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Ministério Público Do Trabalho e outros x Anderson Alexandre Vieira e outros

ID: 276576360

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010172-90.2024.5.15.0139

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE UBATUBA

Polo Passivo:

ANDERSON ALEXANDRE VIEIRA GUSTAVO MESSIANA SILVA ROCHA PAULO ROBERTO GOMES DA ROCHA SELETA - AGENCIA FORNECEDORA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, E DE PROFISSIONALIZACAO DE TRABALHADORES LTDA - ME SELETA ZELADORIA, LIMPEZA, CONSERVACAO, MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FANIO DE SOUZA SANTOS

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PRISCILA TAVES ROMANELLI PIMENTA

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JOSE BENEDITO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES 0010172-90.2024.5.15.0139 : MUNICIPIO DE UBATUBA : ANDERSON ALEXANDRE V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES 0010172-90.2024.5.15.0139 : MUNICIPIO DE UBATUBA : ANDERSON ALEXANDRE VIEIRA E OUTROS (4) PROCESSO nº 0010172-90.2024.5.15.0139 (ROT) 9 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE UBATUBA RECORRIDO: ANDERSON ALEXANDRE VIEIRA, SELETA - AGENCIA FORNECEDORA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, E DE PROFISSIONALIZAÇÃO DE TRABALHADORES LTDA - ME, SELETA ZELADORIA, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME, GUSTAVO MESSIANA SILVA ROCHA, PAULO ROBERTO GOMES DA ROCHA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE UBATUBA JUIZ SENTENCIANTE: LUIS FERNANDO LUPATO RELATOR: EDMUNDO FRAGA LOPES Inconformada com a r. sentença ID 58a5553, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorre o quinto reclamado (ID. e34ebb9), insurgindo-se, em síntese, contra a responsabilidade subsidiária que lhe fora imputada pela origem. Busca a desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré, discute o que fora decidido acerca dos honorários advocatícios e das obrigações de caráter personalíssimo. Há contrariedade (Id. 83f4a10). Manifestou-se a Procuradoria Regional do Trabalho pelo prosseguimento (Id a3a6d6d). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Há tempestividade, correta representação processual, sendo inexigível o preparo. Responsabilidade subsidiária do Ente Público O reclamante requereu o reconhecimento da corresponsabilidade subsidiária do ente público que se beneficiou, mediante contrato de prestação de serviços, da sua força de trabalho. A quinta reclamada se defendeu dessa pretensão, suscitando o disposto no artigo 71, parágrafo 1º da Lei 8666/93 e artigo 37, II da Constituição Federal, aduzindo que a mera inadimplência do tomador de serviços não é suficiente para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Ente Público. Pois bem. A subsidiariedade de ente público não se presume e somente deve ser reconhecida quando comprovada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Nesse sentido a Súmula 331, V, do C. TST: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). Súmula II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. À luz dos princípios que regem o Direito do Trabalho, a melhor interpretação seria no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária do ente público, desde que houvesse prova, no processo, de que o tomador zelou pelo cumprimento das leis trabalhistas, fiscalizando a prestadora quanto aos pagamentos despendidos aos empregados. Ademais, o art. 67 da mesma lei estabelece a obrigação de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos firmados. No entanto, e a despeito do que vinha decidindo o C. TST e os Colegiados desta E. Corte Regional, é certo que manifestações recentes da Suprema Corte nacional sinalizam no sentido de que a responsabilização do ente público apenas se justifica em casos excepcionais, não se admitindo reconhecimento genérico de culpa "in vigilando" ou presunção de culpa por ausência de provas de atitudes fiscalizatórias, mesmo em caso de confissão ficta. Ambas as Turmas da Excelsa Corte vêm cassando decisões proferidas por Juízes e Cortes Trabalhistas, que reconheceram a responsabilidade subsidiária do ente público a partir da presunção de que houve negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços terceirizados. Nos termos dessas decisões, proferidas em reclamações constitucionais, as decisões que reconheceram a corresponsabilidade subsidiária foram cassadas porque "o órgão reclamado não indicou um específico comportamento da entidade pública em reação ao contrato de terceirização e, consequentemente, aos terceirizados", como por exemplo constou da fundamentação do v. Acórdão proferido pela 2ª Turma da Excelsa Corte em Agravo Regimental na Reclamação nº 68.310/SP, na qual, inclusive, foi cassado Acórdão proferido por esta E. Corte Regional. Igual entendimento adota a 1ª Turma do E. STF, conforme exteriorizado no v. Acórdão que julgou o Agravo Regimental na Reclamação nº 59.335/PE, conforme trecho a seguir reproduzido, extraído da fundamentação de lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, redator do pronunciamento: "De certo, no caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade por parte recorrente - conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC". Outra fundamentação que merece destaque é a exarada pelo Exmo. Ministro Luiz Fux no v. Acórdão que julgou o Agravo Regimental interposto na Reclamação nº 62.564/RS, da qual emerge a conclusão de que a conduta omissiva do ente público deve estar cabalmente demonstrada por provas: "O cotejo analítico entre os paradigmas e a decisão ora reclamada revela ter havido, in casu, inobservância do entendimento vinculante deste Supremo Tribunal Federal, haja vista que a responsabilização subsidiária do ente público reclamante se deu independentemente da existência de provas concretas de culpa in vigilando. Neste cenário, é de rigor o julgamento de procedência da reclamação, a fim de que se restabeleça a autoridade da Corte." Assim, inexistindo nos autos efetiva comprovação de que o ente público adotou um "um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados", ou que tenha se omitido ou negligenciado em relação à execução do contrato de prestação de serviços, o que não pode ser admitido, conforme entendimento do E. STF, por mera presunção, entende-se inviável o reconhecimento da corresponsabilidade subsidiária. Assim, acolho o apelo do ente público para excluir da r. sentença o reconhecimento da sua corresponsabilidade subsidiária, absolvendo-o de quaisquer condenações impostas às demais reclamadas. Honorários sucumbenciais, pelo reclamante, em favor do patrono da ora recorrente, em 15% do valor atualizado da causa, sem prejuízo da suspensão de exigibilidade na forma do § 4º do artigo 791-A da CLT. Prejudicada a análise das demais questões arguidas no recurso. Considerações finais Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não enseja afronta a qualquer dispositivo legal em vigência no nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional, especialmente aqueles mencionados pelas partes, e tampouco enseja contrariedade às Súmulas e Orientações oriundas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: conhecer do recurso de MUNICÍPIO DE UBATUBA e o prover para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe fora imputada, absolvendo-o de quaisquer condenações impostas às demais reclamadas. Honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da segunda reclamada, permanecendo a exigibilidade suspensa na forma do § 4º do artigo 791-A da CLT. Acórdão Em 20/05/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Convocada para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Sustentou oralmente, pelo Reclamante, o Dr. FANIO DE SOUZA SANTOS. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO MESSIANA SILVA ROCHA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Anderson Alexandre Vieira e outros

