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Processo nº 0011036-61.2024.4.05.8103

ID: 333523931

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011036-61.2024.4.05.8103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. M. S. N.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CARMEN RIOS

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0011036-61.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0011036-61.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. M. S. N. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por JOÃO MIGUEL SILVA NASCIMENTO, representado por sua genitora, MARIA LUCIANA SILVA NASCIMENTO, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, bem como à condenação do requerido ao pagamento das prestações vencidas, desde a data do requerimento administrativo (DER: 01/12/2022). Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares, passo à apreciação do mérito. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto no art. 203, V, Constituição Federal, e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Para sua concessão, o interessado deve ser pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, e encontrar-se impossibilitado de prover os meios necessários a sua manutenção ou tê-la provida por sua família (renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo). Há necessidade, portanto, da observância de dois requisitos: a) ser pessoa com deficiência ou com idade superior a 65 anos; e b) impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família. II.1. Pessoa com deficiência ou com idade superior a 65 anos Não há necessidade de maiores digressões com relação ao requisito concernente à idade. Algumas considerações, no entanto, são pertinentes no que tange ao conceito de pessoa com deficiência. Inicialmente, registre-se que vigora um novo panorama do benefício assistencial, trazido pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, e pela Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, as quais advieram como frutos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Os referidos diplomas legais alteraram o art. 20 da Lei nº 8.742/93, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Cotejando o dispositivo legal acima colacionado com a anterior legislação do benefício assistencial, verifica-se que restaram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho, consoante asseverado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais deste Estado do Ceará, em acórdão proferido em 30/10/2012, nos autos do processo nº 0511920-62.2012.4.05.8100: 3. Em que pese o Juiz monocrático ter verificado que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, a legislação aplicada à espécie não traz mais em seu texto esta exigência, inclusive não traz mais nem sequer a expressão incapacidade, tendo esta sido substituída pela expressão obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) 7. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização, mesmo utilizando-se da expressão "incapacidade" segue também a orientação de que na análise desta, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, devendo ser realizada a associação da deficiência com elementos como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela vive, que podem vir a resultar na impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho, in verbis: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA TURMA NACIONAL. A autarquia previdenciária apontou divergência entre Turmas e contrariedade à jurisprudência dominante do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, sustentando não ser possível o deferimento de benefício assistencial, na hipótese de se tratar de incapacidade parcial. No entanto, já se pacificou, nesta Turma Nacional, constituindo a sua jurisprudência dominante, o entendimento de que, na análise da incapacidade, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais e/ou sociais do caso concreto, ou seja, a conjugação da incapacidade parcial com fatores como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela está inserida podem transformá-la em total, inviabilizando o acesso ao mercado de trabalho. (grifo nosso) O aresto atacado, que deferiu o benefício à autora que, embora apenas parcialmente incapaz, tem 56 (cinqüenta e seis) anos de idade, não apresenta qualificação profissional e somente exerceu atividades incompatíveis com a sua deficiência física, se ajustou ao posicionamento que vem prevalecendo neste Colegiado. Pedido de uniformização conhecido e improvido. (Processo: 2007.50.50.00.6748-1 Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, Relator: ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, publicação: 13/05/2009) 8. A Lei n. 8.742/1993 trouxe também previsão no sentidlmodeo de que o benefício deve ser usado em prol do desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais, salientando que a realização de habilitação e reabilitação, não constitui motivo de suspensão ou cessação do benefício recebido pelo deficiente, conforme disposto em seu art. 21, § 3º: Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 3º O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Depreende-se, então, que passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando aspectos clínicos do caso com repercussões sócio-ambientais. Por conta disso, cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Nesse tocante, o Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício assistencial, explicita como devem ser feitas as avaliações médica e social, nestes termos: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54ª Assembléia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. § 1º A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica. § 2º A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. § 3º As avaliações de que trata o § 1º serão realizadas, respectivamente, pelo serviço social e pela perícia médica do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim, instituídos por ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS. (...) § 5º A avaliação da deficiência e do grau de impedimento tem por objetivo: I - comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e II - aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas. § 6º O benefício poderá ser concedido nos casos em que não seja possível prever a duração dos impedimentos a que se refere o inciso I do § 5º, mas exista a possibilidade de que se estendam por longo prazo. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por sua vez, editou a Súmula 80, adotando o entendimento de que para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. A realização de avaliação social ou outras providências similares, como a elaboração de auto de constatação e a realização de audiência, no entanto, se tornam desnecessárias nas situações em que, após a realização de perícia médica, verifica-se claramente que as limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais decorrentes da enfermidade ou sequela constatadas não tem o condão de obstruir, por período superior a dois anos, a participação do interessado na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. São esses, portanto, os parâmetros que devem ser considerados para o fim de se aferir o requisito concernente ao impedimento de longo prazo. II.2. Impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família Para aferição da situação de miserabilidade (impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família) do grupo familiar, considerado esse o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 1º), a LOAS fixou como patamar máximo a renda familiar mensal per capita de ¼ do salário mínimo, devendo ela manter-se inferior a esse limite (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 3º). Ainda quanto à renda, estabelece o § 8º do art. 20 da LOAS que a renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. O art. 20, § 3º, da LOAS, por sua vez, foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) definido que o critério de ¼ do salário mínimo é objetivo e não pode ser conjugado com outros fatores indicativos da miserabilidade do indivíduo e de seu grupo familiar, cabendo ao legislador, e não ao juiz, na solução do caso concreto, a criação de outros requisitos para a aferição do estado de pobreza daquele que pleiteia o benefício assistencial. Ocorre que, ao julgar a Reclamação de nº 4.374, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o STF deixou claro que teve por constitucional, em tese, a norma do art. 20 da Lei nº 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde e à obrigação estatal de prestar a assistência social a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, tenha de definir aquele pagamento diante da constatação, por outros meios, da necessidade da pessoa com deficiência ou do idoso. Reafirmando o entendimento esposado na Reclamação acima, o STF, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Repercussão Geral em RE 567.985 e RE 580.963), asseverando que o juiz, no caso concreto, poderá fazer análise da situação em que se encontra o grupo familiar, de forma a avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou pessoas com deficiência. No julgamento acima referido (RE 580.963), também restou declarada a inconstitucionalidade, por omissão parcial, do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, segundo o qual o benefício de prestação continuada concedido a qualquer membro da família nos termos do Estatuto do Idoso não seria computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Segundo o STF, tal preceito viola o princípio da isonomia, ao não permitir a percepção conjunta de benefício assistencial ou previdenciário, de valor mínimo, de idoso com o assistencial de pessoa com deficiência. A conclusão do julgado é pela possibilidade de exclusão do cômputo da renda per capita do grupo familiar de qualquer benefício mínimo (seja de natureza previdenciária ou assistencial) recebido por idoso e concedido nos termos do Estatuto do Idoso (art. 34 da Lei 10.741/2003, ou seja, idoso maior ou igual a 65 anos), ou benefício de prestação continuada recebido por pessoa com deficiência. Vale mencionar, ainda, que a TNU firmou o posicionamento, consubstanciado na Súmula 79, no sentido de que, nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça, ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal. Recentemente, a Lei nº 13.981, de 23/3/2020, que entrou em vigor em 24/3/2020, alterou o critério legal, estabelecendo que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário mínimo (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 3º). Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 662, concedeu, em 3/4/2020, liminar para suspender a eficácia do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, com a redação conferida pela Lei nº 13.981/2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, §5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO. Como se percebe, quando da mencionada decisão, já havia sido editada a Lei nº 13.982, de 2/4/2020, que entrou em vigor na mesma data, alterando novamente o mesmo dispositivo, estabelecendo que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, até 31 de dezembro de 2020. Também positivou o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal acima esposado, acrescentando os §§ 14 e 15 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93, nos seguintes termos: Art. 20(...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (grifo acrescido) (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) A Medida Provisória nº 1.023, de 31 de dezembro de 2020, com vigência a partir de 1º/1/2021, por sua vez, restabeleceu o critério legal inicialmente existente, qual seja, renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, alterando, novamente, o art. 20, §3º, da LOAS. No entanto, quando da conversão da citada Medida Provisória na Lei nº 14.176/21, de 22/06/2021, estabeleceu-se, novamente, o critério da renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC), com vigência, quanto a esse dispositivo, a partir da data da publicação, ou seja, a partir de 23/6/2021. Feitas essas considerações gerais, passa-se ao exame, de forma individualizada, do preenchimento dos requisitos no caso concreto. II.3. Caso concreto II.3.1. Pessoa com deficiência Consoante se infere do laudo médico-pericial, a parte autora, pessoa com 7 anos de idade ao tempo da perícia, é pessoa com distúrbios da atividade e da atenção (CID 10 F 90.0), enfermidade que lhe acarreta impedimento de longo prazo de natureza mental e intelectual, presente desde o nascimento. Ademais, o(a) perito(a) consignou que a parte autora possui grau moderado de deficiência (no que tange às estruturas e funções do corpo) e de dificuldade (no que tange às restrições a sua participação e atividade social), tomando, para tanto, os parâmetros estabelecidos pela (CIF) Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde. Nessa linha de intelecção, é possível concluir que a enfermidade que acomete a parte autora gera impedimentos de longo prazo, os quais, em interação com as diversas barreiras, podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, resta comprovado, pela prova pericial produzida, que o(a) requerente se enquadra na condição de pessoa com deficiência, encontrando-se satisfeito o requisito estabelecido pelo art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. II.3.2. Hipossuficiência financeira Verifica-se, da Declaração da Composição e Renda Familiar (DCRF) apresentada nos autos (id. 46929055), que a parte autora declarou residir com a mãe e uma irmã, e ter renda familiar no importe de R$ 300,00. Realizada perícia social, confirmou-se o grupo familiar, tendo sido declarado, na ocasião, que a família recebe o benefício do governo no valor de R$ 650.00, além da quantia de R$ 200,00 a título de pensão alimentícia paga pela pai do requerente. Da análise dos extratos do Dossiê Previdenciário (id. 48694969), por sua vez, observa-se que não há registros de vínculos, recolhimentos ou de recebimento de benefícios assistenciais ou previdenciários em período contemporâneo ou posterior à DER em nome do autor. Vale ressaltar, por oportuno, que o valor proveniente de programas governamentais de transferência de renda, como o do Auxílio Brasil/Bolsa Família, não deve ser computado no cálculo de renda (artigo 4º, §2º, II, do Decreto nº 6.214/07). Assim, da análise dos elementos coligidos ao feito, possível concluir que o grupo familiar aufere renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, encontrando-se, portanto, em situação de presumida miserabilidade. As condições de moradia, por sua vez, extraídas do acervo fotográfico que acompanha o laudo social, demonstram que a família reside em condições modestas, encontrando-se o imóvel guarnecido por mobília e eletrodomésticos simples, não se verificando a presença de bens capazes de infirmar a conclusão acerca da miserabilidade familiar. Dessa forma, diante do contexto probatório, possível reconhecer a existência de miserabilidade na espécie, merecendo prosperar as alegações autorais, uma vez que presentes os requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial pretendido. II.3.3. Início do benefício O início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (DER:01/12/2022), tendo em vista os requisitos necessários ao deferimento do benefício já estarem presentes naquele momento. Quanto ao ponto, ainda que o pai do autor, Daniel Ney Silva Nascimento, fizesse parte do grupo familiar na data do requerimento administrativo (id. 48694967, fl. 8) e estivesse empregado, observa-se do CNIS de id. 58346198 que os valores auferidos eram equivalentes a um salário mínimo, verificando-se, portanto, que a família atendia o critério legal, de renda per capita igual a ¼ do salário mínimo, para a concessão do benefício. II.4. Tutela de urgência Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em face do estado em que o processo se encontra, bem como por haver elementos mais do que suficientes para configurar a probabilidade do direito, sendo eles aptos para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4º da Lei 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, caput, do CPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) conceder, em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor mensal de um salário mínimo, com data de início do benefício (DIB) em 01/12/2022 (data de entrada do requerimento administrativo), devendo ser implantado a partir de 1º/05/2025 (DIP), no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste decisum, dada a tutela de urgência ora concedida, sob pena de cominação de multa diária; e b) pagar as parcelas em atraso a partir da DIB, ficando desde já autorizado que sejam descontados, quando da elaboração dos cálculos, os valores eventualmente recebidos pela parte autora decorrentes de benefício não acumulável com o ora concedido, nos termos da legislação aplicável. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (Lei n° 9.494/97, art. 1.º-F), sendo que, a partir de 9/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 e do manual de cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários periciais. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, à Contadoria para cálculo dos atrasados. Após, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor de alçada e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Intime-se o MPF. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0200377-16.2024.8.06.0062

ID: 294051346

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200377-16.2024.8.06.0062

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS

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KATHERINE NOVAIS RODRIGUES

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido de liminar em tutela de urgência ajuizada por MARIA ALICE COSTA DO NASCIMENTO em desfavor … Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido de liminar em tutela de urgência ajuizada por MARIA ALICE COSTA DO NASCIMENTO em desfavor de Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE, ambos devidamente qualificados. Narra a requerente, em síntese, que no dia 22 de janeiro de 2024, fora surpreendida ao receber uma conta da demandada, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). E, segundo a companhia, o valor correspondia a uma multa por suposta violação do hidrômetro. Sustenta que não deu causa à alteração do hidrômetro e que o suposto problema identificado foi apurado de maneira unilateral pela parte ré, sem permitir que tivesse a oportunidade de defesa, tendo em vista que não foi notificada da suposta irregularidade encontrada. Em razão disso, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças envolvendo a multa questionada, bem como que seja determinado à requerida que não suspenda o fornecimento de água em sua residência e, ao final, a procedência dos pedidos para declarar a nulidade da multa aplicada, bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Instruiu a inicial com os documentos de IDs 125110560 a 125110559. Decisão de ID 125110528 postergando a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à manifestação da parte requerida e determinando a designação e realização da audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera, em razão da ausência da parte autora, conforme termo acostado aos autos sob ID 125110545. Contestação, sob ID 125110545, em que a parte requerida argumenta, em síntese, que a equipe de fiscalização da CAGECE, ao identificar uma violação no lacre do medidor e uma perfuração no hidrômetro da unidade usuária, emitiu o termo de ocorrência nº 3009240 no dia 25/11/2023. E que, no dia 30/11/2023, a requerente compareceu presencialmente (atendimento registrado sob nº 181090870) para discordar da notificação e, no mesmo dia, por mera liberalidade, a CAGECE ofereceu proposta de renegociação em que a multa por violação do lacre seria desconsiderada, sendo necessário, apenas, o pagamento da multa pela perfuração do hidrômetro. Assim, o débito total pelas infrações seria reduzido de R$ 4.020,00 para R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais), pagos em 10 parcelas sucessivas de R$ 201,00 (duzentos e um reais). No mais, sustenta que não houve a suspensão do abastecimento e que é dever do usuário conservar o hidrômetro, de modo que a multa fora devidamente aplicada. Réplica à contestação (ID 125110555). Despacho de ID 149911620 determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre a designação de audiência de instrução para produção de prova. Em petição de ID 152216561, o demandado requereu a juntada dos documentos de ID, a fim de comprovar a inexistência de suspensão do serviço em 2024 e, ao final, informou não ter interesse na produção de outras provas. A requerente, em manifestação de ID 152469189, informou não ter interesse na produção de novas provas e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO Em seu art. 355, inciso I, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de julgamento antecipado do mérito quando "não houver necessidade de produção de outras provas". Nesse contexto, ratifico o entendimento de que a matéria dos autos prescinde de maiores dilações probatórias e a documentação carreada é mais do que suficiente para solução da controvérsia e passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo supramencionado. E, tendo em vista a ausência de preliminares, passo à análise do mérito. Deve-se destacar que a relação jurídica travada entre as partes configura-se como de natureza consumerista, uma vez que o conceito de consumidor e fornecedor de serviço estampado, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, amolda-se ao caso em apreço. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Portanto, sujeitam-se as partes do presente caso concreto aos mandamentos emanados do CDC em seu art. 6º, especialmente os incisos destacados abaixo: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ademais, é de bom alvitre mencionar o que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante do dispositivo constitucional, constata-se, de maneira inquestionável, que o constituinte instituiu e a doutrina administrativa sedimentou o entendimento de que a responsabilização do ente estatal, quando da ocorrência de danos a seus administrados, será de forma objetiva, inclusive para as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público. Nesse sentido, para corroborar com o posicionamento constitucional mencionado acima, o CDC também adotou, em regra, a responsabilidade objetiva. Vejamos: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tais artigos visam, como as demais normas previstas no código consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar abusos dos prestadores de serviço, estes visivelmente mais fortes em relações àqueles. Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza. No caso em apreço, o requerente sustenta que fora surpreendido com a cobrança de uma multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em virtude de irregularidades no hidrômetro, constatadas pelos funcionários da empresa requerida. Narra, ainda, que a residência associada ao hidrômetro, embora localizada no mesmo quintal da parte autora, encontra-se atualmente desocupada, portanto, o consumo de água é mínimo. Ademais, sustenta que, além de ser surpreendida com a multa de alto valor, ainda foi compelida a assinar um acordo de parcelamento, mesmo sem ter cometido a violação alegada pela companhia demandada. A requerida, por sua vez, afirma que, no dia 25/11/2023, a equipe de fiscalização da CAGECE verificou que o hidrômetro da unidade consumidora da requerente estava com o lacre violado e com uma perfuração, sendo a usuária notificada através do Termo de Ocorrência nº 3009240 e aplicada a multa de R$ 4.020,00 (quatro mil e vinte reais). Por fim, sustenta que, posteriormente, fora realizado uma renegociação e o débito reduzido para R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais), a ser pago em 10 parcelas de R$ 201,00 (duzentos e um reais) e que não houve a suspensão do abastecimento. Pois bem. Compulsando o acervo probatório, pode-se observar que o consumo da requerente, entre fevereiro e dezembro de 2023 variava entre 4 e 1 m³, corroborando a tese de que o imóvel objeto da multa aplicada pela demandada encontrava-se fechado. Além disso, a própria documentação trazida pela demandada em sede de contestação demonstra que, à época da fiscalização, o imóvel estava fechado (ID 125110548). Por outro lado, houve a informação de que o hidrômetro estava com o lacre rompido e com uma perfuração, entretanto, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve efetiva interferência na medição. Ou seja, não colacionou laudos técnicos que pudessem demonstrar que a requerente fora a responsável pela avaria no equipamento, razão pela qual não há como se atribuir ao proprietário do imóvel a consumação da fraude à medição. Além disso, para comprovar suas alegações, apresentou, tão somente, fotos do hidrômetro (ID 125110548). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSUMO DE ÁGUA. TARIFA DESPROPORCIONAL AO CONSUMO HABITUAL DA UNIDADE. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NO SERVIÇO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a analisar a regularidade da cobrança efetuada pela Cagece com base no consumo faturado na época em que o imóvel estava fechado, para constituição de débito relativo a consumo faturado pela concessionária. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, em um dos polos da relação figura um fornecedor, na modalidade prestador de serviço público e, no outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC). Além disso, a lei consumerista, em seu art. 22, trata da responsabilidade das empresas concessionárias de serviço público, deixando claro que a esta relação o Código de Defesa do Consumidor também é aplicável. 3. Dessa maneira, entende-se que ao fornecedor incumbe comprovar que o serviço foi prestado adequadamente ou que o defeito proveio de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, na esteira do que estatui o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, consubstanciando-se desse verbete a inversão do ônus da prova nas relações de consumo. A responsabilidade do fornecedor é, portanto, objetiva. 4. No caso dos autos, observa-se descompasso no consumo da unidade consumidora, uma vez que os débitos questionados são do período em que o imóvel estava fechado e com o titular falecido, fato este comprovado por meio das faturas trazidas aos autos (fls. 22/33), bem como a certidão de óbito (fl. 17). Além disso, como bem pontuado pelo Magistrado Singular, o consumo foi posteriormente regularizado nos anos de 2018 e 2019 (fls. 32/33), sem que tenha havido qualquer mudança fática nas condições do imóvel do Autor, ora apelado. Desse modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviço da prestadora de fornecimento de água e esgoto. 5. Em consequência, não há como sustentar a regularidade da cobrança defendida pela concessionária de fornecimento de água e esgoto, eximindo-se, portanto, o consumidor de arcar com o pagamento do débito de R$ 49.386,99 (quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos), oriundo de cobranças na unidade consumidora entre os anos de 2008 a 2017. 6. Desse modo, constata-se que o Magistrado a quo agiu acertadamente ao declarar a inexistência do débito posto em discussão judicial, vez que a concessionária de serviço público onerou o autor com dívida consubstanciada de forma unilateral e sem a devida observância do processo administrativo com respeito ao contraditório e a ampla defesa, deixando de comprovar, ainda, a autoria, caso houvesse, da irregularidade no hidrômetro, o que era ônus da concessionária (Art. 373. II, do CPC). 7. Assim, entendo que as alegações da parte ré, ora apelante, não merecem prosperar, uma vez que não foi comprovado o alto consumo da unidade consumidora apto a justificar a regularidade da dívida apenas em meses específicos, em dissonância com o consumo habitual do medidor da residência. Em consequência, restou evidenciada a falha na prestação de serviço com cobrança abusiva. 8. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relator. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0100299-76.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO DANO AO EQUIPAMENTO INSTALADO DO LADO DE FORA DA RESIDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANO CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO PATAMAR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Muito embora a Resolução nº 130 da ARCE autorize, em seus artigos 114 e 115, a aplicação de multa em caso de violação de hidrômetro, salienta-se que, em função da impossibilidade de produção de prova negativa, incumbia à concessionária de serviço público essencial demonstrar a fraude realizada na unidade consumidora do recorrido. 2. O termo de ocorrência indica apenas a violação do hidrômetro, não fazendo menção a qualquer circunstância que autorize concluir que o consumidor seria responsável pelo ato. Ademais, as provas dos autos demonstram que o equipamento de medição fica localizado na área externa à residência, razão pela qual não se pode presumir que eventual violação tenha sido feita pelo proprietário da unidade residencial, mostrando-se ilegítima a aplicação da multa (...) (TJ-CE - APL: 00110369720148060101 CE 0011036-97.2014.8.06.0101, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2016) - grifei Assim, de plano, não há elementos capazes de sustentar a tese de fraude imputada ao usuário do serviço, uma vez que, à época da suposta violação, o imóvel estava fechado e as contas trazidas pela requerente corroboram essa informação. Sobre o tema: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONSUMO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUMENTO VERTIGINOSO NO CONSUMO MENSAL DE ÁGUA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE RECÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. Inicialmente, cumpre destacar que a relação estabelecida entre apelante e apelado é de consumo, nos termos da Lei Consumerista (CDC), de maneira que autor/apelado se insere no conceito de consumidor enquanto a ré/apelante no de fornecedor, com fulcro nos arts. 2º e 3º da supracitada lei. Para elidir-se da responsabilidade objetiva legalmente prevista, nos casos em que restar demonstrada lesão ao consumidor, incumbirá à prestadora do serviço público demonstrar que o dano adveio de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou que o serviço foi prestado adequadamente, nos moldes do art. 14, §3º do CDC. É aplicável a inversão do ônus da prova inserido no art. 6º, VIII do CDC. Verifica-se que houve um aumento vertiginoso no consumo mensal de água na localidade do apelado, culminando nas seguintes cobranças: i) R$ 8.313,88 (oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e oito centavos) referente ao mês 06/2020; ii) R$ 1.657,04 (um mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos) referente ao mês 07/2020; e iii) R$ 595,46 (quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) referente ao mês 09/2020. Não há indícios de vazamentos ou outras ocorrências que justifiquem o referido crescimento no consumo. Pelo contrário, conforme laudo emitido pela própria apelante, não foram constatados vazamentos ocultos ou visíveis no imóvel. Ausente prova da regularidade da cobrança pelo serviço de água, deve-se concluir que a concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II do CPC). A parte ré deve ser condenada ao recálculo das faturas ora debatidas devendo, inclusive, considerar os valores já pagos pelo autor a título de parcelamento do débito, por força do reconhecimento da invalidade das cobranças e em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Isso posto, conheço e nego provimento à apelação para manter inalterada a sentença recorrida em todos os seus efeitos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0257416-96.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/09/2023, data da publicação: 20/09/2023) - grifei Ademais, verifica-se que a requerida juntou, sob ID 125110548, apenas o termo de ocorrência nº 3009240 e fotografias do hidrômetro, sendo estes documentos produzidos de forma unilateral, sem força probante necessária para imputar conduta fraudulenta à requerente. Convém destacar, igualmente, que não foi requerida perícia técnica judicial no medidor para dirimir dúvidas e obter uma opinião imparcial sobre a referida irregularidade. Além disso, percebe-se que a Resolução nº 130 da ARCE, mais especificamente em seus artigos 114 e 115, autoriza a aplicação de multa em caso de violação de hidrômetro. No entanto, é imprescindível demonstrar a fraude realizada na unidade consumidora e, tendo em vista a impossibilidade de prova negativa, cabia à requerida trazer aos autos os resultados de perícias porventura realizadas no hidrômetro. No mais, levando-se em consideração que o hidrômetro fica do lado externo de residência, mais especificamente no muro da casa, não há como se presumir que eventual violação tenha sido realizada pela proprietária do imóvel. Por fim, deve-se destacar que o art. 116 da Resolução nº 120 da ARCE, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado em caso de fraude aos equipamentos, prevê em seu inciso II o direito ao contraditório e à ampla defesa em casos como o dos autos, vejamos: Art. 116 - Verificado pelo prestador de serviços, através de inspeção, que, em razão de artifício ou de qualquer outro meio irregular ou, ainda, da prática de violação nos equipamentos e instalações de medição, tenham sido faturados volumes inferiores aos reais, ou na hipótese de não ter havido qualquer faturamento, este adotará os seguintes procedimentos: II - uma via do "Termo de Ocorrência de Irregularidade" será entregue ao usuário, que deve conter as informações que possibilite ao usuário solicitar perícia técnica bem como ingressar com recurso junto à ouvidoria da prestadora e à ARCE; E, no caso em apreço, verifica-se que a requerida, sobre o qual recaiu o ônus da prova, realizou perícia unilateral, não apresentou laudo capaz de comprovar que a requerente deu causa aos danos constatados no hidrômetro e, ainda, não trouxe aos autos qualquer documento comprovando que a requerente fora informada acerca da possibilidade de solicitar perícia técnica. Ademais, a lavratura do TOI ocorreu sem a presença do consumidor, violando, dessa forma, os princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que não deu à requerente a oportunidade de questionar os motivos que conduziram à conclusão alcançada pela concessionária. Assim, embora seja possível a aplicação de multa em caso de violação do lacre do hidrômetro, deve ser observado o devido processo legal e, em razão da impossibilidade de prova negativa pela parte autora, incumbia à concessionária responsável pelo fornecimento de água demonstrar que houve a fraude no aparelho instalado na unidade consumidora, bem como, que a autoria de tal prática foi a autora, o que não restou demonstrado nos autos. Somado a isso, a concessionária de serviço público deixou de demonstrar que obedeceu aos preceitos compreendidos na Resolução 310/2010 da ARCE, em que se estabelece que todo o procedimento de averiguação técnica deve ser realizado com observância do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da CF/88), de modo que deve ser oportunizado ao consumidor a notificação sobre o ato da concessionária, para que, caso deseje, tenha a possibilidade de verificar a avaliação técnica, pessoalmente ou por meio de representante, e de se defender de qualquer fato a ele imputado, como concretização da garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, o que claramente não se observou no caso sob testilha. Ademais, no que se refere à validade da multa aplicada diante da suposta violação pela consumidora, do dever de guarda e manutenção do equipamento sob sua custódia, verifico o descumprimento da regra que determina que, quando identificada irregularidade ou violação nos equipamentos de medição a ensejar diminuição do consumo e, via de regra, faturamento inferior ao devido, deve o prestador de serviços, dentre outras providências, lavrar Termo de Ocorrência e Irregularidade, com a assinatura de pelo menos 02 (duas) testemunhas não vinculadas ao prestador de serviços, consoante estabelece o art. 117, I, k da resolução nº 02/2006 da ACFOR: Art. 117. Verificado pelo prestador de serviços, através de inspeção, que, em razão de artifício ou qualquer outro meio irregular ou, ainda, prática de violação nos equipamentos e instalações de medição, tenham sido faturados volumes inferiores aos reais, ou na hipótese de não ter havido qualquer faturamento, este adotará os seguintes procedimentos: (...) k) assinatura de pelo menos 2 (duas) testemunhas não vinculadas ao prestador de serviços. Nesse sentido, forçoso convir que é devido o afastamento da multa, pois a parte requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus, nem trouxe aos autos documentos suficientes de que a requerente realizou a referida fraude no hidrômetro, especialmente quando se leva em consideração que o medidor se encontra na parte externa na residência. De mais a mais, deve-se salientar que, nos meses seguintes à inspeção realizada na residência da requerente, não houve um aumento exponencial no consumo (ID 152216563), permanecendo o consumo mínimo e os valores das faturas variando entre R$ 40,20 e R$ 43,40. Portanto, reconheço a ilegalidade da multa aplicada, pois não fora produzida qualquer prova apta a comprovar eventual fraude realizada no hidrômetro. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DE MULTA. VIOLAÇÃO NO HIDRÔMETRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA UNILATERAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Análise 1. Apelação da concessionária de serviço público objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação indenizatória por danos materiais e morais derivados de cobrança de multa por rompimento do lacre do hidrômetro. II. Questão em Discussão 2. Cinge-se a controvérsia em apurar a legalidade da multa aplicada ao consumidor por rompimento de lacre de proteção do hidrômetro e, em caso de abusividade, auferir se a concessionária de serviços públicos deve restituir em dobro o valor pago indevidamente e ser responsabilizada a título de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Compulsando os autos processuais, verifica-se que não constam fotos, laudos ou documento comprobatório de realização de perícia aptos a demonstrarem a existência de fraudes ou irregularidades no hidrômetro, impedindo o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. 4. Desse modo, a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, demonstrando que os serviços prestados por esta foram deficientes, nos fundamentos da sentença recorrida, o dever de indenizar é medida que se impõe, uma vez que a conduta gerou transtornos ao consumidor que ultrapassam o mero dissabor, nos termos do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. O valor para a reparação dos danos morais fixados na origem deve ser mantido, importância que se amolda ao caso concreto e não importa enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura do documento. DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0005751-04.2019.8.06.0181, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 14/05/2025) Acerca do pedido de indenização por danos morais, tenho que a falha de serviço por si só não é capaz de configurar dano moral, posto não se tratar de um dano moral in re ipsa, ou seja, não se consegue extrair, da situação fática comprovada nos autos, que o consumidor restou abalado em sua honra subjetiva ou dignidade, ou em sua honra objetiva, o que é pressuposto para o arbitramento de uma composição por danos extrapatrimoniais. Enfim, a requerente não comprovou nenhuma ofensa aos seus direitos da personalidade, amparados no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Cabia à requerente, em situação como a presente, em que o dano moral não é presumível, juntar aos autos algum fato excepcional que mostrasse que o episódio vivenciado transcendeu o mero dissabor do cotidiano, causando-lhe abalo ou lesão aos seus direitos personalíssimos, o que não restou evidenciado. É cediço que, via de regra, a cobrança indevida não acarreta danos morais, senão quando tal descumprimento atinja direitos fundamentais da pessoa humana, o que não vislumbro no presente caso, especialmente levando em consideração que não houve interrupção no fornecimento. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. TERMO DE OCORRÊNCIA E RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO NO MOMENTO DA INSPEÇÃO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº. 130/2010 DA ARCE. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E/OU INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Companhia de Água e Esgoto - CAGECE contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cedro, nos autos da Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Elizangela Lopes da Silva. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da manutenção da sentença a quo que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de débito no valor de R$ 1.415,00 (um mil e quatrocentos e quinze reais), resultante do TOI n° 149782, e condenando a promovida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, em virtude da cobrança indevida de valor. 3. Vale destacar, ab initio, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que de um lado da relação figura um fornecedor, na modalidade de prestador de serviço público e, do outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). 4. É importante destacar que o Termo de Ocorrência e Inspeção (T.O.I.), por si só, não é capaz de produzir prova suficiente para constatar a existência de irregularidade e de fraude no hidrômetro de água, tendo em vista que apenas exprime a evidência de prova favorável à apelante, contudo, não assegura, de forma adequada, o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal. 5. Houve, pois, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que a autora não foi informada sobre a realização de inspeção na sua unidade consumidora, tampouco sobre a retirada do hidrômetro e posterior análise, de modo que tal procedimento realizado pela concessionária do serviço é insuficiente para legitimar a cobrança. 6. Contudo, as circunstâncias do caso em concreto não evidenciam a ocorrência de dano moral, visto que tal situação não resultou na interrupção do fornecimento de água ou negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. De outra sorte, a autora não apresentou provas suficientes para indicar que tivesse passado por alguma situação vexatória, sendo certo que a simples cobrança de diferença de faturamento, ainda que resultante de procedimento irregular, não basta para configurar o dano moral indenizável. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 11 de outubro de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0005015-40.2019.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/10/2022, data da publicação: 11/10/2022) - grifei Desta forma, entendo que a parte autora experimentou chateação e aborrecimentos decorrentes da cobrança indevida, mas que não houve comportamento que transbordasse o inadimplemento e atingisse a honra do consumidor, fato necessário para eclodir a obrigação de indenizar danos morais, motivo pelo qual tal pleito indenizatório é improcedente. III-DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para declarar inexigível o débito proveniente da multa no valor R$ 4.020,00 (quatro mil e vinte reais), decorrente do Termo de Ocorrência nº 3009240. Julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. Com isso, resolvo o mérito da ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a empresa requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em razão da sucumbência parcial da requerente, embora de menor proporção, condeno-a ao pagamento de ¼ (um quarto) do valor das custas processuais, contudo, face à condição de pobreza, suspendo a exigibilidade do pagamento pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a contar desta data, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, a parte beneficiária pela isenção puder honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, destarte, obrigada a pagá-las. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cascavel (CE), data de assinatura do sistema. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0200377-16.2024.8.06.0062

