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"0010172-06.2023.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 95 de 102

Vilma Aparecida Pacheco Sampaio x Aparecida Rodrigues De Oliveira e outros

ID: 259797536

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010172-77.2015.5.15.0116

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO

Polo Passivo:

APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA CELISA APARECIDA MEDEIROS DE MORAES TAVARES CONFECCOES SAMPAIO DE TATUI LTDA - ME DERIQUE OGLAILTON VIEIRA MACHADO ERIKA APARECIDA VIEIRA DA SILVA FABIO LINO SAMPAIO FRANCIELE GOMES DA SILVA IRACY CARDOSINA DOS SANTOS OLIVEIRA LENICE RODRIGUES DA CRUZ LOURDES DE FATIMA FONSECA BASTOS MARIA DE LOURDES DA SILVA MARIA JOANA PEREIRA MARLENE ROSA DE OLIVEIRA MAURISA SILVEIRA DE MATOS NICEIA APARECIDA LEANDRO ROSILEIDE DO NASCIMENTO SABRINA MARTINS DE FREITAS VALDIRENE LINO SAMPAIO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO HERNANDES MORENO

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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MURILO RIBEIRO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0010172-77.2015.5.15.0116 : VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO : MARLENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0010172-77.2015.5.15.0116 : VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO : MARLENE ROSA DE OLIVEIRA E OUTROS (17) PROCESSO nº 0010172-77.2015.5.15.0116 - AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO AGRAVADOS: MARLENE ROSA DE OLIVEIRA, CONFECCOES SAMPAIO DE TATUI LTDA - ME, MAURISA SILVEIRA DE MATOS, LOURDES DE FATIMA FONSECA BASTOS, ROSILEIDE DO NASCIMENTO, CELISA APARECIDA MEDEIROS DE MORAES TAVARES, MARIA JOANA PEREIRA, FABIO LINO SAMPAIO, VALDIRENE LINO SAMPAIO, FRANCIELE GOMES DA SILVA, IRACY CARDOSINA DOS SANTOS OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES DA SILVA, NICEIA APARECIDA LEANDRO, ERIKA APARECIDA VIEIRA DA SILVA, DERIQUE OGLAILTON VIEIRA MACHADO, APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, SABRINA MARTINS DE FREITAS, LENICE RODRIGUES DA CRUZ ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE TATUÍ JUIZ SENTENCIANTE: LETÍCIA GOUVEIA ANTONIOLI Inconformada com a r. decisão de primeiro grau (ID. 4a89212), que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela 3ª executada, determinando a manutenção da penhora sobre 30% dos valores da conta salário, recebidos a título de pensão por morte e aposentadoria, recorre a 3ª executada (VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO) com as razões objeto do ID. 4a89212, alegando a impenhorabilidade dos mesmos. Contraminutas foram apresentadas. Dispensada a manifestação prévia do MPT, nos termos do artigo 156 do Regimento Interno. É o relatório. VOTO (1.) ADMISSIBILIDADE: Conheço do agravo de petição, preenchidos que foram os seus pressupostos legais de admissibilidade. (2.) PENSÃO POR MORTE E APONSETADORIA. IMPENHORABILIDADE: A 3ª executada requer a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores oriundos de pensão por morte e aposentadoria, conforme o disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Alega que a manutenção da penhora de 30% dos valores bloqueados significa uma redução drástica nos recursos necessários para cobrir despesas básicas, como alimentação, saúde e moradia. É incontroverso nos autos que a presente execução se arrasta desde 2015, envolvendo a execução conjunta de diversos processos em face dos mesmos devedores (IDs. c4da2e4 e 619853f). A análise do processo revela que já foram realizadas várias tentativas de localizar bens de propriedade dos executados, as quais restaram infrutíferas até o momento. É evidente, ainda, que o objeto da presente execução possui natureza alimentar e que o conflito de interesses foi devidamente apreciado. De acordo com a nova disciplina processual, a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui evidente natureza alimentar, devendo ser observada apenas a limitação prevista no § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal, ou seja, 50% dos seus ganhos líquidos. Nesse sentido, cita-se recente decisão da SDI-II do C. TST: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. PENHORA DE 30% SOBRE PENSÃO POR MORTE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do litisconsorte passivo, para autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os valores líquidos da pensão por morte recebida pela impetrante. 2. Conforme consignado na decisão agravada, em regra, segundo o inciso IV do art. 833 do CPC, são impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ". O § 2º do art. 833 do CPC, por sua vez, excepciona o mencionado preceito, ao permitir a penhora de salários, subsídios, soldos, pensões e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como manifestamente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o propósito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. Nesse aspecto, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. Em face desses pressupostos, é possível concluir pela inexistência de ilegalidade na decisão que, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 3. No caso concreto, nos exatos termos registrados na decisão ora agravada, foi dado provimento ao recurso ordinário interposto pelo litisconsorte passivo para, concedendo parcialmente a segurança, autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os valores líquidos da pensão por morte recebida pela impetrante. Desse modo, observado o limite legal supracitado, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-ROT-1001358-40.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/11/2023) - destaque acrescentado. Importante relembrar que a execução realiza-se no interesse do credor, nos termos do art. 797, do CPC, ainda que se faça pelo meio menos gravoso ao executado, conforme art. 805 do CPC. Considerando que os créditos trabalhistas reconhecidos nos presentes autos detêm natureza alimentar, a penhora dos salários ou benefícios previdenciários recebidos mensalmente pelos executados, pessoas físicas, se revela razoável. O posicionamento desta E. Câmara, porém, é o de ser admissível a penhora no limite de 30% dos salários, desde que o executado perceba salário razoável, lhe sendo garantido, pelo menos, 40% do valor do teto do Regime Geral da Previdência Social para subsistência própria e de sua família. Destaco, a respeito, decisão proferida no Proc. nº 0010762-92.2015.5.15.0071, pela Desembargadora Relatora Ana Cláudia Torres Vianna, publicada em 25.10.2024. Nesse sentido, também, é o entendimento firmado pelas SDIs 1 e 2 desta E. Corte na OJC nº 1, a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS. CABIMENTO E LIMITES. A penhora feita nos termos do § 2º do art. 833 e o § 3º do art. 529, ambos do CPC, até o limite de 50% sobre o salário líquido, não fere direito líquido e certo, desde que resguardados ao devedor o mínimo de 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, § 3º da CLT. Conforme constatado na origem, a 3ª executada é titular de aposentadoria por idade, no valor bruto de R$ 1.540,54 (mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), cujos proventos são transferidos para a instituição financeira BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, bem assim de pensão por morte, no montante bruto de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), pagos por meio da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A somatória dos valores auferidos a título de aposentadoria e pensão por morte alcança o montante de R$ 2.952,54 e, deduzido a quantia de 30% (R$ 885,76), subsiste em favor da 3ª executada o montante de R$ 2.066,70, valor este inferior a 40% do valor do teto do Regime Geral da Previdência Social para subsistência própria e de sua família. Diante desse contexto, dou parcial provimento ao recurso para liberar a constrição sobre os valores auferidos a título de pensão por morte e aposentadoria. Fica mantida a constrição em relação ao numerário repassado para a conta bancária da 3ª executada pela pessoa jurídica PAGSEGURO TECNOLOGIA LTDA, bem assim dos demais valores deferidos na origem (30% dos valores repassados à excipiente por seu filho WELLINGTON LINO SAMPAIO), eis que não impugnada de forma específica e fundamentada nas razões de recurso. Provejo, nesses termos. Tendo em vista a existência de entendimentos divergentes acerca do tema, como se denota do posicionamento adotado na origem, rejeito o pedido de tutela provisória de urgência. Saliento que a medida pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, situações não verificadas nestes autos. (3.) JUSTIÇA GRATUITA: Pugna a 3ª executada pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Este benefício foi instituído para garantir o amplo acesso à Justiça àqueles que não disponham de recursos para arcar com as despesas processuais, representando, por consequência, a efetivação do princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). Já os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, facultam a concessão do benefício "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social" ou "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Desse modo, verifica-se que não há óbice para a concessão da justiça gratuita ao empregador, desde que atendidos os requisitos legais. Conquanto o art. 790, § 4º, da CLT, demande a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da justiça gratuita, compreendo que a inovação trazida pela "reforma trabalhista" deve ser interpretada em conjunto com o artigo 99, § 3º, do CPC de 2015 - que estabelece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada por "pessoa natural"-, e com o art. 1º da Lei nº 7.115, de 29.08.1983 - segundo o qual "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira". Especialmente, quando o julgador se depara com a ausência de prova em sentido contrário pelo adverso. O ordenamento jurídico brasileiro deve ser interpretado à luz do princípio da unidade e, portanto, compreendido como um todo unitário por meio do qual as suas normas convergem para a plena consagração dos direitos fundamentais. Essa concepção é reforçada pela teoria do "diálogo das fontes", segundo a qual as normas jurídicas de diversos ramos devem ser aplicadas em conjunto como mecanismo de potencialização de sua eficácia social. Destarte, as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 não podem ser interpretadas isoladamente, inclusive porque assim determinam os comandos contidos nos artigos 769 da CLT e 15 do CPC de 2015. Nesse passo, a despeito de haver, sim, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência econômica, inclusive como forma de moralizar o acesso ao Poder Judiciário, tal comprovação deve ser relativizada no caso de pessoa física, para quem é suficiente a apresentação da declaração de incapacidade financeira. Assim, o critério legal de concessão do benefício para aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS estabelece uma presunção em favor desse conjunto, apenas, não impedindo, por certo, o deferimento do favor legal para quem seja aquinhoado mensalmente com valor superior. No caso, a 3ª executada, ora recorrente, juntou aos autos a declaração de pobreza objeto do ID. eb67486, cujo conteúdo não foi infirmado por qualquer elemento de convicção. Destaque-se, além disso, que a matéria já foi pacificada no âmbito desse Tribunal Regional do Trabalho nos termos da Tese Jurídica nº 5, de observância obrigatória, consoante decisão proferida pelo E. Tribunal Pleno nos autos do IRDR nº 0007637-28.2021.5.15.0000, em 1º de dezembro de 2022: JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. (Resolução Administrativa nº 006/2023 - IRDR julgado em 1º.12.2022). Permanece intacto, desse modo, o entendimento sedimentado na Súmula nº 463, item I, do C. TST, no sentido de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Por tais fundamentos, provejo o recurso para deferir o benefício da justiça gratuita postulado. (4.) PREQUESTIONAMENTO: Para fins de prequestionamento, assinala-se, ante os fundamentos expostos, que não houve afronta à Constituição da República, violação a quaisquer dispositivos legais infraconstitucionais e que foram observadas, no que cabível, as súmulas da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, bem como os demais precedentes vinculantes do E. STF. Dispositivo Ante o exposto, decido conhecer do agravo de petição de VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO (3ª executada) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação, para liberar a constrição sobre os valores auferidos a título de pensão por morte e aposentadoria, bem assim deferir a ela os benefícios da justiça gratuita, mantendo inalterada, no mais, a r. decisão de origem. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de abril de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias o Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargador Relator 110 CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOANA PEREIRA

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Vilma Aparecida Pacheco Sampaio x Aparecida Rodrigues De Oliveira e outros

ID: 259797648

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010172-77.2015.5.15.0116

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO

Polo Passivo:

APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA CELISA APARECIDA MEDEIROS DE MORAES TAVARES CONFECCOES SAMPAIO DE TATUI LTDA - ME DERIQUE OGLAILTON VIEIRA MACHADO ERIKA APARECIDA VIEIRA DA SILVA FABIO LINO SAMPAIO FRANCIELE GOMES DA SILVA IRACY CARDOSINA DOS SANTOS OLIVEIRA LENICE RODRIGUES DA CRUZ LOURDES DE FATIMA FONSECA BASTOS MARIA DE LOURDES DA SILVA MARIA JOANA PEREIRA MARLENE ROSA DE OLIVEIRA MAURISA SILVEIRA DE MATOS NICEIA APARECIDA LEANDRO ROSILEIDE DO NASCIMENTO SABRINA MARTINS DE FREITAS VALDIRENE LINO SAMPAIO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO HERNANDES MORENO