ID: 276576388

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010172-90.2024.5.15.0139

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE UBATUBA

Polo Passivo:

ANDERSON ALEXANDRE VIEIRA GUSTAVO MESSIANA SILVA ROCHA PAULO ROBERTO GOMES DA ROCHA SELETA - AGENCIA FORNECEDORA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, E DE PROFISSIONALIZACAO DE TRABALHADORES LTDA - ME SELETA ZELADORIA, LIMPEZA, CONSERVACAO, MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FANIO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA TAVES ROMANELLI PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BENEDITO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES 0010172-90.2024.5.15.0139 : MUNICIPIO DE UBATUBA : ANDERSON ALEXANDRE V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES 0010172-90.2024.5.15.0139 : MUNICIPIO DE UBATUBA : ANDERSON ALEXANDRE VIEIRA E OUTROS (4) PROCESSO nº 0010172-90.2024.5.15.0139 (ROT) 9 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE UBATUBA RECORRIDO: ANDERSON ALEXANDRE VIEIRA, SELETA - AGENCIA FORNECEDORA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, E DE PROFISSIONALIZAÇÃO DE TRABALHADORES LTDA - ME, SELETA ZELADORIA, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME, GUSTAVO MESSIANA SILVA ROCHA, PAULO ROBERTO GOMES DA ROCHA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE UBATUBA JUIZ SENTENCIANTE: LUIS FERNANDO LUPATO RELATOR: EDMUNDO FRAGA LOPES Inconformada com a r. sentença ID 58a5553, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorre o quinto reclamado (ID. e34ebb9), insurgindo-se, em síntese, contra a responsabilidade subsidiária que lhe fora imputada pela origem. Busca a desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré, discute o que fora decidido acerca dos honorários advocatícios e das obrigações de caráter personalíssimo. Há contrariedade (Id. 83f4a10). Manifestou-se a Procuradoria Regional do Trabalho pelo prosseguimento (Id a3a6d6d). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Há tempestividade, correta representação processual, sendo inexigível o preparo. Responsabilidade subsidiária do Ente Público O reclamante requereu o reconhecimento da corresponsabilidade subsidiária do ente público que se beneficiou, mediante contrato de prestação de serviços, da sua força de trabalho. A quinta reclamada se defendeu dessa pretensão, suscitando o disposto no artigo 71, parágrafo 1º da Lei 8666/93 e artigo 37, II da Constituição Federal, aduzindo que a mera inadimplência do tomador de serviços não é suficiente para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Ente Público. Pois bem. A subsidiariedade de ente público não se presume e somente deve ser reconhecida quando comprovada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Nesse sentido a Súmula 331, V, do C. TST: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). Súmula II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. À luz dos princípios que regem o Direito do Trabalho, a melhor interpretação seria no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária do ente público, desde que houvesse prova, no processo, de que o tomador zelou pelo cumprimento das leis trabalhistas, fiscalizando a prestadora quanto aos pagamentos despendidos aos empregados. Ademais, o art. 67 da mesma lei estabelece a obrigação de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos firmados. No entanto, e a despeito do que vinha decidindo o C. TST e os Colegiados desta E. Corte Regional, é certo que manifestações recentes da Suprema Corte nacional sinalizam no sentido de que a responsabilização do ente público apenas se justifica em casos excepcionais, não se admitindo reconhecimento genérico de culpa "in vigilando" ou presunção de culpa por ausência de provas de atitudes fiscalizatórias, mesmo em caso de confissão ficta. Ambas as Turmas da Excelsa Corte vêm cassando decisões proferidas por Juízes e Cortes Trabalhistas, que reconheceram a responsabilidade subsidiária do ente público a partir da presunção de que houve negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços terceirizados. Nos termos dessas decisões, proferidas em reclamações constitucionais, as decisões que reconheceram a corresponsabilidade subsidiária foram cassadas porque "o órgão reclamado não indicou um específico comportamento da entidade pública em reação ao contrato de terceirização e, consequentemente, aos terceirizados", como por exemplo constou da fundamentação do v. Acórdão proferido pela 2ª Turma da Excelsa Corte em Agravo Regimental na Reclamação nº 68.310/SP, na qual, inclusive, foi cassado Acórdão proferido por esta E. Corte Regional. Igual entendimento adota a 1ª Turma do E. STF, conforme exteriorizado no v. Acórdão que julgou o Agravo Regimental na Reclamação nº 59.335/PE, conforme trecho a seguir reproduzido, extraído da fundamentação de lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, redator do pronunciamento: "De certo, no caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade por parte recorrente - conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC". Outra fundamentação que merece destaque é a exarada pelo Exmo. Ministro Luiz Fux no v. Acórdão que julgou o Agravo Regimental interposto na Reclamação nº 62.564/RS, da qual emerge a conclusão de que a conduta omissiva do ente público deve estar cabalmente demonstrada por provas: "O cotejo analítico entre os paradigmas e a decisão ora reclamada revela ter havido, in casu, inobservância do entendimento vinculante deste Supremo Tribunal Federal, haja vista que a responsabilização subsidiária do ente público reclamante se deu independentemente da existência de provas concretas de culpa in vigilando. Neste cenário, é de rigor o julgamento de procedência da reclamação, a fim de que se restabeleça a autoridade da Corte." Assim, inexistindo nos autos efetiva comprovação de que o ente público adotou um "um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados", ou que tenha se omitido ou negligenciado em relação à execução do contrato de prestação de serviços, o que não pode ser admitido, conforme entendimento do E. STF, por mera presunção, entende-se inviável o reconhecimento da corresponsabilidade subsidiária. Assim, acolho o apelo do ente público para excluir da r. sentença o reconhecimento da sua corresponsabilidade subsidiária, absolvendo-o de quaisquer condenações impostas às demais reclamadas. Honorários sucumbenciais, pelo reclamante, em favor do patrono da ora recorrente, em 15% do valor atualizado da causa, sem prejuízo da suspensão de exigibilidade na forma do § 4º do artigo 791-A da CLT. Prejudicada a análise das demais questões arguidas no recurso. Considerações finais Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não enseja afronta a qualquer dispositivo legal em vigência no nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional, especialmente aqueles mencionados pelas partes, e tampouco enseja contrariedade às Súmulas e Orientações oriundas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: conhecer do recurso de MUNICÍPIO DE UBATUBA e o prover para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe fora imputada, absolvendo-o de quaisquer condenações impostas às demais reclamadas. Honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da segunda reclamada, permanecendo a exigibilidade suspensa na forma do § 4º do artigo 791-A da CLT. Acórdão Em 20/05/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Convocada para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Sustentou oralmente, pelo Reclamante, o Dr. FANIO DE SOUZA SANTOS. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO GOMES DA ROCHA

