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Angelo Marcio Dos Santos x Caixa Econômica Federal e outros

ID: 324990836

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-08.2016.5.02.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO MARCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TV TRANSNACIONAL TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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FAGNER LUIZ CAETANO

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES

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IGOR FACCIM BONINE

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GIZA HELENA COELHO

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MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-08.2016.5.02.0062 RECLAMANTE: ANGELO MARCIO DOS SANTOS RECLAMADO:…

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Monalisa Brito Dos Santos x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 327043696

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-83.2025.5.02.0711

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MONALISA BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001167-83.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: MONALISA BRITO DOS SANTOS…

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Juliana Queiroz Folmer x Big Quality Servicos - Eireli e outros

ID: 327467432

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-09.2025.5.02.0089

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA QUEIROZ FOLMER

Polo Passivo:

BIG QUALITY SERVICOS - EIRELI CONDOMINIO NEW LIFE FREGUESIA

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-09.2025.5.02.0089 RECLAMANTE: JULIANA QUEIROZ FOLMER RECLAMADO: B…

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31º Ofício Cível Central De São Paulo e outros x Sindicomis - Sindicato Dos Comissarios De Despachos, Agentes De Carga E Logistica Do Estado De Sao Paulo

ID: 259803075

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-36.2020.5.02.0072

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

31º OFíCIO CíVEL CENTRAL DE SãO PAULO 39º OFíCIO CíVEL CENTRAL DE SãO PAULO RZI AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA.

Polo Passivo:

SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

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ANDRE OLIVEIRA DE SOUZA

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MARINA JESSICA DEMENCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001167-36.2020.5.02.0072 : RZI AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. : …

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Guido De Oliveira Sampaio

ID: 259878357

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-15.2019.5.02.0446

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

GUIDO DE OLIVEIRA SAMPAIO

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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MARCELO KANITZ

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ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

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LUIZ BERNARDO ALVAREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001167-15.2019.5.02.0446 : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS …

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Bruna Pereira Dos Santos e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 259716695

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-79.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA PEREIRA DOS SANTOS PABLO VINICIUS OLIVEIRA LOURENCO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1001167-79.2023.5.02.0444 : BRUNA PEREIRA DOS SANTOS : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A CEJUSC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1001167-79.2023.5.02.0444 : BRUNA PEREIRA DOS SANTOS : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A CEJUSC Baixada Santista - - Destinatário: BRUNA PEREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO - Processo Pje-JT Processo: 1001167-79.2023.5.02.0444 - Processo PJe-JT Classe: Autor: BRUNA PEREIRA DOS SANTOS Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Audiência Virtual: Conciliação em Execução por videoconferência - Sala "Sala 03": 05/05/2025 15:00h Diante da Resolução CNJ 313; Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT nº001; Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT nº159 e 170 e Resolução Corpo Diretivo nº 01 e 02/2020; Ato GP nº07/2020, ambos deste E. Regional e, em respeito ao disposto no Ato GP nº 08/2020 deste E. Regional, designo audiência telepresencial de CONCILIAÇÃO para o dia Conciliação em Execução por videoconferência - Sala "Sala 03": 05/05/2025 15:00h, sala virtual --. Seguem os dados para que partes e seus respectivos advogados ingressem na sala de videoconferência a ser realizada pela plataforma zoom: CEJUSC Baixada Santista – Mesa 3 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 5 - AUDIÊNCIA DAS 15h Hora: Esta é uma reunião recorrente Qualquer hora Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85824292128?pwd=OWVWeUhpUmh0WmNXYzd3VTVidFVTZz09 ID da reunião: 858 2429 2128 Senha de acesso: 034187 Dispositivo móvel de um toque +551146806788,,85824292128#,,,,*034187# Brasil +551147009668,,85824292128#,,,,*034187# Brasil Discar pelo seu local +55 11 4680 6788 Brasil +55 11 4700 9668 Brasil +55 21 3958 7888 Brasil +55 11 4632 2236 Brasil +55 11 4632 2237 Brasil ID da reunião: 858 2429 2128 Senha de acesso: 034187 Localizar seu número local: https://trt2-jus-br.zoom.us/u/kd0cJbYaT1 Registro que o advogado deve ter poderes específicos para transigir (art. 105, CPC), devidamente regularizado nos autos. Dispensada a presença de testemunhas e apresentação de defesa na sessão de conciliação. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais, atendidas as disposições do Ato GP nº 08/2020 deste E. Regional): a) a realização da audiência telepresencial será feita exclusivamente por meio da Plataforma Zoom (Resolução 285 CSJT DE 26/02/2021), possuindo o mesmo valor jurídico das sessões presenciais, respeitada a publicidade dos atos praticados, a confidencialidade da sessão de conciliação e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes; b) os participantes poderão acessar a referida plataforma por meio de computadores pessoais, tablets e smartphones, responsabilizando-se pelo uso de conexão estável na rede de internet, sendo desnecessário qualquer cadastramento prévio junto ao CNJ ou mesmo instalação de programas específicos; c) a audiência telepresencial será organizada pelo magistrado ou por servidor por ele designado, sendo que o efetivo acesso à sala de videoconferência somente será concedido pelo organizador; d) todos os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a habilitação dos sistemas de vídeo e áudio do aparelho eletrônico escolhido para o acompanhamento do ato, com observância da solenidade que o ato requer quanto à indumentária e imagens compartilhadas; e) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; f) em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato, com envio de novo link de acesso aos participantes, será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. Intimem-se, com urgência, via DEJT. SANTOS/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA MARIA GOUVEIA COSTA DE CAMPOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA PEREIRA DOS SANTOS

