação por meio do banco de horas, sendo devidas, portanto, como extras a hora com o respectivo adicional, pois, por força do item V da Súmula n.º 85 do TST, não se aplica ao regime de banco de horas a atenuação do cálculo da sobrejornada prevista nos itens III e IV da referida Súmula. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-851-83.2013.5.04.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10780-59.2018.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021; AIRR-20383-66.2015.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-748-39.2013.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2019; RR-659-54.2013.5.04.0733, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-10620-43.2017.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; ARR-741-38.2017.5.12.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb – 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg – 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR – 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR – 0010964-88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017, conforme o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, que fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Ressalto que, no presente caso, o período imprescrito abrange período posterior à vigência da Lei nº 13.467/07. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/07/2024 - Id c6dd96d; recurso apresentado em 27/07/2024 - Id 05400ba). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O v. acórdão consignou: "(...) Inequívoco, portanto, o ato ilícito ensejador de reparação, uma vez denotado o transporte habitual de valores, sem o atendimento das exigências legais relativas ao devido preparo e à adequada segurança, expondo o trabalhador a riscos reais, inclusive à vida e à integridade física. A matéria foi prevista na Súmula nº 53 deste E. Regional: "TRANSPORTE DE VALORES EM BENEFÍCIO DO EMPREGADOR, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. A conduta do empregador de exigir do empregado atividade de transporte de valores, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 18/3/2016, págs. 02 e 03; D.E.J.T de 21/3/2016, pág. 02; D.E.J.T de 22/3/2016, pág. 02) Considerando que o fator ensejador da indenização é a exigência pelo empregador de transporte de valores sem a devida preparação do trabalhador ao risco a que fica exposto e que a mera existência de valor, ainda que módico, não evita a ocorrência de roubo, para o qual o obreiro não foi preparado, entendo que cabe a aplicação do entendimento sumulado. Ainda, o argumento de que o cofre existente no veículo somente poderia ser aberto com chave que ficava guardada na sede da empresa não é suficiente para afastar o dano moral, porquanto a exposição do trabalhador a risco prescinde da consumação de crime contra o patrimônio. A dosimetria do valor da indenização guarda relação direta com a existência e a extensão do dano sofrido, o grau de culpa e a perspectiva econômica do autor e da vítima, cabendo ao julgador fixar o importe indenizatório com prudência, bom senso e razoabilidade. Diante disso, considerando que a prova oral atestou a habitualidade do transporte de valores, bem como que o contrato de trabalho do reclamante perdurou por mais de sete anos, tendo sempre trabalhado nessas condições de exposição, reputo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pela origem é justo e razoável, pelo que fica mantido. Não provejo." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - DIEGO PERES ROMAO

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Diego Peres Romao e outros x Diego Peres Romao e outros

ID: 257165698

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010167-23.2023.5.15.0133

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO PERES ROMAO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