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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MURILO RIBEIRO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0010172-77.2015.5.15.0116 : VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO : MARLENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0010172-77.2015.5.15.0116 : VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO : MARLENE ROSA DE OLIVEIRA E OUTROS (17) PROCESSO nº 0010172-77.2015.5.15.0116 - AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO AGRAVADOS: MARLENE ROSA DE OLIVEIRA, CONFECCOES SAMPAIO DE TATUI LTDA - ME, MAURISA SILVEIRA DE MATOS, LOURDES DE FATIMA FONSECA BASTOS, ROSILEIDE DO NASCIMENTO, CELISA APARECIDA MEDEIROS DE MORAES TAVARES, MARIA JOANA PEREIRA, FABIO LINO SAMPAIO, VALDIRENE LINO SAMPAIO, FRANCIELE GOMES DA SILVA, IRACY CARDOSINA DOS SANTOS OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES DA SILVA, NICEIA APARECIDA LEANDRO, ERIKA APARECIDA VIEIRA DA SILVA, DERIQUE OGLAILTON VIEIRA MACHADO, APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, SABRINA MARTINS DE FREITAS, LENICE RODRIGUES DA CRUZ ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE TATUÍ JUIZ SENTENCIANTE: LETÍCIA GOUVEIA ANTONIOLI Inconformada com a r. decisão de primeiro grau (ID. 4a89212), que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela 3ª executada, determinando a manutenção da penhora sobre 30% dos valores da conta salário, recebidos a título de pensão por morte e aposentadoria, recorre a 3ª executada (VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO) com as razões objeto do ID. 4a89212, alegando a impenhorabilidade dos mesmos. Contraminutas foram apresentadas. Dispensada a manifestação prévia do MPT, nos termos do artigo 156 do Regimento Interno. É o relatório. VOTO (1.) ADMISSIBILIDADE: Conheço do agravo de petição, preenchidos que foram os seus pressupostos legais de admissibilidade. (2.) PENSÃO POR MORTE E APONSETADORIA. IMPENHORABILIDADE: A 3ª executada requer a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores oriundos de pensão por morte e aposentadoria, conforme o disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Alega que a manutenção da penhora de 30% dos valores bloqueados significa uma redução drástica nos recursos necessários para cobrir despesas básicas, como alimentação, saúde e moradia. É incontroverso nos autos que a presente execução se arrasta desde 2015, envolvendo a execução conjunta de diversos processos em face dos mesmos devedores (IDs. c4da2e4 e 619853f). A análise do processo revela que já foram realizadas várias tentativas de localizar bens de propriedade dos executados, as quais restaram infrutíferas até o momento. É evidente, ainda, que o objeto da presente execução possui natureza alimentar e que o conflito de interesses foi devidamente apreciado. De acordo com a nova disciplina processual, a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui evidente natureza alimentar, devendo ser observada apenas a limitação prevista no § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal, ou seja, 50% dos seus ganhos líquidos. Nesse sentido, cita-se recente decisão da SDI-II do C. TST: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. PENHORA DE 30% SOBRE PENSÃO POR MORTE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do litisconsorte passivo, para autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os valores líquidos da pensão por morte recebida pela impetrante. 2. Conforme consignado na decisão agravada, em regra, segundo o inciso IV do art. 833 do CPC, são impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ". O § 2º do art. 833 do CPC, por sua vez, excepciona o mencionado preceito, ao permitir a penhora de salários, subsídios, soldos, pensões e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como manifestamente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o propósito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. Nesse aspecto, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. Em face desses pressupostos, é possível concluir pela inexistência de ilegalidade na decisão que, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 3. No caso concreto, nos exatos termos registrados na decisão ora agravada, foi dado provimento ao recurso ordinário interposto pelo litisconsorte passivo para, concedendo parcialmente a segurança, autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os valores líquidos da pensão por morte recebida pela impetrante. Desse modo, observado o limite legal supracitado, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-ROT-1001358-40.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/11/2023) - destaque acrescentado. Importante relembrar que a execução realiza-se no interesse do credor, nos termos do art. 797, do CPC, ainda que se faça pelo meio menos gravoso ao executado, conforme art. 805 do CPC. Considerando que os créditos trabalhistas reconhecidos nos presentes autos detêm natureza alimentar, a penhora dos salários ou benefícios previdenciários recebidos mensalmente pelos executados, pessoas físicas, se revela razoável. O posicionamento desta E. Câmara, porém, é o de ser admissível a penhora no limite de 30% dos salários, desde que o executado perceba salário razoável, lhe sendo garantido, pelo menos, 40% do valor do teto do Regime Geral da Previdência Social para subsistência própria e de sua família. Destaco, a respeito, decisão proferida no Proc. nº 0010762-92.2015.5.15.0071, pela Desembargadora Relatora Ana Cláudia Torres Vianna, publicada em 25.10.2024. Nesse sentido, também, é o entendimento firmado pelas SDIs 1 e 2 desta E. Corte na OJC nº 1, a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS. CABIMENTO E LIMITES. A penhora feita nos termos do § 2º do art. 833 e o § 3º do art. 529, ambos do CPC, até o limite de 50% sobre o salário líquido, não fere direito líquido e certo, desde que resguardados ao devedor o mínimo de 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, § 3º da CLT. Conforme constatado na origem, a 3ª executada é titular de aposentadoria por idade, no valor bruto de R$ 1.540,54 (mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), cujos proventos são transferidos para a instituição financeira BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, bem assim de pensão por morte, no montante bruto de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), pagos por meio da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A somatória dos valores auferidos a título de aposentadoria e pensão por morte alcança o montante de R$ 2.952,54 e, deduzido a quantia de 30% (R$ 885,76), subsiste em favor da 3ª executada o montante de R$ 2.066,70, valor este inferior a 40% do valor do teto do Regime Geral da Previdência Social para subsistência própria e de sua família. Diante desse contexto, dou parcial provimento ao recurso para liberar a constrição sobre os valores auferidos a título de pensão por morte e aposentadoria. Fica mantida a constrição em relação ao numerário repassado para a conta bancária da 3ª executada pela pessoa jurídica PAGSEGURO TECNOLOGIA LTDA, bem assim dos demais valores deferidos na origem (30% dos valores repassados à excipiente por seu filho WELLINGTON LINO SAMPAIO), eis que não impugnada de forma específica e fundamentada nas razões de recurso. Provejo, nesses termos. Tendo em vista a existência de entendimentos divergentes acerca do tema, como se denota do posicionamento adotado na origem, rejeito o pedido de tutela provisória de urgência. Saliento que a medida pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, situações não verificadas nestes autos. (3.) JUSTIÇA GRATUITA: Pugna a 3ª executada pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Este benefício foi instituído para garantir o amplo acesso à Justiça àqueles que não disponham de recursos para arcar com as despesas processuais, representando, por consequência, a efetivação do princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). Já os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, facultam a concessão do benefício "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social" ou "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Desse modo, verifica-se que não há óbice para a concessão da justiça gratuita ao empregador, desde que atendidos os requisitos legais. Conquanto o art. 790, § 4º, da CLT, demande a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da justiça gratuita, compreendo que a inovação trazida pela "reforma trabalhista" deve ser interpretada em conjunto com o artigo 99, § 3º, do CPC de 2015 - que estabelece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada por "pessoa natural"-, e com o art. 1º da Lei nº 7.115, de 29.08.1983 - segundo o qual "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira". Especialmente, quando o julgador se depara com a ausência de prova em sentido contrário pelo adverso. O ordenamento jurídico brasileiro deve ser interpretado à luz do princípio da unidade e, portanto, compreendido como um todo unitário por meio do qual as suas normas convergem para a plena consagração dos direitos fundamentais. Essa concepção é reforçada pela teoria do "diálogo das fontes", segundo a qual as normas jurídicas de diversos ramos devem ser aplicadas em conjunto como mecanismo de potencialização de sua eficácia social. Destarte, as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 não podem ser interpretadas isoladamente, inclusive porque assim determinam os comandos contidos nos artigos 769 da CLT e 15 do CPC de 2015. Nesse passo, a despeito de haver, sim, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência econômica, inclusive como forma de moralizar o acesso ao Poder Judiciário, tal comprovação deve ser relativizada no caso de pessoa física, para quem é suficiente a apresentação da declaração de incapacidade financeira. Assim, o critério legal de concessão do benefício para aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS estabelece uma presunção em favor desse conjunto, apenas, não impedindo, por certo, o deferimento do favor legal para quem seja aquinhoado mensalmente com valor superior. No caso, a 3ª executada, ora recorrente, juntou aos autos a declaração de pobreza objeto do ID. eb67486, cujo conteúdo não foi infirmado por qualquer elemento de convicção. Destaque-se, além disso, que a matéria já foi pacificada no âmbito desse Tribunal Regional do Trabalho nos termos da Tese Jurídica nº 5, de observância obrigatória, consoante decisão proferida pelo E. Tribunal Pleno nos autos do IRDR nº 0007637-28.2021.5.15.0000, em 1º de dezembro de 2022: JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. (Resolução Administrativa nº 006/2023 - IRDR julgado em 1º.12.2022). Permanece intacto, desse modo, o entendimento sedimentado na Súmula nº 463, item I, do C. TST, no sentido de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Por tais fundamentos, provejo o recurso para deferir o benefício da justiça gratuita postulado. (4.) PREQUESTIONAMENTO: Para fins de prequestionamento, assinala-se, ante os fundamentos expostos, que não houve afronta à Constituição da República, violação a quaisquer dispositivos legais infraconstitucionais e que foram observadas, no que cabível, as súmulas da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, bem como os demais precedentes vinculantes do E. STF. Dispositivo Ante o exposto, decido conhecer do agravo de petição de VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO (3ª executada) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação, para liberar a constrição sobre os valores auferidos a título de pensão por morte e aposentadoria, bem assim deferir a ela os benefícios da justiça gratuita, mantendo inalterada, no mais, a r. decisão de origem. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de abril de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias o Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargador Relator 110 CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDIRENE LINO SAMPAIO

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Vilma Aparecida Pacheco Sampaio x Aparecida Rodrigues De Oliveira e outros

ID: 259797677

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010172-77.2015.5.15.0116

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO

Polo Passivo:

APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA CELISA APARECIDA MEDEIROS DE MORAES TAVARES CONFECCOES SAMPAIO DE TATUI LTDA - ME DERIQUE OGLAILTON VIEIRA MACHADO ERIKA APARECIDA VIEIRA DA SILVA FABIO LINO SAMPAIO FRANCIELE GOMES DA SILVA IRACY CARDOSINA DOS SANTOS OLIVEIRA LENICE RODRIGUES DA CRUZ LOURDES DE FATIMA FONSECA BASTOS MARIA DE LOURDES DA SILVA MARIA JOANA PEREIRA MARLENE ROSA DE OLIVEIRA MAURISA SILVEIRA DE MATOS NICEIA APARECIDA LEANDRO ROSILEIDE DO NASCIMENTO SABRINA MARTINS DE FREITAS VALDIRENE LINO SAMPAIO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO HERNANDES MORENO