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 257106533

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001167-76.2023.5.02.0445

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP JOSE DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP JOSE DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1001167-76.2023.5.02.0445 : JOSE DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1001167-76.2023.5.02.0445 : JOSE DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : JOSE DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c512010 proferida nos autos. 1001167-76.2023.5.02.0445 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP 2. CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP RECURSO DE: JOSE DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id d6d9556; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id a7a3d89). Regular a representação processual (Id 49d99f6). Preparo dispensado (Id bd51124). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não há vedação legal à coexistência do acordo de compensação semanal com o sistema de banco de horas, desde que observados os requisitos formais e materiais para validade dos regimes - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ARR-1408-62.2010.5.12.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/03/2017; Ag-RR-22352-33.2018.5.04.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/08/2021; RRAg-10215-85.2015.5.09.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RR-21353-89.2017.5.04.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-1254-08.2011.5.04.0221, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2020; RR-21556-42.2016.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/06/2021; RR-21787-35.2019.5.04.0341, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/06/2021; ARR-20880-46.2015.5.04.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, no sentido de que "o fato de realizar horas extras não tem o condão de descaracterizar o banco de horas instituído, conforme prevê o parágrafo único do artigo 59-B da CLT", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento quantos aos temas 2.1 e 2.2. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 257106557

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001167-76.2023.5.02.0445

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP JOSE DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP JOSE DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1001167-76.2023.5.02.0445 : JOSE DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1001167-76.2023.5.02.0445 : JOSE DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : JOSE DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c512010 proferida nos autos. 1001167-76.2023.5.02.0445 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP 2. CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP RECURSO DE: JOSE DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id d6d9556; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id a7a3d89). Regular a representação processual (Id 49d99f6). Preparo dispensado (Id bd51124). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não há vedação legal à coexistência do acordo de compensação semanal com o sistema de banco de horas, desde que observados os requisitos formais e materiais para validade dos regimes - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ARR-1408-62.2010.5.12.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/03/2017; Ag-RR-22352-33.2018.5.04.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/08/2021; RRAg-10215-85.2015.5.09.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RR-21353-89.2017.5.04.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-1254-08.2011.5.04.0221, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2020; RR-21556-42.2016.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/06/2021; RR-21787-35.2019.5.04.0341, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/06/2021; ARR-20880-46.2015.5.04.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, no sentido de que "o fato de realizar horas extras não tem o condão de descaracterizar o banco de horas instituído, conforme prevê o parágrafo único do artigo 59-B da CLT", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento quantos aos temas 2.1 e 2.2. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP

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Processo nº 1001167-06.2025.8.26.0472

ID: 308013000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-06.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Q. DE F. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-06.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Q.F.F.S. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76, §1º, I, c.c.…

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Processo nº 1001167-45.2025.8.26.0168

ID: 307432527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001167-45.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS DRACENENSE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL BONBEM MONTANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-45.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Intermediacao de Negocios Dracenense Ltda - Vistos ... Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o…

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