ID: 294051385

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200377-16.2024.8.06.0062

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATHERINE NOVAIS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS

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KATHERINE NOVAIS RODRIGUES

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido de liminar em tutela de urgência ajuizada por MARIA ALICE COSTA DO NASCIMENTO em desfavor … Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido de liminar em tutela de urgência ajuizada por MARIA ALICE COSTA DO NASCIMENTO em desfavor de Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE, ambos devidamente qualificados. Narra a requerente, em síntese, que no dia 22 de janeiro de 2024, fora surpreendida ao receber uma conta da demandada, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). E, segundo a companhia, o valor correspondia a uma multa por suposta violação do hidrômetro. Sustenta que não deu causa à alteração do hidrômetro e que o suposto problema identificado foi apurado de maneira unilateral pela parte ré, sem permitir que tivesse a oportunidade de defesa, tendo em vista que não foi notificada da suposta irregularidade encontrada. Em razão disso, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças envolvendo a multa questionada, bem como que seja determinado à requerida que não suspenda o fornecimento de água em sua residência e, ao final, a procedência dos pedidos para declarar a nulidade da multa aplicada, bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Instruiu a inicial com os documentos de IDs 125110560 a 125110559. Decisão de ID 125110528 postergando a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à manifestação da parte requerida e determinando a designação e realização da audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera, em razão da ausência da parte autora, conforme termo acostado aos autos sob ID 125110545. Contestação, sob ID 125110545, em que a parte requerida argumenta, em síntese, que a equipe de fiscalização da CAGECE, ao identificar uma violação no lacre do medidor e uma perfuração no hidrômetro da unidade usuária, emitiu o termo de ocorrência nº 3009240 no dia 25/11/2023. E que, no dia 30/11/2023, a requerente compareceu presencialmente (atendimento registrado sob nº 181090870) para discordar da notificação e, no mesmo dia, por mera liberalidade, a CAGECE ofereceu proposta de renegociação em que a multa por violação do lacre seria desconsiderada, sendo necessário, apenas, o pagamento da multa pela perfuração do hidrômetro. Assim, o débito total pelas infrações seria reduzido de R$ 4.020,00 para R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais), pagos em 10 parcelas sucessivas de R$ 201,00 (duzentos e um reais). No mais, sustenta que não houve a suspensão do abastecimento e que é dever do usuário conservar o hidrômetro, de modo que a multa fora devidamente aplicada. Réplica à contestação (ID 125110555). Despacho de ID 149911620 determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre a designação de audiência de instrução para produção de prova. Em petição de ID 152216561, o demandado requereu a juntada dos documentos de ID, a fim de comprovar a inexistência de suspensão do serviço em 2024 e, ao final, informou não ter interesse na produção de outras provas. A requerente, em manifestação de ID 152469189, informou não ter interesse na produção de novas provas e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO Em seu art. 355, inciso I, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de julgamento antecipado do mérito quando "não houver necessidade de produção de outras provas". Nesse contexto, ratifico o entendimento de que a matéria dos autos prescinde de maiores dilações probatórias e a documentação carreada é mais do que suficiente para solução da controvérsia e passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo supramencionado. E, tendo em vista a ausência de preliminares, passo à análise do mérito. Deve-se destacar que a relação jurídica travada entre as partes configura-se como de natureza consumerista, uma vez que o conceito de consumidor e fornecedor de serviço estampado, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, amolda-se ao caso em apreço. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Portanto, sujeitam-se as partes do presente caso concreto aos mandamentos emanados do CDC em seu art. 6º, especialmente os incisos destacados abaixo: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ademais, é de bom alvitre mencionar o que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante do dispositivo constitucional, constata-se, de maneira inquestionável, que o constituinte instituiu e a doutrina administrativa sedimentou o entendimento de que a responsabilização do ente estatal, quando da ocorrência de danos a seus administrados, será de forma objetiva, inclusive para as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público. Nesse sentido, para corroborar com o posicionamento constitucional mencionado acima, o CDC também adotou, em regra, a responsabilidade objetiva. Vejamos: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tais artigos visam, como as demais normas previstas no código consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar abusos dos prestadores de serviço, estes visivelmente mais fortes em relações àqueles. Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza. No caso em apreço, o requerente sustenta que fora surpreendido com a cobrança de uma multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em virtude de irregularidades no hidrômetro, constatadas pelos funcionários da empresa requerida. Narra, ainda, que a residência associada ao hidrômetro, embora localizada no mesmo quintal da parte autora, encontra-se atualmente desocupada, portanto, o consumo de água é mínimo. Ademais, sustenta que, além de ser surpreendida com a multa de alto valor, ainda foi compelida a assinar um acordo de parcelamento, mesmo sem ter cometido a violação alegada pela companhia demandada. A requerida, por sua vez, afirma que, no dia 25/11/2023, a equipe de fiscalização da CAGECE verificou que o hidrômetro da unidade consumidora da requerente estava com o lacre violado e com uma perfuração, sendo a usuária notificada através do Termo de Ocorrência nº 3009240 e aplicada a multa de R$ 4.020,00 (quatro mil e vinte reais). Por fim, sustenta que, posteriormente, fora realizado uma renegociação e o débito reduzido para R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais), a ser pago em 10 parcelas de R$ 201,00 (duzentos e um reais) e que não houve a suspensão do abastecimento. Pois bem. Compulsando o acervo probatório, pode-se observar que o consumo da requerente, entre fevereiro e dezembro de 2023 variava entre 4 e 1 m³, corroborando a tese de que o imóvel objeto da multa aplicada pela demandada encontrava-se fechado. Além disso, a própria documentação trazida pela demandada em sede de contestação demonstra que, à época da fiscalização, o imóvel estava fechado (ID 125110548). Por outro lado, houve a informação de que o hidrômetro estava com o lacre rompido e com uma perfuração, entretanto, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve efetiva interferência na medição. Ou seja, não colacionou laudos técnicos que pudessem demonstrar que a requerente fora a responsável pela avaria no equipamento, razão pela qual não há como se atribuir ao proprietário do imóvel a consumação da fraude à medição. Além disso, para comprovar suas alegações, apresentou, tão somente, fotos do hidrômetro (ID 125110548). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSUMO DE ÁGUA. TARIFA DESPROPORCIONAL AO CONSUMO HABITUAL DA UNIDADE. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NO SERVIÇO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a analisar a regularidade da cobrança efetuada pela Cagece com base no consumo faturado na época em que o imóvel estava fechado, para constituição de débito relativo a consumo faturado pela concessionária. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, em um dos polos da relação figura um fornecedor, na modalidade prestador de serviço público e, no outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC). Além disso, a lei consumerista, em seu art. 22, trata da responsabilidade das empresas concessionárias de serviço público, deixando claro que a esta relação o Código de Defesa do Consumidor também é aplicável. 3. Dessa maneira, entende-se que ao fornecedor incumbe comprovar que o serviço foi prestado adequadamente ou que o defeito proveio de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, na esteira do que estatui o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, consubstanciando-se desse verbete a inversão do ônus da prova nas relações de consumo. A responsabilidade do fornecedor é, portanto, objetiva. 4. No caso dos autos, observa-se descompasso no consumo da unidade consumidora, uma vez que os débitos questionados são do período em que o imóvel estava fechado e com o titular falecido, fato este comprovado por meio das faturas trazidas aos autos (fls. 22/33), bem como a certidão de óbito (fl. 17). Além disso, como bem pontuado pelo Magistrado Singular, o consumo foi posteriormente regularizado nos anos de 2018 e 2019 (fls. 32/33), sem que tenha havido qualquer mudança fática nas condições do imóvel do Autor, ora apelado. Desse modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviço da prestadora de fornecimento de água e esgoto. 5. Em consequência, não há como sustentar a regularidade da cobrança defendida pela concessionária de fornecimento de água e esgoto, eximindo-se, portanto, o consumidor de arcar com o pagamento do débito de R$ 49.386,99 (quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos), oriundo de cobranças na unidade consumidora entre os anos de 2008 a 2017. 6. Desse modo, constata-se que o Magistrado a quo agiu acertadamente ao declarar a inexistência do débito posto em discussão judicial, vez que a concessionária de serviço público onerou o autor com dívida consubstanciada de forma unilateral e sem a devida observância do processo administrativo com respeito ao contraditório e a ampla defesa, deixando de comprovar, ainda, a autoria, caso houvesse, da irregularidade no hidrômetro, o que era ônus da concessionária (Art. 373. II, do CPC). 7. Assim, entendo que as alegações da parte ré, ora apelante, não merecem prosperar, uma vez que não foi comprovado o alto consumo da unidade consumidora apto a justificar a regularidade da dívida apenas em meses específicos, em dissonância com o consumo habitual do medidor da residência. Em consequência, restou evidenciada a falha na prestação de serviço com cobrança abusiva. 8. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relator. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0100299-76.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO DANO AO EQUIPAMENTO INSTALADO DO LADO DE FORA DA RESIDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANO CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO PATAMAR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Muito embora a Resolução nº 130 da ARCE autorize, em seus artigos 114 e 115, a aplicação de multa em caso de violação de hidrômetro, salienta-se que, em função da impossibilidade de produção de prova negativa, incumbia à concessionária de serviço público essencial demonstrar a fraude realizada na unidade consumidora do recorrido. 2. O termo de ocorrência indica apenas a violação do hidrômetro, não fazendo menção a qualquer circunstância que autorize concluir que o consumidor seria responsável pelo ato. Ademais, as provas dos autos demonstram que o equipamento de medição fica localizado na área externa à residência, razão pela qual não se pode presumir que eventual violação tenha sido feita pelo proprietário da unidade residencial, mostrando-se ilegítima a aplicação da multa (...) (TJ-CE - APL: 00110369720148060101 CE 0011036-97.2014.8.06.0101, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2016) - grifei Assim, de plano, não há elementos capazes de sustentar a tese de fraude imputada ao usuário do serviço, uma vez que, à época da suposta violação, o imóvel estava fechado e as contas trazidas pela requerente corroboram essa informação. Sobre o tema: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONSUMO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUMENTO VERTIGINOSO NO CONSUMO MENSAL DE ÁGUA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE RECÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. Inicialmente, cumpre destacar que a relação estabelecida entre apelante e apelado é de consumo, nos termos da Lei Consumerista (CDC), de maneira que autor/apelado se insere no conceito de consumidor enquanto a ré/apelante no de fornecedor, com fulcro nos arts. 2º e 3º da supracitada lei. Para elidir-se da responsabilidade objetiva legalmente prevista, nos casos em que restar demonstrada lesão ao consumidor, incumbirá à prestadora do serviço público demonstrar que o dano adveio de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou que o serviço foi prestado adequadamente, nos moldes do art. 14, §3º do CDC. É aplicável a inversão do ônus da prova inserido no art. 6º, VIII do CDC. Verifica-se que houve um aumento vertiginoso no consumo mensal de água na localidade do apelado, culminando nas seguintes cobranças: i) R$ 8.313,88 (oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e oito centavos) referente ao mês 06/2020; ii) R$ 1.657,04 (um mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos) referente ao mês 07/2020; e iii) R$ 595,46 (quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) referente ao mês 09/2020. Não há indícios de vazamentos ou outras ocorrências que justifiquem o referido crescimento no consumo. Pelo contrário, conforme laudo emitido pela própria apelante, não foram constatados vazamentos ocultos ou visíveis no imóvel. Ausente prova da regularidade da cobrança pelo serviço de água, deve-se concluir que a concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II do CPC). A parte ré deve ser condenada ao recálculo das faturas ora debatidas devendo, inclusive, considerar os valores já pagos pelo autor a título de parcelamento do débito, por força do reconhecimento da invalidade das cobranças e em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Isso posto, conheço e nego provimento à apelação para manter inalterada a sentença recorrida em todos os seus efeitos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0257416-96.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/09/2023, data da publicação: 20/09/2023) - grifei Ademais, verifica-se que a requerida juntou, sob ID 125110548, apenas o termo de ocorrência nº 3009240 e fotografias do hidrômetro, sendo estes documentos produzidos de forma unilateral, sem força probante necessária para imputar conduta fraudulenta à requerente. Convém destacar, igualmente, que não foi requerida perícia técnica judicial no medidor para dirimir dúvidas e obter uma opinião imparcial sobre a referida irregularidade. Além disso, percebe-se que a Resolução nº 130 da ARCE, mais especificamente em seus artigos 114 e 115, autoriza a aplicação de multa em caso de violação de hidrômetro. No entanto, é imprescindível demonstrar a fraude realizada na unidade consumidora e, tendo em vista a impossibilidade de prova negativa, cabia à requerida trazer aos autos os resultados de perícias porventura realizadas no hidrômetro. No mais, levando-se em consideração que o hidrômetro fica do lado externo de residência, mais especificamente no muro da casa, não há como se presumir que eventual violação tenha sido realizada pela proprietária do imóvel. Por fim, deve-se destacar que o art. 116 da Resolução nº 120 da ARCE, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado em caso de fraude aos equipamentos, prevê em seu inciso II o direito ao contraditório e à ampla defesa em casos como o dos autos, vejamos: Art. 116 - Verificado pelo prestador de serviços, através de inspeção, que, em razão de artifício ou de qualquer outro meio irregular ou, ainda, da prática de violação nos equipamentos e instalações de medição, tenham sido faturados volumes inferiores aos reais, ou na hipótese de não ter havido qualquer faturamento, este adotará os seguintes procedimentos: II - uma via do "Termo de Ocorrência de Irregularidade" será entregue ao usuário, que deve conter as informações que possibilite ao usuário solicitar perícia técnica bem como ingressar com recurso junto à ouvidoria da prestadora e à ARCE; E, no caso em apreço, verifica-se que a requerida, sobre o qual recaiu o ônus da prova, realizou perícia unilateral, não apresentou laudo capaz de comprovar que a requerente deu causa aos danos constatados no hidrômetro e, ainda, não trouxe aos autos qualquer documento comprovando que a requerente fora informada acerca da possibilidade de solicitar perícia técnica. Ademais, a lavratura do TOI ocorreu sem a presença do consumidor, violando, dessa forma, os princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que não deu à requerente a oportunidade de questionar os motivos que conduziram à conclusão alcançada pela concessionária. Assim, embora seja possível a aplicação de multa em caso de violação do lacre do hidrômetro, deve ser observado o devido processo legal e, em razão da impossibilidade de prova negativa pela parte autora, incumbia à concessionária responsável pelo fornecimento de água demonstrar que houve a fraude no aparelho instalado na unidade consumidora, bem como, que a autoria de tal prática foi a autora, o que não restou demonstrado nos autos. Somado a isso, a concessionária de serviço público deixou de demonstrar que obedeceu aos preceitos compreendidos na Resolução 310/2010 da ARCE, em que se estabelece que todo o procedimento de averiguação técnica deve ser realizado com observância do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da CF/88), de modo que deve ser oportunizado ao consumidor a notificação sobre o ato da concessionária, para que, caso deseje, tenha a possibilidade de verificar a avaliação técnica, pessoalmente ou por meio de representante, e de se defender de qualquer fato a ele imputado, como concretização da garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, o que claramente não se observou no caso sob testilha. Ademais, no que se refere à validade da multa aplicada diante da suposta violação pela consumidora, do dever de guarda e manutenção do equipamento sob sua custódia, verifico o descumprimento da regra que determina que, quando identificada irregularidade ou violação nos equipamentos de medição a ensejar diminuição do consumo e, via de regra, faturamento inferior ao devido, deve o prestador de serviços, dentre outras providências, lavrar Termo de Ocorrência e Irregularidade, com a assinatura de pelo menos 02 (duas) testemunhas não vinculadas ao prestador de serviços, consoante estabelece o art. 117, I, k da resolução nº 02/2006 da ACFOR: Art. 117. Verificado pelo prestador de serviços, através de inspeção, que, em razão de artifício ou qualquer outro meio irregular ou, ainda, prática de violação nos equipamentos e instalações de medição, tenham sido faturados volumes inferiores aos reais, ou na hipótese de não ter havido qualquer faturamento, este adotará os seguintes procedimentos: (...) k) assinatura de pelo menos 2 (duas) testemunhas não vinculadas ao prestador de serviços. Nesse sentido, forçoso convir que é devido o afastamento da multa, pois a parte requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus, nem trouxe aos autos documentos suficientes de que a requerente realizou a referida fraude no hidrômetro, especialmente quando se leva em consideração que o medidor se encontra na parte externa na residência. De mais a mais, deve-se salientar que, nos meses seguintes à inspeção realizada na residência da requerente, não houve um aumento exponencial no consumo (ID 152216563), permanecendo o consumo mínimo e os valores das faturas variando entre R$ 40,20 e R$ 43,40. Portanto, reconheço a ilegalidade da multa aplicada, pois não fora produzida qualquer prova apta a comprovar eventual fraude realizada no hidrômetro. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DE MULTA. VIOLAÇÃO NO HIDRÔMETRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA UNILATERAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Análise 1. Apelação da concessionária de serviço público objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação indenizatória por danos materiais e morais derivados de cobrança de multa por rompimento do lacre do hidrômetro. II. Questão em Discussão 2. Cinge-se a controvérsia em apurar a legalidade da multa aplicada ao consumidor por rompimento de lacre de proteção do hidrômetro e, em caso de abusividade, auferir se a concessionária de serviços públicos deve restituir em dobro o valor pago indevidamente e ser responsabilizada a título de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Compulsando os autos processuais, verifica-se que não constam fotos, laudos ou documento comprobatório de realização de perícia aptos a demonstrarem a existência de fraudes ou irregularidades no hidrômetro, impedindo o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. 4. Desse modo, a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, demonstrando que os serviços prestados por esta foram deficientes, nos fundamentos da sentença recorrida, o dever de indenizar é medida que se impõe, uma vez que a conduta gerou transtornos ao consumidor que ultrapassam o mero dissabor, nos termos do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. O valor para a reparação dos danos morais fixados na origem deve ser mantido, importância que se amolda ao caso concreto e não importa enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura do documento. DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0005751-04.2019.8.06.0181, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 14/05/2025) Acerca do pedido de indenização por danos morais, tenho que a falha de serviço por si só não é capaz de configurar dano moral, posto não se tratar de um dano moral in re ipsa, ou seja, não se consegue extrair, da situação fática comprovada nos autos, que o consumidor restou abalado em sua honra subjetiva ou dignidade, ou em sua honra objetiva, o que é pressuposto para o arbitramento de uma composição por danos extrapatrimoniais. Enfim, a requerente não comprovou nenhuma ofensa aos seus direitos da personalidade, amparados no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Cabia à requerente, em situação como a presente, em que o dano moral não é presumível, juntar aos autos algum fato excepcional que mostrasse que o episódio vivenciado transcendeu o mero dissabor do cotidiano, causando-lhe abalo ou lesão aos seus direitos personalíssimos, o que não restou evidenciado. É cediço que, via de regra, a cobrança indevida não acarreta danos morais, senão quando tal descumprimento atinja direitos fundamentais da pessoa humana, o que não vislumbro no presente caso, especialmente levando em consideração que não houve interrupção no fornecimento. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. TERMO DE OCORRÊNCIA E RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO NO MOMENTO DA INSPEÇÃO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº. 130/2010 DA ARCE. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E/OU INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Companhia de Água e Esgoto - CAGECE contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cedro, nos autos da Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Elizangela Lopes da Silva. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da manutenção da sentença a quo que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de débito no valor de R$ 1.415,00 (um mil e quatrocentos e quinze reais), resultante do TOI n° 149782, e condenando a promovida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, em virtude da cobrança indevida de valor. 3. Vale destacar, ab initio, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que de um lado da relação figura um fornecedor, na modalidade de prestador de serviço público e, do outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). 4. É importante destacar que o Termo de Ocorrência e Inspeção (T.O.I.), por si só, não é capaz de produzir prova suficiente para constatar a existência de irregularidade e de fraude no hidrômetro de água, tendo em vista que apenas exprime a evidência de prova favorável à apelante, contudo, não assegura, de forma adequada, o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal. 5. Houve, pois, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que a autora não foi informada sobre a realização de inspeção na sua unidade consumidora, tampouco sobre a retirada do hidrômetro e posterior análise, de modo que tal procedimento realizado pela concessionária do serviço é insuficiente para legitimar a cobrança. 6. Contudo, as circunstâncias do caso em concreto não evidenciam a ocorrência de dano moral, visto que tal situação não resultou na interrupção do fornecimento de água ou negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. De outra sorte, a autora não apresentou provas suficientes para indicar que tivesse passado por alguma situação vexatória, sendo certo que a simples cobrança de diferença de faturamento, ainda que resultante de procedimento irregular, não basta para configurar o dano moral indenizável. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 11 de outubro de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0005015-40.2019.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/10/2022, data da publicação: 11/10/2022) - grifei Desta forma, entendo que a parte autora experimentou chateação e aborrecimentos decorrentes da cobrança indevida, mas que não houve comportamento que transbordasse o inadimplemento e atingisse a honra do consumidor, fato necessário para eclodir a obrigação de indenizar danos morais, motivo pelo qual tal pleito indenizatório é improcedente. III-DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para declarar inexigível o débito proveniente da multa no valor R$ 4.020,00 (quatro mil e vinte reais), decorrente do Termo de Ocorrência nº 3009240. Julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. Com isso, resolvo o mérito da ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a empresa requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em razão da sucumbência parcial da requerente, embora de menor proporção, condeno-a ao pagamento de ¼ (um quarto) do valor das custas processuais, contudo, face à condição de pobreza, suspendo a exigibilidade do pagamento pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a contar desta data, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, a parte beneficiária pela isenção puder honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, destarte, obrigada a pagá-las. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cascavel (CE), data de assinatura do sistema. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0200377-16.2024.8.06.0062