DIEGO PERES ROMAO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

EGLE PAULA RODRIGUES GONCALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS TREVIZAN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME 0010167-23.2023.5.15.0133 : DIEGO PERES ROMAO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME 0010167-23.2023.5.15.0133 : DIEGO PERES ROMAO E OUTROS (1) : DIEGO PERES ROMAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c2edc0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. DIEGO PERES ROMAO 2. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Recorrido(a)(s): 1. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A 2. DIEGO PERES ROMAO Advogado(a)(s): EGLE PAULA RODRIGUES GONCALEZ, OAB: 293804 JOSE LUIS TREVIZAN FILHO, OAB: 269588 VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS, OAB: 0136069 EGLE PAULA RODRIGUES GONCALEZ, OAB: 293804 JOSE LUIS TREVIZAN FILHO, OAB: 269588 VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS, OAB: 0136069 Interessado(a)(s): RECURSO DE: DIEGO PERES ROMAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/07/2024 - Id 263cf08; recurso apresentado em 25/07/2024 - Id 694e8b0). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação por meio do banco de horas, sendo devidas, portanto, como extras a hora com o respectivo adicional, pois, por força do item V da Súmula n.º 85 do TST, não se aplica ao regime de banco de horas a atenuação do cálculo da sobrejornada prevista nos itens III e IV da referida Súmula. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-851-83.2013.5.04.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10780-59.2018.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021; AIRR-20383-66.2015.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-748-39.2013.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2019; RR-659-54.2013.5.04.0733, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-10620-43.2017.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; ARR-741-38.2017.5.12.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb – 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg – 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR – 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR – 0010964-88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017, conforme o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, que fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Ressalto que, no presente caso, o período imprescrito abrange período posterior à vigência da Lei nº 13.467/07. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/07/2024 - Id c6dd96d; recurso apresentado em 27/07/2024 - Id 05400ba). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O v. acórdão consignou: "(...) Inequívoco, portanto, o ato ilícito ensejador de reparação, uma vez denotado o transporte habitual de valores, sem o atendimento das exigências legais relativas ao devido preparo e à adequada segurança, expondo o trabalhador a riscos reais, inclusive à vida e à integridade física. A matéria foi prevista na Súmula nº 53 deste E. Regional: "TRANSPORTE DE VALORES EM BENEFÍCIO DO EMPREGADOR, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. A conduta do empregador de exigir do empregado atividade de transporte de valores, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 18/3/2016, págs. 02 e 03; D.E.J.T de 21/3/2016, pág. 02; D.E.J.T de 22/3/2016, pág. 02) Considerando que o fator ensejador da indenização é a exigência pelo empregador de transporte de valores sem a devida preparação do trabalhador ao risco a que fica exposto e que a mera existência de valor, ainda que módico, não evita a ocorrência de roubo, para o qual o obreiro não foi preparado, entendo que cabe a aplicação do entendimento sumulado. Ainda, o argumento de que o cofre existente no veículo somente poderia ser aberto com chave que ficava guardada na sede da empresa não é suficiente para afastar o dano moral, porquanto a exposição do trabalhador a risco prescinde da consumação de crime contra o patrimônio. A dosimetria do valor da indenização guarda relação direta com a existência e a extensão do dano sofrido, o grau de culpa e a perspectiva econômica do autor e da vítima, cabendo ao julgador fixar o importe indenizatório com prudência, bom senso e razoabilidade. Diante disso, considerando que a prova oral atestou a habitualidade do transporte de valores, bem como que o contrato de trabalho do reclamante perdurou por mais de sete anos, tendo sempre trabalhado nessas condições de exposição, reputo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pela origem é justo e razoável, pelo que fica mantido. Não provejo." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - DIEGO PERES ROMAO

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Lazaro Coelho Da Silva x Santa Vitoria Acucar E Alcool Ltda

ID: 328686638

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-14.2019.5.03.0063

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA

Notificação

Advogados:

DELZA CRISTINA DO NASCIMENTO

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RERYSSON MORAIS REZENDE

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MARIA VITORIA RIBEIRO TERRA FRANKLIN