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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MURILO RIBEIRO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0010172-77.2015.5.15.0116 : VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO : MARLENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0010172-77.2015.5.15.0116 : VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO : MARLENE ROSA DE OLIVEIRA E OUTROS (17) PROCESSO nº 0010172-77.2015.5.15.0116 - AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO AGRAVADOS: MARLENE ROSA DE OLIVEIRA, CONFECCOES SAMPAIO DE TATUI LTDA - ME, MAURISA SILVEIRA DE MATOS, LOURDES DE FATIMA FONSECA BASTOS, ROSILEIDE DO NASCIMENTO, CELISA APARECIDA MEDEIROS DE MORAES TAVARES, MARIA JOANA PEREIRA, FABIO LINO SAMPAIO, VALDIRENE LINO SAMPAIO, FRANCIELE GOMES DA SILVA, IRACY CARDOSINA DOS SANTOS OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES DA SILVA, NICEIA APARECIDA LEANDRO, ERIKA APARECIDA VIEIRA DA SILVA, DERIQUE OGLAILTON VIEIRA MACHADO, APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, SABRINA MARTINS DE FREITAS, LENICE RODRIGUES DA CRUZ ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE TATUÍ JUIZ SENTENCIANTE: LETÍCIA GOUVEIA ANTONIOLI Inconformada com a r. decisão de primeiro grau (ID. 4a89212), que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela 3ª executada, determinando a manutenção da penhora sobre 30% dos valores da conta salário, recebidos a título de pensão por morte e aposentadoria, recorre a 3ª executada (VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO) com as razões objeto do ID. 4a89212, alegando a impenhorabilidade dos mesmos. Contraminutas foram apresentadas. Dispensada a manifestação prévia do MPT, nos termos do artigo 156 do Regimento Interno. É o relatório. VOTO (1.) ADMISSIBILIDADE: Conheço do agravo de petição, preenchidos que foram os seus pressupostos legais de admissibilidade. (2.) PENSÃO POR MORTE E APONSETADORIA. IMPENHORABILIDADE: A 3ª executada requer a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores oriundos de pensão por morte e aposentadoria, conforme o disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Alega que a manutenção da penhora de 30% dos valores bloqueados significa uma redução drástica nos recursos necessários para cobrir despesas básicas, como alimentação, saúde e moradia. É incontroverso nos autos que a presente execução se arrasta desde 2015, envolvendo a execução conjunta de diversos processos em face dos mesmos devedores (IDs. c4da2e4 e 619853f). A análise do processo revela que já foram realizadas várias tentativas de localizar bens de propriedade dos executados, as quais restaram infrutíferas até o momento. É evidente, ainda, que o objeto da presente execução possui natureza alimentar e que o conflito de interesses foi devidamente apreciado. De acordo com a nova disciplina processual, a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui evidente natureza alimentar, devendo ser observada apenas a limitação prevista no § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal, ou seja, 50% dos seus ganhos líquidos. Nesse sentido, cita-se recente decisão da SDI-II do C. TST: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. PENHORA DE 30% SOBRE PENSÃO POR MORTE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do litisconsorte passivo, para autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os valores líquidos da pensão por morte recebida pela impetrante. 2. Conforme consignado na decisão agravada, em regra, segundo o inciso IV do art. 833 do CPC, são impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ". O § 2º do art. 833 do CPC, por sua vez, excepciona o mencionado preceito, ao permitir a penhora de salários, subsídios, soldos, pensões e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como manifestamente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o propósito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. Nesse aspecto, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. Em face desses pressupostos, é possível concluir pela inexistência de ilegalidade na decisão que, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 3. No caso concreto, nos exatos termos registrados na decisão ora agravada, foi dado provimento ao recurso ordinário interposto pelo litisconsorte passivo para, concedendo parcialmente a segurança, autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os valores líquidos da pensão por morte recebida pela impetrante. Desse modo, observado o limite legal supracitado, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-ROT-1001358-40.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/11/2023) - destaque acrescentado. Importante relembrar que a execução realiza-se no interesse do credor, nos termos do art. 797, do CPC, ainda que se faça pelo meio menos gravoso ao executado, conforme art. 805 do CPC. Considerando que os créditos trabalhistas reconhecidos nos presentes autos detêm natureza alimentar, a penhora dos salários ou benefícios previdenciários recebidos mensalmente pelos executados, pessoas físicas, se revela razoável. O posicionamento desta E. Câmara, porém, é o de ser admissível a penhora no limite de 30% dos salários, desde que o executado perceba salário razoável, lhe sendo garantido, pelo menos, 40% do valor do teto do Regime Geral da Previdência Social para subsistência própria e de sua família. Destaco, a respeito, decisão proferida no Proc. nº 0010762-92.2015.5.15.0071, pela Desembargadora Relatora Ana Cláudia Torres Vianna, publicada em 25.10.2024. Nesse sentido, também, é o entendimento firmado pelas SDIs 1 e 2 desta E. Corte na OJC nº 1, a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS. CABIMENTO E LIMITES. A penhora feita nos termos do § 2º do art. 833 e o § 3º do art. 529, ambos do CPC, até o limite de 50% sobre o salário líquido, não fere direito líquido e certo, desde que resguardados ao devedor o mínimo de 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, § 3º da CLT. Conforme constatado na origem, a 3ª executada é titular de aposentadoria por idade, no valor bruto de R$ 1.540,54 (mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), cujos proventos são transferidos para a instituição financeira BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, bem assim de pensão por morte, no montante bruto de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), pagos por meio da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A somatória dos valores auferidos a título de aposentadoria e pensão por morte alcança o montante de R$ 2.952,54 e, deduzido a quantia de 30% (R$ 885,76), subsiste em favor da 3ª executada o montante de R$ 2.066,70, valor este inferior a 40% do valor do teto do Regime Geral da Previdência Social para subsistência própria e de sua família. Diante desse contexto, dou parcial provimento ao recurso para liberar a constrição sobre os valores auferidos a título de pensão por morte e aposentadoria. Fica mantida a constrição em relação ao numerário repassado para a conta bancária da 3ª executada pela pessoa jurídica PAGSEGURO TECNOLOGIA LTDA, bem assim dos demais valores deferidos na origem (30% dos valores repassados à excipiente por seu filho WELLINGTON LINO SAMPAIO), eis que não impugnada de forma específica e fundamentada nas razões de recurso. Provejo, nesses termos. Tendo em vista a existência de entendimentos divergentes acerca do tema, como se denota do posicionamento adotado na origem, rejeito o pedido de tutela provisória de urgência. Saliento que a medida pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, situações não verificadas nestes autos. (3.) JUSTIÇA GRATUITA: Pugna a 3ª executada pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Este benefício foi instituído para garantir o amplo acesso à Justiça àqueles que não disponham de recursos para arcar com as despesas processuais, representando, por consequência, a efetivação do princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). Já os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, facultam a concessão do benefício "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social" ou "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Desse modo, verifica-se que não há óbice para a concessão da justiça gratuita ao empregador, desde que atendidos os requisitos legais. Conquanto o art. 790, § 4º, da CLT, demande a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da justiça gratuita, compreendo que a inovação trazida pela "reforma trabalhista" deve ser interpretada em conjunto com o artigo 99, § 3º, do CPC de 2015 - que estabelece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada por "pessoa natural"-, e com o art. 1º da Lei nº 7.115, de 29.08.1983 - segundo o qual "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira". Especialmente, quando o julgador se depara com a ausência de prova em sentido contrário pelo adverso. O ordenamento jurídico brasileiro deve ser interpretado à luz do princípio da unidade e, portanto, compreendido como um todo unitário por meio do qual as suas normas convergem para a plena consagração dos direitos fundamentais. Essa concepção é reforçada pela teoria do "diálogo das fontes", segundo a qual as normas jurídicas de diversos ramos devem ser aplicadas em conjunto como mecanismo de potencialização de sua eficácia social. Destarte, as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 não podem ser interpretadas isoladamente, inclusive porque assim determinam os comandos contidos nos artigos 769 da CLT e 15 do CPC de 2015. Nesse passo, a despeito de haver, sim, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência econômica, inclusive como forma de moralizar o acesso ao Poder Judiciário, tal comprovação deve ser relativizada no caso de pessoa física, para quem é suficiente a apresentação da declaração de incapacidade financeira. Assim, o critério legal de concessão do benefício para aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS estabelece uma presunção em favor desse conjunto, apenas, não impedindo, por certo, o deferimento do favor legal para quem seja aquinhoado mensalmente com valor superior. No caso, a 3ª executada, ora recorrente, juntou aos autos a declaração de pobreza objeto do ID. eb67486, cujo conteúdo não foi infirmado por qualquer elemento de convicção. Destaque-se, além disso, que a matéria já foi pacificada no âmbito desse Tribunal Regional do Trabalho nos termos da Tese Jurídica nº 5, de observância obrigatória, consoante decisão proferida pelo E. Tribunal Pleno nos autos do IRDR nº 0007637-28.2021.5.15.0000, em 1º de dezembro de 2022: JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. (Resolução Administrativa nº 006/2023 - IRDR julgado em 1º.12.2022). Permanece intacto, desse modo, o entendimento sedimentado na Súmula nº 463, item I, do C. TST, no sentido de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Por tais fundamentos, provejo o recurso para deferir o benefício da justiça gratuita postulado. (4.) PREQUESTIONAMENTO: Para fins de prequestionamento, assinala-se, ante os fundamentos expostos, que não houve afronta à Constituição da República, violação a quaisquer dispositivos legais infraconstitucionais e que foram observadas, no que cabível, as súmulas da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, bem como os demais precedentes vinculantes do E. STF. Dispositivo Ante o exposto, decido conhecer do agravo de petição de VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO (3ª executada) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação, para liberar a constrição sobre os valores auferidos a título de pensão por morte e aposentadoria, bem assim deferir a ela os benefícios da justiça gratuita, mantendo inalterada, no mais, a r. decisão de origem. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de abril de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias o Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargador Relator 110 CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE GOMES DA SILVA

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Vilma Aparecida Pacheco Sampaio x Aparecida Rodrigues De Oliveira e outros

ID: 259797704

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010172-77.2015.5.15.0116

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO

Polo Passivo:

APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA CELISA APARECIDA MEDEIROS DE MORAES TAVARES CONFECCOES SAMPAIO DE TATUI LTDA - ME DERIQUE OGLAILTON VIEIRA MACHADO ERIKA APARECIDA VIEIRA DA SILVA FABIO LINO SAMPAIO FRANCIELE GOMES DA SILVA IRACY CARDOSINA DOS SANTOS OLIVEIRA LENICE RODRIGUES DA CRUZ LOURDES DE FATIMA FONSECA BASTOS MARIA DE LOURDES DA SILVA MARIA JOANA PEREIRA MARLENE ROSA DE OLIVEIRA MAURISA SILVEIRA DE MATOS NICEIA APARECIDA LEANDRO ROSILEIDE DO NASCIMENTO SABRINA MARTINS DE FREITAS VALDIRENE LINO SAMPAIO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO HERNANDES MORENO

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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MURILO RIBEIRO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0010172-77.2015.5.15.0116 : VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO : MARLENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0010172-77.2015.5.15.0116 : VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO : MARLENE ROSA DE OLIVEIRA E OUTROS (17) PROCESSO nº 0010172-77.2015.5.15.0116 - AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO AGRAVADOS: MARLENE ROSA DE OLIVEIRA, CONFECCOES SAMPAIO DE TATUI LTDA - ME, MAURISA SILVEIRA DE MATOS, LOURDES DE FATIMA FONSECA BASTOS, ROSILEIDE DO NASCIMENTO, CELISA APARECIDA MEDEIROS DE MORAES TAVARES, MARIA JOANA PEREIRA, FABIO LINO SAMPAIO, VALDIRENE LINO SAMPAIO, FRANCIELE GOMES DA SILVA, IRACY CARDOSINA DOS SANTOS OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES DA SILVA, NICEIA APARECIDA LEANDRO, ERIKA APARECIDA VIEIRA DA SILVA, DERIQUE OGLAILTON VIEIRA MACHADO, APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, SABRINA MARTINS DE FREITAS, LENICE RODRIGUES DA CRUZ ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE TATUÍ JUIZ SENTENCIANTE: LETÍCIA GOUVEIA ANTONIOLI Inconformada com a r. decisão de primeiro grau (ID. 4a89212), que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela 3ª executada, determinando a manutenção da penhora sobre 30% dos valores da conta salário, recebidos a título de pensão por morte e aposentadoria, recorre a 3ª executada (VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO) com as razões objeto do ID. 4a89212, alegando a impenhorabilidade dos mesmos. Contraminutas foram apresentadas. Dispensada a manifestação prévia do MPT, nos termos do artigo 156 do Regimento Interno. É o relatório. VOTO (1.) ADMISSIBILIDADE: Conheço do agravo de petição, preenchidos que foram os seus pressupostos legais de admissibilidade. (2.) PENSÃO POR MORTE E APONSETADORIA. IMPENHORABILIDADE: A 3ª executada requer a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores oriundos de pensão por morte e aposentadoria, conforme o disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Alega que a manutenção da penhora de 30% dos valores bloqueados significa uma redução drástica nos recursos necessários para cobrir despesas básicas, como alimentação, saúde e moradia. É incontroverso nos autos que a presente execução se arrasta desde 2015, envolvendo a execução conjunta de diversos processos em face dos mesmos devedores (IDs. c4da2e4 e 619853f). A análise do processo revela que já foram realizadas várias tentativas de localizar bens de propriedade dos executados, as quais restaram infrutíferas até o momento. É evidente, ainda, que o objeto da presente execução possui natureza alimentar e que o conflito de interesses foi devidamente apreciado. De acordo com a nova disciplina processual, a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui evidente natureza alimentar, devendo ser observada apenas a limitação prevista no § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal, ou seja, 50% dos seus ganhos líquidos. Nesse sentido, cita-se recente decisão da SDI-II do C. TST: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. PENHORA DE 30% SOBRE PENSÃO POR MORTE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do litisconsorte passivo, para autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os valores líquidos da pensão por morte recebida pela impetrante. 2. Conforme consignado na decisão agravada, em regra, segundo o inciso IV do art. 833 do CPC, são impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ". O § 2º do art. 833 do CPC, por sua vez, excepciona o mencionado preceito, ao permitir a penhora de salários, subsídios, soldos, pensões e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como manifestamente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o propósito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. Nesse aspecto, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. Em face desses pressupostos, é possível concluir pela inexistência de ilegalidade na decisão que, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 3. No caso concreto, nos exatos termos registrados na decisão ora agravada, foi dado provimento ao recurso ordinário interposto pelo litisconsorte passivo para, concedendo parcialmente a segurança, autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os valores líquidos da pensão por morte recebida pela impetrante. Desse modo, observado o limite legal supracitado, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-ROT-1001358-40.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/11/2023) - destaque acrescentado. Importante relembrar que a execução realiza-se no interesse do credor, nos termos do art. 797, do CPC, ainda que se faça pelo meio menos gravoso ao executado, conforme art. 805 do CPC. Considerando que os créditos trabalhistas reconhecidos nos presentes autos detêm natureza alimentar, a penhora dos salários ou benefícios previdenciários recebidos mensalmente pelos executados, pessoas físicas, se revela razoável. O posicionamento desta E. Câmara, porém, é o de ser admissível a penhora no limite de 30% dos salários, desde que o executado perceba salário razoável, lhe sendo garantido, pelo menos, 40% do valor do teto do Regime Geral da Previdência Social para subsistência própria e de sua família. Destaco, a respeito, decisão proferida no Proc. nº 0010762-92.2015.5.15.0071, pela Desembargadora Relatora Ana Cláudia Torres Vianna, publicada em 25.10.2024. Nesse sentido, também, é o entendimento firmado pelas SDIs 1 e 2 desta E. Corte na OJC nº 1, a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS. CABIMENTO E LIMITES. A penhora feita nos termos do § 2º do art. 833 e o § 3º do art. 529, ambos do CPC, até o limite de 50% sobre o salário líquido, não fere direito líquido e certo, desde que resguardados ao devedor o mínimo de 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, § 3º da CLT. Conforme constatado na origem, a 3ª executada é titular de aposentadoria por idade, no valor bruto de R$ 1.540,54 (mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), cujos proventos são transferidos para a instituição financeira BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, bem assim de pensão por morte, no montante bruto de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), pagos por meio da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A somatória dos valores auferidos a título de aposentadoria e pensão por morte alcança o montante de R$ 2.952,54 e, deduzido a quantia de 30% (R$ 885,76), subsiste em favor da 3ª executada o montante de R$ 2.066,70, valor este inferior a 40% do valor do teto do Regime Geral da Previdência Social para subsistência própria e de sua família. Diante desse contexto, dou parcial provimento ao recurso para liberar a constrição sobre os valores auferidos a título de pensão por morte e aposentadoria. Fica mantida a constrição em relação ao numerário repassado para a conta bancária da 3ª executada pela pessoa jurídica PAGSEGURO TECNOLOGIA LTDA, bem assim dos demais valores deferidos na origem (30% dos valores repassados à excipiente por seu filho WELLINGTON LINO SAMPAIO), eis que não impugnada de forma específica e fundamentada nas razões de recurso. Provejo, nesses termos. Tendo em vista a existência de entendimentos divergentes acerca do tema, como se denota do posicionamento adotado na origem, rejeito o pedido de tutela provisória de urgência. Saliento que a medida pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, situações não verificadas nestes autos. (3.) JUSTIÇA GRATUITA: Pugna a 3ª executada pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Este benefício foi instituído para garantir o amplo acesso à Justiça àqueles que não disponham de recursos para arcar com as despesas processuais, representando, por consequência, a efetivação do princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). Já os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, facultam a concessão do benefício "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social" ou "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Desse modo, verifica-se que não há óbice para a concessão da justiça gratuita ao empregador, desde que atendidos os requisitos legais. Conquanto o art. 790, § 4º, da CLT, demande a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da justiça gratuita, compreendo que a inovação trazida pela "reforma trabalhista" deve ser interpretada em conjunto com o artigo 99, § 3º, do CPC de 2015 - que estabelece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada por "pessoa natural"-, e com o art. 1º da Lei nº 7.115, de 29.08.1983 - segundo o qual "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira". Especialmente, quando o julgador se depara com a ausência de prova em sentido contrário pelo adverso. O ordenamento jurídico brasileiro deve ser interpretado à luz do princípio da unidade e, portanto, compreendido como um todo unitário por meio do qual as suas normas convergem para a plena consagração dos direitos fundamentais. Essa concepção é reforçada pela teoria do "diálogo das fontes", segundo a qual as normas jurídicas de diversos ramos devem ser aplicadas em conjunto como mecanismo de potencialização de sua eficácia social. Destarte, as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 não podem ser interpretadas isoladamente, inclusive porque assim determinam os comandos contidos nos artigos 769 da CLT e 15 do CPC de 2015. Nesse passo, a despeito de haver, sim, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência econômica, inclusive como forma de moralizar o acesso ao Poder Judiciário, tal comprovação deve ser relativizada no caso de pessoa física, para quem é suficiente a apresentação da declaração de incapacidade financeira. Assim, o critério legal de concessão do benefício para aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS estabelece uma presunção em favor desse conjunto, apenas, não impedindo, por certo, o deferimento do favor legal para quem seja aquinhoado mensalmente com valor superior. No caso, a 3ª executada, ora recorrente, juntou aos autos a declaração de pobreza objeto do ID. eb67486, cujo conteúdo não foi infirmado por qualquer elemento de convicção. Destaque-se, além disso, que a matéria já foi pacificada no âmbito desse Tribunal Regional do Trabalho nos termos da Tese Jurídica nº 5, de observância obrigatória, consoante decisão proferida pelo E. Tribunal Pleno nos autos do IRDR nº 0007637-28.2021.5.15.0000, em 1º de dezembro de 2022: JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. (Resolução Administrativa nº 006/2023 - IRDR julgado em 1º.12.2022). Permanece intacto, desse modo, o entendimento sedimentado na Súmula nº 463, item I, do C. TST, no sentido de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Por tais fundamentos, provejo o recurso para deferir o benefício da justiça gratuita postulado. (4.) PREQUESTIONAMENTO: Para fins de prequestionamento, assinala-se, ante os fundamentos expostos, que não houve afronta à Constituição da República, violação a quaisquer dispositivos legais infraconstitucionais e que foram observadas, no que cabível, as súmulas da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, bem como os demais precedentes vinculantes do E. STF. Dispositivo Ante o exposto, decido conhecer do agravo de petição de VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO (3ª executada) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação, para liberar a constrição sobre os valores auferidos a título de pensão por morte e aposentadoria, bem assim deferir a ela os benefícios da justiça gratuita, mantendo inalterada, no mais, a r. decisão de origem. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de abril de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias o Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargador Relator 110 CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRACY CARDOSINA DOS SANTOS OLIVEIRA