ID: 294051428

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200377-16.2024.8.06.0062

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS

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KATHERINE NOVAIS RODRIGUES

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido de liminar em tutela de urgência ajuizada por MARIA ALICE COSTA DO NASCIMENTO em desfavor … Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido de liminar em tutela de urgência ajuizada por MARIA ALICE COSTA DO NASCIMENTO em desfavor de Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE, ambos devidamente qualificados. Narra a requerente, em síntese, que no dia 22 de janeiro de 2024, fora surpreendida ao receber uma conta da demandada, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). E, segundo a companhia, o valor correspondia a uma multa por suposta violação do hidrômetro. Sustenta que não deu causa à alteração do hidrômetro e que o suposto problema identificado foi apurado de maneira unilateral pela parte ré, sem permitir que tivesse a oportunidade de defesa, tendo em vista que não foi notificada da suposta irregularidade encontrada. Em razão disso, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças envolvendo a multa questionada, bem como que seja determinado à requerida que não suspenda o fornecimento de água em sua residência e, ao final, a procedência dos pedidos para declarar a nulidade da multa aplicada, bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Instruiu a inicial com os documentos de IDs 125110560 a 125110559. Decisão de ID 125110528 postergando a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à manifestação da parte requerida e determinando a designação e realização da audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera, em razão da ausência da parte autora, conforme termo acostado aos autos sob ID 125110545. Contestação, sob ID 125110545, em que a parte requerida argumenta, em síntese, que a equipe de fiscalização da CAGECE, ao identificar uma violação no lacre do medidor e uma perfuração no hidrômetro da unidade usuária, emitiu o termo de ocorrência nº 3009240 no dia 25/11/2023. E que, no dia 30/11/2023, a requerente compareceu presencialmente (atendimento registrado sob nº 181090870) para discordar da notificação e, no mesmo dia, por mera liberalidade, a CAGECE ofereceu proposta de renegociação em que a multa por violação do lacre seria desconsiderada, sendo necessário, apenas, o pagamento da multa pela perfuração do hidrômetro. Assim, o débito total pelas infrações seria reduzido de R$ 4.020,00 para R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais), pagos em 10 parcelas sucessivas de R$ 201,00 (duzentos e um reais). No mais, sustenta que não houve a suspensão do abastecimento e que é dever do usuário conservar o hidrômetro, de modo que a multa fora devidamente aplicada. Réplica à contestação (ID 125110555). Despacho de ID 149911620 determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre a designação de audiência de instrução para produção de prova. Em petição de ID 152216561, o demandado requereu a juntada dos documentos de ID, a fim de comprovar a inexistência de suspensão do serviço em 2024 e, ao final, informou não ter interesse na produção de outras provas. A requerente, em manifestação de ID 152469189, informou não ter interesse na produção de novas provas e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO Em seu art. 355, inciso I, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de julgamento antecipado do mérito quando "não houver necessidade de produção de outras provas". Nesse contexto, ratifico o entendimento de que a matéria dos autos prescinde de maiores dilações probatórias e a documentação carreada é mais do que suficiente para solução da controvérsia e passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo supramencionado. E, tendo em vista a ausência de preliminares, passo à análise do mérito. Deve-se destacar que a relação jurídica travada entre as partes configura-se como de natureza consumerista, uma vez que o conceito de consumidor e fornecedor de serviço estampado, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, amolda-se ao caso em apreço. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Portanto, sujeitam-se as partes do presente caso concreto aos mandamentos emanados do CDC em seu art. 6º, especialmente os incisos destacados abaixo: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ademais, é de bom alvitre mencionar o que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante do dispositivo constitucional, constata-se, de maneira inquestionável, que o constituinte instituiu e a doutrina administrativa sedimentou o entendimento de que a responsabilização do ente estatal, quando da ocorrência de danos a seus administrados, será de forma objetiva, inclusive para as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público. Nesse sentido, para corroborar com o posicionamento constitucional mencionado acima, o CDC também adotou, em regra, a responsabilidade objetiva. Vejamos: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tais artigos visam, como as demais normas previstas no código consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar abusos dos prestadores de serviço, estes visivelmente mais fortes em relações àqueles. Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza. No caso em apreço, o requerente sustenta que fora surpreendido com a cobrança de uma multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em virtude de irregularidades no hidrômetro, constatadas pelos funcionários da empresa requerida. Narra, ainda, que a residência associada ao hidrômetro, embora localizada no mesmo quintal da parte autora, encontra-se atualmente desocupada, portanto, o consumo de água é mínimo. Ademais, sustenta que, além de ser surpreendida com a multa de alto valor, ainda foi compelida a assinar um acordo de parcelamento, mesmo sem ter cometido a violação alegada pela companhia demandada. A requerida, por sua vez, afirma que, no dia 25/11/2023, a equipe de fiscalização da CAGECE verificou que o hidrômetro da unidade consumidora da requerente estava com o lacre violado e com uma perfuração, sendo a usuária notificada através do Termo de Ocorrência nº 3009240 e aplicada a multa de R$ 4.020,00 (quatro mil e vinte reais). Por fim, sustenta que, posteriormente, fora realizado uma renegociação e o débito reduzido para R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais), a ser pago em 10 parcelas de R$ 201,00 (duzentos e um reais) e que não houve a suspensão do abastecimento. Pois bem. Compulsando o acervo probatório, pode-se observar que o consumo da requerente, entre fevereiro e dezembro de 2023 variava entre 4 e 1 m³, corroborando a tese de que o imóvel objeto da multa aplicada pela demandada encontrava-se fechado. Além disso, a própria documentação trazida pela demandada em sede de contestação demonstra que, à época da fiscalização, o imóvel estava fechado (ID 125110548). Por outro lado, houve a informação de que o hidrômetro estava com o lacre rompido e com uma perfuração, entretanto, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve efetiva interferência na medição. Ou seja, não colacionou laudos técnicos que pudessem demonstrar que a requerente fora a responsável pela avaria no equipamento, razão pela qual não há como se atribuir ao proprietário do imóvel a consumação da fraude à medição. Além disso, para comprovar suas alegações, apresentou, tão somente, fotos do hidrômetro (ID 125110548). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSUMO DE ÁGUA. TARIFA DESPROPORCIONAL AO CONSUMO HABITUAL DA UNIDADE. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NO SERVIÇO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a analisar a regularidade da cobrança efetuada pela Cagece com base no consumo faturado na época em que o imóvel estava fechado, para constituição de débito relativo a consumo faturado pela concessionária. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, em um dos polos da relação figura um fornecedor, na modalidade prestador de serviço público e, no outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC). Além disso, a lei consumerista, em seu art. 22, trata da responsabilidade das empresas concessionárias de serviço público, deixando claro que a esta relação o Código de Defesa do Consumidor também é aplicável. 3. Dessa maneira, entende-se que ao fornecedor incumbe comprovar que o serviço foi prestado adequadamente ou que o defeito proveio de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, na esteira do que estatui o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, consubstanciando-se desse verbete a inversão do ônus da prova nas relações de consumo. A responsabilidade do fornecedor é, portanto, objetiva. 4. No caso dos autos, observa-se descompasso no consumo da unidade consumidora, uma vez que os débitos questionados são do período em que o imóvel estava fechado e com o titular falecido, fato este comprovado por meio das faturas trazidas aos autos (fls. 22/33), bem como a certidão de óbito (fl. 17). Além disso, como bem pontuado pelo Magistrado Singular, o consumo foi posteriormente regularizado nos anos de 2018 e 2019 (fls. 32/33), sem que tenha havido qualquer mudança fática nas condições do imóvel do Autor, ora apelado. Desse modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviço da prestadora de fornecimento de água e esgoto. 5. Em consequência, não há como sustentar a regularidade da cobrança defendida pela concessionária de fornecimento de água e esgoto, eximindo-se, portanto, o consumidor de arcar com o pagamento do débito de R$ 49.386,99 (quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos), oriundo de cobranças na unidade consumidora entre os anos de 2008 a 2017. 6. Desse modo, constata-se que o Magistrado a quo agiu acertadamente ao declarar a inexistência do débito posto em discussão judicial, vez que a concessionária de serviço público onerou o autor com dívida consubstanciada de forma unilateral e sem a devida observância do processo administrativo com respeito ao contraditório e a ampla defesa, deixando de comprovar, ainda, a autoria, caso houvesse, da irregularidade no hidrômetro, o que era ônus da concessionária (Art. 373. II, do CPC). 7. Assim, entendo que as alegações da parte ré, ora apelante, não merecem prosperar, uma vez que não foi comprovado o alto consumo da unidade consumidora apto a justificar a regularidade da dívida apenas em meses específicos, em dissonância com o consumo habitual do medidor da residência. Em consequência, restou evidenciada a falha na prestação de serviço com cobrança abusiva. 8. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relator. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0100299-76.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO DANO AO EQUIPAMENTO INSTALADO DO LADO DE FORA DA RESIDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANO CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO PATAMAR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Muito embora a Resolução nº 130 da ARCE autorize, em seus artigos 114 e 115, a aplicação de multa em caso de violação de hidrômetro, salienta-se que, em função da impossibilidade de produção de prova negativa, incumbia à concessionária de serviço público essencial demonstrar a fraude realizada na unidade consumidora do recorrido. 2. O termo de ocorrência indica apenas a violação do hidrômetro, não fazendo menção a qualquer circunstância que autorize concluir que o consumidor seria responsável pelo ato. Ademais, as provas dos autos demonstram que o equipamento de medição fica localizado na área externa à residência, razão pela qual não se pode presumir que eventual violação tenha sido feita pelo proprietário da unidade residencial, mostrando-se ilegítima a aplicação da multa (...) (TJ-CE - APL: 00110369720148060101 CE 0011036-97.2014.8.06.0101, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2016) - grifei Assim, de plano, não há elementos capazes de sustentar a tese de fraude imputada ao usuário do serviço, uma vez que, à época da suposta violação, o imóvel estava fechado e as contas trazidas pela requerente corroboram essa informação. Sobre o tema: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONSUMO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUMENTO VERTIGINOSO NO CONSUMO MENSAL DE ÁGUA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE RECÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. Inicialmente, cumpre destacar que a relação estabelecida entre apelante e apelado é de consumo, nos termos da Lei Consumerista (CDC), de maneira que autor/apelado se insere no conceito de consumidor enquanto a ré/apelante no de fornecedor, com fulcro nos arts. 2º e 3º da supracitada lei. Para elidir-se da responsabilidade objetiva legalmente prevista, nos casos em que restar demonstrada lesão ao consumidor, incumbirá à prestadora do serviço público demonstrar que o dano adveio de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou que o serviço foi prestado adequadamente, nos moldes do art. 14, §3º do CDC. É aplicável a inversão do ônus da prova inserido no art. 6º, VIII do CDC. Verifica-se que houve um aumento vertiginoso no consumo mensal de água na localidade do apelado, culminando nas seguintes cobranças: i) R$ 8.313,88 (oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e oito centavos) referente ao mês 06/2020; ii) R$ 1.657,04 (um mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos) referente ao mês 07/2020; e iii) R$ 595,46 (quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) referente ao mês 09/2020. Não há indícios de vazamentos ou outras ocorrências que justifiquem o referido crescimento no consumo. Pelo contrário, conforme laudo emitido pela própria apelante, não foram constatados vazamentos ocultos ou visíveis no imóvel. Ausente prova da regularidade da cobrança pelo serviço de água, deve-se concluir que a concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II do CPC). A parte ré deve ser condenada ao recálculo das faturas ora debatidas devendo, inclusive, considerar os valores já pagos pelo autor a título de parcelamento do débito, por força do reconhecimento da invalidade das cobranças e em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Isso posto, conheço e nego provimento à apelação para manter inalterada a sentença recorrida em todos os seus efeitos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0257416-96.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/09/2023, data da publicação: 20/09/2023) - grifei Ademais, verifica-se que a requerida juntou, sob ID 125110548, apenas o termo de ocorrência nº 3009240 e fotografias do hidrômetro, sendo estes documentos produzidos de forma unilateral, sem força probante necessária para imputar conduta fraudulenta à requerente. Convém destacar, igualmente, que não foi requerida perícia técnica judicial no medidor para dirimir dúvidas e obter uma opinião imparcial sobre a referida irregularidade. Além disso, percebe-se que a Resolução nº 130 da ARCE, mais especificamente em seus artigos 114 e 115, autoriza a aplicação de multa em caso de violação de hidrômetro. No entanto, é imprescindível demonstrar a fraude realizada na unidade consumidora e, tendo em vista a impossibilidade de prova negativa, cabia à requerida trazer aos autos os resultados de perícias porventura realizadas no hidrômetro. No mais, levando-se em consideração que o hidrômetro fica do lado externo de residência, mais especificamente no muro da casa, não há como se presumir que eventual violação tenha sido realizada pela proprietária do imóvel. Por fim, deve-se destacar que o art. 116 da Resolução nº 120 da ARCE, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado em caso de fraude aos equipamentos, prevê em seu inciso II o direito ao contraditório e à ampla defesa em casos como o dos autos, vejamos: Art. 116 - Verificado pelo prestador de serviços, através de inspeção, que, em razão de artifício ou de qualquer outro meio irregular ou, ainda, da prática de violação nos equipamentos e instalações de medição, tenham sido faturados volumes inferiores aos reais, ou na hipótese de não ter havido qualquer faturamento, este adotará os seguintes procedimentos: II - uma via do "Termo de Ocorrência de Irregularidade" será entregue ao usuário, que deve conter as informações que possibilite ao usuário solicitar perícia técnica bem como ingressar com recurso junto à ouvidoria da prestadora e à ARCE; E, no caso em apreço, verifica-se que a requerida, sobre o qual recaiu o ônus da prova, realizou perícia unilateral, não apresentou laudo capaz de comprovar que a requerente deu causa aos danos constatados no hidrômetro e, ainda, não trouxe aos autos qualquer documento comprovando que a requerente fora informada acerca da possibilidade de solicitar perícia técnica. Ademais, a lavratura do TOI ocorreu sem a presença do consumidor, violando, dessa forma, os princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que não deu à requerente a oportunidade de questionar os motivos que conduziram à conclusão alcançada pela concessionária. Assim, embora seja possível a aplicação de multa em caso de violação do lacre do hidrômetro, deve ser observado o devido processo legal e, em razão da impossibilidade de prova negativa pela parte autora, incumbia à concessionária responsável pelo fornecimento de água demonstrar que houve a fraude no aparelho instalado na unidade consumidora, bem como, que a autoria de tal prática foi a autora, o que não restou demonstrado nos autos. Somado a isso, a concessionária de serviço público deixou de demonstrar que obedeceu aos preceitos compreendidos na Resolução 310/2010 da ARCE, em que se estabelece que todo o procedimento de averiguação técnica deve ser realizado com observância do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da CF/88), de modo que deve ser oportunizado ao consumidor a notificação sobre o ato da concessionária, para que, caso deseje, tenha a possibilidade de verificar a avaliação técnica, pessoalmente ou por meio de representante, e de se defender de qualquer fato a ele imputado, como concretização da garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, o que claramente não se observou no caso sob testilha. Ademais, no que se refere à validade da multa aplicada diante da suposta violação pela consumidora, do dever de guarda e manutenção do equipamento sob sua custódia, verifico o descumprimento da regra que determina que, quando identificada irregularidade ou violação nos equipamentos de medição a ensejar diminuição do consumo e, via de regra, faturamento inferior ao devido, deve o prestador de serviços, dentre outras providências, lavrar Termo de Ocorrência e Irregularidade, com a assinatura de pelo menos 02 (duas) testemunhas não vinculadas ao prestador de serviços, consoante estabelece o art. 117, I, k da resolução nº 02/2006 da ACFOR: Art. 117. Verificado pelo prestador de serviços, através de inspeção, que, em razão de artifício ou qualquer outro meio irregular ou, ainda, prática de violação nos equipamentos e instalações de medição, tenham sido faturados volumes inferiores aos reais, ou na hipótese de não ter havido qualquer faturamento, este adotará os seguintes procedimentos: (...) k) assinatura de pelo menos 2 (duas) testemunhas não vinculadas ao prestador de serviços. Nesse sentido, forçoso convir que é devido o afastamento da multa, pois a parte requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus, nem trouxe aos autos documentos suficientes de que a requerente realizou a referida fraude no hidrômetro, especialmente quando se leva em consideração que o medidor se encontra na parte externa na residência. De mais a mais, deve-se salientar que, nos meses seguintes à inspeção realizada na residência da requerente, não houve um aumento exponencial no consumo (ID 152216563), permanecendo o consumo mínimo e os valores das faturas variando entre R$ 40,20 e R$ 43,40. Portanto, reconheço a ilegalidade da multa aplicada, pois não fora produzida qualquer prova apta a comprovar eventual fraude realizada no hidrômetro. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DE MULTA. VIOLAÇÃO NO HIDRÔMETRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA UNILATERAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Análise 1. Apelação da concessionária de serviço público objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação indenizatória por danos materiais e morais derivados de cobrança de multa por rompimento do lacre do hidrômetro. II. Questão em Discussão 2. Cinge-se a controvérsia em apurar a legalidade da multa aplicada ao consumidor por rompimento de lacre de proteção do hidrômetro e, em caso de abusividade, auferir se a concessionária de serviços públicos deve restituir em dobro o valor pago indevidamente e ser responsabilizada a título de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Compulsando os autos processuais, verifica-se que não constam fotos, laudos ou documento comprobatório de realização de perícia aptos a demonstrarem a existência de fraudes ou irregularidades no hidrômetro, impedindo o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. 4. Desse modo, a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, demonstrando que os serviços prestados por esta foram deficientes, nos fundamentos da sentença recorrida, o dever de indenizar é medida que se impõe, uma vez que a conduta gerou transtornos ao consumidor que ultrapassam o mero dissabor, nos termos do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. O valor para a reparação dos danos morais fixados na origem deve ser mantido, importância que se amolda ao caso concreto e não importa enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura do documento. DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0005751-04.2019.8.06.0181, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 14/05/2025) Acerca do pedido de indenização por danos morais, tenho que a falha de serviço por si só não é capaz de configurar dano moral, posto não se tratar de um dano moral in re ipsa, ou seja, não se consegue extrair, da situação fática comprovada nos autos, que o consumidor restou abalado em sua honra subjetiva ou dignidade, ou em sua honra objetiva, o que é pressuposto para o arbitramento de uma composição por danos extrapatrimoniais. Enfim, a requerente não comprovou nenhuma ofensa aos seus direitos da personalidade, amparados no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Cabia à requerente, em situação como a presente, em que o dano moral não é presumível, juntar aos autos algum fato excepcional que mostrasse que o episódio vivenciado transcendeu o mero dissabor do cotidiano, causando-lhe abalo ou lesão aos seus direitos personalíssimos, o que não restou evidenciado. É cediço que, via de regra, a cobrança indevida não acarreta danos morais, senão quando tal descumprimento atinja direitos fundamentais da pessoa humana, o que não vislumbro no presente caso, especialmente levando em consideração que não houve interrupção no fornecimento. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. TERMO DE OCORRÊNCIA E RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO NO MOMENTO DA INSPEÇÃO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº. 130/2010 DA ARCE. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E/OU INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Companhia de Água e Esgoto - CAGECE contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cedro, nos autos da Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Elizangela Lopes da Silva. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da manutenção da sentença a quo que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de débito no valor de R$ 1.415,00 (um mil e quatrocentos e quinze reais), resultante do TOI n° 149782, e condenando a promovida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, em virtude da cobrança indevida de valor. 3. Vale destacar, ab initio, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que de um lado da relação figura um fornecedor, na modalidade de prestador de serviço público e, do outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). 4. É importante destacar que o Termo de Ocorrência e Inspeção (T.O.I.), por si só, não é capaz de produzir prova suficiente para constatar a existência de irregularidade e de fraude no hidrômetro de água, tendo em vista que apenas exprime a evidência de prova favorável à apelante, contudo, não assegura, de forma adequada, o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal. 5. Houve, pois, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que a autora não foi informada sobre a realização de inspeção na sua unidade consumidora, tampouco sobre a retirada do hidrômetro e posterior análise, de modo que tal procedimento realizado pela concessionária do serviço é insuficiente para legitimar a cobrança. 6. Contudo, as circunstâncias do caso em concreto não evidenciam a ocorrência de dano moral, visto que tal situação não resultou na interrupção do fornecimento de água ou negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. De outra sorte, a autora não apresentou provas suficientes para indicar que tivesse passado por alguma situação vexatória, sendo certo que a simples cobrança de diferença de faturamento, ainda que resultante de procedimento irregular, não basta para configurar o dano moral indenizável. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 11 de outubro de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0005015-40.2019.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/10/2022, data da publicação: 11/10/2022) - grifei Desta forma, entendo que a parte autora experimentou chateação e aborrecimentos decorrentes da cobrança indevida, mas que não houve comportamento que transbordasse o inadimplemento e atingisse a honra do consumidor, fato necessário para eclodir a obrigação de indenizar danos morais, motivo pelo qual tal pleito indenizatório é improcedente. III-DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para declarar inexigível o débito proveniente da multa no valor R$ 4.020,00 (quatro mil e vinte reais), decorrente do Termo de Ocorrência nº 3009240. Julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. Com isso, resolvo o mérito da ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a empresa requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em razão da sucumbência parcial da requerente, embora de menor proporção, condeno-a ao pagamento de ¼ (um quarto) do valor das custas processuais, contudo, face à condição de pobreza, suspendo a exigibilidade do pagamento pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a contar desta data, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, a parte beneficiária pela isenção puder honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, destarte, obrigada a pagá-las. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cascavel (CE), data de assinatura do sistema. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Iago Oliveira De Melo