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EDUARDO BATISTA BITTAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010167-14.2019.5.03.0063 AUTOR: LAZARO COELHO DA SILVA RÉU: SANTA VITORIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010167-14.2019.5.03.0063 AUTOR: LAZARO COELHO DA SILVA RÉU: SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51e3b59 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIFICO E DOU FÉ que 04.06.2021 foi recebido no email desta Vara informações sobre o inventário dos bens deixados pelo Perito DANIEL FRANCO DIAS GOMES, falecido em 28/04/2021, a saber: Processo: 5007838-68.2021.8.13.0701 - 1a. Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba MGInventariante: Annelise Riccioppo Rodrigues Gomes, CPF 030.172.936-02, Rua Miguel Stefani, 165, Jardim Induberaba, Uberaba MG, 38040-070Advogada do espólio: Dra Poliana Bárbara Ribeiro Costa, OAB MG 158865, CPF 101.419.276-58, Rua Joaquim Alberto Cruvinel Ribeiro, 121, Olinda, Uberaba MG, CERTIFICO, ainda, que foi proferido despacho em 10.06.2021 determinando que os créditos do Perito Daniel nos processos que tramitam nesta Vara sejam transferidos para conta judicial à disposição do MM juizo do Inventário. Dou fé. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à apreciação da MMa Juíza Titular. Ituiutaba, 15 de julho de 2025. FRANCISCA EULALIA CAMURCA CITO Vistos. Trata-se de execução definitiva. Considerando o depósito de valor para quitação da dívida exequenda, determina(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) crédito(s) ao(s) seu(s) titular(es), conforme cálculos homologados, utilizando-se do saldo da(s) conta(s) judicial(ais) disponível(eis) nos autos. Há duas contas judiciais (depósitos recursais) que não estão disponíveis para expedição para alvará eletrônico (contas 0125.042.02425793-7 e 0125.042.02429864-1), cujo saldo na data de hoje é de R$15.270,50 e R$14.258,51, respectivamente, pelo que expede-se alvará físico para pagamento de parte dos valores devidos com o saldo destas contas. O alvará será enviado à CEF para cumprimento. A Secretaria expeça o(s) alvará(s) eletrônico(s) (SIF) do saldo da conta 0125.042.01505930-3 para o(s) pagamento(s)/transferência(s) abaixo especificado(s), observando as informações e valores a seguir discriminados, que deverão ser atualizados desde a data da atualização dos cálculos (a partir de 02/06/2025 - Id 2c22c48). R$59.304,41 em favor do(a) reclamante LAZARO COELHO DA SILVA, CPF: 550.043.856-53, conta junto ao Banco: Caixa Econômica Federal (código 104), Agência: 1124, Conta Poupança: 000766365246-1;saldo remanescente da conta em favor do(a) Advogado(a) Bittar Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 32.448.991/0001-66, conta junto ao Banco: Itaú (código 341), Agência: 7677, Conta corrente: 61000-3 a título de parte dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Considerando que o recolhimento previdenciário será realizado por este Juízo através do DARF-6092, caberá ao(à) reclamado(a) providenciar o lançamento do evento "S-2500" no e-social (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT No 13, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023). Os valores devidos a título de FGTS e multa rescisória serão transferidos para a conta vinculada do(a) trabalhador(a), em cumprimento ao disposto nos arts. 26 e 26-A da Lei 8036/90, para o que expede-se o alvará abaixo, o qual será enviado ao Banco depositário da conta judicial para cumprimento. Realizados os pagamentos e sendo o valor depositado suficiente para quitação do débito, extingue-se a execução (art. 924, II/CPC). Após todos os pagamentos, não havendo nenhum depósito pendente de levantamento, a Secretaria expeça a certidão prevista no art. 6º, § 2º, da Resolução Conjunta TRT3 GP/GCR, nro 136, de 27.01.2020 (Central Garimpo). Sendo o valor da contribuição previdenciária igual ou inferior a R$40.000,00, desnecessária vista à União, ante o disposto na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Havendo