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Daniel Teixeira Quadros e outros x Eder Ribeiro Dias e outros

ID: 314731584

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010172-31.2023.5.03.0181

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL TEIXEIRA QUADROS SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

EDER RIBEIRO DIAS ORRISSON MANOEL LOURO PRUDENTE REFEICOES LTDA TEREZA PERAZZA RIBEIRO DIAS

Notificação

Advogados:

ADALBERTO PEREIRA CAMPOS

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LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

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BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

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MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA

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JULIANA PERAZZA DE RIBEIRO E DIAS

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GUSTAVO CAMARGOS DOS SANTOS

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MARISE COSTA CABRAL SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010172-31.2023.5.03.0181 AUTOR: DANIEL TEIXEIRA QUADROS RÉU: PRUDEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010172-31.2023.5.03.0181 AUTOR: DANIEL TEIXEIRA QUADROS RÉU: PRUDENTE REFEICOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2111760 proferida nos autos. DECISÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I- RELATÓRIO Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa PRUDENTE REFEIÇÕES LTDA, para a inclusão no polo passivo da execução dos sócios EDER RIBEIRO DIAS, ORRISSON MANOEL LOURO e TEREZA PERAZZA RIBEIRO DIAS, conforme razões aduzidas pelo reclamante na petição de Id 7b7f199. Por meio do despacho de Id d5c5b86, instaurou-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa supra e, determinou-se a citação dos sócios, para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se no feito e requererem as provas cabíveis (art. 135 do CPC). Os sócios manifestaram-se através da petição de Id 1fea3ba. O exequente apresentou impugnação às defesas apresentadas pelos sócios e também quanto à manifestação da executada. Em síntese, é o relatório. II- FUNDAMENTOS Intempestividade da contestação Em impugnação (Id 6f49e36), alega o exequente a intempestividade da contestação apresentada pelos sócios, nos termos da Súmula 16 do TST. Com efeito, as citações de Id 980f098, Id 4f8ef99 e Id 7679e86 foram encaminhadas aos sócios em 23/05/2025. Dito isso, cumpre destacar ainda que, no âmbito deste Regional, foi estabelecido, como modalidade única e obrigatória para remessa de comunicações judiciais, o serviço de correspondência “Carta Comercial Simples” (Portaria Conjunta GP/GCR n. 323, de 05/07/2016), não havendo mais espaço para se falar em retorno de SEED. Sendo assim, é pacífico o entendimento de que se presume recebida a correspondência 48 horas depois de sua postagem, competindo ao destinatário o ônus da prova do não recebimento ou recebimento depois deste decurso de prazo. Neste sentido, a Súmula 16 do C. TST, in verbis: "NOTIFICAÇÃO. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois da sua postagem. O seu recebimento ou entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". Na mesma direção, estabelece a OJ nº 01, da SDI-II, do TRT-MG: "NOTIFICAÇÃO POSTAL. PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. Em face da presunção referida na Súmula n. 16/TST, cabe ao destinatário comprovar o não recebimento da notificação postal, ainda que tenha sido remetida sem comprovação do SEED. (DJMG 04/05/2007, 05/05/2007 e 08/05/2007)." E, com esse entendimento em mente, tem-se que, na espécie, prova alguma nesse sentido foi produzida pelos executados, que, ao permanecerem apenas no campo das alegações, não lograram demonstrar que as notificações não se deram no prazo presumido de 48 horas, conforme lhes competia, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT e na já mencionada Súmula 16 do TST. Observa-se que as citações supramencionadas foram expedidas em 23/05/2025 (sexta-feira), presumindo-se, portanto, recebidas em 27/05/2025 (terça-feira). Logo, o prazo de 15 dias úteis para manifestação acerca do IDPJ, iniciou-se no dia seguinte (28/05/2025) e findou-se em 17/06/2025. Logo, não pode ser conhecida a manifestação dos sócios apresentada em 23/06/2025, porque intempestiva. Pelas mesmas razões, fica rechaçada a pretensão da reclamada de Id 1fea3ba. Não bastasse, cumpre realçar que os sócios sequer questionaram o endereço para o qual foram remetidas as postagens, não havendo alegado ou comprovado qualquer mudança ou equívoco naqueles endereços que foram cadastrado nos autos. Presume-se, desse modo, que, ao contrário do que foi alegado, os executados tiveram plena ciência da execução que sobre eles recaía na condição de sócios e/ou ex-sócios da sociedade empresária. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, não conheço da manifestação dos sócios, relativamente à instauração do IDPJ, porquanto intempestiva. Citem-se os sócios, por publicação, para efetuarem o pagamento da dívida, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora e avaliação. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. CARLOS NEY PEREIRA GURGEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRUDENTE REFEICOES LTDA - ORRISSON MANOEL LOURO - EDER RIBEIRO DIAS - TEREZA PERAZZA RIBEIRO DIAS

