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Brentegani Corretivos De Solo Ltda x Alexandre Augusto Negrão Pires

ID: 328732912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000278-61.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRENTEGANI CORRETIVOS DE SOLO LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE AUGUSTO NEGRãO PIRES

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS FILADELFO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000278-61.2024.8.26.0486 (processo principal 1001251-67.2022.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Brentegani Corretivos de Solo Ltda - Alexandre Augusto Negrão Pires - VISTO… Processo 0000278-61.2024.8.26.0486 (processo principal 1001251-67.2022.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Brentegani Corretivos de Solo Ltda - Alexandre Augusto Negrão Pires - VISTOS. 1. Defiro o pedido retro. Intime-se o exequente para comprovar o recolhimento das diligências dos oficiais de justiça. 2. Após, expeça-se mandado para intimação do executado da penhora deferida em fls. 47/48, dando-lhe ciência de que poderá: a) requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 847 do CPC; e, b) impugnar eventual incorreção da penhora ou da avaliação, por simples petição, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC, bem como para que informe a localização do bem penhorado. 3. Indicada a localização do bem, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo VOLVO/FH 4806X4T, placas EJW2F06 SP, ciente o exequente de que, na hipótese de remoção, arcará com as custas e despesas de deslocamento do veículo. 4. No que diz respeito ao depositário, cediço que a preferência dada ao exequente para desempenhar tal função decorre ex lege, não havendo qualquer outro requisito para tal deferimento. Com efeito, no atual sistema processual, o executado somente desempenhará a função de depositário subsidiariamente, em caso de bens de difícil remoção ou quando anuir o exequente, circunstâncias não verificadas no caso dos autos, já que se trata de penhora de veículo e que o exequente manifestou expressamente seu intento de desempenhar a função de depositário (art. 840, §§ 1º e 2º, CPC/15). Diante do exposto, defiro o pedido formulado pelo exequente e determino a remoção do bem supracitado, que deverá ser depositado sob guarda e responsabilidade de seu representante legal, devidamente informado nos autos (se terceiro estranho à lide), advertindo-se-o de que deverá conserva-los e deles não poderá se desfazer sem autorização deste juízo. 5. Ressalto que caberá à parte exequente entrar em contato com o oficial de justiça, em até 20 (vinte) dias após sua intimação do retorno do mandado, a fim de agendar a data para acompanhar a diligência e receber o bem que ficará sob seu depósito. Servirá a presente como Mandado. Intime-se. - ADV: JOSÉ APARECIDO DA SILVA (OAB 163177/SP), MARCELO JOSE CRUZ (OAB 82727/SP), VINÍCIUS FILADELFO CRUZ (OAB 337896/SP)

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Processo nº 1001251-94.2021.4.01.3602

ID: 258445255

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001251-94.2021.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

TELMO DANIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENISE RODEGUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1001251-94.2021.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária proc… Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1001251-94.2021.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício (id n.º 2174362848). 2. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos. Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3. A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4. Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5. Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6. Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10. Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Silvio Lopes De Santana x Arnaldo Machado De Lima e outros

ID: 257010462

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-57.2017.5.02.0261

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO LOPES DE SANTANA

Polo Passivo:

ARNALDO MACHADO DE LIMA LISANFREE ESTAMPARIA E METALURGICA LTDA. NAIR JONAS DE MELO LIMA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CARLOS DA SILVEIRA

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PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001251-57.2017.5.02.0261 : SILVIO LOPES DE SANTANA : LISANFREE ESTAMPARIA E META… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001251-57.2017.5.02.0261 : SILVIO LOPES DE SANTANA : LISANFREE ESTAMPARIA E METALURGICA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd62d2e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. KATIA DA COSTA BELMONTE DESPACHO Vistos. #id:8ca6e85: Pretende o exequente o prosseguimento em face dos bens imóveis. Em análise à matrícula 43.582, do 14º CRI de SP, fls. 506, o imóvel foi arrematado por terceiro, não pertencendo mais à esfera patrimonial dos executados. Rejeito. A matrícula 159.667 de fls. 520, aponta arrematação por terceiro no registro R.13, e da mesma forma, não pertence mais à esfera patrimonial dos executados. Rejeito. Na matrícula 234.300 fls. 526, há registro de doação do bem em 2015, momento anterior à distribuição da ação, não sendo possível qualquer medida de desconstituição da transação, portanto, outro bem não pertencente à esfera patrimonial dos executados. Rejeito. Haja vista os convênios diligenciados, deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, as manifestações desacompanhadas do referido cálculo não serão despachadas e o processo será encaminhado, automaticamente, ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, §1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e §1º da CLT. Decorrido o prazo sem manifestação, fica a parte autora, desde já, CIENTE que iniciada a contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT), independentemente de nova intimação. Intimem-se. DIADEMA/SP, 14 de abril de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO LOPES DE SANTANA