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Vilma Aparecida Pacheco Sampaio x Aparecida Rodrigues De Oliveira e outros

ID: 259797755

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010172-77.2015.5.15.0116

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO

Polo Passivo:

APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA CELISA APARECIDA MEDEIROS DE MORAES TAVARES CONFECCOES SAMPAIO DE TATUI LTDA - ME DERIQUE OGLAILTON VIEIRA MACHADO ERIKA APARECIDA VIEIRA DA SILVA FABIO LINO SAMPAIO FRANCIELE GOMES DA SILVA IRACY CARDOSINA DOS SANTOS OLIVEIRA LENICE RODRIGUES DA CRUZ LOURDES DE FATIMA FONSECA BASTOS MARIA DE LOURDES DA SILVA MARIA JOANA PEREIRA MARLENE ROSA DE OLIVEIRA MAURISA SILVEIRA DE MATOS NICEIA APARECIDA LEANDRO ROSILEIDE DO NASCIMENTO SABRINA MARTINS DE FREITAS VALDIRENE LINO SAMPAIO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO HERNANDES MORENO

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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MURILO RIBEIRO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0010172-77.2015.5.15.0116 : VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO : MARLENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0010172-77.2015.5.15.0116 : VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO : MARLENE ROSA DE OLIVEIRA E OUTROS (17) PROCESSO nº 0010172-77.2015.5.15.0116 - AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO AGRAVADOS: MARLENE ROSA DE OLIVEIRA, CONFECCOES SAMPAIO DE TATUI LTDA - ME, MAURISA SILVEIRA DE MATOS, LOURDES DE FATIMA FONSECA BASTOS, ROSILEIDE DO NASCIMENTO, CELISA APARECIDA MEDEIROS DE MORAES TAVARES, MARIA JOANA PEREIRA, FABIO LINO SAMPAIO, VALDIRENE LINO SAMPAIO, FRANCIELE GOMES DA SILVA, IRACY CARDOSINA DOS SANTOS OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES DA SILVA, NICEIA APARECIDA LEANDRO, ERIKA APARECIDA VIEIRA DA SILVA, DERIQUE OGLAILTON VIEIRA MACHADO, APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, SABRINA MARTINS DE FREITAS, LENICE RODRIGUES DA CRUZ ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE TATUÍ JUIZ SENTENCIANTE: LETÍCIA GOUVEIA ANTONIOLI Inconformada com a r. decisão de primeiro grau (ID. 4a89212), que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela 3ª executada, determinando a manutenção da penhora sobre 30% dos valores da conta salário, recebidos a título de pensão por morte e aposentadoria, recorre a 3ª executada (VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO) com as razões objeto do ID. 4a89212, alegando a impenhorabilidade dos mesmos. Contraminutas foram apresentadas. Dispensada a manifestação prévia do MPT, nos termos do artigo 156 do Regimento Interno. É o relatório. VOTO (1.) ADMISSIBILIDADE: Conheço do agravo de petição, preenchidos que foram os seus pressupostos legais de admissibilidade. (2.) PENSÃO POR MORTE E APONSETADORIA. IMPENHORABILIDADE: A 3ª executada requer a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores oriundos de pensão por morte e aposentadoria, conforme o disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Alega que a manutenção da penhora de 30% dos valores bloqueados significa uma redução drástica nos recursos necessários para cobrir despesas básicas, como alimentação, saúde e moradia. É incontroverso nos autos que a presente execução se arrasta desde 2015, envolvendo a execução conjunta de diversos processos em face dos mesmos devedores (IDs. c4da2e4 e 619853f). A análise do processo revela que já foram realizadas várias tentativas de localizar bens de propriedade dos executados, as quais restaram infrutíferas até o momento. É evidente, ainda, que o objeto da presente execução possui natureza alimentar e que o conflito de interesses foi devidamente apreciado. De acordo com a nova disciplina processual, a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui evidente natureza alimentar, devendo ser observada apenas a limitação prevista no § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal, ou seja, 50% dos seus ganhos líquidos. Nesse sentido, cita-se recente decisão da SDI-II do C. TST: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. PENHORA DE 30% SOBRE PENSÃO POR MORTE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do litisconsorte passivo, para autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os valores líquidos da pensão por morte recebida pela impetrante. 2. Conforme consignado na decisão agravada, em regra, segundo o inciso IV do art. 833 do CPC, são impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ". O § 2º do art. 833 do CPC, por sua vez, excepciona o mencionado preceito, ao permitir a penhora de salários, subsídios, soldos, pensões e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como manifestamente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o propósito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. Nesse aspecto, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. Em face desses pressupostos, é possível concluir pela inexistência de ilegalidade na decisão que, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 3. No caso concreto, nos exatos termos registrados na decisão ora agravada, foi dado provimento ao recurso ordinário interposto pelo litisconsorte passivo para, concedendo parcialmente a segurança, autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os valores líquidos da pensão por morte recebida pela impetrante. Desse modo, observado o limite legal supracitado, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-ROT-1001358-40.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/11/2023) - destaque acrescentado. Importante relembrar que a execução realiza-se no interesse do credor, nos termos do art. 797, do CPC, ainda que se faça pelo meio menos gravoso ao executado, conforme art. 805 do CPC. Considerando que os créditos trabalhistas reconhecidos nos presentes autos detêm natureza alimentar, a penhora dos salários ou benefícios previdenciários recebidos mensalmente pelos executados, pessoas físicas, se revela razoável. O posicionamento desta E. Câmara, porém, é o de ser admissível a penhora no limite de 30% dos salários, desde que o executado perceba salário razoável, lhe sendo garantido, pelo menos, 40% do valor do teto do Regime Geral da Previdência Social para subsistência própria e de sua família. Destaco, a respeito, decisão proferida no Proc. nº 0010762-92.2015.5.15.0071, pela Desembargadora Relatora Ana Cláudia Torres Vianna, publicada em 25.10.2024. Nesse sentido, também, é o entendimento firmado pelas SDIs 1 e 2 desta E. Corte na OJC nº 1, a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS. CABIMENTO E LIMITES. A penhora feita nos termos do § 2º do art. 833 e o § 3º do art. 529, ambos do CPC, até o limite de 50% sobre o salário líquido, não fere direito líquido e certo, desde que resguardados ao devedor o mínimo de 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, § 3º da CLT. Conforme constatado na origem, a 3ª executada é titular de aposentadoria por idade, no valor bruto de R$ 1.540,54 (mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), cujos proventos são transferidos para a instituição financeira BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, bem assim de pensão por morte, no montante bruto de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), pagos por meio da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A somatória dos valores auferidos a título de aposentadoria e pensão por morte alcança o montante de R$ 2.952,54 e, deduzido a quantia de 30% (R$ 885,76), subsiste em favor da 3ª executada o montante de R$ 2.066,70, valor este inferior a 40% do valor do teto do Regime Geral da Previdência Social para subsistência própria e de sua família. Diante desse contexto, dou parcial provimento ao recurso para liberar a constrição sobre os valores auferidos a título de pensão por morte e aposentadoria. Fica mantida a constrição em relação ao numerário repassado para a conta bancária da 3ª executada pela pessoa jurídica PAGSEGURO TECNOLOGIA LTDA, bem assim dos demais valores deferidos na origem (30% dos valores repassados à excipiente por seu filho WELLINGTON LINO SAMPAIO), eis que não impugnada de forma específica e fundamentada nas razões de recurso. Provejo, nesses termos. Tendo em vista a existência de entendimentos divergentes acerca do tema, como se denota do posicionamento adotado na origem, rejeito o pedido de tutela provisória de urgência. Saliento que a medida pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, situações não verificadas nestes autos. (3.) JUSTIÇA GRATUITA: Pugna a 3ª executada pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Este benefício foi instituído para garantir o amplo acesso à Justiça àqueles que não disponham de recursos para arcar com as despesas processuais, representando, por consequência, a efetivação do princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). Já os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, facultam a concessão do benefício "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social" ou "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Desse modo, verifica-se que não há óbice para a concessão da justiça gratuita ao empregador, desde que atendidos os requisitos legais. Conquanto o art. 790, § 4º, da CLT, demande a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da justiça gratuita, compreendo que a inovação trazida pela "reforma trabalhista" deve ser interpretada em conjunto com o artigo 99, § 3º, do CPC de 2015 - que estabelece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada por "pessoa natural"-, e com o art. 1º da Lei nº 7.115, de 29.08.1983 - segundo o qual "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira". Especialmente, quando o julgador se depara com a ausência de prova em sentido contrário pelo adverso. O ordenamento jurídico brasileiro deve ser interpretado à luz do princípio da unidade e, portanto, compreendido como um todo unitário por meio do qual as suas normas convergem para a plena consagração dos direitos fundamentais. Essa concepção é reforçada pela teoria do "diálogo das fontes", segundo a qual as normas jurídicas de diversos ramos devem ser aplicadas em conjunto como mecanismo de potencialização de sua eficácia social. Destarte, as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 não podem ser interpretadas isoladamente, inclusive porque assim determinam os comandos contidos nos artigos 769 da CLT e 15 do CPC de 2015. Nesse passo, a despeito de haver, sim, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência econômica, inclusive como forma de moralizar o acesso ao Poder Judiciário, tal comprovação deve ser relativizada no caso de pessoa física, para quem é suficiente a apresentação da declaração de incapacidade financeira. Assim, o critério legal de concessão do benefício para aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS estabelece uma presunção em favor desse conjunto, apenas, não impedindo, por certo, o deferimento do favor legal para quem seja aquinhoado mensalmente com valor superior. No caso, a 3ª executada, ora recorrente, juntou aos autos a declaração de pobreza objeto do ID. eb67486, cujo conteúdo não foi infirmado por qualquer elemento de convicção. Destaque-se, além disso, que a matéria já foi pacificada no âmbito desse Tribunal Regional do Trabalho nos termos da Tese Jurídica nº 5, de observância obrigatória, consoante decisão proferida pelo E. Tribunal Pleno nos autos do IRDR nº 0007637-28.2021.5.15.0000, em 1º de dezembro de 2022: JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. (Resolução Administrativa nº 006/2023 - IRDR julgado em 1º.12.2022). Permanece intacto, desse modo, o entendimento sedimentado na Súmula nº 463, item I, do C. TST, no sentido de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Por tais fundamentos, provejo o recurso para deferir o benefício da justiça gratuita postulado. (4.) PREQUESTIONAMENTO: Para fins de prequestionamento, assinala-se, ante os fundamentos expostos, que não houve afronta à Constituição da República, violação a quaisquer dispositivos legais infraconstitucionais e que foram observadas, no que cabível, as súmulas da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, bem como os demais precedentes vinculantes do E. STF. Dispositivo Ante o exposto, decido conhecer do agravo de petição de VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO (3ª executada) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação, para liberar a constrição sobre os valores auferidos a título de pensão por morte e aposentadoria, bem assim deferir a ela os benefícios da justiça gratuita, mantendo inalterada, no mais, a r. decisão de origem. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de abril de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias o Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargador Relator 110 CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES DA SILVA