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Daniel Teixeira Quadros e outros x Eder Ribeiro Dias e outros

ID: 314731599

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010172-31.2023.5.03.0181

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL TEIXEIRA QUADROS SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

EDER RIBEIRO DIAS ORRISSON MANOEL LOURO PRUDENTE REFEICOES LTDA TEREZA PERAZZA RIBEIRO DIAS

Notificação

Advogados:

ADALBERTO PEREIRA CAMPOS

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LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

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BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

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MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA

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JULIANA PERAZZA DE RIBEIRO E DIAS

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GUSTAVO CAMARGOS DOS SANTOS

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MARISE COSTA CABRAL SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010172-31.2023.5.03.0181 AUTOR: DANIEL TEIXEIRA QUADROS RÉU: PRUDEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010172-31.2023.5.03.0181 AUTOR: DANIEL TEIXEIRA QUADROS RÉU: PRUDENTE REFEICOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2111760 proferida nos autos. DECISÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I- RELATÓRIO Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa PRUDENTE REFEIÇÕES LTDA, para a inclusão no polo passivo da execução dos sócios EDER RIBEIRO DIAS, ORRISSON MANOEL LOURO e TEREZA PERAZZA RIBEIRO DIAS, conforme razões aduzidas pelo reclamante na petição de Id 7b7f199. Por meio do despacho de Id d5c5b86, instaurou-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa supra e, determinou-se a citação dos sócios, para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se no feito e requererem as provas cabíveis (art. 135 do CPC). Os sócios manifestaram-se através da petição de Id 1fea3ba. O exequente apresentou impugnação às defesas apresentadas pelos sócios e também quanto à manifestação da executada. Em síntese, é o relatório. II- FUNDAMENTOS Intempestividade da contestação Em impugnação (Id 6f49e36), alega o exequente a intempestividade da contestação apresentada pelos sócios, nos termos da Súmula 16 do TST. Com efeito, as citações de Id 980f098, Id 4f8ef99 e Id 7679e86 foram encaminhadas aos sócios em 23/05/2025. Dito isso, cumpre destacar ainda que, no âmbito deste Regional, foi estabelecido, como modalidade única e obrigatória para remessa de comunicações judiciais, o serviço de correspondência “Carta Comercial Simples” (Portaria Conjunta GP/GCR n. 323, de 05/07/2016), não havendo mais espaço para se falar em retorno de SEED. Sendo assim, é pacífico o entendimento de que se presume recebida a correspondência 48 horas depois de sua postagem, competindo ao destinatário o ônus da prova do não recebimento ou recebimento depois deste decurso de prazo. Neste sentido, a Súmula 16 do C. TST, in verbis: "NOTIFICAÇÃO. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois da sua postagem. O seu recebimento ou entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". Na mesma direção, estabelece a OJ nº 01, da SDI-II, do TRT-MG: "NOTIFICAÇÃO POSTAL. PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. Em face da presunção referida na Súmula n. 16/TST, cabe ao destinatário comprovar o não recebimento da notificação postal, ainda que tenha sido remetida sem comprovação do SEED. (DJMG 04/05/2007, 05/05/2007 e 08/05/2007)." E, com esse entendimento em mente, tem-se que, na espécie, prova alguma nesse sentido foi produzida pelos executados, que, ao permanecerem apenas no campo das alegações, não lograram demonstrar que as notificações não se deram no prazo presumido de 48 horas, conforme lhes competia, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT e na já mencionada Súmula 16 do TST. Observa-se que as citações supramencionadas foram expedidas em 23/05/2025 (sexta-feira), presumindo-se, portanto, recebidas em 27/05/2025 (terça-feira). Logo, o prazo de 15 dias úteis para manifestação acerca do IDPJ, iniciou-se no dia seguinte (28/05/2025) e findou-se em 17/06/2025. Logo, não pode ser conhecida a manifestação dos sócios apresentada em 23/06/2025, porque intempestiva. Pelas mesmas razões, fica rechaçada a pretensão da reclamada de Id 1fea3ba. Não bastasse, cumpre realçar que os sócios sequer questionaram o endereço para o qual foram remetidas as postagens, não havendo alegado ou comprovado qualquer mudança ou equívoco naqueles endereços que foram cadastrado nos autos. Presume-se, desse modo, que, ao contrário do que foi alegado, os executados tiveram plena ciência da execução que sobre eles recaía na condição de sócios e/ou ex-sócios da sociedade empresária. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, não conheço da manifestação dos sócios, relativamente à instauração do IDPJ, porquanto intempestiva. Citem-se os sócios, por publicação, para efetuarem o pagamento da dívida, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora e avaliação. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. CARLOS NEY PEREIRA GURGEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL TEIXEIRA QUADROS