ID: 277511366

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Terra Rica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002390-03.2023.8.16.0167

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IAGO OLIVEIRA DE MELO

Conclusão

Advogados:

NATANA GARCIA PEPPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CRIMINAL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CRIMINAL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - Celular: (44) 3259-6832 - E-mail: terraricavaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0002390-03.2023.8.16.0167 Processo: 0002390-03.2023.8.16.0167 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 13/11/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Emerson Dias de Melo IARA OLIVEIRA DE MELO Réu(s): IAGO OLIVEIRA DE MELO SENTENÇA 1 – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em face de IAGO OLIVEIRA MELO, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática dos seguintes fatos em tese delituosos: Fato 01: No dia 13 de novembro de 2023, por volta das 00h10min, na residência localizada na Avenida dos Expedicionários, nº 729, Centro, no Município e Comarca de Terra Rica/PR, o ora denunciado IAGO OLIVEIRA MELO, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal da vítima Emerson Dias de Melo, seu pai, uma vez que o agrediu fisicamente, com golpes diversos e jogando-o no chão, causando-lhe, assim, lesão corporal contusa no supercílio direito, consoante Auto de Constatação de mov. 1.11 e 1.21, Boletim de Ocorrência nº 2023/1281283, de mov. 1.20, Declarações de mov. 1.6 e 1.8; bem como o Relatório da Autoridade de policial de mov. 54.1. FATO 02: Nas mesmas circunstâncias de tempo e de local dos fatos acima descritos, no Município e Comarca de Terra Rica/PR, o denunciado IAGO OLIVEIRA MELO, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, ameaçou as vítimas, Iara Oli veira de Melo, sua irmã, e Emerson Dias de Melo, seu pai, de lhes causar mal injusto e grave, eis que os ameaçou de morte, proferindo a frase: “vou matar todo mundo”, causando-lhes, assim, fundado temor por suas integridades físicas. E isso tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2023/1281283, de mov. 1.20, Declarações de mov. 1.6 e 1.8; Formulário Nacional de Avaliação de Risco de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de mov. 1.15 e 1.23; Termo de Declaração de Mulher Vítima de Violência Doméstica e/ou Familiar de mov. 1.13; bem como o Relatório da Autoridade Policial de mov. 54.1. Depreende-se, ainda, que os fatos foram praticados num contexto que inegavelmente caracteriza a violência doméstica, haja vista de que uma das vítimas é mulher, e é irmã do denunciado, estando em situação de vulnerabilidade frente a este. Diante da suposta prática desse fato, o Promotor de Justiça entendeu que o acusado IAGO OLIVEIRA MELO violou a norma proibitiva inscrito no artigo 147, caput, do Código Penal e artigo 129, §13, caput, do Código Penal (FATO 02), na forma do artigo 7º da Lei nº 11.340/2006, na forma do artigo 69 do CP. A denúncia foi recebida. (Mov.67.1). O réu foi citado, bem como intimado para apresentar resposta a acusação (mov.108.1). A resposta a acusação foi apresentada em movimento 180.1. Inexistindo hipótese de absolvição sumaria, o feito prosseguiu. Realizada a instrução, O Ministério Público apresentou alegações finais pugnou pela condenação, conforme a denúncia. A Defesa do acusado apresentou suas alegações por memorais Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. 2- PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Da análise detida dos presentes autos, verifica-se que não há nulidades a serem declaradas, e que tampouco existem preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se ao mérito da presente causa penal. 3 – FUNDAMENTAÇÃO · DO MÉRITO · DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME Imputa-se ao réu IAGO OLIVEIRA MELO violou a norma proibitiva inscrito no artigo 147, caput, do Código Penal e artigo 129, §9, na forma do artigo 69 do CP. QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA – ARTIGO 147 A materialidade do delito está amplamente demonstrada pelos seguintes elementos: Boletim de Ocorrência nº 2023/1281283 (mov. 1.20), Declarações de mov. 1.6 e 1.8; Formulário Nacional de Avaliação de Risco de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (mov. 1.15 e 1.23); Termo de Declaração de Mulher Vítima de Violência Doméstica e/ou Familiar (mov. 1.13); Auto de Constatação (mov. 1.11 e 1.21); Relatório da Autoridade Policial (mov. 54.1), além das demais provas produzidas em Juízo.. A Autoria também recai sobre o acusado, vejamos: A vítima, IARA DE OLIVEIRA MELO, relatou que: Que seu irmão estava bastante alterado, xingando todos e quebrando a casa. Que ele bateu em seu pai, e ameaçou todos os presentes de morte (disse que era do PCC e que todo mundo iria morrer). Inclusive, contou que, dado momento, Iago pegou uma faca e colocou na cintura. Que fez muita confusão, até correu pelado dentro de casa, quebrando tudo. Que seus filhos presenciaram toda a confusão. Inclusive, seu filho de 09 anos ficou com muito medo, por vários dias. Que acredita que seu irmão usou drogas. Que seu pai levou 03 a 04 pontos na testa, pois cortou o supercílio. Que perdeu o contato com Iago e com o seu pai. Relatando agora o depoimento da policial HELLEN CRISTINE TOLDO DE SALES, em sede de instrução e julgamento, relata que: “atendeu a ocorrência envolvendo violência doméstica. Que, quando chegou ao local, o réu já havia sido contido pelos familiares. Que presenciou que a vítima Emerson estava com uma lesão no supercílio, que estava sangrando. Que também houve relatos sobre ameaças. Que a residência estava bastante bagunçada. Também foi ouvido o policial MARCELO PACHECO ANDRETTA: Pontuou que, no momento do atendimento, o autor estava muito alterado, e já contido pela família. Que a casa estava bastante bagunçada, demonstrando que havia ocorrido uma briga. Que Iago machucou o seu pai. Que a família informou que, durante a tarde, o Iago saiu de casa, e voltou alterado, quando passou a brigar e a ameaçar todos de morte. Que Emerson estava machucado. Que todos os envolvidos estavam nervosos com a situação. Que havia uma criança no local. Por fim, interrogado, o réu IAGO OLIVEIRA DE MELO, relata que: “ E informou que, no dia dos fatos, estavam bebendo na casa de sua irmã, e resolveram usar drogas (maconha e cocaína). Então, ficou muito “apavorado”, e acabou brigando com seu cunhado. Contou que todos o golpearam. Que empurrou o seu pai e ele caiu no chão e se machucou. Que estava exaltado e acabou ameaçando todoss. Outrossim, tratando-se de crime formal, a caracterização da infração penal de ameaça resta devidamente caracterizada quando esta seja apta a intimidar o ofendido, sendo desnecessário que a vítima se sinta ameaçada ou ainda que o pretendido pelo acusado se consume, eis que se tratam de circunstâncias referentes ao exaurimento do crime. A respeito, oportuno transcrever o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. . ATIPICIDADE MATERIAL DAAMEAÇA CONDUTA. CRIME DE NATUREZA FORMAL. TEMOR PELA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONSENTIMENTOMERO EXAURIMENTO DA VÍTIMA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Sendo apta a ameaça a intimidar o ofendido, é desnecessário que a vítima se sinta ameaçada ou ainda que o pretendido pelo imputado se consume, pois tais circunstâncias consistem (AgRg nos EDcl no HC 665.271/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DAno exaurimento do crime FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021). 2. Consignado pelo Tribunal a quo que o réu proferiu ameaças contra a vítima […], utilizando-se de palavras intimidadoras, , ameaças essas que em algumas ocasiões eram atuais (com arma brancainclusive com ameaça de morte em punho) e futuras, conforme trecho do depoimento da vítima colhido em Juízo do qual se destacam essas proposições: "Que o réu disse: "tá pensando que eu não vou lhe matar, não é? Vou pegar uma faca e vou lhe matar.", . 3. A discussão acerca do consentimento danão há que se falar em atipicidade da conduta vítima a fim de afastar a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível na via do habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no HC 661.757/SE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), , julgado em 17/08/2021,SEXTA TURMA DJe 20/08/2021) Sendo assim, referidos fatos descritos pelo Ministério Público na exordial acusatória, praticados pelo acusado, amoldam-se ao disposto no artigo 147, caput, do Código Penal. No mais, importante destacar que a palavra da vítima de violência doméstica e familiar possui especial relevância, uma vez que as infrações penais são praticadas, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas, na clandestinidade, estando presentes somente a vítima e seu agressor. Ademais, a respeito do tema, consigne-se a orientação jurisprudencial já pacificada nesse sentido, uma vez que a clandestinidade das infrações praticadas a descoberto de testemunhas, alcança valoração de realce, da qual se infere, em cotejo com outros elementos de prova, a segurança necessária para se concluir pela caracterização do delito noticiado na peça inaugural. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado da necessidade de se apurar os delitos praticados no âmbito da violência doméstica e familiar com especial relevância à palavra da vítima, em razão das circunstâncias em que os delitos ocorrem. A saber: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA CONDENAÇÃO BASEADADOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHE EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. NÃ OCORRÊNCIA. ELEMENTOS INFORMATIVOS CORROBORADOS PELAS PROVAS I - APRODUZIDAS EM JUÍZO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVAD jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, como ocorreu na espécie, inexistindo a alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. II - In casu, consoante se depreende do v. acórdão recorrido, a condenação do agravante pelo delito de ameaça não foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial, pois toda a dinâmica delitiva foi devidamente confirmada em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, pela prova oral produzida a partir do depoimento da vítima e de seu filho, provas que, juntamente os elementos colhidos na fase inquisitorial, respaldaram a prolação Dessa forma, o acórdão reprochado encontra-se em harmonia com ade um decreto condenatório jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para ensejar uma condenação. III - Ademais, ressalto, por oportuno, que a jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, Agravo regimental desprovido.sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios (STJ. AgRg no AREsp n. 2.034.462/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em DJe de 14/3/2023) No mesmo sentido, entende o TJPR: I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO.(II)AMEAÇA, POR DUAS VEZES MÉRITO RECURSAL. (III.1) CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME TÉCNICO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME POR MEIO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE OSTENTAM FÉ PÚBLICA. “ANIMUS LAEDENDI” SUFICIENTEMENTE INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PROCOMPROVADO REO”. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. (III.2) CRIME DE AMEAÇA, POR DUAS VEZES. RESULTADO JURÍDICO E AUTORIAPOSTULADA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR O POTENCIAL INTIMIDATÓRIO. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DOPARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. (IV) CONCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE 01 ANO, 05 MESES E 04 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0011036-30.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -) Fica claro, pelos depoimentos prestados, que o réu foi responsável pelo crime de ameaça, conforme indicadas na denúncia do Ministério Público. Sendo assim, deve o réu ser condenado pelo delito descrito no artigo 147, do Código Penal, c/c artigo 7°, incisos I e II da Lei 11.340/06. QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 129, §13: Imputa-se ao réu a prática do crime artigo 129, § 9 do Código Penal, c/c com a Lei n. º 11.340/2006. A materialidade são as mesmas já elencadas acima, eis que os dois crimes ocorreram no mesmo momento. A autora por sua vez, também recai ao acusado, conforme os depoimentos prestados acima. Conforme se extrai dos elementos probatórios colhidos em Juízo, a vítima confirmou em sua oitiva, bem como atestado pelos depoimentos dos Policiais que atenderam à ocorrência, de que os fatos ocorreram como descritos na denúncia dos autos. A ofensa à integridade corporal ou saúde de outrem, cuja lesão é praticada contra companheiro ou com quem conviva, tendo sido praticada contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar ou em razão da condição do sexo feminino, é conduta que se subsume perfeitamente ao artigo 129, § 13, do Código Penal, o qual assim dispõe: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos: Conforme apurado ao longo da instrução probatória, o réu causou lesões corporais de natureza leve, visto causou corte no supercilio do pai (mov. 1.21) Desse modo, a conduta praticada pelo réu trata-se de ofensa à integridade física da vítima, seu pai, vislumbrando-se, portanto, a ocorrência do delito previsto no artigo 129, § 9. Fica claro, pelos depoimentos prestados, em conjunto com os documentos acostados, de que o réu foi responsável pelas lesões da vítima. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado da necessidade de se apurar os delitos praticados no âmbito da violência doméstica e familiar com especial relevância à palavra da vítima, em razão das circunstâncias em que os delitos ocorrem. A saber: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLENCIA DOMESTICA. AGRAVO DESPROVIDO. […]. II - Mostra-se inviável o pedido absolutório, pois evidente a necessidade de amplo reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. . Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no HC 496.973/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) (grifo nosso). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. AGRAVANTE DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA DO MOTIVO FÚTIL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. REGIME INICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ reconhece a relevância da palavra da vítima no tocante aos crimes decorrentes de violência doméstica, em vista da circunstância de essas condutas serem praticadas, na maioria das vezes, na clandestinidade. . Incidência da Súmula n. 83 do STJ. […]. 5. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg noPrecedente AREsp n. 1.925.598/TO, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 26/10 /2021, DJe de 4/11/2021) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMESTICA . SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo as instâncias. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ordinárias concluído pela demonstração da autoria e materialidade delitiva, a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, (HC 615.661/MS, Rel.haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 3. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp n. 1.940.593/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 2/3/2022). Dessa forma, urge o reconhecimento da verossimilhança de seu teor, mormente diante do conteúdo do conjunto probatório angariado ao feito, não havendo que se cogitar no édito absolutório. Além disso, a versão apresentada pelo réu não encontra amparo nas provas produzidas ao longo da instrução judicial, não tendo sido apresentado qualquer elemento configurador da sua versão, não tendo sido apresentado pelo réu qualquer prova a corroborar com suas alegações Sendo assim, conclui-se, destarte, como imperativa a responsabilização penal do réu pela prática do crime de lesão corporal, valendo-se das relações domésticas e íntimas de afeto contra a mulher, comprovadas suficientemente a autoria e a materialidade do delito, bem como ausente qualquer causa excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade que o isentasse da aplicação da pena. 4 – DISPOSITIVO Ante a fundamentação acima, julgo PROCEDENTE a denúncia ofertada pelo Ministério Público e CONDENAR o réu IAGO OLIVEIRA DE MELO, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas artigo 147, caput, do Código Penal, e artigo 129,§9, do Código Penal, e ao pagamento das custas processuais. Passo a individualização da pena. 5 – DOSIMETRIA 1. Efeitos Gerais e Específicos da Condenação Aplicam-se ao caso apenas os efeitos gerais previstos no artigo 91 do Código Penal. Presentes os requisitos indispensáveis à condenação e partindo do mínimo legal e com base no sistema trifásico criado por Nelson Hungria e positivado no art. 68 do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado. Quanto ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação Na primeira fase, referente à apuração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 da Lei Substantiva Penal, verifica-se que: a) quanto à culpabilidade, entendido como especial juízo de reprovabilidade que eventualmente recaia sobre a conduta praticada pelo condenado, nada vejo de especial no caso sob análise; b) no que tange aos antecedentes verifica-se através do oráculo, que o réu não possui antecedentes. c) no que se refere à conduta social, entendida como o comportamento do réu no seio da sociedade, nada há nos autos capaz de justificar o aumento da pena; d) os motivos em nada excedem aqueles típicos do delito perpetrado, o que desautoriza qualquer acréscimo de pena neste momento; e) no tocante às circunstâncias, devem ser exasperadas, eis que o crime foi cometido em frente a crianças; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 59 . DELITO PRATICADO NA PRESENÇA DO FILHO MENOR. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . O cometimento do crime na presença dos filhos da vítima é suficiente para determinar o incremento da pena relativamente ao vetor das circunstâncias do delito 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1982124 SE 2021/0286760-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022); f) às consequências são inerentes ao tipo; g) a personalidade da autora carece de maiores elementos capazes de autorizar o aumento da reprimenda; h) quanto ao comportamento da vítima, não se aplica na espécie. Assim, fixo pena-base, em 01 (um) mês, 18 dias e 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE – AGRAVANTES E ATENUANTES Existe a agravante da reincidência (autos nº 0000885-39.2019.8.16.0127), prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. Porém, também incidente a atenuante da confissão. Deste modo, a pena intermediaria fixada em 01 (um) mês, 18 dias e 10 (dez) dias-multa. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO Não existem causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo, em definitivo, a pena do 01 (um) mês, 18 dias e 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia multa na razão de 1/30 (Uns trinta avos) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, ante a situação financeira do acusado. Quanto ao crime previsto no artigo no artigo 129, §9. Quanto ao crime previsto no artigo 129, 9, do Código Penal. § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos); Tem-se que o artigo 129, § 9º, do Código Penal, à época dos fatos, previa pena-base de detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos. 1. Efeitos Gerais e Específicos da Condenação Aplicam-se ao caso apenas os efeitos gerais previstos no artigo 91 do Código Penal. Presentes os requisitos indispensáveis à condenação e partindo do mínimo legal e com base no sistema trifásico criado por Nelson Hungria e positivado no art. 68 do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado. 1ª FASE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Na primeira fase, referente à apuração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 da Lei Substantiva Penal, verifica-se que: a) quanto à culpabilidade, entendido como especial juízo de reprovabilidade que eventualmente recaia sobre a conduta praticada pelo condenado, nada vejo de especial no caso sob análise; b) no que tange aos antecedentes verifica-se através do oráculo, que o réu não possui antecedentes. c) no que se refere à conduta social, entendida como o comportamento do réu no seio da sociedade, nada há nos autos capaz de justificar o aumento da pena; d) os motivos em nada excedem aqueles típicos do delito perpetrado, o que desautoriza qualquer acréscimo de pena neste momento; e) no tocante às circunstâncias, devem ser exasperadas, eis que o crime foi cometido em frente a crianças; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 59 . DELITO PRATICADO NA PRESENÇA DO FILHO MENOR. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . O cometimento do crime na presença dos filhos da vítima é suficiente para determinar o incremento da pena relativamente ao vetor das circunstâncias do delito 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1982124 SE 2021/0286760-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022); f) às consequências são inerentes ao tipo; g) a personalidade da autora carece de maiores elementos capazes de autorizar o aumento da reprimenda; h) quanto ao comportamento da vítima, nada contribuiu. Assim, fixo pena-base, em 01 (um) ano. 04 meses e 03 dias. 2ª FASE – AGRAVANTES E ATENUANTES Existe a agravante da reincidência (autos nº 0000885-39.2019.8.16.0127), prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. Porém, também incidente a atenuante da confissão. Deste modo, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano. 04 meses e 03 dias. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO Não existem causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo, em definitivo, a pena do réu IAGO OLIVEIRA DE MELO 01 (um) ano. 04 meses e 03 dias Do concurso material de crimes e da pena definitiva Compulsando os autos, observa-se que se aplica ao presente caso a regra do concurso material dos dois crimes narrados na inicial acusatória. Assim, tendo o réu praticado, mediante mais de uma ação, dois crimes, deve ter suas penas somadas, consoante o exposto no artigo 69, do Código Penal. Em virtude de tal fato, somando-se a pena aplicada, fixo definitivamente a PENAL TOTAL em 01 (UM) ANO, 5 (CINCO) MESES E 21 (VINTER E UM) DIAS E 10 dias-multa sendo cada dia multa na razão de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, ante a situação financeira do acusado. Regime inicial de cumprimento O sentenciado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto, consoante preconiza o artigo 33 do Código Penal. Sursis Incabível, ante a natureza do delito (art. 77, caput, CP). Substituição Inaplicável em virtude do crime ser cometido com violência (art. 44, I, do Código Penal). Da Indenização Não aplicável a espécie do delito. Do direito de recorrer em liberdade “O Supremo Tribunal firmou jurisprudência no sentido da inviabilidade da manutenção da prisão preventiva em sentença condenatória pela qual se fixa o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, não se admitindo sequer modulação da custódia cautelar para se adequar ao regime inicial menos gravoso. Confiram-se o julgado a seguir: ‘PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I – Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II – Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário’ (HC n. 138.122, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.5.2017). A Lei 12.403/11 revogou o artigo 594, CPP, e o réu teve sua liberdade concedida durante a instrução processual, entendo que ele, querendo, poderá apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Expeça-se Alvará de Soltura, caso necessário. Disposições Finais: Determino a publicação parcial, apenas do dispositivo, através do Diário da Justiça, por brevidade e economia de recursos, conforme previsão do art. 397, VI do CPP. A intimação da sentença deverá observar, atentamente, o previsto no art. 392 do CPP, sendo dispensada a intimação pessoal caso haja defensor constituído e réu solto; não sendo encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça para a intimação pessoal no endereço constante nos autos, quando for o caso, expeça-se, desde logo, edital para intimação, com prazo de noventa dias (art. 392, §2º do CPP). Com o trânsito em julgado: Remetam-se os autos ao Sr. Contador para elaboração da conta (multa e custas processuais) e, em seguida, intime-se o réu para que proceda ao pagamento; Caso não haja o pagamento, registre-se no sistema próprio para inscrição em dívida ativa e cobrança pelas vias próprias. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, comunicando a condenação do réu, com a sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão; Eventuais valores dados como fiança serão utilizados para pagamento das custas, multa e prestação pecuniária; Expeça-se guia para a execução da pena, com as observâncias das disposições legais; Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente; Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público e a defesa. Publique-se, registre-se, intime-se, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Considerando que o douto advogado dativo promoveu a assistência do beneficiário da justiça gratuita ao longo de diversos incidentes, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 2000,00 a Dra. NATANA GARCIA PEPPES (OAB/PR n. 75045), a título de contraprestação pelas atividades desenvolvidas, o que faço com fulcro no item n. 1.2 da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA, sem prejuízo, ante a natureza do processo, da continuidade da atuação do ilustre profissional em benefício da parte. Expeça-se a competente certidão. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

