A. S. Da L. x E. A. Da L.
ID: 312449569
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1001029-66.2025.8.26.0075
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001029-66.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.L. - E.A.L. - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Complementarment…
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