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Eduardo Bittencourt Goncalves e outros x Vale S.A. e outros

ID: 278784024

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011660-41.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BITTENCOURT GONCALVES GABRIEL JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

VALE S.A. VANUAL ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

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MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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VITOR NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011660-41.2024.5.03.0163 : GABRIEL JOSE DO NASCIMENTO : VANUAL ENGENHARIA LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011660-41.2024.5.03.0163 : GABRIEL JOSE DO NASCIMENTO : VANUAL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9323c39 proferida nos autos. SENTENÇA EM IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. RELATÓRIO GABRIEL JOSE DO NASCIMENTO opôs impugnação à sentença de liquidação pelos fatos e fundamentos expostos (Id 21b70df) que foi contrarrazoada pela executada (Id 2f32086). Esclarecimentos periciais - Id 08f99cc. É o relatório, passo a DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ADMSSIBILIDADE Conheço da impugnação aos cálculos de liquidação, porque próprios e tempestivos, estando o juízo integralmente garantido por meio do depósito judicial sob Id 877ec90. 2.2 MÉRITO 2.2.1 DAS HORAS EXTRAS NO PERÍODO SEM CARTÃO DE PONTO Aduz o impugnante que, nos intervalos em que não foram apresentados os registros de ponto, o Perito recorreu à média obtida dos cartões de ponto já constantes nos autos, o que culminou na redução dos valores devidos. Afirmando, ainda, que tal procedimento deveria ter sido pautado pelo disposto na Súmula 338 do TST Assim, requer a revisão do laudo pericial, a fim de que sejam recalculadas as horas extras de acordo com os parâmetros estabelecidos pela súmula. Sem razão. No que se refere ao período em que não foram apresentados controles de jornada nos autos, aplica-se a média das horas extras apuradas. Indefiro o pedido. 2.2.2 HORAS EXTRAS REMUNERADAS EM 100% A parte exequente sustenta que os valores a título de horas extras, com acréscimo de 100%, referentes ao labor realizado em domingos e feriados, não foram adequadamente considerados e computados. No entanto, o autor não indicou, ainda que por amostragem, o domingo e/ou feriado em que não houve a devida consideração das referidas horas. Diante disso, os cálculos apresentados não se mostram passíveis de retificação. Assim sendo, é improcedente a irresignação da parte exequente. 2.2.3 JURO SELIC O impugnante sustenta que o Perito incorreu em erro ao aplicar a taxa de juros SELIC simples, defendendo que deve ser utilizada a taxa SELIC Receita Federal. Por meio dos esclarecimentos (Id 08f99cc), assim se posicionou o expert: Nada a alterar nos cálculos oferecidos. A taxa SELIC (simples) utilizada corresponde ao índice utilizado nos processos no âmbito da Justiça do Trabalho. Assiste razão ao autor. A taxa SELIC aplicada aos débitos trabalhistas corresponde à SELIC estabelecida pela Receita Federal, a qual abrange tanto a correção monetária quanto os juros. Nesse sentido a jurisprudência deste Regional: “JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - ADC 58 - TESE VINCULANTE. Em 18/12/2020, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou a ADC 58 e fixou tese vinculante quanto à atualização dos débitos trabalhistas, determinando a incidência do IPCA-e na fase pré-judicial, acrescidos os juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, nos termos do voto do relator (conforme acórdão publicado em 17.04.2021) e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros. Quanto aos juros de mora no período pré-judicial, ao que se depreende da decisão vinculante do STF na ADC 58, o índice a ser observado é o previsto no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (ou seja, juros de mora equivalente à TRD), que deve ter sua literalidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010172-04.2023.5.03.0093 (AP); Disponibilização: 14/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). (grifo nosso) Portanto, os parâmetros utilizados nos cálculos estão em desacordo com que foi proposto pelo comando exequendo. Acolho o pedido. Retifique-se os cálculos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação oposta por GABRIEL JOSE DO NASCIMENTO para, no mérito, julgá-la PARCIALMENTE PROCEDENTE, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. Custas no importe de R$55,35 (art. 789-A, inciso V, da CLT), a cargo da executada, nos termos do art. 789-A, caput, da CLT, a serem pagas ao final, em razão da impugnação à sentença de liquidação. Após o trânsito em julgado, intime-se o perito para retificar os cálculos em 10 dias. BETIM/MG, 23 de maio de 2025. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL JOSE DO NASCIMENTO

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Eduardo Bittencourt Goncalves e outros x Vale S.A. e outros

ID: 278784049

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011660-41.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BITTENCOURT GONCALVES GABRIEL JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

