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Processo nº 0011232-49.2021.4.03.6306

ID: 324639752

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011232-49.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE BARROS FALCAO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO DINIZ ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011232-49.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANDRE BARROS FALCAO Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011232-49.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANDRE BARROS FALCAO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DINIZ ARAUJO - SP180152 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0011232-32.2019.4.03.6302

ID: 336696885

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011232-32.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FERNANDO CESAR BERTO

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GISELE QUEIROZ DAGUANO

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PAOLA BERTO MANHANI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011232-32.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE ALVES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011232-32.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO CESAR BERTO - SP139897, GISELE QUEIROZ DAGUANO - SP257653, PAOLA BERTO MANHANI - SP301715 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Zilmar Henrique Da Silva x Rapido Santa Edwiges Cargas E Encomendas Eireli - Me

ID: 336720304

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011232-79.2025.5.15.0134

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ZILMAR HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

RAPIDO SANTA EDWIGES CARGAS E ENCOMENDAS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ANIELE DE SOUZA DOS SANTOS MALTA

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THIAGO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PIRACICABA ATSum 0011232-79.2025.5.15.0134 AUTOR: ZILMAR HENRIQUE DA SILVA RÉU: RAPIDO SANTA EDWIGES CARG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PIRACICABA ATSum 0011232-79.2025.5.15.0134 AUTOR: ZILMAR HENRIQUE DA SILVA RÉU: RAPIDO SANTA EDWIGES CARGAS E ENCOMENDAS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbae11d proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE LEME DESPACHO Tendo em vista que o reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais ocorrerão na forma digital, inclusive as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções. O silêncio da parte ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo autor quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. Designo audiência INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 13/10/2025, às 10:30 horas. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome, através do NOVO link abaixo: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83871849441?pwd=CEGfEQqhcx6vLLVUl0ihmitYQB2enR.1 ID da reunião: 838 7184 9441 Senha de acesso: 851839 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardarão na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, o link de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão advogados e procuradores, solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada e, neste último caso, indicando o nome da empresa quando houver mais de uma ré, número da OAB, a fim de seja feita a identificação correta e rápida dos participantes. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação da audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, as partes poderão entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 20 de julho de 2025 ERICA ALVES CANONICO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZILMAR HENRIQUE DA SILVA

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Município De Sarandi/Pr x Alencar Venicios Fermino

ID: 304684802

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sarandi Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011232-56.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Polo Passivo:

ALENCAR VENICIOS FERMINO

Conclusão

Advogados:

EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

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JÉSSICA CATHCART

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HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

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THIAGO AUGUSTO KANDA

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VITOR CONEHERO GHIZZI

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MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