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Vilma Aparecida Pacheco Sampaio x Aparecida Rodrigues De Oliveira e outros

ID: 259797787

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010172-77.2015.5.15.0116

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO

Polo Passivo:

APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA CELISA APARECIDA MEDEIROS DE MORAES TAVARES CONFECCOES SAMPAIO DE TATUI LTDA - ME DERIQUE OGLAILTON VIEIRA MACHADO ERIKA APARECIDA VIEIRA DA SILVA FABIO LINO SAMPAIO FRANCIELE GOMES DA SILVA IRACY CARDOSINA DOS SANTOS OLIVEIRA LENICE RODRIGUES DA CRUZ LOURDES DE FATIMA FONSECA BASTOS MARIA DE LOURDES DA SILVA MARIA JOANA PEREIRA MARLENE ROSA DE OLIVEIRA MAURISA SILVEIRA DE MATOS NICEIA APARECIDA LEANDRO ROSILEIDE DO NASCIMENTO SABRINA MARTINS DE FREITAS VALDIRENE LINO SAMPAIO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO HERNANDES MORENO

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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MURILO RIBEIRO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0010172-77.2015.5.15.0116 : VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO : MARLENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0010172-77.2015.5.15.0116 : VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO : MARLENE ROSA DE OLIVEIRA E OUTROS (17) PROCESSO nº 0010172-77.2015.5.15.0116 - AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO AGRAVADOS: MARLENE ROSA DE OLIVEIRA, CONFECCOES SAMPAIO DE TATUI LTDA - ME, MAURISA SILVEIRA DE MATOS, LOURDES DE FATIMA FONSECA BASTOS, ROSILEIDE DO NASCIMENTO, CELISA APARECIDA MEDEIROS DE MORAES TAVARES, MARIA JOANA PEREIRA, FABIO LINO SAMPAIO, VALDIRENE LINO SAMPAIO, FRANCIELE GOMES DA SILVA, IRACY CARDOSINA DOS SANTOS OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES DA SILVA, NICEIA APARECIDA LEANDRO, ERIKA APARECIDA VIEIRA DA SILVA, DERIQUE OGLAILTON VIEIRA MACHADO, APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, SABRINA MARTINS DE FREITAS, LENICE RODRIGUES DA CRUZ ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE TATUÍ JUIZ SENTENCIANTE: LETÍCIA GOUVEIA ANTONIOLI Inconformada com a r. decisão de primeiro grau (ID. 4a89212), que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela 3ª executada, determinando a manutenção da penhora sobre 30% dos valores da conta salário, recebidos a título de pensão por morte e aposentadoria, recorre a 3ª executada (VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO) com as razões objeto do ID. 4a89212, alegando a impenhorabilidade dos mesmos. Contraminutas foram apresentadas. Dispensada a manifestação prévia do MPT, nos termos do artigo 156 do Regimento Interno. É o relatório. VOTO (1.) ADMISSIBILIDADE: Conheço do agravo de petição, preenchidos que foram os seus pressupostos legais de admissibilidade. (2.) PENSÃO POR MORTE E APONSETADORIA. IMPENHORABILIDADE: A 3ª executada requer a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores oriundos de pensão por morte e aposentadoria, conforme o disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Alega que a manutenção da penhora de 30% dos valores bloqueados significa uma redução drástica nos recursos necessários para cobrir despesas básicas, como alimentação, saúde e moradia. É incontroverso nos autos que a presente execução se arrasta desde 2015, envolvendo a execução conjunta de diversos processos em face dos mesmos devedores (IDs. c4da2e4 e 619853f). A análise do processo revela que já foram realizadas várias tentativas de localizar bens de propriedade dos executados, as quais restaram infrutíferas até o momento. É evidente, ainda, que o objeto da presente execução possui natureza alimentar e que o conflito de interesses foi devidamente apreciado. De acordo com a nova disciplina processual, a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui evidente natureza alimentar, devendo ser observada apenas a limitação prevista no § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal, ou seja, 50% dos seus ganhos líquidos. Nesse sentido, cita-se recente decisão da SDI-II do C. TST: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. PENHORA DE 30% SOBRE PENSÃO POR MORTE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do litisconsorte passivo, para autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os valores líquidos da pensão por morte recebida pela impetrante. 2. Conforme consignado na decisão agravada, em regra, segundo o inciso IV do art. 833 do CPC, são impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ". O § 2º do art. 833 do CPC, por sua vez, excepciona o mencionado preceito, ao permitir a penhora de salários, subsídios, soldos, pensões e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como manifestamente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o propósito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. Nesse aspecto, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. Em face desses pressupostos, é possível concluir pela inexistência de ilegalidade na decisão que, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 3. No caso concreto, nos exatos termos registrados na decisão ora agravada, foi dado provimento ao recurso ordinário interposto pelo litisconsorte passivo para, concedendo parcialmente a segurança, autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os valores líquidos da pensão por morte recebida pela impetrante. Desse modo, observado o limite legal supracitado, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-ROT-1001358-40.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/11/2023) - destaque acrescentado. Importante relembrar que a execução realiza-se no interesse do credor, nos termos do art. 797, do CPC, ainda que se faça pelo meio menos gravoso ao executado, conforme art. 805 do CPC. Considerando que os créditos trabalhistas reconhecidos nos presentes autos detêm natureza alimentar, a penhora dos salários ou benefícios previdenciários recebidos mensalmente pelos executados, pessoas físicas, se revela razoável. O posicionamento desta E. Câmara, porém, é o de ser admissível a penhora no limite de 30% dos salários, desde que o executado perceba salário razoável, lhe sendo garantido, pelo menos, 40% do valor do teto do Regime Geral da Previdência Social para subsistência própria e de sua família. Destaco, a respeito, decisão proferida no Proc. nº 0010762-92.2015.5.15.0071, pela Desembargadora Relatora Ana Cláudia Torres Vianna, publicada em 25.10.2024. Nesse sentido, também, é o entendimento firmado pelas SDIs 1 e 2 desta E. Corte na OJC nº 1, a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS. CABIMENTO E LIMITES. A penhora feita nos termos do § 2º do art. 833 e o § 3º do art. 529, ambos do CPC, até o limite de 50% sobre o salário líquido, não fere direito líquido e certo, desde que resguardados ao devedor o mínimo de 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, § 3º da CLT. Conforme constatado na origem, a 3ª executada é titular de aposentadoria por idade, no valor bruto de R$ 1.540,54 (mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), cujos proventos são transferidos para a instituição financeira BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, bem assim de pensão por morte, no montante bruto de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), pagos por meio da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A somatória dos valores auferidos a título de aposentadoria e pensão por morte alcança o montante de R$ 2.952,54 e, deduzido a quantia de 30% (R$ 885,76), subsiste em favor da 3ª executada o montante de R$ 2.066,70, valor este inferior a 40% do valor do teto do Regime Geral da Previdência Social para subsistência própria e de sua família. Diante desse contexto, dou parcial provimento ao recurso para liberar a constrição sobre os valores auferidos a título de pensão por morte e aposentadoria. Fica mantida a constrição em relação ao numerário repassado para a conta bancária da 3ª executada pela pessoa jurídica PAGSEGURO TECNOLOGIA LTDA, bem assim dos demais valores deferidos na origem (30% dos valores repassados à excipiente por seu filho WELLINGTON LINO SAMPAIO), eis que não impugnada de forma específica e fundamentada nas razões de recurso. Provejo, nesses termos. Tendo em vista a existência de entendimentos divergentes acerca do tema, como se denota do posicionamento adotado na origem, rejeito o pedido de tutela provisória de urgência. Saliento que a medida pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, situações não verificadas nestes autos. (3.) JUSTIÇA GRATUITA: Pugna a 3ª executada pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Este benefício foi instituído para garantir o amplo acesso à Justiça àqueles que não disponham de recursos para arcar com as despesas processuais, representando, por consequência, a efetivação do princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). Já os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, facultam a concessão do benefício "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social" ou "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Desse modo, verifica-se que não há óbice para a concessão da justiça gratuita ao empregador, desde que atendidos os requisitos legais. Conquanto o art. 790, § 4º, da CLT, demande a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da justiça gratuita, compreendo que a inovação trazida pela "reforma trabalhista" deve ser interpretada em conjunto com o artigo 99, § 3º, do CPC de 2015 - que estabelece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada por "pessoa natural"-, e com o art. 1º da Lei nº 7.115, de 29.08.1983 - segundo o qual "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira". Especialmente, quando o julgador se depara com a ausência de prova em sentido contrário pelo adverso. O ordenamento jurídico brasileiro deve ser interpretado à luz do princípio da unidade e, portanto, compreendido como um todo unitário por meio do qual as suas normas convergem para a plena consagração dos direitos fundamentais. Essa concepção é reforçada pela teoria do "diálogo das fontes", segundo a qual as normas jurídicas de diversos ramos devem ser aplicadas em conjunto como mecanismo de potencialização de sua eficácia social. Destarte, as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 não podem ser interpretadas isoladamente, inclusive porque assim determinam os comandos contidos nos artigos 769 da CLT e 15 do CPC de 2015. Nesse passo, a despeito de haver, sim, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência econômica, inclusive como forma de moralizar o acesso ao Poder Judiciário, tal comprovação deve ser relativizada no caso de pessoa física, para quem é suficiente a apresentação da declaração de incapacidade financeira. Assim, o critério legal de concessão do benefício para aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS estabelece uma presunção em favor desse conjunto, apenas, não impedindo, por certo, o deferimento do favor legal para quem seja aquinhoado mensalmente com valor superior. No caso, a 3ª executada, ora recorrente, juntou aos autos a declaração de pobreza objeto do ID. eb67486, cujo conteúdo não foi infirmado por qualquer elemento de convicção. Destaque-se, além disso, que a matéria já foi pacificada no âmbito desse Tribunal Regional do Trabalho nos termos da Tese Jurídica nº 5, de observância obrigatória, consoante decisão proferida pelo E. Tribunal Pleno nos autos do IRDR nº 0007637-28.2021.5.15.0000, em 1º de dezembro de 2022: JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. (Resolução Administrativa nº 006/2023 - IRDR julgado em 1º.12.2022). Permanece intacto, desse modo, o entendimento sedimentado na Súmula nº 463, item I, do C. TST, no sentido de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Por tais fundamentos, provejo o recurso para deferir o benefício da justiça gratuita postulado. (4.) PREQUESTIONAMENTO: Para fins de prequestionamento, assinala-se, ante os fundamentos expostos, que não houve afronta à Constituição da República, violação a quaisquer dispositivos legais infraconstitucionais e que foram observadas, no que cabível, as súmulas da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, bem como os demais precedentes vinculantes do E. STF. Dispositivo Ante o exposto, decido conhecer do agravo de petição de VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO (3ª executada) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação, para liberar a constrição sobre os valores auferidos a título de pensão por morte e aposentadoria, bem assim deferir a ela os benefícios da justiça gratuita, mantendo inalterada, no mais, a r. decisão de origem. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de abril de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias o Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargador Relator 110 CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NICEIA APARECIDA LEANDRO

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Vilma Aparecida Pacheco Sampaio x Aparecida Rodrigues De Oliveira e outros

ID: 259797811

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010172-77.2015.5.15.0116

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO

Polo Passivo:

APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA CELISA APARECIDA MEDEIROS DE MORAES TAVARES CONFECCOES SAMPAIO DE TATUI LTDA - ME DERIQUE OGLAILTON VIEIRA MACHADO ERIKA APARECIDA VIEIRA DA SILVA FABIO LINO SAMPAIO FRANCIELE GOMES DA SILVA IRACY CARDOSINA DOS SANTOS OLIVEIRA LENICE RODRIGUES DA CRUZ LOURDES DE FATIMA FONSECA BASTOS MARIA DE LOURDES DA SILVA MARIA JOANA PEREIRA MARLENE ROSA DE OLIVEIRA MAURISA SILVEIRA DE MATOS NICEIA APARECIDA LEANDRO ROSILEIDE DO NASCIMENTO SABRINA MARTINS DE FREITAS VALDIRENE LINO SAMPAIO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO HERNANDES MORENO