seguro garantia ou fiança bancária garantindo o débito destes autos, fica liberada a seguradora/instituição financeira do pagamento da indenização objeto do respectivo contrato, cabendo ao(à) executado(a)/tomador(a) tomar providências eventualmente necessárias junto ao contratado para liberá-la da obrigação, valendo este despacho como ofício, se necessário for. Havendo documento(s)/mídias sob a guarda da Secretaria, fica ciente a parte interessada de que deverá retirá-lo(s), no prazo de 05 dias, sob pena de eliminação. Caso queiram, poderão as partes fazer o armazenamento dos dados dos presentes autos eletrônicos em assentamento próprio. Após o cumprimento de todas as determinações da presente decisão, nada mais havendo a deliberar, ao arquivo. INFORMAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: Os alvarás abaixo deverão ser cumpridos nesta ordem: primeiro o alvará 1 e em seguida o alvará 2. ALVARÁ 1 (transferência de FGTS para conta vinculada) Pelo presente, FICA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AUTORIZADA(O) A PROCEDER ÀS OPERAÇÕES de depósito de FGTS na conta abaixo indicada, utilizando o valor existente em conta judicial vinculada a estes autos (conta 0125/042/02429864-1 ou 0125.042.02425793-7): dados da conta de FGTS para depósito: Titular LAZARO COELHO DA SILVA, CPF: 550.043.856-53, PIS 12759136983; CTPS 79858/8/MG; empregador SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA, CNPJ: 07.981.751/0001-85, data de admissão 06/01/2014;Valor a recolher a título de depósitos mensais: R$33,91;Valor a recolher a título de multa rescisória: R$84,77. ALVARÁ 2 - (transferência para processo de inventário e outras operações) Pelo presente, FICA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AUTORIZADA(O) A PROCEDER ÀS OPERAÇÃO ABAIXO determinada, utilizando o valor existente em conta judicial vinculada a estes autos (conta 0125/042/02429864-1 ou 0125.042.02425793-7): transferir R$1.500,00 para o(a) conta judicial a ser aberta e vinculada ao Processo: 5007838-68.2021.8.13.0701 - que tramita na 1a. Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba MG, espólio de Daniel Franco Dias Gomes, CPF 932.292.086-68.recolher R$2.243,21 de recolhimento da contribuição previdenciária total: DARF, Código de recolhimento 6092, competência mês atual, contribuinte SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA, CNPJ: 07.981.751/0001-85;transferir o saldo remanescente das duas contas para Bittar Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 32.448.991/0001-66, conta junto ao Banco: Itaú (código 341), Agência: 7677, Conta corrente: 61000-3 a título do restante dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais;. Realizada(s) a(s) operação(ções), deverá(ão) vir aos autos os comprovantes, podendo estes serem enviados para o endereço eletrônico foro.ituiutaba@trt3.jus.br, em arquivo PDF, com referência ao número deste processo. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS, ESTE DESPACHO É EMITIDO COM EFEITO DE ALVARÁ, O QUAL DEVERÁ SER ENVIADO AO BANCO DESTINATÁRIO PARA CUMPRIMENTO DO QUE NELE SE DETERMINA. Cópia deste despacho terá valor de alvará para levantamento do valor acima depositado na conta de FGTS do(a) trabalhador(a) LAZARO COELHO DA SILVA, CPF: 550.043.856-53, o qual poderá ser apresentado à Caixa Econômica Federal para levantamento do valor, após o cumprimento da determinação constante do presente alvará, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 20-A, § 1º DA LEI 8036-90 (EM CASO DE OPÇÃO PELO SAQUE ANIVERSÁRIO), caso em que o levantamento observará as regras de saque decorrentes desta opção. Este despacho é assinado eletronicamente e sua autenticidade poderá ser verificada na página https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando-se no campo Número do documento a chave de acesso que consta no código de barras do rodapé desta página. cf/mdpo ITUIUTABA/MG, 17 de julho de 2025. SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAZARO COELHO DA SILVA