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ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0011232-56.2024.8.16.0160 Processo: 0011232-56.2024.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.153,39 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): ALENCAR VENICIOS FERMINO 1. Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Sarandi. A parte exequente foi intimada para comprovar nos autos a adoção das diligências preestabelecidas pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral). Além disso, houve intimação do Município para se manifestar acerca da ilegalidade da cobrança do IPTU. Após, a parte exequente apontou a necessidade de observância da realidade fática do Município, que a Lei de Parcelamento Municipal n. 913/2001 demonstra a possibilidade de resolução administrativa. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação O IPTU, conforme previsto no art. 156, I da CF e art. 32 do CTN, trata-se de um tributo de competência municipal, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel. No Município de Sarandi/PR, os tributos foram instituídos pela Lei Complementar n. 70/2001. De acordo com o art. 113, da referida lei (Título II), a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, nos mesmos termos previstos no art. 33 do CTN. Sabe-se que a tributação é pautada no princípio da legalidade, a qual prevê que a instituição e a majoração de tributos devem ocorrer por meio de lei (art. 150 da CF). A par disso, não há como considerar suficiente a mera indicação da base de cálculo para aferição da legalidade do IPTU, isto porque faz-se necessária a edição de lei específica para a apuração do valor venal dos imóveis. Inclusive, a própria lei municipal, mais especificamente em seu art. 116, prevê que o valor venal dos imóveis seria definido em lei específica. Nestes termos, embora exista a lei instituidora do tributo, é notório que a ausência de lei específica, que só veio a ser publicada em setembro de 2022 (Lei Complementar n. 421/2022) para apuração dos critérios da base de cálculo feriu o princípio da legalidade tributária, relativizando a presunção de certeza da CDA, em relação aos débitos anteriores à publicação. Nesse mesmo sentido, importante citar os posicionamentos de todas as Câmaras do e. TJPR, bem como, da Turma Recursal, em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. QUESTÕES EMINENTEMENTE DE DIREITO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO IMPOSTO. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DOS CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006639-52.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 09.10.2024, sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELO MUNICÍPIO DE SARANDI. LANÇAMENTO DE IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DOS CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA Nº 211 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EXIGÊNCIA DE LEI PRÉVIA ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. EXEGESE DOS ARTIGOS 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MUNICÍPIO DE SARANDI QUE DEIXOU DE OBSERVAR OS REQUISITOS LEGAIS PARA O LANÇAMENTO DO TRIBUTO, DENTRE ELES, A EDIÇÃO DE LEI PRÉVIA ESPECÍFICA E COMPROVAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS FISCAL EXTINTA PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0065478-65.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 19.06.2023, sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA DEFINIR O VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA A BASE DE CÁLCULO DO IPTU. LEI COMPLEMENTAR N° 70.2001, ART. 116. LANÇAMENTO DO IPTU. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL. NÃO APRESENTAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TEMA 211 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003667-80.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 22.07.2024, sem grifos no original). RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. IPTU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 421/2022. INSTITUIÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. LEGALIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RESTITUIÇÃO DO IPTU PAGO REFERENTE A FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LCM 421/2022. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FATOS GERADORES POSTERIORES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A cobrança do IPTU no Município de Sarandi em momento anterior à Lei Complementar Municipal n. 421/2022 viola o princípio da legalidade tributária, em razão da ausência da Planta Genérica de Valores para apurar a base de cálculo.2. Por sua vez, escorreita a sentença ao estabelecer a restituição dos valores pagos referentes aos fatos geradores ocorridos até 2022, inclusive.3. Isso porque a inconstitucionalidade e ilegalidade do tributo decorria da inexistência da Planta Genérica de Valores, a qual passou a ter a previsão na legislação municipal com a vigência da LCM n. 421/2022.4. Ademais, não se verifica a demonstração de ilegalidade da exigência do referido tributo após a sua vigência, eis que sanada a inconstitucionalidade.5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002826-17.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 07.02.2025, sem grifos no original). Desse modo, adotando os recentes entendimentos do E. TJPR, entendo que a cobrança dos tributos lançados na CDA com data anterior à Lei Complementar n. 421/2022 são indevidos. Reconhecendo a nulidade da CDA, a demanda deve ser parcialmente extinta, podendo tal nulidade ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. A execução deveria então, prosseguir tão somente em relação à cobrança dos demais tributos lançados na CDA. Contudo, importante destacar o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), ocasião na qual se superou o entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033 /SP (Tema 109) e decidiu-se, então, pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor. Na oportunidade, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica Tema 1184/STF: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. ” No referido Tema, oriundo de Recuso Extraordinário com repercussão geral, se discute se o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. A discussão teve origem a partir de uma execução fiscal ajuizada pelo Município de Pomerode – SC no valor de R$ 528,41. O Município catarinense possui lei que determina que os débitos com valor superior a R$ 200,00 sejam cobrados em execução fiscal, mas o juiz considerou que a cobrança judicial não se justificava nessa situação, já que o débito da empresa era muito menor que o custo do processo e o Município poderia cobrar a dívida pelo protesto da certidão de dívida ativa, sem envolver o Poder Judiciário. Dessa forma, concluiu o STF que em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. Assim, quando o valor fixado pelo Município for muito baixo, poderá o juiz encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput). No presente caso, devidamente intimada, a Fazenda Pública se limitou a argumentar que não se cuida de execução fiscal de baixo valor, com fulcro na legislação municipal. O argumento, como se adianta, não merece prosperar, o Município, a partir da Lei n. 2.710/2021, fixou o valor mínimo, não passível de execução fiscal, as dívidas tributárias ou não tributárias, que não ultrapassarem 100 UPFS (cem Unidades Padrão Fiscal do Município de Sarandi), ou seja, R$ 491,00 (quatrocentos e noventa e um reais). Contudo, a legislação municipal pertinente não deve ser utilizada como único guia para aferir se a execução fiscal possui ou não “pequeno valor”, ou, ainda, se deve ou não prosseguir, sendo tarefa do Juízo levar em consideração outros elementos concretos com base nos princípios constitucionais. Portanto, no presente caso, em que o custo para movimentar o processo executivo sobressai o valor da própria execução, entendo pertinente adotar o valor mínimo baseado em 50 ORTN’s, que equivalem a aproximadamente R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), valor extraído da própria Lei n. 6.830/80. De todo modo, independentemente desse parâmetro, todas as execuções fiscais (sejam de baixo valor ou não) sujeitam-se a adoção das medidas descritas no item 2 da tese jurídica fixada no Tema 1184 da Repercussão Geral: a) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e; b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Assim, no caso sob exame, a Fazenda Pública não comprovou a adoção destas diligências, em que pese intimada para tanto - ou, fosse o caso, para pleitear a suspensão do feito com esse específico fim, o que foi expressamente facultado por este Juízo com fundamento no item 3 da tese jurídica fixada pela Corte Suprema. Desse modo, considerando que a Fazenda Pública não comprovou a adoção das diligências indicadas pelo juízo, não há conclusão a ser adotada diversa da carência da ação por falta de interesse de agir. 3. Dispositivo Ante o exposto, em relação aos débitos relativos ao IPTU anteriores ao ano de 2023 JULGO EXTINTA a execução, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I e 924, III, ambos do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Em relação ao demais tributos, reconheço a carência da ação diante da falta de interesse de agir e, consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas1 Após o trânsito em julgado, a Secretaria Municipal da Fazenda deverá promover o cancelamento administrativo da inscrição fiscal. Oportunamente proceda ao arquivamento com as baixas necessárias. P. R. I. Sarandi, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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Abrao De Sousa e outros x Viacao Cidade Do Aco Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 276097463

