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"1000569-71.2025.8.26.0498" - Resultados da Busca – Página 95 de 152

Aline Aparecida Eduardo e outros x Fundacao Do Abc e outros

ID: 257745473

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-11.2022.5.02.0461

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA EDUARDO RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

AIRTON DA COSTA

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JOSE VALTER FRIGO

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CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000569-11.2022.5.02.0461 : ALINE APARECIDA EDUARDO : FUNDACAO DO A…

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Aline Aparecida Eduardo e outros x Fundacao Do Abc e outros

ID: 257745484

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-11.2022.5.02.0461

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA EDUARDO RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

AIRTON DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VALTER FRIGO

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CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000569-11.2022.5.02.0461 : ALINE APARECIDA EDUARDO : FUNDACAO DO A…

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Adailton Batista De Oliveira x S.D.L. Transportes E Distribuicao Ltda - Epp

ID: 257673816

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-42.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADAILTON BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

S.D.L. TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SILVIO JOSE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000569-42.2025.5.02.0061 : ADAILTON BATISTA DE OLIVEIRA : S.D.L. TRANSPORTES …

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Flavia Vanessa Germano Soane x Bk Portaria Servicos E Facilities Ltda e outros

ID: 257905451

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-50.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA VANESSA GERMANO SOANE

Polo Passivo:

BK PORTARIA SERVICOS E FACILITIES LTDA FORTLIFT TERCEIRIZACAO E FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO LUDGERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000569-50.2025.5.02.0608 : FLAVIA VANESSA GERMANO SOANE : FORTLIF…

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David Ferreira Dos Santos x Rodonaves Transportes Multimodal Ltda

ID: 259401012

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-86.2025.5.02.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAVID FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RODONAVES TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000569-86.2025.5.02.0014 : DAVID FERREIRA DOS SANTOS : RODONAVES TRANSPORTES …

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Daniela Novato De Souza x Associacao De Apoio E Estudo Da Bilhetagem E Arrecadacao Nos Servicos Publicos De Transporte Coletivo De Passageiros Do Estado De Sao Paulo - Ab e outros

ID: 257199824

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-38.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA NOVATO DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOIO E ESTUDO DA BILHETAGEM E ARRECADACAO NOS SERVICOS PUBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO - AB CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000569-38.2025.5.02.0030 : DANIELA NOVATO DE SOUZA : DOGMA SERVICOS ESPECIALI…

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Joao Antonio Rechtenwald e outros x Formtap Industria E Comercio S/A

ID: 257224674

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-20.2022.5.02.0264

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO RECHTENWALD RAFAEL ARAUJO MORO RICARDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

FORMTAP INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

KATHIA CARVALHO CUNHA CAMPBELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANESIO MARCONDES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000569-20.2022.5.02.0264 : RICARDO RODRIGUES DA SILVA : FORMTAP INDUSTRIA E COME…

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Joao Antonio Rechtenwald e outros x Formtap Industria E Comercio S/A

ID: 257224679

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-20.2022.5.02.0264

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO RECHTENWALD RAFAEL ARAUJO MORO RICARDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

FORMTAP INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

KATHIA CARVALHO CUNHA CAMPBELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANESIO MARCONDES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000569-20.2022.5.02.0264 : RICARDO RODRIGUES DA SILVA : FORMTAP INDUSTRIA E COME…

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 329712232

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000569-02.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GUSTAVO BUENO MOURA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GUSTAVO BUENO MOURA

Acórdão

Advogados:

TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000569-02.2024.5.02.0021 RECORRENTE: GUSTAVO BUENO MOURA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000569-02.2024.5.02.0021 RECORRENTE: GUSTAVO BUENO MOURA E OUTROS (1) RECORRIDO: GUSTAVO BUENO MOURA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#426ac70): PROCESSO TRT/SP No. 1000569-02.2024.5.02.0021 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: GUSTAVO BUENO MOURA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID ecd0f38 DA COLENDA 10ª TURMA DESTE E. TRT/SP (COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM) ORIGEM: 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: REGINA CELI VIEIRA FERRO O reclamante opõe embargos de declaração em face do v. Acórdão Regional, alegando a existência de omissões no julgado no que tange à base de cálculo do adicional de periculosidade, salientando, inclusive, finalidade de prequestionamento da matéria. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem razão. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897-A da CLT. Na hipótese dos autos, estão expressos no v. Acórdão embargado os fundamentos pelos quais, por unanimidade de votos, o julgado a quo foi mantido quanto ao pleito de diferenças de adicional de periculosidade, não se vislumbrando qualquer omissão. Eventual erro de julgamento ou, ainda, o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios ou apropriados, no entender da parte, por terem sido contrários aos seus interesses, não caracteriza vício sanável pela via dos embargos declaratórios. Sublinhe-se, outrossim, que o prequestionamento exigido pelas Cortes Superiores é temático, e, não, numérico. Em outras palavras, exige-se que a matéria tenha sido enfrentada pelo Tribunal, como no caso dos autos. A argumentação desenvolvida nos embargos evidencia simples inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese que não se amolda àquelas previstas no artigo 897-A da CLT, pretendendo o Autor, na realidade, a reapreciação da matéria, mercê de novo pronunciamento da E. Turma sobre tema já decidido e devidamente fundamentado, o que se afigura incabível em sede de embargos declaratórios. Considera-se prequestionada a matéria, nos termos da Súmula nº 297 do C. TST. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo reclamante, na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO BUENO MOURA

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 329712258

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000569-02.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GUSTAVO BUENO MOURA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GUSTAVO BUENO MOURA

Acórdão

Advogados:

TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO

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THIAGO LOPES MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000569-02.2024.5.02.0021 RECORRENTE: GUSTAVO BUENO MOURA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000569-02.2024.5.02.0021 RECORRENTE: GUSTAVO BUENO MOURA E OUTROS (1) RECORRIDO: GUSTAVO BUENO MOURA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#426ac70): PROCESSO TRT/SP No. 1000569-02.2024.5.02.0021 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: GUSTAVO BUENO MOURA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID ecd0f38 DA COLENDA 10ª TURMA DESTE E. TRT/SP (COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM) ORIGEM: 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: REGINA CELI VIEIRA FERRO O reclamante opõe embargos de declaração em face do v. Acórdão Regional, alegando a existência de omissões no julgado no que tange à base de cálculo do adicional de periculosidade, salientando, inclusive, finalidade de prequestionamento da matéria. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem razão. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897-A da CLT. Na hipótese dos autos, estão expressos no v. Acórdão embargado os fundamentos pelos quais, por unanimidade de votos, o julgado a quo foi mantido quanto ao pleito de diferenças de adicional de periculosidade, não se vislumbrando qualquer omissão. Eventual erro de julgamento ou, ainda, o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios ou apropriados, no entender da parte, por terem sido contrários aos seus interesses, não caracteriza vício sanável pela via dos embargos declaratórios. Sublinhe-se, outrossim, que o prequestionamento exigido pelas Cortes Superiores é temático, e, não, numérico. Em outras palavras, exige-se que a matéria tenha sido enfrentada pelo Tribunal, como no caso dos autos. A argumentação desenvolvida nos embargos evidencia simples inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese que não se amolda àquelas previstas no artigo 897-A da CLT, pretendendo o Autor, na realidade, a reapreciação da matéria, mercê de novo pronunciamento da E. Turma sobre tema já decidido e devidamente fundamentado, o que se afigura incabível em sede de embargos declaratórios. Considera-se prequestionada a matéria, nos termos da Súmula nº 297 do C. TST. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo reclamante, na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO BUENO MOURA

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