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Lazaro Coelho Da Silva x Santa Vitoria Acucar E Alcool Ltda

ID: 328686672

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-14.2019.5.03.0063

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA

Notificação

Advogados:

DELZA CRISTINA DO NASCIMENTO

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RERYSSON MORAIS REZENDE

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MARIA VITORIA RIBEIRO TERRA FRANKLIN

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EDUARDO BATISTA BITTAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010167-14.2019.5.03.0063 AUTOR: LAZARO COELHO DA SILVA RÉU: SANTA VITORIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010167-14.2019.5.03.0063 AUTOR: LAZARO COELHO DA SILVA RÉU: SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51e3b59 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIFICO E DOU FÉ que 04.06.2021 foi recebido no email desta Vara informações sobre o inventário dos bens deixados pelo Perito DANIEL FRANCO DIAS GOMES, falecido em 28/04/2021, a saber: Processo: 5007838-68.2021.8.13.0701 - 1a. Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba MGInventariante: Annelise Riccioppo Rodrigues Gomes, CPF 030.172.936-02, Rua Miguel Stefani, 165, Jardim Induberaba, Uberaba MG, 38040-070Advogada do espólio: Dra Poliana Bárbara Ribeiro Costa, OAB MG 158865, CPF 101.419.276-58, Rua Joaquim Alberto Cruvinel Ribeiro, 121, Olinda, Uberaba MG, CERTIFICO, ainda, que foi proferido despacho em 10.06.2021 determinando que os créditos do Perito Daniel nos processos que tramitam nesta Vara sejam transferidos para conta judicial à disposição do MM juizo do Inventário. Dou fé. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à apreciação da MMa Juíza Titular. Ituiutaba, 15 de julho de 2025. FRANCISCA EULALIA CAMURCA CITO Vistos. Trata-se de execução definitiva. Considerando o depósito de valor para quitação da dívida exequenda, determina(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) crédito(s) ao(s) seu(s) titular(es), conforme cálculos homologados, utilizando-se do saldo da(s) conta(s) judicial(ais) disponível(eis) nos autos. Há duas contas judiciais (depósitos recursais) que não estão disponíveis para expedição para alvará eletrônico (contas 0125.042.02425793-7 e 0125.042.02429864-1), cujo saldo na data de hoje é de R$15.270,50 e R$14.258,51, respectivamente, pelo que expede-se alvará físico para pagamento de parte dos valores devidos com o saldo destas contas. O alvará será enviado à CEF para cumprimento. A Secretaria expeça o(s) alvará(s) eletrônico(s) (SIF) do saldo da conta 0125.042.01505930-3 para o(s) pagamento(s)/transferência(s) abaixo especificado(s), observando as informações e valores a seguir discriminados, que deverão ser atualizados desde a data da atualização dos cálculos (a partir de 02/06/2025 - Id 2c22c48). R$59.304,41 em favor do(a) reclamante LAZARO COELHO DA SILVA, CPF: 550.043.856-53, conta junto ao Banco: Caixa Econômica Federal (código 104), Agência: 1124, Conta Poupança: 000766365246-1;saldo remanescente da conta em favor do(a) Advogado(a) Bittar Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 32.448.991/0001-66, conta junto ao Banco: Itaú (código 341), Agência: 7677, Conta corrente: 61000-3 a título de parte dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Considerando que o recolhimento previdenciário será realizado por este Juízo através do DARF-6092, caberá ao(à) reclamado(a) providenciar o lançamento do evento "S-2500" no e-social (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT No 13, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023). Os valores devidos a título de FGTS e multa rescisória serão transferidos para a conta vinculada do(a) trabalhador(a), em cumprimento ao disposto nos arts. 26 e 26-A da Lei 8036/90, para o que expede-se o alvará abaixo, o qual será enviado ao Banco depositário da conta judicial para cumprimento. Realizados os pagamentos e sendo o valor depositado suficiente para quitação do débito, extingue-se a execução (art. 924, II/CPC). Após todos os pagamentos, não havendo nenhum depósito pendente de levantamento, a Secretaria expeça a certidão prevista no art. 6º, § 2º, da