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-06.2021.5.03.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ABRAO DE SOUSA CLARICE GAVIOLI DELGADO LAIS ANDREOLI RIBEIRO MEGDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RODRIGO NITOLE SOARES

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DEISE YOKOYAMA

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FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA

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MARIA RAPHAELLA VALENTIN CASALI LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MENDES GATTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE RANDOLPHO PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEBORA LUCIA FOLETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0011232-06.2021.5.03.0053 : ABRAO DE SOUSA : VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0011232-06.2021.5.03.0053 : ABRAO DE SOUSA : VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0fc7dd0 proferida nos autos. Vistos, etc. Diante do requerimento do exequente Id fbe8136 em 11/11/2024 e da constatação de que as pessoas abaixo listadas integram o(s) quadro(s) societário(s) da(s) executada(s) conforme contrato social, ficha cadastral da JUCEMG, há verossimilhança que tais pessoas são integrantes da sociedade executada. 1) ALDEMIR DIAS CURVELO (CPF: 009.267.447-04) residente na Praça Abílio Teixeira Pedra, nº 792, Barbara, Barra Mansa, RJ, CEP 27330-730; 2) NÁDIA DIAS CURVELLO (CPF: 091.578.697-40) residente na Avenida Prefeito Mendes de Moraes, nº 1400, apartamento 1003, São Conrado, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22610-095; 3) CARLOS EDUARDO DIAS CURVELLO (CPF:911.452.017-68) residente na Estrada da Gávea, n° 681, bloco 2, apartamento 1002, São Conrado, Rio de Janeiro – RJ. CEP. 22610-001; 4) FLAVIA PATRÍCIA DIAS CURVELLO (CPF 010.537.337-04) residente na Avenida Prefeito Mendes de Moraes, nº 1400, Bloco 2, apartamento 301, São Conrado, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22610-095; 5) DANIELA CURVELLO CHADY (CPF:013.453.907-93) residente na Avenida Vieira Souto, n° 620, apartamento 101, Ipanema, Rio de Janeiro-RJ. CEP 22420-008; 6) ARLENE DIAS CURVELO DE OLIVEIRA (CPF:055.199.577-70) residente na Avenida Delfim Moreira, n° 662, apartamento 1004, Leblon, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22441-000; 7) ARLINE DIAS CURVELO LUBE (CPF: 055.174.467-79) Rua Rainha Guilhermina, nº80, apartamento 101, Leblon, Rio de Janeiro – RJ. CEP 22441-120; 8) THELMA DIAS CURVELLO (CPF:018.649.277-47) residente na Avenida Aquarela do Brasil, nº 333, Bloco 2, apartamento 1003, São Conrado – Rio de Janeiro – RJ. CEP 22610-010; 9) EMÍLIA DIAS CURVELLO DA COSTA (CPF 828.453.527-00) residente na Avenida Aquarela do Brasil, nº 333, Bloco 2, apartamento 803, São Conrado – Rio de Janeiro – RJ. CEP 22610-010; 10) ANDREA DIAS CURVELLO (CPF: 931.820.747-68) residente na Avenida Almirante Álvaro Alberto, nº 180, apartamento 1703, São Conrado, Rio de Janeiro-RJ, CEP. 22610-070 e; 11) BIANCA DIAS CURVELLO ILLOUZ (CPF: 069.942.157-84) residente na Avenida Aquarela do Brasil, nº 333, Bloco 1, apartamento 1003, São Conrado – Rio de Janeiro – RJ. CEP 22610-010; O entendimento do Eg. TRT desta região, constante no item II da Súmula 54: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." Desta forma, proceda-se à inclusão no polo passivo dos sócios (§1° do art. 134 do CPC). Intimem-se as partes. O inadimplemento das obrigações pela(s) empresa(s), a não satisfação da execução, no prazo determinado por este Juízo, bem assim o insucesso de medidas constritivas, revelam a resistência por parte da (s) empresa(s) e de seus dirigentes (sócios) no pagamento da execução. Há, portanto, elementos que sinalizam risco ao resultado útil do processo e a necessidade de se adentrar no patrimônio dos sócios para satisfazer créditos da parte exequente (§5° do art. 28 do CDC). Desse modo, amparado no poder geral de cautela, visando assegurar o resultado útil do processo, determino com fundamento nos artigos 300 e 301 do CPC, c/c §2° do art. 855-A da CLT, o imediato arresto de valores dos sócios ora incluídos no polo passivo, via SISBAJUD, até o valor atualizado da execução, R$107.689,09. Sendo parcial ou negativa a medida, proceda-se ao arresto de veículos, via RENAJUD, para garantia integral da execução. Proceda-se a través da CNIB a requisição de averbação de indisponibilidade dos imóveis registrados em nome dos sócios acima. Obtenha-se o resultado em 15 dias. Obtenham-se através do INFOJUD a última declaração do Imposto de Renda - DIRPF dos executados pessoas físicas e Declarações de Operações Imobiliárias - DOI a partir de 01/1980 e última Declaração do imposto Territorial Rural - DITR, de todos os executados. As declarações do Imposto de Renda e Imposto Territorial Rural deverão ser anexadas com sigilo e visibilidade apenas aos advogados das partes. As DOI deverão ser anexadas sem restrições, visto serem declaração de atos dos registros públicos, não sujeitas ao sigilo fiscal (PORTARIA RFB Nº 1384, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016). Demais convênios serão objeto de deliberação em momento oportuno. Cumpridas as medidas cautelares, suspenda-se a execução (§3° do art. 134 do CPC) e cite(m) o(s) sócio(s), por via postal com AR, para defesa no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte exequente no requerimento de desconsideração, podendo os sócios produzirem as provas que considerarem necessárias. Remetam-se as citações à SML para as providência cabíveis (Portaria Conj. GP/GCR N. 323/2016, art. 3º, III) Juntada prova documental, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. Tudo feito, façam os autos conclusos para decisão. CAXAMBU/MG, 21 de maio de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ABRAO DE SOUSA