VALE S.A. VANUAL ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

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MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011660-41.2024.5.03.0163 : GABRIEL JOSE DO NASCIMENTO : VANUAL ENGENHARIA LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011660-41.2024.5.03.0163 : GABRIEL JOSE DO NASCIMENTO : VANUAL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9323c39 proferida nos autos. SENTENÇA EM IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. RELATÓRIO GABRIEL JOSE DO NASCIMENTO opôs impugnação à sentença de liquidação pelos fatos e fundamentos expostos (Id 21b70df) que foi contrarrazoada pela executada (Id 2f32086). Esclarecimentos periciais - Id 08f99cc. É o relatório, passo a DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ADMSSIBILIDADE Conheço da impugnação aos cálculos de liquidação, porque próprios e tempestivos, estando o juízo integralmente garantido por meio do depósito judicial sob Id 877ec90. 2.2 MÉRITO 2.2.1 DAS HORAS EXTRAS NO PERÍODO SEM CARTÃO DE PONTO Aduz o impugnante que, nos intervalos em que não foram apresentados os registros de ponto, o Perito recorreu à média obtida dos cartões de ponto já constantes nos autos, o que culminou na redução dos valores devidos. Afirmando, ainda, que tal procedimento deveria ter sido pautado pelo disposto na Súmula 338 do TST Assim, requer a revisão do laudo pericial, a fim de que sejam recalculadas as horas extras de acordo com os parâmetros estabelecidos pela súmula. Sem razão. No que se refere ao período em que não foram apresentados controles de jornada nos autos, aplica-se a média das horas extras apuradas. Indefiro o pedido. 2.2.2 HORAS EXTRAS REMUNERADAS EM 100% A parte exequente sustenta que os valores a título de horas extras, com acréscimo de 100%, referentes ao labor realizado em domingos e feriados, não foram adequadamente considerados e computados. No entanto, o autor não indicou, ainda que por amostragem, o domingo e/ou feriado em que não houve a devida consideração das referidas horas. Diante disso, os cálculos apresentados não se mostram passíveis de retificação. Assim sendo, é improcedente a irresignação da parte exequente. 2.2.3 JURO SELIC O impugnante sustenta que o Perito incorreu em erro ao aplicar a taxa de juros SELIC simples, defendendo que deve ser utilizada a taxa SELIC Receita Federal. Por meio dos esclarecimentos (Id 08f99cc), assim se posicionou o expert: Nada a alterar nos cálculos oferecidos. A taxa SELIC (simples) utilizada corresponde ao índice utilizado nos processos no âmbito da Justiça do Trabalho. Assiste razão ao autor. A taxa SELIC aplicada aos débitos trabalhistas corresponde à SELIC estabelecida pela Receita Federal, a qual abrange tanto a correção monetária quanto os juros. Nesse sentido a jurisprudência deste Regional: “JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - ADC 58 - TESE VINCULANTE. Em 18/12/2020, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou a ADC 58 e fixou tese vinculante quanto à atualização dos débitos trabalhistas, determinando a incidência do IPCA-e na fase pré-judicial, acrescidos os juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, nos termos do voto do relator (conforme acórdão publicado em 17.04.2021) e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros. Quanto aos juros de mora no período pré-judicial, ao que se depreende da decisão vinculante do STF na ADC 58, o índice a ser observado é o previsto no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (ou seja, juros de mora equivalente à TRD), que deve ter sua literalidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010172-04.2023.5.03.0093 (AP); Disponibilização: 14/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). (grifo nosso) Portanto, os parâmetros utilizados nos cálculos estão em desacordo com que foi proposto pelo comando exequendo. Acolho o pedido. Retifique-se os cálculos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação oposta por GABRIEL JOSE DO NASCIMENTO para, no mérito, julgá-la PARCIALMENTE PROCEDENTE, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. Custas no importe de R$55,35 (art. 789-A, inciso V, da CLT), a cargo da executada, nos termos do art. 789-A, caput, da CLT, a serem pagas ao final, em razão da impugnação à sentença de liquidação. Após o trânsito em julgado, intime-se o perito para retificar os cálculos em 10 dias. BETIM/MG, 23 de maio de 2025. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - VANUAL ENGENHARIA LTDA

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Eliezer Nobrega Junior x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 318280040

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000541-32.2014.5.21.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER NOBREGA JUNIOR

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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ROMERO TAVARES SOUTO MAIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000541-32.2014.5.21.0002 RECLAMANTE: ELIEZER NOBREGA JUNIOR RECLAMADO: OI S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000541-32.2014.5.21.0002 RECLAMANTE: ELIEZER NOBREGA JUNIOR RECLAMADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07643f7 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. 1. Em petição de id. 9731f47, a reclamada alega inexistir crédito remanescente do reclamante, conforme administrador judicial, tendo sido quitado de forma parcelada e comprovado nos autos o montante de R$ 676.559,72, em que pese a mora da última parcela, mas que fora incluída no novo processo recuperacional e pago. Impugna a atualização monetária durante o stay period, com ausência de previsão de atualização no Plano da Recuperação judicial. 2. O reclamante impugnou o pedido da ré (id. b4c7382). 3. Examino. 4. A questão se estabelece na possibilidade de atualização do crédito exequendo devido por empresa sujeita à Recuperação Judicial, em que já aprovado o Plano de Recuperação Judicial - PRJ, e, ainda, descumprido este, com ajuizamento de novo processo recuperacional, e inclusão de última parcela do pagamento previsto no primeiro PRJ. 5. Na forma do art. 59, caput e §1º, da Lei nº. 11.101/2005, "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado" que "a decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". 6. Ainda, os dispositivos seguintes da mesma Lei dispõe: Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. [...] Art. 62. Após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei. 7. Veja-se que a alegação da ré é de quitação de seu débito, enquanto o autor aduz haver crédito remanescente, por ausência de atualização monetária, a ser realizada no segundo processo de recuperação judicial da ré. 8. No entanto, as partes, submetidas a processo recuperacional em que homologado o Plano de Recuperação Judicial, ao firmarem acordo, assim sendo com a habilitação do crédito do autor no correspondente processo cível no Juízo universal, devem observar os termos do PRJ e valores já previstos para sua quitação. 9. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO OI. SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O crédito do trabalhador que não foi quitado por ocasião da primeira recuperação judicial se submete ao segundo plano de recuperação do Grupo Oi, diante da ocorrência de novação (artigos 49 e 59 da Lei 11.101/2005). No caso, o débito exequendo foi fixado sob a égide do segundo plano de recuperação do Grupo OI, ao qual aderiu a parte exequente, expedindo-se a respectiva certidão de habilitação do crédito trabalhista, em valor atualizado até a data do pedido da segunda recuperação judicial e o pagamento parcelado da dívida foi orientado pelo plano aprovado nesse derradeiro procedimento. Constituiu-se, pois, verdadeiro negócio jurídico, o qual deve ser respeitado e cumprido pela executada, excluindo, por óbvio, qualquer possibilidade de modificação do valor previamente estabelecido. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (02ª Turma). Acórdão: 0010172-72.2017.5.03.0009. Relator(a): Maristela Íris da Silva Malheiros. Data de julgamento: 06/05/2025. Juntado aos autos em 14/05/2025. Disponível em: . 10. Diante disto, indefiro o requerimento do autor e, ante a quitação do crédito exequendo no processo recuperacional, encerrada a prestação jurisdicional neste feito, declaro a extinção da execução. 11. Publique-se para ciência. NATAL/RN, 05 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIEZER NOBREGA JUNIOR