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Silvio Lopes De Santana x Arnaldo Machado De Lima e outros

ID: 257010471

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-57.2017.5.02.0261

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO LOPES DE SANTANA

Polo Passivo:

ARNALDO MACHADO DE LIMA LISANFREE ESTAMPARIA E METALURGICA LTDA. NAIR JONAS DE MELO LIMA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CARLOS DA SILVEIRA

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PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001251-57.2017.5.02.0261 : SILVIO LOPES DE SANTANA : LISANFREE ESTAMPARIA E META… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001251-57.2017.5.02.0261 : SILVIO LOPES DE SANTANA : LISANFREE ESTAMPARIA E METALURGICA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd62d2e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. KATIA DA COSTA BELMONTE DESPACHO Vistos. #id:8ca6e85: Pretende o exequente o prosseguimento em face dos bens imóveis. Em análise à matrícula 43.582, do 14º CRI de SP, fls. 506, o imóvel foi arrematado por terceiro, não pertencendo mais à esfera patrimonial dos executados. Rejeito. A matrícula 159.667 de fls. 520, aponta arrematação por terceiro no registro R.13, e da mesma forma, não pertence mais à esfera patrimonial dos executados. Rejeito. Na matrícula 234.300 fls. 526, há registro de doação do bem em 2015, momento anterior à distribuição da ação, não sendo possível qualquer medida de desconstituição da transação, portanto, outro bem não pertencente à esfera patrimonial dos executados. Rejeito. Haja vista os convênios diligenciados, deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, as manifestações desacompanhadas do referido cálculo não serão despachadas e o processo será encaminhado, automaticamente, ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, §1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e §1º da CLT. Decorrido o prazo sem manifestação, fica a parte autora, desde já, CIENTE que iniciada a contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT), independentemente de nova intimação. Intimem-se. DIADEMA/SP, 14 de abril de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARNALDO MACHADO DE LIMA

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Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. x Charles Bernardo Dos Santos

ID: 328775313

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001251-92.2018.5.02.0432

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

CHARLES BERNARDO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

KARINA CRISTINA CASA GRANDE

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO AP 1001251-92.2018.5.02.0432 AGRAVANTE: BRIDGESTONE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO AP 1001251-92.2018.5.02.0432 AGRAVANTE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. AGRAVADO: CHARLES BERNARDO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 156f6b1 proferida nos autos. AP 1001251-92.2018.5.02.0432 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) Recorrido: Advogado(s): CHARLES BERNARDO DOS SANTOS KARINA CRISTINA CASA GRANDE (SP245214) RECURSO DE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 862610b; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id d6d85ab). Regular a representação processual (Id ab6fa6e ). O juízo está garantido (Id be3cb58 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acompanhando o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. Em 25/10/2021, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União - AGU para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (DJE 04/11/2021). O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida na ADC 58 (DJE 07/04/2021) nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e; (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". No caso dos autos, a sentença transitada em julgado determinou a aplicação de juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, mas não estabeleceu critérios específicos de correção monetária (id 2257626). Embora o título executivo tenha determinado expressamente a incidência dos juros de 1% ao mês, a utilização da conjunção coordenada aditiva ("e") autoriza a conclusão de que a modulação dos efeitos estabelecida no inciso "i" somente pode ser considerada quando houver expressa manifestação sobre ambos os institutos (correção monetária - TR ou IPCA - e juros de mora), o que não se verifica na hipótese. A aplicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal não pode ser cindida ou aplicada parcialmente, como quer a parte recorrente. Nesse sentido: ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-RR-1585-65.2012.5.04.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Assim, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), tem incidência o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (item "iii" da modulação dos efeitos), nos termos do decidido pelo Regional. De outra parte, depreende-se, dos termos do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (item "6"), que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros de mora legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E, como decidiu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES BERNARDO DOS SANTOS

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Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. x Charles Bernardo Dos Santos