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Abrao De Sousa e outros x Viacao Cidade Do Aco Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 276097581

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-06.2021.5.03.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ABRAO DE SOUSA CLARICE GAVIOLI DELGADO LAIS ANDREOLI RIBEIRO MEGDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RODRIGO NITOLE SOARES

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DEISE YOKOYAMA

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FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA

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MARIA RAPHAELLA VALENTIN CASALI LIMA

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RAFAEL MENDES GATTO

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ALINE RANDOLPHO PAIVA

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CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

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DEBORA LUCIA FOLETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0011232-06.2021.5.03.0053 : ABRAO DE SOUSA : VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0011232-06.2021.5.03.0053 : ABRAO DE SOUSA : VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0fc7dd0 proferida nos autos. Vistos, etc. Diante do requerimento do exequente Id fbe8136 em 11/11/2024 e da constatação de que as pessoas abaixo listadas integram o(s) quadro(s) societário(s) da(s) executada(s) conforme contrato social, ficha cadastral da JUCEMG, há verossimilhança que tais pessoas são integrantes da sociedade executada. 1) ALDEMIR DIAS CURVELO (CPF: 009.267.447-04) residente na Praça Abílio Teixeira Pedra, nº 792, Barbara, Barra Mansa, RJ, CEP 27330-730; 2) NÁDIA DIAS CURVELLO (CPF: 091.578.697-40) residente na Avenida Prefeito Mendes de Moraes, nº 1400, apartamento 1003, São Conrado, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22610-095; 3) CARLOS EDUARDO DIAS CURVELLO (CPF:911.452.017-68) residente na Estrada da Gávea, n° 681, bloco 2, apartamento 1002, São Conrado, Rio de Janeiro – RJ. CEP. 22610-001; 4) FLAVIA PATRÍCIA DIAS CURVELLO (CPF 010.537.337-04) residente na Avenida Prefeito Mendes de Moraes, nº 1400, Bloco 2, apartamento 301, São Conrado, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22610-095; 5) DANIELA CURVELLO CHADY (CPF:013.453.907-93) residente na Avenida Vieira Souto, n° 620, apartamento 101, Ipanema, Rio de Janeiro-RJ. CEP 22420-008; 6) ARLENE DIAS CURVELO DE OLIVEIRA (CPF:055.199.577-70) residente na Avenida Delfim Moreira, n° 662, apartamento 1004, Leblon, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22441-000; 7) ARLINE DIAS CURVELO LUBE (CPF: 055.174.467-79) Rua Rainha Guilhermina, nº80, apartamento 101, Leblon, Rio de Janeiro – RJ. CEP 22441-120; 8) THELMA DIAS CURVELLO (CPF:018.649.277-47) residente na Avenida Aquarela do Brasil, nº 333, Bloco 2, apartamento 1003, São Conrado – Rio de Janeiro – RJ. CEP 22610-010; 9) EMÍLIA DIAS CURVELLO DA COSTA (CPF 828.453.527-00) residente na Avenida Aquarela do Brasil, nº 333, Bloco 2, apartamento 803, São Conrado – Rio de Janeiro – RJ. CEP 22610-010; 10) ANDREA DIAS CURVELLO (CPF: 931.820.747-68) residente na Avenida Almirante Álvaro Alberto, nº 180, apartamento 1703, São Conrado, Rio de Janeiro-RJ, CEP. 22610-070 e; 11) BIANCA DIAS CURVELLO ILLOUZ (CPF: 069.942.157-84) residente na Avenida Aquarela do Brasil, nº 333, Bloco 1, apartamento 1003, São Conrado – Rio de Janeiro – RJ. CEP 22610-010; O entendimento do Eg. TRT desta região, constante no item II da Súmula 54: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." Desta forma, proceda-se à inclusão no polo passivo dos sócios (§1° do art. 134 do CPC). Intimem-se as partes. O inadimplemento das obrigações pela(s) empresa(s), a não satisfação da execução, no prazo determinado por este Juízo, bem assim o insucesso de medidas constritivas, revelam a resistência por parte da (s) empresa(s) e de seus dirigentes (sócios) no pagamento da execução. Há, portanto, elementos que sinalizam risco ao resultado útil do processo e a necessidade de se adentrar no patrimônio dos sócios para satisfazer créditos da parte exequente (§5° do art. 28 do CDC). Desse modo, amparado no poder geral de cautela, visando assegurar o resultado útil do processo, determino com fundamento nos artigos 300 e 301 do CPC, c/c §2° do art. 855-A da CLT, o imediato arresto de valores dos sócios ora incluídos no polo passivo, via SISBAJUD, até o valor atualizado da execução, R$107.689,09. Sendo parcial ou negativa a medida, proceda-se ao arresto de veículos, via RENAJUD, para garantia integral da execução. Proceda-se a través da CNIB a requisição de averbação de indisponibilidade dos imóveis registrados em nome dos sócios acima. Obtenha-se o resultado em 15 dias. Obtenham-se através do INFOJUD a última declaração do Imposto de Renda - DIRPF dos executados pessoas físicas e Declarações de Operações Imobiliárias - DOI a partir de 01/1980 e última Declaração do imposto Territorial Rural - DITR, de todos os executados. As declarações do Imposto de Renda e Imposto Territorial Rural deverão ser anexadas com sigilo e visibilidade apenas aos advogados das partes. As DOI deverão ser anexadas sem restrições, visto serem declaração de atos dos registros públicos, não sujeitas ao sigilo fiscal (PORTARIA RFB Nº 1384, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016). Demais convênios serão objeto de deliberação em momento oportuno. Cumpridas as medidas cautelares, suspenda-se a execução (§3° do art. 134 do CPC) e cite(m) o(s) sócio(s), por via postal com AR, para defesa no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte exequente no requerimento de desconsideração, podendo os sócios produzirem as provas que considerarem necessárias. Remetam-se as citações à SML para as providência cabíveis (Portaria Conj. GP/GCR N. 323/2016, art. 3º, III) Juntada prova documental, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. Tudo feito, façam os autos conclusos para decisão. CAXAMBU/MG, 21 de maio de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Daylayne Nunes Da Cruz Chambo x Belezoti E Recco Moveis Ltda