Resolução Conjunta TRT3 GP/GCR, nro 136, de 27.01.2020 (Central Garimpo). Sendo o valor da contribuição previdenciária igual ou inferior a R$40.000,00, desnecessária vista à União, ante o disposto na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Havendo seguro garantia ou fiança bancária garantindo o débito destes autos, fica liberada a seguradora/instituição financeira do pagamento da indenização objeto do respectivo contrato, cabendo ao(à) executado(a)/tomador(a) tomar providências eventualmente necessárias junto ao contratado para liberá-la da obrigação, valendo este despacho como ofício, se necessário for. Havendo documento(s)/mídias sob a guarda da Secretaria, fica ciente a parte interessada de que deverá retirá-lo(s), no prazo de 05 dias, sob pena de eliminação. Caso queiram, poderão as partes fazer o armazenamento dos dados dos presentes autos eletrônicos em assentamento próprio. Após o cumprimento de todas as determinações da presente decisão, nada mais havendo a deliberar, ao arquivo. INFORMAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: Os alvarás abaixo deverão ser cumpridos nesta ordem: primeiro o alvará 1 e em seguida o alvará 2. ALVARÁ 1 (transferência de FGTS para conta vinculada) Pelo presente, FICA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AUTORIZADA(O) A PROCEDER ÀS OPERAÇÕES de depósito de FGTS na conta abaixo indicada, utilizando o valor existente em conta judicial vinculada a estes autos (conta 0125/042/02429864-1 ou 0125.042.02425793-7): dados da conta de FGTS para depósito: Titular LAZARO COELHO DA SILVA, CPF: 550.043.856-53, PIS 12759136983; CTPS 79858/8/MG; empregador SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA, CNPJ: 07.981.751/0001-85, data de admissão 06/01/2014;Valor a recolher a título de depósitos mensais: R$33,91;Valor a recolher a título de multa rescisória: R$84,77. ALVARÁ 2 - (transferência para processo de inventário e outras operações) Pelo presente, FICA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AUTORIZADA(O) A PROCEDER ÀS OPERAÇÃO ABAIXO determinada, utilizando o valor existente em conta judicial vinculada a estes autos (conta 0125/042/02429864-1 ou 0125.042.02425793-7): transferir R$1.500,00 para o(a) conta judicial a ser aberta e vinculada ao Processo: 5007838-68.2021.8.13.0701 - que tramita na 1a. Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba MG, espólio de Daniel Franco Dias Gomes, CPF 932.292.086-68.recolher R$2.243,21 de recolhimento da contribuição previdenciária total: DARF, Código de recolhimento 6092, competência mês atual, contribuinte SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA, CNPJ: 07.981.751/0001-85;transferir o saldo remanescente das duas contas para Bittar Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 32.448.991/0001-66, conta junto ao Banco: Itaú (código 341), Agência: 7677, Conta corrente: 61000-3 a título do restante dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais;. Realizada(s) a(s) operação(ções), deverá(ão) vir aos autos os comprovantes, podendo estes serem enviados para o endereço eletrônico foro.ituiutaba@trt3.jus.br, em arquivo PDF, com referência ao número deste processo. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS, ESTE DESPACHO É EMITIDO COM EFEITO DE ALVARÁ, O QUAL DEVERÁ SER ENVIADO AO BANCO DESTINATÁRIO PARA CUMPRIMENTO DO QUE NELE SE DETERMINA. Cópia deste despacho terá valor de alvará para levantamento do valor acima depositado na conta de FGTS do(a) trabalhador(a) LAZARO COELHO DA SILVA, CPF: 550.043.856-53, o qual poderá ser apresentado à Caixa Econômica Federal para levantamento do valor, após o cumprimento da determinação constante do presente alvará, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 20-A, § 1º DA LEI 8036-90 (EM CASO DE OPÇÃO PELO SAQUE ANIVERSÁRIO), caso em que o levantamento observará as regras de saque decorrentes desta opção. Este despacho é assinado eletronicamente e sua autenticidade poderá ser verificada na página https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando-se no campo Número do documento a chave de acesso que consta no código de barras do rodapé desta página. cf/mdpo ITUIUTABA/MG, 17 de julho de 2025. SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA