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Charles Dias Leite x Topbus Transportes S/A

ID: 321541163

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-54.2024.5.03.0110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES DIAS LEITE

Polo Passivo:

TOPBUS TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

ANDREIA GALINDO BARBOZA

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SANZER CALDAS MOUTINHO

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FABIOLA CAMPOS BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-54.2024.5.03.0110 AUTOR: CHARLES DIAS LEITE RÉU: TOPBUS TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-54.2024.5.03.0110 AUTOR: CHARLES DIAS LEITE RÉU: TOPBUS TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a6f965 proferida nos autos. Nos autos da reclamação trabalhista acima descrita, pela Juíza do Trabalho HAYDÉE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT´ANA, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO CHARLES DIAS LEITE ajuizou reclamação trabalhista em face de TOPBUS TRANSPORTES S/A, postulando a condenação ao pagamento dos pleitos elencados no ID. 549f527. Deu à causa o valor de R$ 174.086,48. Juntou documentos. Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à audiência inicial e, depois de recusada a primeira proposta de conciliação, a defesa foi recebida (ID. c6b4f0c). Impugnações à defesa e documentos apresentada pela parte reclamante (ID. a4157b0). Realizada audiência de instrução (ID. 05c1d07), ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais e testemunhais. Nada mais tendo sido requerido, encerrou-se. Frustrada a derradeira tentativa conciliatória. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO -DIREITO INTERTEMPORAL No presente caso, o contrato teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual se aplicam, na íntegra, as disposições do novo arcabouço normativo, observado, quanto aos honorários advocatícios e periciais, o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766. -PROTESTOS. CONTRADITA. TROCA DE FAVORES Ratifico a decisão proferida na audiência de instrução, quanto ao indeferimento da contradita da testemunha Luiz Antônio Bahia Santos, pois não restou demonstrada a existência de interesse particular na demanda (arts. 769, CLT e 447, §3°, II, CPC), sendo insuficiente para tanto o fato de a testemunha ter ajuizado ação em face da reclamada, ainda que tenha apresentado pedido de indenização por danos morais (Súmula 357 do TST). -LIMITAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL Sem razão a reclamada ao pretender que a condenação seja limitada aos valores de cada um dos pedidos indicados na peça de ingresso, pois a parte reclamante indicou, na exordial, que as quantias atribuídas aos pleitos são apenas estimadas, em consonância com o art. 12 da IN 41/2018 do TST. Rejeito, pois, a preliminar em tela. -IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS É inócua a impugnação genérica aos documentos exibidos pelas partes, cujo valor probante será aferido, se houver necessidade, em sede meritória e em conjunto com os demais elementos de prova nos autos (art. 371 do CPC). -RESCISÃO DO CONTRATO É incontroverso nos autos que o autor foi admitido pela reclamada em 14/06/2023, para a função de motorista, sendo dispensado em 19/08/2024, mediante aviso prévio indenizado, conforme comunicação de dispensa de ID. ff333b3 e TRCT de ID. 360d50d. Inexiste controvérsia, também, sobre o fato de reclamada ter comunicado posteriormente ao autor a existência de nulidade na dispensa, requerendo sua apresentação à gerência na sede da ré (mensagem de ID. d8629fa), fato ocorrido após o autor ter sido admitido por outra empresa em 26/08/2024 (CTPS de ID. 5cd9688). Segundo o reclamante, a parte ré teria agido de má-fé, com o intuito de obstar o seu ingresso em novo emprego. Requer o reconhecimento da validade da dispensa original, bem como o pagamento das parcelas rescisórias. A reclamada, por sua vez, assevera que o autor teria apresentado queixas de natureza psiquiátrica durante a realização do exame demissional, o que motivou a solicitação, pelo médico do trabalho, de relatório sobre seu estado de saúde e capacidade laboral. Sustenta que o reclamante não retornou à empresa com o relatório, o que impossibilitou a conclusão do exame e prejudicou a validade da rescisão contratual. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o próprio reclamante corroborou a veracidade da tese defensiva da ré, pois apresentou atestado médico, emitido por psiquiatra em 16/08/2024, recomendando o afastamento das atividades pelo período de quatro dias (ID. a4b48bf). Durante seu depoimento pessoal, o autor da ação confessou que o referido atestado médico foi apresentado para a enfermeira durante o exame demissional. Na mesma ocasião, o reclamante admitiu que foi orientado a retornar ao psiquiatra, mas não o fez, por considerar que era desnecessário, pois já havia sido dispensado e se sentiu melhor após o uso do medicamento prescrito. Ao final de seu depoimento, o autor também relatou que não informou à reclamada que estava trabalhando para outra empresa (trecho inicial até 00:22:37 da gravação). Logo, resta claro que a reclamada, ao comunicar a nulidade da dispensa e convocar o obreiro para retornar à sua sede, não teve a intenção de prejudicar o reclamante em seu novo emprego, que era desconhecido pela empresa. Na realidade, tanto o reclamante quanto a reclamada deixaram claro, em suas respectivas manifestações nos autos, que possuem interesse no reconhecimento da validade da rescisão do contrato mediante dispensa sem justa causa. Não obstante, a existência de atestado médico apresentado pelo próprio autor, com recomendação de afastamento por quatro dias a partir de 16/08/2024, inviabiliza o reconhecimento da validade da dispensa na data originalmente registrada. No entanto, esse mesmo atestado não tem o condão de anular ou invalidar a manifestação da empregadora quanto à intenção de romper o vínculo, especialmente diante do interesse manifestado pelo autor. Em verdade, o que se verifica é que os efeitos da dispensa foram apenas postergados para o término do período de afastamento médico, ou seja, para o dia 20/08/2024, data em que se encerrou o atestado apresentado nos autos. Trata-se de solução que preserva a boa-fé das partes e respeita a limitação imposta pela incapacidade temporária do trabalhador, sem desnaturar a iniciativa da rescisão. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que indique a superveniência de nova incapacidade após o encerramento do atestado. Ao contrário, restou comprovado que o reclamante foi considerado apto no exame admissional da empresa Transoeste Transportes Urbanos Ltda., para a qual foi contratado em 26/08/2024, ou seja, apenas sete dias após o término do afastamento. Tal fato evidencia que a situação clínica do autor não demandava continuidade de tratamento ou impunha qualquer impedimento à sua reinserção no mercado de trabalho. Também não se aplica ao caso o disposto no art. 489 da CLT, que trata da possibilidade de reconsideração do aviso prévio pela parte notificante. Ainda que a reclamada tenha enviado mensagem ao autor comunicando a suposta nulidade da dispensa e solicitando seu retorno, não houve, na prática, qualquer reintegração ao posto de trabalho. O autor, por sua vez, não retornou às atividades, não foi reinserido na escala de motoristas, tampouco passou a receber salários ou desempenhar suas funções após o término do afastamento médico. Diante da inexistência de prestação de serviços ou de aceite mútuo quanto à continuidade do vínculo, não há que se falar em arrependimento eficaz da dispensa ou em prorrogação contratual por força do citado dispositivo legal. Por todo o exposto, declaro a rescisão do contrato de trabalho em 20/08/2024, mediante dispensa sem justa causa, com aviso prévio indenizado, e, observados os limites do pedido, julgo procedente o pagamento das verbas constantes do TRCT de ID. 360d50d (rubricas 50, 56.1, 63, 65, 66.1, 68, 69, 70, 95.1, 95.2, 95.3, 95.4, 95.5, 95.6, 95.7, 95.8, 95.9, 95.10, 95.11, 95.12, 95.13, 95.14, 95.15 e 95.1). Esclareço que tais parcelas e seus respectivos valores foram inseridos no TRCT pela própria reclamada e não foram objeto de controvérsia entre as partes. Julgo procedente, ainda, o pagamento da multa de 40% do FGTS. Por outro lado, julgo improcedente o pleito relativo à multa prevista no art. 477, §8°, da CLT, pois não houve atraso efetivo no cumprimento das obrigações rescisórias, uma vez que a data válida da dispensa somente restou reconhecida nesta decisão. -DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE FUNÇÃO SUPLEMENTAR A reclamada negou a existência de diferenças a serem pagas a título de adicional de função suplementar, razão pela qual cabia ao reclamante demonstrar a presença do fato constitutivo do direito pleiteado, nos termos dos arts. 818, I, CLT, e 373, I, CPC. No entanto, o autor da ação não logrou êxito em comprovar sua alegação no sentido de que teria acumulado as atividades de condução do veículo e cobrança de passagens durante todo o período contratual. De fato, após ter vista da defesa e dos documentos apresentados pela ré, o reclamante limitou-se a indicar que não recebeu o adicional no período de 26/07/2023 a 25/08/2023 (ID. a4157b0), mas não apresentou prova alguma do efetivo exercício cumulativo das atividades no citado período, tema que não foi abordado durante a audiência de instrução. Por essas razões, julgo improcedente o pedido (item 3.7 do rol da exordial). -JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. DOMINGOS E FERIADOS A reclamada trouxe aos autos os registros de ponto do autor (ID. 291309c), documentos que apresentam anotações variáveis de início e término da jornada e do intervalo intrajornada, além de contemplarem a assinatura do obreiro, características que corroboram a veracidade de seu conteúdo. Dessa forma, cabia ao reclamante demonstrar que o teor da prova documental não corresponde à realidade (arts. 818, I, CLT, e 373, I, CPC), ônus de que pretendeu se desincumbir mediante a oitiva de testemunha. No entanto, a testemunha Luiz Antônio Bahia Santos, apresentada pelo autor, apresentou declarações contraditórias em relação à narrativa exposta na exordial (trecho de 00:38:31 a 00:50:05 da gravação). A título de exemplo, o depoente afirmou que supostamente existia a obrigação de iniciar a prestação dos serviços vinte minutos antes do horário constante das escalas e dos controles de ponto, fato que jamais foi narrado pelo autor na petição inicial. De fato, na exordial, o reclamante declarou que supostamente despendia quarenta minutos com a conferência do veículo, fechamento do caixa e o recolhimento do ônibus, após o efetivo registro da jornada, não alegando a realização de atividades preparatórias antes do registro do início da jornada. Ademais, o depoimento da testemunha Luiz Antônio Bahia Santos também se revelou contraditório quanto ao período do término da jornada. Isso porque, segundo o depoente, a empresa concedia o tempo de 15 minutos para recolher o ônibus, período que considero suficiente, uma vez que a própria testemunha indicou que, nas linhas em que o autor laborou, levava entre 10 e 20 minutos para realizar o recolhimento, de forma que o tempo concedido pela empresa coincide com a média apurada no depoimento testemunhal. Ademais, reputo que a realização do acerto após a jornada não demandava tempo superior a cinco minutos, variação que reputo inserida na hipótese do art. 58, §1°, da CLT, não justificando o cômputo como jornada extraordinária. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha Luiz Antônio Bahia Santos declarou que, nos intervalos entre as viagens, era possível utilizar o banheiro, ir em uma lanchonete, bem como descansar e dormir. A testemunha Clézio Nertz Mayer também corroborou a validade dos registros de ponto, afirmando que todas as atividades são registradas nos documentos e que pelo espelho de ponto é possível conferir a jornada. O depoente declarou, também, que o motorista pode fazer o que quiser durante o intervalo, sendo possível fechar o ônibus e utilizar lanchonete ou restaurante (trecho de 00:59:19 a 01:06:35 da gravação). Não prevalece a pretensão do autor, quanto à utilização dos registros de telemetria com a finalidade de comprovar seus horários de trabalho, pois os dados inerentes a tal sistema estão vinculados ao veículo, e não necessariamente ao condutor. A simples constatação de que o veículo continuou se movimentando após o registro do término da jornada pelo reclamante não implica, por si só, que este tenha permanecido em atividade, sobretudo porque a empresa conta com diversos outros motoristas, que podem ter assumido o comando do mesmo veículo em turnos subsequentes. De igual modo, a própria estrutura operacional da reclamada, consistente em rodízio de condutores e turnos múltiplos por linha, enfraquece a tese de que a movimentação veicular seja prova suficiente para desconstituir os registros de ponto regularmente apresentados. Assim, os relatórios de telemetria, por ausência de vinculação individual e direta ao trabalhador, não se prestam como prova eficaz para impugnação dos controles de jornada firmados e assinados pelo próprio reclamante. A prova oral colhida em audiência, por sua vez, reforça a regularidade dos cartões de ponto apresentados, que, conforme já mencionado, indicam variações compatíveis com a realidade operacional do transporte coletivo urbano e se mostram alinhados ao conteúdo dos depoimentos prestados. Dessa forma, reputo válidos os cartões de ponto, em todos os seus aspectos. No mesmo sentido, reputo válido o regime de compensação autorizado pelas normas coletivas, que permitiram a compensação em até trinta dias (cláusula 49ª, ID. cd0a4f1), previsão que deve ser respeitada, nos termos do art. 7°, XIII e XXVI, da CF, e que não se torna inválida em decorrência da realização de horas extras habituais, consoante disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Reputo, ainda, que o sistema de compensação de jornada por banco de horas não é descaracterizado em decorrência da realização eventual de mais de quatro horas extras diárias, como apontado pelo autor. É imperioso destacar, também, que o reclamante não produziu prova específica acerca do suposto descumprimento dos parâmetros temporais estabelecidos nas normas coletivas para compensação da jornada, apresentando alegações meramente genéricas quanto ao tema. Considero válida, também, a cláusula normativa que permitiu a redução do intervalo intrajornada dos motoristas para trinta minutos e o seu fracionamento em intervalos menores, em consonância com o art. 71, §5°, da CLT (cláusula 48ª, ID. cd0a4f1). É válido salientar que, nos autos do ARE 1121633, cuja repercussão geral foi reconhecida em 2019 e originou o tema 1046, o C. STF fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” Julgo improcedente, portanto, os pleitos relativos à declaração de nulidade da compensação de jornada e ao pagamento das horas extras, bem como seus consectários (item 3.2 do rol da exordial). Quanto aos domingos e feriados, embora o reclamante tenha pretendido demonstrar a existência de diferenças a serem pagas, o apontamento apresentado não se mostrou eficaz. Isso porque, além de não considerar a concessão de folgas compensatórias, o autor aplicou critérios próprios do cálculo de horas extras (salário-hora) para apurar as supostas diferenças, o que não se confunde com a forma de pagamento do trabalho prestado em repouso semanal ou feriado, que deve observar o salário-dia em dobro, nos termos da legislação e jurisprudência aplicável (art. 9º da Lei 605/49 e Súmula 146 do C. TST). A título de exemplo, o reclamante indicou o labor nos domingos 05/11/2023 e 12/11/2023, além do feriado 15/11/2023, mas não observou a concessão de folgas compensatórias nos dias 18/11/2023 e 19/11/2023 (ID. 41cc8ec). Ademais, o autor computou o número de horas laboradas em tais dias, ignorando o fato de que, para fins de pagamento em dobro do trabalho realizado em domingos e feriados, nos termos do art. 9º da Lei nº 605/49 e da Súmula 146 do TST, o número de horas efetivamente laboradas é irrelevante. O que se remunera é o valor correspondente ao dia completo de trabalho (salário-dia), em dobro, salvo se houver concessão de folga compensatória. Diante da ineficácia do apontamento, julgo improcedente o pedido (item 3.3 do rol da exordial). Quanto ao intervalo interjornadas, cabe salientar que o entendimento consolidado na OJ 355 da SDI-1 do C. TST restou superado pelo teor da Lei 13.467/2017, que modificou a disposição do art. 71, §4°, da CLT, afastando o direito ao recebimento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, que era aplicado, por analogia, ao intervalo interjornadas. É válido destacar, também, que o art. 8°, §2°, da CLT, com redação atribuída pela Lei 13.467/2017, veda a criação jurisprudencial de obrigações que não estejam previstas em lei, o que também prejudica a pretensão do autor quanto ao recebimento de horas extras em decorrência da alegada supressão parcial do intervalo de onze horas entre as jornadas. Julgo improcedente o pedido nesse aspecto (item 3.4 do rol da exordial). No que tange ao adicional noturno, o apontamento realizado pelo reclamante também se revelou ineficaz, pois os valores efetivamente pagos nos contracheques superam o número de horas noturnas evidenciadas em seu apontamento. Como exemplo, o autor alegou ter laborado de 00h28 às 18h02 no dia 01/12/2023 e recebido, no respectivo contracheque, o total de 10,53 horas noturnas. Ocorre que tal alegação não se sustenta. Considerando que a jornada do reclamante teve início às 00h28, é evidente que somente as horas compreendidas entre esse horário e as 05h00 poderiam ser consideradas noturnas, o que totalizaria cerca de 5,18 horas noturnas, já considerada a redução ficta. Dessa forma, o pagamento de 10,53 horas a título de adicional noturno no referido mês revela-se não apenas suficiente, mas superior à quantidade de horas noturnas efetivamente laboradas pelo reclamante, afastando a tese de inadimplemento. É importante destacar, ainda, que o autor não demonstrou ter laborado em outros períodos noturnos naquele mês que justificassem o pagamento de valor superior, limitando-se a indicar apenas a jornada do dia 01/12/2023, o que evidencia a fragilidade do apontamento apresentado. É importante destacar que, conforme previsto na cláusula décima da norma coletiva da categoria, somente é considerado noturno o período entre as 22h00 e 05h00, não havendo prorrogação da jornada noturna em respeito à autonomia privada coletiva (art. 7°, XXVI, da CF), o que afasta, inclusive, a aplicação da Súmula 60, II, do TST no presente caso. Julgo improcedente, portanto, o pedido (item 3.5 do rol da exordial). Lado outro, o autor logrou êxito em evidenciar, nos controles de ponto, a efetiva ocorrência de supressão parcial do intervalo intrajornada, que foi usufruído em período inferior a trinta minutos em diversas ocasiões durante o período contratual, como nos dias 29/09/2023, 02/10/2023 e 03/10/2023 por exemplo. Portanto, julgo procedente o pagamento de indenização equivalente ao período efetivamente suprimido do intervalo intrajornada convencional de trinta minutos, com o acréscimo de 50% previsto no §4° do art. 71 da CLT, conforme for apurado nos cartões de ponto, durante todo o período contratual. -DESCONTOS CONSTANTES DO TRCT O autor pleiteia o reconhecimento da invalidade dos valores de R$140,00 e R$14.703,97 inseridos no TRCT pela reclamada como deduções sob as rubricas 115.3 (passe livre) e 115.4 (danos ao patrimônio da empresa). Em sua peça defensiva, a reclamada admitiu a irregularidade do desconto de R$140,00 a título de passe livre, confessando que o autor devolveu o bem que motivou a criação da dedução pela empresa. No que tange ao desconto de R$14.703,97, a parte ré pretendeu demonstrar a regularidade mediante os documentos de ID. 5490503 e seguintes. Contudo, analisando a prova documental produzida pela reclamada, constato que o autor somente assinou parte das autorizações de desconto, não tendo autorizado a dedução da quantia de R$9.932,29, relativa a acidentes ocorridos nos dias 11 e 27/07/2024. Nos termos do §1° do art. 462 da CLT, a licitude da dedução salarial por dano causado pelo empregado pressupõe a existência de autorização do empregado ou a produção de prova da ocorrência de dolo. No caso em epígrafe, o contrato de trabalho assinado pelas partes prevê expressamente a possibilidade de descontos salariais em caso de danos causados de forma dolosa ou culposa pelo empregado (ID. 4186c68). Contudo, a reclamada não comprovou que os acidentes dos dias 11 e 27/07/2024 decorreram de conduta culposa ou dolosa do autor, tampouco demonstrou que o autor consentiu com a realização das deduções salariais. Ademais, em seu depoimento pessoal, a parte ré evidenciou que um dos referidos acidentes ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, pois o autor da ação perdeu o controle do veículo após ser agredido por duas pessoas em decorrência de não ter parado o ônibus fora do ponto (trecho de 00:33:48 a 00:37:21 da gravação). Por essas razões, julgo parcialmente procedente o pedido do autor, para declarar a ilicitude da dedução da quantia de R$9.932,29 constante do documento de ID. 9249a37, bem como da quantia de R$140,00 a título de passe livre. Reputo válidos os demais descontos expressamente autorizados pelo reclamante no curso do contrato, pois não restou demonstrada a efetiva existência de vício no consentimento. Determino, porém, que, ao efetuar o pagamento das parcelas rescisórias, a reclamada observe o limite máximo de compensação de um mês da remuneração do autor, nos termos do art. 477, §5°, da CLT. -MULTA CONVENCIONAL Indevida a aplicação das multas estabelecidas pelas normas coletivas juntadas aos autos, eis que o reclamante não comprovou em juízo que as alegadas infrações à norma coletiva tenham sido apuradas por Comissão Paritária, conforme exige, por exemplo, a cláusula 76ª do ID. cd0a4f1. Julgo improcedente o pedido (item 3.10 do rol da exordial). -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reparação civil por danos morais pressupõe relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, além da culpa ou dolo do agente e do nexo de causalidade (art. 927 CC). Posto isso, passo a analisar o pleito obreiro. No presente caso, o reclamante pretende a indenização por danos morais ao fundamento de ter sido obrigado a realizar transporte de valores, além de supostamente ter laborado em veículos em más condições, sendo que os pontos de parada não contavam com água potável, tampouco com instalações sanitárias adequadas. Afirma, ainda, que sua dignidade foi atingida em decorrência de agressão sofrida por terceiros durante a realização de suas atividade profissionais. Contudo, é incontroverso nos autos que o reclamante foi agredido por terceiro que não possui qualquer relação com a parte ré, situação que afasta a possibilidade de responsabilização da empregadora, diante do rompimento do nexo causal. Ademais, em seu depoimento pessoal, o reclamante confessou que somente transportava o dinheiro das passagens cobradas durante cada viagem, fazendo o acerto ao chegar na garagem (trecho de 00:18:24 a 00:22:37 da gravação). Logo, a atividade do reclamante, longe de se amoldar àquela descrita na Lei 7.102/1983 (transporte de valores em moeda corrente), é a de transporte de passageiros, com recebimento de valores em razão dos pagamentos realizados pelos passageiros. Não se verifica, no presente caso, o transporte de valores tal como previsto na mencionada lei, mas o recebimento de valores em razão do pagamento das passagens, ou seja, o “transporte de valores” alegado pelo autor é consequência da sua atividade principal de transporte de passageiros. Em relação às condições de trabalho, o próprio autor admitiu, em seu depoimento pessoal, que os veículos que trafegam em Belo Horizonte precisam de autorização da BH Trans, mediante vistoria, sob pena de recolher e voltar para a garagem. Na mesma ocasião, o autor relatou que existem empregados de serviços gerais que realizam a limpeza dos PC´s (trecho de 00:18:24 a 00:22:37 da gravação). A testemunha Luiz Antônio Bahia Santos, apresentada pelo reclamante, também confirmou que existem pessoas contratadas pela reclamada para realizar a limpeza dos banheiros, além de ter afirmado que somente transportava cerca de trezentos a quatrocentos reais em dinheiro recebido dos passageiros (trecho de 00:50:05 a 00:57:30 da gravação). No mesmo sentido, a testemunha Clézio Nertz Mayer foi enfática ao afirmar que os PC´s possuem banheiro, forno micro-ondas, bebedouro e espaço para os empregados se alimentarem, além de contarem com duas funcionárias que realizam a limpeza de segunda a sexta-feira, e uma aos finais de semana. Além disso, a referida testemunha confirmou a veracidade do depoimento do autor quanto à existência de vistorias nos veículos da empresa, inclusive mencionando que são realizadas a cada trinta dias, podendo ocorrer de surpresa (trecho de 01:06:35 até o término da gravação). É importante destacar que o teor da prova oral merece prevalecer sobre as imagens apresentadas pelo autor com a exordial, pois tais documentos não permitem a identificação de relação direta entre o reclamante e os veículos ou locais de trabalho retratados nas imagens. Diante do exposto, reputo que não restou caracterizada a prática de ato ilícito pela reclamada, tampouco a efetiva ocorrência de lesão aos direitos da personalidade do autor, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido (item 3.8 do rol da exordial). -COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO A compensação pressupõe débitos e créditos recíprocos, o que não se verifica neste caso. Rejeito. Contudo, evitando-se o enriquecimento sem causa, determino a dedução de parcelas eventualmente quitadas sob o mesmo título e já comprovadas neste processo. -JUSTIÇA GRATUITA Considerando o entendimento consolidado pelo C. TST no Tema 21 dos Recursos de Revista Repetitivos, que resultou em mudança de entendimento deste juízo, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, tendo em vista a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica, nos moldes da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que não foi infirmada por prova em sentido contrário. -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios que serão quitados pela parte reclamada em prol do advogado da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários advocatícios que serão quitados pela parte reclamante em prol do advogado da parte reclamada), devidamente atualizados. Contudo, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão imediata da exigibilidade desta obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, CLT, observada a decisão do STF na ADI 5766. -DESONERAÇÃO FISCAL Quanto ao programa de desoneração fiscal instituído pela Lei 12.546/2011, registro que o mencionado benefício legal não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais, como se verifica no caso dos autos, mas apenas àquelas contribuições patronais regularmente apuradas no âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. Destarte, indefiro o requerimento feito pela reclamada. -RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91 e do artigo 214, §9º da do Decreto 3048/99, observando-se, ainda, o artigo 276, §4º do Decreto 3048/99. Os descontos serão efetuados mês a mês. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas, autorizando-se, desde já, a dedução da cota da parte reclamante dos seus créditos (OJ n.º 363 da SDI-1 do TST). Os recolhimentos são de responsabilidade da reclamada, observado o limite máximo de salário de contribuição. Atente-se ao teor da Súmula nº 368 do TST. No tocante ao Imposto de Renda, sobre o montante das parcelas tributáveis do crédito da parte reclamante, deve ser recolhido o imposto pela Secretaria, tão logo ocorra o fato gerador, na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. Observe-se o teor da OJ n.º 400 da SDI-1 do TST. -CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Considerando as decisões proferidas pelo C. STF (ADC 58/DF e da ADC 59/DF) e pelo C. TST (RR - 713-03.2010.5.04.0029), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se: a) até 29/08/2024, a taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária; b) a partir de 30/08/2024, a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. -DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decido: Ratificar a decisão proferida na audiência de instrução, quanto ao indeferimento da contradita da testemunha Luiz Antônio Bahia Santos; Rejeitar a preliminar de limitação aos valores da exordial; Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CHARLES DIAS LEITE em face de TOPBUS TRANSPORTES S/A, para declarar a rescisão do contrato de trabalho em 20/08/2024, mediante dispensa sem justa causa, com aviso prévio indenizado, e condenar a ré a pagar à parte autora as verbas abaixo elencadas: a) verbas constantes do TRCT de ID. 360d50d (rubricas 50, 56.1, 63, 65, 66.1, 68, 69, 70, 95.1, 95.2, 95.3, 95.4, 95.5, 95.6, 95.7, 95.8, 95.9, 95.10, 95.11, 95.12, 95.13, 95.14, 95.15 e 95.1), observados os valores incontroversos constantes de tal documento; b) multa de 40% do FGTS; c) indenização equivalente ao período efetivamente suprimido do intervalo intrajornada convencional de trinta minutos, com o acréscimo de 50% previsto no §4° do art. 71 da CLT, conforme for apurado nos cartões de ponto, durante todo o período contratual; Declaro a ilicitude da dedução da quantia de R$9.932,29 constante do documento de ID. 9249a37, bem como da quantia de R$140,00 a título de passe livre. Determino que, ao efetuar o pagamento das parcelas rescisórias, a reclamada observe o limite máximo de compensação de um mês da remuneração do autor, nos termos do art. 477, §5°, da CLT. Indefiro os demais pedidos. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Liquidação por cálculo. Correção monetária, juros de mora, descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00 (789 da CLT). Intimem-se as partes. Quanto à intimação da União (art. 832, §5º da CLT), observe-se o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. HAYDEE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT ANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES DIAS LEITE