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Eliezer Nobrega Junior x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 318280067

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000541-32.2014.5.21.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER NOBREGA JUNIOR

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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ROMERO TAVARES SOUTO MAIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000541-32.2014.5.21.0002 RECLAMANTE: ELIEZER NOBREGA JUNIOR RECLAMADO: OI S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000541-32.2014.5.21.0002 RECLAMANTE: ELIEZER NOBREGA JUNIOR RECLAMADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07643f7 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. 1. Em petição de id. 9731f47, a reclamada alega inexistir crédito remanescente do reclamante, conforme administrador judicial, tendo sido quitado de forma parcelada e comprovado nos autos o montante de R$ 676.559,72, em que pese a mora da última parcela, mas que fora incluída no novo processo recuperacional e pago. Impugna a atualização monetária durante o stay period, com ausência de previsão de atualização no Plano da Recuperação judicial. 2. O reclamante impugnou o pedido da ré (id. b4c7382). 3. Examino. 4. A questão se estabelece na possibilidade de atualização do crédito exequendo devido por empresa sujeita à Recuperação Judicial, em que já aprovado o Plano de Recuperação Judicial - PRJ, e, ainda, descumprido este, com ajuizamento de novo processo recuperacional, e inclusão de última parcela do pagamento previsto no primeiro PRJ. 5. Na forma do art. 59, caput e §1º, da Lei nº. 11.101/2005, "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado" que "a decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". 6. Ainda, os dispositivos seguintes da mesma Lei dispõe: Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. [...] Art. 62. Após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei. 7. Veja-se que a alegação da ré é de quitação de seu débito, enquanto o autor aduz haver crédito remanescente, por ausência de atualização monetária, a ser realizada no segundo processo de recuperação judicial da ré. 8. No entanto, as partes, submetidas a processo recuperacional em que homologado o Plano de Recuperação Judicial, ao firmarem acordo, assim sendo com a habilitação do crédito do autor no correspondente processo cível no Juízo universal, devem observar os termos do PRJ e valores já previstos para sua quitação. 9. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO OI. SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O crédito do trabalhador que não foi quitado por ocasião da primeira recuperação judicial se submete ao segundo plano de recuperação do Grupo Oi, diante da ocorrência de novação (artigos 49 e 59 da Lei 11.101/2005). No caso, o débito exequendo foi fixado sob a égide do segundo plano de recuperação do Grupo OI, ao qual aderiu a parte exequente, expedindo-se a respectiva certidão de habilitação do crédito trabalhista, em valor atualizado até a data do pedido da segunda recuperação judicial e o pagamento parcelado da dívida foi orientado pelo plano aprovado nesse derradeiro procedimento. Constituiu-se, pois, verdadeiro negócio jurídico, o qual deve ser respeitado e cumprido pela executada, excluindo, por óbvio, qualquer possibilidade de modificação do valor previamente estabelecido. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (02ª Turma). Acórdão: 0010172-72.2017.5.03.0009. Relator(a): Maristela Íris da Silva Malheiros. Data de julgamento: 06/05/2025. Juntado aos autos em 14/05/2025. Disponível em: . 10. Diante disto, indefiro o requerimento do autor e, ante a quitação do crédito exequendo no processo recuperacional, encerrada a prestação jurisdicional neste feito, declaro a extinção da execução. 11. Publique-se para ciência. NATAL/RN, 05 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Juliete Cassia Da Silva x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos