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Roberto Carlos Guessi x Mauro Cezar Dinardi

ID: 320735306

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bebedouro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-30.2018.5.15.0058

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS GUESSI

Polo Passivo:

MAURO CEZAR DINARDI

Notificação

Advogados:

NAYARA MORATO SPERETTA

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CARLOS ALBERTO FROIO COELHO DORTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO ATOrd 0010167-30.2018.5.15.0058 AUTOR: ROBERTO CARLOS GUESSI RÉU: MAURO CEZAR DINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO ATOrd 0010167-30.2018.5.15.0058 AUTOR: ROBERTO CARLOS GUESSI RÉU: MAURO CEZAR DINARDI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1948298 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A parte autora requer, para satisfação de seu crédito, que seja suspensa a carteira de habilitação do executado. Quanto ao requerimento de suspensão da CNH, embora o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, permite ao magistrado "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial", tal disposição legal, não tem o alcance pretendido pelo Exequente. Isso porque, o art. 8º do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, dispõe que, "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." Também, o art. 5º, inciso XV da Constituição Federal, consagra o direito de locomoção (de ir e vir), como direito fundamental do indivíduo. Desta forma, a retenção de documentos pessoais, que impeçam os executados de "ir e vir", dentro e fora do território nacional, infringiria o direito constitucionalmente assegurado à locomoção, bem como, iria de encontro ao art. 8º do Código de Processo Civil, que garante a proporcionalidade e a razoabilidade na aplicação da lei, resguardando-se a dignidade da pessoa humana. Ademais, entendo que eventual determinação de "bloqueio de documentos", apenas seria discutível em situações específicas, nas quais, se verificasse má-fé, dolo, ou algum tipo de fraude por parte do Executado, o que não se verifica in casu. Ao que se depreende dos autos, em que pese o Executado não tenham saldado a dívida trabalhista, tal se deu, por inexistência de bens e numerário, não se constatando tentativa abusiva de esquivar-se de suas obrigações. Não se olvide, ainda, que o bloqueio de CNH, pode, inclusive, impedir que os executados venham a obter emprego, sendo privados de sua subsistência, haja visto, tal documento ser imprescindível para a contratação em grande parte das colocações profissionais. Logo, suspender direitos do cidadão para compeli-lo ao pagamento de dívida afigura-se ato arbitrário. Neste sentido já se posicionou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, conforme decisão que segue abaixo transcrita: EMENTA: 'Habeas corpus' Ação de execução por quantia certa - Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no art. 139, IV, do NCPC - Remédio constitucional conhecido e liminar concedida Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente Inteligência do art. 5º, XV, da CF - Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do art. 789, do NCPC Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. (PROCESSO TJ-SP n° 2183713-85.2016.8.26.0000, Relator: Marcos Ramos, data de julgamento 29/03/2017). Com efeito, é importante diferenciar as execuções frustradas por absoluta ausência de patrimônio dos executados daquelas em que estes utilizam mecanismos fraudulentos para se eximirem do pagamento do crédito trabalhista. Portanto, entendo que, não obstante a natureza alimentar do crédito trabalhista, indispensável a ocorrência de adequação e proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, a qual não pode ser empregada como mera punição dos devedores. No mesmo sentido: 'RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH E DO PASSAPORTE. APLICAÇÃO RESTRITIVA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, que, na fase de execução, determinou o bloqueio da carteira de habilitação e do passaporte do impetrante. 2. Considerando-se que a insurgência do impetrante volta-se contra ato coator em que determinada a retenção do passaporte e da CNH, é admissível a presente ação mandamental, nos termos do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009. Precedentes da SBDI-II. 3. O art. 139, IV, do CPC de 2015 faculta ao juiz determinar as medidas necessárias para a satisfação do comando judicial, tal como a suspensão de CNH's e passaportes, desde que a ordem, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo. A medida não pode ser utilizada como sucedâneo punitivo, sem que a determinação de suspensão esteja devidamente fundamentada, demonstrando a utilidade da medida na satisfação do crédito trabalhista, tendo em vista a necessidade de preservação dos direitos fundamentais de primeira geração (direito de ir e vir e direito à locomoção), que estão constitucionalmente assegurados pelo artigo 5º, XV, da CF. 4. In casu, não se observa no ato coator fundamentação exauriente, concernente à existência de elementos que assegurem que o impetrante possua patrimônio capaz de suportar a execução, mas injustificada e comprovadamente, opõe-se ao pagamento da dívida, adotando meios ardilosos para frustrar a execução. 5. Não há comprovação, ainda, de que a suspensão contribuirá para a satisfação da obrigação determinada no título executivo - tratando-se este de importante requisito autorizador da imposição dessa medida atípica de execução, conforme precedentes desta Corte. De fato, embora haja crédito a ser satisfeito no feito matriz, não se divisa a proporcionalidade e a relação de efetividade entre a medida de suspensão dos documentos do impetrante e a satisfação dos créditos trabalhista. Assim, a determinação de suspensão da CNH e do passaporte revela-se abusiva. 6. Evidenciado o direito líquido e certo do impetrante, concede-se a segurança para cassar a decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do impetrante. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário conhecido e provido para conceder a segurança' (ROT-2247-90.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/12/2022). DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS LIVRES PARA GARANTIA DO DÉBITO. PEDIDO PARA APREENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. INDEVIDO. Em que pese os vastos termos interpretativos que se extraem do art. 139, IV, CPC/2015, invocado pelo Apelante, o certo é que toda a legislação, mormente a infraconstitucional, deve observar a linha protetiva inserida no bojo da Carta de Direitos assinada em 88, onde o Legislador cuidou de inserir, no seu art. 5º, XV, a proteção ao direito de ir e vir, o que seria obstado pela providência requerida pelo Postulante. No que tange à retenção do cartão de crédito, igualmente haveria abuso de poder, uma vez que o seu uso pode servir inclusive para gerir necessidades básicas pessoais do devedor. A medida requerida só se justificaria diante da demonstração pelo interessado de que a parte Executada ostenta alto padrão de vida, utilizando-se dos documentos, cuja apreensão requer (CNH e passaporte), para lazer, viagens internacionais, que podem expressar um padrão financeiro capaz de gerir o per si débito. De igual forma se diz com relação ao cartão de crédito, onde se verificaria gastos não habituais e desproporcionais a um devedor convicto. Não se encontram nos autos tais provas, não se justificando, pois, o acolhimento do pedido que se posta como excepcional, face às condições coercitivas extremas dele constantes. Agravo de petição que se nega provimento. (TRT 15ª Região, Processo 0010382-56.2015.5.15.0043 AP, 7ª Câmara, Relatora Juíza Daniela Macia Ferraz Giannini, publicação: 26.1.2018) Pelo acima exposto, indefiro a medida pretendida pelo exequente. Ciência ao reclamante. Retorne o feito ao sobrestamento, aguardando-se o prazo de suspensão. BEBEDOURO/SP, 08 de julho de 2025. ADELIA WEBER LEONE ALMEIDA FARIA Juíza do Trabalho Substituta ESLS Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CARLOS GUESSI

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Usina Cerradao Ltda x Geraldo Andrelino Da Silva e outros

ID: 258995328

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010736-51.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

USINA CERRADAO LTDA

Polo Passivo:

GERALDO ANDRELINO DA SILVA ROMES M MALHEIRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Acórdão

Advogados:

CESAR ROMERO SALES PIMENTEL

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FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010736-51.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA : GERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010736-51.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA : GERALDO ANDRELINO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010736-51.2024.5.03.0156, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela 2ª parte reclamada, USINA CERRADÃO LTDA. (id. 727fb84), porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, inclusive quanto à dialeticidade; conheceu das contrarrazões (id. f4fd18a), regularmente apresentadas; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo, para: a) impor também à parte reclamante o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% dos valores dos pedidos integralmente rejeitados, observada, contudo, a suspensão de sua exigibilidade; b) remeter para a fase de execução eventuais impugnações ao laudo pericial contábil, devendo as partes ser intimadas a se manifestarem no prazo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa; no mais, manteve a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT; fundamentos da lavra da Exma. Desembargadora Relatora: "1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: Os serviços foram prestados em benefício exclusivo da 2ª parte ré, como evidenciou a prova testemunhal emprestada de id. bbf4f76. Sendo assim, aplica-se a Súmula 331 do TST, cujo item IV consolida, como regra geral, a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos casos de terceirização lícita. Tal parte do enunciado não foi colocada em xeque pelo Excelso STF, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, em que, por maioria de votos, foi considerada lícita toda forma de terceirização. A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". E, na ADPF, a tese firmada foi esta: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Além disso, o art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429/2017, passou a prever, expressamente, que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". A constatação do inadimplemento é bastante para ensejar a responsabilização da tomadora, gerando presunção de culpa in eligendo e in vigilando. Flagrante a omissão culposa, é irretocável a sentença, no que tange à responsabilidade imposta. O entendimento em nada afronta o art. 5º, II, da CR, pois a condenação da tomadora está atrelada ao conceito de responsabilidade civil, contido nos arts. 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias objeto da condenação, sem nenhuma ressalva, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST. Aí se incluem a indenização por dano moral, as verbas rescisórias e as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, que nada têm de personalíssimas. Especificamente quanto à multa do art. 467, destaca-se que não se instaurou controvérsia válida acerca do não pagamento das verbas rescisórias, o que justifica a sua imposição. Esclarece-se, por fim, que não é aplicável o benefício de ordem, em relação aos sócios da 1ª parte ré. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste TRT, após a edição da OJ 18 de suas Turmas, com o seguinte teor: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". Mantenho a condenação. 2) DANO MORAL: A prova testemunhal emprestada corroborou a alegação inicial de que não havia banheiros nas frentes de trabalho, nem local adequado para as refeições. Assim, houve descumprimento da NR-31 do MTE, com consequente ofensa à dignidade dos empregados, a ensejar indenização por dano moral. Os R$ 3.000,00 arbitrados na sentença mostram-se razoáveis e não comportam redução, tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou por quase um ano. 3) JUSTIÇA GRATUITA: Em 16/12/2024, o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou a seguinte tese vinculante a respeito da concessão de justiça gratuita (Tema 21): "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso dos autos, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. 5c95ea2) e as partes reclamadas não lograram infirmar a presunção de hipossuficiência daí decorrente. Por isso, mantém-se a concessão da Justiça Gratuita. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Houve sucumbência recíproca. Logo, nos termos do art. 791-A da CLT, também a parte autora deverá pagar honorários advocatícios, ora fixados em 5% dos valores atribuídos, na inicial, aos pedidos integralmente rejeitados. Não obstante, a verba ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, o que se coaduna com o que foi decidido pelo Excelso STF, na ADI nº 5.766. É que, segundo foi esclarecido pelo Supremo em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Por isso, cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. 5) CÁLCULOS: O d. Juízo de origem designou uma perita para liquidar os direitos reconhecidos neste feito, com amparo na Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O laudo de id. ab16bf0 foi incorporado à sentença, conforme decisão de id. 8e882a6. Mas, segundo tem decidido esta Turma em diversos outros processos (ex.: 011380-26.2021.5.03.0050-ROT, disponibilização em 27/03/2023, Relatora Juíza Convocada Renata Lopes Vale; 0010428-48.2022.5.03.0103-ROT, disponibilização em 02/12/2022, Relator Sebastião Geraldo de Oliveira; 0010167-09.2022.5.03.0063-ROT, disponibilização em 23/11/2022, Relatora Maristela Íris S. Malheiros), a solução mais adequada é remeter para a fase de execução eventuais impugnações ao laudo pericial contábil, devendo as partes ser intimadas a se manifestarem no prazo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. De qualquer modo, os honorários periciais terão de ser suportados pelas partes rés, em razão do princípio geral da sucumbência. Afinal de contas, foram elas que deram causa ao ajuizamento da ação, por não terem efetuado o pagamento espontâneo das parcelas devidas, à época própria." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (Relatora), Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão e a Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - ROMES M MALHEIRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

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