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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MURILO RIBEIRO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0010172-77.2015.5.15.0116 : VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO : MARLENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0010172-77.2015.5.15.0116 : VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO : MARLENE ROSA DE OLIVEIRA E OUTROS (17) PROCESSO nº 0010172-77.2015.5.15.0116 - AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO AGRAVADOS: MARLENE ROSA DE OLIVEIRA, CONFECCOES SAMPAIO DE TATUI LTDA - ME, MAURISA SILVEIRA DE MATOS, LOURDES DE FATIMA FONSECA BASTOS, ROSILEIDE DO NASCIMENTO, CELISA APARECIDA MEDEIROS DE MORAES TAVARES, MARIA JOANA PEREIRA, FABIO LINO SAMPAIO, VALDIRENE LINO SAMPAIO, FRANCIELE GOMES DA SILVA, IRACY CARDOSINA DOS SANTOS OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES DA SILVA, NICEIA APARECIDA LEANDRO, ERIKA APARECIDA VIEIRA DA SILVA, DERIQUE OGLAILTON VIEIRA MACHADO, APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, SABRINA MARTINS DE FREITAS, LENICE RODRIGUES DA CRUZ ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE TATUÍ JUIZ SENTENCIANTE: LETÍCIA GOUVEIA ANTONIOLI Inconformada com a r. decisão de primeiro grau (ID. 4a89212), que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela 3ª executada, determinando a manutenção da penhora sobre 30% dos valores da conta salário, recebidos a título de pensão por morte e aposentadoria, recorre a 3ª executada (VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO) com as razões objeto do ID. 4a89212, alegando a impenhorabilidade dos mesmos. Contraminutas foram apresentadas. Dispensada a manifestação prévia do MPT, nos termos do artigo 156 do Regimento Interno. É o relatório. VOTO (1.) ADMISSIBILIDADE: Conheço do agravo de petição, preenchidos que foram os seus pressupostos legais de admissibilidade. (2.) PENSÃO POR MORTE E APONSETADORIA. IMPENHORABILIDADE: A 3ª executada requer a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores oriundos de pensão por morte e aposentadoria, conforme o disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Alega que a manutenção da penhora de 30% dos valores bloqueados significa uma redução drástica nos recursos necessários para cobrir despesas básicas, como alimentação, saúde e moradia. É incontroverso nos autos que a presente execução se arrasta desde 2015, envolvendo a execução conjunta de diversos processos em face dos mesmos devedores (IDs. c4da2e4 e 619853f). A análise do processo revela que já foram realizadas várias tentativas de localizar bens de propriedade dos executados, as quais restaram infrutíferas até o momento. É evidente, ainda, que o objeto da presente execução possui natureza alimentar e que o conflito de interesses foi devidamente apreciado. De acordo com a nova disciplina processual, a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui evidente natureza alimentar, devendo ser observada apenas a limitação prevista no § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal, ou seja, 50% dos seus ganhos líquidos. Nesse sentido, cita-se recente decisão da SDI-II do C. TST: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. PENHORA DE 30% SOBRE PENSÃO POR MORTE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do litisconsorte passivo, para autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os valores líquidos da pensão por morte recebida pela impetrante. 2. Conforme consignado na decisão agravada, em regra, segundo o inciso IV do art. 833 do CPC, são impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ". O § 2º do art. 833 do CPC, por sua vez, excepciona o mencionado preceito, ao permitir a penhora de salários, subsídios, soldos, pensões e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como manifestamente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o propósito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. Nesse aspecto, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. Em face desses pressupostos, é possível concluir pela inexistência de ilegalidade na decisão que, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 3. No caso concreto, nos exatos termos registrados na decisão ora agravada, foi dado provimento ao recurso ordinário interposto pelo litisconsorte passivo para, concedendo parcialmente a segurança, autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os valores líquidos da pensão por morte recebida pela impetrante. Desse modo, observado o limite legal supracitado, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-ROT-1001358-40.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/11/2023) - destaque acrescentado. Importante relembrar que a execução realiza-se no interesse do credor, nos termos do art. 797, do CPC, ainda que se faça pelo meio menos gravoso ao executado, conforme art. 805 do CPC. Considerando que os créditos trabalhistas reconhecidos nos presentes autos detêm natureza alimentar, a penhora dos salários ou benefícios previdenciários recebidos mensalmente pelos executados, pessoas físicas, se revela razoável. O posicionamento desta E. Câmara, porém, é o de ser admissível a penhora no limite de 30% dos salários, desde que o executado perceba salário razoável, lhe sendo garantido, pelo menos, 40% do valor do teto do Regime Geral da Previdência Social para subsistência própria e de sua família. Destaco, a respeito, decisão proferida no Proc. nº 0010762-92.2015.5.15.0071, pela Desembargadora Relatora Ana Cláudia Torres Vianna, publicada em 25.10.2024. Nesse sentido, também, é o entendimento firmado pelas SDIs 1 e 2 desta E. Corte na OJC nº 1, a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS. CABIMENTO E LIMITES. A penhora feita nos termos do § 2º do art. 833 e o § 3º do art. 529, ambos do CPC, até o limite de 50% sobre o salário líquido, não fere direito líquido e certo, desde que resguardados ao devedor o mínimo de 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, § 3º da CLT. Conforme constatado na origem, a 3ª executada é titular de aposentadoria por idade, no valor bruto de R$ 1.540,54 (mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), cujos proventos são transferidos para a instituição financeira BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, bem assim de pensão por morte, no montante bruto de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), pagos por meio da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A somatória dos valores auferidos a título de aposentadoria e pensão por morte alcança o montante de R$ 2.952,54 e, deduzido a quantia de 30% (R$ 885,76), subsiste em favor da 3ª executada o montante de R$ 2.066,70, valor este inferior a 40% do valor do teto do Regime Geral da Previdência Social para subsistência própria e de sua família. Diante desse contexto, dou parcial provimento ao recurso para liberar a constrição sobre os valores auferidos a título de pensão por morte e aposentadoria. Fica mantida a constrição em relação ao numerário repassado para a conta bancária da 3ª executada pela pessoa jurídica PAGSEGURO TECNOLOGIA LTDA, bem assim dos demais valores deferidos na origem (30% dos valores repassados à excipiente por seu filho WELLINGTON LINO SAMPAIO), eis que não impugnada de forma específica e fundamentada nas razões de recurso. Provejo, nesses termos. Tendo em vista a existência de entendimentos divergentes acerca do tema, como se denota do posicionamento adotado na origem, rejeito o pedido de tutela provisória de urgência. Saliento que a medida pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, situações não verificadas nestes autos. (3.) JUSTIÇA GRATUITA: Pugna a 3ª executada pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Este benefício foi instituído para garantir o amplo acesso à Justiça àqueles que não disponham de recursos para arcar com as despesas processuais, representando, por consequência, a efetivação do princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). Já os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, facultam a concessão do benefício "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social" ou "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Desse modo, verifica-se que não há óbice para a concessão da justiça gratuita ao empregador, desde que atendidos os requisitos legais. Conquanto o art. 790, § 4º, da CLT, demande a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da justiça gratuita, compreendo que a inovação trazida pela "reforma trabalhista" deve ser interpretada em conjunto com o artigo 99, § 3º, do CPC de 2015 - que estabelece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada por "pessoa natural"-, e com o art. 1º da Lei nº 7.115, de 29.08.1983 - segundo o qual "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira". Especialmente, quando o julgador se depara com a ausência de prova em sentido contrário pelo adverso. O ordenamento jurídico brasileiro deve ser interpretado à luz do princípio da unidade e, portanto, compreendido como um todo unitário por meio do qual as suas normas convergem para a plena consagração dos direitos fundamentais. Essa concepção é reforçada pela teoria do "diálogo das fontes", segundo a qual as normas jurídicas de diversos ramos devem ser aplicadas em conjunto como mecanismo de potencialização de sua eficácia social. Destarte, as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 não podem ser interpretadas isoladamente, inclusive porque assim determinam os comandos contidos nos artigos 769 da CLT e 15 do CPC de 2015. Nesse passo, a despeito de haver, sim, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência econômica, inclusive como forma de moralizar o acesso ao Poder Judiciário, tal comprovação deve ser relativizada no caso de pessoa física, para quem é suficiente a apresentação da declaração de incapacidade financeira. Assim, o critério legal de concessão do benefício para aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS estabelece uma presunção em favor desse conjunto, apenas, não impedindo, por certo, o deferimento do favor legal para quem seja aquinhoado mensalmente com valor superior. No caso, a 3ª executada, ora recorrente, juntou aos autos a declaração de pobreza objeto do ID. eb67486, cujo conteúdo não foi infirmado por qualquer elemento de convicção. Destaque-se, além disso, que a matéria já foi pacificada no âmbito desse Tribunal Regional do Trabalho nos termos da Tese Jurídica nº 5, de observância obrigatória, consoante decisão proferida pelo E. Tribunal Pleno nos autos do IRDR nº 0007637-28.2021.5.15.0000, em 1º de dezembro de 2022: JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. (Resolução Administrativa nº 006/2023 - IRDR julgado em 1º.12.2022). Permanece intacto, desse modo, o entendimento sedimentado na Súmula nº 463, item I, do C. TST, no sentido de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Por tais fundamentos, provejo o recurso para deferir o benefício da justiça gratuita postulado. (4.) PREQUESTIONAMENTO: Para fins de prequestionamento, assinala-se, ante os fundamentos expostos, que não houve afronta à Constituição da República, violação a quaisquer dispositivos legais infraconstitucionais e que foram observadas, no que cabível, as súmulas da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, bem como os demais precedentes vinculantes do E. STF. Dispositivo Ante o exposto, decido conhecer do agravo de petição de VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO (3ª executada) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação, para liberar a constrição sobre os valores auferidos a título de pensão por morte e aposentadoria, bem assim deferir a ela os benefícios da justiça gratuita, mantendo inalterada, no mais, a r. decisão de origem. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de abril de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias o Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargador Relator 110 CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA APARECIDA VIEIRA DA SILVA

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Vilma Aparecida Pacheco Sampaio x Aparecida Rodrigues De Oliveira e outros

ID: 259797840

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010172-77.2015.5.15.0116

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO

Polo Passivo:

APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA CELISA APARECIDA MEDEIROS DE MORAES TAVARES CONFECCOES SAMPAIO DE TATUI LTDA - ME DERIQUE OGLAILTON VIEIRA MACHADO ERIKA APARECIDA VIEIRA DA SILVA FABIO LINO SAMPAIO FRANCIELE GOMES DA SILVA IRACY CARDOSINA DOS SANTOS OLIVEIRA LENICE RODRIGUES DA CRUZ LOURDES DE FATIMA FONSECA BASTOS MARIA DE LOURDES DA SILVA MARIA JOANA PEREIRA MARLENE ROSA DE OLIVEIRA MAURISA SILVEIRA DE MATOS NICEIA APARECIDA LEANDRO ROSILEIDE DO NASCIMENTO SABRINA MARTINS DE FREITAS VALDIRENE LINO SAMPAIO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO HERNANDES MORENO