ID: 320665769

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mogi Guaçu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011232-74.2025.5.15.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAYLAYNE NUNES DA CRUZ CHAMBO

Polo Passivo:

BELEZOTI E RECCO MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELA NEVES MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU ATSum 0011232-74.2025.5.15.0071 AUTOR: DAYLAYNE NUNES DA CRUZ CHAMBO RÉU: BELEZOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU ATSum 0011232-74.2025.5.15.0071 AUTOR: DAYLAYNE NUNES DA CRUZ CHAMBO RÉU: BELEZOTI E RECCO MOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa14c4c proferida nos autos. DECISÃO Designa-se audiência UNA (rito sumaríssimo) para o dia 07/04/2026, às 10h00, sendo obrigatório o comparecimento das partes, sob pena de aplicação do art. 844 da CLT. E, por se tratar de processo com escolha de tramitação na modalidade “Juízo 100% Digital”, a audiência precitada será realizada virtualmente, com a utilização da plataforma ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: Entrar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/87375365338?pwd=MkRVVDdySnNNZjJMVXB1N2JITEtGUT09 ID da reunião: 873 7536 5338 Senha de acesso: 203482 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 4. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 11- Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). PROVAS TESTEMUNHAIS Cópia do presente despacho, assinado digitalmente pelo Magistrado, servirá como intimação para as testemunhas do reclamante e as testemunhas da reclamada, as quais deverão comparecer na data e hora da audiência para prestarem depoimento. Ficam as testemunhas advertidas que a ausência injustificada poderá ensejar a aplicação de multa no valor correspondente a um salário mínimo vigente e a condução por Oficial de Justiça. A parte deverá colher a assinatura da testemunha na intimação e juntar no sistema-PJE até a data da audiência, visando comprovar a entrega da intimação à testemunha, o que viabilizará a condução por Oficial de Justiça, posteriormente. A não comprovação pela parte da entrega da intimação à testemunha será considerada como desinteresse na oitiva da referida testemunha, podendo ser aplicada a pena de preclusão. As testemunhas das partes deverão comparecer, independentemente de intimação do Juízo, sob pena de preclusão. Notifique-se. Intime-se. Ficam as partes também notificadas da presente decisão de antecipação de tutela, proferida nos autos: A reclamante requereu antecipação de tutela para obter a anotação da baixa da relação contratual em sua CTPS, pois afirma que não houve a efetivação desta providência pela reclamada até o presente momento, bem como o pagamento de suas verbas rescisórias e entrega dos documentos rescisórios. Afirma que foi dispensada sem justa causa em 31.05.2025. Ocorre que pela análise dos elementos trazidos aos autos não é possível a concessão da tutela antecipatória vindicada no presente momento, uma vez que não há evidência, nos termos do art. 311, inciso IV, do CPC, de que houve de fato o término da relação contratual, ou mesmo que esta ocorreu por iniciativa da reclamada, sem justa causa, já que não há aviso-prévio concedido pela empregadora. Ademais, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, deve ser concedida oportunidade de manifestação da reclamada acerca dos fatos apresentados, devendo ser instalado o contraditório e a regular instrução processual Assim, rejeita-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que não se encontram preenchidos os requisitos legais estabelecidos no artigo 300 do CPC, devendo o processo prosseguir normalmente. Aguarde-se a audiência. Intimem-se Mogi Guaçu, 08 de julho de 2025. LUIS FURIAN ZORZETTO Juiz do Trabalho LUIS FURIAN ZORZETTO Juiz do Trabalho Substituto PCAL Intimado(s) / Citado(s) - DAYLAYNE NUNES DA CRUZ CHAMBO