ID: 328775289

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001251-92.2018.5.02.0432

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

CHARLES BERNARDO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

KARINA CRISTINA CASA GRANDE

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO AP 1001251-92.2018.5.02.0432 AGRAVANTE: BRIDGESTONE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO AP 1001251-92.2018.5.02.0432 AGRAVANTE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. AGRAVADO: CHARLES BERNARDO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 156f6b1 proferida nos autos. AP 1001251-92.2018.5.02.0432 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) Recorrido: Advogado(s): CHARLES BERNARDO DOS SANTOS KARINA CRISTINA CASA GRANDE (SP245214) RECURSO DE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 862610b; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id d6d85ab). Regular a representação processual (Id ab6fa6e ). O juízo está garantido (Id be3cb58 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acompanhando o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. Em 25/10/2021, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União - AGU para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (DJE 04/11/2021). O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida na ADC 58 (DJE 07/04/2021) nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e; (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". No caso dos autos, a sentença transitada em julgado determinou a aplicação de juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, mas não estabeleceu critérios específicos de correção monetária (id 2257626). Embora o título executivo tenha determinado expressamente a incidência dos juros de 1% ao mês, a utilização da conjunção coordenada aditiva ("e") autoriza a conclusão de que a modulação dos efeitos estabelecida no inciso "i" somente pode ser considerada quando houver expressa manifestação sobre ambos os institutos (correção monetária - TR ou IPCA - e juros de mora), o que não se verifica na hipótese. A aplicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal não pode ser cindida ou aplicada parcialmente, como quer a parte recorrente. Nesse sentido: ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-RR-1585-65.2012.5.04.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Assim, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), tem incidência o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (item "iii" da modulação dos efeitos), nos termos do decidido pelo Regional. De outra parte, depreende-se, dos termos do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (item "6"), que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros de mora legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E, como decidiu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Processo nº 1001251-77.2023.4.01.3100

ID: 309738338

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-77.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE MORAES ALENCAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES ARCANJO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1001251-77.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE MORAES ALENCAR REU: CAIXA ECONOMICA FEDER… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1001251-77.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE MORAES ALENCAR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2132347582). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1001251-77.2023.4.01.3100

ID: 309738374

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-77.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1001251-77.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE MORAES ALENCAR REU: CAIXA ECONOMICA FEDER… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1001251-77.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE MORAES ALENCAR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2132347582). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1001251-43.2025.8.26.0266

ID: 297112507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001251-43.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA TRIGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON MINDER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001251-43.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transferência - Rodrigo de Oliveira Trigo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por … Processo 1001251-43.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transferência - Rodrigo de Oliveira Trigo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por RODRIGO DE OLIVEIRA TRIGO em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a requerida proceda e formalize a remoção do requerente para o 29º Batalhão da Polícia Militar (29º BPM/1) na cidade de Itanhaém/SP, por motivos humanitários, em razão da necessidade de acompanhamento de seu filho, R.C.T, portador de Transtorno do Espectro Autista Grau III, confirmando-se, assim, a tutela de urgência concedida às págs. 96/97. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: NILTON MINDER JUNIOR (OAB 459705/SP)

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Processo nº 1001251-43.2025.4.01.3606

ID: 316414011

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001251-43.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATA TAMANDARE FIRME DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ERICA VIEIRA AGUIAR DUFFEKE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1001251-43.2025.4.01.3606 AUTOR: RENATA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1001251-43.2025.4.01.3606 AUTOR: RENATA TAMANDARE FIRME DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ERICA VIEIRA AGUIAR DUFFEKE - MT28220/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Homologação de acordo) Trata-se de ação previdenciária proposta com o objetivo de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício de Salário-Maternidade. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O INSS propôs acordo visando extinguir o feito, concernente à concessão do benefício conforme abaixo descrito, cujo cumprimento dar-se-á, destacadamente, nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF RENATA TAMANDARE FIRME DE OLIVEIRA (058.869.811-36) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. De outra parte, no id. 2195110008, houve expressa aceitação da parte autora com os termos da proposta formulada pela parte ré. Em vista da regular autocomposição ocorrida entre as partes, HOMOLOGO o acordo (id. 2194677032) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC/2015. Sendo assim: 1. Intime-se a CEAB-INSS para implantação/registro do benefício no prazo de 30 dias, comunicando-se o cumprimento a este juízo; 2. intime-se as partes para verificação do que foi homologado, no prazo de 10 (dez) dias úteis; 3. Certifique-se o trânsito e expeça-se a respectiva RPV/Precatório no Oracle/SIREA - Sistema de Requisição de Pagamento Ágil, no valor homologado de R$ 6.200,00, obedecendo a divisão entre principal e juros. Por fim: a. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. b. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). c. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. d. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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