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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MURILO RIBEIRO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0010172-77.2015.5.15.0116 : VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO : MARLENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0010172-77.2015.5.15.0116 : VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO : MARLENE ROSA DE OLIVEIRA E OUTROS (17) PROCESSO nº 0010172-77.2015.5.15.0116 - AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO AGRAVADOS: MARLENE ROSA DE OLIVEIRA, CONFECCOES SAMPAIO DE TATUI LTDA - ME, MAURISA SILVEIRA DE MATOS, LOURDES DE FATIMA FONSECA BASTOS, ROSILEIDE DO NASCIMENTO, CELISA APARECIDA MEDEIROS DE MORAES TAVARES, MARIA JOANA PEREIRA, FABIO LINO SAMPAIO, VALDIRENE LINO SAMPAIO, FRANCIELE GOMES DA SILVA, IRACY CARDOSINA DOS SANTOS OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES DA SILVA, NICEIA APARECIDA LEANDRO, ERIKA APARECIDA VIEIRA DA SILVA, DERIQUE OGLAILTON VIEIRA MACHADO, APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, SABRINA MARTINS DE FREITAS, LENICE RODRIGUES DA CRUZ ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE TATUÍ JUIZ SENTENCIANTE: LETÍCIA GOUVEIA ANTONIOLI Inconformada com a r. decisão de primeiro grau (ID. 4a89212), que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela 3ª executada, determinando a manutenção da penhora sobre 30% dos valores da conta salário, recebidos a título de pensão por morte e aposentadoria, recorre a 3ª executada (VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO) com as razões objeto do ID. 4a89212, alegando a impenhorabilidade dos mesmos. Contraminutas foram apresentadas. Dispensada a manifestação prévia do MPT, nos termos do artigo 156 do Regimento Interno. É o relatório. VOTO (1.) ADMISSIBILIDADE: Conheço do agravo de petição, preenchidos que foram os seus pressupostos legais de admissibilidade. (2.) PENSÃO POR MORTE E APONSETADORIA. IMPENHORABILIDADE: A 3ª executada requer a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores oriundos de pensão por morte e aposentadoria, conforme o disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Alega que a manutenção da penhora de 30% dos valores bloqueados significa uma redução drástica nos recursos necessários para cobrir despesas básicas, como alimentação, saúde e moradia. É incontroverso nos autos que a presente execução se arrasta desde 2015, envolvendo a execução conjunta de diversos processos em face dos mesmos devedores (IDs. c4da2e4 e 619853f). A análise do processo revela que já foram realizadas várias tentativas de localizar bens de propriedade dos executados, as quais restaram infrutíferas até o momento. É evidente, ainda, que o objeto da presente execução possui natureza alimentar e que o conflito de interesses foi devidamente apreciado. De acordo com a nova disciplina processual, a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui evidente natureza alimentar, devendo ser observada apenas a limitação prevista no § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal, ou seja, 50% dos seus ganhos líquidos. Nesse sentido, cita-se recente decisão da SDI-II do C. TST: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. PENHORA DE 30% SOBRE PENSÃO POR MORTE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do litisconsorte passivo, para autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os valores líquidos da pensão por morte recebida pela impetrante. 2. Conforme consignado na decisão agravada, em regra, segundo o inciso IV do art. 833 do CPC, são impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ". O § 2º do art. 833 do CPC, por sua vez, excepciona o mencionado preceito, ao permitir a penhora de salários, subsídios, soldos, pensões e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como manifestamente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o propósito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. Nesse aspecto, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. Em face desses pressupostos, é possível concluir pela inexistência de ilegalidade na decisão que, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 3. No caso concreto, nos exatos termos registrados na decisão ora agravada, foi dado provimento ao recurso ordinário interposto pelo litisconsorte passivo para, concedendo parcialmente a segurança, autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os valores líquidos da pensão por morte recebida pela impetrante. Desse modo, observado o limite legal supracitado, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-ROT-1001358-40.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/11/2023) - destaque acrescentado. Importante relembrar que a execução realiza-se no interesse do credor, nos termos do art. 797, do CPC, ainda que se faça pelo meio menos gravoso ao executado, conforme art. 805 do CPC. Considerando que os créditos trabalhistas reconhecidos nos presentes autos detêm natureza alimentar, a penhora dos salários ou benefícios previdenciários recebidos mensalmente pelos executados, pessoas físicas, se revela razoável. O posicionamento desta E. Câmara, porém, é o de ser admissível a penhora no limite de 30% dos salários, desde que o executado perceba salário razoável, lhe sendo garantido, pelo menos, 40% do valor do teto do Regime Geral da Previdência Social para subsistência própria e de sua família. Destaco, a respeito, decisão proferida no Proc. nº 0010762-92.2015.5.15.0071, pela Desembargadora Relatora Ana Cláudia Torres Vianna, publicada em 25.10.2024. Nesse sentido, também, é o entendimento firmado pelas SDIs 1 e 2 desta E. Corte na OJC nº 1, a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS. CABIMENTO E LIMITES. A penhora feita nos termos do § 2º do art. 833 e o § 3º do art. 529, ambos do CPC, até o limite de 50% sobre o salário líquido, não fere direito líquido e certo, desde que resguardados ao devedor o mínimo de 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, § 3º da CLT. Conforme constatado na origem, a 3ª executada é titular de aposentadoria por idade, no valor bruto de R$ 1.540,54 (mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), cujos proventos são transferidos para a instituição financeira BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, bem assim de pensão por morte, no montante bruto de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), pagos por meio da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A somatória dos valores auferidos a título de aposentadoria e pensão por morte alcança o montante de R$ 2.952,54 e, deduzido a quantia de 30% (R$ 885,76), subsiste em favor da 3ª executada o montante de R$ 2.066,70, valor este inferior a 40% do valor do teto do Regime Geral da Previdência Social para subsistência própria e de sua família. Diante desse contexto, dou parcial provimento ao recurso para liberar a constrição sobre os valores auferidos a título de pensão por morte e aposentadoria. Fica mantida a constrição em relação ao numerário repassado para a conta bancária da 3ª executada pela pessoa jurídica PAGSEGURO TECNOLOGIA LTDA, bem assim dos demais valores deferidos na origem (30% dos valores repassados à excipiente por seu filho WELLINGTON LINO SAMPAIO), eis que não impugnada de forma específica e fundamentada nas razões de recurso. Provejo, nesses termos. Tendo em vista a existência de entendimentos divergentes acerca do tema, como se denota do posicionamento adotado na origem, rejeito o pedido de tutela provisória de urgência. Saliento que a medida pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, situações não verificadas nestes autos. (3.) JUSTIÇA GRATUITA: Pugna a 3ª executada pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Este benefício foi instituído para garantir o amplo acesso à Justiça àqueles que não disponham de recursos para arcar com as despesas processuais, representando, por consequência, a efetivação do princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). Já os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, facultam a concessão do benefício "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social" ou "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Desse modo, verifica-se que não há óbice para a concessão da justiça gratuita ao empregador, desde que atendidos os requisitos legais. Conquanto o art. 790, § 4º, da CLT, demande a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da justiça gratuita, compreendo que a inovação trazida pela "reforma trabalhista" deve ser interpretada em conjunto com o artigo 99, § 3º, do CPC de 2015 - que estabelece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada por "pessoa natural"-, e com o art. 1º da Lei nº 7.115, de 29.08.1983 - segundo o qual "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira". Especialmente, quando o julgador se depara com a ausência de prova em sentido contrário pelo adverso. O ordenamento jurídico brasileiro deve ser interpretado à luz do princípio da unidade e, portanto, compreendido como um todo unitário por meio do qual as suas normas convergem para a plena consagração dos direitos fundamentais. Essa concepção é reforçada pela teoria do "diálogo das fontes", segundo a qual as normas jurídicas de diversos ramos devem ser aplicadas em conjunto como mecanismo de potencialização de sua eficácia social. Destarte, as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 não podem ser interpretadas isoladamente, inclusive porque assim determinam os comandos contidos nos artigos 769 da CLT e 15 do CPC de 2015. Nesse passo, a despeito de haver, sim, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência econômica, inclusive como forma de moralizar o acesso ao Poder Judiciário, tal comprovação deve ser relativizada no caso de pessoa física, para quem é suficiente a apresentação da declaração de incapacidade financeira. Assim, o critério legal de concessão do benefício para aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS estabelece uma presunção em favor desse conjunto, apenas, não impedindo, por certo, o deferimento do favor legal para quem seja aquinhoado mensalmente com valor superior. No caso, a 3ª executada, ora recorrente, juntou aos autos a declaração de pobreza objeto do ID. eb67486, cujo conteúdo não foi infirmado por qualquer elemento de convicção. Destaque-se, além disso, que a matéria já foi pacificada no âmbito desse Tribunal Regional do Trabalho nos termos da Tese Jurídica nº 5, de observância obrigatória, consoante decisão proferida pelo E. Tribunal Pleno nos autos do IRDR nº 0007637-28.2021.5.15.0000, em 1º de dezembro de 2022: JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. (Resolução Administrativa nº 006/2023 - IRDR julgado em 1º.12.2022). Permanece intacto, desse modo, o entendimento sedimentado na Súmula nº 463, item I, do C. TST, no sentido de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Por tais fundamentos, provejo o recurso para deferir o benefício da justiça gratuita postulado. (4.) PREQUESTIONAMENTO: Para fins de prequestionamento, assinala-se, ante os fundamentos expostos, que não houve afronta à Constituição da República, violação a quaisquer dispositivos legais infraconstitucionais e que foram observadas, no que cabível, as súmulas da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, bem como os demais precedentes vinculantes do E. STF. Dispositivo Ante o exposto, decido conhecer do agravo de petição de VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO (3ª executada) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação, para liberar a constrição sobre os valores auferidos a título de pensão por morte e aposentadoria, bem assim deferir a ela os benefícios da justiça gratuita, mantendo inalterada, no mais, a r. decisão de origem. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de abril de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias o Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargador Relator 110 CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DERIQUE OGLAILTON VIEIRA MACHADO

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Vilma Aparecida Pacheco Sampaio x Aparecida Rodrigues De Oliveira e outros

ID: 259797872

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010172-77.2015.5.15.0116

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO

Polo Passivo:

APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA CELISA APARECIDA MEDEIROS DE MORAES TAVARES CONFECCOES SAMPAIO DE TATUI LTDA - ME DERIQUE OGLAILTON VIEIRA MACHADO ERIKA APARECIDA VIEIRA DA SILVA FABIO LINO SAMPAIO FRANCIELE GOMES DA SILVA IRACY CARDOSINA DOS SANTOS OLIVEIRA LENICE RODRIGUES DA CRUZ LOURDES DE FATIMA FONSECA BASTOS MARIA DE LOURDES DA SILVA MARIA JOANA PEREIRA MARLENE ROSA DE OLIVEIRA MAURISA SILVEIRA DE MATOS NICEIA APARECIDA LEANDRO ROSILEIDE DO NASCIMENTO SABRINA MARTINS DE FREITAS VALDIRENE LINO SAMPAIO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO HERNANDES MORENO

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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MURILO RIBEIRO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0010172-77.2015.5.15.0116 : VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO : MARLENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0010172-77.2015.5.15.0116 : VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO : MARLENE ROSA DE OLIVEIRA E OUTROS (17) PROCESSO nº 0010172-77.2015.5.15.0116 - AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO AGRAVADOS: MARLENE ROSA DE OLIVEIRA, CONFECCOES SAMPAIO DE TATUI LTDA - ME, MAURISA SILVEIRA DE MATOS, LOURDES DE FATIMA FONSECA BASTOS, ROSILEIDE DO NASCIMENTO, CELISA APARECIDA MEDEIROS DE MORAES TAVARES, MARIA JOANA PEREIRA, FABIO LINO SAMPAIO, VALDIRENE LINO SAMPAIO, FRANCIELE GOMES DA SILVA, IRACY CARDOSINA DOS SANTOS OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES DA SILVA, NICEIA APARECIDA LEANDRO, ERIKA APARECIDA VIEIRA DA SILVA, DERIQUE OGLAILTON VIEIRA MACHADO, APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, SABRINA MARTINS DE FREITAS, LENICE RODRIGUES DA CRUZ ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE TATUÍ JUIZ SENTENCIANTE: LETÍCIA GOUVEIA ANTONIOLI Inconformada com a r. decisão de primeiro grau (ID. 4a89212), que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela 3ª executada, determinando a manutenção da penhora sobre 30% dos valores da conta salário, recebidos a título de pensão por morte e aposentadoria, recorre a 3ª executada (VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO) com as razões objeto do ID. 4a89212, alegando a impenhorabilidade dos mesmos. Contraminutas foram apresentadas. Dispensada a manifestação prévia do MPT, nos termos do artigo 156 do Regimento Interno. É o relatório. VOTO (1.) ADMISSIBILIDADE: Conheço do agravo de petição, preenchidos que foram os seus pressupostos legais de admissibilidade. (2.) PENSÃO POR MORTE E APONSETADORIA. IMPENHORABILIDADE: A 3ª executada requer a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores oriundos de pensão por morte e aposentadoria, conforme o disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Alega que a manutenção da penhora de 30% dos valores bloqueados significa uma redução drástica nos recursos necessários para cobrir despesas básicas, como alimentação, saúde e moradia. É incontroverso nos autos que a presente execução se arrasta desde 2015, envolvendo a execução conjunta de diversos processos em face dos mesmos devedores (IDs. c4da2e4 e 619853f). A análise do processo revela que já foram realizadas várias tentativas de localizar bens de propriedade dos executados, as quais restaram infrutíferas até o momento. É evidente, ainda, que o objeto da presente execução possui natureza alimentar e que o conflito de interesses foi devidamente apreciado. De acordo com a nova disciplina processual, a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui evidente natureza alimentar, devendo ser observada apenas a limitação prevista no § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal, ou seja, 50% dos seus ganhos líquidos. Nesse sentido, cita-se recente decisão da SDI-II do C. TST: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. PENHORA DE 30% SOBRE PENSÃO POR MORTE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do litisconsorte passivo, para autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os valores líquidos da pensão por morte recebida pela impetrante. 2. Conforme consignado na decisão agravada, em regra, segundo o inciso IV do art. 833 do CPC, são impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ". O § 2º do art. 833 do CPC, por sua vez, excepciona o mencionado preceito, ao permitir a penhora de salários, subsídios, soldos, pensões e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como manifestamente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o propósito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. Nesse aspecto, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. Em face desses pressupostos, é possível concluir pela inexistência de ilegalidade na decisão que, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 3. No caso concreto, nos exatos termos registrados na decisão ora agravada, foi dado provimento ao recurso ordinário interposto pelo litisconsorte passivo para, concedendo parcialmente a segurança, autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os valores líquidos da pensão por morte recebida pela impetrante. Desse modo, observado o limite legal supracitado, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-ROT-1001358-40.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/11/2023) - destaque acrescentado. Importante relembrar que a execução realiza-se no interesse do credor, nos termos do art. 797, do CPC, ainda que se faça pelo meio menos gravoso ao executado, conforme art. 805 do CPC. Considerando que os créditos trabalhistas reconhecidos nos presentes autos detêm natureza alimentar, a penhora dos salários ou benefícios previdenciários recebidos mensalmente pelos executados, pessoas físicas, se revela razoável. O posicionamento desta E. Câmara, porém, é o de ser admissível a penhora no limite de 30% dos salários, desde que o executado perceba salário razoável, lhe sendo garantido, pelo menos, 40% do valor do teto do Regime Geral da Previdência Social para subsistência própria e de sua família. Destaco, a respeito, decisão proferida no Proc. nº 0010762-92.2015.5.15.0071, pela Desembargadora Relatora Ana Cláudia Torres Vianna, publicada em 25.10.2024. Nesse sentido, também, é o entendimento firmado pelas SDIs 1 e 2 desta E. Corte na OJC nº 1, a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS. CABIMENTO E LIMITES. A penhora feita nos termos do § 2º do art. 833 e o § 3º do art. 529, ambos do CPC, até o limite de 50% sobre o salário líquido, não fere direito líquido e certo, desde que resguardados ao devedor o mínimo de 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, § 3º da CLT. Conforme constatado na origem, a 3ª executada é titular de aposentadoria por idade, no valor bruto de R$ 1.540,54 (mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), cujos proventos são transferidos para a instituição financeira BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, bem assim de pensão por morte, no montante bruto de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), pagos por meio da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A somatória dos valores auferidos a título de aposentadoria e pensão por morte alcança o montante de R$ 2.952,54 e, deduzido a quantia de 30% (R$ 885,76), subsiste em favor da 3ª executada o montante de R$ 2.066,70, valor este inferior a 40% do valor do teto do Regime Geral da Previdência Social para subsistência própria e de sua família. Diante desse contexto, dou parcial provimento ao recurso para liberar a constrição sobre os valores auferidos a título de pensão por morte e aposentadoria. Fica mantida a constrição em relação ao numerário repassado para a conta bancária da 3ª executada pela pessoa jurídica PAGSEGURO TECNOLOGIA LTDA, bem assim dos demais valores deferidos na origem (30% dos valores repassados à excipiente por seu filho WELLINGTON LINO SAMPAIO), eis que não impugnada de forma específica e fundamentada nas razões de recurso. Provejo, nesses termos. Tendo em vista a existência de entendimentos divergentes acerca do tema, como se denota do posicionamento adotado na origem, rejeito o pedido de tutela provisória de urgência. Saliento que a medida pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, situações não verificadas nestes autos. (3.) JUSTIÇA GRATUITA: Pugna a 3ª executada pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Este benefício foi instituído para garantir o amplo acesso à Justiça àqueles que não disponham de recursos para arcar com as despesas processuais, representando, por consequência, a efetivação do princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). Já os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, facultam a concessão do benefício "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social" ou "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Desse modo, verifica-se que não há óbice para a concessão da justiça gratuita ao empregador, desde que atendidos os requisitos legais. Conquanto o art. 790, § 4º, da CLT, demande a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da justiça gratuita, compreendo que a inovação trazida pela "reforma trabalhista" deve ser interpretada em conjunto com o artigo 99, § 3º, do CPC de 2015 - que estabelece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada por "pessoa natural"-, e com o art. 1º da Lei nº 7.115, de 29.08.1983 - segundo o qual "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira". Especialmente, quando o julgador se depara com a ausência de prova em sentido contrário pelo adverso. O ordenamento jurídico brasileiro deve ser interpretado à luz do princípio da unidade e, portanto, compreendido como um todo unitário por meio do qual as suas normas convergem para a plena consagração dos direitos fundamentais. Essa concepção é reforçada pela teoria do "diálogo das fontes", segundo a qual as normas jurídicas de diversos ramos devem ser aplicadas em conjunto como mecanismo de potencialização de sua eficácia social. Destarte, as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 não podem ser interpretadas isoladamente, inclusive porque assim determinam os comandos contidos nos artigos 769 da CLT e 15 do CPC de 2015. Nesse passo, a despeito de haver, sim, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência econômica, inclusive como forma de moralizar o acesso ao Poder Judiciário, tal comprovação deve ser relativizada no caso de pessoa física, para quem é suficiente a apresentação da declaração de incapacidade financeira. Assim, o critério legal de concessão do benefício para aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS estabelece uma presunção em favor desse conjunto, apenas, não impedindo, por certo, o deferimento do favor legal para quem seja aquinhoado mensalmente com valor superior. No caso, a 3ª executada, ora recorrente, juntou aos autos a declaração de pobreza objeto do ID. eb67486, cujo conteúdo não foi infirmado por qualquer elemento de convicção. Destaque-se, além disso, que a matéria já foi pacificada no âmbito desse Tribunal Regional do Trabalho nos termos da Tese Jurídica nº 5, de observância obrigatória, consoante decisão proferida pelo E. Tribunal Pleno nos autos do IRDR nº 0007637-28.2021.5.15.0000, em 1º de dezembro de 2022: JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. (Resolução Administrativa nº 006/2023 - IRDR julgado em 1º.12.2022). Permanece intacto, desse modo, o entendimento sedimentado na Súmula nº 463, item I, do C. TST, no sentido de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Por tais fundamentos, provejo o recurso para deferir o benefício da justiça gratuita postulado. (4.) PREQUESTIONAMENTO: Para fins de prequestionamento, assinala-se, ante os fundamentos expostos, que não houve afronta à Constituição da República, violação a quaisquer dispositivos legais infraconstitucionais e que foram observadas, no que cabível, as súmulas da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, bem como os demais precedentes vinculantes do E. STF. Dispositivo Ante o exposto, decido conhecer do agravo de petição de VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO (3ª executada) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação, para liberar a constrição sobre os valores auferidos a título de pensão por morte e aposentadoria, bem assim deferir a ela os benefícios da justiça gratuita, mantendo inalterada, no mais, a r. decisão de origem. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de abril de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias o Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargador Relator 110 CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Vilma Aparecida Pacheco Sampaio x Aparecida Rodrigues De Oliveira e outros