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Edilberto Nunes Marques x E.L.A. - Comercio De Flores E Plantas Ltda.

ID: 316662313

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-61.2025.5.15.0140

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDILBERTO NUNES MARQUES

Polo Passivo:

E.L.A. - COMERCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA.

Notificação

Advogados:

CASSIUS FERNANDO DE OLIVEIRA

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EDU MARIANO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATOrd 0011232-61.2025.5.15.0140 AUTOR: EDILBERTO NUNES MARQUES RÉU: E.L.A. - COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATOrd 0011232-61.2025.5.15.0140 AUTOR: EDILBERTO NUNES MARQUES RÉU: E.L.A. - COMERCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc01569 proferido nos autos. DESPACHO Expediente id: Acolho o requerimento das partes e redesigno a audiência para modalidade totalmente telepresencial, conforme nova data abaixo. Designo audiência Una por videoconferência: 22/01/2026 11:15 - Sala 1- Principal, que será realizada na forma TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, conforme o caso, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. A sessão será totalmente telepresencial, não sendo admitido o comparecimento pessoal das partes e/ou testemunhas às dependências da unidade. 2. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link: https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). É possível, ainda, por meio do aplicativo, ficar sabendo qual audiência está ocorrendo em tempo real, ou seja, se a sua sessão está atrasada. A informação “Aguarde o anfitrião para iniciar esta reunião.” não é um erro, mas somente uma advertência que o anfitrião (juiz e/ou secretária de audiências) ainda não ingressaram na sala da audiência (reunião), ou seja, estão em uma audiência anterior, portanto, aguarde que assim que terminarem eles entrarão na sala e você será admitido. 3. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência BASTA ACESSAR o link: SALA 01 - LINK ÚNICO https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83340983304?pwd=Q2NsUXIzUGlQamhwT1BjSFQ1eERFdz09 - ID da reunião: 833 4098 3304 - Senha de acesso: 084069 4. Alternativamente poderá acessar o endereço: https://zoom.us/join preencha com o ID da reunião e Senha de acesso informados no item anterior. 5. As audiências serão realizadas através de link único, devendo as partes e advogados se atentarem às instruções que serão exibidas no ambiente da sala de espera das audiências, notadamente acerca da adoção do horário da audiência e nome adequado para ingresso no ambiente virtual, para permitir identificação. 6. ATENTEM-SE AS PARTES QUE A PLATAFORMA NÃO CONTEMPLA CAMPO ESPECÍFICO PARA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA AOS PARTICIPANTES, PORTANTO, NÃO SERÁ ENVIADO O CONVITE POR E-MAIL ÀS PARTES. 7. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência mediante a inclusão do ID da reunião. 8. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 9. Para participação nas audiências telepresenciais, os presentes deverão identificar-se pela exibição de documento oficial de identidade com foto durante a audiência, que será exibido pela tela do equipamento utilizado para participação do ato processual, devendo, também, ter os números do CPF e RG. 10. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 11. Para melhorar a experiência de áudio deve-se priorizar a utilização de headset ou headphone. 12. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada, portanto, devendo aguardar a admissão na sala de espera para ingresso na audiência do seu respectivo processo. 13. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e demais interessados: a data e horário da audiência, a forma de acesso, o link e o ID da audiência e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 14. A sessão de audiência una ou de instrução será gravada através da ferramenta disponível no Zoom. Após gerado, o vídeo será disponibilizado em nuvem, por meio de compartilhamento de link, informado por certidão nos autos do processo, para os advogados das partes e para o magistrado, no prazo de 10 dias. 15. As partes, prepostos e procuradores supra-identificados ficam advertidos que é vedado o uso das imagens e sons da gravação fora dos presentes autos, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se, que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com antecedência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - A defesa também poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. III - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato, se for o caso. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. IV - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. V - Havendo a necessidade de oitiva de testemunhas, observando o que dispõe os artigos 821 e 852-H, ambos da CLT, conforme o caso, devendo as partes e/ou seus i. patronos fornecerem os meios para o acesso do depoente (informar a data, horário e encaminhar o link). As testemunhas deverão, ainda, participarem da sessão, na forma dos artigos 825 ou 852-H, ambos da CLT. Intimem-se. ATIBAIA/SP, 03 de julho de 2025 BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - E.L.A. - COMERCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA.

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Edilberto Nunes Marques x E.L.A. - Comercio De Flores E Plantas Ltda.