ID: 326164788

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010172-57.2025.5.15.0074

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIETE CASSIA DA SILVA

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

RAFAELA RICARDO

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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PAULO SERGIO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010172-57.2025.5.15.0074 AUTOR: JULIETE CASSIA DA SILVA RÉU: M DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010172-57.2025.5.15.0074 AUTOR: JULIETE CASSIA DA SILVA RÉU: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ff6794 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista movida por JULIETE CÁSSIA DA SILVA em relação a M DIAS BRANCO S.A. – INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, condenando a reclamada ao pagamento dos seguintes pleitos: A) adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o período imprescrito e, por habituais, aos reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + multa de 40% (pedidos 6.2 a 6.6 de fls. 586/587). Deverá ser utilizado, como base de cálculo, o salário mínimo nacional vigente; B) diferenças salariais pela equiparação salarial com Cintia Maria de Oliveira Pereira, bem como reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + multa (pedidos 6.4 a 6.8); C) diferença das horas extras,, com o adicional praticado pela reclamada e, por habituais, aos reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + multa de 40% (pedidos 6.9 a 6.14); D) honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação. Deverão ser considerados os dias de trabalho anotados nos controles de ponto, sendo que em domingos e feriados o adicional deve ser de 100%. Ainda, deverá ser observado: a) evolução salarial da reclamante, bem assim o deferido no tópico 5; b) divisor 220; c) deverá ser observada a OJ nº 415 da Sdi – 1 do TST; d) a base de apuração das horas extras é o total da remuneração; logo, o adicional de insalubridade deverá integrar a base de cálculo para apuração conforme a súmula n. 264 do TST. Concedida a justiça gratuita à autora. Tudo na forma da fundamentação, acrescido de juros e correção monetária, a ser apurado em liquidação de sentença. As verbas que tenham sido quitadas com o mesmo título, e desde que devidamente comprovada a quitação na fase de conhecimento, deverão ser compensadas. Os critérios de correção monetária do crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29 de agosto de 2024, e, após, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei nº 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. Arbitra-se o valor da condenação em R$ 285.000,00. Custas processuais no importe de R$ 5.700,00, a cargo da reclamada. Recolhimentos previdenciários, nos termos da Lei no 8.620/93, e fiscais (Imposto de Renda), nos termos da Lei no 8.541/92, a serem deduzidos do crédito do reclamante, tudo nos termos da Súmula no 368 do TST. Quanto aos recolhimentos previdenciários deverá, ainda, ser observado: 1. a reclamada é responsável pelo recolhimento tanto das contribuições sociais devidas pela autora (empregada) quanto das devidas por ela própria (empregadora); 2. faculta-se à reclamada reter do crédito da autora as importâncias relativas aos recolhimentos que a esta cabem, devendo observar o limite máximo do salário-de-contribuição; 3. as contribuições sociais incidem sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, de acordo com o art. 28 e §§ da Lei no 8.212/91; 4. a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a "época própria". No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, a reclamada deverá retificar a data da promoção da autora para a função de inspetora de qualidade, fazendo constar 01/10/2020, bem assim proceder à retificação no salário, conforme tópico 5. Nada mais. Intimem-se. ANDRE LUIZ ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

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Juliete Cassia Da Silva x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos

ID: 326164794

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010172-57.2025.5.15.0074

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIETE CASSIA DA SILVA

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

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RAFAELA RICARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010172-57.2025.5.15.0074 AUTOR: JULIETE CASSIA DA SILVA RÉU: M DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010172-57.2025.5.15.0074 AUTOR: JULIETE CASSIA DA SILVA RÉU: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ff6794 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista movida por JULIETE CÁSSIA DA SILVA em relação a M DIAS BRANCO S.A. – INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, condenando a reclamada ao pagamento dos seguintes pleitos: A) adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o período imprescrito e, por habituais, aos reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + multa de 40% (pedidos 6.2 a 6.6 de fls. 586/587). Deverá ser utilizado, como base de cálculo, o salário mínimo nacional vigente; B) diferenças salariais pela equiparação salarial com Cintia Maria de Oliveira Pereira, bem como reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + multa (pedidos 6.4 a 6.8); C) diferença das horas extras,, com o adicional praticado pela reclamada e, por habituais, aos reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + multa de 40% (pedidos 6.9 a 6.14); D) honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação. Deverão ser considerados os dias de trabalho anotados nos controles de ponto, sendo que em domingos e feriados o adicional deve ser de 100%. Ainda, deverá ser observado: a) evolução salarial da reclamante, bem assim o deferido no tópico 5; b) divisor 220; c) deverá ser observada a OJ nº 415 da Sdi – 1 do TST; d) a base de apuração das horas extras é o total da remuneração; logo, o adicional de insalubridade deverá integrar a base de cálculo para apuração conforme a súmula n. 264 do TST. Concedida a justiça gratuita à autora. Tudo na forma da fundamentação, acrescido de juros e correção monetária, a ser apurado em liquidação de sentença. As verbas que tenham sido quitadas com o mesmo título, e desde que devidamente comprovada a quitação na fase de conhecimento, deverão ser compensadas. Os critérios de correção monetária do crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29 de agosto de 2024, e, após, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei nº 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. Arbitra-se o valor da condenação em R$ 285.000,00. Custas processuais no importe de R$ 5.700,00, a cargo da reclamada. Recolhimentos previdenciários, nos termos da Lei no 8.620/93, e fiscais (Imposto de Renda), nos termos da Lei no 8.541/92, a serem deduzidos do crédito do reclamante, tudo nos termos da Súmula no 368 do TST. Quanto aos recolhimentos previdenciários deverá, ainda, ser observado: 1. a reclamada é responsável pelo recolhimento tanto das contribuições sociais devidas pela autora (empregada) quanto das devidas por ela própria (empregadora); 2. faculta-se à reclamada reter do crédito da autora as importâncias relativas aos recolhimentos que a esta cabem, devendo observar o limite máximo do salário-de-contribuição; 3. as contribuições sociais incidem sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, de acordo com o art. 28 e §§ da Lei no 8.212/91; 4. a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a "época própria". No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, a reclamada deverá retificar a data da promoção da autora para a função de inspetora de qualidade, fazendo constar 01/10/2020, bem assim proceder à retificação no salário, conforme tópico 5. Nada mais. Intimem-se. ANDRE LUIZ ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIETE CASSIA DA SILVA

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