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Charles Dias Leite x Topbus Transportes S/A

ID: 321541182

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-54.2024.5.03.0110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES DIAS LEITE

Polo Passivo:

TOPBUS TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

ANDREIA GALINDO BARBOZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANZER CALDAS MOUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIOLA CAMPOS BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-54.2024.5.03.0110 AUTOR: CHARLES DIAS LEITE RÉU: TOPBUS TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-54.2024.5.03.0110 AUTOR: CHARLES DIAS LEITE RÉU: TOPBUS TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a6f965 proferida nos autos. Nos autos da reclamação trabalhista acima descrita, pela Juíza do Trabalho HAYDÉE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT´ANA, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO CHARLES DIAS LEITE ajuizou reclamação trabalhista em face de TOPBUS TRANSPORTES S/A, postulando a condenação ao pagamento dos pleitos elencados no ID. 549f527. Deu à causa o valor de R$ 174.086,48. Juntou documentos. Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à audiência inicial e, depois de recusada a primeira proposta de conciliação, a defesa foi recebida (ID. c6b4f0c). Impugnações à defesa e documentos apresentada pela parte reclamante (ID. a4157b0). Realizada audiência de instrução (ID. 05c1d07), ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais e testemunhais. Nada mais tendo sido requerido, encerrou-se. Frustrada a derradeira tentativa conciliatória. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO -DIREITO INTERTEMPORAL No presente caso, o contrato teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual se aplicam, na íntegra, as disposições do novo arcabouço normativo, observado, quanto aos honorários advocatícios e periciais, o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766. -PROTESTOS. CONTRADITA. TROCA DE FAVORES Ratifico a decisão proferida na audiência de instrução, quanto ao indeferimento da contradita da testemunha Luiz Antônio Bahia Santos, pois não restou demonstrada a existência de interesse particular na demanda (arts. 769, CLT e 447, §3°, II, CPC), sendo insuficiente para tanto o fato de a testemunha ter ajuizado ação em face da reclamada, ainda que tenha apresentado pedido de indenização por danos morais (Súmula 357 do TST). -LIMITAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL Sem razão a reclamada ao pretender que a condenação seja limitada aos valores de cada um dos pedidos indicados na peça de ingresso, pois a parte reclamante indicou, na exordial, que as quantias atribuídas aos pleitos são apenas estimadas, em consonância com o art. 12 da IN 41/2018 do TST. Rejeito, pois, a preliminar em tela. -IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS É inócua a impugnação genérica aos documentos exibidos pelas partes, cujo valor probante será aferido, se houver necessidade, em sede meritória e em conjunto com os demais elementos de prova nos autos (art. 371 do CPC). -RESCISÃO DO CONTRATO É incontroverso nos autos que o autor foi admitido pela reclamada em 14/06/2023, para a função de motorista, sendo dispensado em 19/08/2024, mediante aviso prévio indenizado, conforme comunicação de dispensa de ID. ff333b3 e TRCT de ID. 360d50d. Inexiste controvérsia, também, sobre o fato de reclamada ter comunicado posteriormente ao autor a existência de nulidade na dispensa, requerendo sua apresentação à gerência na sede da ré (mensagem de ID. d8629fa), fato ocorrido após o autor ter sido admitido por outra empresa em 26/08/2024 (CTPS de ID. 5cd9688). Segundo o reclamante, a parte ré teria agido de má-fé, com o intuito de obstar o seu ingresso em novo emprego. Requer o reconhecimento da validade da dispensa original, bem como o pagamento das parcelas rescisórias. A reclamada, por sua vez, assevera que o autor teria apresentado queixas de natureza psiquiátrica durante a realização do exame demissional, o que motivou a solicitação, pelo médico do trabalho, de relatório sobre seu estado de saúde e capacidade laboral. Sustenta que o reclamante não retornou à empresa com o relatório, o que impossibilitou a conclusão do exame e prejudicou a validade da rescisão contratual. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o próprio reclamante corroborou a veracidade da tese defensiva da ré, pois apresentou atestado médico, emitido por psiquiatra em 16/08/2024, recomendando o afastamento das atividades pelo período de quatro dias (ID. a4b48bf). Durante seu depoimento pessoal, o autor da ação confessou que o referido atestado médico foi apresentado para a enfermeira durante o exame demissional. Na mesma ocasião, o reclamante admitiu que foi orientado a retornar ao psiquiatra, mas não o fez, por considerar que era desnecessário, pois já havia sido dispensado e se sentiu melhor após o uso do medicamento prescrito. Ao final de seu depoimento, o autor também relatou que não informou à reclamada que estava trabalhando para outra empresa (trecho inicial até 00:22:37 da gravação). Logo, resta claro que a reclamada, ao comunicar a nulidade da dispensa e convocar o obreiro para retornar à sua sede, não teve a intenção de prejudicar o reclamante em seu novo emprego, que era desconhecido pela empresa. Na realidade, tanto o reclamante quanto a reclamada deixaram claro, em suas respectivas manifestações nos autos, que possuem interesse no reconhecimento da validade da rescisão do contrato mediante dispensa sem justa causa. Não obstante, a existência de atestado médico apresentado pelo próprio autor, com recomendação de afastamento por quatro dias a partir de 16/08/2024, inviabiliza o reconhecimento da validade da dispensa na data originalmente registrada. No entanto, esse mesmo atestado não tem o condão de anular ou invalidar a manifestação da empregadora quanto à intenção de romper o vínculo, especialmente diante do interesse manifestado pelo autor. Em verdade, o que se verifica é que os efeitos da dispensa foram apenas postergados para o término do período de afastamento médico, ou seja, para o dia 20/08/2024, data em que se encerrou o atestado apresentado nos autos. Trata-se de solução que preserva a boa-fé das partes e respeita a limitação imposta pela incapacidade temporária do trabalhador, sem desnaturar a iniciativa da rescisão. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que indique a superveniência de nova incapacidade após o encerramento do atestado. Ao contrário, restou comprovado que o reclamante foi considerado apto no exame admissional da empresa Transoeste Transportes Urbanos Ltda., para a qual foi contratado em 26/08/2024, ou seja, apenas sete dias após o término do afastamento. Tal fato evidencia que a situação clínica do autor não demandava continuidade de tratamento ou impunha qualquer impedimento à sua reinserção no mercado de trabalho. Também não se aplica ao caso o disposto no art. 489 da CLT, que trata da possibilidade de reconsideração do aviso prévio pela parte notificante. Ainda que a reclamada tenha enviado mensagem ao autor comunicando a suposta nulidade da dispensa e solicitando seu retorno, não houve, na prática, qualquer reintegração ao posto de trabalho. O autor, por sua vez, não retornou às atividades, não foi reinserido na escala de motoristas, tampouco passou a receber salários ou desempenhar suas funções após o término do afastamento médico. Diante da inexistência de prestação de serviços ou de aceite mútuo quanto à continuidade do vínculo, não há que se falar em arrependimento eficaz da dispensa ou em prorrogação contratual por força do citado dispositivo legal. Por todo o exposto, declaro a rescisão do contrato de trabalho em 20/08/2024, mediante dispensa sem justa causa, com aviso prévio indenizado, e, observados os limites do pedido, julgo procedente o pagamento das verbas constantes do TRCT de ID. 360d50d (rubricas 50, 56.1, 63, 65, 66.1, 68, 69, 70, 95.1, 95.2, 95.3, 95.4, 95.5, 95.6, 95.7, 95.8, 95.9, 95.10, 95.11, 95.12, 95.13, 95.14, 95.15 e 95.1). Esclareço que tais parcelas e seus respectivos valores foram inseridos no TRCT pela própria reclamada e não foram objeto de controvérsia entre as partes. Julgo procedente, ainda, o pagamento da multa de 40% do FGTS. Por outro lado, julgo improcedente o pleito relativo à multa prevista no art. 477, §8°, da CLT, pois não houve atraso efetivo no cumprimento das obrigações rescisórias, uma vez que a data válida da dispensa somente restou reconhecida nesta decisão. -DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE FUNÇÃO SUPLEMENTAR A reclamada negou a existência de diferenças a serem pagas a título de adicional de função suplementar, razão pela qual cabia ao reclamante demonstrar a presença do fato constitutivo do direito pleiteado, nos termos dos arts. 818, I, CLT, e 373, I, CPC. No entanto, o autor da ação não logrou êxito em comprovar sua alegação no sentido de que teria acumulado as atividades de condução do veículo e cobrança de passagens durante todo o período contratual. De fato, após ter vista da defesa e dos documentos apresentados pela ré, o reclamante limitou-se a indicar que não recebeu o adicional no período de 26/07/2023 a 25/08/2023 (ID. a4157b0), mas não apresentou prova alguma do efetivo exercício cumulativo das atividades no citado período, tema que não foi abordado durante a audiência de instrução. Por essas razões, julgo improcedente o pedido (item 3.7 do rol da exordial). -JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. DOMINGOS E FERIADOS A reclamada trouxe aos autos os registros de ponto do autor (ID. 291309c), documentos que apresentam anotações variáveis de início e término da jornada e do intervalo intrajornada, além de contemplarem a assinatura do obreiro, características que corroboram a veracidade de seu conteúdo. Dessa forma, cabia ao reclamante demonstrar que o teor da prova documental não corresponde à realidade (arts. 818, I, CLT, e 373, I, CPC), ônus de que pretendeu se desincumbir mediante a oitiva de testemunha. No entanto, a testemunha Luiz Antônio Bahia Santos, apresentada pelo autor, apresentou declarações contraditórias em relação à narrativa exposta na exordial (trecho de 00:38:31 a 00:50:05 da gravação). A título de exemplo, o depoente afirmou que supostamente existia a obrigação de iniciar a prestação dos serviços vinte minutos antes do horário constante das escalas e dos controles de ponto, fato que jamais foi narrado pelo autor na petição inicial. De fato, na exordial, o reclamante declarou que supostamente despendia quarenta minutos com a conferência do veículo, fechamento do caixa e o recolhimento do ônibus, após o efetivo registro da jornada, não alegando a realização de atividades preparatórias antes do registro do início da jornada. Ademais, o depoimento da testemunha Luiz Antônio Bahia Santos também se revelou contraditório quanto ao período do término da jornada. Isso porque, segundo o depoente, a empresa concedia o tempo de 15 minutos para recolher o ônibus, período que considero suficiente, uma vez que a própria testemunha indicou que, nas linhas em que o autor laborou, levava entre 10 e 20 minutos para realizar o recolhimento, de forma que o tempo concedido pela empresa coincide com a média apurada no depoimento testemunhal. Ademais, reputo que a realização do acerto após a jornada não demandava tempo superior a cinco minutos, variação que reputo inserida na hipótese do art. 58, §1°, da CLT, não justificando o cômputo como jornada extraordinária. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha Luiz Antônio Bahia Santos declarou que, nos intervalos entre as viagens, era possível utilizar o banheiro, ir em uma lanchonete, bem como descansar e dormir. A testemunha Clézio Nertz Mayer também corroborou a validade dos registros de ponto, afirmando que todas as atividades são registradas nos documentos e que pelo espelho de ponto é possível conferir a jornada. O depoente declarou, também, que o motorista pode fazer o que quiser durante o intervalo, sendo possível fechar o ônibus e utilizar lanchonete ou restaurante (trecho de 00:59:19 a 01:06:35 da gravação). Não prevalece a pretensão do autor, quanto à utilização dos registros de telemetria com a finalidade de comprovar seus horários de trabalho, pois os dados inerentes a tal sistema estão vinculados ao veículo, e não necessariamente ao condutor. A simples constatação de que o veículo continuou se movimentando após o registro do término da jornada pelo reclamante não implica, por si só, que este tenha permanecido em atividade, sobretudo porque a empresa conta com diversos outros motoristas, que podem ter assumido o comando do mesmo veículo em turnos subsequentes. De igual modo, a própria estrutura operacional da reclamada, consistente em rodízio de condutores e turnos múltiplos por linha, enfraquece a tese de que a movimentação veicular seja prova suficiente para desconstituir os registros de ponto regularmente apresentados. Assim, os relatórios de telemetria, por ausência de vinculação individual e direta ao trabalhador, não se prestam como prova eficaz para impugnação dos controles de jornada firmados e assinados pelo próprio reclamante. A prova oral colhida em audiência, por sua vez, reforça a regularidade dos cartões de ponto apresentados, que, conforme já mencionado, indicam variações compatíveis com a realidade operacional do transporte coletivo urbano e se mostram alinhados ao conteúdo dos depoimentos prestados. Dessa forma, reputo válidos os cartões de ponto, em todos os seus aspectos. No mesmo sentido, reputo válido o regime de compensação autorizado pelas normas coletivas, que permitiram a compensação em até trinta dias (cláusula 49ª, ID. cd0a4f1), previsão que deve ser respeitada, nos termos do art. 7°, XIII e XXVI, da CF, e que não se torna inválida em decorrência da realização de horas extras habituais, consoante disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Reputo, ainda, que o sistema de compensação de jornada por banco de horas não é descaracterizado em decorrência da realização eventual de mais de quatro horas extras diárias, como apontado pelo autor. É imperioso destacar, também, que o reclamante não produziu prova específica acerca do suposto descumprimento dos parâmetros temporais estabelecidos nas normas coletivas para compensação da jornada, apresentando alegações meramente genéricas quanto ao tema. Considero válida, também, a cláusula normativa que permitiu a redução do intervalo intrajornada dos motoristas para trinta minutos e o seu fracionamento em intervalos menores, em consonância com o art. 71, §5°, da CLT (cláusula 48ª, ID. cd0a4f1). É válido salientar que, nos autos do ARE 1121633, cuja repercussão geral foi reconhecida em 2019 e originou o tema 1046, o C. STF fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” Julgo improcedente, portanto, os pleitos relativos à declaração de nulidade da compensação de jornada e ao pagamento das horas extras, bem como seus consectários (item 3.2 do rol da exordial). Quanto aos domingos e feriados, embora o reclamante tenha pretendido demonstrar a existência de diferenças a serem pagas, o apontamento apresentado não se mostrou eficaz. Isso porque, além de não considerar a concessão de folgas compensatórias, o autor aplicou critérios próprios do cálculo de horas extras (salário-hora) para apurar as supostas diferenças, o que não se confunde com a forma de pagamento do trabalho prestado em repouso semanal ou feriado, que deve observar o salário-dia em dobro, nos termos da legislação e jurisprudência aplicável (art. 9º da Lei 605/49 e Súmula 146 do C. TST). A título de exemplo, o reclamante indicou o labor nos domingos 05/11/2023 e 12/11/2023, além do feriado 15/11/2023, mas não observou a concessão de folgas compensatórias nos dias 18/11/2023 e 19/11/2023 (ID. 41cc8ec). Ademais, o autor computou o número de horas laboradas em tais dias, ignorando o fato de que, para fins de pagamento em dobro do trabalho realizado em domingos e feriados, nos termos do art. 9º da Lei nº 605/49 e da Súmula 146 do TST, o número de horas efetivamente laboradas é irrelevante. O que se remunera é o valor correspondente ao dia completo de trabalho (salário-dia), em dobro, salvo se houver concessão de folga compensatória. Diante da ineficácia do apontamento, julgo improcedente o pedido (item 3.3 do rol da exordial). Quanto ao intervalo interjornadas, cabe salientar que o entendimento consolidado na OJ 355 da SDI-1 do C. TST restou superado pelo teor da Lei 13.467/2017, que modificou a disposição do art. 71, §4°, da CLT, afastando o direito ao recebimento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, que era aplicado, por analogia, ao intervalo interjornadas. É válido destacar, também, que o art. 8°, §2°, da CLT, com redação atribuída pela Lei 13.467/2017, veda a criação jurisprudencial de obrigações que não estejam previstas em lei, o que também prejudica a pretensão do autor quanto ao recebimento de horas extras em decorrência da alegada supressão parcial do intervalo de onze horas entre as jornadas. Julgo improcedente o pedido nesse aspecto (item 3.4 do rol da exordial). No que tange ao adicional noturno, o apontamento realizado pelo reclamante também se revelou ineficaz, pois os valores efetivamente pagos nos contracheques superam o número de horas noturnas evidenciadas em seu apontamento. Como exemplo, o autor alegou ter laborado de 00h28 às 18h02 no dia 01/12/2023 e recebido, no respectivo contracheque, o total de 10,53 horas noturnas. Ocorre que tal alegação não se sustenta. Considerando que a jornada do reclamante teve início às 00h28, é evidente que somente as horas compreendidas entre esse horário e as 05h00 poderiam ser consideradas noturnas, o que totalizaria cerca de 5,18 horas noturnas, já considerada a redução ficta. Dessa forma, o pagamento de 10,53 horas a título de adicional noturno no referido mês revela-se não apenas suficiente, mas superior à quantidade de horas noturnas efetivamente laboradas pelo reclamante, afastando a tese de inadimplemento. É importante destacar, ainda, que o autor não demonstrou ter laborado em outros períodos noturnos naquele mês que justificassem o pagamento de valor superior, limitando-se a indicar apenas a jornada do dia 01/12/2023, o que evidencia a fragilidade do apontamento apresentado. É importante destacar que, conforme previsto na cláusula décima da norma coletiva da categoria, somente é considerado noturno o período entre as 22h00 e 05h00, não havendo prorrogação da jornada noturna em respeito à autonomia privada coletiva (art. 7°, XXVI, da CF), o que afasta, inclusive, a aplicação da Súmula 60, II, do TST no presente caso. Julgo improcedente, portanto, o pedido (item 3.5 do rol da exordial). Lado outro, o autor logrou êxito em evidenciar, nos controles de ponto, a efetiva ocorrência de supressão parcial do intervalo intrajornada, que foi usufruído em período inferior a trinta minutos em diversas ocasiões durante o período contratual, como nos dias 29/09/2023, 02/10/2023 e 03/10/2023 por exemplo. Portanto, julgo procedente o pagamento de indenização equivalente ao período efetivamente suprimido do intervalo intrajornada convencional de trinta minutos, com o acréscimo de 50% previsto no §4° do art. 71 da CLT, conforme for apurado nos cartões de ponto, durante todo o período contratual. -DESCONTOS CONSTANTES DO TRCT O autor pleiteia o reconhecimento da invalidade dos valores de R$140,00 e R$14.703,97 inseridos no TRCT pela reclamada como deduções sob as rubricas 115.3 (passe livre) e 115.4 (danos ao patrimônio da empresa). Em sua peça defensiva, a reclamada admitiu a irregularidade do desconto de R$140,00 a título de passe livre, confessando que o autor devolveu o bem que motivou a criação da dedução pela empresa. No que tange ao desconto de R$14.703,97, a parte ré pretendeu demonstrar a regularidade mediante os documentos de ID. 5490503 e seguintes. Contudo, analisando a prova documental produzida pela reclamada, constato que o autor somente assinou parte das autorizações de desconto, não tendo autorizado a dedução da quantia de R$9.932,29, relativa a acidentes ocorridos nos dias 11 e 27/07/2024. Nos termos do §1° do art. 462 da CLT, a licitude da dedução salarial por dano causado pelo empregado pressupõe a existência de autorização do empregado ou a produção de prova da ocorrência de dolo. No caso em epígrafe, o contrato de trabalho assinado pelas partes prevê expressamente a possibilidade de descontos salariais em caso de danos causados de forma dolosa ou culposa pelo empregado (ID. 4186c68). Contudo, a reclamada não comprovou que os acidentes dos dias 11 e 27/07/2024 decorreram de conduta culposa ou dolosa do autor, tampouco demonstrou que o autor consentiu com a realização das deduções salariais. Ademais, em seu depoimento pessoal, a parte ré evidenciou que um dos referidos acidentes ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, pois o autor da ação perdeu o controle do veículo após ser agredido por duas pessoas em decorrência de não ter parado o ônibus fora do ponto (trecho de 00:33:48 a 00:37:21 da gravação). Por essas razões, julgo parcialmente procedente o pedido do autor, para declarar a ilicitude da dedução da quantia de R$9.932,29 constante do documento de ID. 9249a37, bem como da quantia de R$140,00 a título de passe livre. Reputo válidos os demais descontos expressamente autorizados pelo reclamante no curso do contrato, pois não restou demonstrada a efetiva existência de vício no consentimento. Determino, porém, que, ao efetuar o pagamento das parcelas rescisórias, a reclamada observe o limite máximo de compensação de um mês da remuneração do autor, nos termos do art. 477, §5°, da CLT. -MULTA CONVENCIONAL Indevida a aplicação das multas estabelecidas pelas normas coletivas juntadas aos autos, eis que o reclamante não comprovou em juízo que as alegadas infrações à norma coletiva tenham sido apuradas por Comissão Paritária, conforme exige, por exemplo, a cláusula 76ª do ID. cd0a4f1. Julgo improcedente o pedido (item 3.10 do rol da exordial). -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reparação civil por danos morais pressupõe relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, além da culpa ou dolo do agente e do nexo de causalidade (art. 927 CC). Posto isso, passo a analisar o pleito obreiro. No presente caso, o reclamante pretende a indenização por danos morais ao fundamento de ter sido obrigado a realizar transporte de valores, além de supostamente ter laborado em veículos em más condições, sendo que os pontos de parada não contavam com água potável, tampouco com instalações sanitárias adequadas. Afirma, ainda, que sua dignidade foi atingida em decorrência de agressão sofrida por terceiros durante a realização de suas atividade profissionais. Contudo, é incontroverso nos autos que o reclamante foi agredido por terceiro que não possui qualquer relação com a parte ré, situação que afasta a possibilidade de responsabilização da empregadora, diante do rompimento do nexo causal. Ademais, em seu depoimento pessoal, o reclamante confessou que somente transportava o dinheiro das passagens cobradas durante cada viagem, fazendo o acerto ao chegar na garagem (trecho de 00:18:24 a 00:22:37 da gravação). Logo, a atividade do reclamante, longe de se amoldar àquela descrita na Lei 7.102/1983 (transporte de valores em moeda corrente), é a de transporte de passageiros, com recebimento de valores em razão dos pagamentos realizados pelos passageiros. Não se verifica, no presente caso, o transporte de valores tal como previsto na mencionada lei, mas o recebimento de valores em razão do pagamento das passagens, ou seja, o “transporte de valores” alegado pelo autor é consequência da sua atividade principal de transporte de passageiros. Em relação às condições de trabalho, o próprio autor admitiu, em seu depoimento pessoal, que os veículos que trafegam em Belo Horizonte precisam de autorização da BH Trans, mediante vistoria, sob pena de recolher e voltar para a garagem. Na mesma ocasião, o autor relatou que existem empregados de serviços gerais que realizam a limpeza dos PC´s (trecho de 00:18:24 a 00:22:37 da gravação). A testemunha Luiz Antônio Bahia Santos, apresentada pelo reclamante, também confirmou que existem pessoas contratadas pela reclamada para realizar a limpeza dos banheiros, além de ter afirmado que somente transportava cerca de trezentos a quatrocentos reais em dinheiro recebido dos passageiros (trecho de 00:50:05 a 00:57:30 da gravação). No mesmo sentido, a testemunha Clézio Nertz Mayer foi enfática ao afirmar que os PC´s possuem banheiro, forno micro-ondas, bebedouro e espaço para os empregados se alimentarem, além de contarem com duas funcionárias que realizam a limpeza de segunda a sexta-feira, e uma aos finais de semana. Além disso, a referida testemunha confirmou a veracidade do depoimento do autor quanto à existência de vistorias nos veículos da empresa, inclusive mencionando que são realizadas a cada trinta dias, podendo ocorrer de surpresa (trecho de 01:06:35 até o término da gravação). É importante destacar que o teor da prova oral merece prevalecer sobre as imagens apresentadas pelo autor com a exordial, pois tais documentos não permitem a identificação de relação direta entre o reclamante e os veículos ou locais de trabalho retratados nas imagens. Diante do exposto, reputo que não restou caracterizada a prática de ato ilícito pela reclamada, tampouco a efetiva ocorrência de lesão aos direitos da personalidade do autor, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido (item 3.8 do rol da exordial). -COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO A compensação pressupõe débitos e créditos recíprocos, o que não se verifica neste caso. Rejeito. Contudo, evitando-se o enriquecimento sem causa, determino a dedução de parcelas eventualmente quitadas sob o mesmo título e já comprovadas neste processo. -JUSTIÇA GRATUITA Considerando o entendimento consolidado pelo C. TST no Tema 21 dos Recursos de Revista Repetitivos, que resultou em mudança de entendimento deste juízo, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, tendo em vista a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica, nos moldes da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que não foi infirmada por prova em sentido contrário. -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios que serão quitados pela parte reclamada em prol do advogado da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários advocatícios que serão quitados pela parte reclamante em prol do advogado da parte reclamada), devidamente atualizados. Contudo, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão imediata da exigibilidade desta obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, CLT, observada a decisão do STF na ADI 5766. -DESONERAÇÃO FISCAL Quanto ao programa de desoneração fiscal instituído pela Lei 12.546/2011, registro que o mencionado benefício legal não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais, como se verifica no caso dos autos, mas apenas àquelas contribuições patronais regularmente apuradas no âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. Destarte, indefiro o requerimento feito pela reclamada. -RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91 e do artigo 214, §9º da do Decreto 3048/99, observando-se, ainda, o artigo 276, §4º do Decreto 3048/99. Os descontos serão efetuados mês a mês. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas, autorizando-se, desde já, a dedução da cota da parte reclamante dos seus créditos (OJ n.º 363 da SDI-1 do TST). Os recolhimentos são de responsabilidade da reclamada, observado o limite máximo de salário de contribuição. Atente-se ao teor da Súmula nº 368 do TST. No tocante ao Imposto de Renda, sobre o montante das parcelas tributáveis do crédito da parte reclamante, deve ser recolhido o imposto pela Secretaria, tão logo ocorra o fato gerador, na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. Observe-se o teor da OJ n.º 400 da SDI-1 do TST. -CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Considerando as decisões proferidas pelo C. STF (ADC 58/DF e da ADC 59/DF) e pelo C. TST (RR - 713-03.2010.5.04.0029), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se: a) até 29/08/2024, a taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária; b) a partir de 30/08/2024, a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. -DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decido: Ratificar a decisão proferida na audiência de instrução, quanto ao indeferimento da contradita da testemunha Luiz Antônio Bahia Santos; Rejeitar a preliminar de limitação aos valores da exordial; Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CHARLES DIAS LEITE em face de TOPBUS TRANSPORTES S/A, para declarar a rescisão do contrato de trabalho em 20/08/2024, mediante dispensa sem justa causa, com aviso prévio indenizado, e condenar a ré a pagar à parte autora as verbas abaixo elencadas: a) verbas constantes do TRCT de ID. 360d50d (rubricas 50, 56.1, 63, 65, 66.1, 68, 69, 70, 95.1, 95.2, 95.3, 95.4, 95.5, 95.6, 95.7, 95.8, 95.9, 95.10, 95.11, 95.12, 95.13, 95.14, 95.15 e 95.1), observados os valores incontroversos constantes de tal documento; b) multa de 40% do FGTS; c) indenização equivalente ao período efetivamente suprimido do intervalo intrajornada convencional de trinta minutos, com o acréscimo de 50% previsto no §4° do art. 71 da CLT, conforme for apurado nos cartões de ponto, durante todo o período contratual; Declaro a ilicitude da dedução da quantia de R$9.932,29 constante do documento de ID. 9249a37, bem como da quantia de R$140,00 a título de passe livre. Determino que, ao efetuar o pagamento das parcelas rescisórias, a reclamada observe o limite máximo de compensação de um mês da remuneração do autor, nos termos do art. 477, §5°, da CLT. Indefiro os demais pedidos. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Liquidação por cálculo. Correção monetária, juros de mora, descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00 (789 da CLT). Intimem-se as partes. Quanto à intimação da União (art. 832, §5º da CLT), observe-se o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. HAYDEE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT ANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOPBUS TRANSPORTES S/A