ID: 316662320

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-61.2025.5.15.0140

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDILBERTO NUNES MARQUES

Polo Passivo:

E.L.A. - COMERCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA.

Notificação

Advogados:

CASSIUS FERNANDO DE OLIVEIRA

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EDU MARIANO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATOrd 0011232-61.2025.5.15.0140 AUTOR: EDILBERTO NUNES MARQUES RÉU: E.L.A. - COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATOrd 0011232-61.2025.5.15.0140 AUTOR: EDILBERTO NUNES MARQUES RÉU: E.L.A. - COMERCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc01569 proferido nos autos. DESPACHO Expediente id: Acolho o requerimento das partes e redesigno a audiência para modalidade totalmente telepresencial, conforme nova data abaixo. Designo audiência Una por videoconferência: 22/01/2026 11:15 - Sala 1- Principal, que será realizada na forma TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, conforme o caso, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. A sessão será totalmente telepresencial, não sendo admitido o comparecimento pessoal das partes e/ou testemunhas às dependências da unidade. 2. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link: https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). É possível, ainda, por meio do aplicativo, ficar sabendo qual audiência está ocorrendo em tempo real, ou seja, se a sua sessão está atrasada. A informação “Aguarde o anfitrião para iniciar esta reunião.” não é um erro, mas somente uma advertência que o anfitrião (juiz e/ou secretária de audiências) ainda não ingressaram na sala da audiência (reunião), ou seja, estão em uma audiência anterior, portanto, aguarde que assim que terminarem eles entrarão na sala e você será admitido. 3. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência BASTA ACESSAR o link: SALA 01 - LINK ÚNICO https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83340983304?pwd=Q2NsUXIzUGlQamhwT1BjSFQ1eERFdz09 - ID da reunião: 833 4098 3304 - Senha de acesso: 084069 4. Alternativamente poderá acessar o endereço: https://zoom.us/join preencha com o ID da reunião e Senha de acesso informados no item anterior. 5. As audiências serão realizadas através de link único, devendo as partes e advogados se atentarem às instruções que serão exibidas no ambiente da sala de espera das audiências, notadamente acerca da adoção do horário da audiência e nome adequado para ingresso no ambiente virtual, para permitir identificação. 6. ATENTEM-SE AS PARTES QUE A PLATAFORMA NÃO CONTEMPLA CAMPO ESPECÍFICO PARA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA AOS PARTICIPANTES, PORTANTO, NÃO SERÁ ENVIADO O CONVITE POR E-MAIL ÀS PARTES. 7. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência mediante a inclusão do ID da reunião. 8. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 9. Para participação nas audiências telepresenciais, os presentes deverão identificar-se pela exibição de documento oficial de identidade com foto durante a audiência, que será exibido pela tela do equipamento utilizado para participação do ato processual, devendo, também, ter os números do CPF e RG. 10. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 11. Para melhorar a experiência de áudio deve-se priorizar a utilização de headset ou headphone. 12. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada, portanto, devendo aguardar a admissão na sala de espera para ingresso na audiência do seu respectivo processo. 13. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e demais interessados: a data e horário da audiência, a forma de acesso, o link e o ID da audiência e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 14. A sessão de audiência una ou de instrução será gravada através da ferramenta disponível no Zoom. Após gerado, o vídeo será disponibilizado em nuvem, por meio de compartilhamento de link, informado por certidão nos autos do processo, para os advogados das partes e para o magistrado, no prazo de 10 dias. 15. As partes, prepostos e procuradores supra-identificados ficam advertidos que é vedado o uso das imagens e sons da gravação fora dos presentes autos, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se, que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com antecedência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - A defesa também poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. III - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato, se for o caso. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. IV - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. V - Havendo a necessidade de oitiva de testemunhas, observando o que dispõe os artigos 821 e 852-H, ambos da CLT, conforme o caso, devendo as partes e/ou seus i. patronos fornecerem os meios para o acesso do depoente (informar a data, horário e encaminhar o link). As testemunhas deverão, ainda, participarem da sessão, na forma dos artigos 825 ou 852-H, ambos da CLT. Intimem-se. ATIBAIA/SP, 03 de julho de 2025 BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDILBERTO NUNES MARQUES

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Maria De Fatima Elizio x Cross Life Engordadouro Ltda

ID: 323599932

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-14.2025.5.15.0188

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ELIZIO

Polo Passivo:

CROSS LIFE ENGORDADOURO LTDA

Notificação

Advogados:

ADENILSON JULIO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ PROCESSO: ATOrd 0011232-14.2025.5.15.0188 AUTOR: MARIA DE FATIMA ELIZIO RÉU: CROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ PROCESSO: ATOrd 0011232-14.2025.5.15.0188 AUTOR: MARIA DE FATIMA ELIZIO RÉU: CROSS LIFE ENGORDADOURO LTDA é NOTIFICAÇÃO MARIA DE FATIMA ELIZIO Pela presente, fica V. Sa. NOTIFICADO(A) a comparecer à audiência NA MODALIDADE VIRTUAL para Inicial por videoconferência: 06/10/2025 09:10. Para realização do evento, cabe aos envolvidos providenciar a utilização da plataforma ZOOM, com antecedência. Sobre o tema, seguem algumas orientações: *Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual da audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). *Caso seja utilizado um celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo a ser instalado, de forma bem autoexplicativa. Após a instalação (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente e haverá o direcionamento ao ambiente virtual. *Havendo dificuldades com relação à plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial TODOS OS PARTICIPANTES, ADVOGADOS, PARTES E TESTEMUNHAS DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS NO PERFIL DE PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA, FAZENDO CONSTAR O NOME COMPLETO, A FORMA DE PARTICIPAÇÃO (ADVOGADO OU RECLAMANTE OU RECLAMADA OU TESTEMUNHA) E O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS EM HIPÓTESE ALGUMA AQUELES QUE NÃO ESTIVEREM DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS. A IDENTIFICAÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR CADA UM DOS INTERESSADOS ANTES DE INGRESSAR NO SISTEMA. O não atendimento das exigências será entendido como ausência da parte, advogado ou testemunha. A responsabilidade pela conexão, sinal de internet e operação do sistema, como habilitação de áudio e vídeo é da parte e de cada um dos participantes. Não serão tolerados atrasos decorrentes de instabilidade de sinal ou falta de conexão de áudio e vídeo, sendo reputado ausente aquele que não estiver com todos os recursos habilitados. Recomenda-se que todos os envolvidos façam testes e aprendam a utilizar o sistema antes da data da audiência. REITERA-SE QUE FEITO O PREGÃO E NÃO ESTANDO DEVIDAMENTE HABILITADOS OS PARTICIPANTES, SERÃO REPUTADOS AUSENTES. Orienta-se que, com antecedência de 5 minutos, partes, patronos e eventuais testemunhas acessem o link abaixo, observadas as orientações constantes no item 1, 2 e 3 deste despacho: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84868454175?pwd=Q0pRMndYWWduOVlKU1pRZWtIMmxxZz09 ID da reunião: 848 6845 4175 Senha: 926564 Ao ingressar, os participantes deverão aguardar autorização para adentrar ao ambiente principal, sendo que atrasos ocorrem, pois uma sessão anterior pode ainda não ter sido encerrada. Esclarece-se ainda que as testemunhas aguardarão em tal ambiente até o momento de deporem, quando serão transferidas para o ambiente principal. Ainda no ingresso ao ambiente virtual, os participantes devem habilitar o áudio e a câmera. No entanto, para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser desligado e ligado apenas quando o participante efetuar alguma intervenção. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas a data da sessão, o horário, o link de acesso, bem como as instruções de acesso ao ambiente virtual. Em qualquer modalidade de audiência, é facultado à reclamada fazer-se substituir por preposto conhecedor dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que a ausência implicará em penalidades na forma da lei. As reclamadas deverão ainda, até o horário da sessão, acostar aos autos documentos de contrato social, procuração, substabelecimento e carta de preposição. Para audiências INICIAIS e UNAS, a parte reclamada deverá inserir no PJe, até o início da sessão, sua contestação e os documentos pertinentes, sob pena de revelia e confissão nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em tais modalidades de sessão, a ausência do autor implicará em arquivamento dos autos, nos termos do artigo 844 da CLT, e a da ré, em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A ausência em audiência de INSTRUÇÃO implicará em pena de confissão quanto à matéria de fato e prosseguimento do feito na condição em que se encontrar. Serão ouvidas testemunhas somente nas modalidades UNA e INSTRUÇÃO, as quais deverão comparecer à sessão independentemente de intimação, nos termos dos artigos 825 e 852 H, p. 2o, ambos da CLT. Porém, por motivo de celeridade processual, desde já, confere-se força de notificação a este despacho, o qual assinado eletronicamente pelo Juízo, servirá para que as partes, em caso de audiência UNA ou INSTRUÇÃO, notifiquem suas testemunhas, para a sessão ora designada, na forma do capítulo NOT, artigo 8º da CNC. As testemunhas que, intimadas na forma do parágrafo anterior, não comparecerem à sessão designada, sem motivo justificado, poderão sofrer condução coercitiva e multa, na forma do art. 825, parágrafo único, da CLT e 455 do CPC. Em caso de pedido do autor para tramitação do feito no sistema 100% Digital, manifestem-se as rés sobre eventual discordância, expressamente em peça apartada da defesa, sob pena de o silêncio ser entendido como concordância tácita. Salienta-se, no entanto, que no Juízo 100% Digital permanecem as publicações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, não se tratando o e-mail e o telefone celular as únicas opções de comunicação processual. Esclarece-se ainda que, em caso de audiência INICIAL, mesmo com a discordância da ré para prosseguimento como processo digital, a sessão será mantida, uma vez que não há prejuízo à parte discordante, pois não haverá depoimentos de partes ou mesmo de testemunhas. Esclarece-se que caberá às partes, diante da opção pela modalidade telepresencial, assegurar o acesso de vídeo e áudio com qualidade suficientes à realização da audiência, sendo que a sessão não será redesignada por motivo de conexão. Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA ELIZIO

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