ID: 259797900

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010172-77.2015.5.15.0116

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO

Polo Passivo:

APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA CELISA APARECIDA MEDEIROS DE MORAES TAVARES CONFECCOES SAMPAIO DE TATUI LTDA - ME DERIQUE OGLAILTON VIEIRA MACHADO ERIKA APARECIDA VIEIRA DA SILVA FABIO LINO SAMPAIO FRANCIELE GOMES DA SILVA IRACY CARDOSINA DOS SANTOS OLIVEIRA LENICE RODRIGUES DA CRUZ LOURDES DE FATIMA FONSECA BASTOS MARIA DE LOURDES DA SILVA MARIA JOANA PEREIRA MARLENE ROSA DE OLIVEIRA MAURISA SILVEIRA DE MATOS NICEIA APARECIDA LEANDRO ROSILEIDE DO NASCIMENTO SABRINA MARTINS DE FREITAS VALDIRENE LINO SAMPAIO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO HERNANDES MORENO

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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MURILO RIBEIRO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0010172-77.2015.5.15.0116 : VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO : MARLENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0010172-77.2015.5.15.0116 : VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO : MARLENE ROSA DE OLIVEIRA E OUTROS (17) PROCESSO nº 0010172-77.2015.5.15.0116 - AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO AGRAVADOS: MARLENE ROSA DE OLIVEIRA, CONFECCOES SAMPAIO DE TATUI LTDA - ME, MAURISA SILVEIRA DE MATOS, LOURDES DE FATIMA FONSECA BASTOS, ROSILEIDE DO NASCIMENTO, CELISA APARECIDA MEDEIROS DE MORAES TAVARES, MARIA JOANA PEREIRA, FABIO LINO SAMPAIO, VALDIRENE LINO SAMPAIO, FRANCIELE GOMES DA SILVA, IRACY CARDOSINA DOS SANTOS OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES DA SILVA, NICEIA APARECIDA LEANDRO, ERIKA APARECIDA VIEIRA DA SILVA, DERIQUE OGLAILTON VIEIRA MACHADO, APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, SABRINA MARTINS DE FREITAS, LENICE RODRIGUES DA CRUZ ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE TATUÍ JUIZ SENTENCIANTE: LETÍCIA GOUVEIA ANTONIOLI Inconformada com a r. decisão de primeiro grau (ID. 4a89212), que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela 3ª executada, determinando a manutenção da penhora sobre 30% dos valores da conta salário, recebidos a título de pensão por morte e aposentadoria, recorre a 3ª executada (VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO) com as razões objeto do ID. 4a89212, alegando a impenhorabilidade dos mesmos. Contraminutas foram apresentadas. Dispensada a manifestação prévia do MPT, nos termos do artigo 156 do Regimento Interno. É o relatório. VOTO (1.) ADMISSIBILIDADE: Conheço do agravo de petição, preenchidos que foram os seus pressupostos legais de admissibilidade. (2.) PENSÃO POR MORTE E APONSETADORIA. IMPENHORABILIDADE: A 3ª executada requer a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores oriundos de pensão por morte e aposentadoria, conforme o disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Alega que a manutenção da penhora de 30% dos valores bloqueados significa uma redução drástica nos recursos necessários para cobrir despesas básicas, como alimentação, saúde e moradia. É incontroverso nos autos que a presente execução se arrasta desde 2015, envolvendo a execução conjunta de diversos processos em face dos mesmos devedores (IDs. c4da2e4 e 619853f). A análise do processo revela que já foram realizadas várias tentativas de localizar bens de propriedade dos executados, as quais restaram infrutíferas até o momento. É evidente, ainda, que o objeto da presente execução possui natureza alimentar e que o conflito de interesses foi devidamente apreciado. De acordo com a nova disciplina processual, a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui evidente natureza alimentar, devendo ser observada apenas a limitação prevista no § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal, ou seja, 50% dos seus ganhos líquidos. Nesse sentido, cita-se recente decisão da SDI-II do C. TST: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. PENHORA DE 30% SOBRE PENSÃO POR MORTE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do litisconsorte passivo, para autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os valores líquidos da pensão por morte recebida pela impetrante. 2. Conforme consignado na decisão agravada, em regra, segundo o inciso IV do art. 833 do CPC, são impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ". O § 2º do art. 833 do CPC, por sua vez, excepciona o mencionado preceito, ao permitir a penhora de salários, subsídios, soldos, pensões e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como manifestamente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o propósito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. Nesse aspecto, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. Em face desses pressupostos, é possível concluir pela inexistência de ilegalidade na decisão que, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 3. No caso concreto, nos exatos termos registrados na decisão ora agravada, foi dado provimento ao recurso ordinário interposto pelo litisconsorte passivo para, concedendo parcialmente a segurança, autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os valores líquidos da pensão por morte recebida pela impetrante. Desse modo, observado o limite legal supracitado, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-ROT-1001358-40.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/11/2023) - destaque acrescentado. Importante relembrar que a execução realiza-se no interesse do credor, nos termos do art. 797, do CPC, ainda que se faça pelo meio menos gravoso ao executado, conforme art. 805 do CPC. Considerando que os créditos trabalhistas reconhecidos nos presentes autos detêm natureza alimentar, a penhora dos salários ou benefícios previdenciários recebidos mensalmente pelos executados, pessoas físicas, se revela razoável. O posicionamento desta E. Câmara, porém, é o de ser admissível a penhora no limite de 30% dos salários, desde que o executado perceba salário razoável, lhe sendo garantido, pelo menos, 40% do valor do teto do Regime Geral da Previdência Social para subsistência própria e de sua família. Destaco, a respeito, decisão proferida no Proc. nº 0010762-92.2015.5.15.0071, pela Desembargadora Relatora Ana Cláudia Torres Vianna, publicada em 25.10.2024. Nesse sentido, também, é o entendimento firmado pelas SDIs 1 e 2 desta E. Corte na OJC nº 1, a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS. CABIMENTO E LIMITES. A penhora feita nos termos do § 2º do art. 833 e o § 3º do art. 529, ambos do CPC, até o limite de 50% sobre o salário líquido, não fere direito líquido e certo, desde que resguardados ao devedor o mínimo de 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, § 3º da CLT. Conforme constatado na origem, a 3ª executada é titular de aposentadoria por idade, no valor bruto de R$ 1.540,54 (mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), cujos proventos são transferidos para a instituição financeira BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, bem assim de pensão por morte, no montante bruto de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), pagos por meio da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A somatória dos valores auferidos a título de aposentadoria e pensão por morte alcança o montante de R$ 2.952,54 e, deduzido a quantia de 30% (R$ 885,76), subsiste em favor da 3ª executada o montante de R$ 2.066,70, valor este inferior a 40% do valor do teto do Regime Geral da Previdência Social para subsistência própria e de sua família. Diante desse contexto, dou parcial provimento ao recurso para liberar a constrição sobre os valores auferidos a título de pensão por morte e aposentadoria. Fica mantida a constrição em relação ao numerário repassado para a conta bancária da 3ª executada pela pessoa jurídica PAGSEGURO TECNOLOGIA LTDA, bem assim dos demais valores deferidos na origem (30% dos valores repassados à excipiente por seu filho WELLINGTON LINO SAMPAIO), eis que não impugnada de forma específica e fundamentada nas razões de recurso. Provejo, nesses termos. Tendo em vista a existência de entendimentos divergentes acerca do tema, como se denota do posicionamento adotado na origem, rejeito o pedido de tutela provisória de urgência. Saliento que a medida pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, situações não verificadas nestes autos. (3.) JUSTIÇA GRATUITA: Pugna a 3ª executada pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Este benefício foi instituído para garantir o amplo acesso à Justiça àqueles que não disponham de recursos para arcar com as despesas processuais, representando, por consequência, a efetivação do princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). Já os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, facultam a concessão do benefício "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social" ou "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Desse modo, verifica-se que não há óbice para a concessão da justiça gratuita ao empregador, desde que atendidos os requisitos legais. Conquanto o art. 790, § 4º, da CLT, demande a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da justiça gratuita, compreendo que a inovação trazida pela "reforma trabalhista" deve ser interpretada em conjunto com o artigo 99, § 3º, do CPC de 2015 - que estabelece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada por "pessoa natural"-, e com o art. 1º da Lei nº 7.115, de 29.08.1983 - segundo o qual "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira". Especialmente, quando o julgador se depara com a ausência de prova em sentido contrário pelo adverso. O ordenamento jurídico brasileiro deve ser interpretado à luz do princípio da unidade e, portanto, compreendido como um todo unitário por meio do qual as suas normas convergem para a plena consagração dos direitos fundamentais. Essa concepção é reforçada pela teoria do "diálogo das fontes", segundo a qual as normas jurídicas de diversos ramos devem ser aplicadas em conjunto como mecanismo de potencialização de sua eficácia social. Destarte, as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 não podem ser interpretadas isoladamente, inclusive porque assim determinam os comandos contidos nos artigos 769 da CLT e 15 do CPC de 2015. Nesse passo, a despeito de haver, sim, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência econômica, inclusive como forma de moralizar o acesso ao Poder Judiciário, tal comprovação deve ser relativizada no caso de pessoa física, para quem é suficiente a apresentação da declaração de incapacidade financeira. Assim, o critério legal de concessão do benefício para aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS estabelece uma presunção em favor desse conjunto, apenas, não impedindo, por certo, o deferimento do favor legal para quem seja aquinhoado mensalmente com valor superior. No caso, a 3ª executada, ora recorrente, juntou aos autos a declaração de pobreza objeto do ID. eb67486, cujo conteúdo não foi infirmado por qualquer elemento de convicção. Destaque-se, além disso, que a matéria já foi pacificada no âmbito desse Tribunal Regional do Trabalho nos termos da Tese Jurídica nº 5, de observância obrigatória, consoante decisão proferida pelo E. Tribunal Pleno nos autos do IRDR nº 0007637-28.2021.5.15.0000, em 1º de dezembro de 2022: JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. (Resolução Administrativa nº 006/2023 - IRDR julgado em 1º.12.2022). Permanece intacto, desse modo, o entendimento sedimentado na Súmula nº 463, item I, do C. TST, no sentido de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Por tais fundamentos, provejo o recurso para deferir o benefício da justiça gratuita postulado. (4.) PREQUESTIONAMENTO: Para fins de prequestionamento, assinala-se, ante os fundamentos expostos, que não houve afronta à Constituição da República, violação a quaisquer dispositivos legais infraconstitucionais e que foram observadas, no que cabível, as súmulas da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, bem como os demais precedentes vinculantes do E. STF. Dispositivo Ante o exposto, decido conhecer do agravo de petição de VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO (3ª executada) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação, para liberar a constrição sobre os valores auferidos a título de pensão por morte e aposentadoria, bem assim deferir a ela os benefícios da justiça gratuita, mantendo inalterada, no mais, a r. decisão de origem. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de abril de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias o Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargador Relator 110 CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA MARTINS DE FREITAS

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