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Cifermac Comercio E Ind. De Ferro E Materiais De Construcao Ltda

ID: 257377109

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010685-96.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

CIFERMAC COMERCIO E IND. DE FERRO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN 0010685-96.2024.5.18.0261 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN 0010685-96.2024.5.18.0261 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : CIFERMAC COMERCIO E IND. DE FERRO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0010685-96.2024.5.18.0261 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO(S) : CIFERMAC COMERCIO E IND. DE FERRO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA - GO JUIZ(ÍZA) : QUESSIO CESAR RABELO EMENTA "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato Autor contra a r. sentença, proferida pelo MM. Juiz Quessio Cesar Rabelo, da Vara do Trabalho de Goianésia - GO, que julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS em desfavor de CIFERMAC COMERCIO E IND. DE FERRO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Sindicato Autor. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR . O Autor insurge-se contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento dos valores decorrentes do Benefício Social Familiar previsto nas normas coletivas da categoria. Alega que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente a criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados, conforme às determinações dos instrumentos normativos que previam o pagamento do Benefício Social Familiar por força normativa obrigatória emanada das Convenções Coletivas por forças das disposições conjuntas do art.611 e 611-A da CLT, combinados com o art. 7º, XXVI da CF/88 e Recomendação 91/1951 da OIT." Sustenta que "trata-se de um direito instituído em Convenção Coletiva de Trabalho em decorrência da autonomia e poder normativo das entidades sindicais, traduzindo-se num conjunto de benefícios sociais, o qual visa preencher uma lacuna entre fatos imprevistos nos casos de ocorrência de determinados eventos, tais como, nascimento de filho, falecimento, incapacitação, entre outros. Tem como objetivo a reestruturação financeira da família, visto que, o Benefício Social Familiar, possui uma característica de prestação de serviços sociais e apoio imediato, seja por meio do fornecimento de valor pecuniário, entrega de alimentos in natura ou atendimento especializado." Com razão, em parte. Num primeiro momento, reformava a sentença de origem para reconhecer a validade da cláusula coletiva e condenar a Ré ao pagamento das mensalidades do benefício no período de 10/08/2019 a 10/07/2024, conforme postulado na inicial (fl. 30). Vejamos: "Ressalvando o meu posicionamento, por disciplina judiciária, sigo o IRDR de nosso regional, conforme segue abaixo. O Plenário deste Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), levado a efeito em 10/04/2023, firmou a tese jurídica vinculante a ser aplicada no julgamento das lides pendentes e futuras que versem sobre a validade da norma coletiva instituidora do Benefício Social Familiar, assim decidindo, "verbis": "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." No referido julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, sendo que, para melhor elucidação do caso e considerando os princípios da celeridade, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados na decisão do IRDR, "in verbis": "(...) Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. (...) A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. É o que aparentemente está acontecendo, a prevalecer a conclusão do colega Bottazzo. Sobre a conclusão do voto deste douto Colega, cabe tecer ainda algumas considerações a respeito da suposta violação à Convenção 98 da OIT. (...) Dessarte, a Convenção 98 da OIT leva em conta um ambiente de liberdade sindical, marcado pela pluralidade ou pela unidade, mas inviabilizado num sistema de unicidade sindical restritivo como o nosso. Assim, não havendo liberdade plena para se sindicalizar, vez que o trabalhador não pode escolher entre o sindicato A ou B, estando restrito àquele que obteve a representação pelo critério de anterioridade do registro, não há espaço para falar-se em 'medidas destinadas a provocar a criação de organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores', conforme preconizado pela Convenção 98 da OIT. De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar. A esse respeito, cumpre salientar que o contexto do ad argumentandum tantum Precedente Normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC, cujas redações atuais foram divulgadas em 2014, é diverso do que se seguiu à Reforma Trabalhista de 2017, que extinguiu a contribuição sindical compulsória (chamada de 'imposto sindical'). Sabe-se que os sindicatos tiveram drástica redução de receita e se torna necessário incrementá-la com o fim da contribuição compulsória de modo a se recuperar o poder de negociação. Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do 'Benefício Social Familiar' seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de 'Benefício Social Familiar', pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. (...) Ainda a propósito deste debate em nosso Regional, oportuna a transcrição de aresto prolatado pela 3ª Turma desta eg. Corte: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. A cláusula décima sétima da norma coletiva é fruto do poder autônomo dos atores sociais coletivos, conforme direito fundamental insculpido no art. 7º, XXVI da Carta Maior e a ausência do Manual de Orientação e Regras, no corpo da norma coletiva, apesar de mencionada sua inserção, não a torna inválida, pois a comutatividade dos contratos fica relativizada, vez que a obrigação de pagar é do empregador, mas o benefício é do empregado, bastando que o Sindicato representativo da categoria laboral tenha conhecimento do referido Manual. (TRT18, RORSum - 0010346- 27.2020.5.18.0052, Rel. Silene Aparecida Coelho, OJC de Análise de Recurso, 12 /03/2021.) Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: (...) Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da análise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do 'Benefício Social Familiar' tinha por finalidade controlar o sindicato profissional. Voto, pois, no sentido de que seja adotada a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. MÉRITO Também neste ponto, valho-me da parte redigida pelo eminente Desembargador Relator, vencido em julgamento, com fulcro no § 2º do art. 142 do Regimento Interno deste eg. Regional: (...) Este Redator retoma aqui para assentar que aplica-se ao caso a tese firmada no julgamento do incidente, nos termos acima expendidos, onde as alegações da recorrente já foram levadas em consideração, assim como a argumentação contrária lançada pelos sindicatos-réus e pela GESTAR. Mantém-se a sentença, pois, que declarou inexistir ilegalidade a ensejar a declaração de inoponibilidade da cláusula convencional instituidora do 'Benefício Social Familiar', devendo observar o disposto nas cláusulas 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 do SINCOVAN e 15ª da Convenção Coletiva do Trabalho 2018/2019 e 2019/2021 do SINCOFARMA denominada 'Benefício Social Familiar'). Nego provimento ao recurso, pois." Assim, tratando-se de tese jurídica vinculante no âmbito deste Egrégio Tribunal (art. 985, I e II, do CPC) e considerando a ausência, no presente caso, de particularidade fática que gere afastamento de sua aplicação, reputo válidas as cláusulas que instituíram o Benefício Social Familiar. Registre-se que, a teor do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Nesse contexto, as condições de trabalho pactuadas nas convenções coletivas alcançam todos os integrantes da categoria - seja econômica ou profissional - independentemente de qualquer filiação sindical. O Benefício Social Familiar não se trata de uma contribuição sindical. Assim, a cláusula instituidora do referido benefício alcança todos os integrantes da categoria econômica e profissional, independentemente de qualquer filiação sindical. Nesse sentido já decidiu este Tribunal (ROT - 0011296-72.2023.5.18.0006, Relatora Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 08/03/24; ED ROT - 0011368-21.2021.5.18.0009, Relator Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 27/10/23 e ROT - 0011425-80.2023.5.18.0005, Relator Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 19/04/24). Considerada, portanto, a validade e eficácia da norma coletiva, reformo a r. sentença para condenar a Ré ao pagamento das mensalidades referentes ao período de 10/08/2019 a 10/07/2024, conforme postulado na inicial (fl. 30). Dou provimento." Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento acolhi a divergência manifestada pela Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis apenas para limitar o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical, "verbis": "No particular aspecto, divirjo do voto condutor, apenas para limitar a condenação aos empregados contribuintes do sindicado, nos exatos termos previstos na convenção coletiva do trabalho. Dou parcial provimento." Dou parcial provimento. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS O Autor requer que a Recorrida seja "compelida juntar aos autos quaisquer dos seguintes documentos: EXTRATO MENSAL ou RELATÓRIO DE EMPREGADOS ou RAIS ou SEFIP ou CAGED, do período pendente de pagamento, no intuito de se comprove a totalidade de trabalhadores, devendo ser observada as possíveis admissões ou demissões do período." Alternativamente, pleiteia "sejam oficiados os órgãos competentes para o envio dessas informações, para possibilitar a correta apuração dos cálculos, vez que, para tanto, é necessário que se confirme o quantitativo de colaboradores registrados mensalmente." Com razão, em parte. Na inicial, o Autor requereu fosse "a Reclamada intimada a juntar em 05 (cinco) dias após a intimação, quaisquer dos documentos: EXTRATO MENSAL ou RELATÓRIO DE EMPREGADOS ou RAIS ou CAGED ou GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS, do período pendente de pagamento, no intuito de se comprove a totalidade de trabalhadores, devendo ser observada as possíveis admissões ou demissões do período, sob pena de multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais);". (fl. 29) Assim, defiro o pedido do Autor, para determinar a intimação da Ré para que junte os documentos requeridos. O pedido de envio aos órgãos competentes foi trazido como pedido sucessivo, de modo que, como o pedido principal de determinação de apresentação dos documentos pela Ré está sendo acolhido, não há falar em análise deste último, que fica prejudicado nesta fase de conhecimento. As consequências de uma eventual inércia da Ré deverão ser decididas pelo MM. Juízo de origem na fase de liquidação. Dou parcial provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS . O Autor busca a condenação da Ré ao pagamento da multa prevista na norma coletiva. Argumenta que "se há previsão legal do Benefício social familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e se a cláusula do Benefício foi considerada válida, e descumprida pela reclamada, a ela cabe o ônus da multa por descumprimento." Sustenta que "como a Recorrida tem o dever de realizar o pagamento do Benefício Social Familiar, quando o deixa de fazer, se sujeita a aplicação das sanções previstas, estando claramente caracterizado o seu descumprimento no caso em tela." Sem razão. No primeiro momento, dava parcial provimento ao recurso para condenar a empresa ao pagamento da multa prevista nas cláusulas da CCT relativas ao Benefício Social Familiar, limitada ao teto de 100% do valor da obrigação original, conforme o art. 412 do Código Civil. Vejamos: "A cláusula 49ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos (fl. 89): "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Autor é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento." Tudo não obstante, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência manifestada pela Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, "verbis": "Indevida a multa prevista por violação à CCT, visto que a previsão normativa é de que a multa deve ser revertida em favor da parte prejudicada, no caso, o empregado e não o ente sindical. A propósito: "VIOLAÇÃO DA NORMA COLETIVA. MULTA CONVENCIONAL. APTIDÃO. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos com o descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa. Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional." (TRT18, ROT-0011053-14.2023.5.18.0141, Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, 31/01/2024). E não poderia ser diferente, pois não há nos autos provas de que o sindicato autor tenha arcado com os custos do Benefício Social Familiar devido a algum empregado da ré. Nego provimento." Destarte, indefiro o pedido de multa convencional, pois o Sindicato não pode ser considerado parte prejudicada, tampouco demonstrou ter arcado com qualquer prejuízo financeiro decorrente do descumprimento da cláusula coletiva por parte da empresa. Nego provimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O Autor requer a aplicação de multa de 10% e juros mensais de 1% decorrentes do não pagamento do Benefício Social Familiar até o dia 10 (dez) de cada mês. Com razão, em parte. No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCTs, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo Autor. Entretanto, em relação Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, a Cláusula 16ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)". Destarte, dou parcial provimento ao recurso para determinar que, na apuração do Benefício Social Familiar deferido, no período de vigência da CCT 2023/2025, seja observada a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de juros mensais de 1% (um por cento), nos termos da norma coletiva. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT-0010051-95.2024.5.18.0004, da Relatoria da Desdora. Rosa Nair Da Silva Nogueira Reis (publicado no DEJT de 05/08/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais o Sindicato Reclamante também figura no polo ativo da demanda. Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O Autor requer a "concessão dos benefícios da justiça gratuita (...) com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova de tal insuficiência econômica, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Autor pugna para que, sendo reformada a r. sentença, seja a Ré condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Com razão. Considerando que houve a reforma da r. sentença, condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Dou provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso interposto pelo Sindicato Autor e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Inverto o ônus da sucumbência. Custas, pela Reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre R$3.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu as divergências apresentadas pela Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis para limitar a condenação da Reclamada ao pagamento do benefício social familiar aos empregados contribuintes da entidade sindical, nos exatos termos previstos na convenção coletiva do trabalho, bem como para manter a r. sentença que rejeitou o pedido de aplicação da multa por descumprimento de norma coletiva, e adaptará o voto quanto a estes dois pontos. Votou vencido, em parte, o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra que reformava a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, e que juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, conforme Portaria TRT 18ª nº Nº 372/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator Voto vencido Voto com o relator quanto à multa convencional. Como o relator acolheu integralmente a divergência, fico vencido no tópico. MARCELO NOGUEIRA PEDRA Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Optica Prisma Ltda - Me

ID: 255703966

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011436-78.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

OPTICA PRISMA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILLIAM GOMES DE MORAIS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN 0011436-78.2024.5.18.0004 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN 0011436-78.2024.5.18.0004 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : OPTICA PRISMA LTDA - ME PROCESSO TRT - ROT - 0011436-78.2024.5.18.0004 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO(S) : OPTICA PRISMA LTDA - ME ADVOGADO(S) : WILLIAM GOMES DE MORAIS FILHO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO JUIZ(ÍZA) : THAIS MEIRELES PEREIRA VILLA VERDE EMENTA "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato Autor contra a r. sentença, proferida pela MMª. Juíza Thais Meireles Pereira Villa Verde, da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, que julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS em desfavor de OPTICA PRISMA LTDA - ME. Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Sindicato Autor. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR . O Autor insurge-se contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento dos valores decorrentes do Benefício Social Familiar previsto nas normas coletivas da categoria. Alega que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente a criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados, conforme às determinações dos instrumentos normativos que previam o pagamento do Benefício Social Familiar por força normativa obrigatória emanada das Convenções Coletivas por forças das disposições conjuntas do art.611 e 611-A da CLT, combinados com o art. 7º, XXVI da CF/88 e Recomendação 91/1951 da OIT." Sustenta que "trata-se de um direito instituído em Convenção Coletiva de Trabalho em decorrência da autonomia e poder normativo das entidades sindicais, traduzindo-se num conjunto de benefícios sociais, o qual visa preencher uma lacuna entre fatos imprevistos nos casos de ocorrência de determinados eventos, tais como, nascimento de filho, falecimento, incapacitação, entre outros. Tem como objetivo a reestruturação financeira da família, visto que, o Benefício Social Familiar, possui uma característica de prestação de serviços sociais e apoio imediato, seja por meio do fornecimento de valor pecuniário, entrega de alimentos in natura ou atendimento especializado." Com razão, em parte. Num primeiro momento, reformava a sentença de origem para reconhecer a validade da cláusula coletiva e condenar a Ré ao pagamento das mensalidades do benefício no período de 10/10/2019 a 10/09/2024, conforme postulado na inicial (fl. 29). Vejamos: "Ressalvando o meu posicionamento, por disciplina judiciária, sigo o IRDR de nosso regional, conforme segue abaixo. O Plenário deste Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), levado a efeito em 10/04/2023, firmou a tese jurídica vinculante a ser aplicada no julgamento das lides pendentes e futuras que versem sobre a validade da norma coletiva instituidora do Benefício Social Familiar, assim decidindo, "verbis": "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." No referido julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, sendo que, para melhor elucidação do caso e considerando os princípios da celeridade, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados na decisão do IRDR, "in verbis": "(...) Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. (...) A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. É o que aparentemente está acontecendo, a prevalecer a conclusão do colega Bottazzo. Sobre a conclusão do voto deste douto Colega, cabe tecer ainda algumas considerações a respeito da suposta violação à Convenção 98 da OIT. (...) Dessarte, a Convenção 98 da OIT leva em conta um ambiente de liberdade sindical, marcado pela pluralidade ou pela unidade, mas inviabilizado num sistema de unicidade sindical restritivo como o nosso. Assim, não havendo liberdade plena para se sindicalizar, vez que o trabalhador não pode escolher entre o sindicato A ou B, estando restrito àquele que obteve a representação pelo critério de anterioridade do registro, não há espaço para falar-se em 'medidas destinadas a provocar a criação de organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores', conforme preconizado pela Convenção 98 da OIT. De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar. A esse respeito, cumpre salientar que o contexto do ad argumentandum tantum Precedente Normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC, cujas redações atuais foram divulgadas em 2014, é diverso do que se seguiu à Reforma Trabalhista de 2017, que extinguiu a contribuição sindical compulsória (chamada de 'imposto sindical'). Sabe-se que os sindicatos tiveram drástica redução de receita e se torna necessário incrementá-la com o fim da contribuição compulsória de modo a se recuperar o poder de negociação. Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do 'Benefício Social Familiar' seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de 'Benefício Social Familiar', pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. (...) Ainda a propósito deste debate em nosso Regional, oportuna a transcrição de aresto prolatado pela 3ª Turma desta eg. Corte: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. A cláusula décima sétima da norma coletiva é fruto do poder autônomo dos atores sociais coletivos, conforme direito fundamental insculpido no art. 7º, XXVI da Carta Maior e a ausência do Manual de Orientação e Regras, no corpo da norma coletiva, apesar de mencionada sua inserção, não a torna inválida, pois a comutatividade dos contratos fica relativizada, vez que a obrigação de pagar é do empregador, mas o benefício é do empregado, bastando que o Sindicato representativo da categoria laboral tenha conhecimento do referido Manual. (TRT18, RORSum - 0010346- 27.2020.5.18.0052, Rel. Silene Aparecida Coelho, OJC de Análise de Recurso, 12 /03/2021.) Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: (...) Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da análise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do 'Benefício Social Familiar' tinha por finalidade controlar o sindicato profissional. Voto, pois, no sentido de que seja adotada a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. MÉRITO Também neste ponto, valho-me da parte redigida pelo eminente Desembargador Relator, vencido em julgamento, com fulcro no § 2º do art. 142 do Regimento Interno deste eg. Regional: (...) Este Redator retoma aqui para assentar que aplica-se ao caso a tese firmada no julgamento do incidente, nos termos acima expendidos, onde as alegações da recorrente já foram levadas em consideração, assim como a argumentação contrária lançada pelos sindicatos-réus e pela GESTAR. Mantém-se a sentença, pois, que declarou inexistir ilegalidade a ensejar a declaração de inoponibilidade da cláusula convencional instituidora do 'Benefício Social Familiar', devendo observar o disposto nas cláusulas 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 do SINCOVAN e 15ª da Convenção Coletiva do Trabalho 2018/2019 e 2019/2021 do SINCOFARMA denominada 'Benefício Social Familiar'). Nego provimento ao recurso, pois." Assim, tratando-se de tese jurídica vinculante no âmbito deste Egrégio Tribunal (art. 985, I e II, do CPC) e considerando a ausência, no presente caso, de particularidade fática que gere afastamento de sua aplicação, reputo válidas as cláusulas que instituíram o Benefício Social Familiar. Registre-se que, a teor do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Nesse contexto, as condições de trabalho pactuadas nas convenções coletivas alcançam todos os integrantes da categoria - seja econômica ou profissional - independentemente de qualquer filiação sindical. O Benefício Social Familiar não se trata de uma contribuição sindical. Assim, a cláusula instituidora do referido benefício alcança todos os integrantes da categoria econômica e profissional, independentemente de qualquer filiação sindical. Nesse sentido já decidiu este Tribunal (ROT - 0011296-72.2023.5.18.0006, Relatora Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 08/03/24; ED ROT - 0011368-21.2021.5.18.0009, Relator Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 27/10/23 e ROT - 0011425-80.2023.5.18.0005, Relator Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 19/04/24). Considerada, portanto, a validade e eficácia da norma coletiva, reformo a r. sentença para condenar a Ré ao pagamento das mensalidades referentes ao período de 10/10/2019 a 10/09/2024, conforme postulado na inicial (fl. 29). Dou provimento." Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento acolhi a divergência manifestada pela Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis apenas para limitar o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical, "verbis": "No particular aspecto, divirjo do voto condutor, apenas para limitar a condenação aos empregados contribuintes do sindicado, nos exatos termos previstos na convenção coletiva do trabalho. Dou parcial provimento." Dou parcial provimento. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS O Autor requer que a Recorrida seja "compelida juntar aos autos quaisquer dos seguintes documentos: EXTRATO MENSAL ou RELATÓRIO DE EMPREGADOS ou RAIS ou SEFIP ou CAGED, do período pendente de pagamento, no intuito de se comprove a totalidade de trabalhadores, devendo ser observada as possíveis admissões ou demissões do período." Alternativamente, pleiteia "sejam oficiados os órgãos competentes para o envio dessas informações, para possibilitar a correta apuração dos cálculos, vez que, para tanto, é necessário que se confirme o quantitativo de colaboradores registrados mensalmente." Com razão, em parte. Na inicial, o Autor requereu fosse a Reclamada compelida "a juntar em 05 (cinco) dias após a intimação, quaisquer dos documentos: EXTRATO MENSAL ou RELATÓRIO DE EMPREGADOS ou RAIS ou CAGED ou GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS, do período pendente de pagamento, no intuito de se comprove a totalidade de trabalhadores, devendo ser observada as possíveis admissões ou demissões do período, sob pena de multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais);". (fl. 28) Assim, defiro o pedido do Autor, para determinar a intimação da Ré para que junte os documentos requeridos. O pedido de envio aos órgãos competentes foi trazido como pedido sucessivo, de modo que, como o pedido principal de determinação de apresentação dos documentos pela Ré está sendo acolhido, não há falar em análise deste último, que fica prejudicado nesta fase de conhecimento. As consequências de uma eventual inércia da Ré deverão ser decididas pelo MM. Juízo de origem na fase de liquidação. Dou parcial provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS . O Autor busca a condenação da Ré ao pagamento da multa prevista na norma coletiva. Argumenta que "se há previsão legal do Benefício social familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e se a cláusula do Benefício foi considerada válida, e descumprida pela reclamada, a ela cabe o ônus da multa por descumprimento." Sustenta que "como a Recorrida tem o dever de realizar o pagamento do Benefício Social Familiar, quando o deixa de fazer, se sujeita a aplicação das sanções previstas, estando claramente caracterizado o seu descumprimento no caso em tela." Sem razão. No primeiro momento, dava parcial provimento ao recurso para condenar a empresa ao pagamento da multa prevista nas cláusulas da CCT relativas ao Benefício Social Familiar, limitada ao teto de 100% do valor da obrigação original, conforme o art. 412 do Código Civil. Vejamos: "Ressalvando o meu posicionamento, por disciplina judiciária, sigo o entendimento da 3ª Turma, conforme segue abaixo. A cláusula 50ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos (fl. 86): "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Autor é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento." Tudo não obstante, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência manifestada pela Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, "verbis": "Indevida a multa prevista por violação à CCT, visto que a previsão normativa é de que a multa deve ser revertida em favor da parte prejudicada, no caso, o empregado e não o ente sindical. A propósito: "VIOLAÇÃO DA NORMA COLETIVA. MULTA CONVENCIONAL. APTIDÃO. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos com o descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa. Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional." (TRT18, ROT-0011053-14.2023.5.18.0141, Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, 31/01/2024). E não poderia ser diferente, pois não há nos autos provas de que o sindicato autor tenha arcado com os custos do Benefício Social Familiar devido a algum empregado da ré. Nego provimento." Destarte, indefiro o pedido de multa convencional, pois o Sindicato não pode ser considerado parte prejudicada, tampouco demonstrou ter arcado com qualquer prejuízo financeiro decorrente do descumprimento da cláusula coletiva por parte da empresa. Nego provimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O Autor requer a aplicação de multa de 10% e juros mensais de 1% decorrentes do não pagamento do Benefício Social Familiar até o dia 10 (dez) de cada mês. Com razão, em parte. No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCTs, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo Autor. Entretanto, em relação Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, a Cláusula 16ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)". Destarte, dou parcial provimento ao recurso para determinar que, na apuração do Benefício Social Familiar deferido, no período de vigência da CCT 2023/2025, seja observada a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de juros mensais de 1% (um por cento), nos termos da norma coletiva. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT-0010051-95.2024.5.18.0004, da Relatoria da Desdora. Rosa Nair Da Silva Nogueira Reis (publicado no DEJT de 05/08/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais o Sindicato Reclamante também figura no polo ativo da demanda. Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O Autor requer a "concessão dos benefícios da justiça gratuita (...) com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova de tal insuficiência econômica, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Autor pugna para que, sendo reformada a r. sentença, seja a Ré condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Com razão. Considerando que houve a reforma da r. sentença, condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Dou provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso interposto pelo Sindicato Autor e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Inverto o ônus da sucumbência. Custas, pela Reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre R$3.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu as divergências apresentadas pela Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis para limitar a condenação da Reclamada ao pagamento do benefício social familiar aos empregados contribuintes da entidade sindical, nos exatos termos previstos na convenção coletiva do trabalho, bem como para manter a r. sentença que rejeitou o pedido de aplicação da multa por descumprimento de norma coletiva, e adaptará o voto quanto a estes dois pontos. Votou vencido, em parte, o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra que reformava a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, e que juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, conforme Portaria TRT 18ª nº Nº 372/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Optica Prisma Ltda - Me

ID: 255703993

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011436-78.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

OPTICA PRISMA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILLIAM GOMES DE MORAIS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN 0011436-78.2024.5.18.0004 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN 0011436-78.2024.5.18.0004 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : OPTICA PRISMA LTDA - ME PROCESSO TRT - ROT - 0011436-78.2024.5.18.0004 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO(S) : OPTICA PRISMA LTDA - ME ADVOGADO(S) : WILLIAM GOMES DE MORAIS FILHO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO JUIZ(ÍZA) : THAIS MEIRELES PEREIRA VILLA VERDE EMENTA "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato Autor contra a r. sentença, proferida pela MMª. Juíza Thais Meireles Pereira Villa Verde, da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, que julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS em desfavor de OPTICA PRISMA LTDA - ME. Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Sindicato Autor. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR . O Autor insurge-se contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento dos valores decorrentes do Benefício Social Familiar previsto nas normas coletivas da categoria. Alega que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente a criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados, conforme às determinações dos instrumentos normativos que previam o pagamento do Benefício Social Familiar por força normativa obrigatória emanada das Convenções Coletivas por forças das disposições conjuntas do art.611 e 611-A da CLT, combinados com o art. 7º, XXVI da CF/88 e Recomendação 91/1951 da OIT." Sustenta que "trata-se de um direito instituído em Convenção Coletiva de Trabalho em decorrência da autonomia e poder normativo das entidades sindicais, traduzindo-se num conjunto de benefícios sociais, o qual visa preencher uma lacuna entre fatos imprevistos nos casos de ocorrência de determinados eventos, tais como, nascimento de filho, falecimento, incapacitação, entre outros. Tem como objetivo a reestruturação financeira da família, visto que, o Benefício Social Familiar, possui uma característica de prestação de serviços sociais e apoio imediato, seja por meio do fornecimento de valor pecuniário, entrega de alimentos in natura ou atendimento especializado." Com razão, em parte. Num primeiro momento, reformava a sentença de origem para reconhecer a validade da cláusula coletiva e condenar a Ré ao pagamento das mensalidades do benefício no período de 10/10/2019 a 10/09/2024, conforme postulado na inicial (fl. 29). Vejamos: "Ressalvando o meu posicionamento, por disciplina judiciária, sigo o IRDR de nosso regional, conforme segue abaixo. O Plenário deste Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), levado a efeito em 10/04/2023, firmou a tese jurídica vinculante a ser aplicada no julgamento das lides pendentes e futuras que versem sobre a validade da norma coletiva instituidora do Benefício Social Familiar, assim decidindo, "verbis": "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." No referido julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, sendo que, para melhor elucidação do caso e considerando os princípios da celeridade, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados na decisão do IRDR, "in verbis": "(...) Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. (...) A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. É o que aparentemente está acontecendo, a prevalecer a conclusão do colega Bottazzo. Sobre a conclusão do voto deste douto Colega, cabe tecer ainda algumas considerações a respeito da suposta violação à Convenção 98 da OIT. (...) Dessarte, a Convenção 98 da OIT leva em conta um ambiente de liberdade sindical, marcado pela pluralidade ou pela unidade, mas inviabilizado num sistema de unicidade sindical restritivo como o nosso. Assim, não havendo liberdade plena para se sindicalizar, vez que o trabalhador não pode escolher entre o sindicato A ou B, estando restrito àquele que obteve a representação pelo critério de anterioridade do registro, não há espaço para falar-se em 'medidas destinadas a provocar a criação de organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores', conforme preconizado pela Convenção 98 da OIT. De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar. A esse respeito, cumpre salientar que o contexto do ad argumentandum tantum Precedente Normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC, cujas redações atuais foram divulgadas em 2014, é diverso do que se seguiu à Reforma Trabalhista de 2017, que extinguiu a contribuição sindical compulsória (chamada de 'imposto sindical'). Sabe-se que os sindicatos tiveram drástica redução de receita e se torna necessário incrementá-la com o fim da contribuição compulsória de modo a se recuperar o poder de negociação. Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do 'Benefício Social Familiar' seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de 'Benefício Social Familiar', pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. (...) Ainda a propósito deste debate em nosso Regional, oportuna a transcrição de aresto prolatado pela 3ª Turma desta eg. Corte: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. A cláusula décima sétima da norma coletiva é fruto do poder autônomo dos atores sociais coletivos, conforme direito fundamental insculpido no art. 7º, XXVI da Carta Maior e a ausência do Manual de Orientação e Regras, no corpo da norma coletiva, apesar de mencionada sua inserção, não a torna inválida, pois a comutatividade dos contratos fica relativizada, vez que a obrigação de pagar é do empregador, mas o benefício é do empregado, bastando que o Sindicato representativo da categoria laboral tenha conhecimento do referido Manual. (TRT18, RORSum - 0010346- 27.2020.5.18.0052, Rel. Silene Aparecida Coelho, OJC de Análise de Recurso, 12 /03/2021.) Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: (...) Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da análise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do 'Benefício Social Familiar' tinha por finalidade controlar o sindicato profissional. Voto, pois, no sentido de que seja adotada a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. MÉRITO Também neste ponto, valho-me da parte redigida pelo eminente Desembargador Relator, vencido em julgamento, com fulcro no § 2º do art. 142 do Regimento Interno deste eg. Regional: (...) Este Redator retoma aqui para assentar que aplica-se ao caso a tese firmada no julgamento do incidente, nos termos acima expendidos, onde as alegações da recorrente já foram levadas em consideração, assim como a argumentação contrária lançada pelos sindicatos-réus e pela GESTAR. Mantém-se a sentença, pois, que declarou inexistir ilegalidade a ensejar a declaração de inoponibilidade da cláusula convencional instituidora do 'Benefício Social Familiar', devendo observar o disposto nas cláusulas 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 do SINCOVAN e 15ª da Convenção Coletiva do Trabalho 2018/2019 e 2019/2021 do SINCOFARMA denominada 'Benefício Social Familiar'). Nego provimento ao recurso, pois." Assim, tratando-se de tese jurídica vinculante no âmbito deste Egrégio Tribunal (art. 985, I e II, do CPC) e considerando a ausência, no presente caso, de particularidade fática que gere afastamento de sua aplicação, reputo válidas as cláusulas que instituíram o Benefício Social Familiar. Registre-se que, a teor do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Nesse contexto, as condições de trabalho pactuadas nas convenções coletivas alcançam todos os integrantes da categoria - seja econômica ou profissional - independentemente de qualquer filiação sindical. O Benefício Social Familiar não se trata de uma contribuição sindical. Assim, a cláusula instituidora do referido benefício alcança todos os integrantes da categoria econômica e profissional, independentemente de qualquer filiação sindical. Nesse sentido já decidiu este Tribunal (ROT - 0011296-72.2023.5.18.0006, Relatora Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 08/03/24; ED ROT - 0011368-21.2021.5.18.0009, Relator Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 27/10/23 e ROT - 0011425-80.2023.5.18.0005, Relator Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 19/04/24). Considerada, portanto, a validade e eficácia da norma coletiva, reformo a r. sentença para condenar a Ré ao pagamento das mensalidades referentes ao período de 10/10/2019 a 10/09/2024, conforme postulado na inicial (fl. 29). Dou provimento." Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento acolhi a divergência manifestada pela Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis apenas para limitar o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical, "verbis": "No particular aspecto, divirjo do voto condutor, apenas para limitar a condenação aos empregados contribuintes do sindicado, nos exatos termos previstos na convenção coletiva do trabalho. Dou parcial provimento." Dou parcial provimento. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS O Autor requer que a Recorrida seja "compelida juntar aos autos quaisquer dos seguintes documentos: EXTRATO MENSAL ou RELATÓRIO DE EMPREGADOS ou RAIS ou SEFIP ou CAGED, do período pendente de pagamento, no intuito de se comprove a totalidade de trabalhadores, devendo ser observada as possíveis admissões ou demissões do período." Alternativamente, pleiteia "sejam oficiados os órgãos competentes para o envio dessas informações, para possibilitar a correta apuração dos cálculos, vez que, para tanto, é necessário que se confirme o quantitativo de colaboradores registrados mensalmente." Com razão, em parte. Na inicial, o Autor requereu fosse a Reclamada compelida "a juntar em 05 (cinco) dias após a intimação, quaisquer dos documentos: EXTRATO MENSAL ou RELATÓRIO DE EMPREGADOS ou RAIS ou CAGED ou GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS, do período pendente de pagamento, no intuito de se comprove a totalidade de trabalhadores, devendo ser observada as possíveis admissões ou demissões do período, sob pena de multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais);". (fl. 28) Assim, defiro o pedido do Autor, para determinar a intimação da Ré para que junte os documentos requeridos. O pedido de envio aos órgãos competentes foi trazido como pedido sucessivo, de modo que, como o pedido principal de determinação de apresentação dos documentos pela Ré está sendo acolhido, não há falar em análise deste último, que fica prejudicado nesta fase de conhecimento. As consequências de uma eventual inércia da Ré deverão ser decididas pelo MM. Juízo de origem na fase de liquidação. Dou parcial provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS . O Autor busca a condenação da Ré ao pagamento da multa prevista na norma coletiva. Argumenta que "se há previsão legal do Benefício social familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e se a cláusula do Benefício foi considerada válida, e descumprida pela reclamada, a ela cabe o ônus da multa por descumprimento." Sustenta que "como a Recorrida tem o dever de realizar o pagamento do Benefício Social Familiar, quando o deixa de fazer, se sujeita a aplicação das sanções previstas, estando claramente caracterizado o seu descumprimento no caso em tela." Sem razão. No primeiro momento, dava parcial provimento ao recurso para condenar a empresa ao pagamento da multa prevista nas cláusulas da CCT relativas ao Benefício Social Familiar, limitada ao teto de 100% do valor da obrigação original, conforme o art. 412 do Código Civil. Vejamos: "Ressalvando o meu posicionamento, por disciplina judiciária, sigo o entendimento da 3ª Turma, conforme segue abaixo. A cláusula 50ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos (fl. 86): "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Autor é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento." Tudo não obstante, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência manifestada pela Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, "verbis": "Indevida a multa prevista por violação à CCT, visto que a previsão normativa é de que a multa deve ser revertida em favor da parte prejudicada, no caso, o empregado e não o ente sindical. A propósito: "VIOLAÇÃO DA NORMA COLETIVA. MULTA CONVENCIONAL. APTIDÃO. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos com o descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa. Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional." (TRT18, ROT-0011053-14.2023.5.18.0141, Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, 31/01/2024). E não poderia ser diferente, pois não há nos autos provas de que o sindicato autor tenha arcado com os custos do Benefício Social Familiar devido a algum empregado da ré. Nego provimento." Destarte, indefiro o pedido de multa convencional, pois o Sindicato não pode ser considerado parte prejudicada, tampouco demonstrou ter arcado com qualquer prejuízo financeiro decorrente do descumprimento da cláusula coletiva por parte da empresa. Nego provimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O Autor requer a aplicação de multa de 10% e juros mensais de 1% decorrentes do não pagamento do Benefício Social Familiar até o dia 10 (dez) de cada mês. Com razão, em parte. No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCTs, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo Autor. Entretanto, em relação Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, a Cláusula 16ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)". Destarte, dou parcial provimento ao recurso para determinar que, na apuração do Benefício Social Familiar deferido, no período de vigência da CCT 2023/2025, seja observada a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de juros mensais de 1% (um por cento), nos termos da norma coletiva. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT-0010051-95.2024.5.18.0004, da Relatoria da Desdora. Rosa Nair Da Silva Nogueira Reis (publicado no DEJT de 05/08/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais o Sindicato Reclamante também figura no polo ativo da demanda. Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O Autor requer a "concessão dos benefícios da justiça gratuita (...) com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova de tal insuficiência econômica, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Autor pugna para que, sendo reformada a r. sentença, seja a Ré condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Com razão. Considerando que houve a reforma da r. sentença, condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Dou provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso interposto pelo Sindicato Autor e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Inverto o ônus da sucumbência. Custas, pela Reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre R$3.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu as divergências apresentadas pela Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis para limitar a condenação da Reclamada ao pagamento do benefício social familiar aos empregados contribuintes da entidade sindical, nos exatos termos previstos na convenção coletiva do trabalho, bem como para manter a r. sentença que rejeitou o pedido de aplicação da multa por descumprimento de norma coletiva, e adaptará o voto quanto a estes dois pontos. Votou vencido, em parte, o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra que reformava a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, e que juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, conforme Portaria TRT 18ª nº Nº 372/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OPTICA PRISMA LTDA - ME

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